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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317239006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-40.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data v… Processo 1001056-40.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE o ato ordinatório / o r. despacho/ a r. decisão/ a r. sentença retro. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação em que a seguradora busca obter da concessionária de fornecimento de energia elétrica, em regresso, valor de indenização paga a segurado em razão de avarias em equipamentos conectados à rede elétrica. De acordo com entendimento exarado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, Tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Leia-se a ementa do Recurso Especial nº 2092308 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do Sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que 'a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores'. 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp 2.092.308/SP Rel. M. NANCY ANDRIGHI Corte Especial J. em 19/2/2025 DJEN de 25/2/2025) No caso dos autos, a seguradora ajuizou a ação no foro do domicílio do segurado, em detrimento do domicílio da ré, que é a Comarca de Campinas/SP, valendo-se a prerrogativa de escolha de foro, restrita ao consumidor. Todavia, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se na qualidade de credora em relação ao causador do dano, situação que a legitima a postular o ressarcimento do valor indenizado. Tal sub-rogação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os de natureza exclusivamente processual, pois decorrentes de condições personalíssimas do credor. Por essa razão, não se aplica à seguradora a norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ingressar com ações no foro de seu domicílio. Desta forma, prevalece a regra estabelecida no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO PROVIDO. (TJSP Ap. 1036722-07.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ J. 29.05.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora provido. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado de retorno dos autos para reanálise após julgamento dos Recursos Especiais nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP, tema nº 1.282, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que: 'O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a subrogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva'. Acolhimento da alegação de incompetência do juízo suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso de apelação e em embargos de declaração pela parte requerida. Anulação da sentença e reconsideração de acórdãos dos recursos de apelação e de embargos de declaração, em juízo de retratação. Determinação de remessa dos autos ao foro em que está localizada a sede da parte requerida. Aplicação do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (TJSP Ap. 1035876-87.2023.8.26.0100 27ª Câm. Dir. Priv. Rel. Desª. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS J. 29.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão agravada que afastou a exceção de incompetência territorial. Inconformismo da concessionária ré. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso. Novo julgamento em sede de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Aplicação da tese firmada no Tema 1.282, do C. STJ. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Aplicação do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Retratação que se impõe, a fim de reformar a decisão agravada. Recurso provido, com determinação. (TJSP AI 2179529-08.2024.8.26.0000 28ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. EDUARDO GESSE J. 21.05.2025) Assim, acolho a preliminar de incompetência deduzida na contestação, para reconhecer que a competência para julgamento da ação é do foro em que está localizada a sede da parte requerida, conforme previsto no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e determinar, após o decurso do prazo para recurso, a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas/SP. Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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William Cezar Sales x Edleusa Maria Dos Santos e outros

ID: 329456067

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0316400-46.1996.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CEZAR SALES

Polo Passivo:

EDLEUSA MARIA DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO ANDRADE PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0316400-46.1996.5.02.0011 AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0316400-46.1996.5.02.0011 AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO: PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1b6601e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0316400-46.1996.5.02.0011 (AP) AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO: PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA, EDLEUSA MARIA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição do exequente, onde pugna pela reforma da r. decisão que indeferiu a renovação da pesquisa de ativos financeiros dos executados com a expedição de ofício ao BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Sustenta que: todas as medidas executórias adotadas até o momento para satisfação de seu crédito resultaram infrutíferas. Aduz, ainda, que ao contrário do sistema BACEN-JUD o sistema BACEN-CCS visa a pesquisa dos relacionamentos dos clientes de instituições financeiras como representantes legais ou convencionais de eventuais contas bancárias, junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, tratando-se, portanto, de modalidades diversas de pesquisa. Assevera, também, que o Ofício Circular 300/2013, da Corregedoria Regional deste E. TRT divulga as ferramentas tecnológicas, dentre as quais o Sistema BACEN-CCS, colocadas à disposição dos juízes com o fim de tornar a execução mais eficiente e eficaz. Silentes os agravados, embora devidamente intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação da matéria e valores controversos, em agravo interposto pelo credor. Embora a r. decisão impugnada seja interlocutória em sentido estrito, tem o condão de, na prática, obstar o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo reclamante, desaguando nos mesmos efeitos da decisão terminativa, e, portanto, ensejando a interposição de agravo. Importa conhecer do apelo. DO MÉRITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DO USO DO SISTEMA BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). O d. Juízo originário indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens e valores em nome dos executados através da utilização do Sistema BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), assim discorrendo: "2 - Não há como acolher o requerimento de (Id 3b9e9a6), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES)." Pugna o reclamante, ora agravante, pela reforma da r. decisão, sustentando que: 1) todas as medidas executórias adotadas até o momento para satisfação de seu crédito resultaram infrutíferas; 2) diferentemente do sistema BACEN-JUD o sistema BACEN-CCS visa a pesquisa dos relacionamentos dos clientes de instituições financeiras como representantes legais ou convencionais de eventuais contas bancárias, junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, tratando-se, portanto, de modalidades diversas de pesquisa; 3) o Ofício Circular 300/2013, da Corregedoria Regional deste E. TRT divulga as ferramentas tecnológicas, dentre as quais o Sistema BACEN-CCS, colocadas à disposição dos juízes com o fim de tornar a execução mais eficiente e eficaz. O inconformismo prospera. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS), conforme informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por meio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do Sistema é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas para tanto. No âmbito do Poder Judiciário o sistema é viabilizado mediante convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central do Brasil (Bacen). O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º, da Lei 10.701/03, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Trata-se de ferramenta que possui âmbito de alcance similar ao BACEN-JUD, mas mais abrangente, já que permite, nos moldes consignados no Ofício Circular 300, de 08.04.2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal, o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada pessoa (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Tais informações tornam possível detectar interpostas pessoas que porventura venham a "emprestar" seus nomes com o propósito escuso de ocultar o real proprietário de valores, constituindo-se, portanto, em valioso instrumento na busca de tornar o processo executivo mais efetivo. Justamente por isso, a utilização da ferramenta somente deve ser indeferida se houver justificativa que aponte a sua inutilidade, devendo-se, do contrário, admiti-la para fins de se averiguar a eventual existência de pessoas interpostas movimentando contas e aplicações dos executados. No que concerne à questão do sigilo bancário, o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 admite a quebra pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Por sua vez, a Resolução 140, do E. CSJT enuncia em seus considerandos que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens de titularidade destes passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Neste cenário, considerando que todas as diligências adotadas até o momento pelo d. Juízo singular foram infrutíferas, a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, na forma requerida, mostra-se pertinente, constituindo a "ultima racio" na tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Em igual sentido já decidiu este E. Colegiado, por unanimidade de votos, no julgamento do agravo de petição interposto nos autos da reclamação 0002394-48.2011.5.02.0087, cujo acórdão, relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Paulo Mota, foi publicado no DEJT de 26.10.2018. Registre-se, por fim, que a utilização da ferramenta foi exortada na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA em 2010, onde foram elaborados enunciados almejando sugerir soluções para os diversos problemas encontrados nas execuções na seara laboral. Como uma das formas de tentar solucionar esses problemas foi mencionado o BACEN-CCS no Enunciado de número 11, assim redigido: "FRAUDE À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CCS. 1. É instrumento eficaz, para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, a utilização do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), com o objetivo de busca de procurações outorgadas a administradores que não constam do contrato social das executadas." Provejo o agravo para determinar a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, na forma requerida. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CEZAR SALES

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William Cezar Sales x Edleusa Maria Dos Santos e outros

ID: 329456120

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0316400-46.1996.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CEZAR SALES

Polo Passivo:

EDLEUSA MARIA DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO ANDRADE PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0316400-46.1996.5.02.0011 AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 0316400-46.1996.5.02.0011 AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO: PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1b6601e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0316400-46.1996.5.02.0011 (AP) AGRAVANTE: WILLIAM CEZAR SALES AGRAVADO: PANIFICADORA NOVA IGUATEMI LTDA, EDLEUSA MARIA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Agravo de petição do exequente, onde pugna pela reforma da r. decisão que indeferiu a renovação da pesquisa de ativos financeiros dos executados com a expedição de ofício ao BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Sustenta que: todas as medidas executórias adotadas até o momento para satisfação de seu crédito resultaram infrutíferas. Aduz, ainda, que ao contrário do sistema BACEN-JUD o sistema BACEN-CCS visa a pesquisa dos relacionamentos dos clientes de instituições financeiras como representantes legais ou convencionais de eventuais contas bancárias, junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, tratando-se, portanto, de modalidades diversas de pesquisa. Assevera, também, que o Ofício Circular 300/2013, da Corregedoria Regional deste E. TRT divulga as ferramentas tecnológicas, dentre as quais o Sistema BACEN-CCS, colocadas à disposição dos juízes com o fim de tornar a execução mais eficiente e eficaz. Silentes os agravados, embora devidamente intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Representação processual regular. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação da matéria e valores controversos, em agravo interposto pelo credor. Embora a r. decisão impugnada seja interlocutória em sentido estrito, tem o condão de, na prática, obstar o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo reclamante, desaguando nos mesmos efeitos da decisão terminativa, e, portanto, ensejando a interposição de agravo. Importa conhecer do apelo. DO MÉRITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DO USO DO SISTEMA BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). O d. Juízo originário indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens e valores em nome dos executados através da utilização do Sistema BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), assim discorrendo: "2 - Não há como acolher o requerimento de (Id 3b9e9a6), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES)." Pugna o reclamante, ora agravante, pela reforma da r. decisão, sustentando que: 1) todas as medidas executórias adotadas até o momento para satisfação de seu crédito resultaram infrutíferas; 2) diferentemente do sistema BACEN-JUD o sistema BACEN-CCS visa a pesquisa dos relacionamentos dos clientes de instituições financeiras como representantes legais ou convencionais de eventuais contas bancárias, junto ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, tratando-se, portanto, de modalidades diversas de pesquisa; 3) o Ofício Circular 300/2013, da Corregedoria Regional deste E. TRT divulga as ferramentas tecnológicas, dentre as quais o Sistema BACEN-CCS, colocadas à disposição dos juízes com o fim de tornar a execução mais eficiente e eficaz. O inconformismo prospera. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS), conforme informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por meio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do Sistema é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas para tanto. No âmbito do Poder Judiciário o sistema é viabilizado mediante convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central do Brasil (Bacen). O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º, da Lei 10.701/03, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Trata-se de ferramenta que possui âmbito de alcance similar ao BACEN-JUD, mas mais abrangente, já que permite, nos moldes consignados no Ofício Circular 300, de 08.04.2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal, o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada pessoa (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Tais informações tornam possível detectar interpostas pessoas que porventura venham a "emprestar" seus nomes com o propósito escuso de ocultar o real proprietário de valores, constituindo-se, portanto, em valioso instrumento na busca de tornar o processo executivo mais efetivo. Justamente por isso, a utilização da ferramenta somente deve ser indeferida se houver justificativa que aponte a sua inutilidade, devendo-se, do contrário, admiti-la para fins de se averiguar a eventual existência de pessoas interpostas movimentando contas e aplicações dos executados. No que concerne à questão do sigilo bancário, o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001 admite a quebra pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Por sua vez, a Resolução 140, do E. CSJT enuncia em seus considerandos que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens de titularidade destes passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Neste cenário, considerando que todas as diligências adotadas até o momento pelo d. Juízo singular foram infrutíferas, a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, na forma requerida, mostra-se pertinente, constituindo a "ultima racio" na tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Em igual sentido já decidiu este E. Colegiado, por unanimidade de votos, no julgamento do agravo de petição interposto nos autos da reclamação 0002394-48.2011.5.02.0087, cujo acórdão, relatado pelo Exmo. Desembargador Dr. Paulo Mota, foi publicado no DEJT de 26.10.2018. Registre-se, por fim, que a utilização da ferramenta foi exortada na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA em 2010, onde foram elaborados enunciados almejando sugerir soluções para os diversos problemas encontrados nas execuções na seara laboral. Como uma das formas de tentar solucionar esses problemas foi mencionado o BACEN-CCS no Enunciado de número 11, assim redigido: "FRAUDE À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CCS. 1. É instrumento eficaz, para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, a utilização do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS), com o objetivo de busca de procurações outorgadas a administradores que não constam do contrato social das executadas." Provejo o agravo para determinar a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, na forma requerida. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO ANDRADE

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Antonio De Souza Ribeiro e outros x Filgueira E Filgueira Ltda

ID: 292597177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO EMILIA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006. ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO INVENTARIANTE: EMILIA PEREIRA LEITE REU: FILGUEIRA E FIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001056-84.2022.8.11.0006. ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO INVENTARIANTE: EMILIA PEREIRA LEITE REU: FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (ESPÓLIO), representado pela inventariante EMILIA PEREIRA LEITE, em desfavor de FILGUEIRA E FILGUEIRA LTDA, objetivando a declaração de aquisição, por usucapião extraordinária, de uma área de terreno urbano com medida de 6.187,24 m², que engloba os lotes nº 01, 02, 03, 04, 06 e parte do lote 05, todos da quadra nº 20, setor 03, no bairro Jardim do Trevo, no município de Cáceres/MT. Alega o autor que mantém a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini" do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo recebido a referida área em pagamento de dívidas trabalhistas dos sócios-proprietários da Requerida, embora sem formalização por meio de recibo ou declaração. Afirma que reside no local com sua família, tendo construído sua casa no lote nº 06, conforme Levantamento Topográfico anexo. A parte requerida foi citada e apresentou contestação (ID 93850648), alegando preliminarmente: a) inexistência ou nulidade de citação; b) inépcia da petição inicial; c) ilegitimidade ativa do autor; d) incapacidade da parte; e) incapacidade civil; e f) falecimento do autor. No mérito, alega que os elementos que caracterizam a posse ad usucapionem não foram devidamente comprovados pelo autor, e que sua permanência no imóvel seria mera permissão ou tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Consta notícia de falecimento do autor (ID 95981594), ocorrido em 06/05/2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 95981596), e sucessiva habilitação de seu espólio representado por EMILIA PEREIRA LEITE, na qualidade de inventariante (ID 106049087). Os confinantes do imóvel, MANOEL ODVAR RODRIGUES e BENTO DE SOUZA RIBEIRO, foram devidamente citados (IDs 87467183, 131311210, 90513835 e 143717930), não apresentando manifestação nos autos. As Fazendas Públicas foram intimadas, tendo a União (ID 134682266) e o Estado de Mato Grosso (ID 138753745) informado não possuir interesse na causa. Feita a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos por edital (ID 129911598), estes não se manifestaram. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 167739689), e ambas as partes manifestaram interesse na produção de provas (IDs 169287288 e 169292771). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A parte requerida alega nulidade de citação, ao argumento de que não foi regularmente citada nos termos da lei. Contudo, observo que a própria apresentação da contestação pela parte requerida supre eventual vício na citação, nos termos do que dispõe o art. 239, §1º do CPC: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. A parte requerida alega genericamente inépcia da inicial, sem apontar especificamente quais seriam os vícios que a maculam, afirmando apenas que "A petição é manifestamente incoerente, o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição". Compulsando a petição inicial, verifico que a mesma preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir próxima e remota devidamente delimitadas, além de formular pedido certo e determinado. Por consequência, não há que se falar nas hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte requerida alegou ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que este não possuiria animus domini sobre a área em litígio. Contudo, a análise da existência ou não do animus domini está intrinsecamente ligada ao mérito da ação, não podendo ser apreciada em sede preliminar. Isso porque a questão relaciona-se diretamente com um dos requisitos para a procedência do pedido de usucapião, qual seja, a existência de posse com animus domini pelo tempo legalmente estabelecido. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por confundir-se com o mérito da demanda. A parte requerida alega que o autor seria falecido, o que acarretaria sua incapacidade para estar em juízo e, consequentemente, nulidade dos atos processuais. Contudo, conforme se verifica dos autos, o falecimento do autor ocorreu em 06/05/2022 (ID 95981596), ou seja, após o ajuizamento da ação, que se deu em 15/02/2022. Ademais, houve a devida regularização processual com a habilitação do espólio do autor, representado pela inventariante EMILIA PEREIRA LEITE (ID 104589363), nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do CPC. Portanto, rejeito as preliminares de incapacidade da parte e falecimento do autor. Em manifestação posterior (ID 127457960), a parte requerida alegou nulidade processual por irregularidade na intimação, sob o argumento de que as publicações não estariam sendo realizadas em nome do advogado constituído. Em que pese tal alegação, verifico que a parte requerida vem acompanhando regularmente o processo e exercendo seu direito de defesa, conforme se observa das manifestações acostadas aos autos. Além disso, não há comprovação de prejuízo concreto advindo da suposta irregularidade, sendo certo que eventual inconsistência no sistema de publicações não teria o condão de contaminar por nulidade o processo como um todo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por irregularidade na intimação. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Com base nos argumentos trazidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos: 1. A existência de posse exercida pelo autor/espólio sobre a área objeto da lide; 2. A natureza da posse (se com animus domini ou por mera permissão/tolerância); 3. O prazo pelo qual essa posse teria sido exercida, se de forma ininterrupta, mansa e pacífica; 4. A realização de benfeitorias e o estabelecimento de moradia habitual no local pelo autor/espólio; 5. A existência de eventual oposição à posse exercida pelo autor/espólio durante o período aquisitivo alegado. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. Assim, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legalmente exigido para a modalidade de usucapião pretendida. Por outro lado, compete à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial a alegada permissão ou tolerância que descaracterizaria a posse ad usucapionem. Das provas pleiteadas pelas partes, defiro a prova documental concernente na juntada de novos documentos, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste o que entender de direito. Da mesma forma, a produção de prova oral é pertinente para elucidação dos pontos controvertidos fixados. Assim, defiro tal pleito. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Deferir a produção de prova oral e designar audiência de instrução e julgamento para a data de 06/08/2025 às 14h00min (horário local), que será realizada por videoconferência através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JhNTk3OTUtY2VjMC00ZGE2LWE2MDUtNDE3NzRhYjYxZWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226e28989b-2d7a-41c1-a154-f85881814b49%22%7d; d) Intimem-se as partes para apresentarem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis o rol de testemunhas devidamente qualificadas, sob pena de preclusão, conforme art. 357, § 4° c/c art. 450 do CPC; e) No mesmo prazo, os procuradores das partes deverão informar o número de telefone com Whatsapp e o endereço de e-mail, para envio do link da audiência; f) Caberá aos advogados repassar o link às partes e testemunhas, bem como orientá-las sobre os procedimentos para participação na audiência virtual; g) Para a realização da audiência, a oitiva das testemunhas deve ocorrer em ambiente apartado, para o fim de observar a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 386, § 2º) e a proibição do depoimento “pré-arranjado” e apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do CPC); h) Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC); i) Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil; j) Caso as partes pretendam que a audiência seja presencial, manifestem-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá o processo voltar conclusos; k) Às providências. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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ID: 328768606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000449-73.2016.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Notificação

Advogados:

GISELA DA SILVA FREIRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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EDSON GUERRA DOS SANTOS

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CATHO ONLINE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85d337 proferida nos autos. ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATHO ONLINE LTDA DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) EDSON GUERRA DOS SANTOS (SP216351) GISELA DA SILVA FREIRE (SP92350) LUCAS MIRANDA CALDAS (MG129362) RUBENS NUNES DE ARAUJO (SP20901) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS BORGES GILSON DA CONCEICAO SOUZA (SP115459) RECURSO DE: CATHO ONLINE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 15f4fe6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2591f47). Regular a representação processual (Id 2760bcf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 777607b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "O recorrente aduz que os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional estão fulminados pela prescrição bienal, já que a reclamante teve ciência inequívoca de sua suposta incapacidade em agosto de 2009, quando diagnosticada pela doença e afastada pelo INSS, e a ação foi ajuizada apenas em 18.02.2016. Todavia, razão não lhe assiste. No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente ou da simples constatação da doença ocupacional, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, conforme Súmula 230 do STF e 278 do STJ. Assim, de forma correta o Juízo de piso considerou afastada a preliminar já que, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Logo, a suposta existência ou a consolidação das lesões, somente foram indicadas e debatidas na prova pericial produzida nos presentes autos, momento a partir do qual foi possível a recorrida ter ciência inequívoca da existência ou não de lesões. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência deste Regional: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - A COMPETÊNCIA FIXADA NA EC 45/04 E NO ART. 114 DA CF É DE CARÁTER PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - A alteração da primeira não acarreta automaticamente a da segunda. A indenização por responsabilidade civil permanece sendo título de natureza civil, ainda que ocorrida no âmbito do contrato de trabalho, e portanto, a prescrição a ser aplicada é também a prevista no Código Civil e não a trabalhista(TRT da 2ª Região/SP- Recurso Ordinário 02199.2005.313.02.00-3 (20080134437) - 4ª Turma - rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - J. 26.02.2008) Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por dano moral e material, oriunda de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. O termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ). Pois bem, no caso, somente com a realização de laudo pericial técnico é que se poderia ter ciência inequívoca das doenças alegadas bem como de seus efeitos. Apesar da concessão do auxílio acidente (B-94) em 30/05/02, o autor obteve diversos afastamentos em benefícios previdenciários (B 31 e B 91) posteriormente (id. 7131936, pág. 1 a 4, id. 9c66dbe, pág. 1 a 3, fls. 298/304 do PDF), pelo que inviável cogitar-se de consolidação das lesões naquela data. Doenças graves nem sempre vão deflagrar no íntimo de seu vitimado, de imediato, a certeza de uma lesão irreversível, sobretudo do ponto de vista profissional. Com base no exposto, entendo que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, O TRABALHADOR TERÁ CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECER OS EFEITOS DA DOENÇA/MOLÉSTIA ADQUIRIDA. Diante do exposto, não há que falar em prescrição das pretensões ora postas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ao tempo da propositura da ação, sequer tinha sido disparado o lapso prescricional em desfavor do autor, motivo pelo qual se da provimento ao recurso, reformo a r. decisão de origem para afastar a prescrição total declarada, a qual culminou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil/15, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a apreciação de todos os pedidos deduzidos pelo autor na inicial. Recurso a que se dá provimento no item." g. n. (TRT-02ª R. - RO 1001056-89.2016.5.02.0202 - relatora Maria Isabel Cueva Moraes - DJe 15/11/18 - p. 17162) Logo, não há se falar em prescrição total aplicável ao caso. Rejeito." As razões recursais fulcradas na ocorrência de ciência inequívoca da lesão em momento anterior ao consignado pelo Regional revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). De outra parte, no julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita decorrente de reflexos não requeridos, ao fundamento de que considerando a natureza acessória dos reflexos, compete ao Juízo proceder à subsunção do direito reconhecido à norma, sem necessidade maiores especificações na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA - DANIELA DOS SANTOS BORGES

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ID: 328768664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000449-73.2016.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

CATHO ONLINE LTDA DANIELA DOS SANTOS BORGES

Notificação

Advogados:

GISELA DA SILVA FREIRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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EDSON GUERRA DOS SANTOS

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LUCAS MIRANDA CALDAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CATHO ONLINE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85d337 proferida nos autos. ROT 1000449-73.2016.5.02.0203 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATHO ONLINE LTDA DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) EDSON GUERRA DOS SANTOS (SP216351) GISELA DA SILVA FREIRE (SP92350) LUCAS MIRANDA CALDAS (MG129362) RUBENS NUNES DE ARAUJO (SP20901) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DOS SANTOS BORGES GILSON DA CONCEICAO SOUZA (SP115459) RECURSO DE: CATHO ONLINE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 15f4fe6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2591f47). Regular a representação processual (Id 2760bcf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 777607b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "O recorrente aduz que os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional estão fulminados pela prescrição bienal, já que a reclamante teve ciência inequívoca de sua suposta incapacidade em agosto de 2009, quando diagnosticada pela doença e afastada pelo INSS, e a ação foi ajuizada apenas em 18.02.2016. Todavia, razão não lhe assiste. No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ou doença ocupacional, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente ou da simples constatação da doença ocupacional, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, conforme Súmula 230 do STF e 278 do STJ. Assim, de forma correta o Juízo de piso considerou afastada a preliminar já que, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Logo, a suposta existência ou a consolidação das lesões, somente foram indicadas e debatidas na prova pericial produzida nos presentes autos, momento a partir do qual foi possível a recorrida ter ciência inequívoca da existência ou não de lesões. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência deste Regional: "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - A COMPETÊNCIA FIXADA NA EC 45/04 E NO ART. 114 DA CF É DE CARÁTER PROCESSUAL E A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - A alteração da primeira não acarreta automaticamente a da segunda. A indenização por responsabilidade civil permanece sendo título de natureza civil, ainda que ocorrida no âmbito do contrato de trabalho, e portanto, a prescrição a ser aplicada é também a prevista no Código Civil e não a trabalhista(TRT da 2ª Região/SP- Recurso Ordinário 02199.2005.313.02.00-3 (20080134437) - 4ª Turma - rel. Silvana Abramo Margherito Ariano - J. 26.02.2008) Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por dano moral e material, oriunda de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. O termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (súmula 230 do STF e 278 do STJ). Pois bem, no caso, somente com a realização de laudo pericial técnico é que se poderia ter ciência inequívoca das doenças alegadas bem como de seus efeitos. Apesar da concessão do auxílio acidente (B-94) em 30/05/02, o autor obteve diversos afastamentos em benefícios previdenciários (B 31 e B 91) posteriormente (id. 7131936, pág. 1 a 4, id. 9c66dbe, pág. 1 a 3, fls. 298/304 do PDF), pelo que inviável cogitar-se de consolidação das lesões naquela data. Doenças graves nem sempre vão deflagrar no íntimo de seu vitimado, de imediato, a certeza de uma lesão irreversível, sobretudo do ponto de vista profissional. Com base no exposto, entendo que SOMENTE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, O TRABALHADOR TERÁ CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECER OS EFEITOS DA DOENÇA/MOLÉSTIA ADQUIRIDA. Diante do exposto, não há que falar em prescrição das pretensões ora postas. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que ao tempo da propositura da ação, sequer tinha sido disparado o lapso prescricional em desfavor do autor, motivo pelo qual se da provimento ao recurso, reformo a r. decisão de origem para afastar a prescrição total declarada, a qual culminou na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil/15, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que seja prolatada nova sentença, com a apreciação de todos os pedidos deduzidos pelo autor na inicial. Recurso a que se dá provimento no item." g. n. (TRT-02ª R. - RO 1001056-89.2016.5.02.0202 - relatora Maria Isabel Cueva Moraes - DJe 15/11/18 - p. 17162) Logo, não há se falar em prescrição total aplicável ao caso. Rejeito." As razões recursais fulcradas na ocorrência de ciência inequívoca da lesão em momento anterior ao consignado pelo Regional revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). De outra parte, no julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O Regional afastou a alegação de julgamento extra petita decorrente de reflexos não requeridos, ao fundamento de que considerando a natureza acessória dos reflexos, compete ao Juízo proceder à subsunção do direito reconhecido à norma, sem necessidade maiores especificações na inicial. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATHO ONLINE LTDA - DANIELA DOS SANTOS BORGES

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Everaldo Aparecido Scapatici x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 303382921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-10.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO SCAPATICI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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Processo 0001020-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1001056-35.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Everaldo Aparecido Scapatici - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1… Processo 0001020-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1001056-35.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Everaldo Aparecido Scapatici - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS VIEIRA (OAB 340362/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Italo Furtado Lustosa Da Silva

ID: 326460449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033884-91.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1033884-91.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória interposta por Banco Bradesco S/A em desfavor Ítalo Furtado Lustosa da Silva, em que o autor pleiteia o recebimento do pretenso crédito disposto na inicial. 2. O banco alega que o crédito no valor de R$- 61.497,84 tem origem no contrato de empréstimo nº 06337.0013852.321.5912107, realizado em 15.08.2022 para pagamento em 59 parcelas mensais. 3. Citado o requerido manejou embargos monitórios visualizados no id. 140205932, alegando em preliminar de mérito a inépcia da inicial ante a ausência de prova escrita da dívida. No mérito elenca as teses a seguir dispostas: a) ausência de contrato e assinatura produzido unilateralmente; b) prova produzida de forma unilateral; c) juros remuneratórios e capitalização abusivos. 4. Com os embargos monitórios, apresentou pedido de reconvenção requerendo a condenação do autor em danos morais e litigância de má-fé pela inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. 5. O banco impugnou os embargos através do id. 143528511, afirmando que são intempestivos posto que o prazo para defesa teria se encerrado no dia 31.01.2024. Rebateu a preliminar de inépcia da inicial e aduziu, no mérito, que não há irregularidades nas cláusulas do contrato, portanto, reafirma o pedido de procedência da ação. 6. O embargante foi intimado a apontar o valor que pretende controverter com o respectivo demonstrativo de débito, tendo apresentado sua manifestação no id. 159147940 afirmando que por ocasião da celebração do contrato se encontrava em recuperação de cirurgia e, por isso, não há provas da contratação. 7. O autor, por sua vez, rebateu o alegado pelo requerido afirmando que o contrato foi devidamente formalizado. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de Inépcia da Inicial 9. A tese de inépcia da inicial em razão da ausência de prova escrita é matéria que se confunde com o mérito, e por isso, deixo para apreciá-la como tal. Tempestividade 10. Segundo a instituição financeira, os embargos monitórios foram protocolados intempestivamente porque o prazo final para sua interposição seria o dia 31.01.2024. 11. Da análise dos autos, denota-se que os embargos foram propostos dentro do prazo legal, ou seja, no dia 01.02.2024. Ocorrer que o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 10.12.2023 (domingo), passando, assim, a fluir o prazo a partir do dia 12.12.2023 (terça-feira), findando-se no dia 01.02.2024. 12. Com efeito, a juntada aos autos o mandado de citação em dia não útil, o termo inicial do prazo para formulação de embargos monitórios somente começa a correr a partir do dia em que o ato fora reportado consumado, ou seja, no primeiro útil subsequente, que será considerado a data da prática do ato, porquanto inviável que seja reputado que o ato praticado em dia não útil deflagre, no primeiro dia útil seguinte, a contagem do prazo, pois passaria a se compreender que fora praticado em dia útil, o que não se afigura viável, conforme a interpretação sistemática dos artigos 212 , § 2º , 214 e 224 , §§ 1º e 2º , do CPC. (TJ-DF 0716403-39.2021.8.07 .0020 1849926, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). 13. Portanto, com a suspensão dos prazos processuais forenses do dia 20.12.2023 (CPC, art. 220) e o retorno da contagem no dia 21.01.2024 o prazo final de defesa se estendeu até o dia 01.02.2024, restando tempestivos os embargos que foram apresentados no dia final. MÉRITO 15. Afastadas as preliminares passo a análise do mérito e fixo como ponto controvertido a validade das provas apresentadas pela instituição bancária e se são suficientes para a conversão do pedido em título executivo. 16. O embargante se apoia no argumento de que os documentos apresentados na inicial foram insuficientes para comprovar o débito na medida em que não foi acostado aos autos o contrato que deu origem ao débito. 17. Alega, ainda, que o contrato contém taxa de juros, multas abusivas e capitalização que devem ser afastadas. 18. Os documentos coligidos aos autos pela instituição financeira estão dispostos nos ids. 128236307 (ficha cadastral), 128236308 (tela sistêmica) e id. 128236302 (planilha de débitos). 19. A pretensão da embargante no tocante a declaração de ilegalidade dos juros contratados não comporta deferimento. Primeiramente, porque o embargante não se desincumbiu de aprofundar seus argumentos em bases concretas como a indicação do valor que pretende controverter. Ademais, não especificou o percentual da taxa de juros que se diz estar em desconformidade com a média. 20. Portanto, por este viés apontado, não merece acolhimento o pedido. 21. Também afirmou que os juros estão sendo cobrados de forma capitalizada em desconformidade com a legislação. 22. No caso, descabe a análise do pedido, pois, conforme se verifica dos autos, não foi acostado aos autos o contrato de empréstimo para afirmar tais alegações, portanto, improcede o pleito. 23. Impende, agora, verificar a viabilidade da ação proposta em cotejo com as provas apresentadas, em especial diante da ausência de juntada do contrato de empréstimo. 24. Nesse ponto, vejo que o pedido do embargante merece acolhimento. In casu, o contrato da qual faz referência a inicial é prova imprescindível para análise da conversão do pedido em título executivo. 25. Sem o documento, o pedido se encontra fadado ao indeferimento. Ocorre que os documentos trazidos pelo autor, por si só, não comprovam a contratação do financiamento. Ora, foram anexados a planilha, espelho da tela sistêmica do banco e a ficha cadastral que não comprovam a utilização do crédito. Não há dos autos extratos de movimentação da conta para constituir prova escrita da dívida. 26. Afinal, os cálculos lançados unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer respaldo contratual, não fornecem a liquidez e certeza hábeis a instruir o pleito monitório. 27. Nesse sentido trago o seguinte julgado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, com fundamento na ausência de apresentação de contrato firmado entre as partes e na insuficiência dos extratos bancários apresentados para comprovar a obrigação. [...] RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige a apresentação de documento escrito que demonstre a existência da obrigação, conforme disposto no art. 700, caput, do Código de Processo Civil. No caso, a apelante instruiu a petição inicial apenas com extratos bancários, sem apresentar o contrato de empréstimo ou outro documento capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes, conforme exigido pela Súmula nº 247 do STJ. Extratos bancários, isoladamente, não constituem prova suficiente para embasar ação monitória, pois são documentos unilaterais produzidos pela parte credora, desprovidos de assinatura ou manifestação de vontade do devedor, não atendendo ao requisito de documento hábil para a constituição de título judicial. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 10080646120238260297 Jales, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 05/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito firmado com cooperativa de funcionários de instituições financeiras. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de documento essencial. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria que foi amplamente discutida, tendo, a apelante, todas as oportunidades possíveis à juntada da documentação. Julgamento antecipado da lide requerido pela própria autora. Origem e evolução do débito. Ausência de provas escritas. A ação monitória é adequada para a cobrança de dívida relacionada a contrato de abertura de crédito, competindo, todavia, ao credor a exibição de documentos indispensáveis à análise e ao julgamento da lide, demonstrando, de forma diligente, a origem e a evolução do débito, ou seja, o fato constitutivo de seu direito. Embargos monitórios julgados procedentes. Mantida r. sentença. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10010569020198260291 SP 1001056-90.2019.8 .26.0291, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) 28. Ressalte-se que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. Tal prova deve ser suficiente a ensejar o juízo de probabilidade do direito alegado, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 29. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência, a ação monitória não comporta prova genérica ou incompleta. A ausência de documentos que demonstrem inequivocamente a existência, origem e evolução do débito impõe o acolhimento dos embargos e a consequente improcedência da ação monitória. RECONVENÇÃO 30. Inicialmente, pondero que o pedido reconvencional na ação monitória é plenamente possível e encontra guarida na Súmula 292 do STJ. 31. Por outro lado, deve atender também os requisitos próprios de uma inicial, com atribuição do valor aos pedidos e à causa, isso por inteligência dos arts. 292 e 319 do CPC. 32. No caso dos autos, o embargante/reconvinte não atribuiu valor à causa reconvencional, aproveitando dos embargos monitórios em tópico próprio apenas para requerer o pagamento dos danos morais. 33. Portanto, não tendo observado os requisitos formais para apresentação da reconvenção, afasto a possibilidade de análise. DISPOSITIVO 34. Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios apresentados por ITALO FURTADO LUSTOSA DA SILVA e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I, do CPC). 35. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 36. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 37. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1001056-67.2025.4.01.3506

ID: 295256937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADNILTON ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944, MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por ADNILTON ARAUJO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de declaração de nulidade de adesão à modalidade de saque-aniversário do FGTS, restituição de valores indevidamente movimentados e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na adesão à referida sistemática de saque, com transferência indevida de recursos para conta bancária aberta em nome do autor por terceiro fraudador. O autor afirma que jamais optou pela sistemática de saque-aniversário, tendo sido surpreendido, após sua demissão em 06/03/2024, ao tentar movimentar os valores de seu FGTS, com a informação de que não poderia efetuar o saque integral em razão da adesão à modalidade referida. Constatou, ainda, movimentações não reconhecidas em sua conta vinculada, com transferências para conta bancária no Banco do Brasil (nº. 275.214-X, ag. 0018-3), aberta em seu nome, mas sem seu conhecimento, cujos valores foram posteriormente repassados a terceiros. Sustenta que buscou solução administrativa junto à CEF, PROCON e por boletim de ocorrência, sem qualquer êxito, encontrando-se até hoje sem a restituição dos valores e prejudicado em seu acesso ao próprio FGTS. A CEF, em contestação, sustenta que a adesão à sistemática de saque-aniversário foi realizada regularmente por meio do aplicativo oficial, com uso de senha pessoal e perguntas de desafio, o que afastaria a alegada fraude. Requereu, ainda, a inclusão do Banco do Brasil como litisconsorte, sustentando que a titularidade da conta bancária onde houve o crédito é elemento essencial para análise do pedido. Alegou inexistência de dano moral in re ipsa, e ausência de comprovação de efetivo abalo à dignidade do autor. Pois bem. De saída, não merece acolhimento o pedido da ré quanto à inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda. A controvérsia posta em juízo não reside na responsabilização da instituição que operacionalizou a movimentação posterior dos valores, mas sim na falha originária da CEF ao permitir, mediante ausência de mecanismos adequados de segurança, a adesão fraudulenta à sistemática de saque-aniversário do FGTS. Ademais, importante ressaltar que as relações bancárias estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes encontram-se submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme jurisprudência já pacificada nos Tribunais Pátrios. (Precedente: ADI 2591/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 13/04/2007, p. 83). O CDC adotou como regra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo que responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 da Lei nº. 8.078/90). Verifica-se, pois, que são pressupostos da responsabilidade do fornecedor de serviços a existência de defeito relativo à prestação do serviço, a relação de causalidade entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No presente caso, há elementos objetivos nos autos que evidenciam a ocorrência de fraude na adesão do autor à modalidade de saque-aniversário do FGTS. O autor foi surpreendido com a alteração da sistemática de saque apenas após sua demissão, em março de 2024, sem jamais ter formalizado qualquer solicitação para tanto. A conta bancária receptora dos valores (Banco do Brasil, agência 0018-3, conta 275.214-X) foi aberta em 04/12/2020, mesma data em que consta o registro da adesão no sistema da CEF, reforçando o indicativo de que ambos os atos foram orquestrados em conjunto por terceiro fraudador. A reclamação junto ao PROCON (ID 2176109443) e o boletim policial ID 2176088707 revelam que a operação não foi reconhecida pelo requerente, a qual tomou providências pertinentes. Constata-se, ainda, circunstância relevante que merece especial atenção: nos meses de dezembro dos anos de 2021 a 2023, foram efetuados lançamentos de débito na conta vinculada do FGTS titularizada pelo autor, consistentes em saques que, posteriormente, vieram a ser estornados (ID 2179591488). A realização de movimentações atípicas na conta vinculada do FGTS, em especial por três exercícios consecutivos, suscita fundadas dúvidas quanto à regularidade e à motivação subjacente a tais operações. Tal padrão de conduta revela-se incompatível com a lógica ordinária de utilização dos recursos fundiários, notadamente quando não há, no caso concreto, justificativa plausível para a adesão à sistemática do saque-aniversário - a qual exige manifestação formal de vontade - sem que o titular da conta proceda efetivamente aos respectivos saques anuais. A ausência de utilização dos valores, mesmo após a opção por referida sistemática, indica prática simulada com vistas a beneficiar terceiros de forma indevida. A ré, embora intimada após inversão do ônus da prova (ID 2176350630), não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório efetivo de que a adesão foi realizada voluntariamente pelo autor, limitando-se a juntar prints de sistema interno, desprovidos de elemento técnico que assegure autenticidade e vinculação à pessoa do requerente. Tais elementos, por sua natureza unilateral, não suprem o encargo probatório previsto no art. 373, II, do CPC, especialmente diante da verossimilhança dos fatos narrados e da condição de vulnerabilidade do consumidor. A jurisprudência pátria e a Súmula 479 do STJ estabelecem com clareza que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, como no caso de adesão fraudulenta a modalidade financeira com redirecionamento de valores. Trata-se de risco da atividade, o qual deve ser suportado por quem aufere lucro da prestação de serviço bancário. Reforça-se, ainda, que é dever da instituição assegurar mecanismos eficazes de verificação de identidade, sobretudo em operações digitais sensíveis, como alteração de sistemática de saque de FGTS. Quanto à alegação de que a conta bancária fraudulenta possuía dados coincidentes com os do autor, esse fator apenas corrobora a sofisticação da fraude, não afastando a responsabilidade da instituição ré, que permitiu a operação sem exigência de comprovação documental externa ou verificação biométrica segura. Evidenciada, portanto, a ocorrência de falha no serviço, vez que é de incumbência da CEF a manutenção de um sistema efetivo de proteção de contas, com fornecimento de segurança ao cliente, frisando-se que eventual fraude no saque decorre de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré e por ela deve ser assumido. Nesse sentido, decidiu o TRF da 5ª Região que, “o serviço de depósito prestado pelas instituições financeiras está sujeito, pela sua natureza, a certos riscos, inerentes à atividade do depositário, como à ação de fraudadores e estelionatários, devendo o banco buscar o aperfeiçoamento do serviço e o enquadramento civil e criminal daqueles que deram causa ao dano e se locupletaram com sua conduta criminosa”. (AC - Apelação Civel - 549260 0012944-56.2010.4.05.8100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::18/10/2016 - Página::41.) Dessa forma, embora a ré tenha sido vítima de alguma espécie de fraude, golpe ou delito (fato de terceiro), cuida-se de fortuito interno, decorrente do próprio desenvolvimento da atividade bancária, o qual não tem o condão de romper o nexo causal, conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada no particular. Com efeito, se a CEF exerce função de custódia dos saldos das contas dos seus clientes, cabe a ela a responsabilidade pela vigilância e guarda sob os respectivos valores, ou se, ciente da fraude, proceder a imediata reposição do valor sacado, a fim de afastar eventuais prejuízos à autora. A diminuição patrimonial de que foi vítima, em virtude da conduta da empresa pública requerida, merece ser indenizada. Acrescente-se que, subsumindo-se a relação jurídica de direito material ao CDC, a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços, é objetiva, vale dizer, basta, para que acarrete a obrigação de indenizar, a conduta, sem que seja necessário falar-se em culpa, e que dessa conduta decorra dano ao consumidor. Desse modo, compete a requerida ressarcir a parte autora pelos danos materiais experimentados. Ademais, é assente no ordenamento pátrio a necessidade de comprovação do prejuízo material, o que no caso fica limitado pela quantia efetivamente subtraída da conta do consumidor. Nesse ponto, observo que foram realizados saques tidos por fraudulentos nos valores de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), conforme fl. 02 do ID 2179591488, sendo esse, portanto, o valor da reparação. No que tange à indenização por danos morais, se a conduta fica estampada, trazendo consigo a potencialidade lesiva, despicienda a pesquisa de dano efetivo e de nexo causal. Essa é, ademais, a posição do STJ, ao decidir que “o dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum” (REsp 260.792 - SP - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 23.10.2000). A conduta da requerida – não oferecer segurança em suas operações bancária – apresenta inerente potencial lesivo, porquanto a experiência do homem médio, comum, já permite inferir desse panorama uma inequívoca fonte de angústia e dor. No caso da parte autora, foi sacado o valor de R$ 2.096,99, quantia passível de prejudicar o sustento de sua família. Ademais, é certo que lhe trouxe inúmeros dissabores, especialmente a necessidade de recorrer ao Judiciário para ver atendido o pleito de reparar a conduta ilegítima. Concertada a inelutável ocorrência de dano moral na espécie, passa-se à tormentosa tarefa de convertê-lo em pecúnia. Revolvendo-se o conceito de dano moral, advirta-se desde logo sobre a dificuldade de se pesar em dinheiro algo correlacionado à esfera sentimental, espiritual e psicológica da pessoa. Toda e qualquer operação dessa natureza comportará, por menos que se deseje, um certo grau de discricionariedade, uma margem tolerável de liberdade confiada ao julgador para, ponderados aspectos atinentes à personalidade das partes, condições econômicas e gravidade objetiva da ofensa, fixar-se um valor que, a um só tempo, seja significativo para o ofendido, capaz de saciar o desejo de desforra sem importar enriquecimento indevido, e sirva de punição para o culpado, desestimulando-o, mas sem arrasta-lo à penúria. No prisma objetivo, não foram obtidos elementos para um dimensionamento preciso das repercussões do fato no meio social. No prisma subjetivo, o autor, ao ser vítima da transação fraudulenta passou por agruras que desbordam do mero aborrecimento decorrente das intrincadas relações sociais. A ré, de seu lado, infringiu pautas comezinhas, deixando de evitar, quando podia e devia, o fato em evidência, uma vez que a ela competia a verificação da autenticidade da tentativa de saque levada a efeito. Noutro giro, a condição econômica da parte demandante deve ser considerada baixa, fator de relevo a se considerar para impedir, como dito, o enriquecimento sem causa. Considerando essas circunstâncias, fixo, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) declarar a nulidade da adesão do autor à sistemática de saque-aniversário do FGTS, devendo restabelecer a situação de saque-rescisão; b) condenar a CEF a ressarcir a quantia de R$ 2.096,99 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), corrigidos desde os saques indevidos pela Taxa SELIC; c) condenar a CEF a indenizar a autora pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a presente sentença pela Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 938564). Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº. 9.099/1995). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 5000785-24.2024.4.03.6301

ID: 323511353

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000785-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP18758… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP187585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALTER DOS SANTOS JUNIOR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de salários de contribuição, para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 desde 13/08/2015. Alega que o INSS deixou de considerar salários de contribuição conforme reconhecido em sentenças trabalhistas. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Do mesmo modo não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido. Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária. A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto. Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal. Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se. Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. NO CASO CONCRETO A parte autora requer revisão de seu benefício de aposentadoria, para inclusão no cálculo da renda mensal, de valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas: Reajuste Salarial - Conhecimento/Execução: 0141700-04.1992.5.02.0053; Cumprimento De Sentença: 1001107-20.2023.5.02.0020; Quinquênio (Vencimentos Integrais) - Conhecimento/Execução: 0066000-51.2006.5.02.0014; Sexta-Parte - Conhecimento/Execução: 0052200-73.2009.5.02.0038; Incorporação De Décimos - Ação Civil Publica: 0001712-37.2015.5.02.0028; Cumprimento De Sentença: 1001056-08.2022.5.02.0064. Verifica-se que a parte autora teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 concedido em 13/08/2015, conforme carta de concessão e memória de cálculos (arq. 06). Na ocasião do requerimento administrativo, não houve menção a qualquer verba trabalhista, tampouco juntada de processo desta seara, para fins de utilização no cálculo da renda mensal, conforme se verifica do processo administrativo (arq. 08). A parte autora anexou aos autos algumas das peças dos referidos processos trabalhistas (arq. 09/62), os quais indicam trânsito em julgado, homologação de cálculos e pagamento de cota previdenciária ocorridos após a concessão do benefício de aposentadoria, ou seja, sem que o INSS pudesse ter tido ciência de tais verbas na ocasião do requerimento previdenciário, que não se confunde e não se vincula com o trâmite trabalhista. A parte autora foi intimada para esclarecer seus pedidos iniciais, indicando exatamente quais seriam as competências em que os valores não tivesse sido considerados pelo INSS, ou seja, apontando corretamente a controvérsia do feito, indicando nos autos a respectiva prova de cada valor que estendesse correto, e comprovando ter dado ciência ao INSS de tais pedidos e provas, para fins de revisão administrativa (arq. 77). Em resposta, a parte autora apresentou petição similar à inicial, indicando novamente os números dos processos trabalhistas, referindo-se genericamente a valores não computados pelo INSS no cálculo da renda mensal do benefício, porém sem indicar quais seriam tais valores e referentes a quais períodos (arq. 78). A parte autora apresentou, ainda, o protocolo do requerimento de revisão administrativa (arq. 79), efetuado em 08/02/2024, ou seja, após a interposição da ação, sendo que não foi anexado o conteúdo do requerimento de revisão, de maneira que não foi demonstrado que tal pedido de revisão seja referente ao cômputo das referidas verbas trabalhistas, e tampouco que o INSS teve ciência de toda a documentação daqueles autos. É certo que cabe ao segurado apresentar pedido certo e determinado, bem como, a documentação comprobatória completa, para que seu requerimento administrativo possa ser devidamente apreciado pela autarquia, não sendo cabível alegar controvérsia de reconhecimento de verbas genéricas, para as quais não foi indicada a respectiva prova. Portanto, o que se verifica é que o INSS não teve a oportunidade de apreciar a possibilidade de reconhecimento de tais valores para cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sendo que na interposição da ação a parte autora, devidamente representada por advogado qualificado para tanto, sequer mencionou qualquer impedimento que possa ter havido para a correta indicação dos períodos e valores que pretendia o reconhecimento, bem como, para a devida apresentação dos documentos nas vias administrativas, uma vez que foram todos emitidos antes do requerimento, não se justificando sua apresentação apenas em Juízo. Tornou-se praxe e em certa medida uma manobra jurídica apenas dar entrada em pedidos administrativos, ou fazer apenas na parte que convém, por motivas variados, até pela facilidade de não ter de se valer da esfera administrativa, e passar-se direto aos pedidos judiciais. Ocorre que requerimento feito em desatendimento aos elementos mínimos legais não é requerimento, não demonstra a pretensão da parte por inteiro, consequentemente não há a resistência para gerar o interesse processual; e por fim, quiçá o que agora passou a ganhar aspecto expressivo pela praxe corrente, torna o Judiciário em mera extensão da administração, como se fosse o órgão concessor, o que é inadmissível e não encontrava guarida antes, e a cada dia encontra menos ainda diante da modernidade com a qual a autarquia vem buscando, nos últimos anos, trabalhar. Assim, não restou configurada lesão ou óbice ao direito da parte autora, que demandasse a intervenção judicial ora requerida, e portanto, configura-se a ausência de interesse processual para o presente feito, não havendo amparo para seu prosseguimento. DISPOSITIVO Ante o exposto encerro o processo, SEM RESOLVER seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (lei 13.105/2015 e alterações), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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