Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001056-13.2023.5.02.0342" – Página 1 de 7

Processo nº 1009922-73.2025.4.01.3600

ID: 324170406

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009922-73.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARUICH HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAISSA CAROLINA DE OLIVEIRA TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1009922-73.2025.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIO VICENTE EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1009922-73.2025.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIO VICENTE EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal entre as partes nominadas. A embargante requer, liminarmente, a suspensão do processo executivo e o levantamento da constrição judicial que recai sobre o imóvel penhorado (id n. 2181302732). Decido. Os embargos são tempestivos e a execução garantida. Com efeito, o imóvel de matrícula n. 39.389, do 1º CRI de Alta Floresta/MT, foi avaliado pelo oficial de justiça no processo executivo por R$ 1.150.000,00, com a penhora devidamente registrada em cartório. Sendo assim, ao se comparar com o valor da dívida, a suficiência da garantia está comprovada. Além disso, o bem se encontra livre de qualquer outra constrição (Processo n. 1001056-43.2020.4.01.3603, id n. 2177195926, pág. 17 e 33/38). O artigo 16, parágrafo primeiro, da Lei 6.830/1980, determina que, em execução fiscal, não se admitem embargos sem a prévia garantia do Juízo. Assim, verifica-se certo entrave para a aplicação subsidiária do artigo 919, caput, do CPC, que prevê, como regra, a ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução. É que, analisando a intenção do legislador, denota-se que a reforma processual que retirou dos embargos o efeito suspensivo automático foi compensada com a desnecessidade de garantia para o oferecimento daquela ação defensiva. Mas isso no âmbito do processo comum. Trazendo o instituto jurídico em análise (artigo 919, caput, do CPC) para o ambiente da execução fiscal, verifica-se ausência de similitude, pois aqui a penhora prévia é pressuposto processual de admissibilidade da ação em epígrafe. De modo que não há, consequentemente, compatibilidade, o que impede a aplicação subsidiária (artigo 1º da Lei 6.830/1980). Pelo exposto, defiro em parte o pedido liminar e determino apenas a SUSPENSÃO de quaisquer atos expropriatórios no processo executivo embargado (1001056-43.2020.4.01.3603). Quanto ao pedido de levantamento do gravame, observo que este se confunde com o mérito desta ação que pretende exatamente ver o imóvel livre da constrição judicial imposta. A liminar é medida inicial e precária, que não completa a jurisdição antes do exame de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador e à conclusão do julgado, não sendo possível, portanto, no exame deste pedido, antecipar o que se pede com relação ao mérito. Desta forma, postergo a análise do desfazimento da penhora havida, bem como o levantamento do gravame correlato, para o momento da prolação da sentença, após oportunizado o contraditório e exaurida a cognição processual. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. JUNTE-SE cópia desta decisão na execução n. 1001056-43.2020.4.01.3603. Anote-se. Após, INTIME-SE a Embargada para, no prazo legal (Art. 17 da Lei 6.830/1980), apresentar impugnação. Oportunamente conclusos. Cuiabá, na data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-79.2025.4.01.3502

ID: 278164248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-79.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA NASCIMENTO DE SOUTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001056-79.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001056-06.2025.4.01.3300

ID: 315981097

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-06.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LEONOR SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1001056-06.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíza Federal Sub…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-67.2025.4.01.3506

ID: 319383198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADNILTON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1001056-67.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-73.2025.4.01.3310

ID: 323554147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001056-73.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SILVA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001056-73.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-76.2025.4.01.3503

ID: 294185184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-76.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RABELO NUNES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARETUZA ANDRADE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001056-76.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAQUIM RABELO NUNES NETO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-70.2025.4.01.3602

ID: 312993227

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001056-70.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JIULIANA CAROLINE DE ABREU ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001056-70.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-70.2025.4.01.3602

ID: 313013277

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001056-70.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JIULIANA CAROLINE DE ABREU ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001056-70.2025.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-25.2025.4.01.3908

ID: 312010208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-25.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADSON SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON VIDAL SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1001056-25.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001056-25.2025.4.01.3908

ID: 312011359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-25.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADSON SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON VIDAL SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1001056-25.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes