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"1001056-13.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca

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Rumo Malha Paulista S.A. x Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 257766671

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013068-04.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013068-04.2025.5.15.0000 : RUMO MALHA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0013068-04.2025.5.15.0000 : RUMO MALHA PAULISTA S.A. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caabd3c proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RUMO MALHA PAULISTA S.A. contra ato praticado pela C. 6ª Câmara deste E. Tribunal, consubstanciado na r. decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário do litisconsorte, declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao restabelecimento do plano de saúde e ao pagamento dos salários, nos autos do Processo nº 011553-16.2021.5.15.0018. A impetrante sustenta que o laudo médico pericial concluiu que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sequer na forma de concausa. Acrescenta que a doença que acomete o trabalhador (hérnia inguinal) não é estigmatizante, nos moldes da Lei 9.029/1995, não gerando presunção de dispensa discriminatória. Explica que a probabilidade do direito consiste no fato de que a determinação de reintegração afronta a Súmula nº 443 do C. TST, e o “periculum in mora” na multa imposta pelo acórdão. Dessa forma, entende que a reintegração, neste momento processual, viola seu direito líquido e certo. Requer, liminarmente, suspender a determinação de reintegração do reclamante e restabelecimento do plano de saúde, bem como afastar a multa diária. Ao final, a concessão da segurança para cassar a decisão atacada. Pelo que se extrai do pedido inicial deste “mandamus”, a impetrante pretende essencialmente suspender a determinação de reintegração do litisconsorte e restabelecimento do plano de saúde. O ato atacado por meio deste “writ” é encontrado no ID 0fe4c53, acórdão proferido pela 3ª Turma - 6ª Câmara deste Regional, relatado pela Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nass. Este “writ” não merece trânsito. Em primeiro lugar, porque não há procuração outorgada pela impetrante. De toda sorte, é desnecessária a intimação para eventual regularização, na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil, pois, ainda que superado tal óbice, o mandado de segurança não poderia ser admitido. Isso porque o ato impugnado – acórdão proferido pela C. 6ª Câmara desta Corte, julgado na sessão de 1º de abril de 2025 – poderia, em tese, ser questionado por meio do recurso próprio. Logo, o mandado de segurança não é o expediente próprio para o fim pretendido pela impetrante. Aplicáveis, pois, o entendimento reunido em torno da Súmula n° 267 do C. STF e na OJ nº 92 da SDI-II do C. TST. E nem se argumente que, em face do acórdão atacado - diga-se, ainda não transitado em julgado -, não caberia outra alternativa. Por oportuno: TutCautAnt-1001056-89.2024.5.00.0000, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025. No mesmo sentido, cito precedentes da E. SDI deste Regional: MS 0005340-14.2022.5.15.0000 e MS 0006470-39.2022.5.15.000 (ambos de relatoria da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana), MS 0005929-40.2021.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca); MS 0006539-08.2021.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira); MS 0008488-67.2021.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes); MS 0005380-93.2022.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador Orlando Amâncio Taveira); MS 0007451-68.2022.5.15.0000 (de relatoria do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho); MS 0005900-53.2022.5.15.0000 (de relatoria da Desembargadora Luciane Storer). Diante do exposto, e com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I e VI, do CPC. Custas pela impetrante de R$ 20,00, calculadas com base no valor da causa. Intime-se a impetrante. Remeta-se cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora. Após o recolhimento das custas, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Campinas, 15 de abril de 2025. RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Relator kbc Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT15

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