Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001056-13.2023.5.02.0342"

Almaviva Experience S.A. x Claro S.A. e outros

ID: 316170786

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-55.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. DEUZENI PEREZ CHECA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS PORTELA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001056-55.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: DEUZEN…

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Almaviva Experience S.A. x Claro S.A. e outros

ID: 316170810

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-55.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. DEUZENI PEREZ CHECA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS PORTELA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001056-55.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: DEUZEN…

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Almaviva Experience S.A. x Claro S.A. e outros

ID: 316170836

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-55.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. DEUZENI PEREZ CHECA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS PORTELA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001056-55.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: DEUZEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 319929903

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-87.2020.5.02.0707

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MICHEL DUARTE DE OLIVEIRA OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Distribuição

Advogados:

SIMONE VIANELLO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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BENIZE CIOFFI

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ANDRE RENATO ZUCO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELA DAL SAVIO DE SOUZA

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MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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Processo 1001056-87.2020.5.02.0707 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Engenharia De Trafego x Genildo De Lima Batista

ID: 331942330

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-88.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

GENILDO DE LIMA BATISTA

Distribuição

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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Processo 1001056-88.2024.5.02.0047 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alessandra Machado x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 325730363

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-32.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001056-32.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: ALESSANDRA MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001056-32.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: ALESSANDRA MACHADO AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001056-32.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: ALESSANDRA MACHADO ADVOGADA: Dra. ADRIANA RODRIGUES FARIA AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA DA COSTA CERVIERI GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ALESSANDRA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ddb71a5; recursoapresentado em 19/11/2024 - Id ba13fba). Regular a representação processual (Id 7d1acc3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MACHADO

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Alessandra Machado x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 325730385

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-32.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001056-32.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: ALESSANDRA MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001056-32.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: ALESSANDRA MACHADO AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001056-32.2022.5.02.0444 AGRAVANTE: ALESSANDRA MACHADO ADVOGADA: Dra. ADRIANA RODRIGUES FARIA AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADA: Dra. GABRIELA DA COSTA CERVIERI GPACV/jmn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ALESSANDRA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ddb71a5; recursoapresentado em 19/11/2024 - Id ba13fba). Regular a representação processual (Id 7d1acc3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

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Clovis De Souza Machado x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315264810

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-89.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO DA SILVA FALECO

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ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001056-89.2023.5.02.0252 AGRAVANTE: CLOVIS DE SOUZA MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001056-89.2023.5.02.0252 AGRAVANTE: CLOVIS DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001056-89.2023.5.02.0252 AGRAVANTE: CLOVIS DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE COELHO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. ERIKA QUINTAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. SERGIO DA SILVA FALECO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id627561f; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 7fbe68c). Regular a representação processual (Id 731be07). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quantoao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de,confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte asomissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que aincumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação,de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, semqualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DENULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A,IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicadaa análise da transcendência e negado provimento ao agravo deinstrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisãomonocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dosembargos de declaração opostos, onde constam argumentaçõesdiversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede queo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínsecode admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcreverna peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgadopor negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regionalque rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguiçãode nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestaçãojurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo sejaexpressamente delimitada, em especial em razão da naturezaextraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, énecessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A,IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento dotribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, nãoatende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se negaprovimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DEREVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral dasrazões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela jáexistente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT.Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELORÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSALPREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASEINTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A,IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimentodo recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitarpreliminar de nulidade de julgado por negativa de prestaçãojurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência daomissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar ocumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque,as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera opronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressupostorecursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSNA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS DE SOUZA MACHADO

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Clovis De Souza Machado x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315264843

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001056-89.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO DA SILVA FALECO

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ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001056-89.2023.5.02.0252 AGRAVANTE: CLOVIS DE SOUZA MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001056-89.2023.5.02.0252 AGRAVANTE: CLOVIS DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001056-89.2023.5.02.0252 AGRAVANTE: CLOVIS DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE COELHO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. ERIKA QUINTAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. SERGIO DA SILVA FALECO GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id627561f; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 7fbe68c). Regular a representação processual (Id 731be07). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quantoao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de,confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte asomissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que aincumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação,de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, semqualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DENULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A,IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicadaa análise da transcendência e negado provimento ao agravo deinstrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisãomonocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dosembargos de declaração opostos, onde constam argumentaçõesdiversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede queo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínsecode admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcreverna peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgadopor negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regionalque rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguiçãode nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestaçãojurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo sejaexpressamente delimitada, em especial em razão da naturezaextraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, énecessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A,IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento dotribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, nãoatende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se negaprovimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DEREVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral dasrazões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela jáexistente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT.Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELORÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSALPREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASEINTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A,IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimentodo recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitarpreliminar de nulidade de julgado por negativa de prestaçãojurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência daomissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar ocumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque,as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera opronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressupostorecursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSNA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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