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Atacadao S.A. e outros x Ruth Gomes Carneiro

ID: 255873069

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000856-67.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RUTH GOMES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

FABIO LOURENCO FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000856-67.2024.5.13.0023 : ATACADAO S.A. E OUTROS (2) : RUTH GOMES CARNEIRO INTIMAÇÃO Fica V. … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000856-67.2024.5.13.0023 : ATACADAO S.A. E OUTROS (2) : RUTH GOMES CARNEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef8df6e proferida nos autos. 0000856-67.2024.5.13.0023 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RUTH GOMES CARNEIRO Recorrido(a)(s): 1. ATACADAO S.A. 2. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 3. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: RUTH GOMES CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 3ce2139; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 491e7f0). Representação processual regular (Id 7565ed2 ). Preparo dispensado (Id 2660f4e - Deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, V, IX, X e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigos 6 e 7; inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 131, 344, 373, 429, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 8, 468, 765, 769, 884 e 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. A parte reclamante, recorrente, insurge-se contra o acórdão que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras e reflexos. Alega que o Órgão Julgador "entendeu erroneamente que não há provas quanto as horas extras, pois considerou que a apresentação dos cartões de ponto, a despeito da prova testemunhal, foram o suficiente para elidir a controvérsia da demanda, ainda que os depoimentos tenham sido mais do que claros e contundente." Segue argumentando que "a instância “ad quem” deixou de valorar a prova testemunhal em face de cartões claramente manipulados, eis que o cerne da questão nunca foi o registro de saída ou retorno intrajornada, mas a encenação de marcação de saída, mas em verdade se mantinha em continuidade o labor do recorrente." Eis os trechos transcritos pela parte recorrente nas razões de revista: [...] Destaca que a testemunha da reclamada confirma a grande demanda de trabalho, e atesta que o empregado trabalha além de sua jornada [...]Todavia, possuindo a empresa reclamada mais de 20 (vinte) empregados, é seu ônus controlar a jornada de seus trabalhadores, por imposição do art. 74, § 2º, da CLT, em sua atual redação, e da Súmula n. 338, I, do C. TST, motivo pelo qual o ônus probatório é invertido, devendo a empresa ré comprovar o fato obstativo do direito do autor, ou seja, a inexistência de labor extraordinário, por meio da apresentação dos cartões de ponto do trabalhador, consoante se infere abaixo: [...] É verdade que tais documentos possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por provas robustas em contrário. Cumpre aqui pontuar que não é novidade, na seara trabalhista, que a empresa reclamada adotou, por muito tempo, anos atrás, a conduta ilícita de manipular os cartões de ponto, fazendo os empregados anotarem o horário de saída, retornando em seguida ao trabalho. Em razão desse comportamento, ainda que em tempos pretéritos, a análise dos espelhos de ponto apresentados carece de um maior cuidado, bem como de confronto com as demais provas produzidas no feito. [...] Constata-se que os referidos trechos revelam-se insuficientes, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que "a prova oral produzida nos autos não foi apta a afastar a validade dos cartões de ponto.". Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TRCMD/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ATACADAO S.A.

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Aneilza Maria Fernandes Albino x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Medio Piracicaba, Circuito Do Ouro, Grande Bh E Rio Grande Do Norte Ltda. Sicoob Credimepi

ID: 320986481

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001074-30.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001074-30.2024.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001074-30.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32332ea proferida nos autos. ROT 0001074-30.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO (PB12533) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO (PB12533) Recorrido: Advogado(s): ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) RECURSO DE: ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 7a16a9f, e recurso de revista adesivo interposto em 29/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025. Representação processual regular (Id 40bbfa5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III; 5º, V e X; e 7º, XXII, da Constituição Federal; - violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil; 223-G, §§1º e 2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais é ínfimo diante da gravidade da conduta lesiva reconhecida nos autos. Argumenta que a quantia não cumpre as funções compensatória e pedagógica do instituto, afrontando o princípio da reparação integral do dano. Alega que a supressão abrupta do auxílio-alimentação durante afastamento por acidente de trabalho causou-lhe profunda humilhação no supermercado, quando o cartão foi recusado no caixa. Invoca a teoria da perda do tempo útil e sustenta que, tratando-se de ofensa de natureza gravíssima, o valor deveria ser fixado em até 50 vezes o último salário contratual, nos termos do art. 223-G, §1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão transcrito pela parte nas razões da revista (ID. e3be525): "(...) A norma coletiva dispunha sobre o pagamento do auxílio alimentação, assegurando a vantagem 'Durante o gozo de férias, licença-maternidade, períodos de afastamento por doença, a sociedade cooperativa deverá manter o fornecimento do "Auxílio Refeição" ou "Auxílio Alimentação", nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando o mesmo deverá ser mantido enquanto pendurar o afastamento.' O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323 estabeleceu que não há ultratividade das normas coletivas e a respectiva decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Desse modo, a superveniência de norma coletiva dispondo diversamente sobre o pagamento do auxílio alimentação, no caso de auxílio doença é regular. O início do recebimento do benefício se mantém como originariamente, pois a norma coletiva é extensiva, ao dizer que '(o fornecimento do "Auxílio Refeição" ou "Auxílio Alimentação", nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional,) o mesmo deverá ser mantido enquanto pendurar o afastamento'. A própria norma projetava o curso de sua aplicação por ser vinculada apenas ao afastamento e portanto com prazo indeterminado, a situação é distinta da alteração da norma com redução de sua abrangência e da ultratividade de normas. A força da própria norma exclui a limitação de vigência, para dar lugar a uma condição que determina o pagamento, definindo cláusula resolutiva. (…) 2.2. garantido pelo acordo coletivo vigente à época de sua contratação assegurando seu recebimento em situação de fruição de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, situação em que se encontra. Acrescenta que as alterações posteriores na norma coletiva não podem retroagir para prejudica-la, uma vez que já gozava do benefício antes da vigência do novo instrumento coletivo. Sobre o tema, o d. julgador consignou os seguintes fundamentos ((Id. a5b0f51, às fls. 469/472): (…) O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323 estabeleceu que não há ultratividade das normas coletivas.A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º da Constituição Federal, resulta em decisões com eficácia contra todos e efeito vinculante. Desse modo, a superveniência de norma coletiva dispondo diversamente sobre o pagamento do auxílio alimentação, no caso de auxílio doença é regular. A reclamante recebia o benefício previdenciário e o benefício coletivo. Importa verificar que a norma coletiva é extensiva, ao dizer que "(o fornecimento do "Auxílio Refeição" ou "Auxílio Alimentação", nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional,) o mesmo deverá ser mantido enquanto pendurar o afastamento." Assim, a própria norma projetava o curso de sua aplicação o que é distinto da alteração da norma com redução de sua abrangência. Se a própria norma exclui qualquer limitação temporal pois é vinculada apenas ao afastamento, e portanto indeterminada, a verba continua devida até que a condição determinante de seu pagamento desapareça, considerando haver uma cláusula resolutiva. " Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que se refere, tão somente, aos argumentos pelos quais o Tribunal Regional entendeu cabível manutenção do auxílio-alimentação enquanto persistir o afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Não houve, todavia, transcrição do trecho referente ao tópico da indenização por danos morais. Por conseguinte, o excerto transcrito não contém os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão do Tribunal Regional à fixação da indenização por danos morais. É entendimento pacífico do TST, pois, que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou não demonstra a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, caput e XXXV; e 133, da Constituição Federal; - violação ao art. 791-A, caput e §3º, da CLT; arts. 85, §§2º e 8º, do CPC; arts. 389 e 404 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em percentual inferior ao mínimo legal e pugna pela majoração para 15% sobre o valor da condenação. Argumenta que houve trabalho técnico desenvolvido em sede recursal, com acréscimo de horas de dedicação e ampliação do proveito econômico obtido. Invoca violação ao princípio da valorização da advocacia previsto no art. 133 da CF. Consta do acórdão dos embargos de declaração: "(...) No julgamento do recurso ficou consignado na fundamentação do acórdão, com relação ao tema: 'No caso, a revisão do decidido, implica a sucumbência da reclamada é são devidos a ela, por seu advogado, os honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados em dez por cento do valor da condenação, por ter matéria de média complexidade.' (...) No caso, a sentença de improcedência foi integralmente modificada no que diz respeito às obrigações de pagar. Assim, o acórdão proferido por esta Turma passa a ser a decisão válida no processo, substituindo a sentença, e nele houve a inversão do ônus de sucumbência quanto aos honorários, constando, de forma explícita, no dispositivo a condenação da reclamada. Todavia, o texto merece ser revisto, para ter explicitude e clareza. Por conseguinte, o trecho - '"No caso, a revisão do decidido, implica a sucumbência da reclamada é são devidos a ela, por seu advogado, os honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados em dez por cento do valor da condenação, por ter matéria de média complexidade." passa a ser o seguinte teor: ""No caso, a revisão do decidido implica a sucumbência da reclamada é são devidos à reclamante, por seu advogado, os honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados em dez por cento do valor da condenação, por ter matéria de média complexidade Como consequência lógica, não são devidos honorários pela reclamante, ao advogado da reclamada." Dessa forma, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar esclarecimento. Observa-se que o Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a matéria de média complexidade. O percentual fixado está dentro dos parâmetros legais previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, que estabelece faixa entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. A insurgência da recorrente busca, em verdade, a majoração do percentual já fixado dentro dos limites legais, o que demandaria a análise das circunstâncias específicas do caso concreto, do grau de zelo profissional, da complexidade da causa e do trabalho efetivamente realizado, aspectos que envolvem valoração de elementos fáticos e probatórios, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, não havendo violação literal de dispositivo legal ou constitucional, nem contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial específica devidamente demonstrada, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista no particular. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 7a16a9f, e recurso de revista adesivo interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025. Representação processual regular (Id de6ec2e). Preparo regular (Ids. d21d35a e dd1abd1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal; - violação ao art. 614, § 3º, da CLT; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF (ADPF 323); - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido violou diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Repercussão Geral e na ADPF 323, ao aplicar cláusula coletiva expirada, perpetuando o pagamento de auxílio-alimentação durante afastamento por doença ocupacional com base em norma coletiva revogada. Argumenta que a decisão regional incorreu em error in judicando ao admitir a "projeção da cláusula coletiva pretérita" apenas com fundamento na manutenção do afastamento da obreira, configurando ultratividade vedada pelo art. 614, § 3º, da CLT. Alega que não há direito adquirido a cláusulas de norma coletiva vencida e que a interpretação do TRT em manter cláusula expirada constitui ultratividade ilegal. Aduz ainda divergência jurisprudencial com decisões do TST que rechaçam a aplicação de cláusulas coletivas após o término de sua vigência. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista (ID. 3e75b85 – fl. 600): "A própria norma projetava o curso de sua aplicação por ser vinculada apenas ao afastamento e, portanto, com prazo indeterminado. (...) Se a própria norma exclui qualquer limitação temporal pois é vinculada apenas ao afastamento, e portanto indeterminada, a verba continua devida até que a condição determinante de seu pagamento desapareça, considerando haver uma cláusula resolutiva. (...) A questão reside em determinar se a cláusula contratual anterior, que garantia o benefício aos empregados afastados por doença nos casos de acidente de trabalho e doença ocupacional, continua válida para a reclamante por ter iniciado o benefício sob sua vigência enquanto, após a nova negociação coletiva, ocorrera restrição do benefício." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão do Tribunal Regional pela manutenção do auxílio-alimentação durante o afastamento da reclamante, independentemente da vigência da norma coletiva que o instituiu. Registre-se que a transcrição de excertos isolados do acórdão, sem conter todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista. É entendimento pacífico do TST, pois, que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou não demonstra a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI

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Aneilza Maria Fernandes Albino x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Medio Piracicaba, Circuito Do Ouro, Grande Bh E Rio Grande Do Norte Ltda. Sicoob Credimepi

ID: 320986540

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001074-30.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001074-30.2024.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001074-30.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32332ea proferida nos autos. ROT 0001074-30.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrente: Advogado(s): 2. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO (PB12533) Recorrido: Advogado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO (PB12533) Recorrido: Advogado(s): ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) RECURSO DE: ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 7a16a9f, e recurso de revista adesivo interposto em 29/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025. Representação processual regular (Id 40bbfa5). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III; 5º, V e X; e 7º, XXII, da Constituição Federal; - violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil; 223-G, §§1º e 2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais é ínfimo diante da gravidade da conduta lesiva reconhecida nos autos. Argumenta que a quantia não cumpre as funções compensatória e pedagógica do instituto, afrontando o princípio da reparação integral do dano. Alega que a supressão abrupta do auxílio-alimentação durante afastamento por acidente de trabalho causou-lhe profunda humilhação no supermercado, quando o cartão foi recusado no caixa. Invoca a teoria da perda do tempo útil e sustenta que, tratando-se de ofensa de natureza gravíssima, o valor deveria ser fixado em até 50 vezes o último salário contratual, nos termos do art. 223-G, §1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão transcrito pela parte nas razões da revista (ID. e3be525): "(...) A norma coletiva dispunha sobre o pagamento do auxílio alimentação, assegurando a vantagem 'Durante o gozo de férias, licença-maternidade, períodos de afastamento por doença, a sociedade cooperativa deverá manter o fornecimento do "Auxílio Refeição" ou "Auxílio Alimentação", nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando o mesmo deverá ser mantido enquanto pendurar o afastamento.' O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323 estabeleceu que não há ultratividade das normas coletivas e a respectiva decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Desse modo, a superveniência de norma coletiva dispondo diversamente sobre o pagamento do auxílio alimentação, no caso de auxílio doença é regular. O início do recebimento do benefício se mantém como originariamente, pois a norma coletiva é extensiva, ao dizer que '(o fornecimento do "Auxílio Refeição" ou "Auxílio Alimentação", nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional,) o mesmo deverá ser mantido enquanto pendurar o afastamento'. A própria norma projetava o curso de sua aplicação por ser vinculada apenas ao afastamento e portanto com prazo indeterminado, a situação é distinta da alteração da norma com redução de sua abrangência e da ultratividade de normas. A força da própria norma exclui a limitação de vigência, para dar lugar a uma condição que determina o pagamento, definindo cláusula resolutiva. (…) 2.2. garantido pelo acordo coletivo vigente à época de sua contratação assegurando seu recebimento em situação de fruição de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, situação em que se encontra. Acrescenta que as alterações posteriores na norma coletiva não podem retroagir para prejudica-la, uma vez que já gozava do benefício antes da vigência do novo instrumento coletivo. Sobre o tema, o d. julgador consignou os seguintes fundamentos ((Id. a5b0f51, às fls. 469/472): (…) O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323 estabeleceu que não há ultratividade das normas coletivas.A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º da Constituição Federal, resulta em decisões com eficácia contra todos e efeito vinculante. Desse modo, a superveniência de norma coletiva dispondo diversamente sobre o pagamento do auxílio alimentação, no caso de auxílio doença é regular. A reclamante recebia o benefício previdenciário e o benefício coletivo. Importa verificar que a norma coletiva é extensiva, ao dizer que "(o fornecimento do "Auxílio Refeição" ou "Auxílio Alimentação", nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional,) o mesmo deverá ser mantido enquanto pendurar o afastamento." Assim, a própria norma projetava o curso de sua aplicação o que é distinto da alteração da norma com redução de sua abrangência. Se a própria norma exclui qualquer limitação temporal pois é vinculada apenas ao afastamento, e portanto indeterminada, a verba continua devida até que a condição determinante de seu pagamento desapareça, considerando haver uma cláusula resolutiva. " Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que se refere, tão somente, aos argumentos pelos quais o Tribunal Regional entendeu cabível manutenção do auxílio-alimentação enquanto persistir o afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Não houve, todavia, transcrição do trecho referente ao tópico da indenização por danos morais. Por conseguinte, o excerto transcrito não contém os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão do Tribunal Regional à fixação da indenização por danos morais. É entendimento pacífico do TST, pois, que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou não demonstra a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, caput e XXXV; e 133, da Constituição Federal; - violação ao art. 791-A, caput e §3º, da CLT; arts. 85, §§2º e 8º, do CPC; arts. 389 e 404 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em percentual inferior ao mínimo legal e pugna pela majoração para 15% sobre o valor da condenação. Argumenta que houve trabalho técnico desenvolvido em sede recursal, com acréscimo de horas de dedicação e ampliação do proveito econômico obtido. Invoca violação ao princípio da valorização da advocacia previsto no art. 133 da CF. Consta do acórdão dos embargos de declaração: "(...) No julgamento do recurso ficou consignado na fundamentação do acórdão, com relação ao tema: 'No caso, a revisão do decidido, implica a sucumbência da reclamada é são devidos a ela, por seu advogado, os honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados em dez por cento do valor da condenação, por ter matéria de média complexidade.' (...) No caso, a sentença de improcedência foi integralmente modificada no que diz respeito às obrigações de pagar. Assim, o acórdão proferido por esta Turma passa a ser a decisão válida no processo, substituindo a sentença, e nele houve a inversão do ônus de sucumbência quanto aos honorários, constando, de forma explícita, no dispositivo a condenação da reclamada. Todavia, o texto merece ser revisto, para ter explicitude e clareza. Por conseguinte, o trecho - '"No caso, a revisão do decidido, implica a sucumbência da reclamada é são devidos a ela, por seu advogado, os honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados em dez por cento do valor da condenação, por ter matéria de média complexidade." passa a ser o seguinte teor: ""No caso, a revisão do decidido implica a sucumbência da reclamada é são devidos à reclamante, por seu advogado, os honorários advocatícios sucumbenciais que são arbitrados em dez por cento do valor da condenação, por ter matéria de média complexidade Como consequência lógica, não são devidos honorários pela reclamante, ao advogado da reclamada." Dessa forma, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar esclarecimento. Observa-se que o Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a matéria de média complexidade. O percentual fixado está dentro dos parâmetros legais previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, que estabelece faixa entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. A insurgência da recorrente busca, em verdade, a majoração do percentual já fixado dentro dos limites legais, o que demandaria a análise das circunstâncias específicas do caso concreto, do grau de zelo profissional, da complexidade da causa e do trabalho efetivamente realizado, aspectos que envolvem valoração de elementos fáticos e probatórios, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, não havendo violação literal de dispositivo legal ou constitucional, nem contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial específica devidamente demonstrada, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista no particular. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RIO GRANDE DO NORTE LTDA. SICOOB CREDIMEPI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID. 7a16a9f, e recurso de revista adesivo interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR No 007/2025. Representação processual regular (Id de6ec2e). Preparo regular (Ids. d21d35a e dd1abd1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal; - violação ao art. 614, § 3º, da CLT; - contrariedade ao Tema 1.046 do STF (ADPF 323); - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido violou diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Repercussão Geral e na ADPF 323, ao aplicar cláusula coletiva expirada, perpetuando o pagamento de auxílio-alimentação durante afastamento por doença ocupacional com base em norma coletiva revogada. Argumenta que a decisão regional incorreu em error in judicando ao admitir a "projeção da cláusula coletiva pretérita" apenas com fundamento na manutenção do afastamento da obreira, configurando ultratividade vedada pelo art. 614, § 3º, da CLT. Alega que não há direito adquirido a cláusulas de norma coletiva vencida e que a interpretação do TRT em manter cláusula expirada constitui ultratividade ilegal. Aduz ainda divergência jurisprudencial com decisões do TST que rechaçam a aplicação de cláusulas coletivas após o término de sua vigência. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista (ID. 3e75b85 – fl. 600): "A própria norma projetava o curso de sua aplicação por ser vinculada apenas ao afastamento e, portanto, com prazo indeterminado. (...) Se a própria norma exclui qualquer limitação temporal pois é vinculada apenas ao afastamento, e portanto indeterminada, a verba continua devida até que a condição determinante de seu pagamento desapareça, considerando haver uma cláusula resolutiva. (...) A questão reside em determinar se a cláusula contratual anterior, que garantia o benefício aos empregados afastados por doença nos casos de acidente de trabalho e doença ocupacional, continua válida para a reclamante por ter iniciado o benefício sob sua vigência enquanto, após a nova negociação coletiva, ocorrera restrição do benefício." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão do Tribunal Regional pela manutenção do auxílio-alimentação durante o afastamento da reclamante, independentemente da vigência da norma coletiva que o instituiu. Registre-se que a transcrição de excertos isolados do acórdão, sem conter todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista. É entendimento pacífico do TST, pois, que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou não demonstra a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANEILZA MARIA FERNANDES ALBINO

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Eloisa Tomaz De Andrade e outros

ID: 300656914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001352-86.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIáS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ELOISA TOMAZ DE ANDRADE GABRIEL HENRIQUE ALVES MARSAL GREGORIO ANTONIO TOMAZ FERREIRA PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA WILSON FELIPE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FREDERICO APARECIDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001352-86.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001352-86.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: GREGORIO ANTONIO TOMAZ FERREIRA, ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA, WILSON FELIPE DOS SANTOS, GABRIEL HENRIQUE ALVES MARSAL Ref.: IPL nº 2025.0067190-DPF/JTI/GO DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante instaurado em face de 1) Gabriel Henrique Alves Marsal, natural de Brasil, solteiro(a), filho(a) de GILSON ALVES BARBOSA e WENIA FERREIRA MARSAL, nascido(a) em 04/04/2002, natural de Jataí/GO, grau de escolaridade fundamental completo, profissão não informado(a), CPF nº 036.341.981-09/documento de identidade nº 6765198-SSP/GO, residente na(o) Rua Manoel Inácio, nº 101, Vila Santa Maria, Jataí/GO, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (64) 36311463. situada no Setor Estrela Dalva, VIELA ANA LUZIA, N05, QD. 20 LT 10, bairro Francisco Antônio JATAÍ/GO; 2) Gregório Antônio Tomaz Ferreira, natural de Brasil, solteiro(a), filho(a) de LUCIANO TOMAZ AMANCIO e ADRIANA ALVES FERREIRA, nascido(a) em 01/06/1998, natural de Paranaiguara/GO, grau de escolaridade médio completo, profissão não informado(a), CPF nº 040.428.691-73/documento de identidade nº 6233511-DGPC/GO, residente na(o) RUA E, nº 39, bairro VILA PARAISO II, Jataí/GO, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (64) 99974-5954; 3) Paulo Vitor Carvalho Almeida, solteiro(a), filho(a) de RHONE CESAR DE MORAIS ALMEIDA e LUCIANA CARVALHO BORGES MACHADO, nascido(a) em 01/12/2000, natural de Jataí/GO, grau de escolaridade fundamental completo, profissão não informado(a), CPF nº 707.041.931-75/documento de identidade nº 6644362-SSP/GO, QUADRA 06 LOTE 01, bairro SETOR DAS MANSOES, CEP 75804-357, Jataí/GO, BRASIL; 4) Wilson Felipe dos Santos, atural de Brasil, solteiro(a), filho(a) de WILSON ALVES DOS SANTOS e ILZA COSTA DOS SANTOS, nascido(a) em 09/07/1999, natural de Jataí/GO, grau de escolaridade fundamental completo, profissão não informado(a), CPF nº 708.189.461-56/documento de identidade nº 6789869-SSP/GO, residente na(o) Rua Leopoldo de Bulhões, nº 1751, bairro Jardim Rio Claro, CEP 75802-610, Jataí/GO, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (64) 99675-1343; e 5) Eloisa Tomaz de Andrade, natural de Brasil, solteiro(a), filho(a) de JOSÉ NUNES DE ANDRADE e JULIANA TOMAZ DE OLIVEIRA, nascido(a) em 03/10/2002, natural de Uberlândia/MG, grau de escolaridade fundamental completo, profissão não informado(a), CPF nº 105.483.416-48/documento de identidade nº 7472542-SSP/GO, residente no Setor Estrela Dalva, VIELA ANA LUZIA, N 05, QD. 20 LT 10, bairro Francisco Antônio JATAÍ/GO, os quais foram presos em flagrante delito no dia 15 de junho de 2025, pela suposta prática dos delitos descritos previstos nos arts. 33, caput; 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006, além dos arts. 311 e 330 do Código Penal. Consta dos autos que, no dia 15 de junho de 2025, durante operação integrada das forças de segurança pública, especialmente com participação da Polícia Militar do Estado de Goiás, foram compartilhadas informações de inteligência indicando que veículos provenientes do Paraguai transportavam substâncias entorpecentes e ingressariam no Estado de Goiás. Diante dessas informações, uma equipe policial posicionou-se estrategicamente na rodovia GO-184 e identificou dois veículos em situação suspeita: um Fiat Palio, placas OGV-1063, e um Fiat Palio Weekend, placas DHH7H95. Durante a tentativa de abordagem, o Fiat Palio Weekend evadiu-se do local, enquanto o Fiat Palio (no interior do veículo estavam GABRIEL HENRIQUE e GREGÓRIO ANTÔNIO e 242,4 kg de maconha) foi imediatamente interceptado. Posteriormente, o segundo veículo foi localizado e seus ocupantes também foram presos. Após diligências ininterruptas, o FIAT WEEKEND foi localizado no interior de uma residência situada na Viela Ana Luzia, nº 05, Quadra 20, Lote 10, Bairro Francisco Antônio, no município de Jataí/GO (no interior da casa foram localizados 9,9kg de maconha, 445g de haxixe e aproximadamente 16,2g de crack). Foi observado, inclusive, sinal de frenagem na calçada do imóvel,e populares relataram que um veículo havia ingressado rapidamente naquele endereço. No curso das diligências foram apreendidas substâncias entorpecentes, cuja natureza e quantidade foram encaminhadas à perícia técnica. A Polícia Federal, diante dos elementos colhidos, representou pela homologação da prisão em flagrante de todos os conduzidos. Ademais, requereu a decretação da prisão preventiva de Paulo Vitor Carvalho Almeida, Wilson Felipe dos Santos, Gabriel Henrique Alves Marsal e Gregório Antônio Tomaz Ferreira, bem como a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão em relação à custodiada Eloisa Tomaz de Andrade. Requereu ainda o compartilhamento das provas e a destruição dos entorpecentes após a conclusão da perícia. O Ministério Público Federal opinou pela: i) homologação da prisão em flagrante dos custodiados; ii) pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor de PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA, WILSON FELIPE DOS SANTOS, GABRIEL HENRIQUE ALVES MARCAL e GREGÓRIO ANTÔNIO TOMAZ FERREIRA, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal; iii) concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão em favor de ELOISA TOMAZ DE ANDRADE; iv) “concedida autorização judicial para acesso aos dados contidos nos celulares apreendidos, inclusive envolvendo aplicativos, gravações de mensagens, e-mail, ligações, entre outros, para fins de instrução da investigação criminal; que seja concedida autorização para destruição do entorpecente apreendido, guardando-se amostra suficiente para a realização de eventual nova perícia; a autorização do compartilhamento de provas com outras investigações em andamento ou novas apurações sobre fatos criminosos oriundos da análise dos aparelhos celulares, bem como compartilhamento das eventuais declarações promovidas no bojo do inquérito policial”. (id 2192593074) Decido. 1) Homologação da Prisão em Flagrante Verifica-se que a prisão foi realizada em estrita observância aos requisitos legais, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal. A detida foi encontrada em situação que configura flagrante próprio, estando diretamente vinculada à posse de substâncias entorpecentes e armas de fogo, além de portar documento falso. Foram respeitados os direitos fundamentais da custodiada, conforme descrito no auto, com comunicação de direitos, integridade física preservada e lavratura regular do auto, acompanhado da nota de culpa e oitivas de testemunhas. (CF, art. 5º, incisos LXI e LXV) Assim, homologo a prisão em flagrante de WILSON FELIPE DOS SANTOS, PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA, GREGORIO ANTONIO TOMAZ FERREIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES MARSAL e ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, por estarem presentes os requisitos legais. 2) Destruição dos entorpecentes apreendidos. Quanto ao pedido de destruição da droga apreendida, este possui previsão legal no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), incluído pela Lei 12.961/2014, o qual determina que o juiz, ao receber cópia do auto de prisão em flagrante “certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. Dessa forma, verifico estar em ordem o laudo de constatação constante do inquérito policial, razão pela qual, AUTORIZO a destruição da droga apreendida no Termo de Apreensão nº 2475041/2025 (id 2192588700 - Pág. 37/38), pelo método de incineração, preservando-se quantidade suficiente para a elaboração do laudo definitivo. Para tanto, esta deverá ser feita pela autoridade policial competente na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Efetivada a destruição das drogas, deverá a autoridade policial lavrar auto circunstanciado, certificando-se nestes autos a destruição total delas (§§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 11.343/06). 3) Do acesso aos dados – aparelho(s) celular(es) apreendido(s). O sigilo de dados constitui espécie do direito à intimidade e à vida privada, por meio do qual se assegura ao indivíduo a confidencialidade das informações e registros de sua vida pessoal. (STF, MS 23.452, Pleno, Celso de Melo, DJe 12/05/2000). O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, incorporou à sua jurisprudência o entendimento de que “É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (STF, Plenário, ARE 1.042.075, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral). 2. Fora dessa hipótese (celular apreendido ato contínuo no local do crime), a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção firmou-se no sentido de considerar ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. Precedentes”. (STJ - AgRg no HC: 705349 MG 2021/0358797-6, Data de Julgamento: 17/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022) No caso em apreço, os representados foram presos em flagrante, o que corrobora pela presença dos indícios de materialidade e autoria dos crimes tipificados nos nos arts. 33, caput; 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006, além dos arts. 311 e 330 do Código Penal, conclusão que decorre do próprio Auto de Prisão em Flagrante ora homologado. Ademais, vale ressaltar que os dados contidos no aparelho apreendido podem ser relevantes para a investigação, possibilitando o acesso a informações que auxiliarão na completa elucidação do caso, na conclusão sobre se a investigada integra ou não organização criminosa, inclusive na identificação de outros agentes, e que não houve êxito, até este momento, em obter essas informações por outros meios. Com esses fundamentos, DEFIRO o pedido da autoridade policial de acesso aos dados contidos no aparelho de telefone celular apreendido em poder do investigado que se encontra descrito no bojo do Termo de Apreensão nº 2475041/2025 (id 2192588700 - Pág. 37/38), bem como ao compartilhamento das provas com as demais investigações em curso na Polícia Federal. 4) Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Isso porque a prisão preventiva, por ser medida extrema, deve ser adotada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme art. 282, § 6º, do CPP. De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Segundo entendimento do TRF1, “a existência de motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva afastam a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis que, por si sós, não possuem aptidão para afastar a necessidade de adoção da medida extrema”. (nesse sentido: TRF-1 - HC: 10356682020184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES, Data de Julgamento: 26/03/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/03/2019) No caso em apreço, restou evidenciada a materialidade delitiva pelas apreensões realizadas, pelos laudos de constatação preliminar e pelos demais documentos constantes dos autos. Os indícios de autoria encontram respaldo nas confissões parciais, nos depoimentos colhidos e nas circunstâncias da prisão. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, o modus operandi estruturado e profissionalizado, bem como os registros criminais pretéritos de alguns dos flagranteados, demonstram o risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva, conforme autorizado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, os crimes, em tese, possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, reforçando os requisitos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva dos investigados WILSON FELIPE DOS SANTOS, PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA, GREGÓRIO ANTONIO TOMAZ FERREIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES MARSAL, nos termos do artigo 310, inciso II e III, §2º, do CPP, em razão da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código, qual sejam, a ameaça à ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, ainda, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, I e II). Expeça MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com cadastro no BNMP do CNJ. Assim, designo a audiência de custódia para esta sexta-feira, 16/06/2025, às 16h00, a qual deverá ser realizada de forma telepresencial e com a utilização do aplicativo TEAMS. 5) Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares para ELOISA TOMAZ DE ANDRADE. Quanto à indiciada ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, considerando sua condição de gestante, o fato de ser responsável por criança menor, sua colaboração com a investigação e residência fixa, entendo ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, compatibilizando o interesse da persecução penal com a proteção dos direitos fundamentais envolvidos. Considerando o estado de gravidez da flagranteada, a responsabilidade pela subsistência de filha de 8 anos e o desemprego (id 2192617759), deixo de fixar fiança, com fulcro nos art. 325, § 1º, inciso I e art. 350, caput, ambos do CPP. Ante o exposto, concedo liberdade provisória sem fiança a ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: i) informar e manter atualizados o endereço, telefone para contato e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; ii) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; iii) proibição de se ausentar da cidade onde reside por período superior a sete dias sem autorização judicial; iv) proibição de contato com pessoas envolvidas com a prática do tráfico de drogas; Deverá a flagranteada ser advertida que caso descumpra qualquer das medidas aqui impostas poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 312, § 1º, do CPP), bem como a quebra da fiança. Faculta-se ao Oficial de Justiça a execução do alvará por meio eletrônico, ficando ele responsável pela verificação de entrega e cumprimento. Cadastre-se a defesa constituída por ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, nos termos da petição de id 2192617759. Intimem-se com urgência. Cientifique-se o MPF e a DPF. Aguarde-se em cartório a distribuição do inquérito policial para o qual deverá ser traslada cópia desta decisão, caso não venha acompanhado da mesma. Sem recurso, arquive-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES Juiz Federal Substituto, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Eloisa Tomaz De Andrade e outros

ID: 300657509

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001352-86.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIáS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

ELOISA TOMAZ DE ANDRADE GABRIEL HENRIQUE ALVES MARSAL GREGORIO ANTONIO TOMAZ FERREIRA PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA WILSON FELIPE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FREDERICO APARECIDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001352-86.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001352-86.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: GREGORIO ANTONIO TOMAZ FERREIRA, ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA, WILSON FELIPE DOS SANTOS, GABRIEL HENRIQUE ALVES MARSAL Ref.: IPL nº 2025.0067190-DPF/JTI/GO DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante instaurado em face de 1) Gabriel Henrique Alves Marsal, natural de Brasil, solteiro(a), filho(a) de GILSON ALVES BARBOSA e WENIA FERREIRA MARSAL, nascido(a) em 04/04/2002, natural de Jataí/GO, grau de escolaridade fundamental completo, profissão não informado(a), CPF nº 036.341.981-09/documento de identidade nº 6765198-SSP/GO, residente na(o) Rua Manoel Inácio, nº 101, Vila Santa Maria, Jataí/GO, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (64) 36311463. situada no Setor Estrela Dalva, VIELA ANA LUZIA, N05, QD. 20 LT 10, bairro Francisco Antônio JATAÍ/GO; 2) Gregório Antônio Tomaz Ferreira, natural de Brasil, solteiro(a), filho(a) de LUCIANO TOMAZ AMANCIO e ADRIANA ALVES FERREIRA, nascido(a) em 01/06/1998, natural de Paranaiguara/GO, grau de escolaridade médio completo, profissão não informado(a), CPF nº 040.428.691-73/documento de identidade nº 6233511-DGPC/GO, residente na(o) RUA E, nº 39, bairro VILA PARAISO II, Jataí/GO, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (64) 99974-5954; 3) Paulo Vitor Carvalho Almeida, solteiro(a), filho(a) de RHONE CESAR DE MORAIS ALMEIDA e LUCIANA CARVALHO BORGES MACHADO, nascido(a) em 01/12/2000, natural de Jataí/GO, grau de escolaridade fundamental completo, profissão não informado(a), CPF nº 707.041.931-75/documento de identidade nº 6644362-SSP/GO, QUADRA 06 LOTE 01, bairro SETOR DAS MANSOES, CEP 75804-357, Jataí/GO, BRASIL; 4) Wilson Felipe dos Santos, atural de Brasil, solteiro(a), filho(a) de WILSON ALVES DOS SANTOS e ILZA COSTA DOS SANTOS, nascido(a) em 09/07/1999, natural de Jataí/GO, grau de escolaridade fundamental completo, profissão não informado(a), CPF nº 708.189.461-56/documento de identidade nº 6789869-SSP/GO, residente na(o) Rua Leopoldo de Bulhões, nº 1751, bairro Jardim Rio Claro, CEP 75802-610, Jataí/GO, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (64) 99675-1343; e 5) Eloisa Tomaz de Andrade, natural de Brasil, solteiro(a), filho(a) de JOSÉ NUNES DE ANDRADE e JULIANA TOMAZ DE OLIVEIRA, nascido(a) em 03/10/2002, natural de Uberlândia/MG, grau de escolaridade fundamental completo, profissão não informado(a), CPF nº 105.483.416-48/documento de identidade nº 7472542-SSP/GO, residente no Setor Estrela Dalva, VIELA ANA LUZIA, N 05, QD. 20 LT 10, bairro Francisco Antônio JATAÍ/GO, os quais foram presos em flagrante delito no dia 15 de junho de 2025, pela suposta prática dos delitos descritos previstos nos arts. 33, caput; 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006, além dos arts. 311 e 330 do Código Penal. Consta dos autos que, no dia 15 de junho de 2025, durante operação integrada das forças de segurança pública, especialmente com participação da Polícia Militar do Estado de Goiás, foram compartilhadas informações de inteligência indicando que veículos provenientes do Paraguai transportavam substâncias entorpecentes e ingressariam no Estado de Goiás. Diante dessas informações, uma equipe policial posicionou-se estrategicamente na rodovia GO-184 e identificou dois veículos em situação suspeita: um Fiat Palio, placas OGV-1063, e um Fiat Palio Weekend, placas DHH7H95. Durante a tentativa de abordagem, o Fiat Palio Weekend evadiu-se do local, enquanto o Fiat Palio (no interior do veículo estavam GABRIEL HENRIQUE e GREGÓRIO ANTÔNIO e 242,4 kg de maconha) foi imediatamente interceptado. Posteriormente, o segundo veículo foi localizado e seus ocupantes também foram presos. Após diligências ininterruptas, o FIAT WEEKEND foi localizado no interior de uma residência situada na Viela Ana Luzia, nº 05, Quadra 20, Lote 10, Bairro Francisco Antônio, no município de Jataí/GO (no interior da casa foram localizados 9,9kg de maconha, 445g de haxixe e aproximadamente 16,2g de crack). Foi observado, inclusive, sinal de frenagem na calçada do imóvel,e populares relataram que um veículo havia ingressado rapidamente naquele endereço. No curso das diligências foram apreendidas substâncias entorpecentes, cuja natureza e quantidade foram encaminhadas à perícia técnica. A Polícia Federal, diante dos elementos colhidos, representou pela homologação da prisão em flagrante de todos os conduzidos. Ademais, requereu a decretação da prisão preventiva de Paulo Vitor Carvalho Almeida, Wilson Felipe dos Santos, Gabriel Henrique Alves Marsal e Gregório Antônio Tomaz Ferreira, bem como a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão em relação à custodiada Eloisa Tomaz de Andrade. Requereu ainda o compartilhamento das provas e a destruição dos entorpecentes após a conclusão da perícia. O Ministério Público Federal opinou pela: i) homologação da prisão em flagrante dos custodiados; ii) pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor de PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA, WILSON FELIPE DOS SANTOS, GABRIEL HENRIQUE ALVES MARCAL e GREGÓRIO ANTÔNIO TOMAZ FERREIRA, nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal; iii) concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão em favor de ELOISA TOMAZ DE ANDRADE; iv) “concedida autorização judicial para acesso aos dados contidos nos celulares apreendidos, inclusive envolvendo aplicativos, gravações de mensagens, e-mail, ligações, entre outros, para fins de instrução da investigação criminal; que seja concedida autorização para destruição do entorpecente apreendido, guardando-se amostra suficiente para a realização de eventual nova perícia; a autorização do compartilhamento de provas com outras investigações em andamento ou novas apurações sobre fatos criminosos oriundos da análise dos aparelhos celulares, bem como compartilhamento das eventuais declarações promovidas no bojo do inquérito policial”. (id 2192593074) Decido. 1) Homologação da Prisão em Flagrante Verifica-se que a prisão foi realizada em estrita observância aos requisitos legais, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal. A detida foi encontrada em situação que configura flagrante próprio, estando diretamente vinculada à posse de substâncias entorpecentes e armas de fogo, além de portar documento falso. Foram respeitados os direitos fundamentais da custodiada, conforme descrito no auto, com comunicação de direitos, integridade física preservada e lavratura regular do auto, acompanhado da nota de culpa e oitivas de testemunhas. (CF, art. 5º, incisos LXI e LXV) Assim, homologo a prisão em flagrante de WILSON FELIPE DOS SANTOS, PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA, GREGORIO ANTONIO TOMAZ FERREIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES MARSAL e ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, por estarem presentes os requisitos legais. 2) Destruição dos entorpecentes apreendidos. Quanto ao pedido de destruição da droga apreendida, este possui previsão legal no art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), incluído pela Lei 12.961/2014, o qual determina que o juiz, ao receber cópia do auto de prisão em flagrante “certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. Dessa forma, verifico estar em ordem o laudo de constatação constante do inquérito policial, razão pela qual, AUTORIZO a destruição da droga apreendida no Termo de Apreensão nº 2475041/2025 (id 2192588700 - Pág. 37/38), pelo método de incineração, preservando-se quantidade suficiente para a elaboração do laudo definitivo. Para tanto, esta deverá ser feita pela autoridade policial competente na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Efetivada a destruição das drogas, deverá a autoridade policial lavrar auto circunstanciado, certificando-se nestes autos a destruição total delas (§§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 11.343/06). 3) Do acesso aos dados – aparelho(s) celular(es) apreendido(s). O sigilo de dados constitui espécie do direito à intimidade e à vida privada, por meio do qual se assegura ao indivíduo a confidencialidade das informações e registros de sua vida pessoal. (STF, MS 23.452, Pleno, Celso de Melo, DJe 12/05/2000). O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, incorporou à sua jurisprudência o entendimento de que “É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (STF, Plenário, ARE 1.042.075, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral). 2. Fora dessa hipótese (celular apreendido ato contínuo no local do crime), a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção firmou-se no sentido de considerar ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. Precedentes”. (STJ - AgRg no HC: 705349 MG 2021/0358797-6, Data de Julgamento: 17/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022) No caso em apreço, os representados foram presos em flagrante, o que corrobora pela presença dos indícios de materialidade e autoria dos crimes tipificados nos nos arts. 33, caput; 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006, além dos arts. 311 e 330 do Código Penal, conclusão que decorre do próprio Auto de Prisão em Flagrante ora homologado. Ademais, vale ressaltar que os dados contidos no aparelho apreendido podem ser relevantes para a investigação, possibilitando o acesso a informações que auxiliarão na completa elucidação do caso, na conclusão sobre se a investigada integra ou não organização criminosa, inclusive na identificação de outros agentes, e que não houve êxito, até este momento, em obter essas informações por outros meios. Com esses fundamentos, DEFIRO o pedido da autoridade policial de acesso aos dados contidos no aparelho de telefone celular apreendido em poder do investigado que se encontra descrito no bojo do Termo de Apreensão nº 2475041/2025 (id 2192588700 - Pág. 37/38), bem como ao compartilhamento das provas com as demais investigações em curso na Polícia Federal. 4) Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Isso porque a prisão preventiva, por ser medida extrema, deve ser adotada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme art. 282, § 6º, do CPP. De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Segundo entendimento do TRF1, “a existência de motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva afastam a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis que, por si sós, não possuem aptidão para afastar a necessidade de adoção da medida extrema”. (nesse sentido: TRF-1 - HC: 10356682020184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES, Data de Julgamento: 26/03/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/03/2019) No caso em apreço, restou evidenciada a materialidade delitiva pelas apreensões realizadas, pelos laudos de constatação preliminar e pelos demais documentos constantes dos autos. Os indícios de autoria encontram respaldo nas confissões parciais, nos depoimentos colhidos e nas circunstâncias da prisão. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, o modus operandi estruturado e profissionalizado, bem como os registros criminais pretéritos de alguns dos flagranteados, demonstram o risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva, conforme autorizado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, os crimes, em tese, possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, reforçando os requisitos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva dos investigados WILSON FELIPE DOS SANTOS, PAULO VITOR CARVALHO ALMEIDA, GREGÓRIO ANTONIO TOMAZ FERREIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES MARSAL, nos termos do artigo 310, inciso II e III, §2º, do CPP, em razão da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código, qual sejam, a ameaça à ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, ainda, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, I e II). Expeça MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com cadastro no BNMP do CNJ. Assim, designo a audiência de custódia para esta sexta-feira, 16/06/2025, às 16h00, a qual deverá ser realizada de forma telepresencial e com a utilização do aplicativo TEAMS. 5) Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares para ELOISA TOMAZ DE ANDRADE. Quanto à indiciada ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, considerando sua condição de gestante, o fato de ser responsável por criança menor, sua colaboração com a investigação e residência fixa, entendo ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, compatibilizando o interesse da persecução penal com a proteção dos direitos fundamentais envolvidos. Considerando o estado de gravidez da flagranteada, a responsabilidade pela subsistência de filha de 8 anos e o desemprego (id 2192617759), deixo de fixar fiança, com fulcro nos art. 325, § 1º, inciso I e art. 350, caput, ambos do CPP. Ante o exposto, concedo liberdade provisória sem fiança a ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: i) informar e manter atualizados o endereço, telefone para contato e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; ii) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; iii) proibição de se ausentar da cidade onde reside por período superior a sete dias sem autorização judicial; iv) proibição de contato com pessoas envolvidas com a prática do tráfico de drogas; Deverá a flagranteada ser advertida que caso descumpra qualquer das medidas aqui impostas poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 312, § 1º, do CPP), bem como a quebra da fiança. Faculta-se ao Oficial de Justiça a execução do alvará por meio eletrônico, ficando ele responsável pela verificação de entrega e cumprimento. Cadastre-se a defesa constituída por ELOISA TOMAZ DE ANDRADE, nos termos da petição de id 2192617759. Intimem-se com urgência. Cientifique-se o MPF e a DPF. Aguarde-se em cartório a distribuição do inquérito policial para o qual deverá ser traslada cópia desta decisão, caso não venha acompanhado da mesma. Sem recurso, arquive-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES Juiz Federal Substituto, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

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Cardoso Da Costa & Cia. Ltda e outros x Cardoso Da Costa & Cia. Ltda e outros

ID: 315800117

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001043-32.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA THIAGO CHAVES LEITE

Polo Passivo:

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

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ADEMAR TEOTONIO LEITE FERREIRA FILHO

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AMANDA LINS TRIGUEIRO MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES RORSum 0001043-32.2024.5.13.0005 RECORRENTE: LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) RECO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES RORSum 0001043-32.2024.5.13.0005 RECORRENTE: LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d48e98 proferida nos autos. RORSum 0001043-32.2024.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES (PB16853) AMANDA LINS TRIGUEIRO MENDES (PB20772) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA ADEMAR TEOTONIO LEITE FERREIRA FILHO (PB12150) Recorrido: THIAGO CHAVES LEITE RECURSO DE: CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7b27ace; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id c339346). Representação processual regular (Id 10889df). Preparo satisfeito (Id 57f2c77, Id 611aeb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 5º, XXXVI, LIV,LV; 93, IX; 111-A; da Constituição Federal. - violação ao artigo 253 da CLT. -contrariedade à NR-15, Anexo 9 do MTE. -violação ao artigo 489, §1º; 926 do CPC. -contrariedade às Súmulas n. 47; 80 do TST. Insurge-se a recorrente com relação ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e INTERVALO TÉRMICO, asseverando que "a r. decisão impugnada reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio e a horas extras por supressão do intervalo térmico, sem que houvesse comprovação efetiva da habitualidade na exposição ao frio e tampouco do tempo de permanência à suposta exposição ao frio". Acentua que "Ao assim decidir, o acórdão desconsiderou provas contundentes trazidas aos autos, como fichas de entrega de EPIs, comprovantes de treinamentos e registros de jornada. Tais documentos demonstram a integral disponibilização de equipamentos de proteção individual e a ausência de labor contínuo em ambiente refrigerado. Ainda que o laudo pericial tenha apontado a existência de exposição ao frio, não houve qualquer apuração técnica sobre o tempo de permanência nesses ambientes, tampouco sobre a eficácia dos EPIs fornecidos, elementos essenciais à caracterização da insalubridade". Realça que "A supressão da análise desses aspectos comprometeu a integridade do julgamento, revelando violação direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pois resultou na imposição de condenação à Recorrente sem observância ao contraditório e sem análise adequada das provas por ela produzidas. A parte foi, em verdade, tolhida de seu direito à ampla defesa, sendo alijada da devida valoração de elementos decisivos à correta resolução da lide". Eis os trechos transcritos pela parte recorrente, os quais se referem a ambos os tópicos debatidos : "A empresa apresentou ficha de controle de entrega dos equipamentos de proteção individual (ID. aa5ef28 e ID.96ff323). Entretanto, o perito constatou que os referidos equipamentos "eram entregues, porém com falhas, com seus CA – certificado de aprovação" (ID. 22e7275). Logo, resta patente que o trabalhador entrava nas câmaras frias do estabelecimento em que trabalhava sem a devida proteção durante a jornada de trabalho, o que, segundo o Anexo 9 da NR-15, é suficiente para caracterizar um ambiente de trabalho insalubre. [...] Portanto, como os argumentos genéricos da recorrente não descaracterizam os elementos de prova colacionados nos autos, sendo despidos de conteúdo técnico/científico, é forçoso asseverar que devem prevalecer as informações descritas no laudo pericial, em razão do que mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, ante a natureza salarial da parcela. [...] Nesses termos, tem-se que a situação fática veiculada nesta demanda está inequivocamente inserida na hipótese normativa do artigo 253 da CLT, considerando que sempre "que necessário o reclamante adentrava nas câmaras frias para realizar a separação dos alimentos congelados e após isso levalos ao balcão de exposição", conforme se extrai da descrição da sua função contida no laudo pericial alojado no ID. 22e7275. Cabe ressaltar que a continuidade prevista no art. 253 da CLT não diz respeito à permanência exclusiva no interior de câmaras frigoríficas, mas também à alternância constante entre o ambiente frio e o quente/normal. Assim, diversamente do sustentado pela recorrente, é forçoso concluir que não há exigência legal de que o trabalhador permaneça ininterruptamente por 1 hora e 40 minutos dentro da câmara fria para fazer jus ao intervalo térmico, mas apenas que ele transite, de forma habitual e constante, entre ambientes frios e quentes durante sua jornada de trabalho, circunstância inerente à função desempenhada pelo autor. [...] Com tais fundamentos, mantenho a sentença que deferiu o chamado intervalo térmico, como hora extra acrescida dos adicionais respectivos e os reflexos pertinentes.". Constata-se que os trechos transcritos revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que resulta devido ao reclamante o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como as horas extras decorrentes do intervalo térmico. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A recorrente aduz que "O acórdão do TRT da 13ª Região deve, data maxima venia, ser reformado, sendo reconhecida a ofensa a entendimento sumulado e à dispositivos constitucionais, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista e, consequentemente, que a condenação relativa aos honorários sucumbenciais também seja reformada, haja vista inexistir sucumbência no objeto do pedido". As alegações relativas ao tema supramencionado estão vinculadas a eventual provimento do recurso, de modo que não comporta a análise de admissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA - CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

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Cardoso Da Costa & Cia. Ltda e outros x Cardoso Da Costa & Cia. Ltda e outros

ID: 315800138

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001043-32.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA THIAGO CHAVES LEITE

Polo Passivo:

CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

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ADEMAR TEOTONIO LEITE FERREIRA FILHO

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AMANDA LINS TRIGUEIRO MENDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES RORSum 0001043-32.2024.5.13.0005 RECORRENTE: LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) RECO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES RORSum 0001043-32.2024.5.13.0005 RECORRENTE: LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d48e98 proferida nos autos. RORSum 0001043-32.2024.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES (PB16853) AMANDA LINS TRIGUEIRO MENDES (PB20772) Recorrido: Advogado(s): LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA ADEMAR TEOTONIO LEITE FERREIRA FILHO (PB12150) Recorrido: THIAGO CHAVES LEITE RECURSO DE: CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7b27ace; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id c339346). Representação processual regular (Id 10889df). Preparo satisfeito (Id 57f2c77, Id 611aeb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 5º, XXXVI, LIV,LV; 93, IX; 111-A; da Constituição Federal. - violação ao artigo 253 da CLT. -contrariedade à NR-15, Anexo 9 do MTE. -violação ao artigo 489, §1º; 926 do CPC. -contrariedade às Súmulas n. 47; 80 do TST. Insurge-se a recorrente com relação ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e INTERVALO TÉRMICO, asseverando que "a r. decisão impugnada reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio e a horas extras por supressão do intervalo térmico, sem que houvesse comprovação efetiva da habitualidade na exposição ao frio e tampouco do tempo de permanência à suposta exposição ao frio". Acentua que "Ao assim decidir, o acórdão desconsiderou provas contundentes trazidas aos autos, como fichas de entrega de EPIs, comprovantes de treinamentos e registros de jornada. Tais documentos demonstram a integral disponibilização de equipamentos de proteção individual e a ausência de labor contínuo em ambiente refrigerado. Ainda que o laudo pericial tenha apontado a existência de exposição ao frio, não houve qualquer apuração técnica sobre o tempo de permanência nesses ambientes, tampouco sobre a eficácia dos EPIs fornecidos, elementos essenciais à caracterização da insalubridade". Realça que "A supressão da análise desses aspectos comprometeu a integridade do julgamento, revelando violação direta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pois resultou na imposição de condenação à Recorrente sem observância ao contraditório e sem análise adequada das provas por ela produzidas. A parte foi, em verdade, tolhida de seu direito à ampla defesa, sendo alijada da devida valoração de elementos decisivos à correta resolução da lide". Eis os trechos transcritos pela parte recorrente, os quais se referem a ambos os tópicos debatidos : "A empresa apresentou ficha de controle de entrega dos equipamentos de proteção individual (ID. aa5ef28 e ID.96ff323). Entretanto, o perito constatou que os referidos equipamentos "eram entregues, porém com falhas, com seus CA – certificado de aprovação" (ID. 22e7275). Logo, resta patente que o trabalhador entrava nas câmaras frias do estabelecimento em que trabalhava sem a devida proteção durante a jornada de trabalho, o que, segundo o Anexo 9 da NR-15, é suficiente para caracterizar um ambiente de trabalho insalubre. [...] Portanto, como os argumentos genéricos da recorrente não descaracterizam os elementos de prova colacionados nos autos, sendo despidos de conteúdo técnico/científico, é forçoso asseverar que devem prevalecer as informações descritas no laudo pericial, em razão do que mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, ante a natureza salarial da parcela. [...] Nesses termos, tem-se que a situação fática veiculada nesta demanda está inequivocamente inserida na hipótese normativa do artigo 253 da CLT, considerando que sempre "que necessário o reclamante adentrava nas câmaras frias para realizar a separação dos alimentos congelados e após isso levalos ao balcão de exposição", conforme se extrai da descrição da sua função contida no laudo pericial alojado no ID. 22e7275. Cabe ressaltar que a continuidade prevista no art. 253 da CLT não diz respeito à permanência exclusiva no interior de câmaras frigoríficas, mas também à alternância constante entre o ambiente frio e o quente/normal. Assim, diversamente do sustentado pela recorrente, é forçoso concluir que não há exigência legal de que o trabalhador permaneça ininterruptamente por 1 hora e 40 minutos dentro da câmara fria para fazer jus ao intervalo térmico, mas apenas que ele transite, de forma habitual e constante, entre ambientes frios e quentes durante sua jornada de trabalho, circunstância inerente à função desempenhada pelo autor. [...] Com tais fundamentos, mantenho a sentença que deferiu o chamado intervalo térmico, como hora extra acrescida dos adicionais respectivos e os reflexos pertinentes.". Constata-se que os trechos transcritos revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que resulta devido ao reclamante o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como as horas extras decorrentes do intervalo térmico. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A recorrente aduz que "O acórdão do TRT da 13ª Região deve, data maxima venia, ser reformado, sendo reconhecida a ofensa a entendimento sumulado e à dispositivos constitucionais, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista e, consequentemente, que a condenação relativa aos honorários sucumbenciais também seja reformada, haja vista inexistir sucumbência no objeto do pedido". As alegações relativas ao tema supramencionado estão vinculadas a eventual provimento do recurso, de modo que não comporta a análise de admissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE ARAUJO SILVA - CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

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Processo nº 1001352-11.2023.8.26.0150

ID: 317414364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-11.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REVANILDA DONIZETE INOCêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

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Processo 1001352-11.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REVANILDA INOCeNCIO MORAIS, registrado civilmente como Revanilda Donizete Inocêncio - Trata-se de ação mov… Processo 1001352-11.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REVANILDA INOCeNCIO MORAIS, registrado civilmente como Revanilda Donizete Inocêncio - Trata-se de ação movida por Revanilda Inocêncio Morais contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na petição inicial, em síntese, afirmou a requerente que: (a) solicitou benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) junto ao INSS em 13/10/2022, contudo, por ocasião da realização de perícia em 21/11/2022, embora reconhecida a incapacidade laboral, bem como o nexo entre a doença e o trabalho, o médico perito fixou a data da cessação do benefício no mesmo dia do exame; (b) houve a concessão retroativa do auxílio, desde 13/10/2022, sendo que a cessação automática do benefício no ato da perícia configura caso típico de cessação por limite médico, o que é inadmitido pela jurisprudência majoritária. Requereu o deferimento de tutela de urgência para que o INSS restabeleça, de imediato, o auxílio-acidentário ou, subsidiariamente, a concessão de tutela cautelar para antecipação da prova pericial. Pleiteou, por fim, a procedência da ação para que: (i) seja confirmada a tutela de urgência, (ii) seja o INSS condenado a restabelecer, em definitivo, o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91), cessado indevidamente em 21/11/2022; (iii) caso haja incapacidade parcial e permanente, seja mantido o benefício até a conclusão do processo de reabilitação profissional em grau ótimo; (iv) na hipótese de incapacidade insuscetível de recuperação para exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o auxílio por incapacidade temporária seja convertido em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B-92), (v) seja reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente para acaso venha a concluir o processo de reabilitação profissional em grau ótimo e o benefício cesse por esse motivo. Juntou documentos (fls. 27/146). Concedeu-se à requerente a gratuidade da justiça (fls. 147/149). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, determinando-se a produção de perícia médica (fls. 147/149). Houve a apresentação de laudo pericial médico (fls. 187/206). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (fls. 224/229), além de contestação, em que sustentou: (a) para o recebimento de auxílio-acidente, devem ser cumpridos os requisitos legais, podendo o benefício cessar pelo óbito do segurado, concessão de aposentadoria de qualquer espécie ou revisão administrativa; (b) não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não estiver presente desde a cessação, sendo necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato; (c) a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxílio-acidente, haja vista que, quando o segurado constatar a redução da capacidade laboral decorrente da sequela em momento posterior, é ele quem deve comunicar o fato por meio de requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado o interesse de agir; (d) subsidiriamente, a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve ser fixada na data da citação ou do ajuizamento da ação. A requerente rejeitou a proposta de acordo do INSS (fls. 246). Declarou-se encerrada a instrução processual (fls. 247), havendo a apresentação de razões finais pela requerente (fls. 253/254). É o relatório. Fundamento e decido. As provas existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir está presente, porque a ação é necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida, diante da cessação do auxílio-doença de forma administrativa, contra o que se insurge a requerente, o que evidencia que a tutela jurisdicional é necessária, sendo adequada a via escolhida. A mera cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa já configura pretensão resistida, não sendo exigido, para configuração do interesse de agir, prévio requerimento administrativo na hipótese de restabelecimento de benefício previdenciário antes concedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo, em ação que visava ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir em ação previdenciária que objetiva o restabelecimento de benefício cessado, independentemente da apresentação de novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir, como condição da ação, está presente quando há necessidade e utilidade na tutela jurisdicional, configurando-se com a existência de pretensão resistida pela Administração. 4. Em se tratando de pedidos de restabelecimento, revisão ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, a jurisprudência do STF (RE nº 631.240/MG repercussão geral) e do STJ (REsp nº 1.369.834/SP repetitivo) firmou entendimento de que não se exige o prévio requerimento administrativo, sendo presumida a resistência do INSS. 5. O indeferimento da petição inicial, com extinção do processo por ausência de interesse processual, contraria a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, pois o caso trata de restabelecimento de benefício cessado em 18/09/2019. 6.A mera demora no ajuizamento da ação previdenciária, após a cessação do benefício, não afasta o interesse processual quando se trata de pedido de restabelecimento, pois a resistência do INSS está presumida. Essa demora, contudo, pode implicar na limitação da cobrança de eventuais parcelas vencidas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, em razão da prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelo provido. Sentença desconstituída. Tese de julgamento: 1. Não se exige prévio requerimento administrativo nos casos de restabelecimento de benefício previdenciário anteriormente concedido. 2.A demora no ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir nos pedidos de restabelecimento de benefício, mas sujeita o segurado à prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos (...). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5006333-91.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025). É oportuno mencionar que a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da ação, uma vez que a causa de pedir tem natureza acidentária, a atrair a competência deste Juízo (artigo 109, inciso I, do Constituição Federal). No que tange ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Pelo que consta nos autos, a requerente desempenhava atividade laboral de auxiliar de limpeza junto à empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., na qual fora admitida no dia 14/07/2022 (fls. 84/89), sendo que, algum tempo após sua admissão, veio a sofrer um acidente de trabalho, escorregando e machucando o joelho direito, o que resultou em lesões. A requerente está afastada da atividade laboral desde 19/09/2022, tendo trabalhado até o dia 12/09/2022 (fls. 90/92). Conforme se verifica pelo laudo médico de fls. 187/206, durante o exame clínico pericial, a perita identificou que a requerente possui alterações anatômicas e limitações funcionais nos joelhos, punhos e ombros, mas que não se pode imputar ao trabalho a causa única e exclusiva das doenças; ainda assim, acabou por constatar a incapacidade laboral parcial e permanente da autora, apurando sequelas e nexo de concausa entre as doenças e a atividade laboral habitual. O laudo pericial está bem fundamentado e deve ser acolhido. A prova pericial demonstrou que a requerente detém incapacidade laboral parcial e permanente que decorre, mesmo que sob o nexo de concausa, à atividade laboral habitual desempenhada. Sabe-se que a função de auxiliar de limpeza está diretamente ligada à atividade braçal e ao constante esforço físico, não se podendo olvidar que o trabalho exercido pela requerente, mesmo que em conjunto com outros fatores causais, tenha ocasionado as sequelas que apresenta. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial de fls. 187/206, atestou que a parte requerente é portadora de síndrome do túnel do carpo acentuada à direita e muito acentuada à esquerda, tendinite de ombro direito, além de condropatia de grau IV em joelho direito; estando incapacitada para o labor de maneira parcial e permanente. Com efeito, restou demonstrado que as lesões apresentadas pela requerente lhe causam restrição funcional para o exercício da atividade profissional habitual e decorrem, sob o nexo concausal, ao trabalho desempenhado como auxiliar de limpeza; de forma a fazer jus a parte autora ao recebimento de benefício de auxílio-acidentário, até mesmo porque deverá exercer uma atividade de menor grau de complexidade de movimentos. Em situações análogas, a jurisprudência já reconheceu o direito ao recebimento de benefício previdenciário acidentário por se encontrar presente o nexo de concausa entre as lesões da parte autora e a atividade laboral habitual: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DO INSS, DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - PERÍCIA MÉDICA: CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA IMPROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA. (...) Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente, com nexo concausal entre o quadro clínico atual e sua atividade de labor habitual. Observância do Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários. - Adequação da sentença com relação à fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, artigo 85 do atual Código de Processo Civil. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recursos do INSS e da autora improvidos. - Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações e ratificação dos efeitos da tutela antecipada. (TJSP; Apelação Cível 0003358-10.2023.8.26.0408; Relator(a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE RECONHECIDA. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO IMPROVIDO. (...) O laudo pericial reconheceu a existência de sequela definitiva com repercussão funcional, caracterizando incapacidade parcial e permanente (total para a atividade habitual). Embora o perito tenha adotado postura cautelosa quanto ao nexo entre o acidente e a lesão, indicou que o trabalho e o acidente podem ter contribuído como fatores de agravamento. A conclusão pericial, produzida com base em exame clínico, histórico laboral e documentação médica, é coerente e respaldada por critérios técnicos, não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração. A ambiguidade quanto ao nexo é superada pela aceitação da concausa. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 862 (...). IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido e recurso do INSS improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008963-40.2021.8.26.0229; Relator(a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). O nível do dano, por sua vez, não interfere na concessão do auxílio-acidente. Por ocasião do julgamento do julgamento do Tema 416, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O artigo 86, caput, da Lei 8.213/91, dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; previsão à qual se enquadra o caso em exame. Considerando as provas dos autos, a requerente faz jus a receber o auxílio-acidente de 50%, com fundamento no artigo 86, caput e seus respectivos parágrafos, da Lei 8213/91; a ser calculado sobre o salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença; sendo devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 21/11/2022 (fls. 230), quando da alta médica. Anote-se que ao julgar o Tema 862, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. De outro lado, convém destacar que os argumentos do INSS não tiveram o condão de infirmar ou afastar as convincentes conclusões da perita judicial, que constatou a diminuição da capacidade funcional da requerente e o nexo de concausa, o que embasa o direito ao recebimento de auxílio-acidentário, dada a patologia que acomete a autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Revanilda Inocêncio Morais contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para condenar o instituto-requerido ao pagamento à requerente de benefício consistente em auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, caput e seus respectivos parágrafos, da Lei 8213/91, no valor de 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença em 21/11/2022 (fls. 230), incluindo o abono anual; com atualização monetária a contar de cada vencimento e juros moratórios legais mensais desde a citação. As parcelas em atraso, vencidas/devidas até a implementação do benefício, deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária a contar dos vencimentos e juros de mora legais mensais a partir da citação. A correção monetária deve seguir o IPCA-E até 08/12/2021, com aplicação, desde então, do artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora devem observar a sistemática do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Oficie-se ao INSS, com urgência, para que, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento do ofício, promova a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da requerente, sob pena de fixação de multa diária. Pelo princípio da causalidade e dada a sucumbência, condeno o instituto-requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações que se vencerem após a sentença, consoante a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de processo sujeito ao reexame necessário, remetam-se os autos, após o decurso do prazo para recurso voluntário, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar os cálculos atualizados, em execução invertida. - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Joao Dos Santos Fonseca e outros

ID: 259929393

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000594-08.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

JOAO DOS SANTOS FONSECA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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JOSEMAR SENA BATISTA FILHO

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000594-08.2023.5.13.0006 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : JOAO DOS S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000594-08.2023.5.13.0006 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : JOAO DOS SANTOS FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94cd5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000594-08.2023.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrido(a)(s): 1. EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES 2. JOAO DOS SANTOS FONSECA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. MIZZI GOMES GEDEON, inscrito na OAB/MA nº 14.371 e OAB/BA nº 76.876. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4a334c5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id c2b81dc). Representação processual regular (Id a5bf9ba). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LV; 93, IX da Constituição Federal A fundação recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional aduzindo que, em agravo de petição, demonstrou que os cálculos estão equivocados, omitindo-se, contudo, o tribunal, em apreciar tal insurgência. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, XXXVI; 202; 195, §5º da Constituição Federal -violação aos artigos 1º; 18, caput, §1º,2º e 3º; 19 da LC 109/2001 -violação ao artigo 1º da LC 109/2001 -contrariedade aos temas 1.021 e 955 do STJ -divergência jurisprudencial Insurge-se a fundação recorrente contra a decisão regional que negou provimento ao pleito de implementação de descontos na cota parte devida ao exequente no intuito de promover reserva matemática do plano de custeio Petros. Alega que a legislação constitucional e infraconstitucional vigente exige a prévia e integral constituição de reservas que assegurem o benefício contratado. Argumenta se tratar de matéria de ordem pública, podendo a questão ser suscitada na fase de execução. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: DA RESERVA MATEMÁTICA E O EQUILÍBRIO ATUARIAL A agravante afirma que para concessão de qualquer benefício suplementar é necessário o prévio custeio. Assim, alega a necessidade de apuração e recolhimento dos valores referentes à recomposição da reserva matemática, de modo a manter o custeio do plano previdenciário, bem como preservar o equilíbrio atuarial. Além disso, defende que o STJ, no julgamento dos temas 955 e 1.021, fixou de que, nas ações ajuizadas antes de 08/08/2018, é necessária a prévia recomposição da reserva matemática para a revisão do benefício de previdência complementar, sob pena de violar o equilíbrio atuarial. (...) Dessa forma, é possível concluir que não há como implementar descontos da cota parte devida ao exequente no intuito de reserva matemática do Plano de Custeio PETROS, sob pena de ofensa à coisa julgada. Pelas mesmas razões, são inaplicáveis os Temas 955 e 1.021 do STJ, que tratam da prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício de previdência complementar, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, sob pena de contrariar os efeitos da coisa julgada. Por fim, ressalta-se, também, que a alegação da agravante, de ofensa ao equilíbrio atuarial, em violação aos artigos 195, § 5º, 201 e 202 da CF, e LC 109/2001, também não merece prosperar, pois, em fase de execução, não é possível rediscutir a lide que já foi resolvida em decisão transitada em julgado. Mantida a sentença. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que é incabível a determinação de custeio por parte dos substituídos com o intuito de promover o equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar, uma vez que “a questão referente à recomposição da reserva matemática deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, não podendo no momento processual atual se discutir a referida matéria, sob pena de afronta à coisa julgada”. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - JOAO DOS SANTOS FONSECA

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Joao Dos Santos Fonseca e outros

ID: 259929449

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000594-08.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

JOAO DOS SANTOS FONSECA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SENA BATISTA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000594-08.2023.5.13.0006 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : JOAO DOS S… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000594-08.2023.5.13.0006 : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS : JOAO DOS SANTOS FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d94cd5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000594-08.2023.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Recorrido(a)(s): 1. EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES 2. JOAO DOS SANTOS FONSECA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. MIZZI GOMES GEDEON, inscrito na OAB/MA nº 14.371 e OAB/BA nº 76.876. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4a334c5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id c2b81dc). Representação processual regular (Id a5bf9ba). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LV; 93, IX da Constituição Federal A fundação recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional aduzindo que, em agravo de petição, demonstrou que os cálculos estão equivocados, omitindo-se, contudo, o tribunal, em apreciar tal insurgência. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula nº 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, II, LIV, LV, XXXVI; 202; 195, §5º da Constituição Federal -violação aos artigos 1º; 18, caput, §1º,2º e 3º; 19 da LC 109/2001 -violação ao artigo 1º da LC 109/2001 -contrariedade aos temas 1.021 e 955 do STJ -divergência jurisprudencial Insurge-se a fundação recorrente contra a decisão regional que negou provimento ao pleito de implementação de descontos na cota parte devida ao exequente no intuito de promover reserva matemática do plano de custeio Petros. Alega que a legislação constitucional e infraconstitucional vigente exige a prévia e integral constituição de reservas que assegurem o benefício contratado. Argumenta se tratar de matéria de ordem pública, podendo a questão ser suscitada na fase de execução. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: DA RESERVA MATEMÁTICA E O EQUILÍBRIO ATUARIAL A agravante afirma que para concessão de qualquer benefício suplementar é necessário o prévio custeio. Assim, alega a necessidade de apuração e recolhimento dos valores referentes à recomposição da reserva matemática, de modo a manter o custeio do plano previdenciário, bem como preservar o equilíbrio atuarial. Além disso, defende que o STJ, no julgamento dos temas 955 e 1.021, fixou de que, nas ações ajuizadas antes de 08/08/2018, é necessária a prévia recomposição da reserva matemática para a revisão do benefício de previdência complementar, sob pena de violar o equilíbrio atuarial. (...) Dessa forma, é possível concluir que não há como implementar descontos da cota parte devida ao exequente no intuito de reserva matemática do Plano de Custeio PETROS, sob pena de ofensa à coisa julgada. Pelas mesmas razões, são inaplicáveis os Temas 955 e 1.021 do STJ, que tratam da prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício de previdência complementar, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, sob pena de contrariar os efeitos da coisa julgada. Por fim, ressalta-se, também, que a alegação da agravante, de ofensa ao equilíbrio atuarial, em violação aos artigos 195, § 5º, 201 e 202 da CF, e LC 109/2001, também não merece prosperar, pois, em fase de execução, não é possível rediscutir a lide que já foi resolvida em decisão transitada em julgado. Mantida a sentença. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que é incabível a determinação de custeio por parte dos substituídos com o intuito de promover o equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar, uma vez que “a questão referente à recomposição da reserva matemática deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, não podendo no momento processual atual se discutir a referida matéria, sob pena de afronta à coisa julgada”. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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