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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Ipt - Industria De Postes Teixeira Ltda

ID: 337033272

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-84.2022.5.15.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI ROGERIO CRESPILHO BOSCO VITOR MELO BARBOSA

Polo Passivo:

IPT - INDUSTRIA DE POSTES TEIXEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA GRACIELE COMIN

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010169-84.2022.5.15.0017 AUTOR: VITOR MELO BARBOSA RÉU: IPT - INDUSTRIA DE POSTES TEIXEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41ba8ba proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 04/08/2025 13:30 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VITOR MELO BARBOSA

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Ipt - Industria De Postes Teixeira Ltda

ID: 337033279

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-84.2022.5.15.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI ROGERIO CRESPILHO BOSCO VITOR MELO BARBOSA

Polo Passivo:

IPT - INDUSTRIA DE POSTES TEIXEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA GRACIELE COMIN

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010169-84.2022.5.15.0017 AUTOR: VITOR MELO BARBOSA RÉU: IPT - INDUSTRIA DE POSTES TEIXEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41ba8ba proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 04/08/2025 13:30 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - IPT - INDUSTRIA DE POSTES TEIXEIRA LTDA

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Processo nº 4000264-12.2025.8.26.0506

ID: 295856708

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000264-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE HOLANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000264-12.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ANA PAULA DE HOLANDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE HOLANDA (OAB SP324851) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 871,53 (DEVER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000264-12.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ANA PAULA DE HOLANDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE HOLANDA (OAB SP324851) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 871,53 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução 1 . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025 1. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

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Charles Pierre Alcantara x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 278073802

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-42.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIERRE ALCANTARA

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

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ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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MOISES JORGE SARSUR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-42.2025.5.03.0105 : CHARLES PIERRE ALCANTARA : CEMA CENTRAL MINEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-42.2025.5.03.0105 : CHARLES PIERRE ALCANTARA : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d27f258 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0010169-42.2025.5.03.0105 Aos vinte e três dias do mês de maio de 2025, nos autos do PJE 0010169-42.2025.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por CHARLES PIERRE ALCÂNTARA contra CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Opção pelo Juízo 100% digital. O reclamante manifestou-se, na exordial, pela adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, diante da expressa concordância da reclamada, defiro a adoção da referida modalidade de tramitação, que será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. 2.3. Impugnação dos documentos. A reclamada impugna os documentos trazidos com a petição inicial, além daqueles juntados com a petição de ID e9e0f81, porém não aponta vício real quanto à forma ou consentimento. Com efeito, os documentos serão livremente apreciados pelo Juízo, uma vez que as impugnações apresentadas aos mesmos são genéricas, não tratando de apontar objetivamente nenhum vício. Rejeito. 2.4. Limitação de valores atribuídos na inicial. Os pedidos iniciais foram liquidados. A respeito do pedido de limitação da condenação ao montante indicado para cada pedido na petição inicial, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Sendo assim, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa do valor total devido, não ensejando, por si só, restrição numérica na fase de liquidação, nem sendo necessária, neste momento, a memória de cálculo. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito, portanto, as alegações trazidas na defesa, a esse respeito. 2.5. Protestos. O reclamante, em audiência (ID 7f52697), consignou protestos pelo indeferimento da sua contradita à testemunha arrolada pela reclamada (Leandro Santos Souza), ao fundamento de exercício de cargo de confiança. Os protestos não prevalecem pelos mesmos motivos ali consignados na ata de audiência, quais sejam, de que tal testemunha não tinha poderes para advertir ou punir funcionários, o que isso era atribuição de um setor responsável dentro da reclamada. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da contradita lançada pelo reclamante, em relação à testemunha Leandro Santos Souza, arrolada pela reclamada. 2.6. Enquadramento sindical. No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do artigo 511 da CLT). No caso em tela, a reclamada tem como atividade preponderante a comercialização de produtos alimentícios, de higiene pessoal, material de limpeza, de mercearia, padaria e mercearia, entre outros, em estabelecimentos constituídos na forma de hipermercados, no atacado e varejo (vide contrato social - ID 1dd3ab9). Os instrumentos coletivos anexados por ambas as partes têm em comum o “Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região – SECBH”, representando a categoria profissional, e divergem apenas quanto ao sindicato patronal, tendo o “Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte” (ID 9e25093) e o “Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem – SINCAGEN” (ID baa3f0d) como representantes dos empregadores. Pois bem. Tratando-se de estabelecimento comercial que tem como atividade principal a comercialização de produtos alimentícios, como é o caso de hipermercados, aplica-se a regra geral do enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora. Acrescenta-se, ainda, que a mesma norma coletiva abrange especificamente o local de prestação dos serviços (Belo Horizonte/MG). Sendo assim, devem reger o contrato de trabalho entre as partes as normas coletivas firmadas pelo “Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região – SECBH” e “Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte”, trazidas com a defesa (ID 9e25093), considerando a atividade preponderante do empregador e o local da prestação de serviços do autor (Belo Horizonte/MG). Sendo assim, a demanda será examinada à luz das CCT's juntadas com a defesa. 2.7. Intervalo intrajornada. Aduz o reclamante que, no exercício da função de “Fiscal de Conferência”, cumpria jornada de trabalho em regime de escala 12X36, das 19h00 às 07h00. Afirma que não usufruía do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, porquanto não havia quem o substituísse durante o intervalo. Alega que realizava todas as suas refeições no próprio posto de trabalho (sala de segurança). Requer, assim, o pagamento de horas extras a esse título, além do adicional noturno sobre essas horas. A reclamada contesta as alegações iniciais, aduzindo que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, embora fosse pré-assinalado nos cartões de ponto, era efetivamente usufruído. Pois bem. Da prova oral produzida infere-se que restou demonstrado que o reclamante efetivamente desfrutava do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. A testemunha Leandro Santos Souza, arrolada pela reclamada, assim declarou a respeito do intervalo: “que trabalha na reclamada desde 2003, na atual função de supervisor de segurança; e era supervisor do reclamante; que o depoente faz acompanhamento da área operacional, rodando as lojas; que acompanhava o trabalho do reclamante por meio da encarregada, encontrando pessoalmente com o reclamante 01 vez por mês, geralmente no horário da manhã, quando o reclamante estava finalizando as atividades às 07h; que o reclamante era fiscal de conferência, acionando o alarme na loja, acompanhando a loja pelas câmeras CFTV, verificando se as câmaras frias estavam funcionando normalmente, próximo à saída, desativava o alarme e conferia se estava tudo bem; que o reclamante tinha orientação de fazer 01h de descanso, tendo total liberdade para fazer; que se caso precisasse, o reclamante poderia sair da loja no intervalo, devendo acionar o alarme e comunicar a central de segurança; que às vezes via pelo CFTV, no outro dia, sendo mostrado pela encarregada que o reclamante lia livros, fazia exercícios durante seu intervalo; que o reclamante tinha total liberdade de esquentar a janta, que já estava pronta e fazer a alimentação no refeitório; que era fornecida pela empresa; que o reclamante trabalhava na loja da Avenida Vaz de Melo, no Barreiro; quando a loja fechava, o reclamante ficava no CFTV monitorando a loja, sendo que no momento do fechamento o próprio reclamante acionava o alarme, que ficava na recepção, na parte da frente da loja; que quando vai ao refeitório, o reclamante não desativa o alarme, pois há alguns perímetros da loja em que pode circular sem o alarme acionar, já tendo essa orientação, pois são áreas comuns; que para ir ao refeitório, o reclamante passava pelos corredores internos da loja; que ficavam funcionários até por volta de 22h20min, após o que o reclamante ficava sozinho normalmente, salvo algumas exceções em que equipes noturnas trabalhavam em reparos e balanços; que na loja do reclamante o alarme tocava mais por problemas externos; que o reclamante tinha visualização da área interna e externa da loja pelas câmeras CFTV.” (vide ata de audiência – ID 7f52697) Como se vê, embora o reclamante estivesse sozinho na loja após as 22h20min, tinha total liberdade de realizar o intervalo intrajornada durante a jornada de trabalho, uma vez que podia ir ao refeitório para realizar suas refeições, sem necessidade, inclusive, de acionar o alarme da loja. Por tudo isso exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. 2.8. Diferenças de adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Hora ficta reduzida. Escala 12X36. O reclamante sustenta que a reclamada não aplicou às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (após as 05h00) a hora ficta reduzida, nem o adicional noturno. A reclamada defende-se aduzindo que não é devido o pagamento de adicional noturno e hora noturna reduzida para a prorrogação do trabalho após às 05h00, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Analiso. O caput e parágrafo único do art. 59-A, da CLT assim dispõe: .Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (grifos desta Julgadora) A norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, prevê, ainda, que a jornada em escala 12X36 já remunera as prorrogações de trabalho noturno (v.g. CCT de 2022/2023, Cláusula 46ª “Jornada Especial 12X36”, Parágrafo Segundo – ID 9e25093). Os contracheques juntados aos autos comprovam que o adicional noturno foi pago durante todo o pacto laboral (vide ID 7c59f77), sendo que o reclamante não apontou incorreções que entendia quanto ao percentual aplicado e as diferenças que entendia devidas (20% - art. 73 da CLT). Ante o exposto, satisfeito o direito e prevalecendo a previsão legal e normativa (CCT) de que a jornada em escala 12X36 já remunera as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna e o adicional noturno, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da hora ficta noturna, e de adicional noturno, decorrentes do labor em prorrogação à jornada noturna. Por corolário, são improcedentes também os reflexos dessas parcelas nas demais verbas contratuais. 2.9. Indenização por danos morais. Assevera o reclamante que sofreu danos morais em razão da ausência de concessão do intervalo intrajornada e o não pagamento dessa verba. A reclamada contesta o pedido. Analiso. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. Pois bem. Conforme decidido em tópico anterior, não restou provado que o reclamante não usufruía regularmente do intervalo intrajornada Diante disso, e considerando que não restou provado qualquer conduta perpetrada pela reclamada que, pela sua natureza, incorresse em danos aos direitos da personalidade do obreiro, inexiste o alegado dano moral. Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.9. Assistência Judiciária Gratuita. Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 7218914), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. 2.10. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, diante da improcedência de todos os pedidos iniciais. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10%, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES PIERRE ALCÂNTARA contra CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA., nos termos da fundamentação retro que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Custas pelo reclamante, no importe de R$813,59, fixadas sobre o valor atribuído à causa (R$40.679,389), das quais fica ISENTO. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES PIERRE ALCANTARA

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Charles Pierre Alcantara x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 278073812

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-42.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIERRE ALCANTARA

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-42.2025.5.03.0105 : CHARLES PIERRE ALCANTARA : CEMA CENTRAL MINEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-42.2025.5.03.0105 : CHARLES PIERRE ALCANTARA : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d27f258 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO 0010169-42.2025.5.03.0105 Aos vinte e três dias do mês de maio de 2025, nos autos do PJE 0010169-42.2025.5.03.0105, realizou-se audiência de julgamento da reclamação trabalhista proposta por CHARLES PIERRE ALCÂNTARA contra CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão, pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Direito intertemporal. Sobre a Aplicação da Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa seu vacatio em 11/11/2017). Aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao Direito Material do Trabalho, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. 2.2. Opção pelo Juízo 100% digital. O reclamante manifestou-se, na exordial, pela adesão à tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, diante da expressa concordância da reclamada, defiro a adoção da referida modalidade de tramitação, que será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. 2.3. Impugnação dos documentos. A reclamada impugna os documentos trazidos com a petição inicial, além daqueles juntados com a petição de ID e9e0f81, porém não aponta vício real quanto à forma ou consentimento. Com efeito, os documentos serão livremente apreciados pelo Juízo, uma vez que as impugnações apresentadas aos mesmos são genéricas, não tratando de apontar objetivamente nenhum vício. Rejeito. 2.4. Limitação de valores atribuídos na inicial. Os pedidos iniciais foram liquidados. A respeito do pedido de limitação da condenação ao montante indicado para cada pedido na petição inicial, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Sendo assim, a indicação de valores na petição inicial representa apenas uma estimativa do valor total devido, não ensejando, por si só, restrição numérica na fase de liquidação, nem sendo necessária, neste momento, a memória de cálculo. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito, portanto, as alegações trazidas na defesa, a esse respeito. 2.5. Protestos. O reclamante, em audiência (ID 7f52697), consignou protestos pelo indeferimento da sua contradita à testemunha arrolada pela reclamada (Leandro Santos Souza), ao fundamento de exercício de cargo de confiança. Os protestos não prevalecem pelos mesmos motivos ali consignados na ata de audiência, quais sejam, de que tal testemunha não tinha poderes para advertir ou punir funcionários, o que isso era atribuição de um setor responsável dentro da reclamada. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da contradita lançada pelo reclamante, em relação à testemunha Leandro Santos Souza, arrolada pela reclamada. 2.6. Enquadramento sindical. No sistema normativo brasileiro o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§ 3º, do artigo 511 da CLT). No caso em tela, a reclamada tem como atividade preponderante a comercialização de produtos alimentícios, de higiene pessoal, material de limpeza, de mercearia, padaria e mercearia, entre outros, em estabelecimentos constituídos na forma de hipermercados, no atacado e varejo (vide contrato social - ID 1dd3ab9). Os instrumentos coletivos anexados por ambas as partes têm em comum o “Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região – SECBH”, representando a categoria profissional, e divergem apenas quanto ao sindicato patronal, tendo o “Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte” (ID 9e25093) e o “Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem – SINCAGEN” (ID baa3f0d) como representantes dos empregadores. Pois bem. Tratando-se de estabelecimento comercial que tem como atividade principal a comercialização de produtos alimentícios, como é o caso de hipermercados, aplica-se a regra geral do enquadramento sindical pela atividade preponderante da empregadora. Acrescenta-se, ainda, que a mesma norma coletiva abrange especificamente o local de prestação dos serviços (Belo Horizonte/MG). Sendo assim, devem reger o contrato de trabalho entre as partes as normas coletivas firmadas pelo “Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região – SECBH” e “Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte”, trazidas com a defesa (ID 9e25093), considerando a atividade preponderante do empregador e o local da prestação de serviços do autor (Belo Horizonte/MG). Sendo assim, a demanda será examinada à luz das CCT's juntadas com a defesa. 2.7. Intervalo intrajornada. Aduz o reclamante que, no exercício da função de “Fiscal de Conferência”, cumpria jornada de trabalho em regime de escala 12X36, das 19h00 às 07h00. Afirma que não usufruía do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, porquanto não havia quem o substituísse durante o intervalo. Alega que realizava todas as suas refeições no próprio posto de trabalho (sala de segurança). Requer, assim, o pagamento de horas extras a esse título, além do adicional noturno sobre essas horas. A reclamada contesta as alegações iniciais, aduzindo que o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, embora fosse pré-assinalado nos cartões de ponto, era efetivamente usufruído. Pois bem. Da prova oral produzida infere-se que restou demonstrado que o reclamante efetivamente desfrutava do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. A testemunha Leandro Santos Souza, arrolada pela reclamada, assim declarou a respeito do intervalo: “que trabalha na reclamada desde 2003, na atual função de supervisor de segurança; e era supervisor do reclamante; que o depoente faz acompanhamento da área operacional, rodando as lojas; que acompanhava o trabalho do reclamante por meio da encarregada, encontrando pessoalmente com o reclamante 01 vez por mês, geralmente no horário da manhã, quando o reclamante estava finalizando as atividades às 07h; que o reclamante era fiscal de conferência, acionando o alarme na loja, acompanhando a loja pelas câmeras CFTV, verificando se as câmaras frias estavam funcionando normalmente, próximo à saída, desativava o alarme e conferia se estava tudo bem; que o reclamante tinha orientação de fazer 01h de descanso, tendo total liberdade para fazer; que se caso precisasse, o reclamante poderia sair da loja no intervalo, devendo acionar o alarme e comunicar a central de segurança; que às vezes via pelo CFTV, no outro dia, sendo mostrado pela encarregada que o reclamante lia livros, fazia exercícios durante seu intervalo; que o reclamante tinha total liberdade de esquentar a janta, que já estava pronta e fazer a alimentação no refeitório; que era fornecida pela empresa; que o reclamante trabalhava na loja da Avenida Vaz de Melo, no Barreiro; quando a loja fechava, o reclamante ficava no CFTV monitorando a loja, sendo que no momento do fechamento o próprio reclamante acionava o alarme, que ficava na recepção, na parte da frente da loja; que quando vai ao refeitório, o reclamante não desativa o alarme, pois há alguns perímetros da loja em que pode circular sem o alarme acionar, já tendo essa orientação, pois são áreas comuns; que para ir ao refeitório, o reclamante passava pelos corredores internos da loja; que ficavam funcionários até por volta de 22h20min, após o que o reclamante ficava sozinho normalmente, salvo algumas exceções em que equipes noturnas trabalhavam em reparos e balanços; que na loja do reclamante o alarme tocava mais por problemas externos; que o reclamante tinha visualização da área interna e externa da loja pelas câmeras CFTV.” (vide ata de audiência – ID 7f52697) Como se vê, embora o reclamante estivesse sozinho na loja após as 22h20min, tinha total liberdade de realizar o intervalo intrajornada durante a jornada de trabalho, uma vez que podia ir ao refeitório para realizar suas refeições, sem necessidade, inclusive, de acionar o alarme da loja. Por tudo isso exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. 2.8. Diferenças de adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Hora ficta reduzida. Escala 12X36. O reclamante sustenta que a reclamada não aplicou às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (após as 05h00) a hora ficta reduzida, nem o adicional noturno. A reclamada defende-se aduzindo que não é devido o pagamento de adicional noturno e hora noturna reduzida para a prorrogação do trabalho após às 05h00, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Analiso. O caput e parágrafo único do art. 59-A, da CLT assim dispõe: .Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (grifos desta Julgadora) A norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, prevê, ainda, que a jornada em escala 12X36 já remunera as prorrogações de trabalho noturno (v.g. CCT de 2022/2023, Cláusula 46ª “Jornada Especial 12X36”, Parágrafo Segundo – ID 9e25093). Os contracheques juntados aos autos comprovam que o adicional noturno foi pago durante todo o pacto laboral (vide ID 7c59f77), sendo que o reclamante não apontou incorreções que entendia quanto ao percentual aplicado e as diferenças que entendia devidas (20% - art. 73 da CLT). Ante o exposto, satisfeito o direito e prevalecendo a previsão legal e normativa (CCT) de que a jornada em escala 12X36 já remunera as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna e o adicional noturno, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da hora ficta noturna, e de adicional noturno, decorrentes do labor em prorrogação à jornada noturna. Por corolário, são improcedentes também os reflexos dessas parcelas nas demais verbas contratuais. 2.9. Indenização por danos morais. Assevera o reclamante que sofreu danos morais em razão da ausência de concessão do intervalo intrajornada e o não pagamento dessa verba. A reclamada contesta o pedido. Analiso. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, deve-se observar se este, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano a seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo. Pois bem. Conforme decidido em tópico anterior, não restou provado que o reclamante não usufruía regularmente do intervalo intrajornada Diante disso, e considerando que não restou provado qualquer conduta perpetrada pela reclamada que, pela sua natureza, incorresse em danos aos direitos da personalidade do obreiro, inexiste o alegado dano moral. Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.9. Assistência Judiciária Gratuita. Declarada pela parte autora e/ou por seu patrono com poderes específicos (vide declaração – ID 7218914), a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefício da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. 2.10. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, diante da improcedência de todos os pedidos iniciais. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10%, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES PIERRE ALCÂNTARA contra CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA., nos termos da fundamentação retro que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Custas pelo reclamante, no importe de R$813,59, fixadas sobre o valor atribuído à causa (R$40.679,389), das quais fica ISENTO. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

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Processo nº 0010169-03.2013.8.11.0004

ID: 261416480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-03.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010169-03.2013.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010169-03.2013.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), THAIS ASSUNCAO NUNES - CPF: 809.663.811-49 (ADVOGADO), ELIAS DO PRADO - CPF: 383.800.481-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, OU DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Juízo singular que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prescrição intercorrente restou configurada na execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n. 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 4. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente que, após o transcurso de 05 (cinco) anos sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Ocorrendo o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente”. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0010169-03.2013.8.11.0004 ajuizada em face de ELIAS DO PRADO, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante a necessidade de reforma da sentença, pois não houve o decurso do prazo prescricional para o reconhecimento da prescrição intercorrente, somado ao fato de que sempre diligenciou no processo em busca da localização de bens passíveis de penhora. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente reconhecida e dar prosseguimento ao executivo fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0010169-03.2013.8.11.0004 ajuizada em face de ELIAS DO PRADO, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que declarou prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pois bem. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n. 1.340.553/RS (temas 566 a 571), pacificou o entendimento a respeito da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. No recurso paradigma, fixaram-se as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Do julgado acima referido (REsp n. 1.340.553/RS), conclui-se que: (I) os executivos fiscais já ajuizados, conforme o que dispõe a Lei n. 6.830/1980, não podem ficar eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou das Procuradorias Fazendárias; (II) não sendo o devedor validamente citado e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento estabelecido no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980; (III) o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 – 01 (um) ano –, inicia-se, automaticamente, após a intimação da Fazenda Pública a respeito da não citação válida do devedor e/ou da não existência de bens passíveis de penhora no endereço fornecido, independentemente de peticionamento e/ou de pronunciamento judicial; (IV) o prazo da prescrição intercorrente – 05 (cinco) anos –, inicia-se, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão – 01 (um) ano –, independentemente de peticionamento e/ou de pronunciamento judicial; (V) são hipóteses de interrupção do curso da prescrição intercorrente: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital); (VI) o peticionamento da Fazenda Pública dentro da soma do prazo máximo de suspensão e do prazo da prescrição intercorrente – ou seja, 01 (um) ano mais 05 (cinco) anos – deve ser analisado pelo Juiz, ainda que ocorra após o decurso da somatória dos aludidos prazos. Neste caso, ocorrendo a citação válida e/ou penhorados bens do devedor, a qualquer tempo – ainda que escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; (VII) a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação a respeito do procedimento contido no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o marco inicial da suspensão prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, já que tal prejuízo é presumido), bem assim deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; (VIII) decorrido o prazo da prescrição intercorrente – 05 (cinco) anos – e depois de ouvida a Fazenda Pública, o Juiz poderá, de ofício, reconhecê-la e decretá-la de imediato, desde que não tenham ocorrido quaisquer das hipóteses de interrupção; e (IX) o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Pois bem. Depreende-se dos autos que o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS ajuizou, em 17.10.2013, a presente execução fiscal contra ELIAS DO PRADO. Após o despacho inicial, datado de 24.10.2013 (Id. 278879877 – Pág. 15), a parte executada foi devidamente citada por meio de mandado, cumprido pelo oficial de Justiça, em 25.7.2014 (Id. 278879877 – Pág. 21). Posteriormente, a Fazenda Pública se manifestou pela penhora on-line, via sistema BACENJUD, mas não logrou êxito (Id. 278879877 – Pág. 31). A parte exequente registrou ciência em 18.5.2016 (Id. 278879877 – Pág. 34), ocasião em que requereu a constrição de veículo registrado em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD; contudo, não obteve êxito (Id. 278879877 – Pág. 37). Considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, o Juízo de origem proferiu sentença em 10.5.2024, pronunciando pela prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Conforme o sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), a partir da ciência da Fazenda Pública – 18.5.2016 (Id. 278879877 – Pág. 34) – iniciou-se, automaticamente, o procedimento estabelecido no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, bem assim o prazo de suspensão do curso da execução, fixado em 01 (um) ano, que se findou, portanto, em 18.5.2017. Após essa data – 18.5.2017 –, iniciou-se o curso do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos, alcançado em 18.5.2022, sem que tenha ocorrido nova causa interruptiva e/ou suspensiva da prescrição intercorrente, sobretudo a efetiva localização de bens penhoráveis, de modo que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição intercorrente. Os atos acima narrados afastam a aplicação da Súmula n. 106 do STJ, na medida em que a falta de localização de bens penhoráveis não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Nessa linha, é a jurisprudência das Câmaras de Direito Público e Coletivo desta Corte. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional, conforme previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, ocorre com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Compete à Fazenda Pública diligenciar para efetuar a citação e a localização de bens, antes da consumação da prescrição intercorrente. A ausência de impulso oficial do processo, por si só, não isenta a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo.” (TJMT - N.U. 0008072-80.2006.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2024, publicado no DJE 27.2.2024). [g.n]. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX OFFICIO - SUSPENSÃO POR UM ANO - ART. 40 DA LEF - TERMO INICIAL - TEMAS 566 a 571 DO STJ - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF), tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566/STJ). 2. Sem que a Fazenda Pública tenha comprovado eventual prejuízo advindo da atuação do Poder Judiciário, não há que se falar em morosidade da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106 do STJ. Do mesmo modo, não restou demonstrado qualquer prejuízo sofrido pela falta de intimação que fosse capaz de interromper ou suspender a prescrição intercorrente (Tema 570/STJ). 3. O simples protocolo de petições, sem que isso se traduza em efetiva citação do Executado ou constrição de seus bens, é insuficiente para ensejar a interrupção ou suspensão do lapso prescricional da Execução Fiscal, sendo certo que, decorrido o lustro prescricional após o prazo de 01 ano de suspensão automática, opera-se a prescrição intercorrente (Tema 568/STJ). 4. Recurso de Apelação desprovido.” (TJMT - N.U. 0000046-50.1997.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.7.2023, publicado no DJE 07.8.2023). [g.n]. Assim, não demonstrada nenhuma nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional e inexistindo qualquer demora inerente ao Poder Judiciário (Súmula n. 106 do STJ), o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Não incide, neste caso, o que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0010169-03.2013.8.11.0004

ID: 261416487

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-03.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DO PRADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010169-03.2013.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0010169-03.2013.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), THAIS ASSUNCAO NUNES - CPF: 809.663.811-49 (ADVOGADO), ELIAS DO PRADO - CPF: 383.800.481-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, OU DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Juízo singular que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prescrição intercorrente restou configurada na execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n. 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 4. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente que, após o transcurso de 05 (cinco) anos sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Ocorrendo o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente”. _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0010169-03.2013.8.11.0004 ajuizada em face de ELIAS DO PRADO, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante a necessidade de reforma da sentença, pois não houve o decurso do prazo prescricional para o reconhecimento da prescrição intercorrente, somado ao fato de que sempre diligenciou no processo em busca da localização de bens passíveis de penhora. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente reconhecida e dar prosseguimento ao executivo fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0010169-03.2013.8.11.0004 ajuizada em face de ELIAS DO PRADO, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que declarou prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pois bem. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n. 1.340.553/RS (temas 566 a 571), pacificou o entendimento a respeito da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. No recurso paradigma, fixaram-se as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Do julgado acima referido (REsp n. 1.340.553/RS), conclui-se que: (I) os executivos fiscais já ajuizados, conforme o que dispõe a Lei n. 6.830/1980, não podem ficar eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou das Procuradorias Fazendárias; (II) não sendo o devedor validamente citado e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento estabelecido no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980; (III) o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 – 01 (um) ano –, inicia-se, automaticamente, após a intimação da Fazenda Pública a respeito da não citação válida do devedor e/ou da não existência de bens passíveis de penhora no endereço fornecido, independentemente de peticionamento e/ou de pronunciamento judicial; (IV) o prazo da prescrição intercorrente – 05 (cinco) anos –, inicia-se, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão – 01 (um) ano –, independentemente de peticionamento e/ou de pronunciamento judicial; (V) são hipóteses de interrupção do curso da prescrição intercorrente: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital); (VI) o peticionamento da Fazenda Pública dentro da soma do prazo máximo de suspensão e do prazo da prescrição intercorrente – ou seja, 01 (um) ano mais 05 (cinco) anos – deve ser analisado pelo Juiz, ainda que ocorra após o decurso da somatória dos aludidos prazos. Neste caso, ocorrendo a citação válida e/ou penhorados bens do devedor, a qualquer tempo – ainda que escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; (VII) a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação a respeito do procedimento contido no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o marco inicial da suspensão prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, já que tal prejuízo é presumido), bem assim deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; (VIII) decorrido o prazo da prescrição intercorrente – 05 (cinco) anos – e depois de ouvida a Fazenda Pública, o Juiz poderá, de ofício, reconhecê-la e decretá-la de imediato, desde que não tenham ocorrido quaisquer das hipóteses de interrupção; e (IX) o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Pois bem. Depreende-se dos autos que o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS ajuizou, em 17.10.2013, a presente execução fiscal contra ELIAS DO PRADO. Após o despacho inicial, datado de 24.10.2013 (Id. 278879877 – Pág. 15), a parte executada foi devidamente citada por meio de mandado, cumprido pelo oficial de Justiça, em 25.7.2014 (Id. 278879877 – Pág. 21). Posteriormente, a Fazenda Pública se manifestou pela penhora on-line, via sistema BACENJUD, mas não logrou êxito (Id. 278879877 – Pág. 31). A parte exequente registrou ciência em 18.5.2016 (Id. 278879877 – Pág. 34), ocasião em que requereu a constrição de veículo registrado em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD; contudo, não obteve êxito (Id. 278879877 – Pág. 37). Considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, o Juízo de origem proferiu sentença em 10.5.2024, pronunciando pela prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Conforme o sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), a partir da ciência da Fazenda Pública – 18.5.2016 (Id. 278879877 – Pág. 34) – iniciou-se, automaticamente, o procedimento estabelecido no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, bem assim o prazo de suspensão do curso da execução, fixado em 01 (um) ano, que se findou, portanto, em 18.5.2017. Após essa data – 18.5.2017 –, iniciou-se o curso do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos, alcançado em 18.5.2022, sem que tenha ocorrido nova causa interruptiva e/ou suspensiva da prescrição intercorrente, sobretudo a efetiva localização de bens penhoráveis, de modo que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição intercorrente. Os atos acima narrados afastam a aplicação da Súmula n. 106 do STJ, na medida em que a falta de localização de bens penhoráveis não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Nessa linha, é a jurisprudência das Câmaras de Direito Público e Coletivo desta Corte. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional, conforme previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, ocorre com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Compete à Fazenda Pública diligenciar para efetuar a citação e a localização de bens, antes da consumação da prescrição intercorrente. A ausência de impulso oficial do processo, por si só, não isenta a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo.” (TJMT - N.U. 0008072-80.2006.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2024, publicado no DJE 27.2.2024). [g.n]. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX OFFICIO - SUSPENSÃO POR UM ANO - ART. 40 DA LEF - TERMO INICIAL - TEMAS 566 a 571 DO STJ - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF), tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566/STJ). 2. Sem que a Fazenda Pública tenha comprovado eventual prejuízo advindo da atuação do Poder Judiciário, não há que se falar em morosidade da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106 do STJ. Do mesmo modo, não restou demonstrado qualquer prejuízo sofrido pela falta de intimação que fosse capaz de interromper ou suspender a prescrição intercorrente (Tema 570/STJ). 3. O simples protocolo de petições, sem que isso se traduza em efetiva citação do Executado ou constrição de seus bens, é insuficiente para ensejar a interrupção ou suspensão do lapso prescricional da Execução Fiscal, sendo certo que, decorrido o lustro prescricional após o prazo de 01 ano de suspensão automática, opera-se a prescrição intercorrente (Tema 568/STJ). 4. Recurso de Apelação desprovido.” (TJMT - N.U. 0000046-50.1997.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.7.2023, publicado no DJE 07.8.2023). [g.n]. Assim, não demonstrada nenhuma nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional e inexistindo qualquer demora inerente ao Poder Judiciário (Súmula n. 106 do STJ), o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Não incide, neste caso, o que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jose Campos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 314970255

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-28.2016.5.18.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

WALACE SOUZA SANTOS

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MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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NABSON SANTANA CUNHA

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010169-28.2016.5.18.0012 AGRAVANTE: JOSE CAMPOS AGRAVADO: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010169-28.2016.5.18.0012 AGRAVANTE: JOSE CAMPOS AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010169-28.2016.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE CAMPOS ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA AGRAVADO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADA : WALACE SOUZA SANTOS ORIGEM : JUÍZO DE EXECUÇÃO JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou pedido de prosseguimento de execução por penhora de bens de sociedade de economia mista, equiparada à Fazenda Pública, determinando o pagamento por meio de precatório. O exequente busca a reforma da decisão para permitir a penhora de bens imóveis da executada, alegando que, por se tratar de empresa pública, equipara-se a pessoa jurídica de direito privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sociedade de economia mista em questão possui as prerrogativas da Fazenda Pública, tornando seus bens impenhoráveis e sua execução dependente de precatório; (ii) estabelecer se houve preclusão em relação à discussão acerca do pagamento por meio de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que sociedades de economia mista que executam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, excepcionalmente, se submetem ao regime de precatórios, com a impenhorabilidade de seus bens. 4. A executada, sociedade de economia mista, presta serviço público essencial, não atuando em regime concorrencial e sem fins lucrativos, enquadrando-se na exceção jurisprudencial do TST, que lhe confere os privilégios da Fazenda Pública. 5. O exequente não se manifestou sobre a expedição de ofício precatório em decisão anterior, configurando-se a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, equiparam-se à Fazenda Pública, sujeitando-se ao regime de precatórios e à impenhorabilidade de seus bens. 2. A falta de manifestação do exequente em momento oportuno sobre a expedição de precatório gera preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: art. 100 da Constituição Federal de 1988; art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (RR-643-44.2013.5.02.0026; RR-1018-79.2016.5.13.0011; RR-722-46.2013.5.02.0083). RELATÓRIO A decisão de ID. 2e1887e indeferiu o requerimento do exequente de prosseguimento da execução por penhora de bens, nos autos da execução movida por José Campos contra Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. O exequente interpôs agravo de petição (ID. 04a438d). Contraminuta pela executada (ID. 3e41e84). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Destaca-se que a decisão agravada indeferiu o requerimento do exequente para execução por penhora, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória terminativa do feito, sendo recorrível de imediato, já que esta é a última oportunidade para discutir a matéria (execução por precatório ou não), possuindo o exequente interesse recursal e legitimidade para recorrer, tendo em vista que a decisão agravada lhe foi desfavorável. Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Assim consta da decisão agravada: "Rejeita-se o pedido do exequente, de prosseguimento da execução por penhora de bens, pois a COMURG, conforme jurisprudência maciça do TRT18, é equiparada à Fazenda Pública, de modo que seus bens são impenhoráveis (CC, art. 100) e, ademais, com base no art. 100 da CF/88, a execução em seu desfavor somente se processa por meio de requisitórios judiciais. Ademais, a decisão de ID ab1e3d7 já decidiu esta questão e o exequente nada falou sobre o tema no prazo legal, de modo que o debate está precluso. Intime-se." Inconformado, o exequente recorre alegando que "mesmo sendo declarado a executada sujeita ao regime da fazenda pública, no presente feito, como a executada trata-se de empresa pública, equipara-se a pessoa jurídica de direito privado, sendo passível sim de penhora de seus bens imóveis.". Pede a reforma da decisão, para que "modifique o entendimento desta corte quando a aplicação da executada no regime da fazenda pública estadual e seja determinada a penhora de bens imóveis da executada". Entretanto, a decisão deve ser mantida. Como frisado na decisão agravada, o exequente nada manifestou quando intimado da decisão que mandou expedir o ofício precatório (despacho, ID. ab1e3d7), pelo que não haveria mais como discutir a questão. Ainda que assim não fosse, é entendimento prevalecente neste Regional, especialmente nesta 1ª Turma, que a empresa ora executada faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro. Isso porque, a jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que no caso de sociedade de economia mista que executa serviço essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, como ocorre com a reclamada, excepcionalmente, aplicam-se os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. Recurso de revista não conhecido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015." (RR-1018-79.2016.5.13.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) III. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença que determinou que a execução da Reclamada SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., sociedade de economia mista que não atua no mercado concorrencial, não se processe pela via de precatório. IV. Demonstrada transcendência política da causa, por contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral: 'Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República', bem como ao decidido na ADPF 387: "É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial" (Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, DJe-244 de 25-10-2017). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-722-46.2013.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020). Portanto, a executada faz jus aos direitos próprios dos órgãos da Fazenda Pública, dentre eles, o pagamento por meio de precatório, devendo a execução ser processada na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAMPOS

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Jose Campos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 314970298

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-28.2016.5.18.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

WALACE SOUZA SANTOS

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MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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NABSON SANTANA CUNHA

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010169-28.2016.5.18.0012 AGRAVANTE: JOSE CAMPOS AGRAVADO: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010169-28.2016.5.18.0012 AGRAVANTE: JOSE CAMPOS AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010169-28.2016.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE CAMPOS ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA AGRAVADO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADA : WALACE SOUZA SANTOS ORIGEM : JUÍZO DE EXECUÇÃO JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou pedido de prosseguimento de execução por penhora de bens de sociedade de economia mista, equiparada à Fazenda Pública, determinando o pagamento por meio de precatório. O exequente busca a reforma da decisão para permitir a penhora de bens imóveis da executada, alegando que, por se tratar de empresa pública, equipara-se a pessoa jurídica de direito privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sociedade de economia mista em questão possui as prerrogativas da Fazenda Pública, tornando seus bens impenhoráveis e sua execução dependente de precatório; (ii) estabelecer se houve preclusão em relação à discussão acerca do pagamento por meio de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que sociedades de economia mista que executam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, excepcionalmente, se submetem ao regime de precatórios, com a impenhorabilidade de seus bens. 4. A executada, sociedade de economia mista, presta serviço público essencial, não atuando em regime concorrencial e sem fins lucrativos, enquadrando-se na exceção jurisprudencial do TST, que lhe confere os privilégios da Fazenda Pública. 5. O exequente não se manifestou sobre a expedição de ofício precatório em decisão anterior, configurando-se a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, equiparam-se à Fazenda Pública, sujeitando-se ao regime de precatórios e à impenhorabilidade de seus bens. 2. A falta de manifestação do exequente em momento oportuno sobre a expedição de precatório gera preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: art. 100 da Constituição Federal de 1988; art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (RR-643-44.2013.5.02.0026; RR-1018-79.2016.5.13.0011; RR-722-46.2013.5.02.0083). RELATÓRIO A decisão de ID. 2e1887e indeferiu o requerimento do exequente de prosseguimento da execução por penhora de bens, nos autos da execução movida por José Campos contra Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG. O exequente interpôs agravo de petição (ID. 04a438d). Contraminuta pela executada (ID. 3e41e84). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Destaca-se que a decisão agravada indeferiu o requerimento do exequente para execução por penhora, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória terminativa do feito, sendo recorrível de imediato, já que esta é a última oportunidade para discutir a matéria (execução por precatório ou não), possuindo o exequente interesse recursal e legitimidade para recorrer, tendo em vista que a decisão agravada lhe foi desfavorável. Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Assim consta da decisão agravada: "Rejeita-se o pedido do exequente, de prosseguimento da execução por penhora de bens, pois a COMURG, conforme jurisprudência maciça do TRT18, é equiparada à Fazenda Pública, de modo que seus bens são impenhoráveis (CC, art. 100) e, ademais, com base no art. 100 da CF/88, a execução em seu desfavor somente se processa por meio de requisitórios judiciais. Ademais, a decisão de ID ab1e3d7 já decidiu esta questão e o exequente nada falou sobre o tema no prazo legal, de modo que o debate está precluso. Intime-se." Inconformado, o exequente recorre alegando que "mesmo sendo declarado a executada sujeita ao regime da fazenda pública, no presente feito, como a executada trata-se de empresa pública, equipara-se a pessoa jurídica de direito privado, sendo passível sim de penhora de seus bens imóveis.". Pede a reforma da decisão, para que "modifique o entendimento desta corte quando a aplicação da executada no regime da fazenda pública estadual e seja determinada a penhora de bens imóveis da executada". Entretanto, a decisão deve ser mantida. Como frisado na decisão agravada, o exequente nada manifestou quando intimado da decisão que mandou expedir o ofício precatório (despacho, ID. ab1e3d7), pelo que não haveria mais como discutir a questão. Ainda que assim não fosse, é entendimento prevalecente neste Regional, especialmente nesta 1ª Turma, que a empresa ora executada faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro. Isso porque, a jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que no caso de sociedade de economia mista que executa serviço essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, como ocorre com a reclamada, excepcionalmente, aplicam-se os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. Recurso de revista não conhecido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015." (RR-1018-79.2016.5.13.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) III. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença que determinou que a execução da Reclamada SÃO PAULO TRANSPORTE S.A., sociedade de economia mista que não atua no mercado concorrencial, não se processe pela via de precatório. IV. Demonstrada transcendência política da causa, por contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral: 'Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República', bem como ao decidido na ADPF 387: "É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial" (Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, DJe-244 de 25-10-2017). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-722-46.2013.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020). Portanto, a executada faz jus aos direitos próprios dos órgãos da Fazenda Pública, dentre eles, o pagamento por meio de precatório, devendo a execução ser processada na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Nego provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Irmandade Nossa Senhora Das Dores e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Dores e outros

ID: 319613965

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010682-82.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES JANAINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES JANAINA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010682-82.2024.5.03.0060 RECORRENTE: JANAINA DE ALMEIDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010682-82.2024.5.03.0060 RECORRENTE: JANAINA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010682-82.2024.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. Nos termos do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, ensejando a sua qualificação, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)". No caso vertente, tendo a prova técnica evidenciado que cabia à autora, entre outras atividades, a higienização e coleta de lixo de banheiro destinado à utilização por grande número de pessoas, configurado está o respectivo direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/1978, art. 200 da CLT), considerando tratar-se, nos moldes da Súmula 448, II, do TST, de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo". Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável, por todo o período contratual, conforme se apurar dos controles de ponto, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: integração no cômputo de todas as verbas fixas e variáveis de natureza salarial que compõem o valor da hora normal de trabalho (artigo 59, § 1º da CLT; artigo 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória da autora; o divisor 220; a tolerância do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 366/TST; a OJ 97 da SBDI-1/TST; o acréscimo do adicional normativo aplicável e, em sua ausência, do adicional legal; dada a natureza habitual e contraprestativa da parcela, são devidos os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados; acerca do período contratual pretérito a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes; partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento dos feriados trabalhados no período contratual, em dobro, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) majorar os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante para 15%, a serem calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que as seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: horas extras e reflexos sobre RSR, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; feriados laborados em dobro e reflexos sobre férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; elevou o valor da condenação para R$30.000,00, passando as custas a R$600,00, pela ré; o Exmo. Desembargador Relator apresentou ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação do voto. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE ALMEIDA

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