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Luis Felipe Lammel x Leonardo Alberto Della Mea

ID: 335823143

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000253-50.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE LAMMEL

Polo Passivo:

LEONARDO ALBERTO DELLA MEA

Decisão

Advogados:

JESSICA BAUMGARTNER CARDOSO

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NERI PERIN

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000253-50.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte Executada foi citada perante os procuradores habilitados à … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000253-50.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte Executada foi citada perante os procuradores habilitados à id. n. 181098343, os quais receberam poderes para representa-la nos presentes autos. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A hipótese consiste em examinar a necessidade de intimação pessoal da devedora para proceder ao pagamento de montante exigido por meio de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, no caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa o devedor será intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias . 3. A aludida intimação, caso o devedor tenha advogado constituído nos autos, ocorrerá em nome do mencionado patrono, por meio de publicação no Diário de Justiça, como dispõe o art. 513, § 2º, inc. I, do CPC . 3.1. Verifica-se que a devedora foi devidamente intimada em nome da advogada constituída nos autos. Logo, houve a devida ciência para a efetivação do pagamento do montante exigido pela sociedade empresária credora . 4. Ressalte-se ainda que a ausência de outorga de poderes à advogada da devedora para receber citação não interfere na questão relativa à intimação para o cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07447870920208070000 DF 0744787-09.2020.8.07 .0000, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (g.n.). Logo, considero o Executado citado, sendo possível o deferimento das medidas expropriatórias. Efetue-se a penhora online na quantia de R$ 93.017,02, conforme cálculo apresentado à id. n. 185605048. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Serasajud. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. Dos imóveis. Caso infrutífera a penhora de valores. DEFIRO o pleito de penhora por termo nos autos formulado à id. n. 186766944, pelo que determino a expedição do competente mandado de avaliação dos bens imóveis ali indicados, respeitando a cota parte do Executado. Realizada à penhora e avaliação dos bens acima indicados, intime-se a parte Executada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Eventual excesso de penhora será analisado após a manifestação do executado. Sem prejuízo do determinado, fica o Exequente incumbido do cumprimento quanto ao disposto no artigo 844 do Código de Processo Civil. Inexistindo cota parte do Executado em questão, ou constatada alienação no imóvel que impossibilite a diligência, conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, remetam-se ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1000479-96.2023.8.11.0095

ID: 323262936

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000479-96.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANIAS INACIO DOS SANTOS NETO

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000479-96.2023.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000479-96.2023.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [V. D. S. S. - CPF: 082.565.741-51 (APELANTE), V. D. S. S. - CPF: 082.565.971-00 (APELANTE), RAFIFA JAQUELINE DE SOUZA PADILHA - CPF: 019.258.642-43 (APELANTE), ANANIAS INACIO DOS SANTOS NETO - CPF: 017.082.582-56 (APELADO), BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL - CPF: 018.848.302-00 (ADVOGADO), RAFIFA JAQUELINE DE SOUZA PADILHA - CPF: 019.258.642-43 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -PENSÃO ALIMENTÍCIA REDUZIDA DE 50% PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE CABE A AMBOS OS GENITORES - ART. 1.566, IV, DO CC - RECURSO PROVIDO. 1. A teor do art. 1.566, IV, do CC, o dever de prestar alimentos aos filhos menores incumbe a ambos os genitores. 2. A constituição de nova família e o nascimento de outro filho, por si só, não justificam a redução da pensão alimentícia fixada em favor de filhos havidos de relacionamento anterior, devendo estar demonstrada de forma robusta a redução da capacidade financeira do alimentante. 3. Se o autor não logrou comprovar minimamente a redução de sua capacidade contributiva ou mesmo de eventual alteração da necessidade dos alimentandos, deve ser mantida intacta a verba outrora fixada a título de alimentos, anteriormente acordada entre as partes. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por V. D. S. S. e V. D. S. S., representados por sua genitora, RAFIFA JAQUELINE DE SOUZA PADILHA, contra a sentença proferida na Ação Revisional de Alimentos ajuizada por ANANIAS INACIO DOS SANTOS NETO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para reduzir a obrigação alimentar ao valor de 35% do salário- mínimo vigente, ser depositado até o dia 10 de cada mês, além de 50% das despesas extraordinárias. Ainda, condenou o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Os recorrentes alegam, em síntese, que nos autos n. 1000253-28.2022.8.11.0095, foi fixada pensão alimentícia no valor equivalente a 50% do salário-mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas extraordinárias. Assevera que o apelado nunca cumpriu integralmente sua obrigação alimentar, o que culminou no ajuizamento de ação de cumprimento de sentença sob o rito prisional, na qual o débito atualizado ultrapassa R$ 16.006,99. Sustenta que a mera constituição de nova família com novos filhos não justifica automaticamente a redução da pensão alimentícia, bem como que o apelado não demonstrou alteração substancial em sua capacidade financeira que justificasse a redução dos alimentos. Defende que a suposta alteração na possibilidade do genitor não modifica a necessidade dos filhos. Ao final, pugna pela reforma da sentença para manter os alimentos em 50% do salário-mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas extraordinárias. Contrarrazões apresentadas no Id. 280734868 pelo desprovimento do recurso. Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (Id. 280542868). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que ANANIAS INACIO DOS SANTOS NETO ajuizou Ação Revisional de Alimentos em face de V. D. S. S., representado por RAFIFA JAQUELINE DE SOUZA PADILHA, aduzindo, em síntese, que em 08/07/2022, celebrou acordo com a genitora dos menores para pagar a título de alimentos o valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), correspondente a 50% do salário-mínimo vigente na época, homologado judicialmente nos autos n 1000253-28.2022.8.11.0095. Argumentou que, naquela oportunidade, trabalhava com transporte de madeiras, atividade que lhe gerava boa renda. Contudo, com o passar dos meses, a exploração madeireira diminuiu consideravelmente na região, ocasionando o fechamento de inúmeras madeireiras e serrarias, o que gerou graves prejuízos financeiros para o autor. Afirmou que o caminhão utilizado para seu trabalho ficou parado por muito tempo, gerando problemas mecânicos que inviabilizaram seu funcionamento, situação que o obrigou a realizar "bicos" para manter o próprio sustento. Alegou ainda que constituiu nova família e teve outro filho, o que aumentou seus encargos financeiros, comprometendo sua subsistência. Sustentou que a alteração de sua situação financeira justifica a redução da obrigação alimentar para 20% do salário-mínimo, conforme o binômio necessidade-possibilidade. Por essa razão, requereu a procedência da ação para decretar a revisão dos alimentos, fixando em 20% sobre o salário-mínimo, correspondente ao valor de R$ 264,00. Após a apresentação de contestação e impugnação, sobreveio a sentença, nos termos do relato. Inconformados, recorrem os requeridos, ora apelantes. Pois bem. É cediço que a Constituição Federal em seu artigo 227 prevê a obrigação da família em garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à dignidade, à saúde, à alimentação, à educação, dentre outros. Assim, fundado nessas premissas, o Código Civilista Brasileiro estabelece que compete a ambos os genitores a mantença e sustento dos filhos menores, até porque, enquanto menores, são incapazes de prover suas necessidades, senão vejamos: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos. [g.n.] Impende ressaltar que a lei substantiva assegura que, não obstante a obrigação de os genitores na prestação dos alimentos, ao arbitrar o quantum da prestação alimentícia deverá o magistrado sopesar as necessidades do infante com a capacidade financeiro do genitor alimentante. Eis a redação do §1º do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E ainda, o art. 1.695: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. [g.n.] Conclui-se, portanto, que ao enfrentar questões no arbitramento/revisão de alimentos, deve o julgador analisar, de forma detalhada e harmônica o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, a fim de evitar a onerosidade excessiva do obrigado/alimentante, bem como a fixação de valor ínfimo, incapaz de atender às necessidades do alimentando. Com efeito, em que pese a previsão legal da possibilidade de revisão dos alimentos para mais ou para menos, a depender do sujeito que pleiteia, no caso dos autos, o direito socorre aos apelantes. Isso porque, aquele que pleiteia a alteração do valor deve comprovar que após a fixação dos alimentos houve alteração de sua situação financeira ou até mesmo eventual mudança na situação do alimentando. Vejamos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso, o objeto do presente recurso envolve a possibilidade de reestabelecimento de 50% do salário-mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas extraordinárias, em favor de dois filhos menores: Vitória, nascida em 29/08/2011 (14 anos) e Victor, nascido em 29/03/2013 (12 anos). O autor/apelado justifica seu pedido de redução, no fato de que sua condição financeira se alterou significativamente, por ter deixado de atuar no transporte de madeiras, passando a realizar "bicos" com remuneração insuficiente para arcar com os alimentos no patamar pactuado, além de possuir mais uma filha, nascida em 24/09/2020 (Id. 280733873), a quem também presta alimentos. Todavia, a prova documental apresentada pelo autor não se mostra suficiente para demonstrar de forma inequívoca a alegada mudança substancial e permanente em sua capacidade financeira. Conquanto alegue encontrar-se em dificuldades financeiras, a ausência de CTPS assinada e o extrato bancário referente à movimentação bancária de um único mês e de uma única conta bancária, não são aptos a demonstrar eventual decréscimo em sua capacidade econômica, eis que possui outras contas bancárias conforme demonstra no próprio extrato acostado ao Id. 280733877. Ademais, cumpre rememorar que o entendimento do STJ é pacífico ao estabelecer que a existência de outros filhos não autoriza, por si só, a redução do encargo alimentar, devendo ser comprovada a incapacidade financeira do alimentante. Embora o apelante tenha constituído outra família e uma nova filha, não há como se admitir a redução dos alimentos somente em razão da existência de outros dependentes, em especial porque os filhos devem ter tratamento equânime. Do contexto apresentado, extrai-se que o autor afirmou exercer ‘trabalho informal’ e não se dignou a juntar sua Declaração de Imposto de Renda referente aos últimos exercícios e as movimentações das contas bancárias (conforme Registrato do Bacen), documentos esses hábeis a demonstrar eventual decréscimo na capacidade econômica do alimentante, dentre outros documentos de despesas. Lado outro, os menores são absolutamente dependentes do auxílio dos genitores, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que demonstre redução em suas necessidades, ao passo que os alimentantes devem buscar meios alternativos para garantir o mínimo existencial aos filhos. Relevante destacar que há nos autos informação de que o alimentante teria transferido seus bens para sua companheira logo após a fixação da pensão alimentícia original, o que sugere possível tentativa de se esquivar da obrigação alimentar. Outrossim, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, deve-se considerar no caso em análise a chamada "economia do cuidado" exercida pela genitora dos menores, que além de contribuir financeiramente para o sustento dos filhos, também arca com o ônus dos cuidados diários, o chamado "trabalho invisível", que não deve ser desconsiderado na avaliação do caso. Desta feita, privilegia-se aqui o melhor interesse dos alimentandos, notadamente em razão de sua dependência econômica e incapacidade de, por si só, prover sua mantença, cabendo, não apenas à genitora, mas a ambos os pais o cumprimento do dever legal de sustento dos filhos. Por qualquer ângulo que se analise, não se sustenta as alegações do autor/apelado de alteração da situação fática seja do alimentante, seja dos alimentandos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O valor dos alimentos deve ser fixado pelo juiz à luz do binômio da necessidade do(s) alimentado(s), bem como, da possibilidade do alimentante, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, podendo tal valor ser reduzido ou majorado a qualquer tempo, desde que fiquem comprovadas as modificações no quadro fático das partes. 2. É ônus do alimentante a comprovação de sua incapacidade financeira para arcar com o valor estipulado pelo juízo, eis que a necessidade dos descendentes mostra-se presumível. 3. Ausente qualquer prova acerca das alegações da parte, é imprescindível a manutenção da sentença. (N.U 1009986-25.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – BALIZAS DO ARBITRAMENTO – ALIMENTANDO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS EM BENEFÍCIO DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE PROCEDIDMENTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quantum devido a títulos de alimentos deve observar a necessidade - possibilidade e proporcionalidade, nos moldes do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores advém da norma civil, com o fito de proteger o direito da criança e do adolescente. 3. A alegação de que sempre auxiliou com as despesas médicas não é motivo para reduzir a obrigação alimentícia, já fixada em valor modesto, ante a ausência de provas inequívocas de que a renda auferida seja insuficiente para arcar com a obrigação no valor ora fixado. 4. O fato de o alimentante ter constituído nova família ou mesmo contar com filhos advindos de outra relação não autoriza a diminuição do montante fixado, porquanto sabedor da obrigação de pensionar e manutenção seus filhos, em respeito ao princípio da paternidade responsável. 5. O alimentando portador de necessidades especiais reclama alimentos em condições de suprir-lhe o acesso ao mínimo existencial, devendo os alimentos, neste caso, serem fixados em patamar superior ao pago pelo alimentante a outros filhos, mitigando o princípio da igualdade entre os filhos em benefício do alimentando diagnosticado com paralisia cerebral atáxica – CID 10. G 80.4. 6. O deferimento da tutela de urgência, possibilidade prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, quando deferida sem que a parte contrária seja ouvida, conforme possibilita o art. 9º, inciso I, do r. diploma, não configura mitigação das garantias constitucionais presentes no art. 5º, inciso LV, da CF/88, quais sejam, ampla defesa e contraditório, não havendo o que se falar em erro do procedimento (error in procedendo). (N.U 1025106-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023). [g.n.] Assim, se o autor não demonstrou minimamente a superveniência de alteração em sua situação econômico-financeira, deve ser negado seu pedido revisional do valor dos alimentos. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para restabelecer o valor dos alimentos no patamar anteriormente acordado, qual seja, 50% do salário-mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias. Por fim, impende consignar que a decisão que fixa alimentos não faz coisa julgada material, de modo que, sobrevindo alteração na situação de qualquer das partes da relação obrigacional, o quantum fixado poderá ser revisto e readequado, tanto para reduzir quanto para se elevar, nos termos do art. 1699, do CC e art. 471, I, do CPC. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação. Por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais, respeitada eventual gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Lucineide Monteiro Rodrigues x Vivo S.A.

ID: 309352382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000253-16.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ALESSANDRO XAVIER BONFIM

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000253-16.2022.8.11.0099 RECORRENTE: LUCINEIDE MONTEIRO RODRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000253-16.2022.8.11.0099 RECORRENTE: LUCINEIDE MONTEIRO RODRIGUES RECORRIDO: VIVO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. Vistos etc. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCINEIDE MONTEIRO RODRIGUES em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (ID 295614886), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra VIVO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. O provimento de primeiro grau declarou a inexistência do débito no valor de R$ 137,80 (cento e trinta e sete reais e oitenta centavos), referente ao contrato n.º 0306893414, e condenou a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), estabelecendo, contudo, que sobre tal valor incidiriam juros de mora a partir da data do arbitramento judicial. Em suas razões recursais, coligidas ao ID 295614888, a parte Recorrente pugna, exclusivamente, pela reforma parcial do julgado, a fim de que o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a verba indenizatória seja modificado. Sustenta, em síntese, que a fluência dos juros deve observar a data do evento danoso, qual seja, a data da efetiva inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ocorrida em 11 de janeiro de 2019, conforme se extrai do documento de ID 295614446, e não a data da prolação da sentença. A parte Recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso (ID 295614903), nas quais defende a manutenção integral da sentença vergastada, argumentando, em especial, que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do arbitramento, porquanto somente neste momento a obrigação de indenizar se torna líquida e certa. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Examino, prefacialmente, os pressupostos de admissibilidade do recurso. Verifico que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente e que o preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guias e comprovantes de pagamento juntados aos autos (ID 295614898 e 295614899), após regular intimação para tanto. Presentes, pois, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. II.II - DO MÉRITO RECURSAL: DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, unicamente, à definição do termo a quo para a contagem dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau, conforme já relatado, fixou o seu cômputo a partir da data do arbitramento judicial, ao passo que a Recorrente almeja a sua incidência desde a data do evento danoso. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo nobre Magistrado sentenciante, entendo que a pretensão recursal merece acolhimento. A questão posta a deslinde reclama a distinção fundamental entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, cujos regimes jurídicos, especialmente no que tange aos consectários legais, apresentam particularidades de notável relevo. No caso dos autos, a sentença de mérito, já transitada em julgado nos capítulos não impugnados, foi categórica ao declarar a inexistência da relação jurídica que teria dado ensejo ao débito e, por consequência, à negativação do nome da Recorrente. Restou, portanto, inequivocamente assentado que a conduta da Recorrida — consistente na inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente — configurou um ato ilícito puro, desvinculado de qualquer liame contratual válido entre as partes. Nesse diapasão, a responsabilidade que emerge de tal conduta é de natureza eminentemente extracontratual, também conhecida como aquiliana. Para tais hipóteses, o ordenamento jurídico pátrio estabelece regra específica para a constituição em mora do devedor. O Código Civil, em seu artigo 398, é de clareza solar ao dispor que: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. A ratio essendi de tal dispositivo reside na compreensão de que o autor do ato ilícito, ao praticá-lo, já se encontra em situação de inadimplência perante a ordem jurídica e em face da vítima de sua conduta. A mora, portanto, é ex re, ou seja, decorre da própria violação do direito, independentemente de qualquer interpelação posterior. A obrigação de reparar o dano nasce com a própria lesão, e a demora no seu adimplemento deve ser compensada pelos juros moratórios, que têm precisamente esta finalidade: sancionar o devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação e compensar o credor pela privação do capital a que fazia jus. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, como é cediço, configura-se in re ipsa, ou seja, presume-se a partir da própria ocorrência do fato. A lesão à honra, à imagem e ao bom nome do consumidor se consuma no exato instante em que a anotação restritiva se torna pública, gerando, a partir daquele momento, o dever de indenizar. A decisão judicial que, posteriormente, condena o ofensor ao pagamento de uma quantia a título de danos morais possui natureza predominantemente declaratória quanto à existência da obrigação de indenizar e constitutiva-condenatória apenas no que tange à fixação do quantum debeatur. Nessa perspectiva, a liquidez da obrigação, que se perfaz com o arbitramento judicial do valor da indenização, não se confunde com o momento de constituição em mora do devedor. A iliquidez inicial da dívida não tem o condão de afastar a mora do ofensor, que, repito, se configura com a prática do ato ilícito. Os juros moratórios, por sua natureza, não dependem da liquidez da obrigação principal para que comecem a fluir; seu propósito é, justamente, penalizar o atraso no cumprimento de uma obrigação que já deveria ter sido satisfeita desde o momento em que o dano foi perpetrado. Destarte, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe, para adequá-la à correta exegese do artigo 398 do Código Civil. Os juros de mora devem, pois, incidir sobre o valor da indenização por danos morais desde a data do evento danoso, que, no caso concreto, corresponde à data em que se efetivou o registro da negativação em nome da Recorrente, qual seja, 11 de janeiro de 2019, conforme comprovado pelo extrato de ID 295614446. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e nos permissivos regimentais desta Turma Recursal, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a r. sentença de primeiro grau para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, os quais deverão fluir a partir da data do evento danoso, fixada em 11 de janeiro de 2019, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o provimento do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Lucilene Serrao Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301322066

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-66.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SERRAO DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELEM CONCEICAO CAPELA DAS MERCES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000253-66.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000253-66.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE SERRAO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEM CONCEICAO CAPELA DAS MERCES - PA28435 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando que não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício vindicado pressupõe, além do cumprimento do período de carência, a comprovação de inaptidão para o trabalho ou para a atividade habitual exercida pelo segurado. No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado, o (a) autor (a) não apresenta incapacidade para o labor. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “Anamnese e histórico da moléstia atual”, “Exame físico Geral (físico e/ou mental)” e “Relatórios médicos” foram devidamente preenchidos acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, caput e §3º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1000253-96.2025.4.01.3502

ID: 295707732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANMARI PAOLA RENGEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LURIAN MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1000253-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1000253-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIELVIS MARIA RENGEL CORDOVA AUTOR: ANMARI PAOLA RENGEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei 9.099/95, conforme art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir o benefício assistencial, cujo mérito do requerimento administrativo não foi apreciado pela autarquia federal, em razão do não cumprimento, pela parte autora, das exigências administrativas constantes do processo administrativo ID 2189127057. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, sedimentou entendimento de que o interesse de agir (a necessidade de ir a juízo) somente existe quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, ou seja, quando o mérito do pedido administrativo foi apreciado pela autarquia federal. No caso concreto, não houve indeferimento do mérito da pretensão administrativa. Em realidade, o pedido foi indeferido sem exame de mérito pelo INSS, em razão de a parte autora não ter atendido a exigências da autarquia federal. Frise-se, ademais, que o caso concreto não versa sobre revisão de benefício previdenciário, e tampouco é possível asseverar que o INSS tem entendimento notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, de sorte a permitir o acionamento de alguma das exceções contempladas no julgado supracitado. Não havendo, pois, pretensão resistida por parte do INSS, falece à parte autora o interesse de agir (a necessidade de ir a juízo). Cumpre notar, por oportuno, que, em caso de ausência de exame do mérito da postulação administrativa mercê de não cumprimento de exigências feitas pelo INSS, o interesse de agir somente restará presente se demonstrado que tais exigências administrativas eram indevidas e significaram, no caso concreto, um autêntico indeferimento do pedido, sob pena de restar configurado o indeferimento forçado que impede o exame da questão em juízo. Na matéria, recordo a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.) Cumpre consignar, outrossim, que a parte autora foi devidamente notificada, conforme se depreende da página 34 do processo administrativo sob o ID nº 2189127057, para que promovesse a juntada do Registro Nacional Migratório (RNM) de todos os integrantes do grupo familiar declarado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Todavia, conforme evidenciado nas páginas 35 a 50 do mesmo processo administrativo, a parte autora quedou-se inerte quanto ao cumprimento da referida diligência, deixando de apresentar os documentos exigidos, notadamente os RNMs dos membros de seu núcleo familiar. Destaca-se que a avaliação social empreendida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é baseada, precipuamente, na análise da documentação apresentada pela requerente, sendo indispensável, para tanto, a apresentação de documentos que permitam o cruzamento de dados e a verificação das condições socioeconômicas do grupo familiar, inclusive o Registro Nacional Migratório – o qual se constitui como requisito essencial à análise do direito ao benefício assistencial, nos moldes do disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.214/2007. Dessa forma, ao não atender integralmente à convocação administrativa e deixar de apresentar a documentação obrigatória no prazo estipulado, a parte autora incorreu em comportamento omissivo que inviabilizou a continuidade regular da instrução do feito administrativo, ensejando, assim, o indeferimento do benefício requerido. Dessa forma, ao atender à notificação e não apresentar a documentação exigida dentro do prazo estipulado, a parte autora deu causa ao indeferimento do benefício, não havendo, portanto, possibilidade de afastar o indeferimento forçado do caso em apreço. Destarte, deverá a parte autora efetuar novo requerimento administrativo perante o INSS e atender às exigências administrativas. Caso o pedido seja negado no mérito em âmbito administrativo, poderá a parte demandante, então, ajuizar demanda previdenciária. Esse o quadro, INDEFIRO a petição inicial, por carecer a parte autora de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Carlos Irineu e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 317616167

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000253-57.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRINEU SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000253-57.2025.5.02.0084 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000253-57.2025.5.02.0084 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e089cc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 04 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado (em 28/04/2021) da ação coletiva id.cef5842 (id.b5d9905 do processo principal). Cálculos do autor id.558293d. Despacho id.41c562a. Manifestação da ré id.5e69b00. Despacho id.49b8b38. Fichas financeiras id.900b4e3. Despachos id.c6d47ee e id.57025cb. Cálculos do autor id.9f85008. Cálculos da ré id.06fda77 e id.101bd4a. Despacho id.2b13f58. Fichas financeiras id.d59954b. Concordância do autor id.4c9d224. Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da energia Elétrica de São Paulo, na qualidade de substituto processual de CARLOS IRINEU (CPF n° 557.467.218-91), em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0066400-74.2008.5.02.0053, em trâmite perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. Como já exposto pelo Juízo no despacho id.41c562a, atente-se o sindicato substituto que, por ocasião da expedição de alvará, deverá regularizar a sua representação processual juntando aos autos procuração outorgada pelo substituído conferindo poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome. A legitimidade extraordinária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo para atuar como substituto processual não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outro, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC. O trânsito em julgado da sentença da ação coletiva ocorreu em 28/04/2021, conforme certidão id.cef5842 (id.b5d9905 do processo principal). Cabe ressaltar que o Provimento GP nº 01/2024, de 03 de setembro de 2024, revogou o capítulo IX (art. 33 e §§) e os arts. 38 e 39, todos do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, dispondo, no artigo 5°, que "fica dispensado o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução." Instada a manifestar-se, a reclamada impugnou os cálculos de liquidação do reclamante e apresentou aqueles que entende devidos. Intimado, o autor anuiu com as contas da ré, "ressalvando que devem ser apurados os honorários de sucumbência referentes a execução individual." Pois bem. Quanto aos honorários advocatícios, o título executivo prevê condenação em honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação. O artigo 791-A da CLT permite a fixação de honorários de sucumbência somente na fase cognitiva. Existindo disciplina própria sobre a matéria na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, razão pela qual resta indeferido o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação de cumprimento de sentença. Nesse sentido a jurisprudência: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. NÃO CABIMENTO. Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais sob alegação de que seria aplicável o art. 85, § 1º, do CPC, porquanto prevalece o entendimento de que a ação de cumprimento de sentença de demanda coletiva e os embargos à execução, no processo do trabalho, ostentam a natureza de incidente na execução, e não medida autônoma a ensejar a configuração de uma nova relação processual." (TRT-2 - AP: 10007725720225020433, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª Turma - Cadeira 4) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE EXECUÇÃO. Não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação ou na fase de execução/ cumprimento de sentença trabalhista, individual ou coletiva, nas lides que derivam ou não da relação de emprego, com ou sem representação sindical. Os honorários de sucumbência na forma estabelecida na novel redação do art . 791-A da CLT só cabem na fase de conhecimento trabalhista e na reconvenção. O silêncio da CLT quanto às fases de liquidação e de execução é eloquente, de modo que não cabe a aplicação subsidiária do CPC, para justificar a condenação fora dos limites bem estabelecidos pela CLT." (TRT-2 - AP: 10014139220195020322 SP, Relator.: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 06/04/2021) "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. É certo que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, prevê serem "devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." No entanto, a legislação processual trabalhista possui regramento próprio no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017. No dispositivo em referência, não há previsão de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença ou execução. Incabível a aplicação supletiva do processo comum ao processo do trabalho em sede de embargos de terceiro. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT-2 10013953520215020085 SP, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 20/06/2022) "SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. Existindo acórdão proferido na ação coletiva a deferir honorários advocatícios, a ação individual de cumprimento trata simplesmente de executar o comando transitado em julgado na ação principal. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento no particular." (TRT-2 - AP: 10002815920245020084, Relator.: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma, publicado em 25/07/2024) (destaquei) Dessa forma, diante da expressa concordância do reclamante e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.101bd4a apresentados pela reclamada. Fixo o crédito exequendo em R$ 8.903,77, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 5.133,56. Os valores foram atualizados até 01/05/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, considerando o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que dispõe sobre correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos débitos da Fazenda Pública. Descabem incidências fiscal e previdenciária, em face da natureza indenizatória da verba deferida, conforme determinado em sentença. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor devido ao autor, no importe de R$ 1.403,73, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais isentas. Cite-se a reclamada, nos termos do artigo 535 do CPC, perfazendo o total de R$ 15.441,06, atualizado até 01/05/2025. Decorrido o prazo legal sem insurgência, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, conforme disposto nos artigos 8° e 12° do Provimento GP nº 03/2023. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO - CARLOS IRINEU

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Banco Bradesco S.A. x Jessica Rani Dias De Souza e outros

ID: 324176451

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000253-11.2022.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JESSICA RANI DIAS DE SOUZA JESSICA RANI DIAS DE SOUZA MORAES - ME

Decisão

Advogados:

DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000253-11.2022.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. LITISCONSORTE: JESSICA RANI DIAS DE SOUZA MORAES - ME REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000253-11.2022.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. LITISCONSORTE: JESSICA RANI DIAS DE SOUZA MORAES - ME REQUERIDO: JESSICA RANI DIAS DE SOUZA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por meio da petição de ID 197639611, requereu a realização de pesquisa patrimonial junto aos sistemas SREI, ANOREG e SERP-JUD, com a finalidade de localizar bens imóveis em nome da parte executada. Todavia, o pleito não comporta acolhimento. No que se refere ao SERP-JUD, cumpre destacar que o referido sistema, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo a simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos dos atos e negócios jurídicos disciplinados pela Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e pela Lei n. 4.591/1964 (Incorporações Imobiliárias), não se prestando à realização de buscas indiscriminadas ou genéricas voltadas à satisfação executiva. Ressalte-se, ademais, que o acesso às informações dos registros públicos pode ser obtido diretamente pela parte interessada, por meio das centrais eletrônicas dos cartórios de registro de imóveis, sendo desnecessária a intervenção judicial, dada a ausência de sigilo ou restrição legal que o impeça. O mesmo raciocínio aplica-se ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à ANOREG, cujas plataformas foram concebidas para a interoperabilidade e digitalização de atos registrais, não se destinando à efetivação de medidas constritivas diretas por meio judicial, mas sim ao atendimento de usuários, inclusive particulares, mediante solicitação formal nos canais próprios. Portanto, considerando que tais ferramentas não têm a finalidade de buscas patrimoniais voltadas à execução judicial de créditos, INDEFIRO os pedidos de pesquisa patrimonial via SREI, ANOREG e SERP-JUD. Destaco, ainda, que cabe à parte exequente diligenciar, por seus próprios meios, junto às centrais extrajudiciais disponíveis ao público, inclusive mediante o pagamento das respectivas taxas, caso queira promover eventual localização de bens da parte devedora. Nesse viés, colaciona-se o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO . DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento . Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença . Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte . Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024)(Destaquei) Aliás, observa-se que até a presente data somente foram utilizados os meios a disposição do juízo, não promovendo o exequente qualquer tentativa extrajudicial para localização de bens necessários à satisfação do débito. Logo, não cabe a transferência dessa incumbência da parte exequente ao Poder Judiciário, sem a demonstração de qualquer mínimo esforço pela parte mais interessada na efetividade do processo. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) 1. Noutro sentido, diante das diligências infrutíferas, tendo em vista que as ferramentas à disposição do juízo restaram infrutíferas, bem como em consideração que a exequente não indicou bens passíveis de penhora, para isso, DECLARO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 2. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. 3. AGUARDE-SE a manifestação da parte exequente, indicando bens à penhora ou suscitar eventual prescrição, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 11 do Provimento nº 9/2025-GAB-CGJ. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, CERTIFIQUE-SE o decurso do referido prazo, bem como se houve ou não a indicação de bens à penhora. 5. Na ausência de manifestação válida, ou seja, sem a indicação de bem a penhora DETERMINO, desde já, que os autos RETORNEM AO ARQUIVO PROVISÓRIO, onde permanecerão até o alcance da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC. 6. Ressalta-se que nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição intercorrente, no curso do processo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A referida prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. Alcançado o prazo prescricional, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 921, § 5º, do CPC, e, após, voltem conclusos para eventual extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 8. Ressalte-se que o arquivamento provisório não acarreta prejuízo às partes, uma vez que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 9. Havendo a indicação de bem a penhora, desarquive-se os autos, e VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Leandro De Camargo Alves x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 255724152

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000253-74.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000253-74.2025.5.02.0434 : LEANDRO DE CAMARGO ALVES : PROMETEON TYRE GROUP I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000253-74.2025.5.02.0434 : LEANDRO DE CAMARGO ALVES : PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1594424 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 18 de fevereiro de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DECISÃO A parte pede tutela antecipada para : "para restituição do salário que foi descontado e para determinar que cessem os descontos ilegais em seu contracheque". É o breve relatório. Passo a decidir. O princípio constitucional de acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, traz como natural mecanismo de efetividade da tutela jurisdicional a tutela provisória, de modo a conjugar harmonicamente o direito fundamental à duração razoável do processo e o direito ao contraditório e ampla defesa. Isso porque, a resposta do Poder Judiciário tem um tempo necessário e natural de maturação, assegurando a todos nos processos o direito de ciência, reação e influência na decisão de mérito (demora fisiológica). No entanto, essa demora na entrega da prestação jurisdicional pode acarretar para o detentor do direito à sua perda ou até colocar em risco à utilidade do resultado do processo. Para contornar essa situação, o legislador ordinário previu a tutela provisória de urgência e de evidência, de forma antecedente ou incidente, com ou sem oitiva da parte contrária. A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa. A finalidade de ambas é evitar o perecimento de um direito em razão da demora fisiológica do processo. A doutrina denomina de tutela satisfativa a que permite a fruição do próprio direito material postulado, de forma precária, provisória, antes da decisão de mérito final. Admite, desde que presentes os pressupostos legais, a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. Todavia, preserva-se o direito à ampla defesa com o contraditório diferido. Os pressupostos legais para o deferimento liminar seja de natureza satisfativa seja a cautelar estão previstos no art. 300 do CPC, segundo o qual são dois os requisitos positivos e um requisito negativo que devem ser observados pelo julgador antes de proferir a decisão interlocutória: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, c) irreversibilidade da decisão. Diz a lei: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. Ou seja, o magistrado precisa avaliar não só a verossimilhança fática ( a narrativa factual é plausível, há uma probabilidade de verdade dos fatos trazidos à apreciação do julgador) como também uma verossimilhança jurídica ( a probabilidade de que os fatos submetidos à legislação vigente gerem a pretensão postulada)- Fred Didier Jr, volume 2, 13ª edição. Já o perigo de dano pode ser materializado quando o retardo na resposta imediata à provocação da parte representar perigo para a efetividade da jurisdição e para a eficácia da satisfação do direito. Quanto ao requisito negativo da irreversibilidade, a concessão da tutela deve possibilitar o status quo ante caso se verifique, no curso do processo, que a decisão deve ser alterada ou revogada. Pois bem. Comprova o autor que tem a seu favor sentença de mérito (Id 2226479) , ainda pendente de trânsito em julgado, no qual prevê a obrigação da ré de fornecer plano de saúde do autor, observando, se for o caso, a coparticipação no seu custeio. O autor comprova que desde o retorno previdenciário em 01/2025, a ré vem efetuando o desconto em seu seu salário não restando nenhum valor a ser recebido pelo autor. Conquanto possa ser devido o desconto da coparticipação no plano de saúde , seguro e contribuição , dentre outros, desde que autorizados pelo empregado, à luz do que já decidido no processo 1001254-28.2024.5.02.0435, certo é que tal desconto não pode comprometer a subsistência mínima do empregado, deixando sem nenhum valor para custear as despesas básicas do mês. Ainda assim, mesmo em situações consolidadas no direito, só se permite , na fase de execução, a penhora de salário, desde que não comprometa a subsistência do executado. Há probabilidade do direito evidenciado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à subsistência mínima do empregado, bem como há o perigo de dano irreparável e de difícil reparação caracterizada pela completa ausência de salário do empregado, impossibilitando arcar com o custeio pessoal e de sua família. Acolho, em parte, a tutela de urgência e determino que a ré abstenha, no prazo de 24 horas, de efetuar o desconto à titulo de " insuficiência do saldo do mês anterior" do salário do autor, mas permito que haja o desconto de 35% do valor do salário recebido no mês ( aplicando por analogia a Lei 10.820/2003), a contar da presente da intimação, a ser realizada por OJA ,sob pena de multa diária de 1000,00 limitada a R$ 50.000,00, podendo ser majorada ou reduzida a critério do juiz. Intimem-se com urgência por OJA de plantão. Em relação à restituição do valor já descontado, a questão será resolvida ao longo do processo, e, se acolhida a pretensão, o autor será ressarcido. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 28/05/2025 09:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. Ficam as partes cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, que é o diretor do processo ( art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento do pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência ( Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE CAMARGO ALVES

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Banco Do Brasil S/A x Vera Maria Borges De Godoy

ID: 331104666

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000253-84.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VERA MARIA BORGES DE GODOY

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-84.2016.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-84.2016.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapecerica da Serra - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Vera Maria Borges de Godoy - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ E DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DOS REGIMES DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO ANALISAR O TEMA 587, FOI AFASTADA PELO E. STF A REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ERROS NO CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.6. AO JULGAR O TEMA 660, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. COM RELAÇÃO AO TEMA 715, O E. STF TAMBÉM CONSIGNOU QUE A DISCUSSÃO SOBRE A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SE RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.8. IGUAL ENTENDIMENTO FOI EXARADO NO QUE TOCA AO TEMA 848, TENDO A E. CORTE SUPERIOR AFASTADO A REPERCUSSÃO GERAL ATINENTE À DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE ABRANGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS.9. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.10. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.11. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.12. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.13. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.14. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.15. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.16. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.17. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.18. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.19. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.20. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO.21. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO22. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Cristiane Lopes Silva Martins (OAB: 268171/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De Sao Paulo e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 255782923

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000253-96.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME LAUDIMARA RODRIGUES DE CAMARGO

Notificação

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA

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RENAN DE LIMA TANOBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000253-96.2024.5.02.0341 : ESTADO DE SAO PAULO : LAUDIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1000253-96.2024.5.02.0341 : ESTADO DE SAO PAULO : LAUDIMARA RODRIGUES DE CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b6ac1 proferida nos autos. 1000253-96.2024.5.02.0341 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME 2. LAUDIMARA RODRIGUES DE CAMARGO 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 45ca8ea; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 620cc0d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, empregada da 1ª reclamada, atuou como auxiliar de limpeza em benefício do segundo reclamado (tomador de serviços), em virtude de contrato de prestação de serviços existente entre os réus. A informação pode ser confirmada na ficha da empregada (id. fee4809, fls. 105/106 do PDF), no termo aditivo ao contrato de trabalho (id. fee4809, fl. 109 do PDF) e nos cartões de ponto (id. c0856bb/ id. 8a9c5e6, fls. 126/154 do PDF). A legislação pátria impõe à Administração Pública, por diversos meios e normas, o dever de fiscalizar a execução dos contratos e ajustes celebrados, como se verifica, v.g., dos artigos 37, caput da Constituição e 67 da Lei nº 8.666/93 (vigente à época da prestação de serviços), o que abrange, dentre outros aspectos, a averiguação do cumprimento dos direitos devidos aos trabalhadores das empresas e entidades terceirizadas, cuja mão de obra foi utilizada em seu benefício. É certo, assim, que a disposição constante do § 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações de 1993, julgada constitucional pela Corte Suprema (na ADC nº 16), deve ser interpretada sistematicamente, sendo aplicável às hipóteses em que constatada a regular atuação da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, fixando a seguinte tese de repercussão geral aplicável aos casos semelhantes (Tema nº 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Considerando a tese de repercussão geral estabelecida pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário acima mencionado, concluo que foi confirmado o entendimento pacificado na ADC 16 e que ainda é possível, em princípio, a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desde que constatada inequivocamente a ocorrência de conduta culposa desta na fiscalização do contrato. Neste sentido se pronunciou o C. TST no aresto abaixo mencionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. Transcendência política que se reconhece. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema nº 246). III. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Combinando-se o teor da tese fixada no Tema nº 246 com o referido entendimento firmado pela SBDI-1, conclui-se que, havendo registro no acórdão regional 1) de inversão indevida do ônus da prova em desfavor da parte reclamante; 2) de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, e 3) de que houve culpa da administração pública (ainda que deduzida pelo inadimplemento objeto da pretensão reconhecida), há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se insuficiência de prova da fiscalização da administração pública. Inviável, nesse contexto, acolher a pretensão recursal da parte agravante. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR 297-90.2021.5.21.0024, 7ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Julgamento: 23/08/2023, Publicação: 01/09/2023) No presente caso, depreende-se dos elementos constantes dos autos que o segundo reclamado não exerceu de maneira adequada seu dever de fiscalização, pois juntou contestação desacompanhada de qualquer documento e não produziu prova em audiência. Considero, assim, que o segundo reclamado não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia quanto à fiscalização da execução contratual (interpretação dos artigos 373, II, do CPC, 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 e do princípio da aptidão da prova), cabendo mencionar que a tese de repercussão geral aplicável aos casos semelhantes estabelecida no Recurso Extraordinário nº 760.931 não abrange, especificamente, a questão referente ao ônus da prova, daí porque fica afastada a alegada violação ao art. 818, da CLT. Nesse contexto, tendo sido apurado nesta ação o inadimplemento da primeira ré quanto a diversas parcelas do contrato de trabalho, concluo estar caracterizada a ocorrência de conduta culposa do segundo demandado, nas modalidades in vigilando e in omitendo, impondo-se seja responsabilizado subsidiariamente pelos créditos deferidos, com amparo nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O julgado do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16 (em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações de 1993), não impede a atribuição de responsabilidade à Administração Pública, nas hipóteses em que verificada, no caso concreto, sua falha culposa na fiscalização da execução do contrato celebrado. Nesse sentido já se posicionaram Ministros do STF em diferentes julgamentos: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 3. A aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 15/03/2013. 5. Agravo interno desprovido." (Rcl 24581 AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 18/11/2016, Publicação 02/12/2016) "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (Rcl 23458 AgR, Primeira Turma, Relatora: Min. Rosa Weber, Julgamento: 16/12/2016, Publicação: 13/03/2017) Não se questiona no presente acórdão a existência de relação de emprego direta entre a reclamante e o segundo reclamado ou a legalidade do contrato havido entre os réus, discutindo-se apenas a responsabilidade do segundo reclamado, na condição de tomador de serviços, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados ao trabalhador pela inadimplência do empregador direto, tendo em vista sua atuação em desconformidade com os princípios e normas que devem nortear a conduta da Administração Pública. Ante a fundamentação acima, não há que se cogitar em ofensa ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tampouco ao artigo 2º da Constituição Federal. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No presente caso, depreende-se dos elementos constantes dos autos que o segundo reclamado não exerceu de maneira adequada seu dever de fiscalização, pois juntou contestação desacompanhada de qualquer documento e não produziu prova em audiência." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAUDIMARA RODRIGUES DE CAMARGO - EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

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