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Alci Koehn Kopsch e outros x Zilmar Homochinski

ID: 294413052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCI KOEHN KOPSCH JONESMAR KOPSCH

Polo Passivo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: ALCI KOEHN KOPSCH, JONESMAR KOPSCH INTERESSADO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: ALCI KOEHN KOPSCH, JONESMAR KOPSCH INTERESSADO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Alci Koehn Kopsch e Jonesmar Kopsch contra Zilmar Homochinski, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi designada audiência de conciliação, a qual restou frutífera, nos seguintes termos: o executado se comprometeu a entregar aos exequentes, no dia 06 de janeiro de 2025, camionete SW4 no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) e um terreno no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e ainda o pagamento no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no dia 15 de abril de 2025 (Id. 179461956). Ao Id. 192471922 os exequentes informaram o descumprimento do acordo pelo executado, requerendo o prosseguimento do feito executivo, com a execução da garantia prestada no acordo entabulado pelas partes. Intimado, o executado manifestou pela suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, bem como a intimação das partes para entabularem novo acordo quanto á parcela vencida, e após a designação de audiência de conciliação, caso necessário, para a formalização da transação (Id. 195541914). A parte exequente manifestou discordância ao pleito ao Id. 196615194. É o relato do necessário. Decido. Sem delongas, indefiro o pedido de suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso II, do CPC, visto que a parte exequente manifestou discordância para tanto. Quanto ao pedido de designação de audiência, em que pese o art. 139, inciso V, do CPC, dispor que ao juiz compete tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, inclusive na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente categoricamente manifestou discordância, assim, indefiro o pedido, pois a realização do ato tornará inócuo e de pouco utilidade para o deslinde do feito. Além disso, é importante consignar que as partes podem entre si, sem a interferência do Poder Judiciário, entabular acordo extrajudicial da maneira que melhor lhes convier, cabendo ao Judiciário homologar o trato. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido de penhora dos direitos possessórios dos imóveis dados em garantia no acordo entabulado entre as partes (item 8 – como garantia da execução do presente acordo, os lotes adquiridos pela parte executada ficam vinculados ao cumprimento o pactuado), sendo: lote 03, da linha 04 da Gleba Igaparé do Bruno e lote 24, da Linha 04 da Gleba Igaparé do Bruno, conforme contrato de compra e venda de Id. 87394591. Lavra-se o respectivo termo de penhora nos próprios autos (art. 845, §1º, do CPC), e avalie-se. A avaliação deverá ser promovida pelo Oficial de Justiça, levando em conta o valor do hectare na região onde se localiza o bem. De outro lado, havendo interesse da parte credora na apresentação de avaliação, deverá apresentar declaração de pelo menos 03 (três) corretores imobiliários credenciados no respectivo órgão de classe. Na diligência, está desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, § 2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder ás diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o oficial constar na certidão as razões determinantes. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Sem prejuízo ao cumprimento das deliberações acima, e a fim de se evitar futura arguição de nulidade processual, intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), bem como eventual cônjuge, para que, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Alci Koehn Kopsch e outros x Zilmar Homochinski

ID: 292927783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCI KOEHN KOPSCH JONESMAR KOPSCH

Polo Passivo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Decisão

Advogados:

ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: ALCI KOEHN KOPSCH, JONESMAR KOPSCH INTERESSADO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000337-62.2022.8.11.0084. EXEQUENTE: ALCI KOEHN KOPSCH, JONESMAR KOPSCH INTERESSADO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Alci Koehn Kopsch e Jonesmar Kopsch contra Zilmar Homochinski, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi designada audiência de conciliação, a qual restou frutífera, nos seguintes termos: o executado se comprometeu a entregar aos exequentes, no dia 06 de janeiro de 2025, camionete SW4 no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) e um terreno no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e ainda o pagamento no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) no dia 15 de abril de 2025 (Id. 179461956). Ao Id. 192471922 os exequentes informaram o descumprimento do acordo pelo executado, requerendo o prosseguimento do feito executivo, com a execução da garantia prestada no acordo entabulado pelas partes. Intimado, o executado manifestou pela suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, bem como a intimação das partes para entabularem novo acordo quanto á parcela vencida, e após a designação de audiência de conciliação, caso necessário, para a formalização da transação (Id. 195541914). A parte exequente manifestou discordância ao pleito ao Id. 196615194. É o relato do necessário. Decido. Sem delongas, indefiro o pedido de suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso II, do CPC, visto que a parte exequente manifestou discordância para tanto. Quanto ao pedido de designação de audiência, em que pese o art. 139, inciso V, do CPC, dispor que ao juiz compete tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, inclusive na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente categoricamente manifestou discordância, assim, indefiro o pedido, pois a realização do ato tornará inócuo e de pouco utilidade para o deslinde do feito. Além disso, é importante consignar que as partes podem entre si, sem a interferência do Poder Judiciário, entabular acordo extrajudicial da maneira que melhor lhes convier, cabendo ao Judiciário homologar o trato. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido de penhora dos direitos possessórios dos imóveis dados em garantia no acordo entabulado entre as partes (item 8 – como garantia da execução do presente acordo, os lotes adquiridos pela parte executada ficam vinculados ao cumprimento o pactuado), sendo: lote 03, da linha 04 da Gleba Igaparé do Bruno e lote 24, da Linha 04 da Gleba Igaparé do Bruno, conforme contrato de compra e venda de Id. 87394591. Lavra-se o respectivo termo de penhora nos próprios autos (art. 845, §1º, do CPC), e avalie-se. A avaliação deverá ser promovida pelo Oficial de Justiça, levando em conta o valor do hectare na região onde se localiza o bem. De outro lado, havendo interesse da parte credora na apresentação de avaliação, deverá apresentar declaração de pelo menos 03 (três) corretores imobiliários credenciados no respectivo órgão de classe. Na diligência, está desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, § 2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder ás diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o oficial constar na certidão as razões determinantes. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Sem prejuízo ao cumprimento das deliberações acima, e a fim de se evitar futura arguição de nulidade processual, intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), bem como eventual cônjuge, para que, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000337-88.2025.8.26.0650

ID: 278710161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINE DE MELLO MARTINES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Henrique Simão (OAB 478589/SP) Processo 1000337-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pauline de Mello Martines Simão - Ante o exposto e por tudo… ADV: Marco Henrique Simão (OAB 478589/SP) Processo 1000337-88.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pauline de Mello Martines Simão - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme artigo 27 da Lei 12.153/09. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) P.I.

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Leandro Commito Ramos e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280757827

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-72.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000337-72.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SUELI OLIVEIRA PASSOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000337-72.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a6b8f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DESPACHO Id ebf5118. A 2ª reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.) impugna o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, alegando que deve-se habilitar os créditos da autora na Recuperação Judicial ou deve ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal. Indefiro o pedido. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial, (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido à reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da devedora subsidiária. Consoante constou em Id d59b606, competia à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo ali deferido, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal e para se eximir deveria indicar bens à penhora, o que não foi feito. O prosseguimento da execução deve sujeitar-se ao critério de sua eficácia, não possuindo a devedora subsidiária, nem mesmo em relação aos sócios da devedora principal, qualquer benefício de ordem. Vale dizer, insolvente a devedora principal, deve o processo se direcionar ao devedor com melhores condições de saldar o crédito devido ao autor, bom ressaltar, de natureza alimentar, reconhecido no julgado, cabendo ao devedor subsidiário, e não à parte exequente, o ônus de buscar do devedor principal o ressarcimento do desembolso realizado, isso através da ação regressiva competente, não podendo quem, ao menos em princípio, elegeu e/ou não fiscalizou de forma adequada o prestador do serviço, exigir que se esgote a possibilidade de execução deste para só depois cogitar a concretude de sua responsabilidade. Trata-se de execução definitiva. O devedor subsidiário foi intimado a pagar o valor do débito trabalhista e não o fez. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). No prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia da parte credora, sobrestem-se os autos, com o inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Leandro Commito Ramos e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280757842

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-72.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COMMITO RAMOS SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000337-72.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SUELI OLIVEIRA PASSOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000337-72.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a6b8f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DESPACHO Id ebf5118. A 2ª reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.) impugna o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, alegando que deve-se habilitar os créditos da autora na Recuperação Judicial ou deve ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal. Indefiro o pedido. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial, (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido à reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da devedora subsidiária. Consoante constou em Id d59b606, competia à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo ali deferido, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal e para se eximir deveria indicar bens à penhora, o que não foi feito. O prosseguimento da execução deve sujeitar-se ao critério de sua eficácia, não possuindo a devedora subsidiária, nem mesmo em relação aos sócios da devedora principal, qualquer benefício de ordem. Vale dizer, insolvente a devedora principal, deve o processo se direcionar ao devedor com melhores condições de saldar o crédito devido ao autor, bom ressaltar, de natureza alimentar, reconhecido no julgado, cabendo ao devedor subsidiário, e não à parte exequente, o ônus de buscar do devedor principal o ressarcimento do desembolso realizado, isso através da ação regressiva competente, não podendo quem, ao menos em princípio, elegeu e/ou não fiscalizou de forma adequada o prestador do serviço, exigir que se esgote a possibilidade de execução deste para só depois cogitar a concretude de sua responsabilidade. Trata-se de execução definitiva. O devedor subsidiário foi intimado a pagar o valor do débito trabalhista e não o fez. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). No prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos acima apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá mandado específico para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas realizadas. Na inércia da parte credora, sobrestem-se os autos, com o inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A, CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI OLIVEIRA PASSOS ANTUNES

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Angelica Santana De Sousa x Valeria Maluf Frota

ID: 278728122

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-33.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

VALERIA MALUF FROTA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: VALERIA MALUF FROTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc50551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA SANTANA DE SOUSA em face de VALERIA MALUF FROTA., reconheço a existência de vínculo de emprego entre 01/05/2020 a 31/04/2021, período anterior ao registro em CTPS, e condeno a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - férias integrais vencidas 2020/2021 + 1/3; - 13º salário proporcional de 2020 (8/12) e 2021 (4/12); - FGTS do período, com a alíquota mensal total de 11,2% (8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação de recolhimento rescisório); A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS da autora para alterar a data da admissão para 01/05/2020. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão e mediante notificação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, independentemente da aplicação de multa de R$1.000,00 por descumprimento. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias para saque dos valores depositados na conta vinculada, sob pena de expedição de alvará. Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor dado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA MALUF FROTA

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Angelica Santana De Sousa x Valeria Maluf Frota

ID: 278728129

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-33.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

VALERIA MALUF FROTA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: VALERIA MALUF FROTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc50551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA SANTANA DE SOUSA em face de VALERIA MALUF FROTA., reconheço a existência de vínculo de emprego entre 01/05/2020 a 31/04/2021, período anterior ao registro em CTPS, e condeno a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - férias integrais vencidas 2020/2021 + 1/3; - 13º salário proporcional de 2020 (8/12) e 2021 (4/12); - FGTS do período, com a alíquota mensal total de 11,2% (8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação de recolhimento rescisório); A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS da autora para alterar a data da admissão para 01/05/2020. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão e mediante notificação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, independentemente da aplicação de multa de R$1.000,00 por descumprimento. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias para saque dos valores depositados na conta vinculada, sob pena de expedição de alvará. Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor dado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA SANTANA DE SOUSA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 279646145

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-79.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JONES MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

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WESLLEY SILVA MELO

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FABIO RIVELLI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5e92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Revendo o processado constato que há erro material no despacho de #id:3c340c9, razão pela qual, revogo-o para torná-lo sem efeito. O r. Acórdão de #id:75aa0f6 deu parcial provimento ao pleito da reclamada, nos seguintes termos: "(...)não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa, nem as obrigações de fazer concernentes à comprovação dos recolhimentos para o FGTS, à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante e ao fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, com as respectivas multas diárias, com exceção daquela referente à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. No que concerne às demais obrigações de fazer, entendo que também assiste razão à reclamada, pois é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, observando-se que já foi comprovado o fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, sem a intimação pessoal do devedor, pelo que nada é devido a título de multa diária." (grifo nosso) Portanto, caso a reclamada não venha a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito, do FGTS sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a reclamada dê cumprimento a obrigação de fazer, conforme Art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. Haja vista o depósito da via física da CTPS pelo reclamante, conforme certidão de #id:eb348bc, determino a intimação da reclamada para anotar a CTPS física do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 19/03/2023, em 5 (cinco) dias, inclusive, transmitir os dados via E-social. Sobre sua manifestação de #id:5645e76, em relação à existência de CTPS digital do reclamante, reporto-me ao documento de #id:657d46e. Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, trata-se de título executivo transitado em julgado, portanto, não comporta nova deliberação. Considerando que o contrato de trabalho teve início antes da Portaria Nº 1.065/2019, e que houve depósito da via física na secretaria do Juízo, deverá a reclamada proceder à anotação. No caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT, in verbis: "Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível". (grifo nosso) Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 279646148

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-79.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JONES MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

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WESLLEY SILVA MELO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5e92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Revendo o processado constato que há erro material no despacho de #id:3c340c9, razão pela qual, revogo-o para torná-lo sem efeito. O r. Acórdão de #id:75aa0f6 deu parcial provimento ao pleito da reclamada, nos seguintes termos: "(...)não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa, nem as obrigações de fazer concernentes à comprovação dos recolhimentos para o FGTS, à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante e ao fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, com as respectivas multas diárias, com exceção daquela referente à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. No que concerne às demais obrigações de fazer, entendo que também assiste razão à reclamada, pois é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, observando-se que já foi comprovado o fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, sem a intimação pessoal do devedor, pelo que nada é devido a título de multa diária." (grifo nosso) Portanto, caso a reclamada não venha a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito, do FGTS sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a reclamada dê cumprimento a obrigação de fazer, conforme Art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. Haja vista o depósito da via física da CTPS pelo reclamante, conforme certidão de #id:eb348bc, determino a intimação da reclamada para anotar a CTPS física do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 19/03/2023, em 5 (cinco) dias, inclusive, transmitir os dados via E-social. Sobre sua manifestação de #id:5645e76, em relação à existência de CTPS digital do reclamante, reporto-me ao documento de #id:657d46e. Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, trata-se de título executivo transitado em julgado, portanto, não comporta nova deliberação. Considerando que o contrato de trabalho teve início antes da Portaria Nº 1.065/2019, e que houve depósito da via física na secretaria do Juízo, deverá a reclamada proceder à anotação. No caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT, in verbis: "Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível". (grifo nosso) Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONES MARTINS DOS ANJOS

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Processo nº 1000337-62.2025.8.11.0050

ID: 324067496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-62.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS PRIMEIRA VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO E AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS PRIMEIRA VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO E AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA PROCESSO n. 1000337-62.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 6.145,19 POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AV PRESIDENTE KENNEDY, 775, PIONEIROS, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: Nome: PEDRO BENICIO MUNDIM DIAS Endereço: Avenida Amazonas,, . 382, QD 278, Bairro JD das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para ciência da LIMINAR DEFERIDA em seu favor e transcrita abaixo, por todo o conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante deste mandado e para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO dia 14/08/2025 ás 17h00min (horário de MT) na sala virtual do CEJUSC. Destaca-se que a sessão será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo a parte instalar e fazer o cadastro no mesmo. Para acessar, basta clicar ou digitar o link que consta na certidão em anexo deste mandado. Nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LINK PARA ACESSO DA AUDIÊNCIA: consta na certidão em anexo. OBSERVAÇÃO PARA AS PARTES: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: cnp.cejusc@tjmt.jus.br ou através do telefone (65) 99331- 1763. CAMPO NOVO DO PARECIS, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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