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Processo nº 1000354-83.2025.8.26.0696

ID: 308100196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000354-83.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. T. DOS P. DO P. E N. P. S. P. DAS Á.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-83.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - C.C.P.I.T.P.P.N.P.S.P.A. - Fica a parte requerente INTIMADA para que, tome ciência acerca da d… Processo 1000354-83.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - C.C.P.I.T.P.P.N.P.S.P.A. - Fica a parte requerente INTIMADA para que, tome ciência acerca da decisão de fls. 126/131, cujo teor segue transcrito: Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 602.023,32 (seiscentos e dois mil, vinte e três reais e trinta e dois centavos), com vencimento em 10 de setembro de 2028. A exequente requer, por meio de emenda à inicial, a conversão da presente ação de execução em ação de busca e apreensão, com fundamento no contrato de financiamento com alienação fiduciária de bens móveis celebrado entre as partes, devidamente registrado nos termos da Lei nº 13.476/2017 (fls. 93/99). Juntou documentos (fls. 100/120). Tentativa de citação infrutífera (fls. 121/122). É o relatório. A cédula de crédito bancário, negócio jurídico entabulado pelas partes, é regida pela Lei 10.931 de 2004 (fl. 65). Ficou convencionado entre as partes que um veículo automotor seria objeto de garantia por alienação fiduciária (fls. 70/72). Outrossim, as partes acordaram que a garantia real seria regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969 (fl. 72). A Lei 10.931 de 2004 dispõe: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes. Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância. Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins. Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1º O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido. § 2º Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia. Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. § 1º O emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia. § 2º Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará representantes para responder nos termos do § 1º . Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Art. 37. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização. Art. 39. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor. Parágrafo único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida. Da análise do texto legal, conclui-se que não há impedimento para que a cédula de crédito bancário seja garantida por bem móvel objeto de alienação fiduciária, desde que haja compatibilidade entre a legislação especial aplicável e as disposições da Lei nº 10.931/2004. Ao examinar os autos, verifica-se que o contrato, de forma clara, estabeleceu a constituição de garantia sobre bem móvel, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Inicialmente, o credor entendeu que a ação executiva seria o meio consentâneo para buscar a satisfação da dívida. Entretanto, antes da angularização processual, pleiteia a conversão da ação executiva em ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969. A pretensão encontra amparo no princípio da economia processual e celeridade processual, bem como na possibilidade de emenda à inicial até a citação (art. 329, I, do CPC). Os bens objeto da garantia fiduciária estão claramente identificados (fls. 70/72). A mora e a tentativa de notificação extrajudicial estão comprovadas (fls. 113/118). Reitero que consta dos autos que os executados não foram localizados para citação pessoal, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, conforme certidões de fls. 121/122. Diante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na emenda à inicial e CONVERTO a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 329, I, do CPC (possibilidade de emenda até a citação), que se regerá pelas disposições do Decreto-Lei nº 911/69. Proceda a serventia: a) alteração da classe processual no sistema, de "Execução de Título Extrajudicial" para "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"; b) a exclusão do corréu MOISES PEREIRA DE LEMOS do polo passivo, permanecendo apenas MP DE LEMOS SERVIÇOS E TRANSPORTES como parte ré; c) tarje os autos com segredo de justiça até o cumprimento da liminar, tendo em vista a necessidade de preservar a eficácia da medida. Tendo em vista a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária devidamente registrado, o inadimplemento contratual demonstrado (com notificação fl 113/118); o risco de deterioração, ocultação ou alienação dos bens; e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, expedindo-se mandado de busca e apreensão bem abaixo descrito, a ser cumprido por Oficial de Justiça, depositando-se o bem em mãos da parte requerente ou de quem ela indicar (artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil), autorizadas a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, em caso de necessidade, dos seguintes bens: a) VOLKSWAGEN, CONSTELLATION 27.260 CRM 6X4, cor branca, ano 2023/2024, placa SUM-2E10, RENAVAM 01380983670, CHASSI 9536B8TL2RR073741; b) FACCHINI, CAÇAMBA BACULANTE 14M3 - EUROPA - PISTÃO FRONTAL (AÇÃO INDIRETA), cor branca, ano 2024, série SP7FN10214-R00019; Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida de que: a) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerente para réplica, bem como especificação de provas no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Se requerido pela parte autora, providencie-se o bloqueio total do veículo, através do sistema RENAJUD, retirando-se após a apreensão do bem (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (artigo 189, I, do Código de Processo Civil). Aproveitem-se as custas processuais referentes à taxa judiciária já recolhidas nos autos, devendo a parte autora recolher das custas específicas para efetivação da busca e apreensão. Servirá a decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ouroeste, 12 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Marcos Goncalves Neves x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 314186869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-59.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES NEVES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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THIAGO CASTANHO PAULO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1000354-59.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcos Goncalves Neves - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Central Nacional … Processo 1000354-59.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcos Goncalves Neves - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de ação de restituição c.c indenização por danos morais ajuizada por Marcos Goncalves Neves em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Narra o autor que era beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, tendo protocolado, em 01/06/2023, pedido de autorização para realização de cirurgia refrativa, necessária em razão da dificuldade de adaptação ao uso de óculos e lentes. Contudo, a operadora manteve-se silente e, sem qualquer justificativa, cancelou o contrato de forma unilateral, levando o autor a arcar com os custos do procedimento, no valor de R$ 9.500,00. Alega que houve negativa indevida de cobertura, causando prejuízo financeiro e abalo moral. Devidamente citada (fls. 53) a ré Unimed do Estado de São Paulo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser a operadora do plano utilizado pelo autor, ressaltando a autonomia entre as cooperativas do sistema Unimed e a inexistência de vínculo com o contrato em discussão. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, sustentando não ter contribuído para os fatos narrados. A Central Nacional Unimed Cooperativa Central, por sua vez, apresentou contestação espontânea, arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. No mérito, alegou que não houve solicitação formal de autorização para o procedimento cirúrgico, mas sim protocolo de pedido de reembolso, indeferido por ausência de documentos obrigatórios, cuja exigência não teria sido suprida pelo autor. Sustentou ainda que o cancelamento do plano ocorreu apenas em 28/09/2023, ou seja, três meses após a realização da cirurgia, e que não houve negativa de cobertura. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, defendendo a total improcedência da ação. Réplica às fls. 184/189. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 190). A ré Unimed do Estado de São Paulo declarou não haver interesse na produção de outras provas nem em audiência, enquanto o autor pleiteou pela produção de prova documental e testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Em que pese a ponderável posição apresentada pela ré Unimed do Estado de São Paulo, em relação a Central Nacional Unimed, no sentido da existência de CNPJs distintos, autonomia, individualidade etc, é fato que, pelas normas do código de defesa do consumidor, que incidem no caso, bem como pelo posicionamento jurisprudencial, inclusive já sumulado (TJSP súmula 99), deve haver solidariedade entre as Unimeds. Ademais, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, todas as empresas operadoras do grupo Unimed podem ser acionadas para responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. De fato, a Unimed, muitas das vezes, é considerada como uma só entidade, a despeito de ser composta por diversas pessoas jurídicas autônomas. O modelo empresarial adotado pela Unimed, constituído por diversas cooperativas interligadas e atuantes sob um mesmo nome, implica o tratamento unitário do grupo, considerando-se a existência de solidariedade entre as diversas unidades. Portanto, tratando-se de responsabilidade solidária, existe legítimo interesse do autor em incluir a Unimed do Estado de São Paulo no polo passivo. A Central Nacional Unimed Cooperativa Central ingressou no feito assumindo sua qualidade de parte, motivo pelo qual, sem maiores digressões, passa a integrar o polo passivo da demanda Rejeito também a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela ré Central Nacional Unimed, sob o argumento de que o autor não teria comprovado fato constitutivo do direito alegado. A exordial foi devidamente instruída com documentos essenciais, não havendo qualquer vício capaz de comprometer a compreensão da causa de pedir ou os pedidos formulados. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do consumidor que estabelece como direito básico deste, na defesa de seu direito em Juízo, a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 469 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Logo, a lide deve ser dirimida à luz das normas estabelecidas no referido diploma normativo, rememorando-se que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, isto é, o fornecedor responderá pelos danos causados ao consumidor independentemente da aferição de culpa. E com base neste pressuposto, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os pressupostos legais, incumbindo à parte demandada a demonstração da licitude de sua conduta. Restou incontroverso que o autor era beneficiário de plano de saúde da rede Unimed à época dos fatos e que realizou cirurgia refrativa em 12/06/2023 (fl. 21), após ter protocolado solicitação em 01/06/2023, conforme documento de fls. 14/15. A controvérsia reside na legitimidade da conduta das rés ao negarem a cobertura do procedimento cirúrgico, seja sob a forma de autorização prévia ou de reembolso. Nos autos, o autor demonstrou que protocolou solicitação em 01/06/2023, conforme comprovantes de fls. 14/15, constando a mensagem prévia finalizada aprovada solicitar reembolso. A menção expressa à aprovação da prévia, seguida da orientação para requerer o reembolso, revela que houve, sim, um reconhecimento da cobertura contratual do procedimento, condicionada apenas à apresentação de documentos complementares. A alegação da Central Nacional Unimed de que o protocolo referia-se exclusivamente a reembolso, e não a pedido de autorização, não é suficiente para afastar sua responsabilidade, sobretudo diante do ônus que lhe incumbia, após a inversão do ônus da prova, de demonstrar de forma clara e objetiva quais documentos seriam necessários e se tal exigência foi efetivamente informada ao consumidor, o que não ocorreu. O único documento apresentado nesse sentido (fls. 121) não comprova de maneira inequívoca a ciência do autor quanto às supostas pendências. Havendo negativa de cobertura sem a devida transparência e fundamentação, ou exigência de documentação sem orientação clara e prévia, a conduta da operadora é abusiva, infringindo os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a operadora limitou-se a apontar genericamente a ausência de documentos, sem comprovar que deu ao autor a oportunidade efetiva de regularizar a pendência, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Defiro, pois, o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.500,00, correspondente ao custo do procedimento cirúrgico (fls. 16). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta das rés não ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual. Ainda que tenha havido falha na orientação sobre os documentos necessários para o reembolso, não houve demonstração de conduta vexatória, humilhante ou que tenha violado gravemente direitos da personalidade. Ademais, o autor conseguiu realizar a cirurgia de forma particular, arcando com os custos por conta própria, o que demonstra que a conduta da operadora não impediu o acesso ao tratamento necessário, afastando, assim, a configuração de abalo moral indenizável. Deveras, os transtornos e dissabores da vida não podem ser incluídos na esfera do dano moral indenizável, pois eventual direito à compensação "não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção' (Tratado..., 1985, p. 637)" (FLÁVIO TARTUCE - Direito Civil - vol. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil 9a ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : Método, 2014 versão digital). Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. Pelos motivos expostos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos autos da ação ajuizada por Marcos Gonçalves Neves em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central para condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor R$ 9.500,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1000354-93.2025.8.11.0084

ID: 278469551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000354-93.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANSUAR MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000354-93.2025.8.11.0084. AUTOR(A): FRANSUAR MARQUES DE SOUZA REU: ROSANGELA DE JESUS GARCIA Vistos. Cuida-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000354-93.2025.8.11.0084. AUTOR(A): FRANSUAR MARQUES DE SOUZA REU: ROSANGELA DE JESUS GARCIA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por FRANSUAR MARQUES DE SOUZA, em face de ROSANGELA DE JESUS GARCIA. Em apertada síntese, alega a requerente que: “No ano de 2006, o autor conheceu a requerida, com quem iniciou um relacionamento que os levou a coabitar o imóvel de sua propriedade, adquirida em 06 de novembro de 2001. A residência, portanto, já pertencia ao autor antes mesmo do início da convivência. Após cinco anos de união, em um rompimento inesperado, a requerida abandonou o lar, deixando para trás o filho menor, fruto de um relacionamento anterior, e partindo para outra cidade na companhia de um novo parceiro. Apesar da dor da traição e do abandono, o autor, movido pela compaixão, acolheu o enteado, demonstrando sua generosidade e senso de responsabilidade. Três meses após a partida, a requerida retornou a Apiacás, acompanhada do homem com quem havia fugido. Após um período de convivência, o relacionamento chegou ao fim, e Rosangela, juntamente com seu filho, encontrou-se em situação de vulnerabilidade, sem ter onde morar. Diante da situação precária, e com o intuito de auxiliar, o autor, em um gesto de bondade, permitiu que ela e seu filho residissem em sua propriedade, sem qualquer contraprestação financeira. A relação, então, evoluiu para uma amizade, com Rosangela, que reiteradas vezes, assegurava ao autor que desocuparia o imóvel assim que necessário. Entretanto, a situação se alterou drasticamente quando o autor, acometido por enfermidades, necessitou vender o imóvel para arcar com as despesas médicas e dívidas acumuladas em razão da impossibilidade de exercer sua atividade de garimpeiro. Ao comunicar a requerida sua intenção, a resposta foi surpreendente e negativa: ela se recusou a deixar a residência. A situação se agravou quando a requerida, de forma irregular, conseguiu, sem apresentar qualquer documento comprobatório de propriedade, transferir o IPTU do imóvel para seu nome junto à Prefeitura Municipal desta Urbe. Ao tomar conhecimento do fato, o autor imediatamente contestou a situação junto ao setor de Tributos, que, sem apresentar justificativa plausível, exigiu a apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel para restabelecer o IPTU em seu nome. O autor, cumprindo a exigência, providenciou a certidão e conseguiu reverter a situação do IPTU. Apesar da reversão do IPTU, a requerida persiste na recusa em desocupar o imóvel de forma amigável. A situação tomou contornos ainda mais preocupantes quando ela contatou seu filho, RAFAEL MUSHIDA, lutador de MMA, residente nos Estados Unidos, que passou, através de ligação telefônica, a proferir ameaças contra o autor, alegando supostos direitos sobre o bem e exigindo metade do valor de venda para desocupação.. Importante ressaltar que a posse do imóvel sempre pertenceu ao autor, conforme comprovam a escritura pública de compra e venda e a certidão da matrícula. A atitude da requerida, além de desrespeitosa, configura uma clara tentativa de apropriação indevida, causando prejuízos ao autor, que se encontra em situação de vulnerabilidade devido à sua condição de saúde e à necessidade urgente de recursos financeiros. Diante disso, o autor se vê obrigado a buscar a tutela jurisdicional para garantir seus direitos de propriedade e reaver a posse do imóvel.” Prosseguiu a requente pugnando pela gratuidade judiciária e outros pedidos. Ao 193050790, foi determinado a comprovação da hipossuficiência alegada pelo requerente. Em id 194324964, juntada de extrato e documentos de benefício. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Como é sabido a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a disposição do artigo 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito á gratuidade da justiça, na forma da lei. Pois bem. A regra consolidada no artigo supra é relativa, uma vez que a alegada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se admite prova em sentido contrário, quando da existência de elementos que informam a insuficiência da parte requerente, podendo, assim, o juízo pedir informações e esclarecimentos a parte interessada, nos termos do artigo 99, §2º, do Codex supra. É consabido que o benefício da gratuita da justiça destina-se a possibilitar o acesso á justiça àquelas que não apresentem condições de arcar com as despesas sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Admite-se, de outra via, a concessão em circunstâncias especialíssimas, quando efetivamente demonstrada com provas verossímeis a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não é o presente caso. Em que pese a juntada de extratos bancários da parte autora colecionada e extrato de bolsa família (id 194324966), não há comprovação de seus rendimentos, em face da relação negocial discutida, considerando que ninguém sobrevive do nada. A declaração por si só, não se reputa ser pobre diante da Lei, pois poderá ter rendimentos de forma autônoma ou de outra forma. Além disso, o Tribunal de Justiça deste Estado, em decisão recentíssima, 05/05/2025, compreendeu que a ausência de comprovação detalhada de despesas e da renda familiar reforça a improcedência do pedido de gratuidade judiciária, quando não for comprovada elementos que evidenciem risco ao sustento digno do requerente, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Geovani Ballmann contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo e da caução da rescisória, além da retificação do valor da causa no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido mediante mera declaração de insuficiência financeira, porém, cabe ao magistrado avaliar a real necessidade quando houver indícios de capacidade econômica do requerente. 4. No caso concreto, os bens e valores apresentados no inventário demonstram a existência de patrimônio substancial, incluindo veículos de alto valor e imóveis avaliados em montante expressivo, incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. 5. A ausência de comprovação detalhada de despesas e da renda familiar reforça a improcedência do pedido, não havendo elementos que evidenciem risco ao sustento digno do requerente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, sendo legítimo seu indeferimento quando há indícios de capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado."(N.U 1033476-92.2024.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). Colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, não comporta mera revaloração o entendimento do Tribunal a quo de não ser o caso de indeferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os recorrentes, qualificados como empresários, intentaram embargos à execução acerca de um crédito no valor de R$ 6.211.444,61 (seis milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), bem como a afirmação de que a empresa em que são sócios está em recuperação judicial. São incompatíveis com o benefício pleiteado. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL MANEJADA POR PECUARISTA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO JUÍZO DA ORIGEM – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. Para obtenção dos benefícios da gratuidade judiciária não basta a declaração de pobreza fornecida pelo próprio requerente, mas a comprovação efetiva de que é necessitado e não tem condições de arcar com as custas processuais. (AI 40022/2012, DRA.MARIA APARECIDA RIBEIRO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/08/2012, Publicado no DJE 17/08/2012). Assim, tendo em vista que diante dos documentos anexados na inicial e em sua emenda, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, pelas razões consignadas no bojo desta decisão. INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigos 321, paragrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC. Ademais, desde já defiro o parcelamento de custas a parte autora, em até 06 (seis) prestações mensais, nos termos do artigo 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil. Após decorrido o referido prazo, com ou sem recolhimento das custas, CERTIFIQUE-SE, e façam CONCLUSOS para deliberação. Cumpra-se. Às providências. Apiacás-MT, 22 de maio de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000354-72.2025.8.26.0247

ID: 276200131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000354-72.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. L. A. D. E. A. C. S. V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP) Processo 1000354-72.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Reqte: C. L. A. , D. E. A. C. , S. V. A. C. - Vistos. C.L.A., D.E.A.C. e S.V.A.C., qualificados na … ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP) Processo 1000354-72.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Reqte: C. L. A. , D. E. A. C. , S. V. A. C. - Vistos. C.L.A., D.E.A.C. e S.V.A.C., qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra N.F.C. Em síntese, aduzem que, por conta do fim da relação entre C.L.A. e N.F.C., há necessidade de regularização de questões relativas à guarda dos menores D.E.A.C. e S.V.A.C. concebidos durante a constância de dito relacionamento , ao regime de visitação às crianças e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, de modo que a guarda unilateral de D.E.A.C. e de S.V.A.C. seja conferida a C.L.A., com a adoção do regime de visitas descrito na exordial, sem prejuízo da determinação para que o requerido lhes pague, a título de alimentos provisórios, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais líquidos ou, no caso de ausência de vínculo empregatício formal, valor mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo. Atribuíram à causa o valor de R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais). Juntaram aos autos os documentos de fls. 16/31. Por meio da decisão de fls. 32, este juízo: (a) deferiu o pedido de justiça gratuita; (b) conferiu prioridade à tramitação do feito; e (c) ordenou que passasse a tramitar em segredo de justiça. O Ministério Público (MP) manifestou-se a favor: (1) da concessão da guarda unilateral dos menores a C.L.A.; (2) da adoção do regime de visitas indicado na inicial; e (3) do arbitramento de alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da parte requerida ou, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo (fls. 39/40). É o breve relatório. DECIDO. A outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela. Quanto aos pedidos de fixação de guarda e de regime de visitas, recorde-se que o Código Civil (CC/02), em seu artigo 1.584, § 5º, preceitua que, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Na espécie, a probabilidade de direito está comprovada: (a) pela relação de parentesco existente entre os menores e C.L.A. (fls. 26/28); e (b) pelo fato de as crianças já morarem com a sua genitora (fls. 18, 20 e 22/23). O perigo de dano depreende-se da consideração de que a súbita alteração da dinâmica com a qual os infantes já estão acostumados poderá acarretar prejuízos consideráveis a seu desenvolvimento. Diante deste panorama, mostra-se recomendável que a guarda unilateral dos menores seja conferida à sua mãe, com a instituição do regime de visitas indicado na inicial. Quanto ao pedido de alimentos, convém assinalar que, nos termos do artigo 1.694 do CC/02, os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). No caso sob apreço, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 26/28; há, portanto, dever de prestação de alimentos. No mais, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Ainda assim, nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada, devendo-se arbitrar os alimentos com cautela e com parcimônia. Ante o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A TUTELA PLEITEADA, com vistas a: Conceder a guarda unilateral provisória dos infantes D.E.A.C. e S.V.A.C. a C.L.A., adotando-se o regime de visitas descrito na inicial; e Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, obtidos a partir da dedução das despesas obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Nessa toada, oficie-se ao empregador da parte ré, a fim de que promova o desconto do valor indicado, depositando-o, subsequentemente, na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Na sequência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (artigo 344, caput, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao MP. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.

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Banco Santander Sa x Antonio Donizete Vaine e outros

ID: 323372453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001524-51.2009.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER SA

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE VAINE ELEONILDA BERNAL MORENO VAINI ROBERTO CARLOS BALBO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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SANDY SOUZA BALDO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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Processo 0001524-51.2009.8.26.0411 (411.01.2009.001524) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Rural - Banco Santander Sa - Roberto Carlos Balbo - - Antonio Donizete Vaine - - Eleonilda Ber… Processo 0001524-51.2009.8.26.0411 (411.01.2009.001524) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Rural - Banco Santander Sa - Roberto Carlos Balbo - - Antonio Donizete Vaine - - Eleonilda Bernal Moreno Vaini - Vistos. Trata-se de exceção pré-executividade apresentada pelo coexecutado Roberto Carlos Baldo, pugnando pela extinção da execução ante a ocorrência prescrição intercorrente, bem como apresentação de impugnação acerca dos bloqueios efetuados nos autos (fls. 513/515 e 578/579). A coexecutada Eleonilda Bernal Moreno Vaini também impugnou a pesquisa SISBAJUD, aduzindo que ocorrera bloqueio em seu benefício previdenciário (fls. 523/528). Resultado das pesquisas às fls. 546/573. Manifestação do coexecutado Roberto às fls. 578/579. O exequente manifestou-se às fls. 584/586 pela rejeição da exceção e da impugnação. É o relato do necessário. PASSO A DECIDIR. Da exceção de pré-executividade. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC/73 (recursos repetitivos), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A matéria levantada pela parte executada é de ordem pública, podendo ser arguida e decidida na execução independentemente de impugnação manejada em tempo hábil, uma vez que ao juiz cabe verificar a regularidade do processo e do exercício do direito de ação. A prescrição intercorrente é aquela que se configura durante o trâmite processual, consumando-se no mesmo prazo prescricional do direito material, conforme enunciado da Súmula 150, do STF ("prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). A prescrição de uma Cédula de Crédito Rural em ação monitória segue o prazo de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a partir do vencimento do título. Nesse viés: PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - Descabimento - Insurgência que atende o requisito em questão, porquanto amparada em argumentos concatenados e inteligíveis, capazes de representar impugnação aos capítulos correspondentes da r. sentença monocrática - Preliminar rejeitada. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Cédula de crédito rural - Prazo de 03 anos, constante do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra que se aplica apenas às ações cambiárias - Prescrita a ação cambial, pode o credor propor ação de cobrança ou monitória, a fim de dar exigibilidade ao título - Prazo prescricional de 05 anos, de acordo com o art . 206, § 5º, inciso I, do Código Civil - Prescrição inocorrente - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Alegada abusividade da capitalização diária de juros - Ocorrência - Inteligência do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 167/67 - Instrumento contratual que, embora contemple a capitalização diária, apenas informa a taxa anual de juros - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: "a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros" - Afastamento impositivo, permitida apenas a capitalização anual - ENCARGOS MORATÓRIOS - Consectários expressamente definidos pelo Decreto-Lei nº 167/1967 - Possibilidade de cobrança, no período da inadimplência, de multa e juros remuneratórios eleváveis em 1% ao ano, à título de juros moratórios - Entendimento extraído do parágrafo único do art. 5º, do Decreto Lei 167/1967 - Abusividade da cláusula contratual que determina a incidência de encargos muito superiores para o período da anormalidade - Embargos monitórios acolhidos, parcialmente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10003542720218260081 SP 1000354-27 .2021.8.26.0081, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022. (grifei e sublinhei) O último aditivo da cédula rural pignoratícia fora efetuado em 2002 (fl. 24), porém com vencimento em 31/10/2025 e com demanda proposta em 2009, antes do decurso do prazo de 05 anos, a contar do vencimento da última parcela. Requeridos citados por edital à fl. 134 em 19/05/2014, sendo convertido em mandado executivo aos 11/06/2015 (fls. 153/155). Em seguida, os executados foram intimados para pagar o débito (fl. 167) e a primeira tentativa infrutífera de bloqueio ocorreu em 09/11/2016 e 13/01/2017 (fls. 206/208 e 209/211). Suspensão da execução pelo prazo de um ano às fls. 286/287 em 22/04/2020. Em 10/08/2022, houve termo de penhora de imóvel (fl. 317), interrompendo o prazo de prescrição, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, não tendo decorrido prazo superior a 05 anos desde então. Logo, não há se falar em prescrição intercorrente, motivo pelo qual REJEITO a exceção de pré-executividade. Das impugnações. Em execução, é necessário ser observado sempre o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805 do CPC. Assim, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado Roberto Carlos Baldo recebeu saldo de salário, no valor de R$ 3.033,88 (três mil e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), no dia 31/03/2025. Certo ainda que o bloqueio se efetivou no mesmo dia, sendo bloqueado o valor integral (fls. 518/521 e fl. 568). Verifico, também, bloqueio no banco Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.558,24, na data de 07/03/2025, oriundo de abono salarial, conforme comprovado às fls. 580/581. Por fim, depósitos de fls. 505/507 referentes a seguro de vida/capitalização do executado. Sendo assim, forçoso reconhecer a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados, por se tratar de verbas impenhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Decisão que reconhece impenhorabilidade de valores . Irresignação do exequente. Entendimento do STJ no sentido de que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. O valor sob constrição (R$ 6.400,00) é inferior a 5 salários mínimos (referência para impenhorabilidade categórica de salário que se utiliza também em relação a saldo bancário), presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21923330820248260000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 11/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024). (grifei) IMPENHORABILIDADE. Bloqueio de abono salarial anual do PIS ( Programa de Integracao Social) pertencente à executada. Valor impenhorável. Art . 239, § 3º, da CF. Natureza alimentar. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor . Precedentes desta C. Câmara. Inaplicabilidade ao caso em concreto do art. 833, § 2º, do CPC . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22137658320248260000 Bragança Paulista, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024). (grifei) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Inconformismo do devedor. Título de capitalização . Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Reserva que deve ser preservada. Alegação de que as quantias não estariam em poupança. Entendimento já firmado no sentido de que quantias até mesmo em conta-corrente contam com a proteção legal . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21984649620248260000 São Paulo, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 28/08/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). (grifei) A mesma situação se aplica à coexecutada Eleonilda Bernal Moreno Vaini, uma vez que restou demonstrado que a executada recebeu seus proventos de aposentadoria na data de 25/03/2025, sendo bloqueado o valor de R$ 994,24 (novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), na mesma data (cf. fls. 529/539 e fls. 564). Nesse viés: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio online. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria. Crédito absorvido integralmente no bloqueio. Inadmissibilidade. Verba impenhorável. Impenhorabilidade, art . 833, IV. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Incidência sobre o caso concreto. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20865222520258260000 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2025). (grifei) Ante o exposto, ACOLHO as impugnações de fls. 513/515, 523/528 e 578/579 e determino o imediato desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados às fls. 546/573 . Providencie a z. Serventia o necessário. Por fim, intime-se o coexecutado Roberto para levantamento dos valores depositados às fls. 505/507, mediante prévia apresentação de formulário, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada, expeça-se MLE. Sem prejuízo, intime-se o patrono do coexecutado Roberto para que regularize a procuração acostada às fls. 516, uma vez que se encontra apócrifa. Após, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), SANDY SOUZA BALDO (OAB 124188/PR)

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Emilio Javier Guinazu Fader e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 274924504

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-88.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO JAVIER GUINAZU FADER GUIDO PRESTES LEMOS JORGE DANIEL ANDRI JOSE LUIS MENGHINI LEANDRO DE MORAIS MONTEIRO LUCAS ENRIQUE PESCARMONA LUIS ENRIQUE PESCARMONA MARCIO LOPES ALMEIDA RENAN ROMANIN DE LAZARO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) LUIS ENRIQUE PESCARMONA-233.112.718-23 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042211254921000000086586478 INFORMAÇÕES SOBRE AS CITAÇÕES DOS SÓCIOS Certidão 25042210383555700000086582001 informações - Distribuição de São Paulo - CPN DE LUCAS ENRIQUE PESCARMONA Documento Diverso 25042210371708600000086581938 informações - Distribuição de Fortaleza - CPN DE JORGE DANIEL ANDRI Documento Diverso 25042210331426200000086581656 PROCURACAO Procuração 25041511544601600000086488773 Manifestação Manifestação 25041511540369300000086488735 Intimação Intimação 25041507462514100000086474467 Despacho Despacho 25041422550286900000086471677 CP c8e41a0 0100246-95.2025.5.01.0059 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25041008404610700000086326104 CP 3fc05e7 0100228-34.2025.5.01.0040 cumprida sem êxito Documento Diverso 25040911211228800000086291884 Procuração Leandro.docx Procuração 25040311524844200000086095466 Procuração Guido.docx Procuração 25040311524780700000086095465 03 - 2022 12 27 - Energimp - ARCA - Eleição Diretoria e Aprovação Orçamento Contrato 25040311524702100000086095464 02 - 2022 12 14 - Energimp - ATA Nova sede Acarau 1 Contrato 25040311523990100000086095460 Manifestação sobre IDPJ Manifestação 25040311504717800000086095287 CP 0000234-61.2025.5.07.0009 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808594514800000085883741 CP 1000318-52.2025.5.02.0084 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808414527800000085882628 Intimação Intimação 25032509564872900000085743540 Despacho Despacho 25032508473800700000085738815 CP 5695f87 1000354-06.2025.5.02.0081 devolvida cumprida sem êxito DESCONHECIDO Documento Diverso 25032508401057300000085738440 RECLAMANTE. Intimação sócio Emílio Fader. 0000129.88.2017.5.06.0172 Manifestação 25032417013642900000085723911 Intimação Intimação 25031408380697200000085403876 consulta sniper Documento Diverso 25031408350735700000085403726 CP autuada 0100246-95.2025.5.01.0059 Documento Diverso 25031208241829000000085310134 CP 5695f87 autuada 1000354-06.2025.5.02.0081 Documento Diverso 25031108353850800000085264079 CP 3fc05e7 autuada 0100228-34.2025.5.01.0040 Documento Diverso 25030708320996300000085166823 CP 87c06bb autuada 1000318-52.2025.5.02.0084 Documento Diverso 25030708242027600000085166559 CP 25453b4 autuada 1000324-50.2025.5.02.0087 Documento Diverso 25030708230636200000085166524 TRT2 CP 5695f87 Documento Diverso 25022608221738400000085008671 TRT1 CP 3fc05e7 Documento Diverso 25022608221729800000085008670 Envio de CPs Certidão 25022608220971000000085008666 Despacho Despacho 25022508195824100000084958839 CP autuada 0000234-61.2025.5.07.0009 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022510260621400000084965618 ReciboTRT7 Recibo 25022412241307900000084925637 RECIBO TRT2 Recibo 25022412241286000000084925636 RECIBOTRT1 Recibo 25022412241263500000084925635 Recibo-MALOTE/CP Certidão 25022412240039200000084925622 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411303870400000084921689 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051635400000084820465 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051587700000084820463 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051482400000084820461 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051535600000084820462 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051392000000084820457 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051337200000084820456 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051288800000084820455 Mandado de Citação/IDPJ Mandado de Citação 25022010051442200000084820458 Intimação Intimação 25012720555423100000084016500 Decisão Decisão 25012720540624900000084016467 Certidão inspeção Certidão 25011010123314800000083628762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011010040885300000083628388 RECLAMANTE. IDPJ. 0000129.88.2017.5.06.0172 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110616091969400000082211234 RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Certidão 24101011391252700000081435934 Despacho Despacho 24100712355723400000081315809 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24100710474271300000081309781 Intimação Edital 24092008005206500000081309783 Intimação Intimação 24092008005156500000081309787 Intimação Intimação 24092008005171000000081309786 Intimação Edital 24092008005183200000081309785 Intimação Intimação 24092008005195100000081309784 Acórdão Acórdão 24090214321418200000081309789 Remessa ao TRT Certidão 24083018233222400000080182482 Contraminuta AP Contraminuta 24072515425666900000079079840 Edital Edital 24072407075873000000079016477 Edital Edital 24072407075861900000079016476 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24072319500954500000079011514 Intimação Intimação 24071421020190700000078745414 Decisão Decisão 24071020241073000000078659956 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014174139800000077452377 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174084300000077452375 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174028900000077452374 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173944600000077452373 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173870200000077452372 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173777400000077452371 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173629600000077452370 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173541600000077452369 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173448900000077452368 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173375200000077452367 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173300200000077452366 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173152600000077452364 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173065400000077452363 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172939000000077452362 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172882500000077452361 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014172750600000077452359 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000129.88.2017.5.06.0172 Agravo de Petição 24053014170895300000077452347 Edital Edital 24052714111699200000077319004 Edital Edital 24052714111681400000077319003 Intimação Intimação 24051923013823600000077069182 Despacho Despacho 24051410165288900000076894708 RECLAMANTE. Protestos antipreclusivos. Cumprir item 3 sentença ID 7e110a3. Manifestação 24031517115770700000075185146 Intimação Intimação 24030110205940600000074746561 Intimação Intimação 24020308282364600000074060768 Sentença Sentença 24020215263376400000074049333 Transferência recebida Certidão 24011118032526300000073542062 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - E-mail à CEF - 6f44e72 Documento (cópia) 23121913523095100000073325723 Alvará - Alvará - 6478b89 Documento (cópia) 23121911185127400000073317727 Despacho - Despacho - 337f5d2 Documento (cópia) 23121519450774200000073255183 Extrato Bancário - 1. Depósito recursal de 27.04.16 - 7c4663e Documento (cópia) 23121519510688800000073255207 Extrato Bancário - 2. Depósito recursal de 23.03.2017 - 29cadff Documento (cópia) 23121519510550700000073255206 Extrato Bancário - 3. Depósito recursal de 12.05.2017 - 7b27602 Documento (cópia) 23121519510390400000073255205 Certidão - Depósitos - f99b0a2 Documento (cópia) 23121519504725700000073255202 Certidão - Recebimento da instância superior - 55a1906 Documento (cópia) 23121519392080600000073255146 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - cb240a2 Documento (cópia) 23121519433467800000073255174 Documento Diverso - TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico - 8cca510 Documento (cópia) 23120415242500000000072964385 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa ao TRT - 6fbfa00 Documento (cópia) 23120415242300000000072964387 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - f4ca4c4 Documento (cópia) 23120415242200000000072964389 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 9ca1898 Documento (cópia) 23111700000000000000072964390 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 3b6ce5d Documento (cópia) 23111616065700000000072964391 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 5bbd580 Documento (cópia) 23111014050200000000072964393 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 8e292ca Documento (cópia) 23102318193200000000072964396 Documento Diverso - Capa de Processo - e7d3787 Documento (cópia) 23102318135300000000072964452 Petição (outras) - TST - Petição - 8262dff Documento (cópia) 23101818430000000000072964399 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - be24ba9 Documento (cópia) 23101818430000000000072964398 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 0936b44 Documento (cópia) 23100600000000000000072964400 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 649dc1a Documento (cópia) 23100516480600000000072964401 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 2b50334 Documento (cópia) 23092519040800000000072964402 Documento Diverso - STF - Documentos Diversos - 1fe24cc Documento (cópia) 23090523033600000000072964403 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa para o STF - 36b4f88 Documento (cópia) 23082511205300000000072964405 Documento Diverso - TST - Certidão - e2805d9 Documento (cópia) 23082511044900000000072964407 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 80a56ab Documento (cópia) 23071319000000000000072964408 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 3749e0c Documento (cópia) 23071300000000000000072964409 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 0956e4c Documento (cópia) 23062914492700000000072964410 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - dbe7c19 Documento (cópia) 23062816471100000000072964411 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 3647b83 Documento (cópia) 23061508112000000000072964412 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 32d7cb8 Documento (cópia) 23041113353400000000072964414 Petição (outras) - TST - Petição - ab2306f Documento (cópia) 23041113353300000000072964416 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - abc79a1 Documento (cópia) 23032800000000000000072964417 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 47c3fed Documento (cópia) 23032719084300000000072964419 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 49e0ecf Documento (cópia) 22082511473200000000072964420 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 8e2e9bd Documento (cópia) 22062319254300000000072964421 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa à CREC - 5ce569d Documento (cópia) 22053115141600000000072964423 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - 5248a56 Documento (cópia) 22052517294700000000072964491 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 7f3ba3b Documento (cópia) 22052517294700000000072964425 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - b778405 Documento (cópia) 22052517294600000000072964493 Petição (outras) - TST - Petição - f90aa91 Documento (cópia) 22052517294600000000072964427 Documento Diverso - TST - Acórdão - 90ce0b9 Documento (cópia) 22050509332800000000072964430 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão - be64e2c Documento (cópia) 22050500000000000000072964429 Documento Diverso - TST - Certidão de Julgamento - 290273c Documento (cópia) 22050409000000000000072964432 Documento Diverso - TST - Certidão de Inclusão em Pauta - 115d725 Documento (cópia) 22040819000000000000072964434 Documento Diverso - TST - Visto. À Pauta - 69c0ca3 Documento (cópia) 22033115295800000000072964435 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - d960a11 Documento (cópia) 21061116365100000000072964436 Documento Diverso - TST - Certidão - 05eca80 Documento (cópia) 21061116320900000000072964437 Documento Diverso - TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital - fa4ef02 Documento (cópia) 21051413433600000000072964438 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 3175957 Documento (cópia) 21051015473100000000072964439 Petição (outras) - TST - Petição - 2064867 Documento (cópia) 21051015472900000000072964440 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - e2fd172 Documento (cópia) 21042700000000000000072964441 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - a0acb2e Documento (cópia) 21041509135200000000072964442 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - f72d7c5 Documento (cópia) 21032619314900000000072964444 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 8c362e8 Documento (cópia) 21032410454600000000072964446 Petição (outras) - TST - Petição - 7fe8339 Documento (cópia) 21032410454500000000072964447 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 4ec9a86 Documento (cópia) 21031700000000000000072964448 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - c03eb45 Documento (cópia) 21031508591000000000072964450 Documento Diverso - TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa - 40588fe Documento (cópia) 17092112071000000000072964451 Certidão - Certidão de Remessa - 4787d1d Documento (cópia) 17082816210587900000072964499 Certidão - Remessa ao TST - 2e086a3 Documento (cópia) 17080714435159400000072964497 Certidão - Publicação DEJT - e212ef5 Documento (cópia) 17072112570441400000072964496 Manifestação - RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. - 182a873 Petição (cópia) 17062616163099400000072964495 Recurso de Revista - Contrarrazões de Recurso de Revista - 4102258 Petição (cópia) 17062116181743400000072964489 Documento Diverso - Substabelecimento - b75e152 Documento (cópia) 17062116162499000000072964506 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Contraminuta AIRR Energimp - c67ac22 Petição (cópia) 17062116152558000000072964488 Notificação - Decisão - d3e81a8 Documento (cópia) 17060715031892600000072964487 Decisão - Decisão - c839d4f Documento (cópia) 17053014141934300000072964486 Certidão - conclusos analise agravode instrumento - 8aed37d Documento (cópia) 17051913560392700000072964485 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - RECLAMANTE. Agravo de instrumento em recurso - 2235e92 Petição (cópia) 17051518034370600000072964483 Documento Diverso - Substabelecimento - 931f59a Documento (cópia) 17051517355139800000072964505 Comprovante de Depósito - comprovante pgto GFIP AIRR - 6f8b336 Documento (cópia) 17051517350213700000072964504 Documento Diverso - GFIP - a87c0a7 Documento (cópia) 17051517333268000000072964503 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR - a03b31a Petição (cópia) 17051517322205800000072964480 Certidão - Publicação DEJT - 03b7c80 Documento (cópia) 17050515423800900000072964475 Notificação - Decisão - 15460e5 Documento (cópia) 17050314154791000000072964478 Decisão - Decisão - d392033 Documento (cópia) 17041117534013100000072964474 Documento Diverso - CIÊNCIA RENÚNCIA março - d853f72 Documento (cópia) 17042808345786100000021326702 Manifestação - PETIÇAO DE RENUNCIA - 222a51a Petição (cópia) 17042808251950000000021326591 Jurisprudência - 02. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0001313-53.2015.5.06.0171 - 1ª TUR - 5d2244f Documento (cópia) 17032418024257400000072964502 Jurisprudência - 01. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0000299-34.2015.5.06.0171 - 4ª TUR - ec2f3b3 Documento (cópia) 17032418021519700000072964501 Recurso de Revista - RECLAMANTE. Recurso de revista. - 2ee4a79 Petição (cópia) 17032418004271800000072964472 Comprovante de Depósito - Comprovante de pagamento GFIP RR e GRU - 64ae58d Documento (cópia) 17032416342879200000072964500 Recurso de Revista - Recurso de Revista - 9fda6e6 Petição (cópia) 17032416331303000000072964471 Certidão - Publicado acórdão - ac3ad8c Documento (cópia) 17031615241152000000072964469 Intimação - Intimação - 88b5778 Documento (cópia) 17031513280219800000072964468 Intimação - Intimação - a5c592d Documento (cópia) 17031513280195100000072964466 Intimação - Intimação - 98ed01d Documento (cópia) 17031513280162100000072964465 Intimação - Intimação - 3fa1020 Documento (cópia) 17031513280134200000072964463 Intimação - Intimação - 257ed9c Documento (cópia) 17031513280084600000072964461 Acórdão - Acórdão - 9d90a5e Documento (cópia) 17030314594937600000072964460 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 6f4180d Petição (cópia) 17030217010280700000072964457 Certidão - Publicado acórdão - 4e0dd13 Documento (cópia) 17022110430281900000072964455 Intimação - Intimação - 86a61b2 Documento (cópia) 17022011181233000000072964456 Acórdão - Acórdão - 8fba4c3 Documento (cópia) 16121210370571800000072964453 Certidão - Certidão de remessa à 2ª instância - 4cd892f Documento (cópia) 16110415054614800000017743680 Despacho - Despacho - d777add Documento (cópia) 16091312153488300000016575035 Manifestação - CRRO - 62392a6 Petição (cópia) 16072117371031100000015344218 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 78afeaa Petição (cópia) 16072117281193000000015343855 Manifestação - Habilitação em processo - e0b1ff0 Petição (cópia) 16072117255522700000015343811 Documento Diverso - Substabelecimento - 6e47ccc Documento (cópia) 16072117193463000000015343531 Manifestação - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - c89eca8 Petição (cópia) 16072117183681000000015343530 Edital - Edital - a46e1cc Documento (cópia) 16071213573493400000015107866 Decisão - Decisão - d294db1 Documento (cópia) 16062209551666300000014681488 Documento Diverso - GRU paga - 79c2070 Documento (cópia) 16050219192474200000013525924 Documento Diverso - GFIP paga - ff81fe5 Documento (cópia) 16050219172461800000013525856 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - 7e95119 Petição (cópia) 16050219141535000000013525854 Petição em PDF - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 6116818 Documento (cópia) 16050217255039800000013521569 Recurso Ordinário - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 4d447e8 Petição (cópia) 16050217243129500000013521567 Edital - Edital - bc7c59c Documento (cópia) 16042009471586000000013267826 Sentença - Sentença - bc7ad14 Documento (cópia) 16012908382992200000011608933 Notificação - Despacho - 66ef050 Documento (cópia) 16011318432838800000011315228 Despacho - Despacho - 8fa9911 Documento (cópia) 16010810100837700000011240688 Documento Diverso - Substabelecimento - 3ccf885 Documento (cópia) 15082118131247800000008931763 Documento Diverso - Edital da recuperação judicial - WPE - 467c595 Documento (cópia) 15082118124212100000008931756 Manifestação - Embargos de Declaração Energimp - 64fc429 Petição (cópia) 15082118093728700000008931755 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - INSS - 4d6e0f1 Documento (cópia) 15081410255516800000008797696 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - 424f647 Documento (cópia) 15081410252494900000008797674 Certidão - Certidão - f4fcb10 Documento (cópia) 15081410240693800000008797673 Sentença - Sentença - 8f97d6f Documento (cópia) 15081409535401200000008795068 Documento Diverso - Substabelecimento - 98ff227 Documento (cópia) 15081216150669400000008769223 Manifestação - Petição requerendo intimação - b1c5ac4 Petição (cópia) 15081216100422500000008769222 Ata da Audiência - Ata da Audiência - c9bf162 Documento (cópia) 15062609331925600000007951134 Edital - Edital - 9d7530f Documento (cópia) 15052008123029900000007336427 Certidão - Antecipação de audiência - 200b057 Documento (cópia) 15051913251923800000007323972 Estatuto - ARCA II - d5aae66 Documento (cópia) 15042012460567800000006827023 Estatuto - ARCA I - 2a796e0 Documento (cópia) 15042012460637800000006827014 Estatuto - Estatuto - eeea643 Documento (cópia) 15042012460346400000006826984 Documento Diverso - Substabelecimento - 285afd2 Documento (cópia) 15042012460419300000006826968 Procuração - Procuração - d6827ff Documento (cópia) 15042012460308100000006826958 Manifestação - Habilitação em processo - 5e9a4d4 Petição (cópia) 15042012460204700000006826957 Manifestação - Impugnação aos documentos pelo reclamante - 2d5152f Petição (cópia) 15040918474341400000006666012 Manifestação - FALA SOBRE DOCUMENTOS - 41a40ff Petição (cópia) 15040916370923900000006663394 Certidão - AR POSITIVO INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA - 8ad3736 Documento (cópia) 15031810165844100000006311275 Certidão - AR POSITIVO WIND POWER ENERGIA SA - 2130569 Documento (cópia) 15031310555717700000006235428 Certidão - AR POSITIVO ENERGIMP SA - 29765ac Documento (cópia) 15031209033278300000006212436 Certidão - AR POSITIVO CONSTRUTOR SAM LTDA - 6ba4080 Documento (cópia) 15031111282268500000006193230 Certidão - AR POSITIVO ICSA DO BRASIL LTDA - 213f65f Documento (cópia) 15031111245972600000006193098 Documento Diverso - carta preposição energimp - 581584f Documento (cópia) 15031011460327700000006169000 Petição (outras) - JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO - 9ed94b7 Documento (cópia) 15031011460290100000006168999 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 3925b88 Documento (cópia) 15030911104689800000006138454 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - 464ef6e Documento (cópia) 15030821163999400000006135691 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - adfef55 Documento (cópia) 15030821163886200000006135685 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - a4d4053 Documento (cópia) 15030821163923400000006135683 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 4254117 Documento (cópia) 15030821163887800000006135682 Contrato de Trabalho - JUNTADA DOCUMENTOS - c8c7b74 Documento (cópia) 15030817171184900000006134780 Ficha de Empregado - JUNTADA DOCUMENTOS - 8fdd18f Documento (cópia) 15030817171107300000006134776 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 986ec79 Documento (cópia) 15030817171104500000006134775 Documento Diverso - CARTA PREPOSIÇÃO - 29fefbd Documento (cópia) 15030618333173800000006128975 Contestação - Habilitação em processo - 2d668af Petição (cópia) 15030618332821200000006128974 Extrato de Conta do FGTS - EXTRATO FGTS - 362cebc Documento (cópia) 15030614332816400000006122506 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ICSA - cd76354 Documento (cópia) 15030614332494900000006122486 Procuração - PROCURAÇÃO ICSA - 4d2bb54 Documento (cópia) 15030614332106400000006122472 Estatuto - ATOS ICSA 2 - 527e592 Documento (cópia) 15030614331795600000006122463 Estatuto - ATOS ICSA 1 - 205c102 Documento (cópia) 15030614331629600000006122440 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO INVERALL - a5201d4 Documento (cópia) 15030614331424000000006122401 Procuração - PROCURAÇÃO INVERALL - eae7811 Documento (cópia) 15030614331208900000006122387 Estatuto - ATOS INVERALL 2 - 3ad56c6 Documento (cópia) 15030614330900200000006122364 Estatuto - ATOS INVERALL 1 - f1d4e6c Documento (cópia) 15030614330710500000006122324 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ENERGIMP - 7c0d679 Documento (cópia) 15030614330485000000006122237 Procuração - PROCURAÇÃO ENERGIMP - 6017440 Documento (cópia) 15030614330291500000006122224 Estatuto - ATOS ENERGIMP - f034d9b Documento (cópia) 15030614330067800000006122201 Certidão - CERTIDÃO BAIXA IMPSA - e5eb6dd Documento (cópia) 15030614325650900000006122191 Documento Diverso - CNPJ IMPSA - c0d427d Documento (cópia) 15030614325244400000006122170 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 2 - d2cf1da Documento (cópia) 15030614325045000000006122155 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 1 - fb9aeee Documento (cópia) 15030614324613500000006122132 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - cf0b118 Documento (cópia) 15030614324425500000006122099 Contestação - JUNTADA DE DOCUMENTOS - dce4b10 Petição (cópia) 15030614324207500000006122098 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - 01bfa7a Documento (cópia) 15030614111876000000006121593 Documento Diverso - DESPACHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 494dac4 Documento (cópia) 15030614112043300000006121556 Estatuto - ATOS WPE 4 - c0ee9a4 Documento (cópia) 15030614112232200000006121534 Estatuto - ATOS WPE 3 - a877e7c Documento (cópia) 15030614112739100000006121477 Estatuto - ATOS WPE 2 - c4b1799 Documento (cópia) 15030614113229700000006121448 Estatuto - ATOS WPW 1 - 7e1d0e3 Documento (cópia) 15030614113697700000006121427 Contestação - Habilitação em processo - f3420dc Petição (cópia) 15030614111387300000006121425 Certidão - PUBLICAÇÃO DEJT - f10154d Documento (cópia) 15012107301402400000005486090 Notificação - Notificação - e9ad11e Documento (cópia) 15012010580364600000005470309 Notificação - Notificação - fee08eb Documento (cópia) 15012010580360700000005470308 Notificação - Notificação - 30b30e1 Documento (cópia) 15012010580358100000005470307 Notificação - Notificação - 64b1b9c Documento (cópia) 15012010580354800000005470306 Edital - Edital - 9c77121 Documento (cópia) 15012010580349500000005470305 Certidão - Vistos em inspeção - 3329dd3 Documento (cópia) 15011507592003500000005412752 Decisão - Decisão - efb67a8 Documento (cópia) 15010810562505200000005345235 Documento Diverso - Doc. 31 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 2 - 8876475 Documento (cópia) 14122213380713000000005327077 Documento Diverso - Doc. 30 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 1 - 24d7b11 Documento (cópia) 14122214285991400000005327072 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 29 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 - d1586bc Documento (cópia) 14122213551128800000005327067 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 28 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 - af84cb1 Documento (cópia) 14122215364054400000005327064 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 27 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 - ad5d8f3 Documento (cópia) 14122214305914900000005327055 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 26 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 - 6742115 Documento (cópia) 14122213380527600000005327051 Documento Diverso - Doc. 25 - Instrumento particular de mandato - WPE - c11a452 Documento (cópia) 14122214285806200000005327046 Documento Diverso - Doc. 24 - Ata Assembléia WPE - d1f6aa9 Documento (cópia) 14122213550950000000005327042 Documento Diverso - Doc. 23 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 - 7113c26 Documento (cópia) 14122215363878300000005327036 Notícia de Jornal - Doc. 22 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bols - 1ff99c1 Documento (cópia) 14122213545009700000005327030 Documento Diverso - Doc. 21 - IMPSA como gestora da ENERGIMP - 87f72b6 Documento (cópia) 14122213370539000000005327026 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 20 - CCT 2013.2014 - 5ec0e9f Documento (cópia) 14122213380319200000005327024 Documento Diverso - Doc. 19 - Consulta CNPJ das reclamadas - 2a16bb7 Documento (cópia) 14122214285590400000005327021 Documento Diverso - Doc. 18 - Consulta CNPJ ICSA - 2190f8b Documento (cópia) 14122215363698200000005327017 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 17 - Extrato FGTS B - 801b1da Documento (cópia) 14122213544830300000005327015 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 16 - Extrato FGTS A - e20da5c Documento (cópia) 14122214305537700000005327013 Extrato Bancário - Doc. 15 - Extrato PGBL B - 7cca1f4 Documento (cópia) 14122213370330600000005327010 Extrato Bancário - Doc. 14 - Extrato PGBL A - 1c214b5 Documento (cópia) 14122213380126300000005327007 Extrato Bancário - Doc. 13 - Extrato de setembro à dezembro de 2014 - Atraso de Salário - 44181a8 Documento (cópia) 14122214285407500000005327004 Documento Diverso - Doc. 12 - Email de comprovação de retorno 3 - 0ca0485 Documento (cópia) 14122213550552900000005327001 Documento Diverso - Doc. 11 - Email de comprovação de retorno 2 - 5715e14 Documento (cópia) 14122215363488600000005326999 Documento Diverso - Doc. 10 - Email de comprovação de retorno 1 - 8bb43d4 Documento (cópia) 14122213544622400000005326996 Documento Diverso - Doc. 9 - Email de comprovação de retorno - a5d3562 Documento (cópia) 14122214305329400000005326992 Documento Diverso - Doc. 8 - Carta Convite - Promessa de Promoção Engenheiro - 49c5bf4 Documento (cópia) 14122213380465100000005326991 Documento Diverso - Doc. 7 - Comprovante de residência - 46f2970 Documento (cópia) 14122213370086600000005326988 Documento Diverso - Doc. 6 - Extrato previdência privada - 5c6148b Documento (cópia) 14122213375884200000005326987 Contracheque / Hollerith - Doc. 5 - Contracheques - Renan - 6ef5a9f Documento (cópia) 14122214285160900000005326985 Documento Diverso - Doc. 4 - Contrato de honorários - a4bba92 Documento (cópia) 14122213550302900000005326983 Procuração - Doc. 3 - Procuração e declaração de pobreza - fa6c33e Documento (cópia) 14122213544397600000005326981 Documento Diverso - Doc. 2 - Passaporte - 2bb1df0 Documento (cópia) 14122214305099600000005326978 CTPS - Doc. 1 - CNH e CTPS - 5fd612c Documento (cópia) 14122213380230400000005326974 Petição Inicial - RT - RENAN DE LÁZARO x WPE E OUTRAS - 93998fa Petição (cópia) 14122213375659400000005326973 Certidão - Petição em PDF - bef95b3 Documento (cópia) 14122213550114500000005326972 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24011118011218000000073542039 Retorno do processo principal Certidão 23121519462871300000073255185 Edital Edital 23120608122778000000072983899 Edital Edital 23120608122764300000072983898 Contrarrazões Contrarrazões 23112212550534700000072602475 Manifestação Embargos de Declaração Manifestação 23112114562359900000072568562 Intimação Intimação 23111411472512800000072398453 Despacho Despacho 23111409495576500000072391672 RECLAMANTE. Despacho não autoriza dedução de crédito da RJ. 0000135.95.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23110814453807300000072259663 RECLAMANTE. Embargos de declaração. 0000129.88.2017.5.06.0172 Embargos de Declaração 23110814451439000000072259652 Intimação Intimação 23102619265052400000071982944 Decisão Decisão 23101717253033500000071718395 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23072811175356400000069676402 Manifestação - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23060218162158600000068268079 ATUAL Pje-Calc 0000129-88.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23060210052739000000068244290 Impugnação Impugnação 23060210044130600000068244253 Intimação Intimação 23052121135045800000067889996 Despacho Despacho 23051719481556500000067810357 RECLAMANTE. Impugnação de cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172 Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23022712272989200000065784600 Impugnação aos Cálculos - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23021515470350500000065612208 Intimação Intimação 23020710552414000000065370477 Despacho Despacho 23020213341599300000065272029 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22111709211898700000063977677 Intimação Intimação 22103023051800500000063626628 Despacho Despacho 22102612462187000000063538150 Recebimento de instância superior Certidão 22090210470211100000062295498 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22083111081800000000062257847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22083111081600000000062257848 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22083111081500000000062257849 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22080308334000000000062257851 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22080300000000000000062257850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22080113172000000000062257852 Capa de Processo Documento Diverso 22080113172000000000062257854 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22072019173100000000062257853 Certidão Certidão 22062716115435100000062257855 Remeter ao TST Certidão 22062716091505800000062257856 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22062114370429800000062257857 Publicação no DEJT Certidão 22060918223802400000062257860 Edital - ICSA Edital 22060811005427000000062257862 Edital - INVERALL Edital 22060811005436300000062257861 Informação Certidão 22060810472316700000062257863 Intimação Intimação 22060808280130700000062257865 Decisão Decisão 22060721582251800000062257866 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22060211024044400000062257867 Publicação no DEJT Certidão 22052412565542600000062257868 Intimação Intimação 22052216300985400000062257870 Decisão Decisão 22051909354966700000062257871 Recurso de Revista Recurso de Revista 22051810205261200000062257872 Acórdão Intimação 22050514574264600000062257874 Acórdão Intimação 22050514574257000000062257876 Acórdão Intimação 22050514574271000000062257873 Acórdão Intimação 22050514574247500000062257877 Acórdão Intimação 22050514574234800000062257878 Acórdão Acórdão 22042221464321200000062257880 Despacho Despacho 22041110410533100000062257881 Despacho Despacho 22040711210607600000062257882 Remessa ao TRT Certidão 22040619490046800000058724679 RECLAMANTE. CRAI e CRAP. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22031611532946600000058157892 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535287400000058157913 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535464400000058157914 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535645400000058157919 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535807000000058157921 Edital Edital 22031514340139300000058127813 Edital Edital 22031514340149500000058127814 Intimação Intimação 22030619503591900000057894165 Decisão Decisão 22030117042836800000057804327 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22011912114262800000056826101 Intimação Intimação 21121718565040800000056528969 Decisão Decisão 21121717304286500000056527682 Agravo de Petição Agravo de Petição 21110111294141600000055449484 Intimação Intimação 21102114364958000000055268455 Despacho Despacho 21101912301049200000055205046 Manifestação Manifestação 21070812223775900000052916776 Intimação Intimação 21063020154983100000052738936 Decisão Decisão 21063014385588300000052727858 RECLAMANTE. Impugnação a petição de ID d5f1a81 já ofertada no ID f46b82e. Manifestação 21032411170729000000050466498 impugnação de cálculo Impugnação 21031717180233200000050316483 cálculos Documento Diverso 21031717202874500000050316502 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031715395639200000050312014 Impugnação Impugnação 21031515340941500000050246261 Edital de Recuperação Judicial Documento Diverso 21031515343276900000050246274 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21031209334087900000050191948 Estatuto Estatuto 21031209344330200000050191956 Procuração Procuração 21031209345343600000050191966 Intimação Intimação 21031112024288000000050167677 Edital Edital 21031112024280300000050167676 Edital Edital 21031112024272400000050167675 Mandado Mandado 21031112024264500000050167674 Intimação Intimação 21031112024257600000050167673 Extrato FGTS Renan Romanin Extrato de FGTS 20110908393513000000047898990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110908390992200000047898982 acbde08 Mandado 20102012392402700000047520414 Mandado Mandado 20102012392390900000047520413 Despacho Despacho 20092819511392000000047073050 Documento Diverso Documento Diverso 20052710070186700000044602225 Despacho Despacho 20021410553013600000043040320 RECLAMANTE. Impugnações e retificação dos cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172.pdf Impugnação 20021216103218900000042994947 Impugnação Energimp Impugnação 20021115062728300000042956034 Cálculos Documento Diverso 20021115074308700000042956076 Despacho Notificação 20012915554256500000042664611 Despacho Despacho 19120309415937400000041811655 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112005941100000042012416 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Documento Diverso 19121112034650900000042012482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112044386600000042012565 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121112051409700000042012590 WPE coprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121112054284000000042012641 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121112060180900000042012642 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19120309413246200000041811632 Despacho Notificação 19082520303464800000039521588 Despacho Despacho 19043014461383200000037048065 Certidão Certidão 19043014415893800000037047788 Despacho Despacho 19032711391305100000036355213 Devolução de mandado de ID 579a04e Certidão 19012808203799500000035142557 Devolução de mandado de ID ceb792e Certidão 19012808051384700000035142284 Manifestação Manifestação 19011413100602600000034929648 Edital de Recuperação Judicial WPE I Documento Diverso 19011413103669300000034929659 Manifestação Manifestação 19011413090867000000034929620 Vistos em inspeção Certidão 19010909290951500000034862674 Edital Edital 19010909270821900000034862595 Edital Edital 19010909270793100000034862594 Mandado Mandado 19010909270763600000034862593 Mandado Mandado 19010909233068300000034862468 Despacho Despacho 18112009311321900000034140921 Certidão Certidão 18090414010430200000032589477 Despacho Despacho 18062009345715700000030892261 Recebimento da 2ª instância Certidão 18032009574282000000028745527 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 18020909432806500000027934059 Recebido Certidão 18020909222517900000027934060 Recebido Certidão 18020909310063700000027934061 Código de Rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18012612080735300000027934062 Código de Rastreamento dos Correios Certidão 18012612063247400000027934063 Edital Edital 18012608064611500000027934064 Intimação Intimação 18012608064599700000027934065 Intimação Intimação 18012608064586100000027934066 Intimação Intimação 18012608064575600000027934067 Intimação Intimação 18012608064561900000027934068 Acórdão Acórdão 18011712142710700000027934069 certidão Certidão 18011712125854900000027934070 certidão Certidão 18011610193790000000027934071 Juntada Certidão 17121510092048800000027135963 Rastreamento ICSA Documento Diverso 17121510100698900000027135969 Rastreamento Wind Power Documento Diverso 17121510100932700000027135970 Remessa à 2ª instância Certidão 17121509454598300000027134789 Edital Edital 17110309272975900000026095869 Despacho Despacho 17103012432364000000026016507 Falta endereço da Inverral Certidão 17103012430654800000026016491 Notificação Notificação 17103012325582200000026016091 Notificação Notificação 17103012325542500000026016090 Manifestação Manifestação 17102014274765800000025804250 Substabelecimento Documento Diverso 17102014305003100000025804253 Decisão Notificação 17100817023924900000025486035 Decisão Decisão 17100516044877800000025441186 Petição em PDF Petição em PDF 17071111212621700000023197494 AIAP - RENAN ROMANIN DE LAZARO Petição em PDF 17071111214989900000023197508 Decisão Decisão 17062713115865700000022843432 Petição em PDF Petição em PDF 17033116051234400000020697942 AGRAVO DE PETIÇÃO - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Petição em PDF 17033116061488500000020698007 Declaração de hipossuficiência - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Declaração de Hipossuficiência 17033116062031000000020698016 Despacho Despacho 17032909160175200000020610949 Petição em PDF Petição em PDF 17030218581068300000019923474 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - RENAN ROMANIN DE LAZARO X GRUPO IMPSA Petição em PDF 17030218585565400000019923496 Despacho Despacho 17021614324157800000019660416 Petição Inicial Petição Inicial 17020417305865000000019344876 Doc. 01 - Petição Inicial, Procuração, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários Documento Diverso 17020417313504100000019344877 Doc. 02 - Contestação Única e Procurações Documento Diverso 17020417313911600000019344878 Doc. 03 - Atas de Audiência Documento Diverso 17020417313957100000019344879 Doc. 04 - Habilitação de Novo Advogado pela Energimp S.A. Documento Diverso 17020417314287900000019344880 Doc. 05 - Sentença de Mérito e Cálculos Documento Diverso 17020417314538300000019344881 Doc. 06 - Embargos de Declaração Documento Diverso 17020417314799700000019344882 Doc. 07 - Sentença de Embargos Documento Diverso 17020417315072900000019344883 Doc. 08 - Recursos Ordinários, Guias de Preparo e Contrarrazões Documento Diverso 17020417315445400000019344884 Doc. 09 - Despacho de Envio ao TRT6 Documento Diverso 17020417315626800000019344885 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 19 de maio de 2025. JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ENRIQUE PESCARMONA

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Emilio Javier Guinazu Fader e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 274924513

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-88.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO JAVIER GUINAZU FADER GUIDO PRESTES LEMOS JORGE DANIEL ANDRI JOSE LUIS MENGHINI LEANDRO DE MORAIS MONTEIRO LUCAS ENRIQUE PESCARMONA LUIS ENRIQUE PESCARMONA MARCIO LOPES ALMEIDA RENAN ROMANIN DE LAZARO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) JOSE LUIS MENGHINI-125.545.808-98 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042211254921000000086586478 INFORMAÇÕES SOBRE AS CITAÇÕES DOS SÓCIOS Certidão 25042210383555700000086582001 informações - Distribuição de São Paulo - CPN DE LUCAS ENRIQUE PESCARMONA Documento Diverso 25042210371708600000086581938 informações - Distribuição de Fortaleza - CPN DE JORGE DANIEL ANDRI Documento Diverso 25042210331426200000086581656 PROCURACAO Procuração 25041511544601600000086488773 Manifestação Manifestação 25041511540369300000086488735 Intimação Intimação 25041507462514100000086474467 Despacho Despacho 25041422550286900000086471677 CP c8e41a0 0100246-95.2025.5.01.0059 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25041008404610700000086326104 CP 3fc05e7 0100228-34.2025.5.01.0040 cumprida sem êxito Documento Diverso 25040911211228800000086291884 Procuração Leandro.docx Procuração 25040311524844200000086095466 Procuração Guido.docx Procuração 25040311524780700000086095465 03 - 2022 12 27 - Energimp - ARCA - Eleição Diretoria e Aprovação Orçamento Contrato 25040311524702100000086095464 02 - 2022 12 14 - Energimp - ATA Nova sede Acarau 1 Contrato 25040311523990100000086095460 Manifestação sobre IDPJ Manifestação 25040311504717800000086095287 CP 0000234-61.2025.5.07.0009 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808594514800000085883741 CP 1000318-52.2025.5.02.0084 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808414527800000085882628 Intimação Intimação 25032509564872900000085743540 Despacho Despacho 25032508473800700000085738815 CP 5695f87 1000354-06.2025.5.02.0081 devolvida cumprida sem êxito DESCONHECIDO Documento Diverso 25032508401057300000085738440 RECLAMANTE. Intimação sócio Emílio Fader. 0000129.88.2017.5.06.0172 Manifestação 25032417013642900000085723911 Intimação Intimação 25031408380697200000085403876 consulta sniper Documento Diverso 25031408350735700000085403726 CP autuada 0100246-95.2025.5.01.0059 Documento Diverso 25031208241829000000085310134 CP 5695f87 autuada 1000354-06.2025.5.02.0081 Documento Diverso 25031108353850800000085264079 CP 3fc05e7 autuada 0100228-34.2025.5.01.0040 Documento Diverso 25030708320996300000085166823 CP 87c06bb autuada 1000318-52.2025.5.02.0084 Documento Diverso 25030708242027600000085166559 CP 25453b4 autuada 1000324-50.2025.5.02.0087 Documento Diverso 25030708230636200000085166524 TRT2 CP 5695f87 Documento Diverso 25022608221738400000085008671 TRT1 CP 3fc05e7 Documento Diverso 25022608221729800000085008670 Envio de CPs Certidão 25022608220971000000085008666 Despacho Despacho 25022508195824100000084958839 CP autuada 0000234-61.2025.5.07.0009 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022510260621400000084965618 ReciboTRT7 Recibo 25022412241307900000084925637 RECIBO TRT2 Recibo 25022412241286000000084925636 RECIBOTRT1 Recibo 25022412241263500000084925635 Recibo-MALOTE/CP Certidão 25022412240039200000084925622 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411303870400000084921689 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051635400000084820465 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051587700000084820463 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051482400000084820461 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051535600000084820462 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051392000000084820457 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051337200000084820456 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051288800000084820455 Mandado de Citação/IDPJ Mandado de Citação 25022010051442200000084820458 Intimação Intimação 25012720555423100000084016500 Decisão Decisão 25012720540624900000084016467 Certidão inspeção Certidão 25011010123314800000083628762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011010040885300000083628388 RECLAMANTE. IDPJ. 0000129.88.2017.5.06.0172 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110616091969400000082211234 RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Certidão 24101011391252700000081435934 Despacho Despacho 24100712355723400000081315809 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24100710474271300000081309781 Intimação Edital 24092008005206500000081309783 Intimação Intimação 24092008005156500000081309787 Intimação Intimação 24092008005171000000081309786 Intimação Edital 24092008005183200000081309785 Intimação Intimação 24092008005195100000081309784 Acórdão Acórdão 24090214321418200000081309789 Remessa ao TRT Certidão 24083018233222400000080182482 Contraminuta AP Contraminuta 24072515425666900000079079840 Edital Edital 24072407075873000000079016477 Edital Edital 24072407075861900000079016476 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24072319500954500000079011514 Intimação Intimação 24071421020190700000078745414 Decisão Decisão 24071020241073000000078659956 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014174139800000077452377 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174084300000077452375 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174028900000077452374 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173944600000077452373 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173870200000077452372 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173777400000077452371 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173629600000077452370 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173541600000077452369 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173448900000077452368 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173375200000077452367 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173300200000077452366 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173152600000077452364 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173065400000077452363 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172939000000077452362 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172882500000077452361 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014172750600000077452359 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000129.88.2017.5.06.0172 Agravo de Petição 24053014170895300000077452347 Edital Edital 24052714111699200000077319004 Edital Edital 24052714111681400000077319003 Intimação Intimação 24051923013823600000077069182 Despacho Despacho 24051410165288900000076894708 RECLAMANTE. Protestos antipreclusivos. Cumprir item 3 sentença ID 7e110a3. Manifestação 24031517115770700000075185146 Intimação Intimação 24030110205940600000074746561 Intimação Intimação 24020308282364600000074060768 Sentença Sentença 24020215263376400000074049333 Transferência recebida Certidão 24011118032526300000073542062 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - E-mail à CEF - 6f44e72 Documento (cópia) 23121913523095100000073325723 Alvará - Alvará - 6478b89 Documento (cópia) 23121911185127400000073317727 Despacho - Despacho - 337f5d2 Documento (cópia) 23121519450774200000073255183 Extrato Bancário - 1. Depósito recursal de 27.04.16 - 7c4663e Documento (cópia) 23121519510688800000073255207 Extrato Bancário - 2. Depósito recursal de 23.03.2017 - 29cadff Documento (cópia) 23121519510550700000073255206 Extrato Bancário - 3. Depósito recursal de 12.05.2017 - 7b27602 Documento (cópia) 23121519510390400000073255205 Certidão - Depósitos - f99b0a2 Documento (cópia) 23121519504725700000073255202 Certidão - Recebimento da instância superior - 55a1906 Documento (cópia) 23121519392080600000073255146 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - cb240a2 Documento (cópia) 23121519433467800000073255174 Documento Diverso - TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico - 8cca510 Documento (cópia) 23120415242500000000072964385 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa ao TRT - 6fbfa00 Documento (cópia) 23120415242300000000072964387 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - f4ca4c4 Documento (cópia) 23120415242200000000072964389 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 9ca1898 Documento (cópia) 23111700000000000000072964390 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 3b6ce5d Documento (cópia) 23111616065700000000072964391 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 5bbd580 Documento (cópia) 23111014050200000000072964393 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 8e292ca Documento (cópia) 23102318193200000000072964396 Documento Diverso - Capa de Processo - e7d3787 Documento (cópia) 23102318135300000000072964452 Petição (outras) - TST - Petição - 8262dff Documento (cópia) 23101818430000000000072964399 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - be24ba9 Documento (cópia) 23101818430000000000072964398 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 0936b44 Documento (cópia) 23100600000000000000072964400 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 649dc1a Documento (cópia) 23100516480600000000072964401 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 2b50334 Documento (cópia) 23092519040800000000072964402 Documento Diverso - STF - Documentos Diversos - 1fe24cc Documento (cópia) 23090523033600000000072964403 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa para o STF - 36b4f88 Documento (cópia) 23082511205300000000072964405 Documento Diverso - TST - Certidão - e2805d9 Documento (cópia) 23082511044900000000072964407 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 80a56ab Documento (cópia) 23071319000000000000072964408 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 3749e0c Documento (cópia) 23071300000000000000072964409 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 0956e4c Documento (cópia) 23062914492700000000072964410 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - dbe7c19 Documento (cópia) 23062816471100000000072964411 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 3647b83 Documento (cópia) 23061508112000000000072964412 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 32d7cb8 Documento (cópia) 23041113353400000000072964414 Petição (outras) - TST - Petição - ab2306f Documento (cópia) 23041113353300000000072964416 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - abc79a1 Documento (cópia) 23032800000000000000072964417 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 47c3fed Documento (cópia) 23032719084300000000072964419 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 49e0ecf Documento (cópia) 22082511473200000000072964420 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 8e2e9bd Documento (cópia) 22062319254300000000072964421 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa à CREC - 5ce569d Documento (cópia) 22053115141600000000072964423 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - 5248a56 Documento (cópia) 22052517294700000000072964491 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 7f3ba3b Documento (cópia) 22052517294700000000072964425 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - b778405 Documento (cópia) 22052517294600000000072964493 Petição (outras) - TST - Petição - f90aa91 Documento (cópia) 22052517294600000000072964427 Documento Diverso - TST - Acórdão - 90ce0b9 Documento (cópia) 22050509332800000000072964430 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão - be64e2c Documento (cópia) 22050500000000000000072964429 Documento Diverso - TST - Certidão de Julgamento - 290273c Documento (cópia) 22050409000000000000072964432 Documento Diverso - TST - Certidão de Inclusão em Pauta - 115d725 Documento (cópia) 22040819000000000000072964434 Documento Diverso - TST - Visto. À Pauta - 69c0ca3 Documento (cópia) 22033115295800000000072964435 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - d960a11 Documento (cópia) 21061116365100000000072964436 Documento Diverso - TST - Certidão - 05eca80 Documento (cópia) 21061116320900000000072964437 Documento Diverso - TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital - fa4ef02 Documento (cópia) 21051413433600000000072964438 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 3175957 Documento (cópia) 21051015473100000000072964439 Petição (outras) - TST - Petição - 2064867 Documento (cópia) 21051015472900000000072964440 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - e2fd172 Documento (cópia) 21042700000000000000072964441 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - a0acb2e Documento (cópia) 21041509135200000000072964442 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - f72d7c5 Documento (cópia) 21032619314900000000072964444 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 8c362e8 Documento (cópia) 21032410454600000000072964446 Petição (outras) - TST - Petição - 7fe8339 Documento (cópia) 21032410454500000000072964447 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 4ec9a86 Documento (cópia) 21031700000000000000072964448 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - c03eb45 Documento (cópia) 21031508591000000000072964450 Documento Diverso - TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa - 40588fe Documento (cópia) 17092112071000000000072964451 Certidão - Certidão de Remessa - 4787d1d Documento (cópia) 17082816210587900000072964499 Certidão - Remessa ao TST - 2e086a3 Documento (cópia) 17080714435159400000072964497 Certidão - Publicação DEJT - e212ef5 Documento (cópia) 17072112570441400000072964496 Manifestação - RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. - 182a873 Petição (cópia) 17062616163099400000072964495 Recurso de Revista - Contrarrazões de Recurso de Revista - 4102258 Petição (cópia) 17062116181743400000072964489 Documento Diverso - Substabelecimento - b75e152 Documento (cópia) 17062116162499000000072964506 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Contraminuta AIRR Energimp - c67ac22 Petição (cópia) 17062116152558000000072964488 Notificação - Decisão - d3e81a8 Documento (cópia) 17060715031892600000072964487 Decisão - Decisão - c839d4f Documento (cópia) 17053014141934300000072964486 Certidão - conclusos analise agravode instrumento - 8aed37d Documento (cópia) 17051913560392700000072964485 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - RECLAMANTE. Agravo de instrumento em recurso - 2235e92 Petição (cópia) 17051518034370600000072964483 Documento Diverso - Substabelecimento - 931f59a Documento (cópia) 17051517355139800000072964505 Comprovante de Depósito - comprovante pgto GFIP AIRR - 6f8b336 Documento (cópia) 17051517350213700000072964504 Documento Diverso - GFIP - a87c0a7 Documento (cópia) 17051517333268000000072964503 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR - a03b31a Petição (cópia) 17051517322205800000072964480 Certidão - Publicação DEJT - 03b7c80 Documento (cópia) 17050515423800900000072964475 Notificação - Decisão - 15460e5 Documento (cópia) 17050314154791000000072964478 Decisão - Decisão - d392033 Documento (cópia) 17041117534013100000072964474 Documento Diverso - CIÊNCIA RENÚNCIA março - d853f72 Documento (cópia) 17042808345786100000021326702 Manifestação - PETIÇAO DE RENUNCIA - 222a51a Petição (cópia) 17042808251950000000021326591 Jurisprudência - 02. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0001313-53.2015.5.06.0171 - 1ª TUR - 5d2244f Documento (cópia) 17032418024257400000072964502 Jurisprudência - 01. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0000299-34.2015.5.06.0171 - 4ª TUR - ec2f3b3 Documento (cópia) 17032418021519700000072964501 Recurso de Revista - RECLAMANTE. Recurso de revista. - 2ee4a79 Petição (cópia) 17032418004271800000072964472 Comprovante de Depósito - Comprovante de pagamento GFIP RR e GRU - 64ae58d Documento (cópia) 17032416342879200000072964500 Recurso de Revista - Recurso de Revista - 9fda6e6 Petição (cópia) 17032416331303000000072964471 Certidão - Publicado acórdão - ac3ad8c Documento (cópia) 17031615241152000000072964469 Intimação - Intimação - 88b5778 Documento (cópia) 17031513280219800000072964468 Intimação - Intimação - a5c592d Documento (cópia) 17031513280195100000072964466 Intimação - Intimação - 98ed01d Documento (cópia) 17031513280162100000072964465 Intimação - Intimação - 3fa1020 Documento (cópia) 17031513280134200000072964463 Intimação - Intimação - 257ed9c Documento (cópia) 17031513280084600000072964461 Acórdão - Acórdão - 9d90a5e Documento (cópia) 17030314594937600000072964460 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 6f4180d Petição (cópia) 17030217010280700000072964457 Certidão - Publicado acórdão - 4e0dd13 Documento (cópia) 17022110430281900000072964455 Intimação - Intimação - 86a61b2 Documento (cópia) 17022011181233000000072964456 Acórdão - Acórdão - 8fba4c3 Documento (cópia) 16121210370571800000072964453 Certidão - Certidão de remessa à 2ª instância - 4cd892f Documento (cópia) 16110415054614800000017743680 Despacho - Despacho - d777add Documento (cópia) 16091312153488300000016575035 Manifestação - CRRO - 62392a6 Petição (cópia) 16072117371031100000015344218 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 78afeaa Petição (cópia) 16072117281193000000015343855 Manifestação - Habilitação em processo - e0b1ff0 Petição (cópia) 16072117255522700000015343811 Documento Diverso - Substabelecimento - 6e47ccc Documento (cópia) 16072117193463000000015343531 Manifestação - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - c89eca8 Petição (cópia) 16072117183681000000015343530 Edital - Edital - a46e1cc Documento (cópia) 16071213573493400000015107866 Decisão - Decisão - d294db1 Documento (cópia) 16062209551666300000014681488 Documento Diverso - GRU paga - 79c2070 Documento (cópia) 16050219192474200000013525924 Documento Diverso - GFIP paga - ff81fe5 Documento (cópia) 16050219172461800000013525856 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - 7e95119 Petição (cópia) 16050219141535000000013525854 Petição em PDF - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 6116818 Documento (cópia) 16050217255039800000013521569 Recurso Ordinário - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 4d447e8 Petição (cópia) 16050217243129500000013521567 Edital - Edital - bc7c59c Documento (cópia) 16042009471586000000013267826 Sentença - Sentença - bc7ad14 Documento (cópia) 16012908382992200000011608933 Notificação - Despacho - 66ef050 Documento (cópia) 16011318432838800000011315228 Despacho - Despacho - 8fa9911 Documento (cópia) 16010810100837700000011240688 Documento Diverso - Substabelecimento - 3ccf885 Documento (cópia) 15082118131247800000008931763 Documento Diverso - Edital da recuperação judicial - WPE - 467c595 Documento (cópia) 15082118124212100000008931756 Manifestação - Embargos de Declaração Energimp - 64fc429 Petição (cópia) 15082118093728700000008931755 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - INSS - 4d6e0f1 Documento (cópia) 15081410255516800000008797696 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - 424f647 Documento (cópia) 15081410252494900000008797674 Certidão - Certidão - f4fcb10 Documento (cópia) 15081410240693800000008797673 Sentença - Sentença - 8f97d6f Documento (cópia) 15081409535401200000008795068 Documento Diverso - Substabelecimento - 98ff227 Documento (cópia) 15081216150669400000008769223 Manifestação - Petição requerendo intimação - b1c5ac4 Petição (cópia) 15081216100422500000008769222 Ata da Audiência - Ata da Audiência - c9bf162 Documento (cópia) 15062609331925600000007951134 Edital - Edital - 9d7530f Documento (cópia) 15052008123029900000007336427 Certidão - Antecipação de audiência - 200b057 Documento (cópia) 15051913251923800000007323972 Estatuto - ARCA II - d5aae66 Documento (cópia) 15042012460567800000006827023 Estatuto - ARCA I - 2a796e0 Documento (cópia) 15042012460637800000006827014 Estatuto - Estatuto - eeea643 Documento (cópia) 15042012460346400000006826984 Documento Diverso - Substabelecimento - 285afd2 Documento (cópia) 15042012460419300000006826968 Procuração - Procuração - d6827ff Documento (cópia) 15042012460308100000006826958 Manifestação - Habilitação em processo - 5e9a4d4 Petição (cópia) 15042012460204700000006826957 Manifestação - Impugnação aos documentos pelo reclamante - 2d5152f Petição (cópia) 15040918474341400000006666012 Manifestação - FALA SOBRE DOCUMENTOS - 41a40ff Petição (cópia) 15040916370923900000006663394 Certidão - AR POSITIVO INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA - 8ad3736 Documento (cópia) 15031810165844100000006311275 Certidão - AR POSITIVO WIND POWER ENERGIA SA - 2130569 Documento (cópia) 15031310555717700000006235428 Certidão - AR POSITIVO ENERGIMP SA - 29765ac Documento (cópia) 15031209033278300000006212436 Certidão - AR POSITIVO CONSTRUTOR SAM LTDA - 6ba4080 Documento (cópia) 15031111282268500000006193230 Certidão - AR POSITIVO ICSA DO BRASIL LTDA - 213f65f Documento (cópia) 15031111245972600000006193098 Documento Diverso - carta preposição energimp - 581584f Documento (cópia) 15031011460327700000006169000 Petição (outras) - JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO - 9ed94b7 Documento (cópia) 15031011460290100000006168999 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 3925b88 Documento (cópia) 15030911104689800000006138454 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - 464ef6e Documento (cópia) 15030821163999400000006135691 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - adfef55 Documento (cópia) 15030821163886200000006135685 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - a4d4053 Documento (cópia) 15030821163923400000006135683 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 4254117 Documento (cópia) 15030821163887800000006135682 Contrato de Trabalho - JUNTADA DOCUMENTOS - c8c7b74 Documento (cópia) 15030817171184900000006134780 Ficha de Empregado - JUNTADA DOCUMENTOS - 8fdd18f Documento (cópia) 15030817171107300000006134776 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 986ec79 Documento (cópia) 15030817171104500000006134775 Documento Diverso - CARTA PREPOSIÇÃO - 29fefbd Documento (cópia) 15030618333173800000006128975 Contestação - Habilitação em processo - 2d668af Petição (cópia) 15030618332821200000006128974 Extrato de Conta do FGTS - EXTRATO FGTS - 362cebc Documento (cópia) 15030614332816400000006122506 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ICSA - cd76354 Documento (cópia) 15030614332494900000006122486 Procuração - PROCURAÇÃO ICSA - 4d2bb54 Documento (cópia) 15030614332106400000006122472 Estatuto - ATOS ICSA 2 - 527e592 Documento (cópia) 15030614331795600000006122463 Estatuto - ATOS ICSA 1 - 205c102 Documento (cópia) 15030614331629600000006122440 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO INVERALL - a5201d4 Documento (cópia) 15030614331424000000006122401 Procuração - PROCURAÇÃO INVERALL - eae7811 Documento (cópia) 15030614331208900000006122387 Estatuto - ATOS INVERALL 2 - 3ad56c6 Documento (cópia) 15030614330900200000006122364 Estatuto - ATOS INVERALL 1 - f1d4e6c Documento (cópia) 15030614330710500000006122324 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ENERGIMP - 7c0d679 Documento (cópia) 15030614330485000000006122237 Procuração - PROCURAÇÃO ENERGIMP - 6017440 Documento (cópia) 15030614330291500000006122224 Estatuto - ATOS ENERGIMP - f034d9b Documento (cópia) 15030614330067800000006122201 Certidão - CERTIDÃO BAIXA IMPSA - e5eb6dd Documento (cópia) 15030614325650900000006122191 Documento Diverso - CNPJ IMPSA - c0d427d Documento (cópia) 15030614325244400000006122170 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 2 - d2cf1da Documento (cópia) 15030614325045000000006122155 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 1 - fb9aeee Documento (cópia) 15030614324613500000006122132 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - cf0b118 Documento (cópia) 15030614324425500000006122099 Contestação - JUNTADA DE DOCUMENTOS - dce4b10 Petição (cópia) 15030614324207500000006122098 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - 01bfa7a Documento (cópia) 15030614111876000000006121593 Documento Diverso - DESPACHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 494dac4 Documento (cópia) 15030614112043300000006121556 Estatuto - ATOS WPE 4 - c0ee9a4 Documento (cópia) 15030614112232200000006121534 Estatuto - ATOS WPE 3 - a877e7c Documento (cópia) 15030614112739100000006121477 Estatuto - ATOS WPE 2 - c4b1799 Documento (cópia) 15030614113229700000006121448 Estatuto - ATOS WPW 1 - 7e1d0e3 Documento (cópia) 15030614113697700000006121427 Contestação - Habilitação em processo - f3420dc Petição (cópia) 15030614111387300000006121425 Certidão - PUBLICAÇÃO DEJT - f10154d Documento (cópia) 15012107301402400000005486090 Notificação - Notificação - e9ad11e Documento (cópia) 15012010580364600000005470309 Notificação - Notificação - fee08eb Documento (cópia) 15012010580360700000005470308 Notificação - Notificação - 30b30e1 Documento (cópia) 15012010580358100000005470307 Notificação - Notificação - 64b1b9c Documento (cópia) 15012010580354800000005470306 Edital - Edital - 9c77121 Documento (cópia) 15012010580349500000005470305 Certidão - Vistos em inspeção - 3329dd3 Documento (cópia) 15011507592003500000005412752 Decisão - Decisão - efb67a8 Documento (cópia) 15010810562505200000005345235 Documento Diverso - Doc. 31 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 2 - 8876475 Documento (cópia) 14122213380713000000005327077 Documento Diverso - Doc. 30 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 1 - 24d7b11 Documento (cópia) 14122214285991400000005327072 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 29 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 - d1586bc Documento (cópia) 14122213551128800000005327067 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 28 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 - af84cb1 Documento (cópia) 14122215364054400000005327064 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 27 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 - ad5d8f3 Documento (cópia) 14122214305914900000005327055 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 26 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 - 6742115 Documento (cópia) 14122213380527600000005327051 Documento Diverso - Doc. 25 - Instrumento particular de mandato - WPE - c11a452 Documento (cópia) 14122214285806200000005327046 Documento Diverso - Doc. 24 - Ata Assembléia WPE - d1f6aa9 Documento (cópia) 14122213550950000000005327042 Documento Diverso - Doc. 23 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 - 7113c26 Documento (cópia) 14122215363878300000005327036 Notícia de Jornal - Doc. 22 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bols - 1ff99c1 Documento (cópia) 14122213545009700000005327030 Documento Diverso - Doc. 21 - IMPSA como gestora da ENERGIMP - 87f72b6 Documento (cópia) 14122213370539000000005327026 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 20 - CCT 2013.2014 - 5ec0e9f Documento (cópia) 14122213380319200000005327024 Documento Diverso - Doc. 19 - Consulta CNPJ das reclamadas - 2a16bb7 Documento (cópia) 14122214285590400000005327021 Documento Diverso - Doc. 18 - Consulta CNPJ ICSA - 2190f8b Documento (cópia) 14122215363698200000005327017 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 17 - Extrato FGTS B - 801b1da Documento (cópia) 14122213544830300000005327015 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 16 - Extrato FGTS A - e20da5c Documento (cópia) 14122214305537700000005327013 Extrato Bancário - Doc. 15 - Extrato PGBL B - 7cca1f4 Documento (cópia) 14122213370330600000005327010 Extrato Bancário - Doc. 14 - Extrato PGBL A - 1c214b5 Documento (cópia) 14122213380126300000005327007 Extrato Bancário - Doc. 13 - Extrato de setembro à dezembro de 2014 - Atraso de Salário - 44181a8 Documento (cópia) 14122214285407500000005327004 Documento Diverso - Doc. 12 - Email de comprovação de retorno 3 - 0ca0485 Documento (cópia) 14122213550552900000005327001 Documento Diverso - Doc. 11 - Email de comprovação de retorno 2 - 5715e14 Documento (cópia) 14122215363488600000005326999 Documento Diverso - Doc. 10 - Email de comprovação de retorno 1 - 8bb43d4 Documento (cópia) 14122213544622400000005326996 Documento Diverso - Doc. 9 - Email de comprovação de retorno - a5d3562 Documento (cópia) 14122214305329400000005326992 Documento Diverso - Doc. 8 - Carta Convite - Promessa de Promoção Engenheiro - 49c5bf4 Documento (cópia) 14122213380465100000005326991 Documento Diverso - Doc. 7 - Comprovante de residência - 46f2970 Documento (cópia) 14122213370086600000005326988 Documento Diverso - Doc. 6 - Extrato previdência privada - 5c6148b Documento (cópia) 14122213375884200000005326987 Contracheque / Hollerith - Doc. 5 - Contracheques - Renan - 6ef5a9f Documento (cópia) 14122214285160900000005326985 Documento Diverso - Doc. 4 - Contrato de honorários - a4bba92 Documento (cópia) 14122213550302900000005326983 Procuração - Doc. 3 - Procuração e declaração de pobreza - fa6c33e Documento (cópia) 14122213544397600000005326981 Documento Diverso - Doc. 2 - Passaporte - 2bb1df0 Documento (cópia) 14122214305099600000005326978 CTPS - Doc. 1 - CNH e CTPS - 5fd612c Documento (cópia) 14122213380230400000005326974 Petição Inicial - RT - RENAN DE LÁZARO x WPE E OUTRAS - 93998fa Petição (cópia) 14122213375659400000005326973 Certidão - Petição em PDF - bef95b3 Documento (cópia) 14122213550114500000005326972 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24011118011218000000073542039 Retorno do processo principal Certidão 23121519462871300000073255185 Edital Edital 23120608122778000000072983899 Edital Edital 23120608122764300000072983898 Contrarrazões Contrarrazões 23112212550534700000072602475 Manifestação Embargos de Declaração Manifestação 23112114562359900000072568562 Intimação Intimação 23111411472512800000072398453 Despacho Despacho 23111409495576500000072391672 RECLAMANTE. Despacho não autoriza dedução de crédito da RJ. 0000135.95.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23110814453807300000072259663 RECLAMANTE. Embargos de declaração. 0000129.88.2017.5.06.0172 Embargos de Declaração 23110814451439000000072259652 Intimação Intimação 23102619265052400000071982944 Decisão Decisão 23101717253033500000071718395 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23072811175356400000069676402 Manifestação - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23060218162158600000068268079 ATUAL Pje-Calc 0000129-88.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23060210052739000000068244290 Impugnação Impugnação 23060210044130600000068244253 Intimação Intimação 23052121135045800000067889996 Despacho Despacho 23051719481556500000067810357 RECLAMANTE. Impugnação de cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172 Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23022712272989200000065784600 Impugnação aos Cálculos - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23021515470350500000065612208 Intimação Intimação 23020710552414000000065370477 Despacho Despacho 23020213341599300000065272029 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22111709211898700000063977677 Intimação Intimação 22103023051800500000063626628 Despacho Despacho 22102612462187000000063538150 Recebimento de instância superior Certidão 22090210470211100000062295498 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22083111081800000000062257847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22083111081600000000062257848 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22083111081500000000062257849 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22080308334000000000062257851 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22080300000000000000062257850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22080113172000000000062257852 Capa de Processo Documento Diverso 22080113172000000000062257854 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22072019173100000000062257853 Certidão Certidão 22062716115435100000062257855 Remeter ao TST Certidão 22062716091505800000062257856 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22062114370429800000062257857 Publicação no DEJT Certidão 22060918223802400000062257860 Edital - ICSA Edital 22060811005427000000062257862 Edital - INVERALL Edital 22060811005436300000062257861 Informação Certidão 22060810472316700000062257863 Intimação Intimação 22060808280130700000062257865 Decisão Decisão 22060721582251800000062257866 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22060211024044400000062257867 Publicação no DEJT Certidão 22052412565542600000062257868 Intimação Intimação 22052216300985400000062257870 Decisão Decisão 22051909354966700000062257871 Recurso de Revista Recurso de Revista 22051810205261200000062257872 Acórdão Intimação 22050514574264600000062257874 Acórdão Intimação 22050514574257000000062257876 Acórdão Intimação 22050514574271000000062257873 Acórdão Intimação 22050514574247500000062257877 Acórdão Intimação 22050514574234800000062257878 Acórdão Acórdão 22042221464321200000062257880 Despacho Despacho 22041110410533100000062257881 Despacho Despacho 22040711210607600000062257882 Remessa ao TRT Certidão 22040619490046800000058724679 RECLAMANTE. CRAI e CRAP. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22031611532946600000058157892 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535287400000058157913 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535464400000058157914 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535645400000058157919 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535807000000058157921 Edital Edital 22031514340139300000058127813 Edital Edital 22031514340149500000058127814 Intimação Intimação 22030619503591900000057894165 Decisão Decisão 22030117042836800000057804327 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22011912114262800000056826101 Intimação Intimação 21121718565040800000056528969 Decisão Decisão 21121717304286500000056527682 Agravo de Petição Agravo de Petição 21110111294141600000055449484 Intimação Intimação 21102114364958000000055268455 Despacho Despacho 21101912301049200000055205046 Manifestação Manifestação 21070812223775900000052916776 Intimação Intimação 21063020154983100000052738936 Decisão Decisão 21063014385588300000052727858 RECLAMANTE. Impugnação a petição de ID d5f1a81 já ofertada no ID f46b82e. Manifestação 21032411170729000000050466498 impugnação de cálculo Impugnação 21031717180233200000050316483 cálculos Documento Diverso 21031717202874500000050316502 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031715395639200000050312014 Impugnação Impugnação 21031515340941500000050246261 Edital de Recuperação Judicial Documento Diverso 21031515343276900000050246274 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21031209334087900000050191948 Estatuto Estatuto 21031209344330200000050191956 Procuração Procuração 21031209345343600000050191966 Intimação Intimação 21031112024288000000050167677 Edital Edital 21031112024280300000050167676 Edital Edital 21031112024272400000050167675 Mandado Mandado 21031112024264500000050167674 Intimação Intimação 21031112024257600000050167673 Extrato FGTS Renan Romanin Extrato de FGTS 20110908393513000000047898990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110908390992200000047898982 acbde08 Mandado 20102012392402700000047520414 Mandado Mandado 20102012392390900000047520413 Despacho Despacho 20092819511392000000047073050 Documento Diverso Documento Diverso 20052710070186700000044602225 Despacho Despacho 20021410553013600000043040320 RECLAMANTE. Impugnações e retificação dos cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172.pdf Impugnação 20021216103218900000042994947 Impugnação Energimp Impugnação 20021115062728300000042956034 Cálculos Documento Diverso 20021115074308700000042956076 Despacho Notificação 20012915554256500000042664611 Despacho Despacho 19120309415937400000041811655 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112005941100000042012416 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Documento Diverso 19121112034650900000042012482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112044386600000042012565 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121112051409700000042012590 WPE coprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121112054284000000042012641 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121112060180900000042012642 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19120309413246200000041811632 Despacho Notificação 19082520303464800000039521588 Despacho Despacho 19043014461383200000037048065 Certidão Certidão 19043014415893800000037047788 Despacho Despacho 19032711391305100000036355213 Devolução de mandado de ID 579a04e Certidão 19012808203799500000035142557 Devolução de mandado de ID ceb792e Certidão 19012808051384700000035142284 Manifestação Manifestação 19011413100602600000034929648 Edital de Recuperação Judicial WPE I Documento Diverso 19011413103669300000034929659 Manifestação Manifestação 19011413090867000000034929620 Vistos em inspeção Certidão 19010909290951500000034862674 Edital Edital 19010909270821900000034862595 Edital Edital 19010909270793100000034862594 Mandado Mandado 19010909270763600000034862593 Mandado Mandado 19010909233068300000034862468 Despacho Despacho 18112009311321900000034140921 Certidão Certidão 18090414010430200000032589477 Despacho Despacho 18062009345715700000030892261 Recebimento da 2ª instância Certidão 18032009574282000000028745527 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 18020909432806500000027934059 Recebido Certidão 18020909222517900000027934060 Recebido Certidão 18020909310063700000027934061 Código de Rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18012612080735300000027934062 Código de Rastreamento dos Correios Certidão 18012612063247400000027934063 Edital Edital 18012608064611500000027934064 Intimação Intimação 18012608064599700000027934065 Intimação Intimação 18012608064586100000027934066 Intimação Intimação 18012608064575600000027934067 Intimação Intimação 18012608064561900000027934068 Acórdão Acórdão 18011712142710700000027934069 certidão Certidão 18011712125854900000027934070 certidão Certidão 18011610193790000000027934071 Juntada Certidão 17121510092048800000027135963 Rastreamento ICSA Documento Diverso 17121510100698900000027135969 Rastreamento Wind Power Documento Diverso 17121510100932700000027135970 Remessa à 2ª instância Certidão 17121509454598300000027134789 Edital Edital 17110309272975900000026095869 Despacho Despacho 17103012432364000000026016507 Falta endereço da Inverral Certidão 17103012430654800000026016491 Notificação Notificação 17103012325582200000026016091 Notificação Notificação 17103012325542500000026016090 Manifestação Manifestação 17102014274765800000025804250 Substabelecimento Documento Diverso 17102014305003100000025804253 Decisão Notificação 17100817023924900000025486035 Decisão Decisão 17100516044877800000025441186 Petição em PDF Petição em PDF 17071111212621700000023197494 AIAP - RENAN ROMANIN DE LAZARO Petição em PDF 17071111214989900000023197508 Decisão Decisão 17062713115865700000022843432 Petição em PDF Petição em PDF 17033116051234400000020697942 AGRAVO DE PETIÇÃO - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Petição em PDF 17033116061488500000020698007 Declaração de hipossuficiência - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Declaração de Hipossuficiência 17033116062031000000020698016 Despacho Despacho 17032909160175200000020610949 Petição em PDF Petição em PDF 17030218581068300000019923474 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - RENAN ROMANIN DE LAZARO X GRUPO IMPSA Petição em PDF 17030218585565400000019923496 Despacho Despacho 17021614324157800000019660416 Petição Inicial Petição Inicial 17020417305865000000019344876 Doc. 01 - Petição Inicial, Procuração, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários Documento Diverso 17020417313504100000019344877 Doc. 02 - Contestação Única e Procurações Documento Diverso 17020417313911600000019344878 Doc. 03 - Atas de Audiência Documento Diverso 17020417313957100000019344879 Doc. 04 - Habilitação de Novo Advogado pela Energimp S.A. Documento Diverso 17020417314287900000019344880 Doc. 05 - Sentença de Mérito e Cálculos Documento Diverso 17020417314538300000019344881 Doc. 06 - Embargos de Declaração Documento Diverso 17020417314799700000019344882 Doc. 07 - Sentença de Embargos Documento Diverso 17020417315072900000019344883 Doc. 08 - Recursos Ordinários, Guias de Preparo e Contrarrazões Documento Diverso 17020417315445400000019344884 Doc. 09 - Despacho de Envio ao TRT6 Documento Diverso 17020417315626800000019344885 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 19 de maio de 2025. JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS MENGHINI

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Emilio Javier Guinazu Fader e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 274924518

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000129-88.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO JAVIER GUINAZU FADER GUIDO PRESTES LEMOS JORGE DANIEL ANDRI JOSE LUIS MENGHINI LEANDRO DE MORAIS MONTEIRO LUCAS ENRIQUE PESCARMONA LUIS ENRIQUE PESCARMONA MARCIO LOPES ALMEIDA RENAN ROMANIN DE LAZARO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO CumSen 0000129-88.2017.5.06.0172 EXEQUENTE: RENAN ROMANIN DE LAZARO EXECUTADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) EMILIO JAVIER GUINAZU FADER-016.887.534-94 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042211254921000000086586478 INFORMAÇÕES SOBRE AS CITAÇÕES DOS SÓCIOS Certidão 25042210383555700000086582001 informações - Distribuição de São Paulo - CPN DE LUCAS ENRIQUE PESCARMONA Documento Diverso 25042210371708600000086581938 informações - Distribuição de Fortaleza - CPN DE JORGE DANIEL ANDRI Documento Diverso 25042210331426200000086581656 PROCURACAO Procuração 25041511544601600000086488773 Manifestação Manifestação 25041511540369300000086488735 Intimação Intimação 25041507462514100000086474467 Despacho Despacho 25041422550286900000086471677 CP c8e41a0 0100246-95.2025.5.01.0059 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25041008404610700000086326104 CP 3fc05e7 0100228-34.2025.5.01.0040 cumprida sem êxito Documento Diverso 25040911211228800000086291884 Procuração Leandro.docx Procuração 25040311524844200000086095466 Procuração Guido.docx Procuração 25040311524780700000086095465 03 - 2022 12 27 - Energimp - ARCA - Eleição Diretoria e Aprovação Orçamento Contrato 25040311524702100000086095464 02 - 2022 12 14 - Energimp - ATA Nova sede Acarau 1 Contrato 25040311523990100000086095460 Manifestação sobre IDPJ Manifestação 25040311504717800000086095287 CP 0000234-61.2025.5.07.0009 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808594514800000085883741 CP 1000318-52.2025.5.02.0084 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25032808414527800000085882628 Intimação Intimação 25032509564872900000085743540 Despacho Despacho 25032508473800700000085738815 CP 5695f87 1000354-06.2025.5.02.0081 devolvida cumprida sem êxito DESCONHECIDO Documento Diverso 25032508401057300000085738440 RECLAMANTE. Intimação sócio Emílio Fader. 0000129.88.2017.5.06.0172 Manifestação 25032417013642900000085723911 Intimação Intimação 25031408380697200000085403876 consulta sniper Documento Diverso 25031408350735700000085403726 CP autuada 0100246-95.2025.5.01.0059 Documento Diverso 25031208241829000000085310134 CP 5695f87 autuada 1000354-06.2025.5.02.0081 Documento Diverso 25031108353850800000085264079 CP 3fc05e7 autuada 0100228-34.2025.5.01.0040 Documento Diverso 25030708320996300000085166823 CP 87c06bb autuada 1000318-52.2025.5.02.0084 Documento Diverso 25030708242027600000085166559 CP 25453b4 autuada 1000324-50.2025.5.02.0087 Documento Diverso 25030708230636200000085166524 TRT2 CP 5695f87 Documento Diverso 25022608221738400000085008671 TRT1 CP 3fc05e7 Documento Diverso 25022608221729800000085008670 Envio de CPs Certidão 25022608220971000000085008666 Despacho Despacho 25022508195824100000084958839 CP autuada 0000234-61.2025.5.07.0009 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022510260621400000084965618 ReciboTRT7 Recibo 25022412241307900000084925637 RECIBO TRT2 Recibo 25022412241286000000084925636 RECIBOTRT1 Recibo 25022412241263500000084925635 Recibo-MALOTE/CP Certidão 25022412240039200000084925622 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411303870400000084921689 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051635400000084820465 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051587700000084820463 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051482400000084820461 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051535600000084820462 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051392000000084820457 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051337200000084820456 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022010051288800000084820455 Mandado de Citação/IDPJ Mandado de Citação 25022010051442200000084820458 Intimação Intimação 25012720555423100000084016500 Decisão Decisão 25012720540624900000084016467 Certidão inspeção Certidão 25011010123314800000083628762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011010040885300000083628388 RECLAMANTE. IDPJ. 0000129.88.2017.5.06.0172 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110616091969400000082211234 RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Certidão 24101011391252700000081435934 Despacho Despacho 24100712355723400000081315809 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24100710474271300000081309781 Intimação Edital 24092008005206500000081309783 Intimação Intimação 24092008005156500000081309787 Intimação Intimação 24092008005171000000081309786 Intimação Edital 24092008005183200000081309785 Intimação Intimação 24092008005195100000081309784 Acórdão Acórdão 24090214321418200000081309789 Remessa ao TRT Certidão 24083018233222400000080182482 Contraminuta AP Contraminuta 24072515425666900000079079840 Edital Edital 24072407075873000000079016477 Edital Edital 24072407075861900000079016476 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24072319500954500000079011514 Intimação Intimação 24071421020190700000078745414 Decisão Decisão 24071020241073000000078659956 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014174139800000077452377 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174084300000077452375 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014174028900000077452374 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173944600000077452373 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173870200000077452372 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173777400000077452371 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173629600000077452370 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173541600000077452369 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173448900000077452368 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173375200000077452367 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014173300200000077452366 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173152600000077452364 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24053014173065400000077452363 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172939000000077452362 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24053014172882500000077452361 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24053014172750600000077452359 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000129.88.2017.5.06.0172 Agravo de Petição 24053014170895300000077452347 Edital Edital 24052714111699200000077319004 Edital Edital 24052714111681400000077319003 Intimação Intimação 24051923013823600000077069182 Despacho Despacho 24051410165288900000076894708 RECLAMANTE. Protestos antipreclusivos. Cumprir item 3 sentença ID 7e110a3. Manifestação 24031517115770700000075185146 Intimação Intimação 24030110205940600000074746561 Intimação Intimação 24020308282364600000074060768 Sentença Sentença 24020215263376400000074049333 Transferência recebida Certidão 24011118032526300000073542062 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail - E-mail à CEF - 6f44e72 Documento (cópia) 23121913523095100000073325723 Alvará - Alvará - 6478b89 Documento (cópia) 23121911185127400000073317727 Despacho - Despacho - 337f5d2 Documento (cópia) 23121519450774200000073255183 Extrato Bancário - 1. Depósito recursal de 27.04.16 - 7c4663e Documento (cópia) 23121519510688800000073255207 Extrato Bancário - 2. Depósito recursal de 23.03.2017 - 29cadff Documento (cópia) 23121519510550700000073255206 Extrato Bancário - 3. Depósito recursal de 12.05.2017 - 7b27602 Documento (cópia) 23121519510390400000073255205 Certidão - Depósitos - f99b0a2 Documento (cópia) 23121519504725700000073255202 Certidão - Recebimento da instância superior - 55a1906 Documento (cópia) 23121519392080600000073255146 Certidão de Trânsito em Julgado - Certidão de Trânsito em Julgado - cb240a2 Documento (cópia) 23121519433467800000073255174 Documento Diverso - TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico - 8cca510 Documento (cópia) 23120415242500000000072964385 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa ao TRT - 6fbfa00 Documento (cópia) 23120415242300000000072964387 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - f4ca4c4 Documento (cópia) 23120415242200000000072964389 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 9ca1898 Documento (cópia) 23111700000000000000072964390 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 3b6ce5d Documento (cópia) 23111616065700000000072964391 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 5bbd580 Documento (cópia) 23111014050200000000072964393 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 8e292ca Documento (cópia) 23102318193200000000072964396 Documento Diverso - Capa de Processo - e7d3787 Documento (cópia) 23102318135300000000072964452 Petição (outras) - TST - Petição - 8262dff Documento (cópia) 23101818430000000000072964399 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - be24ba9 Documento (cópia) 23101818430000000000072964398 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 0936b44 Documento (cópia) 23100600000000000000072964400 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 649dc1a Documento (cópia) 23100516480600000000072964401 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 2b50334 Documento (cópia) 23092519040800000000072964402 Documento Diverso - STF - Documentos Diversos - 1fe24cc Documento (cópia) 23090523033600000000072964403 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa para o STF - 36b4f88 Documento (cópia) 23082511205300000000072964405 Documento Diverso - TST - Certidão - e2805d9 Documento (cópia) 23082511044900000000072964407 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 80a56ab Documento (cópia) 23071319000000000000072964408 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 3749e0c Documento (cópia) 23071300000000000000072964409 Documento Diverso - TST - Certidão de Reautuação - 0956e4c Documento (cópia) 23062914492700000000072964410 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - dbe7c19 Documento (cópia) 23062816471100000000072964411 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 3647b83 Documento (cópia) 23061508112000000000072964412 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 32d7cb8 Documento (cópia) 23041113353400000000072964414 Petição (outras) - TST - Petição - ab2306f Documento (cópia) 23041113353300000000072964416 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - abc79a1 Documento (cópia) 23032800000000000000072964417 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 47c3fed Documento (cópia) 23032719084300000000072964419 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - 49e0ecf Documento (cópia) 22082511473200000000072964420 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação - 8e2e9bd Documento (cópia) 22062319254300000000072964421 Documento Diverso - TST - Termo de Remessa à CREC - 5ce569d Documento (cópia) 22053115141600000000072964423 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - 5248a56 Documento (cópia) 22052517294700000000072964491 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 7f3ba3b Documento (cópia) 22052517294700000000072964425 Documento Diverso - TST - Anexo de Petição - b778405 Documento (cópia) 22052517294600000000072964493 Petição (outras) - TST - Petição - f90aa91 Documento (cópia) 22052517294600000000072964427 Documento Diverso - TST - Acórdão - 90ce0b9 Documento (cópia) 22050509332800000000072964430 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão - be64e2c Documento (cópia) 22050500000000000000072964429 Documento Diverso - TST - Certidão de Julgamento - 290273c Documento (cópia) 22050409000000000000072964432 Documento Diverso - TST - Certidão de Inclusão em Pauta - 115d725 Documento (cópia) 22040819000000000000072964434 Documento Diverso - TST - Visto. À Pauta - 69c0ca3 Documento (cópia) 22033115295800000000072964435 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - d960a11 Documento (cópia) 21061116365100000000072964436 Documento Diverso - TST - Certidão - 05eca80 Documento (cópia) 21061116320900000000072964437 Documento Diverso - TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital - fa4ef02 Documento (cópia) 21051413433600000000072964438 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 3175957 Documento (cópia) 21051015473100000000072964439 Petição (outras) - TST - Petição - 2064867 Documento (cópia) 21051015472900000000072964440 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - e2fd172 Documento (cópia) 21042700000000000000072964441 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - a0acb2e Documento (cópia) 21041509135200000000072964442 Documento Diverso - TST - Termo de Conclusão - f72d7c5 Documento (cópia) 21032619314900000000072964444 Documento Diverso - TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica - 8c362e8 Documento (cópia) 21032410454600000000072964446 Petição (outras) - TST - Petição - 7fe8339 Documento (cópia) 21032410454500000000072964447 Documento Diverso - TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho - 4ec9a86 Documento (cópia) 21031700000000000000072964448 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - c03eb45 Documento (cópia) 21031508591000000000072964450 Documento Diverso - TST - Termo de Autuação e Distribuição/Remessa - 40588fe Documento (cópia) 17092112071000000000072964451 Certidão - Certidão de Remessa - 4787d1d Documento (cópia) 17082816210587900000072964499 Certidão - Remessa ao TST - 2e086a3 Documento (cópia) 17080714435159400000072964497 Certidão - Publicação DEJT - e212ef5 Documento (cópia) 17072112570441400000072964496 Manifestação - RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. - 182a873 Petição (cópia) 17062616163099400000072964495 Recurso de Revista - Contrarrazões de Recurso de Revista - 4102258 Petição (cópia) 17062116181743400000072964489 Documento Diverso - Substabelecimento - b75e152 Documento (cópia) 17062116162499000000072964506 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Contraminuta AIRR Energimp - c67ac22 Petição (cópia) 17062116152558000000072964488 Notificação - Decisão - d3e81a8 Documento (cópia) 17060715031892600000072964487 Decisão - Decisão - c839d4f Documento (cópia) 17053014141934300000072964486 Certidão - conclusos analise agravode instrumento - 8aed37d Documento (cópia) 17051913560392700000072964485 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - RECLAMANTE. Agravo de instrumento em recurso - 2235e92 Petição (cópia) 17051518034370600000072964483 Documento Diverso - Substabelecimento - 931f59a Documento (cópia) 17051517355139800000072964505 Comprovante de Depósito - comprovante pgto GFIP AIRR - 6f8b336 Documento (cópia) 17051517350213700000072964504 Documento Diverso - GFIP - a87c0a7 Documento (cópia) 17051517333268000000072964503 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR - a03b31a Petição (cópia) 17051517322205800000072964480 Certidão - Publicação DEJT - 03b7c80 Documento (cópia) 17050515423800900000072964475 Notificação - Decisão - 15460e5 Documento (cópia) 17050314154791000000072964478 Decisão - Decisão - d392033 Documento (cópia) 17041117534013100000072964474 Documento Diverso - CIÊNCIA RENÚNCIA março - d853f72 Documento (cópia) 17042808345786100000021326702 Manifestação - PETIÇAO DE RENUNCIA - 222a51a Petição (cópia) 17042808251950000000021326591 Jurisprudência - 02. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0001313-53.2015.5.06.0171 - 1ª TUR - 5d2244f Documento (cópia) 17032418024257400000072964502 Jurisprudência - 01. ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA. DANO MORAL - 0000299-34.2015.5.06.0171 - 4ª TUR - ec2f3b3 Documento (cópia) 17032418021519700000072964501 Recurso de Revista - RECLAMANTE. Recurso de revista. - 2ee4a79 Petição (cópia) 17032418004271800000072964472 Comprovante de Depósito - Comprovante de pagamento GFIP RR e GRU - 64ae58d Documento (cópia) 17032416342879200000072964500 Recurso de Revista - Recurso de Revista - 9fda6e6 Petição (cópia) 17032416331303000000072964471 Certidão - Publicado acórdão - ac3ad8c Documento (cópia) 17031615241152000000072964469 Intimação - Intimação - 88b5778 Documento (cópia) 17031513280219800000072964468 Intimação - Intimação - a5c592d Documento (cópia) 17031513280195100000072964466 Intimação - Intimação - 98ed01d Documento (cópia) 17031513280162100000072964465 Intimação - Intimação - 3fa1020 Documento (cópia) 17031513280134200000072964463 Intimação - Intimação - 257ed9c Documento (cópia) 17031513280084600000072964461 Acórdão - Acórdão - 9d90a5e Documento (cópia) 17030314594937600000072964460 Embargos de Declaração - Embargos de Declaração - 6f4180d Petição (cópia) 17030217010280700000072964457 Certidão - Publicado acórdão - 4e0dd13 Documento (cópia) 17022110430281900000072964455 Intimação - Intimação - 86a61b2 Documento (cópia) 17022011181233000000072964456 Acórdão - Acórdão - 8fba4c3 Documento (cópia) 16121210370571800000072964453 Certidão - Certidão de remessa à 2ª instância - 4cd892f Documento (cópia) 16110415054614800000017743680 Despacho - Despacho - d777add Documento (cópia) 16091312153488300000016575035 Manifestação - CRRO - 62392a6 Petição (cópia) 16072117371031100000015344218 Contrarrazões - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - 78afeaa Petição (cópia) 16072117281193000000015343855 Manifestação - Habilitação em processo - e0b1ff0 Petição (cópia) 16072117255522700000015343811 Documento Diverso - Substabelecimento - 6e47ccc Documento (cópia) 16072117193463000000015343531 Manifestação - Contrarrazões ao Recurso Ordinário - c89eca8 Petição (cópia) 16072117183681000000015343530 Edital - Edital - a46e1cc Documento (cópia) 16071213573493400000015107866 Decisão - Decisão - d294db1 Documento (cópia) 16062209551666300000014681488 Documento Diverso - GRU paga - 79c2070 Documento (cópia) 16050219192474200000013525924 Documento Diverso - GFIP paga - ff81fe5 Documento (cópia) 16050219172461800000013525856 Recurso Ordinário - Recurso Ordinário - 7e95119 Petição (cópia) 16050219141535000000013525854 Petição em PDF - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 6116818 Documento (cópia) 16050217255039800000013521569 Recurso Ordinário - RECLAMANTE. Recurso ordináiro em arquivo PDF - 4d447e8 Petição (cópia) 16050217243129500000013521567 Edital - Edital - bc7c59c Documento (cópia) 16042009471586000000013267826 Sentença - Sentença - bc7ad14 Documento (cópia) 16012908382992200000011608933 Notificação - Despacho - 66ef050 Documento (cópia) 16011318432838800000011315228 Despacho - Despacho - 8fa9911 Documento (cópia) 16010810100837700000011240688 Documento Diverso - Substabelecimento - 3ccf885 Documento (cópia) 15082118131247800000008931763 Documento Diverso - Edital da recuperação judicial - WPE - 467c595 Documento (cópia) 15082118124212100000008931756 Manifestação - Embargos de Declaração Energimp - 64fc429 Petição (cópia) 15082118093728700000008931755 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - INSS - 4d6e0f1 Documento (cópia) 15081410255516800000008797696 Planilha de Cálculos - Planilha de Cálculo - 424f647 Documento (cópia) 15081410252494900000008797674 Certidão - Certidão - f4fcb10 Documento (cópia) 15081410240693800000008797673 Sentença - Sentença - 8f97d6f Documento (cópia) 15081409535401200000008795068 Documento Diverso - Substabelecimento - 98ff227 Documento (cópia) 15081216150669400000008769223 Manifestação - Petição requerendo intimação - b1c5ac4 Petição (cópia) 15081216100422500000008769222 Ata da Audiência - Ata da Audiência - c9bf162 Documento (cópia) 15062609331925600000007951134 Edital - Edital - 9d7530f Documento (cópia) 15052008123029900000007336427 Certidão - Antecipação de audiência - 200b057 Documento (cópia) 15051913251923800000007323972 Estatuto - ARCA II - d5aae66 Documento (cópia) 15042012460567800000006827023 Estatuto - ARCA I - 2a796e0 Documento (cópia) 15042012460637800000006827014 Estatuto - Estatuto - eeea643 Documento (cópia) 15042012460346400000006826984 Documento Diverso - Substabelecimento - 285afd2 Documento (cópia) 15042012460419300000006826968 Procuração - Procuração - d6827ff Documento (cópia) 15042012460308100000006826958 Manifestação - Habilitação em processo - 5e9a4d4 Petição (cópia) 15042012460204700000006826957 Manifestação - Impugnação aos documentos pelo reclamante - 2d5152f Petição (cópia) 15040918474341400000006666012 Manifestação - FALA SOBRE DOCUMENTOS - 41a40ff Petição (cópia) 15040916370923900000006663394 Certidão - AR POSITIVO INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA - 8ad3736 Documento (cópia) 15031810165844100000006311275 Certidão - AR POSITIVO WIND POWER ENERGIA SA - 2130569 Documento (cópia) 15031310555717700000006235428 Certidão - AR POSITIVO ENERGIMP SA - 29765ac Documento (cópia) 15031209033278300000006212436 Certidão - AR POSITIVO CONSTRUTOR SAM LTDA - 6ba4080 Documento (cópia) 15031111282268500000006193230 Certidão - AR POSITIVO ICSA DO BRASIL LTDA - 213f65f Documento (cópia) 15031111245972600000006193098 Documento Diverso - carta preposição energimp - 581584f Documento (cópia) 15031011460327700000006169000 Petição (outras) - JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO - 9ed94b7 Documento (cópia) 15031011460290100000006168999 Ata da Audiência - Ata da Audiência - 3925b88 Documento (cópia) 15030911104689800000006138454 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - 464ef6e Documento (cópia) 15030821163999400000006135691 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - adfef55 Documento (cópia) 15030821163886200000006135685 Documento Diverso - JUNTADA DOCUMENTO - a4d4053 Documento (cópia) 15030821163923400000006135683 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 4254117 Documento (cópia) 15030821163887800000006135682 Contrato de Trabalho - JUNTADA DOCUMENTOS - c8c7b74 Documento (cópia) 15030817171184900000006134780 Ficha de Empregado - JUNTADA DOCUMENTOS - 8fdd18f Documento (cópia) 15030817171107300000006134776 Petição (outras) - JUNTADA DOCUMENTOS - 986ec79 Documento (cópia) 15030817171104500000006134775 Documento Diverso - CARTA PREPOSIÇÃO - 29fefbd Documento (cópia) 15030618333173800000006128975 Contestação - Habilitação em processo - 2d668af Petição (cópia) 15030618332821200000006128974 Extrato de Conta do FGTS - EXTRATO FGTS - 362cebc Documento (cópia) 15030614332816400000006122506 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ICSA - cd76354 Documento (cópia) 15030614332494900000006122486 Procuração - PROCURAÇÃO ICSA - 4d2bb54 Documento (cópia) 15030614332106400000006122472 Estatuto - ATOS ICSA 2 - 527e592 Documento (cópia) 15030614331795600000006122463 Estatuto - ATOS ICSA 1 - 205c102 Documento (cópia) 15030614331629600000006122440 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO INVERALL - a5201d4 Documento (cópia) 15030614331424000000006122401 Procuração - PROCURAÇÃO INVERALL - eae7811 Documento (cópia) 15030614331208900000006122387 Estatuto - ATOS INVERALL 2 - 3ad56c6 Documento (cópia) 15030614330900200000006122364 Estatuto - ATOS INVERALL 1 - f1d4e6c Documento (cópia) 15030614330710500000006122324 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO ENERGIMP - 7c0d679 Documento (cópia) 15030614330485000000006122237 Procuração - PROCURAÇÃO ENERGIMP - 6017440 Documento (cópia) 15030614330291500000006122224 Estatuto - ATOS ENERGIMP - f034d9b Documento (cópia) 15030614330067800000006122201 Certidão - CERTIDÃO BAIXA IMPSA - e5eb6dd Documento (cópia) 15030614325650900000006122191 Documento Diverso - CNPJ IMPSA - c0d427d Documento (cópia) 15030614325244400000006122170 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 2 - d2cf1da Documento (cópia) 15030614325045000000006122155 Documento Diverso - SUBSTABELECIMENTO WPE 1 - fb9aeee Documento (cópia) 15030614324613500000006122132 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - cf0b118 Documento (cópia) 15030614324425500000006122099 Contestação - JUNTADA DE DOCUMENTOS - dce4b10 Petição (cópia) 15030614324207500000006122098 Procuração - PROCURAÇÃO WPE - 01bfa7a Documento (cópia) 15030614111876000000006121593 Documento Diverso - DESPACHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 494dac4 Documento (cópia) 15030614112043300000006121556 Estatuto - ATOS WPE 4 - c0ee9a4 Documento (cópia) 15030614112232200000006121534 Estatuto - ATOS WPE 3 - a877e7c Documento (cópia) 15030614112739100000006121477 Estatuto - ATOS WPE 2 - c4b1799 Documento (cópia) 15030614113229700000006121448 Estatuto - ATOS WPW 1 - 7e1d0e3 Documento (cópia) 15030614113697700000006121427 Contestação - Habilitação em processo - f3420dc Petição (cópia) 15030614111387300000006121425 Certidão - PUBLICAÇÃO DEJT - f10154d Documento (cópia) 15012107301402400000005486090 Notificação - Notificação - e9ad11e Documento (cópia) 15012010580364600000005470309 Notificação - Notificação - fee08eb Documento (cópia) 15012010580360700000005470308 Notificação - Notificação - 30b30e1 Documento (cópia) 15012010580358100000005470307 Notificação - Notificação - 64b1b9c Documento (cópia) 15012010580354800000005470306 Edital - Edital - 9c77121 Documento (cópia) 15012010580349500000005470305 Certidão - Vistos em inspeção - 3329dd3 Documento (cópia) 15011507592003500000005412752 Decisão - Decisão - efb67a8 Documento (cópia) 15010810562505200000005345235 Documento Diverso - Doc. 31 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 2 - 8876475 Documento (cópia) 14122213380713000000005327077 Documento Diverso - Doc. 30 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 - PARTE 1 - 24d7b11 Documento (cópia) 14122214285991400000005327072 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 29 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 - d1586bc Documento (cópia) 14122213551128800000005327067 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 28 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 - af84cb1 Documento (cópia) 14122215364054400000005327064 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 27 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 - ad5d8f3 Documento (cópia) 14122214305914900000005327055 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 26 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 - 6742115 Documento (cópia) 14122213380527600000005327051 Documento Diverso - Doc. 25 - Instrumento particular de mandato - WPE - c11a452 Documento (cópia) 14122214285806200000005327046 Documento Diverso - Doc. 24 - Ata Assembléia WPE - d1f6aa9 Documento (cópia) 14122213550950000000005327042 Documento Diverso - Doc. 23 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 - 7113c26 Documento (cópia) 14122215363878300000005327036 Notícia de Jornal - Doc. 22 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bols - 1ff99c1 Documento (cópia) 14122213545009700000005327030 Documento Diverso - Doc. 21 - IMPSA como gestora da ENERGIMP - 87f72b6 Documento (cópia) 14122213370539000000005327026 Convenção Coletiva de Trabalho - Doc. 20 - CCT 2013.2014 - 5ec0e9f Documento (cópia) 14122213380319200000005327024 Documento Diverso - Doc. 19 - Consulta CNPJ das reclamadas - 2a16bb7 Documento (cópia) 14122214285590400000005327021 Documento Diverso - Doc. 18 - Consulta CNPJ ICSA - 2190f8b Documento (cópia) 14122215363698200000005327017 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 17 - Extrato FGTS B - 801b1da Documento (cópia) 14122213544830300000005327015 Extrato de Conta do FGTS - Doc. 16 - Extrato FGTS A - e20da5c Documento (cópia) 14122214305537700000005327013 Extrato Bancário - Doc. 15 - Extrato PGBL B - 7cca1f4 Documento (cópia) 14122213370330600000005327010 Extrato Bancário - Doc. 14 - Extrato PGBL A - 1c214b5 Documento (cópia) 14122213380126300000005327007 Extrato Bancário - Doc. 13 - Extrato de setembro à dezembro de 2014 - Atraso de Salário - 44181a8 Documento (cópia) 14122214285407500000005327004 Documento Diverso - Doc. 12 - Email de comprovação de retorno 3 - 0ca0485 Documento (cópia) 14122213550552900000005327001 Documento Diverso - Doc. 11 - Email de comprovação de retorno 2 - 5715e14 Documento (cópia) 14122215363488600000005326999 Documento Diverso - Doc. 10 - Email de comprovação de retorno 1 - 8bb43d4 Documento (cópia) 14122213544622400000005326996 Documento Diverso - Doc. 9 - Email de comprovação de retorno - a5d3562 Documento (cópia) 14122214305329400000005326992 Documento Diverso - Doc. 8 - Carta Convite - Promessa de Promoção Engenheiro - 49c5bf4 Documento (cópia) 14122213380465100000005326991 Documento Diverso - Doc. 7 - Comprovante de residência - 46f2970 Documento (cópia) 14122213370086600000005326988 Documento Diverso - Doc. 6 - Extrato previdência privada - 5c6148b Documento (cópia) 14122213375884200000005326987 Contracheque / Hollerith - Doc. 5 - Contracheques - Renan - 6ef5a9f Documento (cópia) 14122214285160900000005326985 Documento Diverso - Doc. 4 - Contrato de honorários - a4bba92 Documento (cópia) 14122213550302900000005326983 Procuração - Doc. 3 - Procuração e declaração de pobreza - fa6c33e Documento (cópia) 14122213544397600000005326981 Documento Diverso - Doc. 2 - Passaporte - 2bb1df0 Documento (cópia) 14122214305099600000005326978 CTPS - Doc. 1 - CNH e CTPS - 5fd612c Documento (cópia) 14122213380230400000005326974 Petição Inicial - RT - RENAN DE LÁZARO x WPE E OUTRAS - 93998fa Petição (cópia) 14122213375659400000005326973 Certidão - Petição em PDF - bef95b3 Documento (cópia) 14122213550114500000005326972 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 24011118011218000000073542039 Retorno do processo principal Certidão 23121519462871300000073255185 Edital Edital 23120608122778000000072983899 Edital Edital 23120608122764300000072983898 Contrarrazões Contrarrazões 23112212550534700000072602475 Manifestação Embargos de Declaração Manifestação 23112114562359900000072568562 Intimação Intimação 23111411472512800000072398453 Despacho Despacho 23111409495576500000072391672 RECLAMANTE. Despacho não autoriza dedução de crédito da RJ. 0000135.95.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23110814453807300000072259663 RECLAMANTE. Embargos de declaração. 0000129.88.2017.5.06.0172 Embargos de Declaração 23110814451439000000072259652 Intimação Intimação 23102619265052400000071982944 Decisão Decisão 23101717253033500000071718395 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23072811175356400000069676402 Manifestação - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23060218162158600000068268079 ATUAL Pje-Calc 0000129-88.2017.5.06.0172 Documento Diverso 23060210052739000000068244290 Impugnação Impugnação 23060210044130600000068244253 Intimação Intimação 23052121135045800000067889996 Despacho Despacho 23051719481556500000067810357 RECLAMANTE. Impugnação de cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172 Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23022712272989200000065784600 Impugnação aos Cálculos - 0000129-88.2017.5.06.0172 Manifestação 23021515470350500000065612208 Intimação Intimação 23020710552414000000065370477 Despacho Despacho 23020213341599300000065272029 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22111709211898700000063977677 Intimação Intimação 22103023051800500000063626628 Despacho Despacho 22102612462187000000063538150 Recebimento de instância superior Certidão 22090210470211100000062295498 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22083111081800000000062257847 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22083111081600000000062257848 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22083111081500000000062257849 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22080308334000000000062257851 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22080300000000000000062257850 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22080113172000000000062257852 Capa de Processo Documento Diverso 22080113172000000000062257854 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22072019173100000000062257853 Certidão Certidão 22062716115435100000062257855 Remeter ao TST Certidão 22062716091505800000062257856 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22062114370429800000062257857 Publicação no DEJT Certidão 22060918223802400000062257860 Edital - ICSA Edital 22060811005427000000062257862 Edital - INVERALL Edital 22060811005436300000062257861 Informação Certidão 22060810472316700000062257863 Intimação Intimação 22060808280130700000062257865 Decisão Decisão 22060721582251800000062257866 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22060211024044400000062257867 Publicação no DEJT Certidão 22052412565542600000062257868 Intimação Intimação 22052216300985400000062257870 Decisão Decisão 22051909354966700000062257871 Recurso de Revista Recurso de Revista 22051810205261200000062257872 Acórdão Intimação 22050514574264600000062257874 Acórdão Intimação 22050514574257000000062257876 Acórdão Intimação 22050514574271000000062257873 Acórdão Intimação 22050514574247500000062257877 Acórdão Intimação 22050514574234800000062257878 Acórdão Acórdão 22042221464321200000062257880 Despacho Despacho 22041110410533100000062257881 Despacho Despacho 22040711210607600000062257882 Remessa ao TRT Certidão 22040619490046800000058724679 RECLAMANTE. CRAI e CRAP. 0000129.88.2017.5.06.0172 Contraminuta 22031611532946600000058157892 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535287400000058157913 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535464400000058157914 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171.pdf Jurisprudência 22031611535645400000058157919 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172.pdf Jurisprudência 22031611535807000000058157921 Edital Edital 22031514340139300000058127813 Edital Edital 22031514340149500000058127814 Intimação Intimação 22030619503591900000057894165 Decisão Decisão 22030117042836800000057804327 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 22011912114262800000056826101 Intimação Intimação 21121718565040800000056528969 Decisão Decisão 21121717304286500000056527682 Agravo de Petição Agravo de Petição 21110111294141600000055449484 Intimação Intimação 21102114364958000000055268455 Despacho Despacho 21101912301049200000055205046 Manifestação Manifestação 21070812223775900000052916776 Intimação Intimação 21063020154983100000052738936 Decisão Decisão 21063014385588300000052727858 RECLAMANTE. Impugnação a petição de ID d5f1a81 já ofertada no ID f46b82e. Manifestação 21032411170729000000050466498 impugnação de cálculo Impugnação 21031717180233200000050316483 cálculos Documento Diverso 21031717202874500000050316502 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21031715395639200000050312014 Impugnação Impugnação 21031515340941500000050246261 Edital de Recuperação Judicial Documento Diverso 21031515343276900000050246274 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21031209334087900000050191948 Estatuto Estatuto 21031209344330200000050191956 Procuração Procuração 21031209345343600000050191966 Intimação Intimação 21031112024288000000050167677 Edital Edital 21031112024280300000050167676 Edital Edital 21031112024272400000050167675 Mandado Mandado 21031112024264500000050167674 Intimação Intimação 21031112024257600000050167673 Extrato FGTS Renan Romanin Extrato de FGTS 20110908393513000000047898990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110908390992200000047898982 acbde08 Mandado 20102012392402700000047520414 Mandado Mandado 20102012392390900000047520413 Despacho Despacho 20092819511392000000047073050 Documento Diverso Documento Diverso 20052710070186700000044602225 Despacho Despacho 20021410553013600000043040320 RECLAMANTE. Impugnações e retificação dos cálculos. 0000129.88.2017.5.06.0172.pdf Impugnação 20021216103218900000042994947 Impugnação Energimp Impugnação 20021115062728300000042956034 Cálculos Documento Diverso 20021115074308700000042956076 Despacho Notificação 20012915554256500000042664611 Despacho Despacho 19120309415937400000041811655 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112005941100000042012416 Manifestação fato novo relevante. FGTS. Suspensão Documento Diverso 19121112034650900000042012482 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121112044386600000042012565 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121112051409700000042012590 WPE coprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121112054284000000042012641 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121112060180900000042012642 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19120309413246200000041811632 Despacho Notificação 19082520303464800000039521588 Despacho Despacho 19043014461383200000037048065 Certidão Certidão 19043014415893800000037047788 Despacho Despacho 19032711391305100000036355213 Devolução de mandado de ID 579a04e Certidão 19012808203799500000035142557 Devolução de mandado de ID ceb792e Certidão 19012808051384700000035142284 Manifestação Manifestação 19011413100602600000034929648 Edital de Recuperação Judicial WPE I Documento Diverso 19011413103669300000034929659 Manifestação Manifestação 19011413090867000000034929620 Vistos em inspeção Certidão 19010909290951500000034862674 Edital Edital 19010909270821900000034862595 Edital Edital 19010909270793100000034862594 Mandado Mandado 19010909270763600000034862593 Mandado Mandado 19010909233068300000034862468 Despacho Despacho 18112009311321900000034140921 Certidão Certidão 18090414010430200000032589477 Despacho Despacho 18062009345715700000030892261 Recebimento da 2ª instância Certidão 18032009574282000000028745527 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 18020909432806500000027934059 Recebido Certidão 18020909222517900000027934060 Recebido Certidão 18020909310063700000027934061 Código de Rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18012612080735300000027934062 Código de Rastreamento dos Correios Certidão 18012612063247400000027934063 Edital Edital 18012608064611500000027934064 Intimação Intimação 18012608064599700000027934065 Intimação Intimação 18012608064586100000027934066 Intimação Intimação 18012608064575600000027934067 Intimação Intimação 18012608064561900000027934068 Acórdão Acórdão 18011712142710700000027934069 certidão Certidão 18011712125854900000027934070 certidão Certidão 18011610193790000000027934071 Juntada Certidão 17121510092048800000027135963 Rastreamento ICSA Documento Diverso 17121510100698900000027135969 Rastreamento Wind Power Documento Diverso 17121510100932700000027135970 Remessa à 2ª instância Certidão 17121509454598300000027134789 Edital Edital 17110309272975900000026095869 Despacho Despacho 17103012432364000000026016507 Falta endereço da Inverral Certidão 17103012430654800000026016491 Notificação Notificação 17103012325582200000026016091 Notificação Notificação 17103012325542500000026016090 Manifestação Manifestação 17102014274765800000025804250 Substabelecimento Documento Diverso 17102014305003100000025804253 Decisão Notificação 17100817023924900000025486035 Decisão Decisão 17100516044877800000025441186 Petição em PDF Petição em PDF 17071111212621700000023197494 AIAP - RENAN ROMANIN DE LAZARO Petição em PDF 17071111214989900000023197508 Decisão Decisão 17062713115865700000022843432 Petição em PDF Petição em PDF 17033116051234400000020697942 AGRAVO DE PETIÇÃO - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Petição em PDF 17033116061488500000020698007 Declaração de hipossuficiência - RENAN ROMANIN DE LÁZARO Declaração de Hipossuficiência 17033116062031000000020698016 Despacho Despacho 17032909160175200000020610949 Petição em PDF Petição em PDF 17030218581068300000019923474 PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - RENAN ROMANIN DE LAZARO X GRUPO IMPSA Petição em PDF 17030218585565400000019923496 Despacho Despacho 17021614324157800000019660416 Petição Inicial Petição Inicial 17020417305865000000019344876 Doc. 01 - Petição Inicial, Procuração, Declaração de Pobreza e Contrato de Honorários Documento Diverso 17020417313504100000019344877 Doc. 02 - Contestação Única e Procurações Documento Diverso 17020417313911600000019344878 Doc. 03 - Atas de Audiência Documento Diverso 17020417313957100000019344879 Doc. 04 - Habilitação de Novo Advogado pela Energimp S.A. Documento Diverso 17020417314287900000019344880 Doc. 05 - Sentença de Mérito e Cálculos Documento Diverso 17020417314538300000019344881 Doc. 06 - Embargos de Declaração Documento Diverso 17020417314799700000019344882 Doc. 07 - Sentença de Embargos Documento Diverso 17020417315072900000019344883 Doc. 08 - Recursos Ordinários, Guias de Preparo e Contrarrazões Documento Diverso 17020417315445400000019344884 Doc. 09 - Despacho de Envio ao TRT6 Documento Diverso 17020417315626800000019344885 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 19 de maio de 2025. JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO JAVIER GUINAZU FADER

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M. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306245622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-09.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-09.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.D. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização c/c tu… Processo 1000354-09.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.D. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização c/c tutela antecipada ajuizada por MARINALVA DIAS em face deFacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que teve sua conta na rede socialFacebook, a qual utiliza para compartilhar momentos entre família e amigos,invadidapor terceiros. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpesem seus seguidores com publicações anunciando falsas vendas, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a parte requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie o reestabelecimento do acesso à referida conta no prazo. No mérito, pede pela procedência da ação para: condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$11.000,00 . Juntou documentos. Em decisão de fls. 39/40 foi deferida a tutela de urgência à autora. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 94/108. No mérito, afirma que é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login noInstagrame pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não seria pessoa hipossuficiência; impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta pertencente à parte autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, o autor, inscrito em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta,invasãoessa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que ainvasãodecorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a parte autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir ainvasãodohacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que ainvasãoda conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a parte autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que só ocorreu após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntimo do autor e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZERInvasãoda conta mantida pela autora na rede socialInstagram. Impossibilidade darecuperaçãoda conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede socialInstagramem razão dainvasãoperpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela parte autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só dainvasãoe sequestro da conta noInstagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após ainvasão, consubstanciadas em golpesde investimento financeiro e falsas vendas, utilizando-se o nome do autor. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpesfinanceiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasãoda conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso porhacker- Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 7.000,00. Finalmente, tem-se que a parte autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE esta demanda, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a parte autora por danos morais no valor fixado de R$ 7.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pallade Participações Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 318670083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204080-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PALLADE PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

ESTHER GHITMANN NEVES DA ROCHA DUARTE

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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LUCAS VIEIRA CICALA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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DESPACHO Nº 2204080-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204080-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Pallade Participações Ltda - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2204080-18.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Pallade Participações, contra a decisão proferida às fls. 403, nos autos do Ação de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, com Pedido de Tutela Provisória de Imissão na Posse, para Implantação de Linhas de Distribuição de Energia Elétrica (Processo n. 1000354-83.2025.8.26.0114), em trâmite perante a Egrégia Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas SP, que lhe promove Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, em que o Juízo 'a quo' deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência pela parte autora, ora agravante, de que seja imitida na posse do imóvel, diante da realização de depósito judicial, em consonância com o valor indicado em perícia prévia levada a efeito nos autos. Irresignada, interpôs a parte ré o presente recurso, oportunidade em que promove irresignações em relação ao laudo pericial, especialmente, impugnações ao método de avaliação utilizado, com indicação de quantia que, segundo relata, não corresponde ao valor real, ou seja, é insuficiente. E, nesses termos, assim requereu: 6. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, é o presente para requerer o recebimento do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista o seu expresso cabimento legal, bem como a concessão do efeito suspensivo até o julgamento final deste agravo. Ao final, requer a reforma da R. Decisão de fls. 403, para que seja indeferida a expedição e o cumprimento do mandado de imissão na posse em favor da Agravada. (grifei) Juntou documentos e comprovante de recolhimento do preparo recursal (fls. 16/334). Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. E, em uma análise perfunctória dos autos, tenho que a pretensão da ré, ora agravante, não mereça prosperar. Vejamos. Com efeito, assim estabelece o art.5º,inciso XXIV, daConstituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (grifei) E, por verificar concordância aos termos do comando Constitucional manteve-se em vigor o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece alguns parâmetros para que seja atingida a justa indenização, e ainda, prevê quanto a possibilidade de concessão de imissão na posse, ainda durante a tramitação do feito, em linhas gerais: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com oart. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; (...) Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da declaração de utilidade pública, não se incluirão direitos de terceiros contra o expropriado. Parágrafo único. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as uteis, quando feitas com autorização do expropriante. Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. Parágrafo único. Se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o "quantum" da indenização não será inferior a 10, nem superior a 20 vezes o valor locativo, deduzida previamente a importância do imposto, e tendo por base esse mesmo imposto, lançado no ano anterior ao decreto de desapropriação. (grifei) Outrossim, observo que a doutrina majoritária e também a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que justa indenização significa aquela que reflete o valor real do bem expropriado, bem como outros prejuízos que o proprietário venha a sofrer com a perda do bem, devendo representar a recomposição efetiva e na inteira medida do que foi desapropriado. Segundo Hely Lopes Meirelles: (...) não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento de seu patrimônio. (MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed., atual. até a Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 679-680) (grifei) E ainda, conforme Celso Antônio Bandeira de Mello: Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixa o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, 2013, p. 728-729) Nesse sentido, é que em razão de eventual discordância acerca do valor a indenizar, é que se permite que as partes busquem a via judicial, especialmente o expropriante, que poderá/deverá propor Ação de Desapropriação que é de cognição restrita, limitada à impugnação do valor da indenização ou de possível vício, nos termos do que estabelece o Decreto-Lei n. 3.365/41: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. (grifei) Assim, diante da necessidade de que se promova a devida apuração e valoração do imóvel expropriado, atribuindo-se uma justa indenização aos proprietários é que se determina a realização de prova pericial por perito de confiança do Juízo, outrossim, a realização de perícia prévia, com respectivo depósito pela expropriante, no valor indicado pelo perito. Como se vê, a hipótese dos autos está adequada aos termos da legislação que rege a questão posta sob apreciação, ou seja, a imissão provisória na posse só foi permitida à autora, ora agravada, após a realização de perícia prévia, e respectivo depósito da exata quantia indicada pelo perito, o que denota ausência na probabilidade do direito da agravante. Ademais, não se deve perder de vista que o provimento jurisdicional não se esgotou quando da realização de tal diligência, sendo certo que serão ainda adotadas outras providências, inclusive, com realização de perícia definitiva, em que será oportunizado à parte ré, ora agravante, manifestar-se e apresentar eventual insurgência, apontando possíveis inconsistências nos trabalhos periciais, reforçando a ausência de urgência no deferimento da tutela nesta fase recursal. Nessas condições, ao menos por ora, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida postulada em sede de tutela recursal. Ademais, em casos semelhantes, assim já decidiram as Egrégias Câmaras de Direito Público, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO NA POSSE APENAS APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA . Antes da imissão na posse é necessário efetuar o depósito inicial, que deve se aproximar ao valor da justa indenização, apurado em avaliação prévia, realizada por perito judicial. Aplicação dos artigos 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e 5º, XXIV, da CF. Precedentes deste Tribunal . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21995868620208260000 SP 2199586-86.2020 .8.26.0000, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 24/09/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de constituição de servidão administrativa Decisão agravada que deferiu liminarmente a imissão provisória da parte autora, mediante o depósito integral do valor definido para indenização Irresignação dos demandados - Artigo 15, caput e parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 autorizam a imissão provisória do autor na posse se depositado o valor apurado por perícia prévia, antes da citação do réu, inclusive A imissão na posse é permitida até sem a citação da parte contrária, desde que feito o depósito integral do valor indicado pela avaliação prévia do perito Entendimento consolidado na Súmula nº 30 desta Corte Precedentes deste Tribunal de Justiça Manutenção da decisão agravada Não provimento do recurso interposto. (TJ-SP - AI: 21433663420218260000 SP 2143366-34.2021 .8.26.0000, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 24/08/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2021) (grifei) Eis a hipótese dos autos, motivos pelos quais, nesta oportunidade, será mantida a decisão proferida pelo Juízo 'a quo'. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Tendo em vista o constante na presente decisão, dou por prejudicada a realização de reunião por videoconferência, postulada pela Drª Procuradora constituída pela agravante, em e-mail encaminhado ao correio eletrônico mantido por este Gabinete. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB: 318139/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Lucas Vieira Cicala (OAB: 409882/SP) - Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Esther Ghitmann Neves da Rocha Duarte (OAB: 512298/SP) - 1º andar

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