Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000354-04.2024.5.02.0384"

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000354-33.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Maria Ivani de Oliveira Moraes - Agravado: São Inácio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, exerço juízo de retratação positiva para declarar a extensão dos efeitos da gratuidade jud… Ver mais
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