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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mirian Gloria Do Amaral Diaz

ID: 320895545

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-96.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010567-96.2025.5.03.0134 RECORRENTE: BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010567-96.2025.5.03.0134 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010567-96.2025.5.03.0134, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. d3d36aa), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f40a4c9), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao apelo, para a) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; b) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, vencida a Exma. Desembargadora terceira votante, no aspecto; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: O banco réu reitera a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a presente controvérsia trata de diferenças de previdência complementar, matéria alheia ao art. 114 da CR, atraindo, portanto, a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190, consubstanciado nos julgamentos dos RE nº 586.453 e 583.050. Todavia, a presente ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas tem por objeto o pagamento da PLR aos inativos, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. Como o pagamento de PLR se trata de obrigação a ser cumprida pelo ex-empregador, não há dúvidas sobre a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 114 da CR. A questão aqui discutida não se amolda à hipótese dos RE nº 586.453 e nº 583.050, que tratam sobre a competência para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar com o objetivo de recalcular o valor da complementação de aposentadoria. Rejeito. 2) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO AO PROCESSO e DENUNCIAÇÃO DA LIDE: O Santander sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, "considerando que a verba ora pleiteada, na prática, necessariamente será quitada pelo BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social (e não pelo Banco Santander), já que somente a referida Entidade Fechada de Previdência Complementar detêm competência para efetivar pagamento de valores que alterarão a base de cálculo da complementação de aposentadoria da parte reclamante". Insiste que a BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL deve ser chamada ao processo. Todavia, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material, cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do Santander como responsável pelo pagamento da verba pleiteada é o suficiente para autorizar a respectiva inclusão no polo passivo da demanda, como titular do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Também não há que se falar em chamamento ao processo ou denunciação da lide, pois, repita-se, a presente ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas sobre a PLR, benefício instituído pelo banco réu. Ou seja, o pedido não diz respeito ao cumprimento de obrigação pela BANESPREV, dirigindo-se apenas à ex-empregadora da parte demandante. Rejeito. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Turma passou a entender que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários-mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários-mínimos). Provejo, ficando vencida a Exma. Des. terceira votante que proferiu o seguinte voto: "Revendo posicionamento anterior, passei a entender que, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal que: "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." 4) PRESCRIÇÃO TOTAL: O banco reclamado renova a arguição de prescrição total, alegando que a pretensão da parte reclamante não diz respeito à PLR, mas às gratificações semestrais, que foram suprimidas em 2001, mais de 20 anos antes da propositura da demanda. Além disso, sustenta que a parte autora se aposentou em 2006 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2025. Invoca a Súmula 294 do TST, o art. 11, § 2º, da CLT o art. 7º, XXIX, da CR. Na inicial, a parte reclamante postulou o pagamento da PLR relativa aos anos de 2023 e 2024, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. A causa de pedir, portanto, não diz respeito a alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação pelo empregador, que gerou lesão continuada e se renovou periódica e sucessivamente a cada suposto inadimplemento da parte ré. Inaplicável, então, a Súmula 294 do TST e a prescrição total arguida. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST: "[...] PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da gratificação semestral/participação nos lucros. 2. A pretensão envolve a aplicação do regulamento do Banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander, vigente à época da admissão da autora, que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados e que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, incide a prescrição parcial à pretensão, na medida em que o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba aos empregados aposentados, implica lesão que se renova mês a mês. Precedentes. 4. Por estar o v. acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, confirma-se a decisão agravada quanto à inexistência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-10712-36.2019.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). 5) PAGAMENTO DA PLR AOS EMPREGADOS INATIVOS: A parte reclamante foi admitida pelo BANESPA (sucedido pelo Santander), em 15/05/1978, quando vigorava regulamento interno que assegurava aos empregados, inclusive aposentados, a distribuição de lucros sob a denominação de gratificação semestral (vide Regulamento de Pessoal de 1975, art. 56, id. dc19e73 - pág. 7). Tal previsão se encontrava, inclusive, no Estatuto do BANESPA de 1983, conforme se extrai do seu art. 49 (id. 36709c1 - pág. 1). A mesma previsão foi reproduzida nos estatutos seguintes (1991 e 1998, id. df0d626 e f2d5800). O pagamento da parcela foi mantido ao longo do contrato da parte autora até 2001, quando a gratificação semestral foi substituída pela PLR, prevista nas normas coletivas dos bancários, o que é incontroverso nos autos. Não há dúvida de que a PLR passou a ser paga com a mesma finalidade (distribuição de lucros), constituindo mera substituição da parcela anterior, que, por ser mais vantajosa, havia se incorporado ao contrato de trabalho da parte empregada. E, tendo a PLR natureza idêntica à da gratificação semestral (incorporada ao contrato), não poderia ser unilateralmente suprimida após a aposentadoria, já que assegurada "inclusive aos aposentados". Houve clara alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), sendo devidas as PLRs de 2023 e 2024, tal como se decidiu na origem. Nesse sentido, já se firmou o entendimento no TST: "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento na Súmula nº 51, I, do TST, entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta parcela tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva para os empregados da ativa. Precedentes. 2. No caso, constou do v. acórdão regional que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão da autora, a qual tem "direito adquirido ao recebimento do PLR semestralmente, tal como previsto no vetusto "Regulamento do Pessoal" de 19.10.1984". 3. Assim, ao dar provimento ao recurso ordinário da autora para lhe reconhecer o direito ao pagamento da PLR "no período imprescrito e no período futuro", o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Confirma-se, assim, a decisão agravada quanto à inexistência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido [...]" (Ag-AIRR-10712-36.2019.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado. O TST tem firme jurisprudência no sentido de que a PLR, contemplada em norma coletiva do Banco Santander, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco Banespa, em vigor na data de admissão dos Reclamantes, razão pela qual deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nº 51, I, e 288, I, do TST. Ressalte-se que não se trata da questão jurídica objeto do julgamento do ARE 1.121.633/GO pelo STF (Tema 1046), uma vez que não se debate a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000354-38.2022.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Nego provimento. 6) BASE DE CÁLCULO DA PLR: Deve ser mantida a sentença, que determinou o cálculo da PLR sobre o salário-base, assim considerado o valor pago pelo INSS somado ao da complementação de aposentadoria, pois o total corresponderia ao salário recebido pela parte empregada na ativa. Somente dessa forma é que se atende ao objetivo das normas internas, que asseguraram a paridade entre ativos e inativos. Logo, não procede a pretensão da parte ré de excluir da base de cálculo os valores pagos pelo INSS, não se cogitando de violação do princípio da isonomia. A respeito do tema, já se posicionou o TST: "[...] PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que "o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica". 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). Como a parte ré não demonstrou que obteve lucro mínimo inferior ao parâmetro indicado nos instrumentos coletivos, revela-se correta a forma de apuração fixada na sentença, ou seja, 2,2 salários do empregado, nos seguintes termos nos termos da norma coletiva: "a) Regra Básica: Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2024 mais o valor fixo de R$ 3.343,04 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos), limitada ao valor individual de R$ 17.933,79 (dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2024, como teto, o percentual de 12,8% (doze vírgula oito por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2024, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 39.454,29 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro." (id. 8326a4a - pág. 5). Nada a prover. 7) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de Justiça Gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 3d6a874), cabendo à parte reclamada infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira, ônus do qual se desvencilhou, tendo demonstrado (id. d3d36aa - pág. 24) que os rendimentos da parte autora, se somados os proventos do INSS e a complementação de aposentadoria, superam o limite definido na lei, atualmente em R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41 previsto na Portaria Interministerial MPS/MF 6/2025. Mantenho o indeferimento do benefício. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Mantida a sucumbência exclusiva da parte ré, permanece a sua responsabilidade pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Como a parte reclamante não foi sucumbente em nenhum pedido, não cabe a sua condenação. Quanto ao percentual dos honorários impostos à parte reclamada, entendo que deve ser reduzido para 5% sobre o valor da liquidação, patamar que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mirian Gloria Do Amaral Diaz

ID: 320895582

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-96.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010567-96.2025.5.03.0134 RECORRENTE: BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010567-96.2025.5.03.0134 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010567-96.2025.5.03.0134, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. d3d36aa), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f40a4c9), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao apelo, para a) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; b) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, vencida a Exma. Desembargadora terceira votante, no aspecto; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: O banco réu reitera a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a presente controvérsia trata de diferenças de previdência complementar, matéria alheia ao art. 114 da CR, atraindo, portanto, a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190, consubstanciado nos julgamentos dos RE nº 586.453 e 583.050. Todavia, a presente ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas tem por objeto o pagamento da PLR aos inativos, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. Como o pagamento de PLR se trata de obrigação a ser cumprida pelo ex-empregador, não há dúvidas sobre a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 114 da CR. A questão aqui discutida não se amolda à hipótese dos RE nº 586.453 e nº 583.050, que tratam sobre a competência para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar com o objetivo de recalcular o valor da complementação de aposentadoria. Rejeito. 2) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO AO PROCESSO e DENUNCIAÇÃO DA LIDE: O Santander sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, "considerando que a verba ora pleiteada, na prática, necessariamente será quitada pelo BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social (e não pelo Banco Santander), já que somente a referida Entidade Fechada de Previdência Complementar detêm competência para efetivar pagamento de valores que alterarão a base de cálculo da complementação de aposentadoria da parte reclamante". Insiste que a BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL deve ser chamada ao processo. Todavia, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material, cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do Santander como responsável pelo pagamento da verba pleiteada é o suficiente para autorizar a respectiva inclusão no polo passivo da demanda, como titular do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Também não há que se falar em chamamento ao processo ou denunciação da lide, pois, repita-se, a presente ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas sobre a PLR, benefício instituído pelo banco réu. Ou seja, o pedido não diz respeito ao cumprimento de obrigação pela BANESPREV, dirigindo-se apenas à ex-empregadora da parte demandante. Rejeito. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Turma passou a entender que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários-mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários-mínimos). Provejo, ficando vencida a Exma. Des. terceira votante que proferiu o seguinte voto: "Revendo posicionamento anterior, passei a entender que, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal que: "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." 4) PRESCRIÇÃO TOTAL: O banco reclamado renova a arguição de prescrição total, alegando que a pretensão da parte reclamante não diz respeito à PLR, mas às gratificações semestrais, que foram suprimidas em 2001, mais de 20 anos antes da propositura da demanda. Além disso, sustenta que a parte autora se aposentou em 2006 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2025. Invoca a Súmula 294 do TST, o art. 11, § 2º, da CLT o art. 7º, XXIX, da CR. Na inicial, a parte reclamante postulou o pagamento da PLR relativa aos anos de 2023 e 2024, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. A causa de pedir, portanto, não diz respeito a alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação pelo empregador, que gerou lesão continuada e se renovou periódica e sucessivamente a cada suposto inadimplemento da parte ré. Inaplicável, então, a Súmula 294 do TST e a prescrição total arguida. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST: "[...] PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da gratificação semestral/participação nos lucros. 2. A pretensão envolve a aplicação do regulamento do Banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander, vigente à época da admissão da autora, que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados e que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, incide a prescrição parcial à pretensão, na medida em que o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba aos empregados aposentados, implica lesão que se renova mês a mês. Precedentes. 4. Por estar o v. acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, confirma-se a decisão agravada quanto à inexistência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-10712-36.2019.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). 5) PAGAMENTO DA PLR AOS EMPREGADOS INATIVOS: A parte reclamante foi admitida pelo BANESPA (sucedido pelo Santander), em 15/05/1978, quando vigorava regulamento interno que assegurava aos empregados, inclusive aposentados, a distribuição de lucros sob a denominação de gratificação semestral (vide Regulamento de Pessoal de 1975, art. 56, id. dc19e73 - pág. 7). Tal previsão se encontrava, inclusive, no Estatuto do BANESPA de 1983, conforme se extrai do seu art. 49 (id. 36709c1 - pág. 1). A mesma previsão foi reproduzida nos estatutos seguintes (1991 e 1998, id. df0d626 e f2d5800). O pagamento da parcela foi mantido ao longo do contrato da parte autora até 2001, quando a gratificação semestral foi substituída pela PLR, prevista nas normas coletivas dos bancários, o que é incontroverso nos autos. Não há dúvida de que a PLR passou a ser paga com a mesma finalidade (distribuição de lucros), constituindo mera substituição da parcela anterior, que, por ser mais vantajosa, havia se incorporado ao contrato de trabalho da parte empregada. E, tendo a PLR natureza idêntica à da gratificação semestral (incorporada ao contrato), não poderia ser unilateralmente suprimida após a aposentadoria, já que assegurada "inclusive aos aposentados". Houve clara alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), sendo devidas as PLRs de 2023 e 2024, tal como se decidiu na origem. Nesse sentido, já se firmou o entendimento no TST: "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento na Súmula nº 51, I, do TST, entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta parcela tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva para os empregados da ativa. Precedentes. 2. No caso, constou do v. acórdão regional que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão da autora, a qual tem "direito adquirido ao recebimento do PLR semestralmente, tal como previsto no vetusto "Regulamento do Pessoal" de 19.10.1984". 3. Assim, ao dar provimento ao recurso ordinário da autora para lhe reconhecer o direito ao pagamento da PLR "no período imprescrito e no período futuro", o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Confirma-se, assim, a decisão agravada quanto à inexistência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido [...]" (Ag-AIRR-10712-36.2019.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado. O TST tem firme jurisprudência no sentido de que a PLR, contemplada em norma coletiva do Banco Santander, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco Banespa, em vigor na data de admissão dos Reclamantes, razão pela qual deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nº 51, I, e 288, I, do TST. Ressalte-se que não se trata da questão jurídica objeto do julgamento do ARE 1.121.633/GO pelo STF (Tema 1046), uma vez que não se debate a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000354-38.2022.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Nego provimento. 6) BASE DE CÁLCULO DA PLR: Deve ser mantida a sentença, que determinou o cálculo da PLR sobre o salário-base, assim considerado o valor pago pelo INSS somado ao da complementação de aposentadoria, pois o total corresponderia ao salário recebido pela parte empregada na ativa. Somente dessa forma é que se atende ao objetivo das normas internas, que asseguraram a paridade entre ativos e inativos. Logo, não procede a pretensão da parte ré de excluir da base de cálculo os valores pagos pelo INSS, não se cogitando de violação do princípio da isonomia. A respeito do tema, já se posicionou o TST: "[...] PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que "o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica". 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). Como a parte ré não demonstrou que obteve lucro mínimo inferior ao parâmetro indicado nos instrumentos coletivos, revela-se correta a forma de apuração fixada na sentença, ou seja, 2,2 salários do empregado, nos seguintes termos nos termos da norma coletiva: "a) Regra Básica: Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2024 mais o valor fixo de R$ 3.343,04 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos), limitada ao valor individual de R$ 17.933,79 (dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2024, como teto, o percentual de 12,8% (doze vírgula oito por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2024, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 39.454,29 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro." (id. 8326a4a - pág. 5). Nada a prover. 7) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de Justiça Gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 3d6a874), cabendo à parte reclamada infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira, ônus do qual se desvencilhou, tendo demonstrado (id. d3d36aa - pág. 24) que os rendimentos da parte autora, se somados os proventos do INSS e a complementação de aposentadoria, superam o limite definido na lei, atualmente em R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41 previsto na Portaria Interministerial MPS/MF 6/2025. Mantenho o indeferimento do benefício. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Mantida a sucumbência exclusiva da parte ré, permanece a sua responsabilidade pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Como a parte reclamante não foi sucumbente em nenhum pedido, não cabe a sua condenação. Quanto ao percentual dos honorários impostos à parte reclamada, entendo que deve ser reduzido para 5% sobre o valor da liquidação, patamar que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ

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Misael Dos Santos Machado Junior x Fast Engenharia E Montagens S.A. e outros

ID: 258932928

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010156-21.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WIGOR EMIDIO MOREIRA

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010156-21.2025.5.03.0080 : MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR : FAST ENGENHARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010156-21.2025.5.03.0080 : MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR : FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c747bf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte autora será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. AJUDA DE CUSTO. DANO MORAL O autor afirma que trabalhou para as reclamadas exercendo a função de “Montador I” de 08.07.2024 até 28.01.2025, quando foi dispensado por justo motivo, com fundamento nas alíneas “e” e “h” do art. 482 da CLT. Pretende a reversão da despedida por justa causa ao argumento de que a dispensa foi abusiva. Pede o pagamento das verbas rescisórias consectárias. A primeira reclamada aduz que dispensou o reclamante por justa causa tendo em vista que o obreiro proferiu ameaças ao encarregado caso a Reclamada não efetuasse o pagamento dos valores descontados de seu salário, entretanto, inexistia qualquer erro no pagamento das verbas salariais. Susrenta que o reclamante se ausentou de forma injustificada desde o dia 30.12.2024, pelo que foi enviado telegrama solicitando que ele retornasse às suas atividades ou justificasse a sua ausência. Deste modo, a medida adotada pela reclamada foi aplicar ao reclamante a penalidade de demissão por justa causa, por entender ser a penalidade proporcional às faltas praticadas no exercício do contrato de trabalho, nos termos no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. Analiso. A justa causa traduz a falta de tal modo séria que, uma vez configurada, torna possível a cessação imediata do contrato. Por ser a pena máxima aplicável ao empregado deve preencher os requisitos legais para sua validade. Dessa forma, só pode ocorrer quando comprovado que o empregado tenha praticado alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Para caracterização da justa causa deve-se verificar ainda se a atuação disciplinar do empregador atende a requisitos, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. Por ser modalidade de ruptura de vínculo que, em última análise, beneficia o empregador, além de contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego e retirar diversos direitos trabalhistas do empregado, compete ao empregador comprovar as razões da justa causa de forma irrefutável, nos termos do art. 818, II da CLT. De início, o comunicado de dispensa traz os fundamentos da dispensa levada a efeito (Id. 6702cc1). Nesse particular, a penalidade de justa causa foi aplicada em observância ao princípio da imediatidade. Da atenta análise dos controles de ponto, observo que consta o registro de faltas, notadamente de 28/12/2024 até a rescisão contratual. Sobre a matéria, o próprio autor em depoimento pessoal confessou que teve falta no dia 30/12/2024; que não justificou a falta ao trabalho, mas avisou que precisou ficar com seu filho por um dia; que faltou sem justificativa por 15 dias e apenas falou sobre a necessidade de ficar com seu filho, somente (id. 9B53621). Com efeito, os controles de ponto anexados aos autos, que são a prova primordial da jornada de trabalho, não foram impugnados pela autora e gozam de presunção de veracidade (art. 74 , § 2º , da CLT), corroboram as alegações da ré. Não só. Foram enviados ao reclamante telegramas solicitando comparecimento imediato do autor à reclamada em decorrência de faltas para os seguintes períodos: 1 – telegrama enviado em 01/11/2024, ante faltas desde 28/10/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 07/11/2024, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT. 2 - telegrama enviado em 12/11/2024, ante faltas desde 28/10/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 18/11/2024, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT; 3 - telegrama enviado em 10/01/2025, ante faltas desde 30/12/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 18/01/2025, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT. Ainda que as correspondências não tenham sido recebidas pelo autor, certo é que foram enviadas ao endereço constante na ficha de registro do obreiro (id. dc3bf95), na qual consta a assinatura do próprio empregado. In casu, o cometimento reiterado de faltas injustificadas, demonstra descaso pela prestação do serviço. As inúmeras faltas do empregado, sem justificativa, trazem dificuldades na dinâmica da organização e divisão das atividades laborais, com prejuízo para os demais empregados e para a empresa, demonstrada a negligência do trabalhador. Tais registros reforçam a narrativa defensiva de desídia por parte do reclamante, demonstrando descumprimento reiterado de suas obrigações contratuais. Sob outro prisma, ficou demonstrado em audiência que o autor afirmou que “ele faria da empresa um inferno” se não houvesse o pagamento conforme entendia devido, consoante depoimento da testemunha ouvida a pedido da reclamada, que transcrevo abaixo: que trabalha em favor da primeira reclamada desde setembro de 2020; que conhece o reclamante que foi funcionário da reclamada; que desempenha a função de supervisor técnico de segurança do trabalho e o reclamante era montador de andaime; que houve situação que quando o depoente estava em conteiner ao lado do reclamante e escutou discussão acalorada entre autor e encarregado; que o encarregado disse que estava sendo ameaçado; que escutou do autor que se não pagassem o reclamante “ele faria da empresa um inferno” que o encarregado explicou ao depoente que houve atraso em pagamento; que escutou essas palavras assim que entrou no container; que sabe que o autor faltou 30 dias consecutivamente e sabe disso porque foi passado pela empresa; que não via o reclamante diariamente; que somente trabalhou com o reclamante no dia da referida discussão; que não sabe informar se houve processo interno para demitir o autor; que informou por e-mail sobre a discussão mencionada. No mesmo sentido, do e-mail de id. B899054 enviado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, fica evidenciado que o obreiro, além de faltar por dias consecutivos “compareceu à sala do encarregado Jadson para tirar satisfação sobre o seu pagamento, que segundo ele não foi pago devidamente. Com isso ele o ameaçou de que se não mandassem embora e pagassem a diferença do salário que faria um inferno neste contrato. Notadamente ele está alterado e estamos com medo que algo pior aconteça” Ora, o autor falta injustificadamente por dias seguidos e ainda assim agrediu verbalmente o encarregado da reclamada em decorrência de descontos salariais. O conjunto probatório formado nos autos não logrou ser elidido por prova diversa. Além disso, as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante não trouxeram informações acerca da rescisão contratual do autor; porém, afirmaram que foram despedidas sem justa causa. Por fim, entendo que não prevalece a alegação da parte reclamante no sentido de que não houve proporcionalidade na aplicação da pena. As condutas são suficientemente graves, devendo ser punidas com justa causa, sendo desnecessária a repreensão gradativa defendida pela autora. Esse entendimento já foi exarado pelo C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Reconhece-se a transcendência política da causa, diante da contrariedade do acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior. Em razão de possível afronta ao artigo 482, “b”, da CLT, merece provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para a aplicação da justa causa ao empregado, o empregador, em regra, deve observar a gradação das penas, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral, hipótese em que se mostra irrelevante o tempo de serviço prestado pelo trabalhador ao empregador. Precedentes. Com efeito, para a configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, “b”, da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades. É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego, por fazer desaparecer a fidúcia mínima necessária à manutenção do contrato de trabalho. Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa, pois continuará existindo para o empregador a sensação de que não mais poderá depositar confiança naquele empregado que cometeu a falta grave. Mormente quando se trata de funcionário ocupante de cargo de destaque na estrutura da empresa, como é o caso do ora recorrido (coordenador). Consoante se infere do acórdão regional, o reclamante, ao entregar à área jurídica da empresa conversa via aplicativo de mensagens entre ele e seu subordinado, suprimiu alguns trechos, mesmo ciente de que as citadas conversas seriam provas que a reclamada utilizaria para se defender em reclamação trabalhista ajuizada pelo referido subordinado. Deixou, portanto, de disponibilizar os fragmentos das mensagens que demonstravam ter o reclamante autorizado seu subordinado a se ausentar do trabalho e a “arrumar um atestado” para justificar a ausência. Extrai-se, ainda, que a supressão das conversas, as quais, a propósito, comprometiam o reclamante, acabou resultando na “ conclusão de adulteração de prova juntada em processo judicial, sem o conhecimento dos advogados da reclamada ”. Note-se que as mensagens com trechos omitidos pelo autor acarretaram a exposição da reclamada a prejuízos processuais que somente não se concretizaram em razão do acordo celebrado na aludida reclamação trabalhista. Diante, portanto, da clara gravidade da conduta do reclamante, não se afigura razoável exigir da reclamada a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda ao autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Em face do provimento do recurso de revista da reclamada, no qual foram julgados improcedentes todos os pedidos da inicial, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante" (RR-1000354-33.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, grifei). "(...) JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é desnecessária a gradação da penalidade, quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela que os atos praticados pelo reclamante acarretaram a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do liame empregatício, autorizando a dispensa por justa causa, revelando-se desnecessária a gradação das penalidades. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11601-24.2015.5.15.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2023, grifei). Assim, quando a falta é tão grave a ponto de tornar impossível a continuidade do vínculo empregatício, não há que se falar em gradação. O comportamento agressivo do autor mostra-se nitidamente incompatível com os princípios de respeito, urbanidade, honestidade, confiança e boa-fé que se espera em um ambiente de trabalho. Diante de um contexto de ameaça, cabia à empregadora o dever de preservar a segurança de todos os seus funcionários. Não seria razoável manter no quadro de empregados alguém com atitudes agressivas e ameaçadoras, que representasse risco à harmonia do ambiente laboral. A gravidade das condutas atribuídas ao autor — devidamente comprovadas no caso sub judice — é suficiente para romper a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício, tornando insustentável a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a dispensa por justa causa, sem necessidade de aplicação prévia de penalidades graduais, revelou-se medida adequada e proporcional à gravidade da conduta. A reclamada, ao efetuar a dispensa, agiu no exercício legítimo de seu poder disciplinar e no cumprimento do dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Por tais fundamentos, uma vez comprovada a gravidade da falta, a proporcionalidade entre a conduta e a pena, bem como a contemporaneidade da punição, entendo que a conduta obreira que culminou com a justa causa encontra-se justificada, conforme artigo 482, alínea “b”, “e” e "h" da CLT, razão pela qual a mantenho e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada. Por consectário lógico, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e pagamento das verbas daí decorrentes (aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, multa de 40% sobre o FGTS e o levantamento do valor depositado, indenização substitutiva do seguro desemprego, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcional). Quanto a ajuda de custo, o documento de id. 30A8be3 demonstra que a benesse é devida por dia trabalhado. Além disso, os contracheques juntados aos autos demonstram o efetivo pagamento por todo o pacto laboral (id. 552C5e5), cabendo ao autor apontar as diferenças que entende cabíveis, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, CLT). No particular, em decorrência das faltas perpetradas de 28/12/2024 até a rescisão contratual, não há falar em ajuda de custo referente ao mês de janeiro de 2025. Julgo improcedente. Por fim, julgo improcedentes ainda o pagamento de saldo de salário tendo em vista as faltas perpetradas em todo o mês de janeiro de 2025 (id. 28dd455). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a total improcedência da presente demanda fica prejudicado o pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por M. D. S. M. J. em face de FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. e de SALITRE FERTILIZANTES LTDA., decido, nos termos da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$328,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isenta. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 22 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR

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Misael Dos Santos Machado Junior x Fast Engenharia E Montagens S.A. e outros

ID: 258932940

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010156-21.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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WIGOR EMIDIO MOREIRA

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010156-21.2025.5.03.0080 : MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR : FAST ENGENHARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010156-21.2025.5.03.0080 : MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR : FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c747bf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte autora será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. AJUDA DE CUSTO. DANO MORAL O autor afirma que trabalhou para as reclamadas exercendo a função de “Montador I” de 08.07.2024 até 28.01.2025, quando foi dispensado por justo motivo, com fundamento nas alíneas “e” e “h” do art. 482 da CLT. Pretende a reversão da despedida por justa causa ao argumento de que a dispensa foi abusiva. Pede o pagamento das verbas rescisórias consectárias. A primeira reclamada aduz que dispensou o reclamante por justa causa tendo em vista que o obreiro proferiu ameaças ao encarregado caso a Reclamada não efetuasse o pagamento dos valores descontados de seu salário, entretanto, inexistia qualquer erro no pagamento das verbas salariais. Susrenta que o reclamante se ausentou de forma injustificada desde o dia 30.12.2024, pelo que foi enviado telegrama solicitando que ele retornasse às suas atividades ou justificasse a sua ausência. Deste modo, a medida adotada pela reclamada foi aplicar ao reclamante a penalidade de demissão por justa causa, por entender ser a penalidade proporcional às faltas praticadas no exercício do contrato de trabalho, nos termos no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. Analiso. A justa causa traduz a falta de tal modo séria que, uma vez configurada, torna possível a cessação imediata do contrato. Por ser a pena máxima aplicável ao empregado deve preencher os requisitos legais para sua validade. Dessa forma, só pode ocorrer quando comprovado que o empregado tenha praticado alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Para caracterização da justa causa deve-se verificar ainda se a atuação disciplinar do empregador atende a requisitos, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. Por ser modalidade de ruptura de vínculo que, em última análise, beneficia o empregador, além de contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego e retirar diversos direitos trabalhistas do empregado, compete ao empregador comprovar as razões da justa causa de forma irrefutável, nos termos do art. 818, II da CLT. De início, o comunicado de dispensa traz os fundamentos da dispensa levada a efeito (Id. 6702cc1). Nesse particular, a penalidade de justa causa foi aplicada em observância ao princípio da imediatidade. Da atenta análise dos controles de ponto, observo que consta o registro de faltas, notadamente de 28/12/2024 até a rescisão contratual. Sobre a matéria, o próprio autor em depoimento pessoal confessou que teve falta no dia 30/12/2024; que não justificou a falta ao trabalho, mas avisou que precisou ficar com seu filho por um dia; que faltou sem justificativa por 15 dias e apenas falou sobre a necessidade de ficar com seu filho, somente (id. 9B53621). Com efeito, os controles de ponto anexados aos autos, que são a prova primordial da jornada de trabalho, não foram impugnados pela autora e gozam de presunção de veracidade (art. 74 , § 2º , da CLT), corroboram as alegações da ré. Não só. Foram enviados ao reclamante telegramas solicitando comparecimento imediato do autor à reclamada em decorrência de faltas para os seguintes períodos: 1 – telegrama enviado em 01/11/2024, ante faltas desde 28/10/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 07/11/2024, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT. 2 - telegrama enviado em 12/11/2024, ante faltas desde 28/10/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 18/11/2024, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT; 3 - telegrama enviado em 10/01/2025, ante faltas desde 30/12/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 18/01/2025, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT. Ainda que as correspondências não tenham sido recebidas pelo autor, certo é que foram enviadas ao endereço constante na ficha de registro do obreiro (id. dc3bf95), na qual consta a assinatura do próprio empregado. In casu, o cometimento reiterado de faltas injustificadas, demonstra descaso pela prestação do serviço. As inúmeras faltas do empregado, sem justificativa, trazem dificuldades na dinâmica da organização e divisão das atividades laborais, com prejuízo para os demais empregados e para a empresa, demonstrada a negligência do trabalhador. Tais registros reforçam a narrativa defensiva de desídia por parte do reclamante, demonstrando descumprimento reiterado de suas obrigações contratuais. Sob outro prisma, ficou demonstrado em audiência que o autor afirmou que “ele faria da empresa um inferno” se não houvesse o pagamento conforme entendia devido, consoante depoimento da testemunha ouvida a pedido da reclamada, que transcrevo abaixo: que trabalha em favor da primeira reclamada desde setembro de 2020; que conhece o reclamante que foi funcionário da reclamada; que desempenha a função de supervisor técnico de segurança do trabalho e o reclamante era montador de andaime; que houve situação que quando o depoente estava em conteiner ao lado do reclamante e escutou discussão acalorada entre autor e encarregado; que o encarregado disse que estava sendo ameaçado; que escutou do autor que se não pagassem o reclamante “ele faria da empresa um inferno” que o encarregado explicou ao depoente que houve atraso em pagamento; que escutou essas palavras assim que entrou no container; que sabe que o autor faltou 30 dias consecutivamente e sabe disso porque foi passado pela empresa; que não via o reclamante diariamente; que somente trabalhou com o reclamante no dia da referida discussão; que não sabe informar se houve processo interno para demitir o autor; que informou por e-mail sobre a discussão mencionada. No mesmo sentido, do e-mail de id. B899054 enviado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, fica evidenciado que o obreiro, além de faltar por dias consecutivos “compareceu à sala do encarregado Jadson para tirar satisfação sobre o seu pagamento, que segundo ele não foi pago devidamente. Com isso ele o ameaçou de que se não mandassem embora e pagassem a diferença do salário que faria um inferno neste contrato. Notadamente ele está alterado e estamos com medo que algo pior aconteça” Ora, o autor falta injustificadamente por dias seguidos e ainda assim agrediu verbalmente o encarregado da reclamada em decorrência de descontos salariais. O conjunto probatório formado nos autos não logrou ser elidido por prova diversa. Além disso, as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante não trouxeram informações acerca da rescisão contratual do autor; porém, afirmaram que foram despedidas sem justa causa. Por fim, entendo que não prevalece a alegação da parte reclamante no sentido de que não houve proporcionalidade na aplicação da pena. As condutas são suficientemente graves, devendo ser punidas com justa causa, sendo desnecessária a repreensão gradativa defendida pela autora. Esse entendimento já foi exarado pelo C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Reconhece-se a transcendência política da causa, diante da contrariedade do acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior. Em razão de possível afronta ao artigo 482, “b”, da CLT, merece provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para a aplicação da justa causa ao empregado, o empregador, em regra, deve observar a gradação das penas, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral, hipótese em que se mostra irrelevante o tempo de serviço prestado pelo trabalhador ao empregador. Precedentes. Com efeito, para a configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, “b”, da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades. É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego, por fazer desaparecer a fidúcia mínima necessária à manutenção do contrato de trabalho. Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa, pois continuará existindo para o empregador a sensação de que não mais poderá depositar confiança naquele empregado que cometeu a falta grave. Mormente quando se trata de funcionário ocupante de cargo de destaque na estrutura da empresa, como é o caso do ora recorrido (coordenador). Consoante se infere do acórdão regional, o reclamante, ao entregar à área jurídica da empresa conversa via aplicativo de mensagens entre ele e seu subordinado, suprimiu alguns trechos, mesmo ciente de que as citadas conversas seriam provas que a reclamada utilizaria para se defender em reclamação trabalhista ajuizada pelo referido subordinado. Deixou, portanto, de disponibilizar os fragmentos das mensagens que demonstravam ter o reclamante autorizado seu subordinado a se ausentar do trabalho e a “arrumar um atestado” para justificar a ausência. Extrai-se, ainda, que a supressão das conversas, as quais, a propósito, comprometiam o reclamante, acabou resultando na “ conclusão de adulteração de prova juntada em processo judicial, sem o conhecimento dos advogados da reclamada ”. Note-se que as mensagens com trechos omitidos pelo autor acarretaram a exposição da reclamada a prejuízos processuais que somente não se concretizaram em razão do acordo celebrado na aludida reclamação trabalhista. Diante, portanto, da clara gravidade da conduta do reclamante, não se afigura razoável exigir da reclamada a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda ao autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Em face do provimento do recurso de revista da reclamada, no qual foram julgados improcedentes todos os pedidos da inicial, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante" (RR-1000354-33.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, grifei). "(...) JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é desnecessária a gradação da penalidade, quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela que os atos praticados pelo reclamante acarretaram a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do liame empregatício, autorizando a dispensa por justa causa, revelando-se desnecessária a gradação das penalidades. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11601-24.2015.5.15.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2023, grifei). Assim, quando a falta é tão grave a ponto de tornar impossível a continuidade do vínculo empregatício, não há que se falar em gradação. O comportamento agressivo do autor mostra-se nitidamente incompatível com os princípios de respeito, urbanidade, honestidade, confiança e boa-fé que se espera em um ambiente de trabalho. Diante de um contexto de ameaça, cabia à empregadora o dever de preservar a segurança de todos os seus funcionários. Não seria razoável manter no quadro de empregados alguém com atitudes agressivas e ameaçadoras, que representasse risco à harmonia do ambiente laboral. A gravidade das condutas atribuídas ao autor — devidamente comprovadas no caso sub judice — é suficiente para romper a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício, tornando insustentável a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a dispensa por justa causa, sem necessidade de aplicação prévia de penalidades graduais, revelou-se medida adequada e proporcional à gravidade da conduta. A reclamada, ao efetuar a dispensa, agiu no exercício legítimo de seu poder disciplinar e no cumprimento do dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Por tais fundamentos, uma vez comprovada a gravidade da falta, a proporcionalidade entre a conduta e a pena, bem como a contemporaneidade da punição, entendo que a conduta obreira que culminou com a justa causa encontra-se justificada, conforme artigo 482, alínea “b”, “e” e "h" da CLT, razão pela qual a mantenho e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada. Por consectário lógico, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e pagamento das verbas daí decorrentes (aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, multa de 40% sobre o FGTS e o levantamento do valor depositado, indenização substitutiva do seguro desemprego, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcional). Quanto a ajuda de custo, o documento de id. 30A8be3 demonstra que a benesse é devida por dia trabalhado. Além disso, os contracheques juntados aos autos demonstram o efetivo pagamento por todo o pacto laboral (id. 552C5e5), cabendo ao autor apontar as diferenças que entende cabíveis, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, CLT). No particular, em decorrência das faltas perpetradas de 28/12/2024 até a rescisão contratual, não há falar em ajuda de custo referente ao mês de janeiro de 2025. Julgo improcedente. Por fim, julgo improcedentes ainda o pagamento de saldo de salário tendo em vista as faltas perpetradas em todo o mês de janeiro de 2025 (id. 28dd455). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a total improcedência da presente demanda fica prejudicado o pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por M. D. S. M. J. em face de FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. e de SALITRE FERTILIZANTES LTDA., decido, nos termos da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$328,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isenta. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 22 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. - SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

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