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"1000354-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000354-04.2024.5.02.0384"

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Karen Michele Torres Da Silva

ID: 338233120

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-73.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KAREN MICHELE TORRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUKAS SALES SANTIAGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO SARMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000940-73.2024.5.11.0007 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000940-73.2024.5.11.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: KAREN MICHELE TORRES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ee2e1 proferida nos autos. ROT 0000940-73.2024.5.11.0007 - 1ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. 1a6a495; Recurso apresentado em 18/07/2025 - ID. 81c7bc4). Representação processual regular (Id eeafa9d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 12 do Decreto-Lei 509/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta o reclamado que "Considerando a validade e aplicabilidade das normas coletivas sobre os contratos individuais de trabalho, por força do artigo 7º, XXXVI, da Constituição Federal, não pode o Sindicato Reclamante ignorar o decidido pelo TST no DCG 1000354-51.2021.5.00.0000, razão pela qual o pedido autoral improcede. Veja-se que o próprio Recorrido reconhece em sua exordial que a norma foi alterada e a gratificação que pleiteia não está mais acobertada pelo manto do Acordo Coletivo, o que torna incabível o pedido de exceções, como a que agora é postulada. A Reclamada ater-se-á ao que foi negociado junto às entidades sindicais e o que foi decidido pela Corte Superior do Trabalho, não sendo possível que se aplique apenas aos substituídos da Reclamante a regra extirpada do ACT vigente". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id e2624b8): "(…) Da gratificação de férias (complemento) A controvérsia central deste recurso consiste em definir se a gratificação de férias complementar de 36,67%, prevista inicialmente no Manual de Pessoal dos Correios (MANPES) e posteriormente em Acordos Coletivos de Trabalho, incorporou-se ao contrato individual de trabalho da reclamante como direito adquirido, não podendo ser suprimida unilateralmente, ou se trata-se de cláusula normativa temporária cuja exigibilidade depende de previsão em instrumento coletivo vigente. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o MANPES (Manual de Pessoal dos Correios - ID. ebc7542), Módulo 14, Capítulo 4, com vigência a partir de 20/12/2004, estabelecia inicialmente em seu item 1.1.1: "A empresa concede, ainda, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, devido exclusivamente aos empregados admitidos até 30/11/96, correspondente a 36,67% da remuneração de férias." Posteriormente, conforme alegado pela reclamante e não contestado especificamente pela reclamada, esta estendeu o benefício a todos os empregados, sem restrição quanto à data de admissão, passando a condicioná-lo à previsão em norma coletiva apenas em momento posterior. O cerne da questão está em determinar se a alteração normativa que passou a condicionar o benefício à previsão em norma coletiva pode retroagir para atingir trabalhadores que já usufruíam do direito, como a reclamante, admitida em 08/04/2003. A resposta é negativa. Aplica-se ao caso o princípio da condição mais benéfica, cristalizado na Súmula n. 51, I, do TST, que estabelece: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Este princípio preserva as cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado, de modo que eventual revogação ou alteração de vantagens deferidas anteriormente não prejudica os trabalhadores admitidos antes da revogação ou alteração. No caso em análise, a gratificação de férias complementar foi concedida pela empresa de forma habitual e por longo período, incorporando-se ao contrato de trabalho da reclamante. A alteração posterior, que condicionou o benefício à previsão em norma coletiva, não pode retroagir para prejudicar a reclamante, pois isso configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." A ausência de previsão da gratificação de férias complementar na sentença normativa decorrente do Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203-57.2020.5.00.0000 não tem o condão de retirar direito já incorporado ao contrato de trabalho da reclamante. A sentença normativa pode, no máximo, impactar os contratos dos empregados admitidos após a alteração, mas não atinge aqueles que já tinham o direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, em respeito ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o direito adquirido. Vale ressaltar que este entendimento já foi adotado por este Regional em casos semelhantes, reconhecendo o direito à manutenção da gratificação de férias complementar para empregados dos Correios em situação similar à da reclamante. A mais alta corte desta Justiça Especializada também segue o referido entendimento, conforme julgado a seguir transcrito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático,de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que o reclamante foi admitido antes da nova interpretação dada pela reclamada acerca do critério de cálculo do abono pecuniário, sendo, por essa razão,inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão regional foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias análogas à dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se negaprovimento" (AIRR-0020641-61.2022.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). Quanto à argumentação da reclamada de que o C. Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação da Súmula n. 277 do E. TST na ADPF 323, é importante esclarecer que tal decisão trata da ultratividade de normas coletivas, situação distinta da presente. No caso em análise, não se discute ultratividade de norma coletiva, mas sim incorporação de condição benéfica prevista em regulamento interno empresarial ao contrato individual de trabalho, matéria que encontra amparo na Súmula n. 51 do E. TST, não afetada pela decisão do C. STF. A alegação da reclamada de que o Manual de Pessoal apenas operacionalizava o que foi acordado via ACT não procede, uma vez que a própria documentação anexada aos autos demonstra que o MANPES instituiu o direito inicialmente, sendo fonte originária do benefício, conforme se verifica da documentação juntada (ID. ebc7542). Portanto, reformo a sentença e julgo procedente o pedido de pagamento de complemento de gratificação de férias a partir da data de sua supressão, na razão de 36,67% sobre a remuneração das férias. Para fins de liquidação, determino a inclusão das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e as vincendas, nos termos do art. 323, do CPC, bem como o pedido de pagamento de reflexos do complemento de gratificação de férias suprimido sobre os depósitos mensais de 8% do FGTS, dada a natureza remuneratória das férias. (…)". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Turmas deste Tribunal não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial com o aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais transcrito porque não há identidade entre a premissa fática delineada no Acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Em casos análogos, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 . GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020 .5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019 .5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento da gratificação de férias complemento, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art . 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o referido direito, previsto na norma coletiva, quando proferidas as sentenças normativas nos dissídios coletivos de greve nº 1001203-57.2020.5.00 .0000 e nº 1000662-58.2019.5.00 .0000. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva ( CLT, art . 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. III. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva e fere o direito adquirido, conforme art . 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, e que a ausência do aludido benefício na sentença normativa não constitui motivo suficiente para sua exclusão. IV. Neste contexto, em que o benefício "gratificação de férias complemento" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. V . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR-AIRR: 1000153-14.2023.5 .02.0039, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. COMPLEMENTO . PARCELA ASSEGURADA POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Cinge-se a pretensão do Sindicato de restabelecimento da parcela denominada "gratificação de férias complemento", que deixou de ser paga pela reclamada por força das sentenças normativas proferidas por esta Corte nos Dissídios Coletivos de Greve 1001203-57 .2020.5.00.0000 e nº 1000662-58 .2019.5.00.0000 . O Tribunal Regional do Trabalho, analisando a natureza jurídica da parcela, concluiu que a gratificação em comento , não obstante constar do regulamento interno da reclamada, sempre teve origem em acordo coletivo de trabalho, razão pela qual a sua supressão é lícita e não implica alteração contratual lesiva. Nesse contexto, tratando-se de parcela assegurada apenas por norma coletiva, a sua supressão, em razão da exclusão da cláusula coletivapor meio de Dissídio Coletivo de Greve, não implica alteração contratual lesiva. Precedentes. Agravo de instrumento não provido ." (TST - AIRR: 0000250-95.2022.5.12 .0036, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2023) Assim, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO o Recurso de Revista. 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Resultados para o tribunal: TRT11

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