Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000354-04.2024.5.02.0384"

Processo nº 1000354-49.2022.4.06.3810

ID: 275683194

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000354-49.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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FERNANDO CARLOS NUNES

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CAMILA MARQUES BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000354-49.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS VELOSO ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES …

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Processo nº 1000354-43.2020.4.01.3815

ID: 333608556

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000354-43.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FIDELMINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1000354-43.2020.4.01.3815/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MARIA FIDELMINA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB S…

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Processo nº 1000354-20.2022.4.01.3800

ID: 273001954

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000354-20.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA ALMEIDA DE LACERDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000354-20.2022.4.01.3800/MG RELATOR : EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE : JOANA ALMEIDA DE LACERDA ADVOGADO(A) : MARCIA FATIMA PEREIRA D…

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Processo nº 1000354-38.2024.4.06.9999

ID: 276606464

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000354-38.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IZABEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000354-38.2024.4.06.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : APARECIDA IZABEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE …

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Maria Fidelmina Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313964704

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000354-43.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FIDELMINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Jovina Rosa Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175764

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000354-67.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOVINA ROSA DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FILIPE MEIRA MARTINS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1000354-61.2020.4.01.3809

ID: 331010542

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000354-61.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOMERO DUARTE JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE GONCALVES CARDOSO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000354-61.2020.4.01.3809/MG EXECUTADO : HOMERO DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de execução fiscal. 2 – A União …

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Processo nº 1000354-64.2020.4.01.3808

ID: 330328809

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000354-64.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SANTANA REIS

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JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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Apelação Cível Nº 1000354-64.2020.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000354-64.2020.4.01.3808/MG APELANTE : VICENTE ROBERTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) AD… Apelação Cível Nº 1000354-64.2020.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000354-64.2020.4.01.3808/MG APELANTE : VICENTE ROBERTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante requer a anulação da sentença e seja determinado o sobrestamento do processo de origem até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no RE1276977 (Tema 1102 STF). O INSS não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data posterior a 05/04/2024, não se aplica a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Fe-deral na ADI 2.111/DF. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, diante da ausência de contrarrazões, estando suspensa sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000354-04.2022.4.06.3825

ID: 332989673

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000354-04.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

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DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000354-04.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : MANOEL ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB SP363040) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000354-04.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : MANOEL ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB SP363040) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG152377) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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