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Aeroporto Representacoes Eireli e outros x Jorge Luiz Ammon Andrada e outros

ID: 256068918

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0284400-75.2005.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEROPORTO REPRESENTACOES EIRELI AUTOPACK COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA - ME BARRATOUR'S TURISMO LTDA. CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA CONSTRUTORA REGENCIA LTDA - ME DENVER PARTICIPACOES LTDA EXPRESSO PAULISTANO LTDA GALEAO SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA - ME GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA INSCO-SERVICOS TECNICOS LTDA LINDA BARRATOUR'S COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA - ME L.L. AMMON PARTICIPACOES LTDA - ME MACAE RENT A CAR LTDA. NEHME COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA NESTOR FREIRE DE ALMEIDA NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA SERV TEMP RENT A CAR LTDA SUPER ASSETS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA TROLEBUS PAULISTANO LTDA VIDA VERDE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ZARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Polo Passivo:

JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON JUNIOR LUIZ CLAUDIO SOARES FERREIRA NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA TRANSPORTES URBANOS NOVA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO XAVIER DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MONTEIRO PÔRTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0284400-75.2005.5.02.0011 : NESTOR FREIRE DE ALMEIDA : TRANSPORTES URBANOS NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0284400-75.2005.5.02.0011 : NESTOR FREIRE DE ALMEIDA : TRANSPORTES URBANOS NOVA PAULISTA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee3a54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, 1- Ante o teor da manifestação de ID. f8a6203, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio PREVJUD (dossiê previdenciário) em face dos executados JORGE LUIZ AMMON ANDRADA, LUDWIG AMMON JUNIOR e LUIZ CLAUDIO SOARES FERREIRA. 2- Não há como acolher o requerimento de "apreensão de CNH e passaporte" dos executados, uma vez que a citada medida postulada viola o art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal, atingindo, portanto, esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 789 do CPC. EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), porém a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte dos sócios constituem medidas inócuas, que em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, ademais, em punição contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0185000-51.2008.5.02.0442; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). 3- Não há como acolher o requerimento para utilização do convênio ARPEN/CRC-Jud, na medida em que eventual existência de regime da comunhão parcial de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge da parte devedora, vez que não participou do quadro societário da empresa reclamada, sendo portanto parte ilegítima para responder pelos débitos trabalhistas. 4- Por fim, não há como acolher o requerimento de bloqueio de cartões de crédito dos executados, considerando que a medida é ineficiente à satisfação do crédito exequendo. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. Embora o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor esteja circunscrito à esfera patrimonial, o que em tese seria permissivo à sua concessão com fundamento no artigo 139 inciso IV do CPC, tal medida não traz resultados concretos aos fins da execução, isto é, não importa no bloqueio de bens ou valores capazes de garantirem o débito. Portanto, o pedido se mostra dissonante dos princípios da utilidade, do resultado e da economia, vinculados à atividade jurisdicional executiva, de modo que, correto o seu indeferimento. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000365-61.2013.5.02.0467; Data: 28-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). 5- Juntado o resultado aos autos (item 1), dê-se ciência ao exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão das executadas junto ao BNDT e devidamente intimado o autor, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO SOARES FERREIRA

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Processo nº 1000365-60.2019.8.11.0108

ID: 339134347

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-60.2019.8.11.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 1000365-60.2019.8.11.0108 Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: ADAO DA SILVA e out… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 1000365-60.2019.8.11.0108 Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: ADAO DA SILVA e outros Valor da Causa: 142077.25 Vistos. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, compete ao juízo adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, incluindo o uso de meios tecnológicos à disposição do Poder Judiciário para localização de bens e pessoas, de modo a assegurar o prosseguimento útil da execução. No caso concreto, verifica-se a necessidade da adoção das diligências requeridas, considerando que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, impõe-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, bem como a identificação de eventuais bens passíveis de constrição, garantindo-se ao exequente a efetiva satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização das seguintes pesquisas em nome do requerido: III – INFOJUD – para acesso aos dados declarados perante a Receita Federal, inclusive endereços; Frustrada a tentativa de localização patrimonial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às diligências empreendidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1007880-85.2024.8.11.0007

ID: 301089987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007880-85.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ADRIANO DA COSTA SIMIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: ISAEL DE SOUZA RIBEIRO RECORRIDA: ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA 1007880-85.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: ISAEL DE SOUZA RIBEIRO RECORRIDA: ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA 1007880-85.2024.8.11.0007 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ISAEL DE SOUZA RIBEIRO, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço em razão do extravio definitivo da bagagem, e condenando a Recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, mas afastando o pedido de indenização por danos materiais ante a ausência de comprovação. 3. É incontroverso nos autos que houve extravio da bagagem do autor, sem que tenha havido devolução posterior. Tal fato caracteriza falha grave na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 5. No tocante ao quantum arbitrado – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – o valor se mostra razoável e proporcional à gravidade do fato e às circunstâncias do caso concreto. A indenização cumpre adequadamente as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, não comportando redução. 6. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio de bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O extravio definitivo de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação dos danos materiais e morais, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica. O quantum indenizatório arbitrado para os danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional à lesão experimentada, em conformidade com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (N.U 1000365-19.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)” 7. Contudo, razão não assiste à parte autora quanto à condenação por danos materiais. Conforme bem fundamentado na sentença, não houve comprovação idônea dos valores atribuídos aos itens supostamente contidos na bagagem, sendo incabível presumir a veracidade dos valores apenas com base em alegações genéricas e documentos unilaterais. 8. Diante de todo o exposto, escorreita a sentença, que guarda relação com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo sido certo que foi ajustada ao contexto dos autos, com a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos, e que julgou improcedente o pedido quanto ao dano material, por inexistência de comprovação. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 11.Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 12.Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13.Intimem-se. 14.Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000365-71.2025.8.26.0257

ID: 310658567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-71.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRANA DE SOUSA GABRIEL

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Processo 1000365-71.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Jose de Moura - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da natureza da ação, defiro os benefícios d… Processo 1000365-71.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Jose de Moura - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da natureza da ação, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Em decorrência da natureza alimentar do crédito pretendido, excepcionalmente, determino a antecipação da prova pericial e, para este encargo, nomeio como perito o DR. LUIZ ALVES FERREIRA AVEZUM e DESIGNO O DIA 17 DE JULHO DE 2025 ÀS 16:30 HORAS, para realização do exame pericial na Santa Casa local (Rua Ferdinando Fratin, 335, Ipuã/SP), nesta. Obedecendo as normas contidas na resolução nº 541, de 18.01.2007, do Conselho da Justiça Federal,e em virtude da complexidade da causa e deslocamento do perito residente em outra Comarca, fixo os honorários periciais em R$ 600,00. Em caso de existência de assistente técnico, o mesmo deverá acompanhar a perícia. Os quesitos do Juízo e do INSS constam da Ordem de Serviço nº 02/2012, deste Juízo. Proceda a serventia a juntada de cópia dos quesitos aos autos, para resposta pelo sr. Perito. INTIMEM-SE PELA IMPRENSA OFICIAL, COM URGÊNCIA, A PARTE AUTORA E SEU PROCURADOR PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA, já que, não havendo imposição legal para que a intimação acerca do ato oficial se dê na própria pessoa da parte litigante, é suficiente que a comunicação ocorra por meio de publicação na imprensa em nome do advogado constituído nos autos pelo interessado. O PATRONO DEVERÁ COMUNICAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NO DIA E HORA DA PERÍCIA. Determino também que se oficie ao SETOR SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPUÃ para a realização da perícia social, a fim de que seja avaliada a alegada hipossuficiência econômica da família do(a) autor(a), solicitando que o estudo social para verificação dos requisitos do benefício LOAS pleiteado seja realizado pelo seu corpo técnico (assistente social). Faculto à parte autora a apresentação de quesitos periciais, caso não constem da inicial, bem como a indicação assistente-técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do CPC. Ficam as partes intimadas da perícia médica designada, devendo a parte autora ser também intimada de que: a)deverá comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; b)poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c)a sua ausência injustificada implicará na presunção de desistência da prova pericial ora deferida. Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem-se ao senhor perito os quesitos apresentados pelo autor e eventual cópia da peça com a indicação de seu assistente técnico. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO, CITE-SE O INSS VIA PORTAL PARA APRESENTAR RESPOSTA E MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVE A ZELOSA SERVENTIA JUDICIAL O CUMPRIMENTO DO COMUNICADO CONJUNTO Nº1383/2018, FAZENDO AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS. Depois da citação do INSS, vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual proposta conciliatória apresentada pelo INSS, ou em caso negativo, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre o laudo pericial. Caso haja necessidade de intervenção do Ministério Público no presente feito, por envolver interesses de incapazes, vista àquele órgão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso o laudo pericial tenha sido apresentado tempestivamente, e não haja requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), expeça-se solicitação de pagamento, nos termos anteriormente deferidos. Por fim, caso haja proposta de acordo e esta for aceita pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. PROCURADOR(ES): Dr(a). Nairana de Sousa Gabriel - ADV: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL (OAB 220809/SP)

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Processo nº 1000365-77.2025.4.01.3304

ID: 316217453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-77.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTINO MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-77.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTINO MIRANDA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2023 (data de nascimento: 23/09/1963 – id 2166064706). Pois bem. Embora constem nos autos documentos que possam configurar início de prova material, verifica-se, na peça contestatória apresentada pelo ente autárquico (ID 2168501667), a existência de vínculo empresarial mantido pelo autor no período de 03/1997 a 08/2024, sob o CNPJ nº 01.709.057/0001-27. Tal elemento probatório contraria frontalmente a pretensão da parte autora. Em audiência (ID 2188246222), a parte autora afirmou que sempre trabalhou na roça, mencionando possuir duas filhas com as quais não mantém contato. Declarou residir em uma área rural e que já vendeu outra propriedade anteriormente. Acrescentou ter exercido a atividade de marceneiro, que aprendeu com seu pai. Informou ainda que abriu uma empresa em seu nome, mas que pagou para que fosse feita a baixa, o que, segundo alegou, não teria ocorrido. Contudo, embora tenha afirmado que a empresa estava inativa há vários anos, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove tal alegação. O único documento apresentado nesse sentido comprova a condição de inatividade apenas a partir de 2018 (ID 2166064884), o que não é suficiente para afastar a presunção de exercício de atividade urbana durante o extenso período em que o CNPJ permaneceu ativo. A ausência de provas robustas impede a acolhida da tese sustentada pela parte autora. Com efeito, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pela parte autora não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Nesse contexto, à luz do acervo probatório carreado aos autos, não há alternativa senão a rejeição do pleito da parte autora. Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Alvana Participações S/A e outros x Banco Bs2 S.A.

ID: 314608670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000365-08.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVANA PARTICIPAçõES S/A API - SERVIçOS DE ATENçãO À SAúDE LTDA QUALIFIC HOME CARE QUALIFIC PARTICIPAçõES LTDA VALPAMED NORTE E NORDESTE SERVIçOS MéDICOS LTDA VALPAMED SERVIçO DE ASSISTêNCIA À SAúDE LTDA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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Processo 1000365-08.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualific Participações Ltda - - Qualific Home Care - - Api - Serviços de Atenção À Saúde Ltda - - Alv… Processo 1000365-08.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Qualific Participações Ltda - - Qualific Home Care - - Api - Serviços de Atenção À Saúde Ltda - - Alvana Participações S/A - - Valpamed Serviço de Assistência À Saúde Ltda - - Valpamed Norte e Nordeste Serviços Médicos Ltda - BANCO BS2 S.A. - R4C Empresarial Administração Judicial - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por Qualific Participações Ltda e outros contra BANCO BS2 S.A., em que requer a retificação do montante listado no Rol de Credores em face da Requerida para que passe a constar o montante total de R$ 1.877.033,30 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, trinta e três reais e trinta centavos). Consta na petição inicial que as Recuperandas arrolaram crédito em favor do Impugnado no importe de R$ 1.961.609,72, na classe de credores quirografários. Após apresentação de divergência pelo Impugnado, a Administradora Judicial retificou o referido crédito e fez constar no edital o valor total de R$ 1.907.894,80, na classe quirografária, mencionando a monta de R$ 500.000,00, na condição de extraconcursal, relativo aos contratos nº 33847-4 e 35771-1. O Banco BS2 S/A apresentou objeção à impugnação de crédito, manifestando-se pela inclusão dos créditos devidos no montante total de R$1.869.467,97, relativos aos contratos 0000033847-4 e 0000035771-1, mantendo-os na classe III - Quirografários. A Administradora Judicial apresentou manifestação, opinando pelo parcial procedência deste incidente, a fim de que o valor outrora arrolado na Relação de Credores em favor do Banco BS2 S/A seja retificado, para que passe a constar a importância total de R$ 1.869.467,97, mantendo-se na Classe III Credores Quirografários. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da impugnação, observando-se os valores e classificação do crédito, conforme manifestação da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente impugnação de crédito é tempestiva, conforme certidão de fls. 53 e manifestação do perito de fls 190/193, observando-se os prazos estabelecidos no art. 8º da Lei 11.101/2005. No mérito, a análise dos documentos juntados aos autos revela que o crédito do BANCO BS2 S.A. deve ser parcialmente retificado, considerando as amortizações realizadas e a classificação adequada dos valores como quirografários, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei 11.101/2005. A Administradora Judicial, em seu parecer, apresentou cálculos detalhados e justificativas para a retificação do crédito, com os quais o Ministério Público concordou. As Recuperandas, devidamente intimadas, não apresentaram oposição aos cálculos e ao parecer da Administradora Judicial. Diante do exposto, e considerando a concordância das partes envolvidas, a impugnação de crédito merece parcial acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito para determinar a retificação do crédito do BANCO BS2 S.A. para o valor de R$ 1.869.467,97 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), mantendo-o na classe III - Credores Quirografários. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP)

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Processo nº 1000365-25.2022.4.01.3808

ID: 276385447

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-25.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIO DE OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-25.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ELIO DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) SENTENÇA Em face do exposto, resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000365-25.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ELIO DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) SENTENÇA Em face do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, os períodos de 02/06/1980 a 07/04/1983, 01/11/1983 a 03/11/1986, 01/04/1987 a 31/12/1987, 14/071988 a 30/08/1989, 01/09/1989 a 31/07/1991, 22/01/1993 a 20/08/1993, 15/12/1993 a 28/04/1995, 02/06/2014 a 13/01/2016, 01/07/2016 a 18/08/2018 e 01/04/2019 a 28/07/2021, limitada a conversão em 13/11/2019, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, com DIB em 28/07/2021 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Apresentado o contrato de honorários advocatícios e requerido pelo advogado, fica autorizado, desde logo, o decote, a título de honorários contratuais, de até 30% (trinta por cento) do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos à contadoria, para liquidação da condenação, observando todos os parâmetros acima fixados. Após, expeça-se RPV e, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Airton Benedito Rodrigues De Andrade x Lilia Regina Ferreira Gomes De Andrade

ID: 275957418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000365-20.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON BENEDITO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

LILIA REGINA FERREIRA GOMES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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ADV: Adhemar Michelin Filho (OAB 194602/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP) Processo 1000365-20.2023.8.26.0620 - Demarcação / Divisão - Reqte: Airton Benedito Rodrigues de Andrade - Reqda: L… ADV: Adhemar Michelin Filho (OAB 194602/SP), Valter Costa de Oliveira (OAB 61739/SP) Processo 1000365-20.2023.8.26.0620 - Demarcação / Divisão - Reqte: Airton Benedito Rodrigues de Andrade - Reqda: Lilia Regina Ferreira Gomes de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c Cobrança de Aluguéis ajuizada por Airton Benedito Rodrigues de Andrade em face de Lilia Regina Ferreira Gomes. Em síntese, o autor alega que a parte requerida faz uso exclusivo do imóvel de matrícula nº 7.499 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquarituba, o qual pertence na fração de 50% a cada uma das partes, em razão de divórcio. Afirma que a requerida não paga os alugueis decorrentes do uso do imóvel, bem como não autoriza a venda do mesmo, razão pela qual ingressou com a presente ação (fls. 01/49). Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, bem como a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o imóvel se encontra desocupado, uma vez que o requerido efetuou o pedido de desligamento da energia do local perante a CPFL em 13/07/2023, com o intuito de impedir que ela utilizasse o bem. Afirmou, ainda, que nunca se recusou ou deixou de aprovar a venda do imóvel em comum. Requereu a improcedência da ação (fls. 181/187). Réplica apresentada pelo autor (fls. 194/207). Despacho determinando que as partes especificassem as provas que pretendem produzir (fls. 208/209). Manifestação do autor (fls. 212/213) e da requerida (fls. 214/217). É a breve síntese dos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à apreciação das preliminares arguidas pela requerida. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade. Restam, assim, preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil para o acolhimento e o processamento da petição inicial. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que deve ser igualmente rejeitada. O interesse processual pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão e o meio em que deduzida seja adequado para sua obtenção. Presentes tais hipóteses neste caso concreto, verifica-se a existência do interesse processual. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), tendo em vista que reputo necessária a dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. A controvérsia cinge-se quanto à extinção de condomínio referente ao imóvel de propriedade das partes, com a consequente alienação judicial do referido imóvel e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Fixo como pontos controvertidos e que ainda demandam dilação probatória: (i) o valor do imóvel; (ii) o valor dos aluguéis que a parte autora faria jus em caso de procedência da demanda e (iii) a constatação do uso exclusivo do local pela requerida Lilia. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados determino a perícia/avaliação judicial no imóvel objeto desta ação. Assim, o nomeio como perito ALCIDES SAMPAIO JUNIOR. Nos termos do art. 465 do CPC, faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se o perito para que manifeste se aceita a nomeação e, em caso positivo, para que estime os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2°, do CPC, os quais deverão ser rateados entre as partes, tendo em vista que ambas solicitaram a produção da prova pericial, observando-se que foi concedido ao autor o benefício da gratuidade de justiça. Desde já fixo o prazo de entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, contados da comprovação do depósito dos honorários periciais. Ressalto que os pedidos de produção de prova testemunhal serão apreciados em momento oportuno. Servirá a presente decisão como ofício a ser enviado ao perito nomeado. Cumpra-se. Intimem-se.

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M. L. Da S. Q. x J. Q. M.

ID: 325610045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. Q.

Polo Passivo:

J. Q. M.

Intimação

Advogados:

MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI

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MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000365-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.S.Q. e outro - J.Q.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com revisional de alimento e declaraç… Processo 1000365-07.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.S.Q. e outro - J.Q.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com revisional de alimento e declaração de alienação parental ajuizada por A.F.daS. e M.L.daS.Q., em desfavor de J.Q.M.. Na inicial, alega que: a) a guarda compartilhada da requerente foi fixada nos autos do proc. 1000807-07.2024.8.26.0246; b) a genitora percebeu que o requerido passou a adotar comportamentos característicos de alienação parental; c) o regime de convivência não vem sendo respeitado pelo requerido; d) quando da fixação dos alimentos, o requerido omitiu informações sobre os seus rendimentos reais. Pede-se a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e a majoração da pensão alimentícia para 30% dos rendimentos brutos do genitor. Foram juntados documentos às fls. 20/32. Determinada a emenda à inicial (fl. 33), que foi atendida às fls. 36/41. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferidos os pedidos de tutela antecipada para "manutenção do pagamento de alimentos" e modificação provisória do regime de guarda (fls. 42/49). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo psicossocial detalhado do caso (fls. 59/60), o que foi deferido por este juízo (fl. 62). A requerente comunicou a mudança de endereço para a cidade de Três Lagoas/MS por razões profissionais (fls. 65/73), tendo o juízo advertido a parte sobre sua conduta e as consequências legais (fls. 74/76). Deprecado o estudo psicossocial com o núcleo familiar materno (fl. 87). Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (fl. 124). Citado (fl. 104), o requerido apresentou contestação (fl. 128/135). Alega que: a) é profissional autônomo, não auferindo renda fixa, não havendo qualquer modificação em sua situação financeira; b) sempre procurou ser um pai zeloso, amoroso e preocupado com o bem estar físico e mental da filha. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 136/182. Réplica às fls. 188/195. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 207), a parte autora pugnou pela produção de prova oral e realização de perícia psicossocial (fls. 209/215), ao passo que a parte ré requereu a realização do estudo social e a juntada de documentos (fls. 227/228). Acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2073389-13.2025.8.26.0000 que deu provimento em parte para "determinar a realização da audiência, independentemente do recolhimento do valor indicado, considerando ser a agravante beneficiário da justiça gratuita". (fls. 217/223). É o relatório. Decido. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte ré, porque não provado que tem condições de arcar com as despesas do processo. 3. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois já houve designação de audiência, que restou parcialmente frutífera. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. A parte demandada pede a juntada de novos documentos, mas não indica e prova que se referem a fatos ocorridos após a distribuição do processo (art. 435, caput, do CPC), que servem para contrapor documentos produzidos pela parte contrária em sua manifestação anterior (art. 435, caput, do CPC) ou que que só foram produzidos ou se tornaram acessíveis após a propositura da ação (art. 435, parágrafo único, do CPC). Deveriam ter instruído a inicial (art. 434 do CPC). Como não o foram, declaro preclusa a produção de prova documental. 6. Deixo para deliberar sobre a necessidade da produção de prova oral requerida pelas partes quando da manifestação acerca do estudo psicossocial a ser juntado nos autos. 7. Aguarde-se a realização do estudo psicossocial com o núcleo familiar paterno (fl. 99). 8. Diligencie a zelosa serventia o atual andamento da carta precatória expedida a fl. 87. 9. As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. Int. - ADV: MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI (OAB 335806/SP), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 137432/RS)

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Processo nº 1000365-04.2025.8.11.0091

ID: 258296638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000365-04.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES ROSA DUTRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000365-04.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 28.404,50 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: ARISTIDES ROSA DUTRA Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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