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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 333281621

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-97.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI FABIO HIROSHI EGAWA MARCOS SANTA FE DE SOUZA

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000512-97.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARCOS SANTA FE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000512-97.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARCOS SANTA FE DE SOUZA RECLAMADO: IN-HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc0c8b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada apenas para determinar que as diferenças salariais devidas, entre a admissão do autor até 31/05/2020, devem ser apuradas mês a mês, quando da liquidação, considerando que o paradigma recebia o salário base de R$ 1.896,81 e observando o salário base percebido pelo autor conforme os demonstrativos de pagamento de fls. 257 a 346(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SANTA FE DE SOUZA

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Estado De São Paulo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334563896

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA EM CASOS DE COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES É ADMITIDA COMO COMUNICAÇÃO OFICIAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO IPVA APÓS A BAIXA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMUNICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 2º, 5º E 6º; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 124, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000654-88.2024.8.26.0014, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001313-68.2022.8.26.0014, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1089499-76.2024.8.26.0053, RELATOR: MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000512-84.2024.8.26.0014, RELATORA: MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001376-59.2023.8.26.0014, RELATOR: OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1º andar

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Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 257605873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-86.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo nº 1000512-86.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: ZAMP S.A. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 11/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041514083969700000396518214 Intimação Intimação 25041514083909800000396518213 Comprovante de assinatura Documento Diverso 25040910045444100000395511295 Substabelecimento com reserva de poderes-10 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040910045396400000395511291 Procuração e Atos Constitutivos Procuração 25040910045356900000395511288 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040910043436800000395511232 Certidão de Distribuição Certidão 25040221181992500000394489489 Plataforma SEMPROCESSO - onde a empresa informa o número de funcionários ativo Documento Diverso 25040221173686600000394489385 MPT - Ação Civil Pública - Novamante consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173646600000394489383 MPT - Ação Civil Pública - consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173619600000394489381 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_4 Documento Diverso 25040221173600000000394489380 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_3 Documento Diverso 25040221173560300000394489379 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_2 Documento Diverso 25040221173511900000394489378 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_1 Documento Diverso 25040221173468200000394489377 Wikipédia Documento Diverso 25040221173415800000394489376 Lucro Burger King Documento Diverso 25040221173367400000394489373 Zamp (Burger King) compra starbucks por 120 milhões Documento Diverso 25040221173312200000394489372 Oferta superior a 1,5 bilhão pela compra de parte do Burger King Documento Diverso 25040221173266500000394489371 King Board - quadro de metas de venda das lojas Documento Diverso 25040221173231500000394489370 Regulamento Interno de RV MENSAL E PPR SEMESTRAL Regulamento Interno 25040221173211400000394489369 CCT Sindfast 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173150300000394489368 CCT Sindfast 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173035100000394489366 CCT Sindfast 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221172912700000394489364 Ficha de Segurança de Produto Químico - Trump Documento Diverso 25040221172832900000394489363 Ficha de Segurança de Produto Químico - Degreaser Documento Diverso 25040221172820300000394489362 Prova Emprestada - PCMSO Processo 1001302-13.2020.5.02.0601 Prova Emprestada 25040221172794100000394489361 Laudos Periciais - Prova Emprestada Prova Emprestada 25040221172739600000394489358 Vídeo de Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221172629700000394489355 Foto da Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221170951100000394489325 Prova empresta juntada pela empresa nos autos nº 1001716-48.2024.5.02.0511 - tratamento no ponto Prova Emprestada 25040221170933900000394489324 Ata, Sentença e Acórdão -Prova Emprestada - Processo nº 1001920-27.2017.5.02.0612 Prova Emprestada 25040221170914500000394489323 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1002507-12.2017.5.02.0204 Prova Emprestada 25040221170899400000394489322 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000961-38.2019.5.02.0078 Prova Emprestada 25040221170881600000394489321 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000684-02.2019.5.02.0020 Prova Emprestada 25040221170857500000394489320 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo 1000033-88.2019.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170836200000394489319 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000528-69.2021.5.02.0076 Prova Emprestada 25040221170801200000394489317 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000565-86.2018.5.02.0081 Prova Emprestada 25040221170767900000394489316 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 0010174-59.2019.5.15.0002 Prova Emprestada 25040221170749800000394489315 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1001427-52.2020.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170736700000394489314 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000470-80.2022.5.02.0351 Prova Emprestada 25040221170726500000394489313 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000053-29.2020.5.02.0083 Prova Emprestada 25040221170708600000394489312 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001274-07.2022.5.02.0009 Prova Emprestada 25040221170698600000394489311 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001066-60.2023.5.02.0341 Prova Emprestada 25040221170685200000394489310 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001051-76.2021.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170660100000394489309 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000805-65-2023.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170633700000394489308 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000052-47.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 25040221170599300000394489307 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000001-02.2023.5.02.0027 Prova Emprestada 25040221170578500000394489306 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (Pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170556200000394489305 Depoimento do preposto - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170528400000394489304 Funcionário do Adminstrativo demonstra que ja bateu o ponto e continua trabalhando Prova Emprestada 25040221164311300000394489282 Funcionário do Administrativo demonstra como apagaram o dia trabalhado Prova Emprestada 25040221161449900000394489240 Vídeo da Confissão do preposto sobre manipulação do ponto e jornada de trabalho Prova Emprestada 25040221153735500000394489195 Ação Civil Pública Prova Emprestada 25040221145284400000394489158 Queimadura Documento Diverso 25040221145247000000394489157 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040221145234700000394489156 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040221145218900000394489155 Procuração Procuração 25040221145207300000394489154 Petição Inicial Petição Inicial 25040221074609200000394488574 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1000512-93.2025.8.26.0129

ID: 307705609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000512-93.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CIPOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CIPOLINI

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Processo 1000512-93.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luciano Cipolini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1000512-93.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luciano Cipolini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (I) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, enquanto o autor permanecer em unidade integrada ao SUS/SP, estabelecido como termo final para recebimento de referida verba o início da vigência da Lei Complementar 1.416/24; e (II) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. Por sua vez, julgo extinta a pretensão de incidência da GESS no cálculo da aposentadoria, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CIPOLINI (OAB 488962/SP)

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Moldava Empreendimentos E Participações S/A x Daniela Aparecida Queiroz

ID: 301192736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000540-46.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOLDAVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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Processo 1000540-46.2024.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Moldava Empreendimentos e Participações S/A - Daniela Aparecida Queiroz e outro - Vistos. Compulsando os aut… Processo 1000540-46.2024.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Moldava Empreendimentos e Participações S/A - Daniela Aparecida Queiroz e outro - Vistos. Compulsando os autos do processo 1000512-78.2024.8.26.0695, verifico que foi deferida medida liminar em 21.05.2024 (fl. 109) determinando que a ré Daniela se abstenha de devolver o galpão, nos seguintes termos: Melhor examinando os autos, faz-se plausível, para evitar a ocorrência de danoirreparável, a concessão em parte da tutela de urgência solicitada.Os documentos trazidos aos autos demonstram a participação na empresa, emboranão esclareçam a que título. Por outro lado, é certo que o autor vem, segundo a mesma provadocumental, gerindo a empresa na prática, o que indica a plausibilidade do reconhecimento daexistência da sociedade de fato.Assim, defiro parcialmente o quanto requerido, para autorizar que o autoradministre a empresa conjuntamente com a ré, pelo menos até a apresentação de defesa. Deverá oautor prestar contas mensais nos autos.Determino, ainda, seja a ré impedida de promover o fechamento da empresa, bemcomo a devolução do galpão, até o julgamento do mérito, sob pena de multa.A presente decisão valerá como mandado/ofício para os fins legais. Posteriormente, em 25.04.2025, houve a prolação de sentença nos seguintes termos (fls. 2534/2535): Considerando a manifestação do autor de que não deseja permanecer naadministração da empresa e, por outro lado a manifestação da ré, no sentido da dissolução total,nesta data decreto a dissolução total da pessoa jurídica objeto dos autos.Tendo em vista a concordância obtida entre as partes, não incidem honorários naespécie.Nomeio perito para apuração de haveres João Serafim. A apuração deveráobedecer o critério previsto no contrato social ou, em seu silêncio, o de balanço especial dedeterminação.Intimem-se as partes para que, em 15 dias, apresentem quesitos e indiquemeventuais assistentes técnicos De se ver, portanto, que com a dissolução da pessoa jurídica, a causa de pedir que embasou a liminar proibindo o fechamento da empresa e a devolução do galpão não tem mais sustentação fática, a permitir o deferimento do despejo nestes autos. Assim, defiro a expedição de mandado de imissão na posse em favor do autor, autorizando o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Por fim, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo do Sr. Philippe Manoel Zerbinatti Alves da Silva. Conforme se pode observar do contrato de fls. 38/44, a locação foi realizada entre a autora e a pessoa física de Daniela Aparecida Queiroz, de forma inviável a inclusão de sócio de fato de pessoa jurídica que não foi parte no contrato. No mais, destaco que a decisão de fl. 85 determinou a inclusão no polo passivo do Sr. Felipe Manoel F. Alves da Silva e não do Sr. Phillippe. Deste modo, intime-se a parte autora para que forneça endereço para citação do Sr. Felipe no prazo de 15 dias. Intime-se - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP)

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 318253751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-46.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 RECORRENTE: INTERVALOR COBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f46bfcc proferida nos autos. RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) Recorrido: Advogado(s): THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA SILIO ALCINO JATUBA (SP88649) RECURSO DE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id fd1120e revela o pagamento de R$ 13.133,46, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 48.132,58 (id ed64b2c), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 26.266,92 Ato SEGJUD.GP 366/2024), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista (id 28dd9eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal (Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA - THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 318253755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-46.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 RECORRENTE: INTERVALOR COBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f46bfcc proferida nos autos. RORSum 1001477-46.2024.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) Recorrido: Advogado(s): THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA SILIO ALCINO JATUBA (SP88649) RECURSO DE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id fd1120e revela o pagamento de R$ 13.133,46, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 48.132,58 (id ed64b2c), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$ 26.266,92 Ato SEGJUD.GP 366/2024), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista (id 28dd9eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal (Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA - THAISSA MENDES CARVALHO BATISTA

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Estado De São Paulo x Nilza Aparecida Pereira De Carvalho

ID: 276229367

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004867-54.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DOS QUINQUÊNIOS. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, POIS A PRESENTE AÇÃO NÃO DISCUTE A INCLUSÃO DA GDPI SOBRE OUTRAS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BASE E DEVE INCIDIR NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000512-34.2023.8.26.0333, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005778-46.2023.8.26.0189, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 18/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007277-17.2023.8.26.0302, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 18/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

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Evandro Souza Santos e outros x Bruno Pereira e outros

ID: 326244940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-56.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA SANTOS IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA TPD ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ALVES DA COSTA

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RICARDO LOURENCO DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d8ae32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ DESPACHO Vistos. O autor requer a penhora sobre o salário recebido pelo executado. O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, nos casos em que, mesmo com a penhora de parte do salário ou benefício, se garanta ao devedor a subsistência digna. Para aferição do valor necessário para a garantia da subsistência digna do devedor revela-se imperiosa a análise do caso concreto, partindo-se do parâmetro fixado no § 3º do art. 790 da CLT, que considera hipossuficiente aqueles que auferem quantia "igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que hoje corresponde a R$3.114,40. Da mesma forma deve ainda ser observado o limite estabelecido no §3º do art. 529 do CPC, ou seja,não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. No caso concreto o executado recebe, por mês, R$4.877,30. Assim, defiro a penhora de 30% do salário do devedor. Para tal desiderato, intime-se a empregadora, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do executado BRUNO PEREIRA, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 925, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TPD ENGENHARIA LTDA - EPP

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Evandro Souza Santos e outros x Bruno Pereira e outros

ID: 326244946

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-56.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUZA SANTOS IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA TPD ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ALVES DA COSTA

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RICARDO LOURENCO DA SILVA BARRETO

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LEANDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000512-56.2020.5.02.0301 RECLAMANTE: EVANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: TPD ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d8ae32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ DESPACHO Vistos. O autor requer a penhora sobre o salário recebido pelo executado. O legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Logo, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, nos casos em que, mesmo com a penhora de parte do salário ou benefício, se garanta ao devedor a subsistência digna. Para aferição do valor necessário para a garantia da subsistência digna do devedor revela-se imperiosa a análise do caso concreto, partindo-se do parâmetro fixado no § 3º do art. 790 da CLT, que considera hipossuficiente aqueles que auferem quantia "igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", o que hoje corresponde a R$3.114,40. Da mesma forma deve ainda ser observado o limite estabelecido no §3º do art. 529 do CPC, ou seja,não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. No caso concreto o executado recebe, por mês, R$4.877,30. Assim, defiro a penhora de 30% do salário do devedor. Para tal desiderato, intime-se a empregadora, a fim de que averbe em folha de pagamento a penhora mensal de 30% da remuneração líquida do executado BRUNO PEREIRA, descontado apenas impostos regulares, ou, em caso de rescisão contratual com o empregador, também, efetuar o desconto, até quitação do débito, devidamente atualizado, e para depositar mensalmente no Banco do Brasil, agência 925, em favor deste processo, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 30 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e de crime de desobediência à ordem judicial por quem se opuser e responder solidariamente pelo valor do crédito. Sem prejuízo de ser incluído outros valores em caso de existência de outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01 de 14/02/2019, sendo certo que o valor será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS

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