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Processo nº 1000785-50.2024.8.11.0024

ID: 330717877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000785-50.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RUBIN STEFANELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE HYPPOLITO ALVES

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ELISSON ROSA DE QUADROS

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TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000785-50.2024.8.11.0024 REQUERENTE: BRUNO RUBIN STEFANELLO REQUERIDO: LEONEL P DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000785-50.2024.8.11.0024 REQUERENTE: BRUNO RUBIN STEFANELLO REQUERIDO: LEONEL P DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO RUBIN STEFANELLO em desfavor da sentença de ID 189115796, que homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não analisar o pedido de devolução das custas judiciais. Sustenta que a perda do objeto da ação, decorrente da demora na prestação jurisdicional, afastaria sua responsabilidade pelo pagamento das despesas, com fundamento no princípio da causalidade. A certidão de ID 196549617 atestou a tempestividade do recurso. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e adequados à finalidade de sanar a omissão apontada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, a sentença embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de restituição das custas processuais formulado pela parte autora. Passo, portanto, a sanar a omissão, integrando a decisão. A questão a ser dirimida é se a desistência da ação, motivada pela perda de utilidade do provimento jurisdicional em razão da demora do Judiciário, confere à parte autora o direito à restituição das custas iniciais. As custas processuais possuem natureza de taxa, sendo uma contraprestação pecuniária paga pelo jurisdicionado ao Estado em razão da prestação do serviço público de jurisdição. O fato gerador dessa obrigação é a instauração da relação processual, que ocorre com a distribuição da petição inicial. Uma vez iniciado o serviço, com a prática de atos como a autuação, a certificação e a prolação de despachos e decisões, as custas tornam-se exigíveis. O artigo 90, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, em caso de desistência, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu. A legislação processual não prevê a demora na tramitação como uma exceção a essa regra. Apenas em hipóteses taxativamente previstas, como a desistência para adequação a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 90, § 4º, do CPC) ou em casos de recolhimento comprovadamente indevido ou em duplicidade, é que se autoriza a restituição, o que não se amolda ao caso dos autos. Embora a parte autora fundamente seu pleito no princípio da causalidade, este se aplica à distribuição do ônus da sucumbência entre as partes (custas e honorários), mas não tem o condão de isentar o litigante da obrigação tributária perante o Estado por um serviço que foi efetivamente iniciado e disponibilizado. A demora na prestação jurisdicional, ainda que lamentável e causa da inutilidade prática do processo para o autor, não anula os atos processuais já praticados e, por conseguinte, não desconstitui o fato gerador da taxa judiciária. A produção antecipada de prova, embora de jurisdição voluntária em sua essência, mobiliza a máquina judiciária da mesma forma, gerando custos que são remunerados pelas custas iniciais. A desistência, em qualquer fase, não retroage para tornar o pagamento inexigível. Portanto, ausente previsão legal que ampare a pretensão de restituição das custas em razão da desistência motivada pela morosidade judicial, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, apenas para sanar a omissão apontada e analisar expressamente o pedido de restituição de custas, para, ao final, INDEFERI-LO. Consequentemente, fica mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença de ID 189115796. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002893-63.2025.4.01.3602

ID: 332062906

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002893-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANSAO JORDAO BEZERRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002893-63.2025.4.01.3602 DECISÃO Cotejando estes autos com o Processo 1000785-66… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002893-63.2025.4.01.3602 DECISÃO Cotejando estes autos com o Processo 1000785-66.2022.4.01.3602, verifico que o feito anterior teve sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção do vício identificado naquele processo, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Juscimeira/MT, cujos honorários fixo em R$ 400,00, em razão da distância no deslocamento do(a) perito(a) até o domicílio da parte autora, que impõe custos extraordinários na diligência, com escopo no artigo 28, §1º, incisos III e VII da Resolução CJF 2014/00305, de 07/10/2014. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Carlos Cesar Zanardo e outros x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 317860815

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0201300-50.2002.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR ZANARDO IJAR MILAGRE DA FONSECA JULIE CHERMANN ALIPERTI LOREN CHERMANN PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO ST8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILLIAM CHIN WEI CHU

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA INST. SAO MARCOS DESENVOLVIMENTO EDUC E CULTURA SC LTDA - ME LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAPETY LTDA - ME UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

RONNY DANTAS DA COSTA

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MARIA LUCIA KOGEMPA

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DEOCLECIO BARRETO MACHADO

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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GABRIEL DE SOUZA LEAL SILVA

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LUANA RODRIGUES BERNARDI

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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ESTEVAO MALLET

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VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0201300-50.2002.5.02.0070 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0201300-50.2002.5.02.0070 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1246d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Autos retornados do E. TRT. Os diversos recursos interpostos pela executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA, bem como pelas terceiras interessadas LOREN CHERMANN e JULIE CHERMANN ALIPERTI, tais como: Agravos de Petição, Embargos de Declaração, Recursos de Revista, Agravos de Instrumento, Agravos Interno e Recurso Extraordinário, foram todos improvidos, mantendo hígida a arrematação do imóvel de matrícula nº 75.215, havida nos autos. O bem arrematado trata-se de imóvel da executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA penhorado integralmente (100%), ficando as coproprietárias, alheias à execução, LOREN CHERMANN e JULIE CHERMANN ALIPERTI, detentoras de 30% da parte ideal (15% para cada), sujeitas aos efeitos do art. 843 do CPC, consoante despacho, às fls. 997 (id 7166270). Auto de arrematação, datado de 11/09/2018, no valor de R$ 1.250.000,00, às fls. 1403 (id 81ac2a1). Carta de Arrematação, devidamente expedida às fls. 2912/2913 (id ebff841). Registre-se, por oportuno, que já houve a imissão na posse do imóvel pelos srs. arrematantes, o qual foi efetivada nos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, aberta tão somente para tal fim. Feito tal relato, constato que a despeito do longo interregno da arrematação e da imissão na posse, o crédito do autor ainda não foi objeto de satisfação. Assim, preliminarmente, proceda a z. Secretaria a atualização do crédito exequendo e demais despesas processuais. Inclua-se, ainda, na aludida atualização, as verbas do sr. perito administrador judicial, pleiteada às fls. 1415 (id a218742), bem como as multas impostas à executada, bem como às coproprietárias, abaixo listadas: (i) ET nº 0000304.16-2014.5.02.0070, ajuizada pela executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA, cominada multa pelo C. TST em sede de AgRegDenegRecExt, a favor da parte contrária, no importe o de 1% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 18.078,18 (dezoito mil, setenta e oito reais o dezoito centavos), na forma do artigo 1.021, § 40, do atual CPC, conforme cópia da decisão, às fls. 1584 (id e87d858). (ii) Exceção de pré-executividade oposta por LUCIANE MIRANDA DE PAULA, cominada multa de 5% do valor atualizado da execução em proveito do autor, nos termos.do art: 774, II, e parágrafo único, ambos do CPC, às fls. 1049 (id e77af50). (iii) Manifestação de LOREN CHERMANN e JULIE CHERMAN ALIPERTTI, cominada multa de 5% do valor atualizado da execução em proveito do autor, nos termos do art. 774, II, e parágrafo único, ambos do CPC, conforme despacho, às fls. 1342 (id. 442ab1e). De outra parte, observa-se a existência de diversas penhoras averbadas na matrícula do bem, além das penhoras no rosto solicitadas no decorrer da demanda. Tem-se, contudo, que as dívidas excedem o produto da arrematação, de modo que se trata de concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC. Seguindo a ordem contida na matrícula nº 75.215, às fls. 1021/1030 (id 2fc1ce5), temos as seguintes averbações: (i) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 05 - data: 05/04/2013 - 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1344/2008, exequente André Adriano Rosa - Valor: R$ 3.305,88. Penhora posteriormente cancelada, conforme AV. 12. (ii) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 06 - data: 31/05/2013 - 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2387/2009, exequente Rosa Maria Andrade Grillo Beretta - Valor: R$ 169.532,60. (iii) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 07 - data: 02/08/2013 - 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2013/2002, exequente Paulo Sergio Lopes de Araujo - Valor: R$ 580.371,51. (iv) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 11 - data: 21/03/2017 - 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1170/2012, exequente Flavia Campos Geronimo - Valor: R$ 262.938,59. Por sua vez, restou acolhido nestes autos, os seguintes pedidos de penhora no rosto: (v) Pedido de Penhora no Rosto - data 11/12/2013 - 03ª VT/SP - Processo 1577/2009, exequente Luiz Carlos Cardozo - Valor: R$ 44.102,38 (fls. 837/838), acolhida às fls. 842. (vi) Pedido de Penhora no Rosto - data 13/12/2013 - 33ª VT/SP - Processo 1068-2009, exequente Vera Lucia Rodrigues da Silva - Valor: R$ 66.361,80 (fls. 839/841), acolhida às fls. 842. (vii) Pedido de Penhora no Rosto - data 03/12/2014 - 75ª VT/SP - Processo 0353/2012, exequente Thays Machado Nascimento - Valor R$ 148.796,55 (fls. 865), acolhida às fls. 866. As demais penhoras solicitadas a partir das fls. 918, não foram acolhidas. Conforme estabelecido pelo artigo 908, do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Quanto aos integrantes da mesma categoria, seguirá a ordem cronológica das penhoras/pedido de penhora. Sobre a ordem de preferências, dita o artigo 186 do CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Assim sendo, e considerando as penhoras realizadas nos presentes autos, deverão ser satisfeitos, primeiramente, os créditos trabalhistas e, com eventual sobra, os débitos fiscais e depois os cíveis, se houver. Feitas tais ponderações, considerando que todas as penhoras são de natureza trabalhista, a ordem de pagamento será: (1) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 06 - data: 31/05/2013 - 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2387/2009, exequente Rosa Maria Andrade Grillo Beretta - Valor: R$ 169.532,60. (2) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 07 - data: 02/08/2013 - 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2013/2002, exequente Paulo Sergio Lopes de Araujo - Valor: R$ 580.371,51. (3) Pedido de Penhora no Rosto - data 11/12/2013 - 03ª VT/SP - Processo 1577/2009, exequente Luiz Carlos Cardozo - Valor: R$ 44.102,38 (fls. 837/838), acolhida às fls. 842. (4) Pedido de Penhora no Rosto - data 13/12/2013 - 33ª VT/SP - Processo 1068-2009, exequente Vera Lucia Rod. da Silva - Valor: R$ 66.361,80 (fls. 839/840), acolhida às fls. 842. (5) Pedido de Penhora no Rosto - data 03/12/2014 - 75ª VT/SP - Processo 0353/2012, exequente Thays Machado Nascimento - Valor R$ 148.796,55 (fls. 865), acolhida às fls. 866. (6) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 11 - data: 21/03/2017 - 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1170/2012, exequente Flavia Campos Geronimo - Valor: R$ 262.938,59. Intimem-se todos os credores supra, para que no prazo de dez dias manifestem-se acerca do concurso de credores, acima estabelecido. O saldo existente na conta judicial perfaz o montante de R$ 1.803.621,93, atualizado até 01/07/2025. Oficie-se, portanto, as respectivas unidades judiciárias para que informem, no prazo de dez dias, o valor da execução - atualizado até a data de 01/07/2025. No silêncio das unidades judiciárias, reputar-se-á prejudicada a penhora, estabelecendo-se o pagamento de eventual saldo remanescente para o próximo credor. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para liberação dos haveres. Id 0b0e82b( fls. 2948/2952): Pretendem os srs. arrematantes que o produto da arrematação seja primeiramente e integralmente utilizado para quitação dos débitos tributários e dos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, Pugnam, ainda, que: "somente após a devida quitação dos referidos encargos, seja autorizado o levantamento do valor remanescente em favor da parte Reclamante." Pois bem, o requerimento beira o insólito, subvertendo a lógica da expropriação judicial, uma vez que pretendem primeiramente a quitação de todas as despesas incidentes sobre o bem por eles arrematado, em detrimento da satisfação do crédito exequendo, que detém preferência pela penhora e pela natureza do crédito e cuja arrematação ocorreu tão somente para tal mister. De toda sorte, ressalte-se que, no despacho de fls. 997 (id 7166270) expressamente constou: Consigne-se no respectivo edital de hasta pública que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do art. 78, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar-se-á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN. (griffo nosso) Vale dizer, apenas em caso de saldo remanescente, depois de quitada a execução, as despesas processuais e demais penhoras existentes, poderiam tais valores serem eventualmente utilizados para pagamento dos créditos tributários e taxas relativas ao bem. Não havendo saldo remanescente, não há que se falar em quitação dos débitos tributários pretendido pelos arrematantes, em detrimento do próprio crédito exequendo. No tocante aos débitos condominiais, estabelece o art. 110 da consolidação dos provimentos da CGJT (atual art. 78 do ATO nº 10/2016 do GCGJT), que assim dispõe: Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN). (grifado) O indigitado artigo, portanto, afastou a incidência somente das obrigações tributárias. Consigno, desde logo, que serviços/contas de água/gás são vistos como tarifa, não se aplicando o conceito de tributo (taxas). Pela mesma razão, os débitos condominiais, por não possuírem natureza tributária de imposto ou taxa, correm por conta dos arrematantes. E mais, estabelece o parágrafo 1ª, do art. 908 do CPC. Art. 908, § 1º: No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (grifo nosso). Vale dizer, a pretendida sub-rogação sobre o preço da arrematação, deve obedecer a ordem de preferência. Assim, apenas depois de quitado todos os demais credores preferenciais, havendo saldo remanescente, referido valor poderia ser utilizado para quitação de créditos de natureza propter rem. No caso, contudo, o valor existente nos autos é insuficiente até mesmo para quitar todos os credores com direito de preferência. Portanto, ante todo o exposto, indefiro a utilização do produto da arrematação do bem da executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA para quitação de tais despesas de obrigação dos srs. arrematantes. No obstante, nos termos do estabelecido no despacho de fls. 997 (id 7166270) e em consonância ao art. 110 da consolidação dos provimentos da CGJT (atual art. 78 do ATO nº 10/2016 do GCGJT), Imprimo força de ofício à presente decisão para que o srs, arrematantes, munidos da carta de arrematação e da certidão de imissão na posse, possam: (i) dirigir-se à Municipalidade ou Procuradoria do Município para que eventuais débitos tributários (IPTU, ITBI) anteriores à imissão na posse que se sucedeu em 10/04/2023, no bojo dos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, sejam vinculados aos antigos proprietários, ante a arrematação havida nos presentes autos. (ii) dirigir-se ao síndico do condomínio ou ao MM Juízo da 38º Vara Cível - Processo 1014066-95.2019.8.26.0100 para que eventuais débitos condominiais anteriores à imissão na posse que se sucedeu em 10/04/2023, no bojo dos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, sejam vinculados aos antigos proprietários, ante a arrematação havida nos presentes autos. Id 414297f (fls. 2652/2654): Em atenção ao oficio recebido e ante a existência de numerário a ser devolvido às coproprietárias LOREN CHERMANN e JULIE CHERMAN ALIPERTTI, alheias à presente execução, nos termos do art. 843 do CPC, acolho a penhora no rosto, referente a tal montante, requerido pelo Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível - execução de título extrajudicial - despesas condominiais - processo nº 1014066-95.2019.8.26.0100. Proceda a z. Secretaria a respectiva atualização e após o pagamento das multas, acima listadas, impostas às terceiras interessadas supra, havendo saldo remanescente, transfira-se ao Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível, até o limite do valor solicitado, dando-lhe ciência. Id 25d1025 (fls. 2953/2956): Preliminarmente, atente-se o terceiro interessado IJAR MILAGRE DA SONSECA que o despacho de fls. 2918 (id 77d0682), acolheu a penhora no rosto requerida pela 6ª VT/SP, tão somente em caráter preliminar. De toda sorte, possui parcial razão o peticionário, eis que diversos pedidos anteriores, restaram indeferidos por este Juízo, tendo em vista as inúmeras penhoras no rosto já solicitadas e acolhidas. Desta feita, reconsidero o despacho de fls. 2918 (id 77d0682) e deixo de acolher a penhora no rosto requerida pela 6ª VT/SP - referente ao processo nº 0256300-57.2007.5.02.0006. Em caso de eventual sobra de numerário, após o pagamento do crédito exequendo, despesas processuais e demais penhoras acolhidas, deverá ser observada as solicitações de penhora, requeridas a partir das fls. 918 e seguintes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERNANI BICUDO DE PAULA - ERNANI JOSE DE PAULA - LUCIANE MIRANDA DE PAULA

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Carlos Cesar Zanardo e outros x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 317860824

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0201300-50.2002.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR ZANARDO IJAR MILAGRE DA FONSECA JULIE CHERMANN ALIPERTI LOREN CHERMANN PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO ST8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILLIAM CHIN WEI CHU

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA INST. SAO MARCOS DESENVOLVIMENTO EDUC E CULTURA SC LTDA - ME LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAPETY LTDA - ME UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

RONNY DANTAS DA COSTA

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MARIA LUCIA KOGEMPA

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DEOCLECIO BARRETO MACHADO

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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GABRIEL DE SOUZA LEAL SILVA

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LUANA RODRIGUES BERNARDI

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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ESTEVAO MALLET

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VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0201300-50.2002.5.02.0070 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0201300-50.2002.5.02.0070 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1246d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Autos retornados do E. TRT. Os diversos recursos interpostos pela executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA, bem como pelas terceiras interessadas LOREN CHERMANN e JULIE CHERMANN ALIPERTI, tais como: Agravos de Petição, Embargos de Declaração, Recursos de Revista, Agravos de Instrumento, Agravos Interno e Recurso Extraordinário, foram todos improvidos, mantendo hígida a arrematação do imóvel de matrícula nº 75.215, havida nos autos. O bem arrematado trata-se de imóvel da executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA penhorado integralmente (100%), ficando as coproprietárias, alheias à execução, LOREN CHERMANN e JULIE CHERMANN ALIPERTI, detentoras de 30% da parte ideal (15% para cada), sujeitas aos efeitos do art. 843 do CPC, consoante despacho, às fls. 997 (id 7166270). Auto de arrematação, datado de 11/09/2018, no valor de R$ 1.250.000,00, às fls. 1403 (id 81ac2a1). Carta de Arrematação, devidamente expedida às fls. 2912/2913 (id ebff841). Registre-se, por oportuno, que já houve a imissão na posse do imóvel pelos srs. arrematantes, o qual foi efetivada nos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, aberta tão somente para tal fim. Feito tal relato, constato que a despeito do longo interregno da arrematação e da imissão na posse, o crédito do autor ainda não foi objeto de satisfação. Assim, preliminarmente, proceda a z. Secretaria a atualização do crédito exequendo e demais despesas processuais. Inclua-se, ainda, na aludida atualização, as verbas do sr. perito administrador judicial, pleiteada às fls. 1415 (id a218742), bem como as multas impostas à executada, bem como às coproprietárias, abaixo listadas: (i) ET nº 0000304.16-2014.5.02.0070, ajuizada pela executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA, cominada multa pelo C. TST em sede de AgRegDenegRecExt, a favor da parte contrária, no importe o de 1% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 18.078,18 (dezoito mil, setenta e oito reais o dezoito centavos), na forma do artigo 1.021, § 40, do atual CPC, conforme cópia da decisão, às fls. 1584 (id e87d858). (ii) Exceção de pré-executividade oposta por LUCIANE MIRANDA DE PAULA, cominada multa de 5% do valor atualizado da execução em proveito do autor, nos termos.do art: 774, II, e parágrafo único, ambos do CPC, às fls. 1049 (id e77af50). (iii) Manifestação de LOREN CHERMANN e JULIE CHERMAN ALIPERTTI, cominada multa de 5% do valor atualizado da execução em proveito do autor, nos termos do art. 774, II, e parágrafo único, ambos do CPC, conforme despacho, às fls. 1342 (id. 442ab1e). De outra parte, observa-se a existência de diversas penhoras averbadas na matrícula do bem, além das penhoras no rosto solicitadas no decorrer da demanda. Tem-se, contudo, que as dívidas excedem o produto da arrematação, de modo que se trata de concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC. Seguindo a ordem contida na matrícula nº 75.215, às fls. 1021/1030 (id 2fc1ce5), temos as seguintes averbações: (i) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 05 - data: 05/04/2013 - 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1344/2008, exequente André Adriano Rosa - Valor: R$ 3.305,88. Penhora posteriormente cancelada, conforme AV. 12. (ii) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 06 - data: 31/05/2013 - 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2387/2009, exequente Rosa Maria Andrade Grillo Beretta - Valor: R$ 169.532,60. (iii) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 07 - data: 02/08/2013 - 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2013/2002, exequente Paulo Sergio Lopes de Araujo - Valor: R$ 580.371,51. (iv) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 11 - data: 21/03/2017 - 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1170/2012, exequente Flavia Campos Geronimo - Valor: R$ 262.938,59. Por sua vez, restou acolhido nestes autos, os seguintes pedidos de penhora no rosto: (v) Pedido de Penhora no Rosto - data 11/12/2013 - 03ª VT/SP - Processo 1577/2009, exequente Luiz Carlos Cardozo - Valor: R$ 44.102,38 (fls. 837/838), acolhida às fls. 842. (vi) Pedido de Penhora no Rosto - data 13/12/2013 - 33ª VT/SP - Processo 1068-2009, exequente Vera Lucia Rodrigues da Silva - Valor: R$ 66.361,80 (fls. 839/841), acolhida às fls. 842. (vii) Pedido de Penhora no Rosto - data 03/12/2014 - 75ª VT/SP - Processo 0353/2012, exequente Thays Machado Nascimento - Valor R$ 148.796,55 (fls. 865), acolhida às fls. 866. As demais penhoras solicitadas a partir das fls. 918, não foram acolhidas. Conforme estabelecido pelo artigo 908, do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Quanto aos integrantes da mesma categoria, seguirá a ordem cronológica das penhoras/pedido de penhora. Sobre a ordem de preferências, dita o artigo 186 do CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Assim sendo, e considerando as penhoras realizadas nos presentes autos, deverão ser satisfeitos, primeiramente, os créditos trabalhistas e, com eventual sobra, os débitos fiscais e depois os cíveis, se houver. Feitas tais ponderações, considerando que todas as penhoras são de natureza trabalhista, a ordem de pagamento será: (1) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 06 - data: 31/05/2013 - 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2387/2009, exequente Rosa Maria Andrade Grillo Beretta - Valor: R$ 169.532,60. (2) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 07 - data: 02/08/2013 - 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2013/2002, exequente Paulo Sergio Lopes de Araujo - Valor: R$ 580.371,51. (3) Pedido de Penhora no Rosto - data 11/12/2013 - 03ª VT/SP - Processo 1577/2009, exequente Luiz Carlos Cardozo - Valor: R$ 44.102,38 (fls. 837/838), acolhida às fls. 842. (4) Pedido de Penhora no Rosto - data 13/12/2013 - 33ª VT/SP - Processo 1068-2009, exequente Vera Lucia Rod. da Silva - Valor: R$ 66.361,80 (fls. 839/840), acolhida às fls. 842. (5) Pedido de Penhora no Rosto - data 03/12/2014 - 75ª VT/SP - Processo 0353/2012, exequente Thays Machado Nascimento - Valor R$ 148.796,55 (fls. 865), acolhida às fls. 866. (6) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 11 - data: 21/03/2017 - 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1170/2012, exequente Flavia Campos Geronimo - Valor: R$ 262.938,59. Intimem-se todos os credores supra, para que no prazo de dez dias manifestem-se acerca do concurso de credores, acima estabelecido. O saldo existente na conta judicial perfaz o montante de R$ 1.803.621,93, atualizado até 01/07/2025. Oficie-se, portanto, as respectivas unidades judiciárias para que informem, no prazo de dez dias, o valor da execução - atualizado até a data de 01/07/2025. No silêncio das unidades judiciárias, reputar-se-á prejudicada a penhora, estabelecendo-se o pagamento de eventual saldo remanescente para o próximo credor. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para liberação dos haveres. Id 0b0e82b( fls. 2948/2952): Pretendem os srs. arrematantes que o produto da arrematação seja primeiramente e integralmente utilizado para quitação dos débitos tributários e dos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, Pugnam, ainda, que: "somente após a devida quitação dos referidos encargos, seja autorizado o levantamento do valor remanescente em favor da parte Reclamante." Pois bem, o requerimento beira o insólito, subvertendo a lógica da expropriação judicial, uma vez que pretendem primeiramente a quitação de todas as despesas incidentes sobre o bem por eles arrematado, em detrimento da satisfação do crédito exequendo, que detém preferência pela penhora e pela natureza do crédito e cuja arrematação ocorreu tão somente para tal mister. De toda sorte, ressalte-se que, no despacho de fls. 997 (id 7166270) expressamente constou: Consigne-se no respectivo edital de hasta pública que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do art. 78, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar-se-á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN. (griffo nosso) Vale dizer, apenas em caso de saldo remanescente, depois de quitada a execução, as despesas processuais e demais penhoras existentes, poderiam tais valores serem eventualmente utilizados para pagamento dos créditos tributários e taxas relativas ao bem. Não havendo saldo remanescente, não há que se falar em quitação dos débitos tributários pretendido pelos arrematantes, em detrimento do próprio crédito exequendo. No tocante aos débitos condominiais, estabelece o art. 110 da consolidação dos provimentos da CGJT (atual art. 78 do ATO nº 10/2016 do GCGJT), que assim dispõe: Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN). (grifado) O indigitado artigo, portanto, afastou a incidência somente das obrigações tributárias. Consigno, desde logo, que serviços/contas de água/gás são vistos como tarifa, não se aplicando o conceito de tributo (taxas). Pela mesma razão, os débitos condominiais, por não possuírem natureza tributária de imposto ou taxa, correm por conta dos arrematantes. E mais, estabelece o parágrafo 1ª, do art. 908 do CPC. Art. 908, § 1º: No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (grifo nosso). Vale dizer, a pretendida sub-rogação sobre o preço da arrematação, deve obedecer a ordem de preferência. Assim, apenas depois de quitado todos os demais credores preferenciais, havendo saldo remanescente, referido valor poderia ser utilizado para quitação de créditos de natureza propter rem. No caso, contudo, o valor existente nos autos é insuficiente até mesmo para quitar todos os credores com direito de preferência. Portanto, ante todo o exposto, indefiro a utilização do produto da arrematação do bem da executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA para quitação de tais despesas de obrigação dos srs. arrematantes. No obstante, nos termos do estabelecido no despacho de fls. 997 (id 7166270) e em consonância ao art. 110 da consolidação dos provimentos da CGJT (atual art. 78 do ATO nº 10/2016 do GCGJT), Imprimo força de ofício à presente decisão para que o srs, arrematantes, munidos da carta de arrematação e da certidão de imissão na posse, possam: (i) dirigir-se à Municipalidade ou Procuradoria do Município para que eventuais débitos tributários (IPTU, ITBI) anteriores à imissão na posse que se sucedeu em 10/04/2023, no bojo dos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, sejam vinculados aos antigos proprietários, ante a arrematação havida nos presentes autos. (ii) dirigir-se ao síndico do condomínio ou ao MM Juízo da 38º Vara Cível - Processo 1014066-95.2019.8.26.0100 para que eventuais débitos condominiais anteriores à imissão na posse que se sucedeu em 10/04/2023, no bojo dos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, sejam vinculados aos antigos proprietários, ante a arrematação havida nos presentes autos. Id 414297f (fls. 2652/2654): Em atenção ao oficio recebido e ante a existência de numerário a ser devolvido às coproprietárias LOREN CHERMANN e JULIE CHERMAN ALIPERTTI, alheias à presente execução, nos termos do art. 843 do CPC, acolho a penhora no rosto, referente a tal montante, requerido pelo Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível - execução de título extrajudicial - despesas condominiais - processo nº 1014066-95.2019.8.26.0100. Proceda a z. Secretaria a respectiva atualização e após o pagamento das multas, acima listadas, impostas às terceiras interessadas supra, havendo saldo remanescente, transfira-se ao Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível, até o limite do valor solicitado, dando-lhe ciência. Id 25d1025 (fls. 2953/2956): Preliminarmente, atente-se o terceiro interessado IJAR MILAGRE DA SONSECA que o despacho de fls. 2918 (id 77d0682), acolheu a penhora no rosto requerida pela 6ª VT/SP, tão somente em caráter preliminar. De toda sorte, possui parcial razão o peticionário, eis que diversos pedidos anteriores, restaram indeferidos por este Juízo, tendo em vista as inúmeras penhoras no rosto já solicitadas e acolhidas. Desta feita, reconsidero o despacho de fls. 2918 (id 77d0682) e deixo de acolher a penhora no rosto requerida pela 6ª VT/SP - referente ao processo nº 0256300-57.2007.5.02.0006. Em caso de eventual sobra de numerário, após o pagamento do crédito exequendo, despesas processuais e demais penhoras acolhidas, deverá ser observada as solicitações de penhora, requeridas a partir das fls. 918 e seguintes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIE CHERMANN ALIPERTI - CARLOS CESAR ZANARDO - LOREN CHERMANN - IJAR MILAGRE DA FONSECA - ST8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - WILLIAM CHIN WEI CHU

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Carlos Cesar Zanardo e outros x Associacao De Educacao E Assistencia Social Sao Marcos e outros

ID: 317860831

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0201300-50.2002.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR ZANARDO IJAR MILAGRE DA FONSECA JULIE CHERMANN ALIPERTI LOREN CHERMANN PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO ST8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILLIAM CHIN WEI CHU

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SAO MARCOS ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ERNANI BICUDO DE PAULA ERNANI JOSE DE PAULA INST. SAO MARCOS DESENVOLVIMENTO EDUC E CULTURA SC LTDA - ME LUCIANE MIRANDA DE PAULA MARCIO LUIZ MIRANDA DE PAULA NOVA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAPETY LTDA - ME UNIMARCO EDITOIRA E PUBLICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

RONNY DANTAS DA COSTA

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MARIA LUCIA KOGEMPA

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DEOCLECIO BARRETO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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GABRIEL DE SOUZA LEAL SILVA

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LUANA RODRIGUES BERNARDI

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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ESTEVAO MALLET

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VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0201300-50.2002.5.02.0070 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0201300-50.2002.5.02.0070 RECLAMANTE: PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: ENSINO MEDIO SAO MARCOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1246d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Autos retornados do E. TRT. Os diversos recursos interpostos pela executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA, bem como pelas terceiras interessadas LOREN CHERMANN e JULIE CHERMANN ALIPERTI, tais como: Agravos de Petição, Embargos de Declaração, Recursos de Revista, Agravos de Instrumento, Agravos Interno e Recurso Extraordinário, foram todos improvidos, mantendo hígida a arrematação do imóvel de matrícula nº 75.215, havida nos autos. O bem arrematado trata-se de imóvel da executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA penhorado integralmente (100%), ficando as coproprietárias, alheias à execução, LOREN CHERMANN e JULIE CHERMANN ALIPERTI, detentoras de 30% da parte ideal (15% para cada), sujeitas aos efeitos do art. 843 do CPC, consoante despacho, às fls. 997 (id 7166270). Auto de arrematação, datado de 11/09/2018, no valor de R$ 1.250.000,00, às fls. 1403 (id 81ac2a1). Carta de Arrematação, devidamente expedida às fls. 2912/2913 (id ebff841). Registre-se, por oportuno, que já houve a imissão na posse do imóvel pelos srs. arrematantes, o qual foi efetivada nos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, aberta tão somente para tal fim. Feito tal relato, constato que a despeito do longo interregno da arrematação e da imissão na posse, o crédito do autor ainda não foi objeto de satisfação. Assim, preliminarmente, proceda a z. Secretaria a atualização do crédito exequendo e demais despesas processuais. Inclua-se, ainda, na aludida atualização, as verbas do sr. perito administrador judicial, pleiteada às fls. 1415 (id a218742), bem como as multas impostas à executada, bem como às coproprietárias, abaixo listadas: (i) ET nº 0000304.16-2014.5.02.0070, ajuizada pela executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA, cominada multa pelo C. TST em sede de AgRegDenegRecExt, a favor da parte contrária, no importe o de 1% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 18.078,18 (dezoito mil, setenta e oito reais o dezoito centavos), na forma do artigo 1.021, § 40, do atual CPC, conforme cópia da decisão, às fls. 1584 (id e87d858). (ii) Exceção de pré-executividade oposta por LUCIANE MIRANDA DE PAULA, cominada multa de 5% do valor atualizado da execução em proveito do autor, nos termos.do art: 774, II, e parágrafo único, ambos do CPC, às fls. 1049 (id e77af50). (iii) Manifestação de LOREN CHERMANN e JULIE CHERMAN ALIPERTTI, cominada multa de 5% do valor atualizado da execução em proveito do autor, nos termos do art. 774, II, e parágrafo único, ambos do CPC, conforme despacho, às fls. 1342 (id. 442ab1e). De outra parte, observa-se a existência de diversas penhoras averbadas na matrícula do bem, além das penhoras no rosto solicitadas no decorrer da demanda. Tem-se, contudo, que as dívidas excedem o produto da arrematação, de modo que se trata de concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC. Seguindo a ordem contida na matrícula nº 75.215, às fls. 1021/1030 (id 2fc1ce5), temos as seguintes averbações: (i) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 05 - data: 05/04/2013 - 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1344/2008, exequente André Adriano Rosa - Valor: R$ 3.305,88. Penhora posteriormente cancelada, conforme AV. 12. (ii) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 06 - data: 31/05/2013 - 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2387/2009, exequente Rosa Maria Andrade Grillo Beretta - Valor: R$ 169.532,60. (iii) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 07 - data: 02/08/2013 - 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2013/2002, exequente Paulo Sergio Lopes de Araujo - Valor: R$ 580.371,51. (iv) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 11 - data: 21/03/2017 - 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1170/2012, exequente Flavia Campos Geronimo - Valor: R$ 262.938,59. Por sua vez, restou acolhido nestes autos, os seguintes pedidos de penhora no rosto: (v) Pedido de Penhora no Rosto - data 11/12/2013 - 03ª VT/SP - Processo 1577/2009, exequente Luiz Carlos Cardozo - Valor: R$ 44.102,38 (fls. 837/838), acolhida às fls. 842. (vi) Pedido de Penhora no Rosto - data 13/12/2013 - 33ª VT/SP - Processo 1068-2009, exequente Vera Lucia Rodrigues da Silva - Valor: R$ 66.361,80 (fls. 839/841), acolhida às fls. 842. (vii) Pedido de Penhora no Rosto - data 03/12/2014 - 75ª VT/SP - Processo 0353/2012, exequente Thays Machado Nascimento - Valor R$ 148.796,55 (fls. 865), acolhida às fls. 866. As demais penhoras solicitadas a partir das fls. 918, não foram acolhidas. Conforme estabelecido pelo artigo 908, do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Quanto aos integrantes da mesma categoria, seguirá a ordem cronológica das penhoras/pedido de penhora. Sobre a ordem de preferências, dita o artigo 186 do CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Assim sendo, e considerando as penhoras realizadas nos presentes autos, deverão ser satisfeitos, primeiramente, os créditos trabalhistas e, com eventual sobra, os débitos fiscais e depois os cíveis, se houver. Feitas tais ponderações, considerando que todas as penhoras são de natureza trabalhista, a ordem de pagamento será: (1) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 06 - data: 31/05/2013 - 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2387/2009, exequente Rosa Maria Andrade Grillo Beretta - Valor: R$ 169.532,60. (2) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 07 - data: 02/08/2013 - 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 2013/2002, exequente Paulo Sergio Lopes de Araujo - Valor: R$ 580.371,51. (3) Pedido de Penhora no Rosto - data 11/12/2013 - 03ª VT/SP - Processo 1577/2009, exequente Luiz Carlos Cardozo - Valor: R$ 44.102,38 (fls. 837/838), acolhida às fls. 842. (4) Pedido de Penhora no Rosto - data 13/12/2013 - 33ª VT/SP - Processo 1068-2009, exequente Vera Lucia Rod. da Silva - Valor: R$ 66.361,80 (fls. 839/840), acolhida às fls. 842. (5) Pedido de Penhora no Rosto - data 03/12/2014 - 75ª VT/SP - Processo 0353/2012, exequente Thays Machado Nascimento - Valor R$ 148.796,55 (fls. 865), acolhida às fls. 866. (6) Crédito de natureza Trabalhista - Av. 11 - data: 21/03/2017 - 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - Processo 1170/2012, exequente Flavia Campos Geronimo - Valor: R$ 262.938,59. Intimem-se todos os credores supra, para que no prazo de dez dias manifestem-se acerca do concurso de credores, acima estabelecido. O saldo existente na conta judicial perfaz o montante de R$ 1.803.621,93, atualizado até 01/07/2025. Oficie-se, portanto, as respectivas unidades judiciárias para que informem, no prazo de dez dias, o valor da execução - atualizado até a data de 01/07/2025. No silêncio das unidades judiciárias, reputar-se-á prejudicada a penhora, estabelecendo-se o pagamento de eventual saldo remanescente para o próximo credor. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para liberação dos haveres. Id 0b0e82b( fls. 2948/2952): Pretendem os srs. arrematantes que o produto da arrematação seja primeiramente e integralmente utilizado para quitação dos débitos tributários e dos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, Pugnam, ainda, que: "somente após a devida quitação dos referidos encargos, seja autorizado o levantamento do valor remanescente em favor da parte Reclamante." Pois bem, o requerimento beira o insólito, subvertendo a lógica da expropriação judicial, uma vez que pretendem primeiramente a quitação de todas as despesas incidentes sobre o bem por eles arrematado, em detrimento da satisfação do crédito exequendo, que detém preferência pela penhora e pela natureza do crédito e cuja arrematação ocorreu tão somente para tal mister. De toda sorte, ressalte-se que, no despacho de fls. 997 (id 7166270) expressamente constou: Consigne-se no respectivo edital de hasta pública que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do art. 78, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar-se-á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN. (griffo nosso) Vale dizer, apenas em caso de saldo remanescente, depois de quitada a execução, as despesas processuais e demais penhoras existentes, poderiam tais valores serem eventualmente utilizados para pagamento dos créditos tributários e taxas relativas ao bem. Não havendo saldo remanescente, não há que se falar em quitação dos débitos tributários pretendido pelos arrematantes, em detrimento do próprio crédito exequendo. No tocante aos débitos condominiais, estabelece o art. 110 da consolidação dos provimentos da CGJT (atual art. 78 do ATO nº 10/2016 do GCGJT), que assim dispõe: Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN). (grifado) O indigitado artigo, portanto, afastou a incidência somente das obrigações tributárias. Consigno, desde logo, que serviços/contas de água/gás são vistos como tarifa, não se aplicando o conceito de tributo (taxas). Pela mesma razão, os débitos condominiais, por não possuírem natureza tributária de imposto ou taxa, correm por conta dos arrematantes. E mais, estabelece o parágrafo 1ª, do art. 908 do CPC. Art. 908, § 1º: No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (grifo nosso). Vale dizer, a pretendida sub-rogação sobre o preço da arrematação, deve obedecer a ordem de preferência. Assim, apenas depois de quitado todos os demais credores preferenciais, havendo saldo remanescente, referido valor poderia ser utilizado para quitação de créditos de natureza propter rem. No caso, contudo, o valor existente nos autos é insuficiente até mesmo para quitar todos os credores com direito de preferência. Portanto, ante todo o exposto, indefiro a utilização do produto da arrematação do bem da executada LUCIANE MIRANDA DE PAULA para quitação de tais despesas de obrigação dos srs. arrematantes. No obstante, nos termos do estabelecido no despacho de fls. 997 (id 7166270) e em consonância ao art. 110 da consolidação dos provimentos da CGJT (atual art. 78 do ATO nº 10/2016 do GCGJT), Imprimo força de ofício à presente decisão para que o srs, arrematantes, munidos da carta de arrematação e da certidão de imissão na posse, possam: (i) dirigir-se à Municipalidade ou Procuradoria do Município para que eventuais débitos tributários (IPTU, ITBI) anteriores à imissão na posse que se sucedeu em 10/04/2023, no bojo dos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, sejam vinculados aos antigos proprietários, ante a arrematação havida nos presentes autos. (ii) dirigir-se ao síndico do condomínio ou ao MM Juízo da 38º Vara Cível - Processo 1014066-95.2019.8.26.0100 para que eventuais débitos condominiais anteriores à imissão na posse que se sucedeu em 10/04/2023, no bojo dos autos de CumSen 1000785-05.2021.5.02.0720, sejam vinculados aos antigos proprietários, ante a arrematação havida nos presentes autos. Id 414297f (fls. 2652/2654): Em atenção ao oficio recebido e ante a existência de numerário a ser devolvido às coproprietárias LOREN CHERMANN e JULIE CHERMAN ALIPERTTI, alheias à presente execução, nos termos do art. 843 do CPC, acolho a penhora no rosto, referente a tal montante, requerido pelo Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível - execução de título extrajudicial - despesas condominiais - processo nº 1014066-95.2019.8.26.0100. Proceda a z. Secretaria a respectiva atualização e após o pagamento das multas, acima listadas, impostas às terceiras interessadas supra, havendo saldo remanescente, transfira-se ao Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível, até o limite do valor solicitado, dando-lhe ciência. Id 25d1025 (fls. 2953/2956): Preliminarmente, atente-se o terceiro interessado IJAR MILAGRE DA SONSECA que o despacho de fls. 2918 (id 77d0682), acolheu a penhora no rosto requerida pela 6ª VT/SP, tão somente em caráter preliminar. De toda sorte, possui parcial razão o peticionário, eis que diversos pedidos anteriores, restaram indeferidos por este Juízo, tendo em vista as inúmeras penhoras no rosto já solicitadas e acolhidas. Desta feita, reconsidero o despacho de fls. 2918 (id 77d0682) e deixo de acolher a penhora no rosto requerida pela 6ª VT/SP - referente ao processo nº 0256300-57.2007.5.02.0006. Em caso de eventual sobra de numerário, após o pagamento do crédito exequendo, despesas processuais e demais penhoras acolhidas, deverá ser observada as solicitações de penhora, requeridas a partir das fls. 918 e seguintes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO LOPES DE ARAUJO

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Silvia Maria Figueiredo Baptista x Banco Do Brasil Sa

ID: 316366902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-08.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

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ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA FIGUEIREDO BAPTISTA contra sentença proferida a favor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, relativas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC), pois já haveria transcorrido o prazo decadencial incidente em vícios de consentimento, de 4 (quatro) anos em relação à instituição financeira e 5 (cinco) anos em relação à UNIÃO, contados desde a celebração do contrato. Por outro lado, foi declarada a prescrição da pretensão quanto ao pedido de reparação civil por danos morais e materiais deflagrados com a errônea aplicação do pacote tecnológico adotado por suposta imposição contratual, uma vez que a autora já teria ciência inequívoca de sua ineficácia desde seu manejo do ano de 1997, havendo por transcorrido a partir daí o prazo prescricional quinquenal, estando vencido na propositura da ação em 2015. Ademais, rejeitou o pedido subsidiário de nulidade de cláusulas excessivamente onerosas por falta de indicação precisa na inicial. Por fim, afastou a prescrição da ação de execução fiscal e da ilegalidade da transferência do crédito à UNIÃO com base no entendimento do STJ em sede de repetitivos sobre o tema (REsp Nº 1.373.292 - PE 2013/0068170-7). A Apelante sustenta em suas razões recursais que a sentença deve ser reformada por ter reconhecido indevidamente a decadência e a prescrição, além de não enfrentar argumentos centrais e pedidos subsidiários apresentados na inicial. Ela pleiteia o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados no âmbito do PRLCB, argumentando que estes possuem objeto impossível, já que se basearam em um pacote tecnológico que se revelou ineficaz, fato sabidamente conhecido por seus elaboradores e pela instituição financeira. Assim, como ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, descarta-se a prescrição por esse argumento. Outrossim, afirma que a condição imposta de adesão ao projeto técnico da CEPLAC, cuja falha foi posteriormente reconhecida por autoridades, comprometeu a validade dos negócios jurídicos, bem como sua exigibilidade por violação à boa-fé objetiva. Subsidiariamente, alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que o prazo prescricional não teria sequer iniciado diante da ausência de reconhecimento oficial da União quanto à ineficácia do programa. Por fim, requer o afastamento da execução fiscal baseada em tais contratos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fracasso do programa, além da reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, por esta ter sido incluída no polo passivo por provocação da instituição financeira e não por iniciativa da autora. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o mérito. Alega a apelante que seria caso de nulidade de cédula de crédito rural, o que impediria a incidência de prescrição ou decadência, conforme art. 169, do CC. Assiste razão à apelante. Os negócios jurídicos questionados são nulos por violarem a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Uma vez que os repasses financeiros estavam condicionados à adoção de normas técnicas da CEPLAC, cuja aplicação, embora fielmente cumprida pelos beneficiários, resultou no fracasso da plantação de cacau, a orientação técnica equivocada gerou expectativas legítimas entre os produtores. Mesmo os que mantiveram a cultura cacaueira confiando na eficácia das medidas propostas acabaram sem retorno financeiro. A conduta da Administração e da instituição financeira, ao criar uma aparência de estabilidade e depois agir de forma contraditória, viola o princípio do venire contra factum proprium, tornando ilegítima a cobrança do financiamento, já que o projeto obrigatório imposto aos autores não alcançou seu objetivo de combater a praga da lavoura. Como a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo, não se pode alegar que o prazo para sua impugnação tenha expirado por prescrição ou decadência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana"- PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como" vassoura de bruxa ". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: ( AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (TRF-1 - AC: 00031760620114013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL. CRÉDITO CEDIDO Á UNIÃO PELA MP N. 2.196/2001. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO OFERECIDO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDQADE DA DÍVIDA (7) 1. Cinge-se a controvérsia quanto á exigibilidade do crédito cobrado na EF, relativo à cédula rural originada de contrato bancário para financiamento da lavoura cacaueira anteriormente atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. No caso, para ter acesso ao financiamento, o lavrador se obrigava a cumprir uma série de normas técnicas expedidas pela Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão responsável por todo procedimento técnico ligado á operação de recuperação. As condições contratuais foram fielmente cumpridas, sem margem à dúvidas, até porque o financiamento foi concedido. As condições para seu pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que, em verdade, resultaram no fracasso total da plantação, decorrendo daí a inexigibilidade do crédito. 3. O TJ/BA tem jurisprudência no mesmo sentido nas ações em que os créditos originam-se da mesma situação dos autos não cedidos á União: "(...) IV- Evidenciado que a liberação dos créditos, ao Acionante, foi condicionada à aplicação obrigatória de técnica agrícola inadequada e elaborada por órgão conveniado ao Réu, técnica esta responsável pelo insucesso do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, imperiosa é a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo respectivos e o ressarcimento dos prejuízos acarretados ao mutuário." (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000162-91.2005.8.05.0264, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 17/11/2012) 4. Honorários nos termos do voto. 5. Apelação parcialmente provida apenas para adequar os honorários sucumbenciais aos percentuais mínimos previstos, observando-se o escalonamento por faixas do art. 85, § 3º, do CPC. (TRF-1 - AC: 0015285-03.2016.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 22/11/2019 PAG e-DJF1 22/11/2019 PAG) Afastadas, pois, a decadência e a prescrição, impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos e a subsequente inexigibilidade dos créditos rurais questionados, com todos os efeitos daí decorrentes. Por outro lado, alega a apelante que seria devida indenização por danos morais e materiais em decorrência dos prejuízos sofridos por conta da adesão ao PRCLB. Assiste parcial razão à apelante. Não houve comprovação dos danos materiais nos autos. Apesar dos notórios prejuízos sofridos pela ocorrência da praga, não há nexo causal com a adesão ao programa e sua subsequente ineficácia. Não restou comprovada qualquer conduta das apeladas que concorressem para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau. Afinal, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira da apelante. Por outro lado, em atenção aos efeitos ex tunc da nulidade dos negócios jurídicos, vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em decorrência de inscrição indevida em cadastro negativo de órgão de proteção de crédito. Em distinção à indenização por danos materiais, os danos aqui continuam sendo sofridos pela autora, não havendo que se falar em prescrição, bem como são presumidos, afastando a necessidade de maiores evidências, conforme farta jurisprudência. A título exemplificativo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo presumido e dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico das partes, e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo à dupla finalidade da reparação moral: compensar a vítima e punir o ofensor. 5. A condição de microempreendedora individual da autora, por si só, não justifica a majoração da indenização, considerando que o montante arbitrado já leva em conta as circunstâncias específicas do caso. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC 00180822720134013600, Relator Convocado JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, Décima primeira turma, PJE 25/03/25). Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais, adoto o método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP). Esse critério pressupõe, em um primeiro momento, a fixação de um valor-base de referência, considerando a natureza do bem jurídico lesado e o padrão indenizatório aplicado em casos análogos. Na segunda etapa, procede-se aos ajustes necessários conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a duração das consequências, a repercussão na vida cotidiana da vítima, além da condição econômica das partes. No presente caso, as lesões acometidas ao autor atingem valores constitucionais relevantes, como a sua honra e imagem, afetadas por negativação de seu nome, e a dignidade do trabalho, afetada pela falsa esperança de recuperação da lavoura. Inclusive, já houve entendimento semelhante deste TRF-1 em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECRIÇÃO E NULIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRESCRIÇÃO. FALHA NAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC). NULIDADE DAS CÉDULAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelos autores/apelados, com reconhecimento da prescrição da Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 e da nulidade das demais cédulas rurais objeto da presente demanda, firmadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB). 2. Sobre a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções fiscais cujo objeto seja a dívida ativa não tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1373292/PE (Tema Repetitivo 639), firmou entendimento no seguinte sentido "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que as balizas delineadas em sentença estão escorreitas, atendem à orientação jurisprudencial do Tema 639 supracitado e demonstram adequadamente que a prescrição suscitada no tocante à Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 de fato ocorreu. 4. As orientações técnicas fornecidas pela COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana de observância obrigatória para a percepção de recursos oriundos das cédulas de crédito rural vinculam a União à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fracasso do projeto. Foi demonstrada nos autos a falha na execução do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, reconhecida pela própria CEPLAC, o que justifica a nulidade das cédulas vinculadas ao referido programa. 5. Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por autor, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e demais transtornos decorrentes da cobrança indevida. Ademais, verifica-se que o valor estabelecido em sentença se afigura razoável. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, por força do art. 85, §11 do CPC/2015. (TRF-1 - AC 00308435420124013300, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, Décima terceira turma, PJE 14/11/2024) Considerando, portanto, os parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos relacionados às cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, com todos os efeitos daí decorrentes, e condenar solidariamente o BANCO DO BRASIL SA e a UNIÃO FEDERAL à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 APELANTE: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, RONALDO BOTELHO GOMES - MG132777-A EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, e a prescrição da pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC). A autora requereu a nulidade dos negócios jurídicos, a inexigibilidade das dívidas, indenização por danos materiais e morais e afastamento dos honorários sucumbenciais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência e prescrição sobre os pedidos de anulação das cédulas e indenização por danos; (ii) estabelecer se os contratos firmados no âmbito do PRLCB são nulos por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais e materiais à autora. 3. O negócio jurídico é nulo quando viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, como ocorre nos contratos vinculados ao PRLCB, cuja eficácia dependia da adesão obrigatória a pacote técnico da CEPLAC, posteriormente revelado ineficaz, frustrando as legítimas expectativas dos produtores. A nulidade de negócio jurídico não se convalida com o tempo, conforme o art. 169 do Código Civil, sendo imprescritível o pedido de reconhecimento da nulidade. A conduta contraditória da Administração e da instituição financeira, ao imporem condições técnicas falhas e depois exigirem o cumprimento dos contratos, caracteriza venire contra factum proprium, tornando inexigíveis os débitos oriundos das cédulas rurais. 4. Não se comprovaram danos materiais decorrentes diretamente da adesão ao programa, pois não se demonstrou nexo causal entre o prejuízo e eventual conduta dolosa ou culposa das rés. 5. O dano moral é configurado pela indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, sendo presumido (in re ipsa) e insuscetível de prescrição enquanto persistente, conforme jurisprudência consolidada. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme o método bifásico recomendado pelo STJ. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Invertidos os ônus de sucumbência, condenando a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Silvia Maria Figueiredo Baptista x Banco Do Brasil Sa

ID: 316366914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-08.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA FIGUEIREDO BAPTISTA contra sentença proferida a favor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, relativas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC), pois já haveria transcorrido o prazo decadencial incidente em vícios de consentimento, de 4 (quatro) anos em relação à instituição financeira e 5 (cinco) anos em relação à UNIÃO, contados desde a celebração do contrato. Por outro lado, foi declarada a prescrição da pretensão quanto ao pedido de reparação civil por danos morais e materiais deflagrados com a errônea aplicação do pacote tecnológico adotado por suposta imposição contratual, uma vez que a autora já teria ciência inequívoca de sua ineficácia desde seu manejo do ano de 1997, havendo por transcorrido a partir daí o prazo prescricional quinquenal, estando vencido na propositura da ação em 2015. Ademais, rejeitou o pedido subsidiário de nulidade de cláusulas excessivamente onerosas por falta de indicação precisa na inicial. Por fim, afastou a prescrição da ação de execução fiscal e da ilegalidade da transferência do crédito à UNIÃO com base no entendimento do STJ em sede de repetitivos sobre o tema (REsp Nº 1.373.292 - PE 2013/0068170-7). A Apelante sustenta em suas razões recursais que a sentença deve ser reformada por ter reconhecido indevidamente a decadência e a prescrição, além de não enfrentar argumentos centrais e pedidos subsidiários apresentados na inicial. Ela pleiteia o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados no âmbito do PRLCB, argumentando que estes possuem objeto impossível, já que se basearam em um pacote tecnológico que se revelou ineficaz, fato sabidamente conhecido por seus elaboradores e pela instituição financeira. Assim, como ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, descarta-se a prescrição por esse argumento. Outrossim, afirma que a condição imposta de adesão ao projeto técnico da CEPLAC, cuja falha foi posteriormente reconhecida por autoridades, comprometeu a validade dos negócios jurídicos, bem como sua exigibilidade por violação à boa-fé objetiva. Subsidiariamente, alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que o prazo prescricional não teria sequer iniciado diante da ausência de reconhecimento oficial da União quanto à ineficácia do programa. Por fim, requer o afastamento da execução fiscal baseada em tais contratos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fracasso do programa, além da reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, por esta ter sido incluída no polo passivo por provocação da instituição financeira e não por iniciativa da autora. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o mérito. Alega a apelante que seria caso de nulidade de cédula de crédito rural, o que impediria a incidência de prescrição ou decadência, conforme art. 169, do CC. Assiste razão à apelante. Os negócios jurídicos questionados são nulos por violarem a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Uma vez que os repasses financeiros estavam condicionados à adoção de normas técnicas da CEPLAC, cuja aplicação, embora fielmente cumprida pelos beneficiários, resultou no fracasso da plantação de cacau, a orientação técnica equivocada gerou expectativas legítimas entre os produtores. Mesmo os que mantiveram a cultura cacaueira confiando na eficácia das medidas propostas acabaram sem retorno financeiro. A conduta da Administração e da instituição financeira, ao criar uma aparência de estabilidade e depois agir de forma contraditória, viola o princípio do venire contra factum proprium, tornando ilegítima a cobrança do financiamento, já que o projeto obrigatório imposto aos autores não alcançou seu objetivo de combater a praga da lavoura. Como a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo, não se pode alegar que o prazo para sua impugnação tenha expirado por prescrição ou decadência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana"- PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como" vassoura de bruxa ". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: ( AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (TRF-1 - AC: 00031760620114013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL. CRÉDITO CEDIDO Á UNIÃO PELA MP N. 2.196/2001. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO OFERECIDO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDQADE DA DÍVIDA (7) 1. Cinge-se a controvérsia quanto á exigibilidade do crédito cobrado na EF, relativo à cédula rural originada de contrato bancário para financiamento da lavoura cacaueira anteriormente atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. No caso, para ter acesso ao financiamento, o lavrador se obrigava a cumprir uma série de normas técnicas expedidas pela Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão responsável por todo procedimento técnico ligado á operação de recuperação. As condições contratuais foram fielmente cumpridas, sem margem à dúvidas, até porque o financiamento foi concedido. As condições para seu pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que, em verdade, resultaram no fracasso total da plantação, decorrendo daí a inexigibilidade do crédito. 3. O TJ/BA tem jurisprudência no mesmo sentido nas ações em que os créditos originam-se da mesma situação dos autos não cedidos á União: "(...) IV- Evidenciado que a liberação dos créditos, ao Acionante, foi condicionada à aplicação obrigatória de técnica agrícola inadequada e elaborada por órgão conveniado ao Réu, técnica esta responsável pelo insucesso do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, imperiosa é a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo respectivos e o ressarcimento dos prejuízos acarretados ao mutuário." (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000162-91.2005.8.05.0264, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 17/11/2012) 4. Honorários nos termos do voto. 5. Apelação parcialmente provida apenas para adequar os honorários sucumbenciais aos percentuais mínimos previstos, observando-se o escalonamento por faixas do art. 85, § 3º, do CPC. (TRF-1 - AC: 0015285-03.2016.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 22/11/2019 PAG e-DJF1 22/11/2019 PAG) Afastadas, pois, a decadência e a prescrição, impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos e a subsequente inexigibilidade dos créditos rurais questionados, com todos os efeitos daí decorrentes. Por outro lado, alega a apelante que seria devida indenização por danos morais e materiais em decorrência dos prejuízos sofridos por conta da adesão ao PRCLB. Assiste parcial razão à apelante. Não houve comprovação dos danos materiais nos autos. Apesar dos notórios prejuízos sofridos pela ocorrência da praga, não há nexo causal com a adesão ao programa e sua subsequente ineficácia. Não restou comprovada qualquer conduta das apeladas que concorressem para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau. Afinal, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira da apelante. Por outro lado, em atenção aos efeitos ex tunc da nulidade dos negócios jurídicos, vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em decorrência de inscrição indevida em cadastro negativo de órgão de proteção de crédito. Em distinção à indenização por danos materiais, os danos aqui continuam sendo sofridos pela autora, não havendo que se falar em prescrição, bem como são presumidos, afastando a necessidade de maiores evidências, conforme farta jurisprudência. A título exemplificativo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo presumido e dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico das partes, e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo à dupla finalidade da reparação moral: compensar a vítima e punir o ofensor. 5. A condição de microempreendedora individual da autora, por si só, não justifica a majoração da indenização, considerando que o montante arbitrado já leva em conta as circunstâncias específicas do caso. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC 00180822720134013600, Relator Convocado JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, Décima primeira turma, PJE 25/03/25). Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais, adoto o método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP). Esse critério pressupõe, em um primeiro momento, a fixação de um valor-base de referência, considerando a natureza do bem jurídico lesado e o padrão indenizatório aplicado em casos análogos. Na segunda etapa, procede-se aos ajustes necessários conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a duração das consequências, a repercussão na vida cotidiana da vítima, além da condição econômica das partes. No presente caso, as lesões acometidas ao autor atingem valores constitucionais relevantes, como a sua honra e imagem, afetadas por negativação de seu nome, e a dignidade do trabalho, afetada pela falsa esperança de recuperação da lavoura. Inclusive, já houve entendimento semelhante deste TRF-1 em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECRIÇÃO E NULIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRESCRIÇÃO. FALHA NAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC). NULIDADE DAS CÉDULAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelos autores/apelados, com reconhecimento da prescrição da Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 e da nulidade das demais cédulas rurais objeto da presente demanda, firmadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB). 2. Sobre a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções fiscais cujo objeto seja a dívida ativa não tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1373292/PE (Tema Repetitivo 639), firmou entendimento no seguinte sentido "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que as balizas delineadas em sentença estão escorreitas, atendem à orientação jurisprudencial do Tema 639 supracitado e demonstram adequadamente que a prescrição suscitada no tocante à Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 de fato ocorreu. 4. As orientações técnicas fornecidas pela COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana de observância obrigatória para a percepção de recursos oriundos das cédulas de crédito rural vinculam a União à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fracasso do projeto. Foi demonstrada nos autos a falha na execução do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, reconhecida pela própria CEPLAC, o que justifica a nulidade das cédulas vinculadas ao referido programa. 5. Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por autor, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e demais transtornos decorrentes da cobrança indevida. Ademais, verifica-se que o valor estabelecido em sentença se afigura razoável. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, por força do art. 85, §11 do CPC/2015. (TRF-1 - AC 00308435420124013300, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, Décima terceira turma, PJE 14/11/2024) Considerando, portanto, os parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos relacionados às cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, com todos os efeitos daí decorrentes, e condenar solidariamente o BANCO DO BRASIL SA e a UNIÃO FEDERAL à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 APELANTE: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, RONALDO BOTELHO GOMES - MG132777-A EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, e a prescrição da pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC). A autora requereu a nulidade dos negócios jurídicos, a inexigibilidade das dívidas, indenização por danos materiais e morais e afastamento dos honorários sucumbenciais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência e prescrição sobre os pedidos de anulação das cédulas e indenização por danos; (ii) estabelecer se os contratos firmados no âmbito do PRLCB são nulos por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais e materiais à autora. 3. O negócio jurídico é nulo quando viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, como ocorre nos contratos vinculados ao PRLCB, cuja eficácia dependia da adesão obrigatória a pacote técnico da CEPLAC, posteriormente revelado ineficaz, frustrando as legítimas expectativas dos produtores. A nulidade de negócio jurídico não se convalida com o tempo, conforme o art. 169 do Código Civil, sendo imprescritível o pedido de reconhecimento da nulidade. A conduta contraditória da Administração e da instituição financeira, ao imporem condições técnicas falhas e depois exigirem o cumprimento dos contratos, caracteriza venire contra factum proprium, tornando inexigíveis os débitos oriundos das cédulas rurais. 4. Não se comprovaram danos materiais decorrentes diretamente da adesão ao programa, pois não se demonstrou nexo causal entre o prejuízo e eventual conduta dolosa ou culposa das rés. 5. O dano moral é configurado pela indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, sendo presumido (in re ipsa) e insuscetível de prescrição enquanto persistente, conforme jurisprudência consolidada. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme o método bifásico recomendado pelo STJ. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Invertidos os ônus de sucumbência, condenando a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1034528-77.2020.4.01.0000

ID: 300081149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034528-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034528-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-82.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034528-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-82.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. A Agravante alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada, pois cumpriu com suas obrigações enquanto esteve à frente da obra, que foi substituída por iniciativa dos beneficiários e que, diante da substituição, não há mais fundamento para ser parte executada no cumprimento de sentença. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. A Agravante alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada, pois cumpriu com suas obrigações enquanto esteve à frente da obra, que foi substituída por iniciativa dos beneficiários e que, diante da substituição, não há mais fundamento para ser parte executada no cumprimento de sentença. Todavia, a decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a responsabilidade da construtora persiste, ainda que tenha havido substituição, em razão do acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública. Nesse sentido, a responsabilidade da construtora é objetiva e solidária, respondendo pelos danos causados a terceiros, em especial aos beneficiários do programa habitacional, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Desse modo, não se faz necessário perquirir nesta demanda qual deles teve culpa pelo evento danoso. Isso porque, a discussão de culpa pelo incidente deverá ser resolvida entre a CEF e a construtora administrativamente ou em demanda própria, se assim entender conveniente a recorrente. Neste sentido, é o posicionamento desta Corte Federal, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disciplina que a eventual legitimidade passiva da instituição financeira, em ações indenizatórias por atraso na entrega de imóveis adquirido nos termos Sistema Financeiro Habitacional - SFH, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado, assim apenas é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo descaracterizada sua legitimidade quando atuar meramente como agente financeiro. 2. Nos termos expressos do Contrato de Financiamento, a avença seria regulamentada pela Norma Regulamentadora HH.21.68 - 03/09/2007 - SUHAB/GECRI, cuja análise detida comprova a atuação da CEF como agente executor de política habitacional federal, para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o encargo de proceder à fiscalização do andamento das obras, à escolha do projeto e à substituição da construtora por inconformidades ou atrasos, portanto, responsável pela inobservância dos prazos contratuais e eventuais prejuízos causados aos adquirentes mutuários. 3. O teor do Contrato de Financiamento celebrado com a parte mutuária, do Termo de Cooperação e Parceria firmado com a LAGOTUR e da norma regulamentadora do Programa Imóvel na Planta demonstra a existência de responsabilidade solidária da CEF pela ausência de entrega do imóvel nos moldes em que contratado pela parte autora, pois a instituição financeira atuou como agente fiscalizador e gestor da obra, juntamente com a construtora. Precedentes. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores é objetiva e solidária, nos termos do art. 18, caput, do CDC, de modo que não se faz necessário perquirir nesta demanda qual deles teve culpa pelo evento danoso. Nestes termos, a discussão de culpa pelo incidente deverá ser resolvida entre a CEF e a construtora administrativamente ou em demanda própria, se assim entender conveniente a recorrente. 5. Ademais, "a denunciação da lide em ações relacionadas ao consumo entra em conflito com os princípios da rapidez e efetividade da resolução judicial, especialmente quando não há prejuízo para a parte, que pode buscar seu direito de regresso em uma ação independente" (STJ: Embargos de Declaração no Agravo nº 1.249.523/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - DJe de 20.06.2014). 6. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois o destinatário da prova é o magistrado, razão pela qual cabia ao requerente das provas convencê-lo da necessidade de sua realização, sendo que os autos se encontram adequada e suficientemente instruídos acerca da existência dos fatos alegados, permitindo a análise da presença ou não dos elementos de responsabilização civil. Precedente. 7. O conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. 8. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. 9. No caso dos autos, é razoável a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Precedentes. 10. Inviável o reconhecimento da sucumbência recíproca por conta do arbitramento do quantum indenizatório em patamar inferior ao pretendido na inicial, porquanto "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). 11. Apelações desprovidas." (AC 0000195-25.2016.4.01.3503, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima- Primeira Turma, PJe 26/08/2024) Sendo assim, em casos de descumprimento de acordo judicial em Ações Civis Públicas que visam a proteção de direitos difusos e coletivos, a construtora é responsável pela integral reparação dos danos causados, independentemente de ter sido substituída no curso da execução do contrato. No caso, a alegação de cumprimento das obrigações não restou comprovada nos autos, sendo que a própria Instituição Financeira Domus, em manifestação nos autos, aponta para o não compasso adequado entre a evolução das obras e os recursos repassados à Agravante. Frisa-se ainda que a alegação de que cumpriu integralmente suas obrigações não encontra respaldo nos autos. Ademais, a Agravante firmou acordo judicial se responsabilizando pelas obras e pelos pagamentos, não podendo agora se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que foi substituída. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000785-82.2017.4.01.4300 AGRAVANTE: CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. 2. A responsabilidade da construtora é objetiva e solidária, respondendo pelos danos causados a terceiros, em especial aos beneficiários do programa habitacional, nos termos do art. 18, caput, do CDC. 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a responsabilidade da construtora persiste, ainda que tenha havido substituição, em razão do acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública. 4. Ademais, a alegação de cumprimento das obrigações não restou comprovada nos autos, sendo que a própria Instituição Financeira, em manifestação nos autos, aponta para o não compasso adequado entre a evolução das obras e os recursos repassados à Agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000785-04.2025.8.26.0572

ID: 308761211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MANHA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

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Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manha Barbosa - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a pre… Processo 1000785-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Manha Barbosa - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Processo nº 1000872-67.2025.8.26.0213

ID: 293582859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, e… Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, em um curto intervalo de tempo, a parte autora distribuiu diversas ações (Processos nº 1000785-14.2025.8.26.0213; 1000784-29.2025.8.26.0213; 1000783-44.2025.8.26.0213; 1000797-28.2025.8.26.0213; 1000798-13.2025.8.26.0213; 1000799-95.2025.8.26.0213; 1000800-80.2025.8.26.0213; 1000803-35.2025.8.26.0213; 1000801-65.2025.8.26.0213; 1000802-50.2025.8.26.0213; 1000804-20.2025.8.26.0213; 1000805-05.2025.8.26.0213; 1000806-87.2025.8.26.0213; 1000807-72.2025.8.26.0213; 1000808-57.2025.8.26.0213; 1000809-42.2025.8.26.0213), nas quais há a mesma alegação de descontos indevidos. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas maisnbsp variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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