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"1000785-09.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800564-16.2020.8.14.0054

ID: 308150095

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800564-16.2020.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800564-16.2020.8.14.0054 EMBARGANTE/APELADO: BANCO BRADESCO… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800564-16.2020.8.14.0054 EMBARGANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID Nº 25847863 APELANTE: MARIA DA CRUZ GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESCLARECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível da parte autora, reformando sentença de improcedência para reconhecer descontos indevidos em benefício previdenciário, fixar indenização por dano moral e determinar restituição em dobro. O embargante alega omissão quanto à fundamentação do valor arbitrado a título de dano moral e contradição sobre o termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o dano moral e ao fixar os juros moratórios; (ii) se é possível rediscutir o mérito da condenação via embargos de declaração; (iii) se os consectários legais (juros e correção monetária) devem ser ajustados de ofício à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscutir mérito não é cabível em sede de embargos de declaração. 4. Fundamentação expressa quanto à caracterização do dano moral in re ipsa e à fixação do valor da indenização com base em critérios objetivos, como capacidade econômica das partes, gravidade da lesão e função pedagógica da condenação. 5. Correta fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, não havendo contradição. 6. De ofício, esclarece-se a forma de incidência dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública. 7. Aplicação da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024: IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. De ofício, esclarece-se a forma de aplicação dos consectários legais da condenação. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O dano moral decorrente de desconto indevido em provento de natureza alimentar configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento da vítima. 3. Os consectários legais em condenações de responsabilidade civil extracontratual devem observar a Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 398; CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362; STJ, REsp 1.795.982/SP; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2325110/MT; TJ-SP, Embargos de Declaração Cível 1000785-90.2023.8.26.0566. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão monocrática de minha relatoria, sob Id. 25847863, que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela autora MARIA DA CRUZ GOMES, cuja ementa encontra-se assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por aposentada que alegou descontos indevidos relativos a seguro não contratado. Sentença reconheceu validade da contratação com base em documento não assinado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se a ausência de assinatura da consumidora em contrato de seguro descaracteriza a relação jurídica; (II) se os descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização configuram falha na prestação do serviço; (III) se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia à instituição a prova da regular contratação, conforme art. 429, II do CPC. 5. Ausência de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo de prova. 6. Inexistência de relação jurídica válida. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. 7. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC: restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 8. Dano moral in re ipsa. Violação aos direitos da personalidade da autora. Indenização fixada em R$10.000,00. 9. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. 10. Inversão do ônus da sucumbência e majoração da verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a inexistência da relação jurídica, condenar os apelados à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura da consumidora em contrato de seguro descaracteriza a relação jurídica e impõe à instituição financeira o ônus da prova da regular contratação. 2. A realização de descontos em benefício previdenciário sem prova da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro e dano moral. 3. O dano moral decorrente de desconto indevido em provento alimentar prescinde de comprovação específica, por configurar violação à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, 46; CC, arts. 104, 188, I, 398, 422 e 944; CPC, arts. 85, §11, 429, II, 932, 1.010, II e III; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061); STJ, EAREsp 676.608/RS; TJ-SP, AC 1011948-59.2020.8.26.0344; TJ-MG, AC 10000212493118001; TJ-MT, AC 1013643-21.2020.8.11.0003; TJ-PR, APL 0055522-80.2022.8.16.0014. Em seus aclaratórios (Id. 26097277) a parte embargante alega, inicialmente, a existência de vícios no julgado, notadamente omissão e erro material, na medida em que a decisão não teria observado a inexistência de prova do alegado abalo moral suportado pela parte autora, tampouco expôs de forma suficiente os fundamentos que justificassem o montante arbitrado a título de indenização. Sustenta que, durante a instrução, não foi demonstrado sofrimento ou repercussão que justifique a condenação por danos morais, asseverando que não basta a mera ocorrência do fato, sendo imprescindível a prova de sua repercussão negativa na esfera íntima da parte autora. Argumenta, ainda, que a decisão não indicou de forma clara quais elementos justificaram a fixação do valor de R$ 10.000,00, valor este que reputa excessivo, motivo pelo qual requereu sua exclusão ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado. No tocante aos juros moratórios, defende que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por dano moral, estes devem fluir apenas a partir da data do arbitramento judicial da indenização, conforme a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 362. Ao final, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões sob Id. 26736649, onde a autora pleiteou pelo não conhecimento dos embargos ou, em caso de conhecimento, o seu desprovimento. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração e passo à sua análise. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de vícios que comprometam a compreensão da decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” Contudo, no presente caso, o embargante não se desincumbiu em demonstrar vícios na decisão embargada, deixando evidente que a sua pretensão é de reapreciar o mérito da causa pela via estreita dos Embargos de Declaração. No que tange à alegada omissão sobre a comprovação dos danos morais, verifica-se que o decisum impugnado fundamentou amplamente a condenação. Assentou-se expressamente que se trata de responsabilidade civil extracontratual e que os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verbas de caráter alimentar, são suficientes, por si só, para configurar o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento da vítima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ e Tribunais Estaduais. Ressaltou ainda que a decisão proferida também foi clara ao adotar critérios objetivos como a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e a função pedagógica da condenação, observando, inclusive, parâmetros fixados em jurisprudência análoga. Sob esse viés, transcrevo inclusive trecho da referida decisão: “[...] Por fim, quanto ao Dano Moral, este se configura in re ipsa diante da violação dos direitos da personalidade da autora, sobretudo quando os descontos incidiram sobre proventos de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que descontos indevidos reiterados, em especial sobre benefício previdenciário, ultrapassam o mero aborrecimento. [...] Cumpre destacar, ainda, que a indenização por Dano Moral possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. No caso em apreço, verifica-se que a autora é aposentada, e recebe aposentadoria do (INSS), e o os réus, por sua vez, são entidades com fins lucrativos. [...].” Quanto à suposta contradição na fixação dos juros de mora, também não se sustenta. O acórdão fixou corretamente o termo inicial dos juros desde o evento danoso, conforme expressa diretriz da Súmula 54 do STJ, aplicável nos casos de responsabilidade extracontratual: Súmula 54/STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Ressalte-se que a Súmula 362 do STJ, invocada indevidamente pelo embargante, diz respeito à correção monetária, e não aos juros de mora, sendo, portanto, absolutamente impertinente à hipótese dos autos. Todavia, em que pese a ausência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante – quanto aos danos morais e termo inicial dos juros moratórios -, ao reanalisar o decisum, verifiquei a necessidade de realizar alguns esclarecimentos acerca dos demais consectários legais referentes à condenação, uma vez que tratam-se de matéria de ordem pública e, portanto, cabível sua análise de ofício, consoante entendimento da Corte Superior, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS . AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2088555 MS 2022/0073250-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA . PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1 .022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 . O Tribunal de origem concluiu que o valor da indenização pretendido pela ora agravada encontra-se amparado na prova técnica produzida em juízo, evidente quanto ao prejuízo suportado decorrente da instituição da servidão administrativa. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2093321 RJ 2022/0081973-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Pois bem, com a nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser calculados pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA. A jurisprudência recente tem aplicado esses critérios de forma imediata, considerando o direito intertemporal, conforme os julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré em face de acórdão, que fixou a correção monetária com base na tabela do TJSP, alegando contradição com o artigo 406 do Código Civil e pleiteando a aplicação da taxa SELIC. A autora, em contrarrazões, defendeu a manutenção do v. acórdão, sustentando a correção dos consectários legais e a inaplicabilidade da nova legislação antes de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária deve ser alterada com base na Lei nº 14.905/24, que entrou em vigor em setembro de 2024; (ii) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável aos danos morais, considerando o arbitramento ocorrido após a vigência da nova lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A correção monetária dos danos morais deve seguir o entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ, com incidência a partir da data do arbitramento, que ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 14 .905/24. A nova legislação aplicável determina a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, afastando a aplicação da tabela do TJSP e da taxa SELIC, como pleiteado pelo embargante. Os juros de mora, em conformidade com a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, devem ser mantidos em 1% ao mês, a partir do evento danoso, que, no caso, é a data da contratação declarada inexistente. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária dos danos morais seja feita pelo IPCA, a partir do arbitramento da indenização. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10004274820238260042 Altinópolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 16/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. Contrarrazões do embargado, que pleiteia a rejeição dos embargos e a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à indenização por danos morais, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o embargante não havia suscitado o tema dos índices de atualização monetária e juros de mora em apelação anterior, afasta-se a alegação de omissão. 4. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795 .982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024. 5. Determina-se a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14 .905/2024. 6. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, que será abatido dos juros moratórios calculados com base na Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros de mora e correção monetária em indenizações de natureza civil devem ser substituídas pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP. 2. A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795.982/SP, e com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21 .2023.8.26.0002; STJ, REsp nº 1 .795.982-SP. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10007859020238260566 São Carlos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) Com isso, a atualização monetária, quando não convencionada ou não prevista em lei específica, deve ser feita pelo IPCA, conforme nova redação do art. 389, parágrafo único: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Portanto, na hipótese dos autos, por se tratar de responsabilidade extracontratual e, portanto, ausente qualquer previsão contratual, aplica-se o supracitado índice legal. Quanto aos juros de mora, houve alteração na redação do art. 406 - que anteriormente previa a taxa de 1% ao mês -, passando agora a prever que a taxa legal de juros corresponde à SELIC deduzida do IPCA. Vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Nesse sentido, deve-se aplicar a Taxa Selic deduzido o IPCA quanto aos juros moratórios, todavia somente a partir da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, aplicando, antes, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Ainda, consigno que, quando da incidência conjunta dos juros e correção monetária, deve-se aplicar apenas a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, como o IPCA, uma vez que aquela engloba juros e correção monetária. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES . OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a cumulação de índices de correção monetária e de juros de mora com a Taxa Selic .Precedentes. 2. Constatada, no caso, a incidência cumulativa de Taxa Selic e juros de 1% ao mês sobre as quantias executadas, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, neste ponto. 3 . Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2325110 MT 2023/0079616-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Com efeito, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, registro de ofício que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA, incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhe NEGO PROVIMENTO, todavia, de ofício, esclarece-se a forma de incidência dos consectários legais referentes à condenação, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0800564-16.2020.8.14.0054

ID: 308150104

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800564-16.2020.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000785-09.2022.5.02.0384"

Processo nº 0800564-16.2020.8.14.0054

Processo nº 0800564-16.2020.8.14.0054