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Processo nº 1000500-61.2022.8.11.0013

ID: 294987673

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000500-61.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDIR PEREIRA DA SILVA CRISTIANO PEREIRA DA SILVA GISLAINE PEREIRA DA SILVA SOARES POLIANE ROBERTA PEREIRA SILVA WESLEY PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOVYLSON SOARES DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000500-61.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), CLEIDIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 010.834.281-60 (APELADO), JOVYLSON SOARES DE MOURA - CPF: 030.591.131-73 (ADVOGADO), WESLEY PEREIRA DA SILVA - CPF: 008.621.101-30 (APELADO), GISLAINE PEREIRA DA SILVA SOARES - CPF: 009.456.291-17 (APELADO), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: 005.971.611-86 (APELADO), POLIANE ROBERTA PEREIRA SILVA - CPF: 046.812.721-67 (APELADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, condenando a seguradora e o banco corréu ao pagamento de R$ 100.000,00 aos herdeiros do segurado falecido, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do óbito. A seguradora sustenta preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros para pleitearem cobertura por “Diagnóstico de Doenças Graves”, bem como, no mérito, defende que a patologia do segurado não está coberta pelo contrato, que houve ciência das cláusulas limitativas, que o valor da indenização deve ser limitado a R$ 5.000,00 e que o índice de correção aplicável é o IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato; (iii) determinar se o valor da indenização deve ser limitado ao montante de R$ 5.000,00; e (iv) verificar qual o índice de correção monetária aplicável ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária decorrente de direito patrimonial do segurado falecido, com fundamento no princípio da saisine e na expressa designação dos autores como beneficiários da apólice. 4. A relação jurídica entre seguradora e beneficiários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor prestar informação clara e adequada quanto às cláusulas limitativas da cobertura, o que não foi observado no caso concreto. 5. A cláusula contratual que limita a cobertura a doenças expressamente indicadas, sem adequada informação ao segurado, mostra-se abusiva à luz dos arts. 6º, III, e 51, IV e §1º, III, do CDC, devendo ser afastada. 6. A expectativa legítima do consumidor quanto à cobertura por “doenças graves” não pode ser frustrada por limitações não destacadas de forma clara, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica do contratante. 7. O valor de R$ 100.000,00 corresponde ao capital segurado para a cobertura “doenças graves”, sendo inadmissível a redução para R$ 5.000,00 por interpretação unilateral 8. No tocante à correção monetária, assiste razão à apelante, pois a proposta de adesão estipula expressamente a aplicação do IPCA como índice de atualização, nos termos do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear cobertura securitária por diagnóstico de doenças graves, quando expressamente designados como beneficiários. 2. A cláusula que limita cobertura securitária sem adequada informação ao segurado é abusiva e deve ser afastada à luz do CDC. 3. O valor da indenização securitária deve observar o capital segurado constante da apólice, não podendo ser reduzido com base em interpretação unilateral e restritiva do contrato. 4. É válida a estipulação contratual de correção monetária pelo IPCA, devendo prevalecer sobre o índice aplicado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 421-A, 422, 757 e 760; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1000908-24.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023, DJE 19.09.2023; TJMT, Apelação Cível n. 0000089-75.2013.8.11.0037, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021, DJE 26.10.2021. R E L A T Ó R I O AP 1000500-61.2022.8.11.0013. ICATU SEGUROS S/A X CLEIDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (s). Relatório Eminentes Pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ICATU S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, de n. 1000500-61.2022, ajuizada por CLEIDIR PEREIRA DA SILVA, WESLEY PEREIRA DA SILVA, GISLAINE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, POLIANE ROBERTA PEREIRA DA SILVA, em face da apelante e do BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas a pagarem em favor dos herdeiros do de cujus, o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização securitária, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do falecimento do segurado 20/10/2021, até o efetivo pagamento. Ainda, condenou as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O apelante inicialmente suscita preliminar de ilegitimidade ativa dos herdeiros/beneficiários em pleitearem a cobertura securitária por Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves em nome do segurado. Alega que a doença que acometeu o segurado falecido não está contemplada no rol taxativo de doenças cobertas previsto no contrato. Aduz ainda que houve prévio conhecimento do segurado sobre as cláusulas limitativas do contrato. Alternativamente, pugna pela redução do valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limite do capital segurado individual contratado, bem como pela aplicação do índice de correção monetária IPCA previsto no contrato e não do INPC aplicado na sentença. Posto isso, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 285364886. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. Eminentes Pares: Como dito, inicialmente, a apelante suscita preliminar de ilegitimidade ativa dos sucessores em pleitear o recebimento da cobertura securitária, por “Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves”, ao argumento de que a mencionada cobertura seria direito personalíssimo do segurado, não se transmitindo aos herdeiros. Colaciona, para tanto, dispositivo contratual que estabelece a impossibilidade de recebimento da indenização após o falecimento do segurado (cláusula 6.4.3). Sem razão contudo. É que, à luz do princípio da saisine, os herdeiros sub-rogam nos direitos e obrigações do falecido, legitimando-se ativamente para postular as verbas securitárias devidas. A alegada cláusula limitativa não pode prevalecer diante da expressa instituição dos autores como beneficiários da apólice. Em casos análogos, assim decidiu esta Colenda Câmara, a propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – DOENÇA CRÔNICA – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – HIPÓTESE DE COBERTURA SECURITÁRIA – FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA – INDENIZAÇÃO DEVIDA –DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS – HABILITAÇÃO PROMOVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a apólice de seguro de vida contempla o caso de invalidez total e permanente do segurado, constatada essa hipótese, inclusive por perícia indireta, o prêmio é devido. Com a morte do segurado, tal saldo é transmitido aos herdeiros devidamente habilitados no processo, pois trata-se de crédito patrimonial que teve origem em situação concretizada enquanto o de cujus ainda vivia. (N.U 1000908-24.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar, passo a análise da matéria de fundo. Na hipótese, os requerentes ajuizaram ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, em razão da negativa do pagamento da cobertura securitária por morte de seu genitor Osvaldo Francisco da Silva, decorrente de Doenças Graves, referente ao seguro de vida, apólice de n. 93.104323, proposta de n. 9306230284, celebrado com a requerida ICATU SEGUROS S/A via intermédio do Banco Cooperativo Sicredi S/A. Em sua defesa, dentre outros argumentos, a requerida ICATU Seguros alegou, em síntese, que os beneficiários não fariam jus à cobertura securitária, uma vez que as doenças que acometeram o segurado não estão previstas no rol taxativo de doenças graves cobertas pela apólice. Após análise do conjunto fático probatório o magistrado singular julgou parcialmente procedente a ação, nos termos relatados alhures. Na ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. É nítida a relação de consumo existente entre as partes, de modo, que a questão posta deve ser resolvida à luz do que prevê a legislação Consumerista, conforme conceito dado pelos artigos 2º e 3º, do mencionado diploma legal. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A Lei Consumerista, em seu artigo 6º, inciso III estabelece que é direito do consumidor o acesso a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;...” Assim, a despeito dos argumentos lançados nas razões recursais, o fato é que a apelante não logrou êxito em comprovar que no ato da contratação foram prestadas informações claras e precisas ao contratante acerca das cláusulas/condições gerais a que estaria vinculado. Com efeito, o Código Civil, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (arts. 421, 421-A e 422), determina que as avenças sejam interpretadas de modo a privilegiar a legítima expectativa das partes no momento da contratação, sem se descurar da observância aos deveres anexos de lealdade, probidade e cooperação. Por essa ótica, é de somenos importância que o contrato limite, em certa medida, a abrangência da cobertura contratada, desde que resguardada a transparência e clareza na formatação dos seus termos. Essa premissa, todavia, não se vislumbra na espécie. Os elementos fáticos dos autos demonstram não ter havido o devido deslinde, por parte da seguradora, dos exatos contornos da cobertura contratada. Ainda que o segurado tenha rubricado a proposta de contratação, não lhe foi prestada informação clara, precisa e adequada a respeito das enfermidades cobertas na rubrica "diagnóstico de doenças graves", a qual, à primeira vista, comporta interpretação bem mais elástica do que aquela intentada restringir pela apelante. Afigura-se notório que o consumidor leigo, ao contratar um seguro intitulado "seguro mais vida" com cobertura para "diagnóstico de doenças graves", tenderia a concluir, de forma razoável, que qualquer doença de maior gravidade estaria abarcada pela cobertura. Por óbvio que eventual propósito limitador da cobertura contratada deveria constar de forma expressa, clara e inequívoca nos instrumentos contratuais recebidos pelo consumidor, ainda mais considerando o grau de vulnerabilidade técnica a que se encontram submetidos. Exigir-se do consumidor a interpretação do contrato à luz de normas próprias do microssistema das operações de seguros, mediante aplicação dos artigos 757 e 760 do CC, viola frontalmente o dever de informação qualificada que é imposto aos fornecedores pelo CDC. Independentemente do teor literal dos dispositivos em que busca amparo a recorrente, certo é que o seguro foi comercializado sob a rubrica 'diagnóstico de doenças graves', com nítida vocação a sinalizar ao consumidor a garantia da cobertura securitária em caso de enfermidades de maior gravidade, sem distinções que, a toda evidência, não foram devidamente esclarecidas. Na hipótese, se efetivamente pretendida circunscrever a cobertura a determinado rol taxativo de doenças, impunha-se à seguradora proceder à correspondente e prévia informação qualificada, inserta no próprio instrumento contratual entregue ao segurado, e não apenas constar de normas setoriais de aplicação restrita ao segmento, insuscetíveis de observância pelo consumidor leigo. Como é cediço, nos contratos de adesão e nas práticas negociais massificadas, impõe-se ao fornecedor o dever de transparência reforçado, de modo que eventual limitação de direitos ou restrição da cobertura deve ser objeto de nítida e compreensível advertência ao consumidor. Descumprido esse dever, caracterizada está a abusividade da cláusula restritiva, a teor do art. 51, IV e §1º, III do CDC". Denota-se, pois, que a adoção da tese recursal propugnada pela apelante, no sentido de ver limitada a cobertura ao seleto rol de patologias por ela indicado, representa verdadeira subversão da legítima expectativa criada ao consumidor quando da contratação, em detrimento dos deveres de transparência e cooperação inerentes à boa-fé objetiva. Acrescente-se, ademais, que o documento juntado para comprovar a ciência do segurado, qual seja, a proposta de adesão (id. 285361349), é manifestamente insuficiente para tanto, justamente por não detalhar com precisão o alcance da cobertura "diagnóstico de doenças graves". Inadmissível, assim, cogitar-se de interpretação restritiva, com supedâneo em normas técnicas do ramo securitário, sabidamente desconhecidas pelo aderente ao programa contratual. Assim, tendo em conta que a seguradora não logrou êxito em comprovar que no ato da contratação foram prestadas informações claras e precisas ao contratante acerca das cláusulas/condições gerais a que estaria vinculado (art. 373, II, do CPC), não há por onde afastar o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – MORTE NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, é válida a inclusão de prazo de carência no seguro de vida para o caso de morte, quando a cláusula limitativa é repassada de forma clara e precisa ao consumidor. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, §4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing, sendo que o prazo de carência foi rapidamente explicado pelo operador, em meio a outras informações. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas ao segurado as condições gerais do seguro, sendo que o certificado individual inclusive foi expedido após a morte do mesmo, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. (N.U 0000089-75.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) No que diz respeito a necessidade de ser reduzido o valor da condenação ao montante de R$ 5.000,00, correspondente, segundo alega a apelante, ao capital segurado individual contratado, sob o argumento de que o valor de R$ 100.000,00 refere-se ao "limite máximo indenizável" e não ao capital efetivamente contratado, melhor sorte não assiste a apelante. É que, como consabido as operações securitárias se revestem de natureza nitidamente atuarial, uma vez que calibram as contraprestações mediante a ponderação entre os riscos cobertos e os prêmios arrecadados do grupo segurado como um todo. Sob essa ótica, afigura-se desarrazoado concluir que a ratio contratual que permeou a avença obteve contemplar capital segurado para a garantia "doenças graves" em valor irrisório, notadamente se cotejado com as demais coberturas contratadas. Tal interpretação acarretaria consequências perniciosas e desnaturaria a finalidade econômica da avença, em nítido desequilíbrio para o consumidor. Forçoso, portanto, reputar o valor de R$ 100.000,00 como o capital segurado acordado para a cobertura "diagnóstico de doenças graves", à luz do primado hermenêutico da conservação dos contratos, de modo a preservar os justos interesses contrapostos das partes contratantes. Por derradeiro, acerca do índice de correção monetária aplicável ao caso, neste ponto, com razão a apelante. Isso porque, da análise minuciosa dos documentos contidos nos autos, sobretudo, a proposta de adesão ao contrato de seguro celebrado entre as partes, verifica-se que ficou estabelecido expressamente que o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA. Essa disposição contratual, validamente pactuada entre as partes, constitui convenção diversa apta a afastar a incidência do INPC, como constou em sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, estabelecer que para fins de atualização monetária seja aplicado o indexador IPCA, conforme previsão contratual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000908-31.2025.8.26.0142

ID: 309726060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-31.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA BAENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO

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Processo 1000908-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celia Aparecida Baena - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ano… Processo 1000908-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celia Aparecida Baena - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, a parte autora nega ter contratado empréstimo na modalidade RMC, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário desde 05/05/2018, no valor mensal de R$ 104,00. O argumento de desconhecimento da contratação do serviço encerra um fato negativo e exigir do consumidor a comprovação de tal fato seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Destaque-se que a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe à instituição financeira ré, a quem incumbe demonstrar que houve a regular contratação. Da mesma forma, necessário o deferimento da tutela, a fim de se evitar danos graves ou de difícil reparação à parte autora, ao negativar o seu nome, ou ainda, ao se efetuar cobranças eventualmente indevidas. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a efetiva contratação, o banco requerido poderá retomar as cobranças da dívida. Nesse sentido, colaciono os julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinar a suspensão do empréstimo objeto da inicial, das cobranças lançadas na fatura do cartão de crédito, objeto da impugnação, bem como dos respectivos encargos. Foi determinado, ainda, a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora. Estipulou-se que as determinações não cumpridas farão incidir multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00. Insurgência do banco réu. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não devendo ser concedida, todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Probabilidade do direito. Não se pode exigir da agravada prova da inexistência de fato negativo e, presumindo-se sua boa-fé, confere-se, em tese, verossimilhança às suas alegações. Recorrida que, aparentemente, teria sido vítima de uma fraude bancária. Perigo de dano. Agravada que está sofrendo descontos de parcelas de um empréstimo que não teria contraído. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Previsão legal de imposição de astreintes no artigo 537 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2009448-94.2022.8.26.0000; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, para determinar a suspensão da cobrança dos valores relativos ao contrato de empréstimo, vencidos e vincendos, sob pena de desobediência, sem prejuízo de posterior fixação de multa, em caso de descumprimento. Insurgência do banco réu. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito suspensivo, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não devendo ser concedida, todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Probabilidade do direito. Não se pode exigir da agravada prova da inexistência de fato negativo e, presumindo-se sua boa-fé, confere-se, em tese, verossimilhança às suas alegações. Recorrida que, aparentemente, teria sido vítima de uma fraude bancária. Perigo de dano. Agravada que está sofrendo descontos de parcelas de um empréstimo que não teria contraído. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2246187-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). Ante o exposto, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito da requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança do empréstimo, na modalidade RMC, rechaçado na exordial, até decisão final desta lide; e b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. O presente documento servirá, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, em conformidade com a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. Fica a parte autora autorizada a providenciar a impressão e o protocolo junto aos destinatários, devendo comprovar nos autos, em até 10 (dez) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP)

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ID: 316703756

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010918-26.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELI MORAES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELI MORAES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATERINI SANTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 RECORRENTE: ELI MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 RECORRENTE: ELI MORAES E OUTROS (2) RECORRIDO: ELI MORAES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1173ecd proferida nos autos. ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. ELI MORAES KATERINI SANTOS PEDRO (SP239699) Recorrido: Advogado(s): ELI MORAES KATERINI SANTOS PEDRO (SP239699) Recorrido: Advogado(s): LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (SP393285) Recorrido: Advogado(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (SP393285) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 00e2b81; recurso apresentado em 17/11/2024 - Id 20b750a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024 e nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ELI MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 61f8660; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 21a8f3e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ELI MORAES

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ID: 316703788

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010918-26.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELI MORAES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELI MORAES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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KATERINI SANTOS PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 RECORRENTE: ELI MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 RECORRENTE: ELI MORAES E OUTROS (2) RECORRIDO: ELI MORAES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1173ecd proferida nos autos. ROT 0010918-26.2022.5.15.0042 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. ELI MORAES KATERINI SANTOS PEDRO (SP239699) Recorrido: Advogado(s): ELI MORAES KATERINI SANTOS PEDRO (SP239699) Recorrido: Advogado(s): LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (SP393285) Recorrido: Advogado(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (SP393285) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 00e2b81; recurso apresentado em 17/11/2024 - Id 20b750a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024 e nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ELI MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 61f8660; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 21a8f3e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ELI MORAES - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Francisco Davidson Eufrasio Da Silva e outros x Francisco Davidson Eufrasio Da Silva e outros

ID: 329144309

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011785-76.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011785-76.2021.5.15.0099 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011785-76.2021.5.15.0099 RECORRENTE: FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50bcdba proferida nos autos. ROT 0011785-76.2021.5.15.0099 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (SP97385) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) RECURSO DE: FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 84a3bd8; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 52f6050). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O v. Acórdão decidiu que: "(D.4) Consoante art. 59-B, Parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, ainda que o reclamante tenha praticado horas extras habituais, a partir de 11/11/2017, tal fato não conduz - nos precisos e expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT - à descaracterização do acordo de compensação de jornada semanal. E neste sentido analisou e decidiu a sentença recorrida (ID. afdb383) e o Acórdão embargado (ID. d339ed1). (D.5) O "apontamento" de horas extras diárias realizado pelo reclamante/embargante (ID. 0ae72e4; "Fls.: 541 / 545") em nada socorre o reclamante/embargante. Com efeito, caracterizado o acordo de compensação de horas semanal, a partir de 11/11/2017, não se há cogitar de horas extras diárias, e, sim, de horas extras semanais, que extrapolem a jornada de trabalho contratual semanal de 44,0h. Ainda que o reclamante, por hipótese, houvesse "apontado" horas extras semanais, excedentes de 44,0h/semana, tal fato não conduziria - nos precisos e expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT - à descaracterização do acordo de compensação de jornada semanal". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. Acórdão decidiu: "(07) Posto isso, dou provimento parcial ao recurso do autor, para acrescentar à condenação o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com os mesmos adicionais, reflexos e critério de cálculo estabelecidos na sentença, até 11.11.2017, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário". A decisão de embargos de declaração esclareceu: "(D.4) Consoante art. 59-B, Parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, ainda que o reclamante tenha praticado horas extras habituais, a partir de 11/11/2017, tal fato não conduz - nos precisos e expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT - à descaracterização do acordo de compensação de jornada semanal. E neste sentido analisou e decidiu a sentença recorrida (ID. afdb383) e o Acórdão embargado (ID. d339ed1). (D.5) O "apontamento" de horas extras diárias realizado pelo reclamante/embargante (ID. 0ae72e4; "Fls.: 541 / 545") em nada socorre o reclamante/embargante. Com efeito, caracterizado o acordo de compensação de horas semanal, a partir de 11/11/2017, não se há cogitar de horas extras diárias, e, sim, de horas extras semanais, que extrapolem a jornada de trabalho contratual semanal de 44,0h. Ainda que o reclamante, por hipótese, houvesse "apontado" horas extras semanais, excedentes de 44,0h/semana, tal fato não conduziria - nos precisos e expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT - à descaracterização do acordo de compensação de jornada semanal". O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Francisco Davidson Eufrasio Da Silva e outros x Francisco Davidson Eufrasio Da Silva e outros

ID: 329144328

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011785-76.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011785-76.2021.5.15.0099 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011785-76.2021.5.15.0099 RECORRENTE: FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50bcdba proferida nos autos. ROT 0011785-76.2021.5.15.0099 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (SP97385) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) RECURSO DE: FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 84a3bd8; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 52f6050). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O v. Acórdão decidiu que: "(D.4) Consoante art. 59-B, Parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, ainda que o reclamante tenha praticado horas extras habituais, a partir de 11/11/2017, tal fato não conduz - nos precisos e expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT - à descaracterização do acordo de compensação de jornada semanal. E neste sentido analisou e decidiu a sentença recorrida (ID. afdb383) e o Acórdão embargado (ID. d339ed1). (D.5) O "apontamento" de horas extras diárias realizado pelo reclamante/embargante (ID. 0ae72e4; "Fls.: 541 / 545") em nada socorre o reclamante/embargante. Com efeito, caracterizado o acordo de compensação de horas semanal, a partir de 11/11/2017, não se há cogitar de horas extras diárias, e, sim, de horas extras semanais, que extrapolem a jornada de trabalho contratual semanal de 44,0h. Ainda que o reclamante, por hipótese, houvesse "apontado" horas extras semanais, excedentes de 44,0h/semana, tal fato não conduziria - nos precisos e expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT - à descaracterização do acordo de compensação de jornada semanal". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O v. Acórdão decidiu: "(07) Posto isso, dou provimento parcial ao recurso do autor, para acrescentar à condenação o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com os mesmos adicionais, reflexos e critério de cálculo estabelecidos na sentença, até 11.11.2017, sendo que as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário". A decisão de embargos de declaração esclareceu: "(D.4) Consoante art. 59-B, Parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Portanto, ainda que o reclamante tenha praticado horas extras habituais, a partir de 11/11/2017, tal fato não conduz - nos precisos e expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT - à descaracterização do acordo de compensação de jornada semanal. E neste sentido analisou e decidiu a sentença recorrida (ID. afdb383) e o Acórdão embargado (ID. d339ed1). (D.5) O "apontamento" de horas extras diárias realizado pelo reclamante/embargante (ID. 0ae72e4; "Fls.: 541 / 545") em nada socorre o reclamante/embargante. Com efeito, caracterizado o acordo de compensação de horas semanal, a partir de 11/11/2017, não se há cogitar de horas extras diárias, e, sim, de horas extras semanais, que extrapolem a jornada de trabalho contratual semanal de 44,0h. Ainda que o reclamante, por hipótese, houvesse "apontado" horas extras semanais, excedentes de 44,0h/semana, tal fato não conduziria - nos precisos e expressos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT - à descaracterização do acordo de compensação de jornada semanal". O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAVIDSON EUFRASIO DA SILVA - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Jorge Henrique Cavichiolli x Liran Transportes E Logistica Ltda.

ID: 329142598

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-36.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI

Polo Passivo:

LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILSON INACIO RAMALHO NETO

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 RECORRENTE: JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI RECORRIDO: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da817fa proferida nos autos. ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrido: Advogado(s): LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. VANESSA LADEIRA BORSATTO (SP229713) RECURSO DE: JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id edc8645; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 0a02284). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA Consta do v. acórdão: "Segundo a perícia oficial, realizada sob responsabilidade de PLÍNIO ZÁCCARO FRUGERI, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-SP: 5061814635 (id 540b0c9), no desempenho do seu mister, foi rechaçada a situação de risco, com os seguintes argumentos: (...) Não foram verificadas condições de trabalho em que o reclamante ficasse exposto a riscos acentuados de forma permanente conforme o art.193 da CLT, e não exercia as atividades descritas no anexo 2 da NR16, portanto, pelas informações prestadas pelas partes, as atividades não se enquadram como perigosas." Em resposta a impugnação (id ab485d2), o vistor oficial esclareceu não se tratar de troca de cilindros de GLP e sim de Gás Natural, sendo que os cilindros são certificados e a quantidade armazenada está dentro dos limites do item 4 do anexo 2 da NR16, além de não representar risco acentuado conforme art. 193 da CLT, ratificando afastado o enquadramento do local como área de risco". Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST Consta do v. acórdão: "(...) Destaco que a ausência de poucos e espaçados cartões de ponto não tem o condão de atrair a aplicação da Súmula 338 do C. TST, principalmente quando o reclamante declarou expressamente que os anotava corretamente e os holerites trazem quitação habitual de horas extraordinárias." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Consta do v. acórdão: "No entanto, tal demonstrativo tem seu resultado manipulado, vez que não observou a existência do regime válido de compensação de horas, tendo apontado a ocorrência de horas extraordinárias além da oitava diária, o que se mostra indevido, já que a jornada a que estava submetido era de 08h48 diárias de segunda a sexta-feira. Ademais, apurou sonegações totais de intervalo intrajornada quando este foi integralmente usufruído. Portanto, inválidos os demonstrativos apresentados. Quanto aos demonstrativos apresentados em razões finais, além de intempestivos por preclusa a oportunidade de fazê-lo, já se encontrava encerrada a instrução processual. (...) Assim, à míngua de prova da inveracidade das anotações lançadas nos espelhos de ponto, bem como pela ausência de demonstrativo válido,ainda que por amostragem, da existência de horas extraordinárias não quitadas, não prosperam as pretensões de horas extraordinárias, inclusive pela sonegação de intervalos, adicional noturno, domingos e feriados e reflexos. Atente-se, ainda, para o fato de que a relação jurídica entre as partes teve início em 1/6/2018, portanto, na vigência das alterações implementadas pela Lei Nº 13.467/2017, de modo que a alegação genérica de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" (grifei) não leva em conta os termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, ao rezar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifei). " A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Em relação à alegação do recorrente de que "A jornada habitual em horas extras por si só já descaracteriza o acordo de compensação", o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

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Jorge Henrique Cavichiolli x Liran Transportes E Logistica Ltda.

ID: 329142617

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-36.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI

Polo Passivo:

LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILSON INACIO RAMALHO NETO

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 RECORRENTE: JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI RECORRIDO: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da817fa proferida nos autos. ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrido: Advogado(s): LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. VANESSA LADEIRA BORSATTO (SP229713) RECURSO DE: JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id edc8645; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 0a02284). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA Consta do v. acórdão: "Segundo a perícia oficial, realizada sob responsabilidade de PLÍNIO ZÁCCARO FRUGERI, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-SP: 5061814635 (id 540b0c9), no desempenho do seu mister, foi rechaçada a situação de risco, com os seguintes argumentos: (...) Não foram verificadas condições de trabalho em que o reclamante ficasse exposto a riscos acentuados de forma permanente conforme o art.193 da CLT, e não exercia as atividades descritas no anexo 2 da NR16, portanto, pelas informações prestadas pelas partes, as atividades não se enquadram como perigosas." Em resposta a impugnação (id ab485d2), o vistor oficial esclareceu não se tratar de troca de cilindros de GLP e sim de Gás Natural, sendo que os cilindros são certificados e a quantidade armazenada está dentro dos limites do item 4 do anexo 2 da NR16, além de não representar risco acentuado conforme art. 193 da CLT, ratificando afastado o enquadramento do local como área de risco". Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST Consta do v. acórdão: "(...) Destaco que a ausência de poucos e espaçados cartões de ponto não tem o condão de atrair a aplicação da Súmula 338 do C. TST, principalmente quando o reclamante declarou expressamente que os anotava corretamente e os holerites trazem quitação habitual de horas extraordinárias." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Consta do v. acórdão: "No entanto, tal demonstrativo tem seu resultado manipulado, vez que não observou a existência do regime válido de compensação de horas, tendo apontado a ocorrência de horas extraordinárias além da oitava diária, o que se mostra indevido, já que a jornada a que estava submetido era de 08h48 diárias de segunda a sexta-feira. Ademais, apurou sonegações totais de intervalo intrajornada quando este foi integralmente usufruído. Portanto, inválidos os demonstrativos apresentados. Quanto aos demonstrativos apresentados em razões finais, além de intempestivos por preclusa a oportunidade de fazê-lo, já se encontrava encerrada a instrução processual. (...) Assim, à míngua de prova da inveracidade das anotações lançadas nos espelhos de ponto, bem como pela ausência de demonstrativo válido,ainda que por amostragem, da existência de horas extraordinárias não quitadas, não prosperam as pretensões de horas extraordinárias, inclusive pela sonegação de intervalos, adicional noturno, domingos e feriados e reflexos. Atente-se, ainda, para o fato de que a relação jurídica entre as partes teve início em 1/6/2018, portanto, na vigência das alterações implementadas pela Lei Nº 13.467/2017, de modo que a alegação genérica de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" (grifei) não leva em conta os termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, ao rezar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifei). " A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Em relação à alegação do recorrente de que "A jornada habitual em horas extras por si só já descaracteriza o acordo de compensação", o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI

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Processo nº 0831139-76.2019.8.15.0001

ID: 301163720

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831139-76.2019.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EUDES DO NASCIMENTO PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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JESSIKA MARIA MARTINS DE ARAUJO

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HELLINTON DE SOUSA

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JESSIKA MARIA MARTINS DE ARAUJO

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HELLINTON DE SOUSA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0831139-76.2019.8.15.0001 Origem: 10ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Des.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0831139-76.2019.8.15.0001 Origem: 10ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Apelante (Autor): João Eudes do Nascimento Pereira (Autor) Apelante (Réu): Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S/A (Ré) Advogada do Autor/Apelante: Jéssika Maria Martins de Araujo -OAB/PB 25503 Advogados da Ré/Apelante: Daniel S. Aranha, OAB/PB 14.139 e Ferdinando H de Vasconcelos, OAB- PB 21.146 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME -Apelações interpostas por cada um dos litigantes: João Eudes do Nascimento Pereira (autor) e Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S/A (ré) contra sentença da 10ª Vara Cível de Campina Grande – PB, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 12.741,50 a título de danos materiais e lucros cessantes e R$ 6.000,00 por danos morais. -A concessionária recorre, buscando a improcedência dos pedidos sob a alegação de inexistência de ato ilícito e de prova de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. -O autor, por sua vez, pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço da concessionária, ensejando a obrigação de indenizar; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR -A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar. -O conjunto probatório confirma que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor por período prolongado de aproximadamente 17 horas, o que caracteriza falha na prestação do serviço. -A concessionária não comprovou excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, nem apresentou elementos que afastassem sua responsabilidade pelo evento danoso. -A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar nos casos de interrupção prolongada do fornecimento de energia, especialmente quando causa prejuízo material e transtornos ao consumidor. -O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto, sem ensejar enriquecimento ilícito do consumidor nem penalização excessiva da concessionária. -Não há justificativa para a majoração dos honorários advocatícios, pois o percentual fixado na sentença (20% sobre o valor da condenação) está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: -A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento do serviço, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. -A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. -O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 658.767/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/03/2015; TJ-SP, AC 1000908-04.2017.8.26.0274, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 18/11/2020; TJ-SC, APL 0300028-82.2016.8.24.0035, j. 15/09/2022; TJ-PB, AC 0800003-22.2019.8.15.0111, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 15/08/2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do E.Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a questão preliminar recursal suscitada pela parte Promovida e negar provimento aos Apelos interpostos por cada um dos litigantes, nos termos do voto do Relator. Tratam-se recursos de Apelação oferecidos pelos litigantes, JOÃO EUDES DO NASCIMENTO PEREIRA (Autor) e ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Ré) - Id 32378570 e Id 32378567 -, em razão da Sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande – PB (Id 32378565), que julgou parcialmente procedente a ação Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, que condenou a concessionária de energia em danos morais, materiais e lucros cessantes; cujo teor fundamental, abaixo transcrito: “[...]. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) CONDENAR A EMPRESA PROMOVIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 12.741,50, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, devidamente corrigida pelo INPC, a contar da data da ocorrência dos fatos (21/03/2019), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR A EMPRESA PROMOVIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, devidamente corrigida pelo INPC, a contar a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. [...].”. Em razões recursais, a parte promovida, Energisa Borborema, pretende a reforma da Sentença, para julgar improcedentes os pleitos iniciais, por entender da ausência de ato ilícito, da inexistência de comprovação de prática de ato ilícito, afirmando que a unidade consumidora não foi atingida pela interrupção decorrente de situação emergencial. De modo que, descaracterizada a descontinuidade do serviço ou de danos a serem reparados (Id 32378567). Noutro vértice, a irresignação do Autor, João Eudes do Nascimento Pereira, resume-se, tão somente, na pretensa majoração da condenação da Ré em danos morais, bem como da verba honorária sucumbencial (Id 32378570). Em Contrarrazões oferecidas apenas pela Demandada (Id 32378575), combateu as questões ventiladas pelo Autor Recorrente, suscitando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que requereu a cassação da Sentença objurgada. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 178, I a III do NCPC. É o relatório. VOTO – Diante do ajuizamento de Recursos por ambos os litigantes, passo à análise de forma individualizada. - DO APELO DA ENERGISA BORBOREMA S/A. O Apelo é tempestivo e a Apelante comprovou o recolhimento do preparo (Id 32378569), pelo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. A questão sob análise, cinge-se em verificar o cometimento de ato ilícito por parte da concessionária de energia em decorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica em 21/03/20219 e se o Apelado foi atingido por tal fato, ensejando na obrigação de indenizá-lo. -Da preliminar – Violação ao Princípio da Dialeticidade. Alega a Recorrente que inexiste nas razões recursais erigidas pelo Autor apelante dialeticidade recursal, consubstanciada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da Sentença recorrida. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do “decisum” apelado. Ademais, a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015).”. Assim, uma vez constatado que as razões expostas no apelo enfrentam os fundamentos assentados na Sentença vergastada, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Com efeito, afasto a preliminar. - Do mérito. Na hipótese vertente, cumpre-se analisar se houve o efetivo prejuízo sofrido pelo autor em decorrência da falta de energia, bem ainda da obrigação de reparar por parte da Promovida. Senão, vejamos. A Energisa Borborema questiona da obrigação de indenizar, afirmando não haver conduta culposa ou ilícita e por não ter a parte autora sofrido interrupção de energia elétrica questionada. Pois, bem. As provas dos autos, apontam em sentido contrário ao ventilado pela Ré, uma vez que comprovada a interrupção da energia elétrica na umidade consumidora do Promovente. Apesar da Empresa recorrente ter aduzido do contrário, restou comprovado no processo, pela própria afirmativa da concessionária, em sede de alegações finais da Ré (Id 32378564), que a energia da localidade foi restabelecida no prazo de 17h25min. Convém, reportar que, o Promovente logrou êxito em provar que houve a falta de energia narrada na petição inicial, entre a noite do dia 21/03/2019 e a tarde do dia seguinte (22/03/2019). Por outro lado, a Apelante não juntou aos autos prova de não ter concorrido para o evento danoso em discussão, de forma que não prospera a pretensão de excluir sua responsabilidade no caso concreto. No caso em apreço, observo, em primeiro lugar, que a parte autora logrou êxito em provar satisfatoriamente que houve a falta de energia narrada na petição inicial, entre a noite do dia 21/03/2019 e a tarde do dia seguinte (22/03/2019). Com efeito, conforme registrado na r. sentença, uma primeira prova documental relevante que foi acostada à exordial se refere ao Boletim de Ocorrência de ID Num. 32378332 - Pág. 1, prestado pela filha do requerente no dia 22/03/2019, com narrativa acerca da falta de energia elétrica e dos prejuízos decorrentes de tal situação. Conforme aduziu, ademais, o D. Magistrado (ID 32378565) "corroborando o teor do boletim de ocorrência cima citado, consta também nos autos a DECLARAÇÃO de ID. Num. 32378333 - Pág. 2, emitida pela empresa “AGRICULTURA TANQUES”, atestando a regularidade do criatório do autor no dia que antecedeu a falta de energia, e, especialmente, afirmando que a mortalidade dos peixes criados pelo autor ocorreu exclusivamente em razão da falta de energia elétrica descrita na peça vestibular. Ademais, apesar da parte ré alegar em sua contestação que não há registros de falta de energia elétrica na localidade da unidade consumidora do autor, a extensa prova oral produzida em audiência deixou bastante claro que houve realmente a falta de energia elétrica não apenas na residência do autor como também em residências vizinhas". Entrementes, tanto a testemunha GERALDA ROCHA DA SILVA quanto a testemunha MARIA DOS SANTOS LIMA (apelido “FÁTIMA”) prestaram seguro depoimento confirmando a falta de energia no sítio do autor e também em suas próprias casas, havendo, ainda, confirmação de que viram presencialmente a morte dos peixes do autor. Saliente-se, ademais, que a responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar, o que restaram demonstrados na hipótese em disceptação. Não restam dúvidas, repita-se, quanto à interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Apelado. Do mesmo modo, os danos morais, no caso, são evidentes, na medida em que a falha na prestação do serviço se deu por um prolongado período de 17 horas, acarretando constrangimento e angústia. Dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal que: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No exato sentido do entendimento ora tomado, vejam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM AVISO PRÉVIO. MORTE DE PEIXES. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré ao argumento de que a interrupção se deveu à ocorrência de caso fortuito; que não há comprovação da ocorrência de danos indenizáveis; e que houve culpa concorrente. Falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Interrupção de fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva. Aplicação do disposto no artigo 37 § 6º da Constituição Federal e arts. 14 e 22 do CDC. Inteligência da Resolução normativa nº 414/2010 da ANEEL. Dever de continuidade. Falha da prestação do serviço caracterizada. Suporte fático incontroverso. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à caracterização de eventual excludente de responsabilidade. Demonstração de perda de peixes de criação por falta de funcionamento de maquinário de oxigenação. Ausência de culpa concorrente. Indenização para os danos materiais fixada a partir de avaliação técnica de volume de peixes mortos. Dano moral. Hipótese a consubstanciar concreta afetação à esfera dos direitos da personalidade do autor, frustrado pela perda da criação de peixes fomentada há anos, esbarrando ainda na perenização da reparação dos danos em razão do descaso da concessionária ré. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10009080420178260274 SP 1000908-04.2017.8.26.0274, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 18/11/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE PEIXES EM AÇUDE POR ASFIXIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTOR QUE É PEQUENO PISCICULTOR E UTILIZA ENERGIA ELÉTRICA PARA O FUNCIONAMENTO DE AERADORES QUE GERAM OXIGÊNIO PARA OS PEIXES DURANTE O PERÍODO NOTURNO. INCONTROVERSA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE DEZENOVE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. DANOS ATESTADOS POR LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR TÉCNICO AGRÍCOLA INSCRITO NO CREA/SC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DOCUMENTO EM CONTESTAÇÃO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PARTE DEMANDADA QUE REQUEREU TÃO SOMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. TESE DE QUE NÃO HOUVE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). IRRELEVÂNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE IMPÕE A REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. ARGUMENTOS REFUTADOS. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DECISUM INALTERADO. "Não há dúvidas de que a falha na prestação do serviço de energia pode causar a morte de peixes cultivados em tanques ou lagoas, em razão da ausência de funcionamento dos aeradores, que fornecem oxigênio aos animais, sendo, portanto, passível de gerar prejuízos aos produtores" (TJSC, Apelação n. 5000263-12.2019.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03000288220168240035, Data de Julgamento: 15/09/2022) Vejamos o entendimento de nossa E. Corte de Justiça, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO NATALINO. Procedência. Apelo da ré. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. pleito de afastamento da indenização. não acolhimento. fato provado. dano moral evidente. quantum indenizatório. pleito de redução. impossibilidade. excessividade não constatada. desprovimento. - Ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, a Energisa Borborema e a Energisa Paraíba fazem parte do mesmo grupo econômico, de modo que, pela teoria da aparência, a apelante é parte legítima para responder pela presente demanda. - Provada a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora e, não tendo a ré demonstrado que não concorreu para o evento danoso, é de rigor a condenação por dano moral decorrente da citada interrupção, por um prolongado período de 36 horas, na véspera e no Dia de Natal, frustrando, inequivocadamente, a comemoração natalina, o que acarreta constrangimento e angústia. - A pretensão de redução do quantum indenizatório não deve ser acolhida, pois o arbitramento feito pelo juiz a quo, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) não se revela excessivo, estando, na verdade, aquém daquele ordinariamente fixado por este tribunal, em casos idênticos ao dos autos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0800003-22.2019.8.15.0111, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2021) Diante do exposto, tem-se que o julgamento objurgado não merece reformas, de modo que rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo da promovida. -APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. A irresignação da parte autora resume-se, tão somente, na pretensa majoração da condenação da Concessionária de energia em danos morais para o montante de R$ 20.000,00, de modo a compatibilizar o valor ao gravame e os seus múltiplos propósitos. Pois, bem. Entende-se que o conceito de ressarcimento deve abranger duas forças: uma de caráter punitivo e pedagógico, no intuito de desestimular o ofensor a reiterar a conduta reprimida pelo ordenamento; e outra de caráter compensatório, a fim de proporcionar à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. O quantum indenizatório de dano moral, portanto, deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Na espécie, reputo que o valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como justo, razoável e proporcional ao dano, capaz de compensar o constrangimento do Autor, mostrando-se coerente ao que vem sendo adotando por esta Corte Justiça em situações semelhantes. Feitos os registros sobreditos, é forçoso concluir que o comando sentencial não merece reforma. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes, para manter incólume a Sentença objurgada. É como voto. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Exmo. Juiz de Direito convocado Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, Exmo. Dr.Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, face à ausência justificada do Exmo. Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Dr. Vandemberg de Freitas Rocha - Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos) e do Exmo. Des. José Ricardo Porto. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 12 de junho de 2025. João Pessoa data e assinatura digitais. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO Relator - Juiz de direito convocado *G03

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Cicero Ricardo Dos Santos Silva e outros x Cicero Ricardo Dos Santos Silva e outros

ID: 314586085

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010615-38.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO RICARDO DOS SANTOS SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

CICERO RICARDO DOS SANTOS SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010615-38.2022.5.15.0001 RECORRENTE: CICERO RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010615-38.2022.5.15.0001 RECORRENTE: CICERO RICARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CICERO RICARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c8fd0 proferida nos autos. ROT 0010615-38.2022.5.15.0001 - 7ª Câmara Recorrente: 1. CICERO RICARDO DOS SANTOS SILVA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECURSO DE: CICERO RICARDO DOS SANTOS SILVA O reclamante interpõe, tempestivamente, sob Id. 9343fc8, Recurso de Revista substitutivo, após o julgamento dos embargos de declaração. Cumpre observar que o Recurso de Revista interposto sob Id. 6ed7f75 não será analisado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id e3b4786; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9343fc8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA EMPRESTADA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - CICERO RICARDO DOS SANTOS SILVA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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