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Processo nº 0831139-76.2019.8.15.0001

ID: 301163720

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831139-76.2019.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EUDES DO NASCIMENTO PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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JESSIKA MARIA MARTINS DE ARAUJO

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HELLINTON DE SOUSA

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JESSIKA MARIA MARTINS DE ARAUJO

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HELLINTON DE SOUSA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0831139-76.2019.8.15.0001 Origem: 10ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Des.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0831139-76.2019.8.15.0001 Origem: 10ª Vara Cível de Campina Grande Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Apelante (Autor): João Eudes do Nascimento Pereira (Autor) Apelante (Réu): Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S/A (Ré) Advogada do Autor/Apelante: Jéssika Maria Martins de Araujo -OAB/PB 25503 Advogados da Ré/Apelante: Daniel S. Aranha, OAB/PB 14.139 e Ferdinando H de Vasconcelos, OAB- PB 21.146 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME -Apelações interpostas por cada um dos litigantes: João Eudes do Nascimento Pereira (autor) e Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S/A (ré) contra sentença da 10ª Vara Cível de Campina Grande – PB, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 12.741,50 a título de danos materiais e lucros cessantes e R$ 6.000,00 por danos morais. -A concessionária recorre, buscando a improcedência dos pedidos sob a alegação de inexistência de ato ilícito e de prova de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. -O autor, por sua vez, pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço da concessionária, ensejando a obrigação de indenizar; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR -A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar. -O conjunto probatório confirma que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor por período prolongado de aproximadamente 17 horas, o que caracteriza falha na prestação do serviço. -A concessionária não comprovou excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, nem apresentou elementos que afastassem sua responsabilidade pelo evento danoso. -A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar nos casos de interrupção prolongada do fornecimento de energia, especialmente quando causa prejuízo material e transtornos ao consumidor. -O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto, sem ensejar enriquecimento ilícito do consumidor nem penalização excessiva da concessionária. -Não há justificativa para a majoração dos honorários advocatícios, pois o percentual fixado na sentença (20% sobre o valor da condenação) está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: -A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento do serviço, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. -A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. -O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 658.767/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/03/2015; TJ-SP, AC 1000908-04.2017.8.26.0274, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 18/11/2020; TJ-SC, APL 0300028-82.2016.8.24.0035, j. 15/09/2022; TJ-PB, AC 0800003-22.2019.8.15.0111, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 15/08/2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do E.Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a questão preliminar recursal suscitada pela parte Promovida e negar provimento aos Apelos interpostos por cada um dos litigantes, nos termos do voto do Relator. Tratam-se recursos de Apelação oferecidos pelos litigantes, JOÃO EUDES DO NASCIMENTO PEREIRA (Autor) e ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Ré) - Id 32378570 e Id 32378567 -, em razão da Sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande – PB (Id 32378565), que julgou parcialmente procedente a ação Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, que condenou a concessionária de energia em danos morais, materiais e lucros cessantes; cujo teor fundamental, abaixo transcrito: “[...]. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) CONDENAR A EMPRESA PROMOVIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 12.741,50, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, devidamente corrigida pelo INPC, a contar da data da ocorrência dos fatos (21/03/2019), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR A EMPRESA PROMOVIDA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, devidamente corrigida pelo INPC, a contar a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. [...].”. Em razões recursais, a parte promovida, Energisa Borborema, pretende a reforma da Sentença, para julgar improcedentes os pleitos iniciais, por entender da ausência de ato ilícito, da inexistência de comprovação de prática de ato ilícito, afirmando que a unidade consumidora não foi atingida pela interrupção decorrente de situação emergencial. De modo que, descaracterizada a descontinuidade do serviço ou de danos a serem reparados (Id 32378567). Noutro vértice, a irresignação do Autor, João Eudes do Nascimento Pereira, resume-se, tão somente, na pretensa majoração da condenação da Ré em danos morais, bem como da verba honorária sucumbencial (Id 32378570). Em Contrarrazões oferecidas apenas pela Demandada (Id 32378575), combateu as questões ventiladas pelo Autor Recorrente, suscitando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que requereu a cassação da Sentença objurgada. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 178, I a III do NCPC. É o relatório. VOTO – Diante do ajuizamento de Recursos por ambos os litigantes, passo à análise de forma individualizada. - DO APELO DA ENERGISA BORBOREMA S/A. O Apelo é tempestivo e a Apelante comprovou o recolhimento do preparo (Id 32378569), pelo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. A questão sob análise, cinge-se em verificar o cometimento de ato ilícito por parte da concessionária de energia em decorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica em 21/03/20219 e se o Apelado foi atingido por tal fato, ensejando na obrigação de indenizá-lo. -Da preliminar – Violação ao Princípio da Dialeticidade. Alega a Recorrente que inexiste nas razões recursais erigidas pelo Autor apelante dialeticidade recursal, consubstanciada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da Sentença recorrida. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do “decisum” apelado. Ademais, a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015).”. Assim, uma vez constatado que as razões expostas no apelo enfrentam os fundamentos assentados na Sentença vergastada, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Com efeito, afasto a preliminar. - Do mérito. Na hipótese vertente, cumpre-se analisar se houve o efetivo prejuízo sofrido pelo autor em decorrência da falta de energia, bem ainda da obrigação de reparar por parte da Promovida. Senão, vejamos. A Energisa Borborema questiona da obrigação de indenizar, afirmando não haver conduta culposa ou ilícita e por não ter a parte autora sofrido interrupção de energia elétrica questionada. Pois, bem. As provas dos autos, apontam em sentido contrário ao ventilado pela Ré, uma vez que comprovada a interrupção da energia elétrica na umidade consumidora do Promovente. Apesar da Empresa recorrente ter aduzido do contrário, restou comprovado no processo, pela própria afirmativa da concessionária, em sede de alegações finais da Ré (Id 32378564), que a energia da localidade foi restabelecida no prazo de 17h25min. Convém, reportar que, o Promovente logrou êxito em provar que houve a falta de energia narrada na petição inicial, entre a noite do dia 21/03/2019 e a tarde do dia seguinte (22/03/2019). Por outro lado, a Apelante não juntou aos autos prova de não ter concorrido para o evento danoso em discussão, de forma que não prospera a pretensão de excluir sua responsabilidade no caso concreto. No caso em apreço, observo, em primeiro lugar, que a parte autora logrou êxito em provar satisfatoriamente que houve a falta de energia narrada na petição inicial, entre a noite do dia 21/03/2019 e a tarde do dia seguinte (22/03/2019). Com efeito, conforme registrado na r. sentença, uma primeira prova documental relevante que foi acostada à exordial se refere ao Boletim de Ocorrência de ID Num. 32378332 - Pág. 1, prestado pela filha do requerente no dia 22/03/2019, com narrativa acerca da falta de energia elétrica e dos prejuízos decorrentes de tal situação. Conforme aduziu, ademais, o D. Magistrado (ID 32378565) "corroborando o teor do boletim de ocorrência cima citado, consta também nos autos a DECLARAÇÃO de ID. Num. 32378333 - Pág. 2, emitida pela empresa “AGRICULTURA TANQUES”, atestando a regularidade do criatório do autor no dia que antecedeu a falta de energia, e, especialmente, afirmando que a mortalidade dos peixes criados pelo autor ocorreu exclusivamente em razão da falta de energia elétrica descrita na peça vestibular. Ademais, apesar da parte ré alegar em sua contestação que não há registros de falta de energia elétrica na localidade da unidade consumidora do autor, a extensa prova oral produzida em audiência deixou bastante claro que houve realmente a falta de energia elétrica não apenas na residência do autor como também em residências vizinhas". Entrementes, tanto a testemunha GERALDA ROCHA DA SILVA quanto a testemunha MARIA DOS SANTOS LIMA (apelido “FÁTIMA”) prestaram seguro depoimento confirmando a falta de energia no sítio do autor e também em suas próprias casas, havendo, ainda, confirmação de que viram presencialmente a morte dos peixes do autor. Saliente-se, ademais, que a responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar, o que restaram demonstrados na hipótese em disceptação. Não restam dúvidas, repita-se, quanto à interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Apelado. Do mesmo modo, os danos morais, no caso, são evidentes, na medida em que a falha na prestação do serviço se deu por um prolongado período de 17 horas, acarretando constrangimento e angústia. Dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal que: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No exato sentido do entendimento ora tomado, vejam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM AVISO PRÉVIO. MORTE DE PEIXES. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré ao argumento de que a interrupção se deveu à ocorrência de caso fortuito; que não há comprovação da ocorrência de danos indenizáveis; e que houve culpa concorrente. Falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Interrupção de fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva. Aplicação do disposto no artigo 37 § 6º da Constituição Federal e arts. 14 e 22 do CDC. Inteligência da Resolução normativa nº 414/2010 da ANEEL. Dever de continuidade. Falha da prestação do serviço caracterizada. Suporte fático incontroverso. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à caracterização de eventual excludente de responsabilidade. Demonstração de perda de peixes de criação por falta de funcionamento de maquinário de oxigenação. Ausência de culpa concorrente. Indenização para os danos materiais fixada a partir de avaliação técnica de volume de peixes mortos. Dano moral. Hipótese a consubstanciar concreta afetação à esfera dos direitos da personalidade do autor, frustrado pela perda da criação de peixes fomentada há anos, esbarrando ainda na perenização da reparação dos danos em razão do descaso da concessionária ré. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10009080420178260274 SP 1000908-04.2017.8.26.0274, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 18/11/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE PEIXES EM AÇUDE POR ASFIXIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTOR QUE É PEQUENO PISCICULTOR E UTILIZA ENERGIA ELÉTRICA PARA O FUNCIONAMENTO DE AERADORES QUE GERAM OXIGÊNIO PARA OS PEIXES DURANTE O PERÍODO NOTURNO. INCONTROVERSA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE DEZENOVE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. DANOS ATESTADOS POR LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR TÉCNICO AGRÍCOLA INSCRITO NO CREA/SC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DOCUMENTO EM CONTESTAÇÃO. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PARTE DEMANDADA QUE REQUEREU TÃO SOMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. TESE DE QUE NÃO HOUVE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). IRRELEVÂNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE IMPÕE A REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. ARGUMENTOS REFUTADOS. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DECISUM INALTERADO. "Não há dúvidas de que a falha na prestação do serviço de energia pode causar a morte de peixes cultivados em tanques ou lagoas, em razão da ausência de funcionamento dos aeradores, que fornecem oxigênio aos animais, sendo, portanto, passível de gerar prejuízos aos produtores" (TJSC, Apelação n. 5000263-12.2019.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03000288220168240035, Data de Julgamento: 15/09/2022) Vejamos o entendimento de nossa E. Corte de Justiça, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO NATALINO. Procedência. Apelo da ré. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. pleito de afastamento da indenização. não acolhimento. fato provado. dano moral evidente. quantum indenizatório. pleito de redução. impossibilidade. excessividade não constatada. desprovimento. - Ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, a Energisa Borborema e a Energisa Paraíba fazem parte do mesmo grupo econômico, de modo que, pela teoria da aparência, a apelante é parte legítima para responder pela presente demanda. - Provada a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora e, não tendo a ré demonstrado que não concorreu para o evento danoso, é de rigor a condenação por dano moral decorrente da citada interrupção, por um prolongado período de 36 horas, na véspera e no Dia de Natal, frustrando, inequivocadamente, a comemoração natalina, o que acarreta constrangimento e angústia. - A pretensão de redução do quantum indenizatório não deve ser acolhida, pois o arbitramento feito pelo juiz a quo, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) não se revela excessivo, estando, na verdade, aquém daquele ordinariamente fixado por este tribunal, em casos idênticos ao dos autos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0800003-22.2019.8.15.0111, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2021) Diante do exposto, tem-se que o julgamento objurgado não merece reformas, de modo que rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo da promovida. -APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. A irresignação da parte autora resume-se, tão somente, na pretensa majoração da condenação da Concessionária de energia em danos morais para o montante de R$ 20.000,00, de modo a compatibilizar o valor ao gravame e os seus múltiplos propósitos. Pois, bem. Entende-se que o conceito de ressarcimento deve abranger duas forças: uma de caráter punitivo e pedagógico, no intuito de desestimular o ofensor a reiterar a conduta reprimida pelo ordenamento; e outra de caráter compensatório, a fim de proporcionar à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. O quantum indenizatório de dano moral, portanto, deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Na espécie, reputo que o valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como justo, razoável e proporcional ao dano, capaz de compensar o constrangimento do Autor, mostrando-se coerente ao que vem sendo adotando por esta Corte Justiça em situações semelhantes. Feitos os registros sobreditos, é forçoso concluir que o comando sentencial não merece reforma. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas partes, para manter incólume a Sentença objurgada. É como voto. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Exmo. Juiz de Direito convocado Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, Exmo. Dr.Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, face à ausência justificada do Exmo. Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Dr. Vandemberg de Freitas Rocha - Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos) e do Exmo. Des. José Ricardo Porto. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 12 de junho de 2025. João Pessoa data e assinatura digitais. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO Relator - Juiz de direito convocado *G03

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