Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1000908-06.2024.5.02.0491"

Marcio Da Silva Machado e outros x Eneva S.A. e outros

ID: 276745076

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-78.2022.5.11.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA MACHADO METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ENEVA S.A. MARCIO DA SILVA MACHADO METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000314-78.2022.5.11.0151 RECORRENTE: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000314-78.2022.5.11.0151 RECORRENTE: MARCIO DA SILVA MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd7588 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000314-78.2022.5.11.0151 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO (SP385388) JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (SP343128) STHEFANY GUERREIRO DE VICENTE (SP352539) Recorrente: Advogado(s): 2. MÁRCIO DA SILVA MACHADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: MÉTODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Ids b2e5924/4dfe01b; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 1ff3a68). Representação processual regular (Id d948599). Recorrente isenta do depósito recursal, por força do artigo 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho (Ids 69f9122 e a5bbf4a). Por outro lado, a parte vencida, ainda que em recuperação judicial, deve comprovar, dentro do prazo alusivo ao Recurso, o pagamento das custas processuais fixadas, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. No presente caso, observa-se na Sentença (Id 19f80fc): "Custas pela Reclamada sobre o valor dos cálculos de liquidação, que acompanham esta decisão." A Turma julgadora assim consignou no Acórdão (Id 5d03f8b): "ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, incluir na condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT. Mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto às custas. Tudo conforme fundamentação." No entanto, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais arbitradas e mantidas, o que torna o Recurso de Revista deserto. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas a ausência de qualquer pagamento para fins de interposição da Revista, afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC. Nesse sentido caminham as decisões do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. O art. 789, § 1º, da CLT exige que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal, no valor estipulado. A hipótese dos autos trata de ausência total do comprovante de recolhimento das custas processuais majoradas pelo TRT, e não de mera complementação do valor recolhido. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, porquanto o caso não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas processuais a que se refere o art. 1.007, § 7º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, mas da ausência de qualquer pagamento para fins de interposição do recurso de revista. Mantém-se, portanto, a deserção do recurso de revista declarada pelo Juízo Regional de Admissibilidade. Agravo não provido." (TST - Ag: 116909120155150055, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA OJ Nº 40 DA SBDI-I. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da OJ nº 140 da SBDI-1 quando da ausência de comprovação do pagamento das custas processuais. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. No caso, o Tribunal Regional apurou que não houve comprovação do recolhimento das custas do recurso de revista, registrando que foi juntada guia GRU acompanhada com comprovante de pagamento de valor e código de barras divergentes. V. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu a decisão em plena conformidade com a jurisprudência assente desta Corte Superior tendo em vista que o caso é de ausência de comprovação do recolhimento das custas dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente das custas processuais, não há que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. VI. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00006912620175080016, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/09/2022) Diante da ausência de comprovação do valor das custas processuais fixadas em Sentença e mantidas pelo Acórdão, no importe de R$ 279,99, o Recurso encontra-se deserto. Destarte, ante a deserção, resta inviabilizado o processamento do Apelo. CONCLUSÃO 1. PREJUDICADO o conhecimento do Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: MÁRCIO DA SILVA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Id b4bd589/4dfe01b; Recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 9840111). Representação processual regular (Id 288ef7d). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 19f80fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que "o acordo de compensação de jornada invocado pela recorrida deve ser invalidado, considerando que i) a recorrida não juntou instrumento normativo ou individual para eventual compensação da jornada de trabalho, ii) os cartões de ponto demonstram que o autor laborava em sobrejornada de forma habitual, além do que iii) sua escala de trabalho impunha labor aos sábados, domingos e feriados, frustrando a finalidade do instituto, invalidando o acordo para compensação de horas". Alega que havia trabalho habitual em sobrejornada; bem como labor em dias em que deveria compensar, portanto, a invalidade do acordo de compensação é medida que se impõe. Também destaca que não é permitido acordo de compensação de horas em casos de labor em condições insalubres e perigosas, nos termos o artigo 60 da CLT, vez que a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre (perigosa por analogia) prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). Dessa forma, sendo o trabalho do reclamante incontestavelmente exercido em condições perigosas, requer seja declarada a nulidade de qualquer acordo de compensação de jornada. Requer, por fim, a reforma do Acórdão para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, declarando a nulidade de qualquer acordo de compensação de jornada. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso dos autos, a reclamada cumpriu a determinação supra e juntou os controles de ponto do período laboral (Id a05d5cd). Analisando os cartões de ponto verifica-se que não são britânicos, uma vez que as marcações possuem variações tanto na entrada, como na saída, além de apontarem o labor extraordinário em diversos dias. Ressalte-se, ainda, que o fato de não possuir assinatura do empregado não enseja o reconhecimento da invalidade do documento, uma vez que não há determinação legal nesse sentido, sendo aplicável analogicamente o entendimento do C. TST no que se refere aos controles de ponto sem assinatura. A testemunha do reclamante ressaltou "... que faziam horas extras, sendo que quando faziam registravam a jornada extra no cartão de ponto no relógio; que o ponto era digital..." (Id 766a71d). No mesmo sentido, afirmou o reclamante "... que quando fazia horas extras fazia o registro delas no ponto..." (Id 766a71d). Portanto, não procede a alegação de que os cartões de ponto não retratam a jornada de trabalho. Quanto à alegação de diferenças de horas extras, a testemunha do reclamante afirmou "... que havia o pagamento dessas horas extras no contracheque..." (Id 766a71d). As fichas financeiras acostadas aos autos também indicam que havia tal pagamento (Id 1991cff). Não há nada nos autos, portanto, que indique a existência de tais diferenças. Acerca do acordo de compensação de jornada, cumpre ressaltar que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas o que afasta a pretensão do reclamante de invalidade do regime com base nesse fundamento. Quanto à alegação de que o acordo é inválido em virtude de prestação de serviços em atividade perigosa em face do art. 60 da CLT, o dispositivo legal somente exige a licença prévia em casos de atividade insalubre e não para atividades perigosas. Diante do exposto, nada a reformar. (…)". A Decisão da Turma, no sentido de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DO TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NORMA DO ARTIGO 59-B DA CLT INTRODUZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017 ("A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"). 3 - É sabido que até a edição da Lei nº 13.67/17 não havia dúvidas no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. É exatamente nesse sentido o teor do item IV da Súmula 85 do TST. Nesse contexto, nas relações jurídicas iniciadas antes da Reforma Trabalhista, vigora a compreensão de que a habitualidade do sobrelabor não caracteriza mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para compensação de jornada. Evidencia, em verdade, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, a invalidar todo o ajuste, em ordem a tornar inaplicável o item IV da Súmula n.º 85 do TST. 4 - Ocorre que com a superveniência da Lei nº 13.467/17 veio à lume a norma contida no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, cujo teor estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Tendo por norte que na espécie o contrato de trabalho foi firmado na vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, sob a égide do novo artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, deve ser mantida a decisão do TRT na qual foi indeferido o pleito de pagamento de pagamento de horas extras. 6 - Efetivamente, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio tempus regit actum. Julgados. Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho foi celebrado na vigência da Lei nº 13.467/2017. 7 - Agravo a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE PERIGOSO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Sustenta a parte reclamante que o acordo de compensação deve ser invalidado, uma vez que o trabalho era prestado em ambiente perigoso. 3 - Contudo, do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, qual seja: a controvérsia sob o enfoque de que o trabalho realizado em suposto ambiente perigoso invalida o acordo de compensação de jornada. 4 - Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. 5 - Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1000908-88.2021.5.02.0433, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) "AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00008874520225120004, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Quanto à alegação de que o acordo de compensação seria inválido em virtude de prestação de serviços em atividade perigosa, sendo necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, vejamos: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE PERIGOSA. VALIDADE DO REGIME DE JORNADA CONDICIONADA À LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. ART. 60, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao entender que "conquanto o art. 60 da CLT, se refira a atividades insalubres, a mesma exegese deve ser aplicada no caso de atividade periculosa" e também que "diante do labor em ambiente periculoso, a validade do regime de compensação está atrelada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual, todavia, não foi apresentada pela Reclamada", acabou por desrespeitar a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no verbete nº 85, VI, do TST, que estabelece que "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT", sem qualquer referência à atividade perigosa. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do artigo 60, caput, da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE PERIGOSA. VALIDADE DO REGIME DE JORNADA CONDICIONADA À LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA DO ART. 60, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. Delimitado no acórdão regional que o autor não trabalhava em ambiente insalubre, mas sim perigoso (fazendo jus ao respectivo adicional de periculosidade), não é possível condicionar a validade da norma coletiva que estabeleceu a ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento à obtenção de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60, caput, da CLT, tendo em vista que o dispositivo em questão, ao estabelecer a mencionada restrição, tratou apenas da prestação de sobrejornada em atividade insalubre. Resulta inviável, portanto, promover-se a interpretação extensiva da norma celetista, para o fim de aplica-la também ao trabalho prestado em ambiente perigoso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - ARR: 101992420175030084, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma - Data de Julgamento: 04/09/2019, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, sobre as alegações de ausência de juntada de instrumento normativo ou individual para eventual compensação da jornada de trabalho, bem como labor nos dias destinados à compensação, como sábados, domingos e feriados, inviável a análise do Recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, tampouco foi instada a fazê-lo quando da interposição dos Embargos de Declaração de Id 77e9152. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (nvp) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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