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Processo nº 5403896-03.2025.8.09.0064

ID: 313544234

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5403896-03.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5403896-03.2025.8.09.0064 Promovente: Wdineia Francisco Silva Castro Promovido: Banco Pan S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, propo… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5403896-03.2025.8.09.0064 Promovente: Wdineia Francisco Silva Castro Promovido: Banco Pan S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por WDINEIA FRANCISCO SILVA CASTRO, em desfavor de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega, no evento 1, ser proprietária de uma motocicleta adquirida por meio de financiamento junto ao BANCO PAN. Relata a venda da motocicleta para BRUNO WILIAM GOMES ALMEIDA, que assumiu a obrigação de quitar o financiamento. Afirma que BRUNO quitou a dívida, realizou a baixa do gravame e transferiu a titularidade do veículo para seu nome, porém a propriedade não foi transferida. Ao tentar realizar um financiamento habitacional junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a autora foi surpreendida com uma restrição interna em seu CPF, vinculada ao BANCO PAN. Pleiteia declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e abstenção de negativação. No evento 8, o BANCO PAN requereu sua habilitação nos autos, juntando procuração e documentos constitutivos. Juntou, ainda, contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum para julgar demandas envolvendo o DETRAN, inexistência de defeito na prestação de serviço e de ilícito contratual, inaplicabilidade do CDC, validade do negócio jurídico, inexistência de responsabilidade, inexistência de negligência, inexistência de ato ilícito (em razão dos atrasos nos pagamentos), legalidade da cobrança e ausência de dano moral. Requer a improcedência da ação. No evento 12, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ação versa sobre inscrição promovida pela própria instituição financeira ré, não havendo dúvida quanto à pertinência subjetiva da demanda. A análise do mérito está diretamente relacionada à legalidade do apontamento feito pela requerida, o que justifica sua permanência no polo passivo. Igualmente afasto a alegação de incompetência da Justiça Comum, pois não se trata de discussão relativa a ato administrativo do DETRAN, mas sim da responsabilidade civil decorrente da negativação do nome da autora, promovida pelo banco. A controvérsia é de natureza cível, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo, portanto, competente este juízo para processar e julgar a ação. Considerando que a questão controvertida reside em matéria de direito e que não há necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, julgo antecipadamente o mérito. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). No entanto, considerando a vulnerabilidade da autora na relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, para que o BANCO PAN comprove a regularidade da cobrança. A autora alega cobrança indevida e inscrição em cadastro de proteção ao crédito. O BANCO PAN, em contestação, comprovou a existência da relação jurídica contratual e o inadimplemento da autora. Isso porque a autora não comprovou que houve formalização junto ao banco requerido da cessão de direitos e obrigações do contrato de financiamento para o terceiro adquirente do veículo. A simples alegação de que vendeu a motocicleta e que o comprador assumiu o pagamento do financiamento não é suficiente para descaracterizar a responsabilidade contratual da autora perante a instituição financeira. A ré, por sua vez, comprovou a existência da relação jurídica e da inadimplência da autora, bem como a legalidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (docs. evento 8). Nos termos do art. 113 e parágrafo único 421 do Código Civil, o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva e função social, bem como nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ademais, o art. 299 do CC estabelece que a assunção de dívida depende do consentimento do credor. Assim, sem a anuência expressa do banco, não há como transferir a responsabilidade contratual a terceiro, permanecendo a autora como devedora principal. É dever do contratante original zelar pela regularização contratual, inclusive comunicando à instituição credora a alienação do bem e formalizando eventual transferência de dívida, o que não ocorreu. Ademais, a negativação se deu em razão da inadimplência, e não por falha na prestação de serviço, o que afasta a incidência do art. 14 do CDC. Portanto, é legítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, ainda que o bem tenha sido vendido a terceiro, se não houve assunção formal da dívida com o consentimento do credor. Nesse sentido: RECURSO - Apelação - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Recurso já distribuído - Caso em que o apelo não tem efeito suspensivo automático - Necessidade de formulação do requerimento em peça apartada dirigida ao Relator - Inadequação da via eleita - Art. 1.012, § 3º, II, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇAO – Financiamento de veículo - Alienação do veículo financiado a terceiro que teria se comprometido a assumir a dívida – Ausência de comunicação do credor acerca da assunção de dívida – Violação do art . 299 do CC – Necessidade de anuência do credor – Contrato de compra e venda do veículo alienado fiduciariamente realizado entre a embargante e terceiro que não produz efeitos face do credor fiduciário – Devedora que permanece obrigada aos termos do contrato exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO. * (TJ-SP - AC: 10009089820228260477 SP 1000908-98.2022 .8.26.0477, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2022) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. INVALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. art. 299 do Código Civil, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo. Assim, a assunção de dívida é conceituada como um negócio jurídico bilateral, em que o devedor transfere a sua posição a um terceiro, sempre com a anuência do credor, seja ela expressa ou tácita. 2. Tal delegação, porém, somente se aperfeiçoa com o expresso consentimento do credor àquele acordo, sem o qual o ato jurídico é inválido. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. Se não houve anuência do credor, por ocasião do acordo realizado no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, configurando-se a invalidade da assunção de dívida, há que ser mantida a sentença que extinguiu o feito em razão da ilegitimade do apelado. 4. Uma vez desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários advocatícios é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0157890-09.2013.8.09.0167, DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 16/03/2024 22:36:26) Com efeito, a venda do veículo financiado a terceiro não transfere automaticamente a obrigação contratual. O devedor original permanece responsável pelas obrigações pactuadas enquanto não houver novação com anuência do credor. Logo, não há ilicitude na conduta do banco ao promover a cobrança da dívida e negativação, tampouco defeito na prestação do serviço que justifique a indenização pretendida. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove conduta abusiva ou indevida por parte da instituição ré, de modo que o pedido de indenização por danos morais também deve ser rejeitado. O exercício regular de um direito, como a negativação por inadimplemento, não configura dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em respeito ao que dispõe o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, deixo de condenar a parte perdedora no pagamento das custas e honorários de advogado. Determino o ARQUIVAMENTO dos autos após o trânsito em julgado, sem prejuízo do desarquivamento, em caso de interposição de recurso ou cumprimento de sentença. Havendo interposição de recurso ou cumprimento de sentença providencie-se o desarquivamento dos autos. Com a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal. Juntadas as contrarrazões, ou escoado o prazo em manifestação, certifique-se nos autos e remeta-se à Turma Recursal, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000908-06.2024.5.02.0491"

Processo nº 5403896-03.2025.8.09.0064