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Processo nº 5001212-32.2023.4.03.6341

ID: 308188326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001212-32.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BLUME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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JOAO JORGE FADEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0…

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Processo nº 5009838-82.2023.4.03.6327

ID: 294602776

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009838-82.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERINI

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RAFAEL DA SILVA PINHEIRO

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JULIO WERNER

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009838-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009838-82.2023.4.03.6327 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAQUEL DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: HENRIQUE FERINI - SP185651-A, JULIO WERNER - SP172919-A, RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009838-82.2023.4.03.6327 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAQUEL DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: HENRIQUE FERINI - SP185651-A, JULIO WERNER - SP172919-A, RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por RAQUEL DOS SANTOS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão de pensão por morte, na condição de filha de Dejanira Flor dos Santos, falecida em 08/05/2021. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu a (i) implantar o benefício de pensão por morte à autora, a partir de 08/05/2021 (data do óbito), até completar 21 anos de idade; (ii) pagar as prestações vencidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS recorre, sustentando, em síntese, que (i) a falecida não tinha qualidade de segurada ao tempo do óbito; (ii) o óbito ocorreu em 08/05/2021, mais de 12 meses após o encerramento do vínculo trabalhista encerrado em 28/10/2019; e (iii) não ficou comprovado o suposto desemprego involuntário. A autora ofereceu contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009838-82.2023.4.03.6327 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAQUEL DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: HENRIQUE FERINI - SP185651-A, JULIO WERNER - SP172919-A, RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso dos autos, o óbito está comprovado pela certidão de fl. 06 do ID 298747916, assim como a qualidade de dependente, uma vez que a autora é filha da falecida, nascida em 24/04/2006 (fl. 06 do ID 298747200). A controvérsia dos autos está relacionada à comprovação da qualidade de segurado de Dejanira Flor dos Santos. A cópia da reclamação trabalhista nº 1000908-40.2019.5.02.0601, do ID 301754031, revela que foi reconhecido vínculo empregatício com a empresa Casa do Norte Novo Coqueiro Ltda. até 28/10/2019, e a cópia do registro de sua CTPS de fl. 17 do mesmo ID aponta início da relação laboral em 01/04/2013, o que é confirmado pelo CNIS dos IDs 341297598 e 341297599. Em audiência de instrução e julgamento, em depoimento pessoal, a parte autora afirmou que a sua mãe trabalhou na empresa Casa do Norte Novo Coqueiro, que se tratava de um restaurante, desempenhando a função de cozinheira, por sete anos. Em depoimento, a irmã da postulante, Tileide, confirmou as informações prestadas pela autora, e acrescentou que a sua genitora ingressou com ação trabalhista em face do empregador, a fim de obter a rescisão indireta, uma vez que não estava recebendo salário há alguns meses, e realizaram acordo judicial. Informou ainda que a sua mãe trabalhava no restaurante de terça a domingo, e parou de trabalhar no local no ano de 2019, não tendo mais retornado ao mercado de trabalho a partir de então. Desta forma, entendo que restou demonstrado o vínculo empregatício da segurada Dejanira Flor dos Santos até 28/10/2019, bem como o seu desemprego involuntário, mantendo a qualidade de segurada até a data do óbito, consoante art. 15, II, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (20/11/2021) até completar 21 anos de idade, nos termos do artigo art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91. [...] Uma vez que tais fundamentos estão em sintonia com meu próprio entendimento, adoto-os como razão de decidir. Observo, ainda, que na sentença trabalhista foi determinada a expedição de guias para o seguro-desemprego, o que caracteriza o desemprego involuntário e justifica a aplicação da hipótese legal de extensão do período de graça. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA EM AÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na condição de filha de segurada falecida em 08/05/2021. A sentença julgou procedente o pedido, com fundamento na manutenção da qualidade de segurada da instituidora do benefício em razão de desemprego involuntário. O réu interpôs recurso, alegando a perda da qualidade de segurada em virtude do encerramento do vínculo empregatício em 28/10/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falecida mantinha a qualidade de segurada na data do óbito, de modo a justificar a concessão do benefício de pensão por morte à filha menor. III. Razões de decidir 3. Foi comprovado o vínculo empregatício da falecida até 28/10/2019, por meio de sentença trabalhista e anotações em CTPS, sendo reconhecido o direito ao seguro-desemprego, o que caracteriza o desemprego involuntário e enseja a prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 4. A autora é filha menor da falecida, nascida em 24/04/2006, fazendo jus ao benefício de pensão por morte até os 21 anos de idade, nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. IV. Dispositivo 5. Recurso do réu desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, II e § 2º, e 77, § 2º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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