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Lucas Aguiar Santos Cantanheide x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329934114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009161-46.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009161-46.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009161-46.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Cesarina Da Silva Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329934142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESARINA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002011-77.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002011-77.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Dalva Vasconcelos Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329934165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA VASCONCELOS LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000939-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000939-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1004056-08.2025.8.11.0000

ID: 298372942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004056-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Admin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos, Subsídios, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JANAINA NEVES PEREIRA - CPF: 007.721.422-62 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), NILTON DOS SANTOS - CPF: 009.930.228-47 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RODRIGUES - CPF: 536.145.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 523.391.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDISON MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 839.797.511-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DOS SANTOS - CPF: 882.510.631-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANE DA SILVA TEODORO - CPF: 025.502.771-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR TEIXEIRA RAMOS - CPF: 841.652.601-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE SEBASTIAO - CPF: 416.031.091-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO SERGIO PAULANI - CPF: 109.406.368-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI MUNICIPAL EDITADA EM PERÍODO VEDADO. ART. 21, II, DA LC Nº 101/2000. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SUSPENSÃO DA NORMA. AUTONOMIA MUNICIPAL RELATIVIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 768/2024, a qual fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara de Glória D’Oeste para a legislatura 2025/2028, por afronta à moralidade administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a ação popular é via adequada para controle de legalidade de ato legislativo municipal de efeitos concretos; e (ii) saber se a edição da Lei nº 768/2024, em período vedado pela LC nº 101/2000, caracteriza nulidade do ato normativo por aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais da legislatura. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização da ação popular para impugnar atos normativos de efeitos concretos, quando evidenciada a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 4. A edição da norma em período vedado pelo art. 21, II, da LC nº 101/2000 enseja sua nulidade de pleno direito, ainda que seus efeitos financeiros sejam projetados para legislatura futura. 5. A autonomia municipal, embora assegurada pela CF/1988, deve se harmonizar com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. 6. A decisão liminar impugnada encontra-se devidamente fundamentada e atendeu aos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação popular é via adequada para impugnação de lei municipal de efeitos concretos que configure aumento indevido de despesa com pessoal. 2. É nulo o ato normativo municipal que majora subsídios de agentes políticos nos 180 dias finais do mandato, por violação ao art. 21, II, da LC nº 101/2000, independentemente de seus efeitos financeiros ocorrerem em legislatura posterior.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. A controvérsia vertida nos autos diz respeito à legalidade da Lei Municipal n. 768/2024, que promoveu o reajuste dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste para a legislatura de 2025/2028. Trata-se de agravo de instrumento manejado com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da norma municipal, por reputar verossímil a ocorrência de lesão à moralidade administrativa e ao erário público. Sustenta o Município agravante, com ênfase, a ilegitimidade da via eleita, sob a tese de que a ação popular não seria meio próprio para controle da constitucionalidade de leis em tese, requerendo, assim, a extinção do feito originário por inadequação da via eleita. Aduz, ainda, que a legislação impugnada foi regularmente aprovada pelo Poder Legislativo local, dentro dos limites constitucionais conferidos à autonomia dos entes federativos. Tais alegações, embora articuladas com veemência, não resistem a uma análise rigorosa à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e neste Egrégio Tribunal de Justiça. A questão central reside na análise da validade do ato normativo municipal à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o disposto em seu art. 21, II, que assim dispõe: “Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;” Ora, conforme assente nos autos, a Lei n. 768/2024 foi aprovada em 03 de setembro de 2024, ou seja, em prazo inferior a 180 dias do término do mandato da legislatura vigente, fato incontroverso que, por si, atrai a nulidade do ato normativo, independentemente de sua vigência estar prevista apenas para a legislatura subsequente. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a vedação imposta pela LRF atinge não apenas os efeitos imediatos dos atos administrativos, mas também aqueles cujos reflexos financeiros se projetam para o exercício seguinte, pois o que se busca é preservar a higidez orçamentária da gestão pública e evitar a geração de encargos insustentáveis para os sucessores políticos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n . 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7. 3. No mais, note-se que a LC n . 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". [...] 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1170241 MS 2009/0239718-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Com efeito, a mera possibilidade de impacto financeiro futuro decorrente da edição da norma, ainda que os valores sejam pagos apenas na legislatura seguinte, não afasta a subsunção da conduta legislativa à vedação legal vigente, dado o inequívoco aumento da despesa com pessoal, em descompasso com os parâmetros fiscais e orçamentários. Importa ainda destacar que, ao contrário do que sustenta o agravante, a ação popular não visa, no caso em tela, à declaração de inconstitucionalidade em tese da lei municipal, mas sim à proteção do patrimônio público e à moralidade administrativa diante de ato concreto e específico, consubstanciado na majoração remuneratória indevida em período vedado. A jurisprudência do STJ e desta Corte é clara no sentido de que é cabível a ação popular para controle de legalidade de atos normativos, quando houver lesividade concreta e direta aos bens juridicamente tutelados pela ação popular. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PREFEITO. INICIATIVA E SANÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. ATUAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA. [...] 3. Esta Corte tem reiterado "a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, litteris: O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação (...)"( REsp n. 776.848/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 06/08/2009). 4. No caso, a Corte local, nos exatos termos da premissa acima exposta, registrou que "a Lei Municipal nº 15.397/11, ao transformar bem público de uso especial em dominical, autorizando a venda, diante da desafetação, não se revela norma geral e abstrata, mas sim lei de efeitos individual e concreto". [...] 15. Agravo do Município de São Paulo não conhecido. Agravo do particular conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao apelo. (STJ - AREsp: 1408660 SP 2018/0317867-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000 (LRF). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF. III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5. O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade. 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2. A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u.; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas “c” e “e”; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025.(N.U 1033477-68.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NO PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROJETOS LEGISLATIVOS. FUNDAMENTO RELEVANTE E NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, MT, contra a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Municipais n.º 25/2024, Complementares n.º 08/2024, n.º 09/2024, n.º 10/2024 e n.º 11/2024, os quais versam sobre aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a concessão da liminar pelo juízo singular, suspendendo os projetos legislativos, encontra respaldo nos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, notadamente a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. III. Razões de decidir 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00, art. 21, II e III) proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, tornando nulos de pleno direito os atos que afrontem essa vedação. 4. O deferimento da liminar está baseado na iminência de aprovação dos projetos de lei e na necessidade de resguardar a higidez financeira do ente municipal, evitando compromissos fiscais que onerem gestões futuras. 5. A plausibilidade jurídica da tese invocada e o perigo da demora justificam a medida liminar, prevenindo a consumação de atos potencialmente ilegais com efeitos irreversíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É nulo o ato normativo que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder Executivo ou Legislativo, em razão da vedação expressa no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a concessão do efeito suspensivo em mandado de segurança, é imprescindível a presença cumulativa do fumus boni iuris, evidenciado pela incompatibilidade do ato impugnado com as normas de controle fiscal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de concretização de medidas administrativas potencialmente ilegais antes do julgamento definitivo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; LC n.º 101/00, art. 21, II e III; Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000701-05.2017.8.11.0021, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11/04/2023; STJ, REsp nº 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/08/2020. (N.U 1035954-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Registre-se que a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo se mostra adequado e fundamentado, uma vez demonstrados os dois pressupostos autorizadores da medida excepcional, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A permanência dos efeitos da norma poderia consolidar situações jurídicas marcadas por flagrante ilegalidade e gerar ônus irreversível aos cofres públicos. Tampouco merece prosperar o argumento do agravante quanto à suposta afronta ao princípio da autonomia municipal. Como é cediço, a autonomia dos entes federados não se reveste de caráter absoluto, sendo exercida dentro dos limites traçados pela Constituição da República e pelas normas de regência do direito financeiro. A subordinação à Lei de Responsabilidade Fiscal é expressão do princípio da legalidade, que permeia toda a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, a medida liminar não acarreta irreparabilidade ao erário ou prejuízo irreversível aos agentes políticos, pois eventuais diferenças remuneratórias poderão ser posteriormente pagas, acaso reconhecida a validade da norma ao final da instrução processual. Trata-se, pois, de medida reversível, voltada à proteção do interesse público primário, não havendo que se falar em risco à estabilidade institucional ou financeira do Município. Por fim, observo que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, não havendo nulidade ou error in judicando que justifique sua cassação por este Tribunal. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que deferiu a liminar, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (id. 276621892). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004056-08.2025.8.11.0000

ID: 298372953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004056-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Admin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos, Subsídios, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JANAINA NEVES PEREIRA - CPF: 007.721.422-62 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), NILTON DOS SANTOS - CPF: 009.930.228-47 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RODRIGUES - CPF: 536.145.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 523.391.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDISON MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 839.797.511-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DOS SANTOS - CPF: 882.510.631-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANE DA SILVA TEODORO - CPF: 025.502.771-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR TEIXEIRA RAMOS - CPF: 841.652.601-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE SEBASTIAO - CPF: 416.031.091-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO SERGIO PAULANI - CPF: 109.406.368-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI MUNICIPAL EDITADA EM PERÍODO VEDADO. ART. 21, II, DA LC Nº 101/2000. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SUSPENSÃO DA NORMA. AUTONOMIA MUNICIPAL RELATIVIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 768/2024, a qual fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara de Glória D’Oeste para a legislatura 2025/2028, por afronta à moralidade administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a ação popular é via adequada para controle de legalidade de ato legislativo municipal de efeitos concretos; e (ii) saber se a edição da Lei nº 768/2024, em período vedado pela LC nº 101/2000, caracteriza nulidade do ato normativo por aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais da legislatura. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização da ação popular para impugnar atos normativos de efeitos concretos, quando evidenciada a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 4. A edição da norma em período vedado pelo art. 21, II, da LC nº 101/2000 enseja sua nulidade de pleno direito, ainda que seus efeitos financeiros sejam projetados para legislatura futura. 5. A autonomia municipal, embora assegurada pela CF/1988, deve se harmonizar com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. 6. A decisão liminar impugnada encontra-se devidamente fundamentada e atendeu aos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação popular é via adequada para impugnação de lei municipal de efeitos concretos que configure aumento indevido de despesa com pessoal. 2. É nulo o ato normativo municipal que majora subsídios de agentes políticos nos 180 dias finais do mandato, por violação ao art. 21, II, da LC nº 101/2000, independentemente de seus efeitos financeiros ocorrerem em legislatura posterior.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. A controvérsia vertida nos autos diz respeito à legalidade da Lei Municipal n. 768/2024, que promoveu o reajuste dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste para a legislatura de 2025/2028. Trata-se de agravo de instrumento manejado com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da norma municipal, por reputar verossímil a ocorrência de lesão à moralidade administrativa e ao erário público. Sustenta o Município agravante, com ênfase, a ilegitimidade da via eleita, sob a tese de que a ação popular não seria meio próprio para controle da constitucionalidade de leis em tese, requerendo, assim, a extinção do feito originário por inadequação da via eleita. Aduz, ainda, que a legislação impugnada foi regularmente aprovada pelo Poder Legislativo local, dentro dos limites constitucionais conferidos à autonomia dos entes federativos. Tais alegações, embora articuladas com veemência, não resistem a uma análise rigorosa à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e neste Egrégio Tribunal de Justiça. A questão central reside na análise da validade do ato normativo municipal à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o disposto em seu art. 21, II, que assim dispõe: “Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;” Ora, conforme assente nos autos, a Lei n. 768/2024 foi aprovada em 03 de setembro de 2024, ou seja, em prazo inferior a 180 dias do término do mandato da legislatura vigente, fato incontroverso que, por si, atrai a nulidade do ato normativo, independentemente de sua vigência estar prevista apenas para a legislatura subsequente. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a vedação imposta pela LRF atinge não apenas os efeitos imediatos dos atos administrativos, mas também aqueles cujos reflexos financeiros se projetam para o exercício seguinte, pois o que se busca é preservar a higidez orçamentária da gestão pública e evitar a geração de encargos insustentáveis para os sucessores políticos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n . 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7. 3. No mais, note-se que a LC n . 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". [...] 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1170241 MS 2009/0239718-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Com efeito, a mera possibilidade de impacto financeiro futuro decorrente da edição da norma, ainda que os valores sejam pagos apenas na legislatura seguinte, não afasta a subsunção da conduta legislativa à vedação legal vigente, dado o inequívoco aumento da despesa com pessoal, em descompasso com os parâmetros fiscais e orçamentários. Importa ainda destacar que, ao contrário do que sustenta o agravante, a ação popular não visa, no caso em tela, à declaração de inconstitucionalidade em tese da lei municipal, mas sim à proteção do patrimônio público e à moralidade administrativa diante de ato concreto e específico, consubstanciado na majoração remuneratória indevida em período vedado. A jurisprudência do STJ e desta Corte é clara no sentido de que é cabível a ação popular para controle de legalidade de atos normativos, quando houver lesividade concreta e direta aos bens juridicamente tutelados pela ação popular. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PREFEITO. INICIATIVA E SANÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. ATUAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA. [...] 3. Esta Corte tem reiterado "a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, litteris: O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação (...)"( REsp n. 776.848/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 06/08/2009). 4. No caso, a Corte local, nos exatos termos da premissa acima exposta, registrou que "a Lei Municipal nº 15.397/11, ao transformar bem público de uso especial em dominical, autorizando a venda, diante da desafetação, não se revela norma geral e abstrata, mas sim lei de efeitos individual e concreto". [...] 15. Agravo do Município de São Paulo não conhecido. Agravo do particular conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao apelo. (STJ - AREsp: 1408660 SP 2018/0317867-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000 (LRF). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF. III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5. O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade. 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2. A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u.; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas “c” e “e”; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025.(N.U 1033477-68.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NO PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROJETOS LEGISLATIVOS. FUNDAMENTO RELEVANTE E NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, MT, contra a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Municipais n.º 25/2024, Complementares n.º 08/2024, n.º 09/2024, n.º 10/2024 e n.º 11/2024, os quais versam sobre aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a concessão da liminar pelo juízo singular, suspendendo os projetos legislativos, encontra respaldo nos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, notadamente a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. III. Razões de decidir 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00, art. 21, II e III) proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, tornando nulos de pleno direito os atos que afrontem essa vedação. 4. O deferimento da liminar está baseado na iminência de aprovação dos projetos de lei e na necessidade de resguardar a higidez financeira do ente municipal, evitando compromissos fiscais que onerem gestões futuras. 5. A plausibilidade jurídica da tese invocada e o perigo da demora justificam a medida liminar, prevenindo a consumação de atos potencialmente ilegais com efeitos irreversíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É nulo o ato normativo que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder Executivo ou Legislativo, em razão da vedação expressa no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a concessão do efeito suspensivo em mandado de segurança, é imprescindível a presença cumulativa do fumus boni iuris, evidenciado pela incompatibilidade do ato impugnado com as normas de controle fiscal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de concretização de medidas administrativas potencialmente ilegais antes do julgamento definitivo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; LC n.º 101/00, art. 21, II e III; Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000701-05.2017.8.11.0021, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11/04/2023; STJ, REsp nº 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/08/2020. (N.U 1035954-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Registre-se que a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo se mostra adequado e fundamentado, uma vez demonstrados os dois pressupostos autorizadores da medida excepcional, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A permanência dos efeitos da norma poderia consolidar situações jurídicas marcadas por flagrante ilegalidade e gerar ônus irreversível aos cofres públicos. Tampouco merece prosperar o argumento do agravante quanto à suposta afronta ao princípio da autonomia municipal. Como é cediço, a autonomia dos entes federados não se reveste de caráter absoluto, sendo exercida dentro dos limites traçados pela Constituição da República e pelas normas de regência do direito financeiro. A subordinação à Lei de Responsabilidade Fiscal é expressão do princípio da legalidade, que permeia toda a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, a medida liminar não acarreta irreparabilidade ao erário ou prejuízo irreversível aos agentes políticos, pois eventuais diferenças remuneratórias poderão ser posteriormente pagas, acaso reconhecida a validade da norma ao final da instrução processual. Trata-se, pois, de medida reversível, voltada à proteção do interesse público primário, não havendo que se falar em risco à estabilidade institucional ou financeira do Município. Por fim, observo que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, não havendo nulidade ou error in judicando que justifique sua cassação por este Tribunal. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que deferiu a liminar, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (id. 276621892). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Diogo Arruda De Almeida x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 278650856

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-71.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000990-71.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000990-71.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA AGRAVADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:65918bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000990-71.2024.5.02.0221 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA AGRAVADOS: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Adoto o relatório da r. decisão de id. a022e90, que determinou o arquivamento da ação, com a condenação do autor ao recolhimento de custas no importe de R$ 1.348,90, em virtude da ausência injustificada em audiência. Inconformado, recorreu o reclamante, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas arbitradas. (Id. 2151bd9). A Origem, em decisão de Id. 27aa3bb, negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravou o autor de instrumento. (Id. 7ea6242). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2o, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5o, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo. Destaco que, apesar de não ter o Agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, sendo que a discussão envolve justamente o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem, razão pela qual viável a sua análise. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o Agravante ter sido contratado pela reclamada em 23.11.2021, para exercer a função de "armazenista", sendo demitido em 03.04.2023, percebendo como salário o valor de R$ R$ 1.788,00 por mês. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Acostou declaração de hipossuficiência de recursos sob Id. 6d75289, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos da Lei n. 1.060/50. A Origem não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo o autor, ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, reiterado o pedido. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 01.01.2024 encontrava-se fixado em R$ 7.786,02, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 3.114,40 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 08.04.2024. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substi-tuição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou o reclamante ter exercido a função de "armazenista", mediante recebimento de último salário no valor de R$ 1.788,00, tendo o pacto laboral se encerrado em 03/04/2023 e a ação foi proposta em 08/04/2024 com o encarte da declaração firmada pelo obreiro em 06.03.2024, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Destarte, a declaração atestando a hipossuficiência econômica, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, deve ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Concedo a isenção requerida. Destarte e por estes fundamentos, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em que cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. 2. Mérito: Aqui também, o provimento. Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "... Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT, concedendo ao reclamante o prazo de 15 dias para justificar a sua ausência, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Custas no importe de R$1.348,90, calculadas sobre o valor de R$67.444,83 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 14:38. Nada mais." (Id. a022e90) Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Deve-se ter que o ora Recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. a022e90, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido a advogada, conforme registrado na oportunidade, não havendo ao longo do processado a comprovação de ter sido expedida a competente intimação pessoal dirigida ao demandante com a ordem expressa para que apresentasse justificativa para a ausência experimentada à audiência UNA referida, compreendendo-se imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para a demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Compreende-se, portanto, imperativo tenha o trabalhador ciência inequívoca, como se disse, da obrigação que lhe foi imposta e do prazo que lhe foi deferido para a apresentação da justificativa que lhe poderia possibilitar usufruir desde logo do direito de ação, o qual, como se viu, remanesce subordinado à justificativa a que se referiu o §2º do mesmo dispositivo consolidado. Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar o reclamante de beneficiário da gratuidade judicial e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não lhe foi expedida a competente intimação a fim de que possuísse ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e destrancar o Recurso Ordinário, e dele conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a obrigação autoral de recolhimento das custas arbitradas pela Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que negava provimento ao recurso ordinário. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da Des. Relatora quanto à isenção do pagamento das custas. Por ter se ausentado injustificadamente à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentar a reclamante do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no art. 844 da CLT, sendo devedora do encargo, na exata dicção do §2º do referido dispositivo. O reclamante ingressou com a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, a ela submete. Nego provimento ao recurso ordinário. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA

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Diogo Arruda De Almeida x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 278650893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-71.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000990-71.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000990-71.2024.5.02.0221 AGRAVANTE: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA AGRAVADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:65918bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000990-71.2024.5.02.0221 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: DIOGO ARRUDA DE ALMEIDA AGRAVADOS: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Adoto o relatório da r. decisão de id. a022e90, que determinou o arquivamento da ação, com a condenação do autor ao recolhimento de custas no importe de R$ 1.348,90, em virtude da ausência injustificada em audiência. Inconformado, recorreu o reclamante, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas arbitradas. (Id. 2151bd9). A Origem, em decisão de Id. 27aa3bb, negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Agravou o autor de instrumento. (Id. 7ea6242). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2o, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5o, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo. Destaco que, apesar de não ter o Agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, sendo que a discussão envolve justamente o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem, razão pela qual viável a sua análise. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o Agravante ter sido contratado pela reclamada em 23.11.2021, para exercer a função de "armazenista", sendo demitido em 03.04.2023, percebendo como salário o valor de R$ R$ 1.788,00 por mês. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Acostou declaração de hipossuficiência de recursos sob Id. 6d75289, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos da Lei n. 1.060/50. A Origem não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo o autor, ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, reiterado o pedido. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 01.01.2024 encontrava-se fixado em R$ 7.786,02, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 3.114,40 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 08.04.2024. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substi-tuição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou o reclamante ter exercido a função de "armazenista", mediante recebimento de último salário no valor de R$ 1.788,00, tendo o pacto laboral se encerrado em 03/04/2023 e a ação foi proposta em 08/04/2024 com o encarte da declaração firmada pelo obreiro em 06.03.2024, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Destarte, a declaração atestando a hipossuficiência econômica, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, deve ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Concedo a isenção requerida. Destarte e por estes fundamentos, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em que cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. 2. Mérito: Aqui também, o provimento. Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "... Tendo em vista a ausência injustificada do reclamante, determino o ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT, concedendo ao reclamante o prazo de 15 dias para justificar a sua ausência, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Custas no importe de R$1.348,90, calculadas sobre o valor de R$67.444,83 atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 14:38. Nada mais." (Id. a022e90) Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Deve-se ter que o ora Recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. a022e90, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido a advogada, conforme registrado na oportunidade, não havendo ao longo do processado a comprovação de ter sido expedida a competente intimação pessoal dirigida ao demandante com a ordem expressa para que apresentasse justificativa para a ausência experimentada à audiência UNA referida, compreendendo-se imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para a demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Compreende-se, portanto, imperativo tenha o trabalhador ciência inequívoca, como se disse, da obrigação que lhe foi imposta e do prazo que lhe foi deferido para a apresentação da justificativa que lhe poderia possibilitar usufruir desde logo do direito de ação, o qual, como se viu, remanesce subordinado à justificativa a que se referiu o §2º do mesmo dispositivo consolidado. Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar o reclamante de beneficiário da gratuidade judicial e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não lhe foi expedida a competente intimação a fim de que possuísse ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e destrancar o Recurso Ordinário, e dele conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a obrigação autoral de recolhimento das custas arbitradas pela Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que negava provimento ao recurso ordinário. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da Des. Relatora quanto à isenção do pagamento das custas. Por ter se ausentado injustificadamente à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentar a reclamante do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no art. 844 da CLT, sendo devedora do encargo, na exata dicção do §2º do referido dispositivo. O reclamante ingressou com a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, a ela submete. Nego provimento ao recurso ordinário. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Processo nº 1052230-21.2020.4.01.3400

ID: 298133831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052230-21.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052230-21.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052230-21.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052230-21.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052230-21.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face do acórdão que negou provimento à apelação e a remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas administrativas, notadamente as relativas ao transbordo. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por São Miguel Transportes Ltda, determinando a liberação de veículo apreendido sem a cobrança de multas e despesas de guincho, transbordo e estadia. A apreensão ocorreu em 12 de setembro de 2020, na BR-116, KM 566, na cidade de Jequié/BA, em razão da prática de transporte irregular de passageiros. 2. A controvérsia envolve a legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme dispõe a Súmula 510 e o REsp 1.144.810/MG. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003, que condiciona a liberação de veículos ao pagamento de despesas de transbordo, extrapola seu poder regulamentar, já que a Lei nº 10.233/2001 não prevê tal exigência. 5. O argumento da ANTT de que as despesas de remoção, guarda e estadia dos veículos decorrem diretamente da retenção do veículo e sua dispensa resultaria em ônus para a Administração Pública não se sustenta diante da consolidada jurisprudência que veda a imposição de multas ou despesas administrativas como condição para liberação do veículo. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida integralmente para determinar a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. 7. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas, conforme dispõe a Súmula 510 e o julgamento do REsp 1.144.810/MG. O STJ também reconhece que o transporte irregular de passageiros justifica a fiscalização e eventual apreensão, mas a cobrança de valores administrativos para a liberação do bem não tem previsão legal. A propósito do tema, veja-se precedente deste TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. [...] A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1052230-21.2020.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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