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Levi Lupercio De Oliveira Sousa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313680118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-65.2020.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEVI LUPERCIO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A VIP LEILõES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-65.2020.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Levi Lupercio de Oliveira Sousa - Vip Leilões - - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO IMPR… Processo 1001194-65.2020.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Levi Lupercio de Oliveira Sousa - Vip Leilões - - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por LEVI LUPÉRCIO DE OLIVEIRA SOUSA contra VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A e BANCO DO BRASIL S/A e, por consequência, julgo extinto processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC em relação a eles. A desistência da ação em relação ao requerido LUIZ EDUARDO CARDOSO GIANESINI já foi homologada. Regularize a Serventia a baixa de parte e o polo passivo da ação em relação à requerida VIP, para fazer constar o nome correto. Em razão da desistência da ação em relação ao requerido LUIZ EDUARDO, fica revogada a tutela provisória de urgência concedida nos autos, com o desbloqueio do valor bloqueado os autos. Homologo a revogação do mandato em relação ao patrono do autor (fls. 242). ANOTE-SE. Não há condenação em custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP), MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS (OAB 16884/MA), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ana Paula Josias x Mundial Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 324919173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-93.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA JOSIAS

Polo Passivo:

MUNDIAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA VIVA FOOD RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELLA CRISTINA GUELFI RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001194-93.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA PAULA JOSIAS RECLAMADO: VIVA FOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001194-93.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA PAULA JOSIAS RECLAMADO: VIVA FOOD RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89669d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 13:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA JOSIAS

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Mariozan Ramos Viana x Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros

ID: 257078030

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-78.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIOZAN RAMOS VIANA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001194-78.2018.5.02.0463 : MARIOZAN RAMOS VIANA : RAGI REFRIGERANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001194-78.2018.5.02.0463 : MARIOZAN RAMOS VIANA : RAGI REFRIGERANTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0be7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIÃO MARAGNO, tendo em vista a apresentação dos cálculos pela 1ª reclamada sob o ID nº 886ea8a. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante a concordância do reclamante, o Juízo homologa os cálculos apresentados pela 1ª reclamada conforme planilha ID nº 886ea8a, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 36.798,37 em 31/03/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. O FGTS (R$ 10.477,89 em 31/03/2025) deverá ser recolhido em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do autor. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor (R$ 678,06 em 31/03/2025) será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, juntamente com a contribuição previdenciária patronal (R$ 2.525,15 em 31/03/2025). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei nº 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 e pela Lei nº 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB nº 1145/2011. Honorários da sucumbência, devidos pelas reclamadas ao patrono do reclamante, no importe de R$ 3.612,03 em 31/03/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários da sucumbência, devidos pelo reclamante ao patrono da 1ª reclamada, no importe de R$ 1.000,00 em 31/03/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários da sucumbência, devidos pelo reclamante ao patrono da 5ª reclamada, no importe de R$ 500,00 em 31/03/2025, atualizáveis nos termos da lei. Custas já foram quitadas pela 1ª reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário. 2. Cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, acerca da presente execução. Decorrido o prazo, expeça-se certidão de crédito ao reclamante e demais credores, inclusive à União, para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA - DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - RAGI REFRIGERANTES LTDA - BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI

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Mariozan Ramos Viana x Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros

ID: 257078034

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-78.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIOZAN RAMOS VIANA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001194-78.2018.5.02.0463 : MARIOZAN RAMOS VIANA : RAGI REFRIGERANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001194-78.2018.5.02.0463 : MARIOZAN RAMOS VIANA : RAGI REFRIGERANTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0be7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIÃO MARAGNO, tendo em vista a apresentação dos cálculos pela 1ª reclamada sob o ID nº 886ea8a. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante a concordância do reclamante, o Juízo homologa os cálculos apresentados pela 1ª reclamada conforme planilha ID nº 886ea8a, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 36.798,37 em 31/03/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. O FGTS (R$ 10.477,89 em 31/03/2025) deverá ser recolhido em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do autor. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor (R$ 678,06 em 31/03/2025) será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, juntamente com a contribuição previdenciária patronal (R$ 2.525,15 em 31/03/2025). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei nº 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 e pela Lei nº 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB nº 1145/2011. Honorários da sucumbência, devidos pelas reclamadas ao patrono do reclamante, no importe de R$ 3.612,03 em 31/03/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários da sucumbência, devidos pelo reclamante ao patrono da 1ª reclamada, no importe de R$ 1.000,00 em 31/03/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários da sucumbência, devidos pelo reclamante ao patrono da 5ª reclamada, no importe de R$ 500,00 em 31/03/2025, atualizáveis nos termos da lei. Custas já foram quitadas pela 1ª reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário. 2. Cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, acerca da presente execução. Decorrido o prazo, expeça-se certidão de crédito ao reclamante e demais credores, inclusive à União, para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIOZAN RAMOS VIANA

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Paulo Henrique Silva Dos Santos x Jofson Jesus Da Silva

ID: 331776480

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-85.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOFSON JESUS DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001194-85.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001194-85.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: JOFSON JESUS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb0315b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: 7bf4165 Ante a revelia da reclamada e por estar em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (id.0542c67), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/05/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 15.930,94 JUROS: R$ 1.005,62 TOTAL BRUTO: R$ 16.936,56 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 846,83 CUSTAS: R$ 308,91 INSS RCDA: R$ 347,43 INSS RCTE: R$ 74,31 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 02 meses. Base tributável: R$ 1.275,27 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:112a94b Determina-se a intimação da reclamada, por Oficial de Justiça, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se; 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001194-98.2025.8.26.0177

ID: 329869563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001194-98.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA IRENE ALVES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

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Processo 1001194-98.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Susana Irene Alves e Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido in… Processo 1001194-98.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Susana Irene Alves e Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que a requerente possui direito à isenção de IPVA dos exercícios de 2023 e 2024, com base na deficiência moderada comprovada nos autos e CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora o valor de R$ 3.708,81 (três mil, setecentos e oito reais e oitenta e um centavos), com os acréscimos legais nos moldes acima especificados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)

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Silmara Leme Ferreira Menezes x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 332799997

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-98.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LEME FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-98.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: SILMARA LEME FERREIRA MENEZES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-98.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: SILMARA LEME FERREIRA MENEZES RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Destinatário: SILMARA LEME FERREIRA MENEZES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 20/10/2025 13:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANILO NAMURA RONDAM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA LEME FERREIRA MENEZES

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Sandro Bezerra Do Nascimento x Luiz Carlos Maia - Supermercado Coral

ID: 333201021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-65.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MAIA - SUPERMERCADO CORAL

Notificação

Advogados:

LUCAS BARBOSA DE SOUZA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001194-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: SANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001194-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: SANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LUIZ CARLOS MAIA - SUPERMERCADO CORAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86cf625 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 17/09/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO

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Rafaela Batista Santos x Banco C6 S/A

ID: 335849613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-42.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001194-42.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001194-42.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Rafaela Batista Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. A AUTORA RECORRE BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESP 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AFASTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA NOS AUTOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INDICOU A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PORQUE AUSENTES COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DESSE ENCARGO NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), DESDE O DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA LEGAIS (ART. 406, § 1º, CC), DESDE A CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.010, III; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 06.12.2018; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006254-60.2018.8.26.0189, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012414-41.2022.8.26.0002, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024395-93.2023.8.26.0564, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061758-54.2023.8.26.0002, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002175-85.2023.8.26.0246, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Maria Clara Teixeira Dos Santos x Boticário Produtos De Beleza S/A

ID: 337615999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002801-58.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Clara Teixeira dos Santos - Boticário Produtos de Beleza S/A - V… Processo 1002801-58.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Clara Teixeira dos Santos - Boticário Produtos de Beleza S/A - Vistos. Considerando que a ré impugnou a assinatura emitida por certificado da empresa "Reclamajus", plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil, é necessário que seja feita a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência apresentadas pela autora. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025 - realces adicionados) Apelação Cível Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Sentença de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC Instrumento de mandato assinado de forma digital por empresa não credenciada no ICP-Brasil Impugnação da ré Formalidade indispensável, nos termos do art. 105, I, do CPC, c/c o art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Inércia da autora Validade do documento não comprovada Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1008030-35.2022.8.26.0002; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023 - realces adicionados) Dessa forma, indispensável é a apresentação de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital pela requerente, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do artigo 105, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 1º, §2º, III, alínea a, da Lei n. 11.419/06. Posto isso, intime-se a autora para que regularize a procuração e a declaração de hipossuficiência, nos termos acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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