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"1001278-53.2021.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 151 de 151

Divina Marcia Aparecida Vieira x Agroservice Empreiteira Agricola Ltda

ID: 323434818

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011162-31.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MOSIAH MORAES SILVA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011162-31.2024.5.18.0161 AUTOR: DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA RÉU: AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011162-31.2024.5.18.0161 AUTOR: DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA RÉU: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15b234a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA, em 01/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada, AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça, a recondução ao posto de trabalho, o reconhecimento do limbo previdenciário, bem como postulou o pagamento dos salários e benefícios do período do afastamento, além da indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$83.557,88. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa (fls. 65/84) acompanhada de documentos. A reclamante apresentou réplica (fls.150/161). Em audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução, seguindo-se de razões finais remissivas. A última proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo reclamante, afirmando que este “não corresponde à realidade dos fatos à luz do direito de defesa”. Analiso. Na petição inicial, a parte autora indicou o valor estimado para cada um dos pedidos formulados e o valor da causa corresponde à soma de todos esses valores, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Vale destacar que não se cogita da existência de prejuízo à parte contrária, na medida em que, em caso de sucumbência da parte reclamada, o pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, e não o valor dado à causa. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No caso destes autos, a análise da ocorrência, ou não, da prescrição se confunde com a análise do mérito da pretensão alusiva ao limbo previdenciário. Logo, a análise da prejudicial de mérito aventada será realizada juntamente com o mérito da demanda. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Na petição inicial, a reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 01/07/2014 para exercer a função de faxineira. Assere que “estando em tratamento médico, afastou-se das atividades laborais, sendo que a autarquia INSS reconheceu a DII - Data de Início da Incapacidade: 07/10/2016, cujo benefício fora concedido sob n. 637.641.345-9, e foi mantido até 04/01/2022”. Afirma que, em 18/03/2023, informou à empresa acerca da negativa do INSS da prorrogação do seu benefício previdenciário e requereu o seu retorno ao trabalho, mas enfrentou obstáculos, de modo que atualmente encontra-se afastada sem receber qualquer benefício previdenciário e/ou remuneração. Alega que ajuizou ação previdenciária, com o objetivo de obter o reconhecimento da sua incapacidade laborativa, mas não obteve êxito. Sustenta que não houve encerramento do seu vínculo empregatício e que se encontra atualmente em situação de “limbo previdenciário”. Aduz, que, “embora tenha procurado o retorno ao trabalho (e-mail enviado pelo procurador em 18/08/2023), a reclamada deixou de cumprir sua obrigação, deixando a Reclamante sem qualquer auxílio material, acreditando ainda no sucesso da ação previdenciária”. Acrescenta que em 2024 a reclamada enviou a “convocação para atualização de dados cadastrais”, o que corrobora a sua tese de que permanece afastada e à disposição da empresa, mas sem receber remuneração. Argumenta que a reclamada, por ter obstado o retorno da autora às atividades laborativas, após a alta previdenciária, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos salários. Requer a condenação da reclamada à obrigação de reconduzir a autora ao seu posto de trabalho, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento dos salários devidamente reajustados, desde a alta previdenciária até o efetivo retorno ao trabalho, e o seu reflexo em férias, 13º salário e FGTS. Requer também o pagamento de férias vencidas + 1/3,bem como 13º salários de 2022 e 2023, além do recolhimento das competências do FGTS. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato de trabalho da autora permanece suspenso, de modo que são indevidos, nesse caso, o pagamento de remuneração e o cômputo desse período no tempo de serviço. A reclamada alega que “quando do suposto envio do E-mail, para reclamada em 18 de agosto de 2023, esta já havia praticamente encerrado suas atividades em Goiás, não tendo conhecimento de seu recebimento”. Argumenta que “a reclamante, em momento algum se dirigiu até a reclamada para proceder a entrega da decisão de alta médica (cessação do benefício)”. Alega que apenas tomou conhecimento da alta médica após ser notificada do ajuizamento da presente ação trabalhista. Afirma que não possui mais posto de trabalho no domicílio da reclamante, o que inviabiliza a sua recondução ao trabalho. Assere que a autora deveria ter comprovado o cumprimento da determinação patronal se dirigir ao médico do trabalho para que este a examinasse atestando a sua capacidade de retorno ao trabalho, com expedição do ASO ou a encaminhando para reabilitação e adaptação a uma nova função. Nega ter havido a recusa da empresa em receber a reclamante de volta após os afastamentos previdenciários. Analiso. No CNIS juntado aos autos (fls. 27/29), verifica-se o registro de concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 6152313728 - concedido de 27/07/2016 a 07/10/2016; NB 6376413459 - concedido de 07/10/2016 a 04/01/2022). Consta também o indeferimento do benefício NB 6164421628. Também foi juntado o extrato de informações do benefício emitido pelo INSS (fl. 31). A reclamante juntou aos autos e-mail, enviado em 18/08/2023, por meio do qual o seu patrono, Dr. Gildomar Rezende da Rocha Júnior, informa que a reclamante encontrava-se à disposição da empresa e que, após o retorno ao posto de trabalho, foi informada de que a empresa não possui mais contrato de prestação de serviços vigente, de modo que não poderia continuar os seus préstimos laborais perante o Fórum da Comarca de Corumbaíba-GO (fl. 32). A autora também juntou aos autos a convocação enviada pela empresa, em 22/03/2024, para atualização dos seus dados cadastrais devido ao seu prolongado período de afastamento das atividades laborais (fl. 36). Na referida convocação, a empresa indica, dentre outros, os emails agroservicerh.go4@gmail.com, agroc.go@gmail.com e juridico.apoiobsb@gmail.com. Da análise dos documentos ora referenciados, observo que a reclamante, por meio do seu patrono, encaminhou o e-mail, em 18/03/2023, noticiando que estava à disposição da empresa, para um dos endereços eletrônicos indicados pela reclamada na convocação para atualização dos dados cadastrais, a saber agroservicerh.go4@gmail.com. Na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte: “que não sabe dizer o meio de contato entre a reclamante e a reclamada; que não sabe dizer se os contatos constantes no Id 80bc6db eram da reclamada; que não tem conhecimento se a ficha cadastral da reclamante estava atualizada; nada mais.” Ora, conforme dispõe o art. 386 do CPC, “Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor”. Outrossim, o art. 385, § 1º, do CPC estabelece que “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Assim, tendo em vista que o preposto se valeu de resposta evasiva à pergunta formulada, notadamente no que se refere ao meio de contato entre a empresa e a reclamante e aos contatos indicados na convocação enviada pela reclamada (fl. 36 - Id 80bc6db), deve ser aplicada a pena de confissão ficta à reclamada neste ponto (TST-RR-100508-66.2017.5.01.0078, 2ª Turma, DEJT 14/06/2024). In casu, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial decorrente da confissão ficta foi confirmada pelas provas documentais contidas nos autos. Pois bem. Para que seja caracterizado o limbo previdenciário, é necessário que, após a cessação do benefício, a empregadora tenha se recusado a realocar o empregado em seu posto de trabalho. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, é imputada à empresa nas hipóteses esta impede o trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Neste ponto, saliento que não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Isto porque, segundo a teoria da actio nata (consagrada no art. 189 do Código Civil), o termo inicial do prazo prescricional é computado a partir do momento em que há ciência da lesão sofrida. A corroborar, cito o seguinte julgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição da pretensão à reintegração, por verificar que a ação trabalhista foi ajuizada mais de oito anos após o término do benefício previdenciário, em 06/03/2009, momento em que a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego, configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. II. Conquanto a Corte local tenha deixado de se manifestar sobre a modalidade e a data da efetiva ruptura contratual, para fins de contagem da prescrição bienal, não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque mesmo considerando como verdadeira a afirmação da reclamante no sentido de ter sido impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, incontroversamente ocorrida em 06/03/2009, isto é, oito anos antes do ajuizamento da ação (27/07/2017), a pretensão da reclamante estaria prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, independentemente de quando e como o reclamado oficializou o término do vínculo de emprego. III. Em outras palavras, perquirir a respeito da rescisão contratual não altera o deslinde da controvérsia sob o fundamento de que a pretensão à reintegração está fulminada pela prescrição. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. “ACTIO NATA”. MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DO RECLAMADO EM READAPTAR A RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com a teoria da actio nata , o prazo prescricional tem início no momento em que a suposta violação do direito acontece (Código Civil, art. 189), ou seja, quando nasce a pretensão. II. No caso dos autos, a reclamante pleiteia sua reintegração ao emprego, em função compatível com o estado de saúde em que se encontra, bem como o pagamento de todos os salários retroativos desde março de 2009, sob a alegação de que, desde sua alta previdenciária (06/03/2009), está à disposição do reclamado, o qual, todavia, teria lhe impedido de reassumir o emprego. III. O reclamado, por sua vez, sustentou que jamais obstou o regresso da reclamante e que ela não retornou ao trabalho no prazo de 30 dias após o fim do benefício previdenciário, razão pela qual foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego, em 09/04/2009, nos termos da Súmula 32 do TST. IV. Ora, se a pretensão da reclamante, concernente ao limbo previdenciário, nasceu com a suposta recusa do reclamado em lhe conceder a readaptação no empego, logo após a extinção do benefício previdenciário, em 06/03/2009, de certo está prescrita, na esteira do art. 7º, XXIX, da CF/88, porquanto a ação foi ajuizada em 27/07/2017, fora, portanto, do prazo prescricional. V. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1001278-14.2017.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Ora, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 01/07/2024, isto é, menos de cinco anos contados do momento a partir do qual a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego (18/03/2023), configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. À luz do conjunto probatório coligido aos autos, concluo que a reclamante se colocou à disposição da empresa a partir de 18/03/2023 e que não obteve resposta da reclamada quanto ao seu retorno ao trabalho. Embora o seu benefício previdenciário (NB 6376413459) tenha cessado em 04/01/2022, a autora apenas se reportou à empresa em 18/03/2023. Assim, somente a partir de 19/03/2023 restou configurado o limbo previdenciário. No tocante à pretensão de realocação, observo que a própria reclamante, por meio do seu advogado, comunicou no e-mail de fl. 32 que, ao retornar ao posto de trabalho, foi informada de que a empresa não possuía mais contrato de prestação de serviços vigente, de modo que não poderia continuar os seus préstimos laborais perante o Fórum da Comarca de Corumbaíba-GO. A reclamada, em sua contestação, confirma a alegação contida na mensagem eletrônica referenciada, sustentando a impossibilidade de realocação da reclamante em seu antigo posto de trabalho, já que houve distrato com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de sorte que a reclamada atualmente não presta serviços no Fórum de Corumbaíba-GO. Compulsando os autos, constato que a reclamada juntou aos autos despacho lavrado no Processo Administrativo nº 201906000175105, por meio do qual foi autorizada a supressão de postos de trabalho nos contratos mantidos com a reclamada (fls. 136/139). A reclamada requer a extinção do contrato de trabalho por justa causa ou pedido de demissão. Por sua vez, a reclamante, em réplica, sustenta que, “em caso de impossibilidade da recondução, que a rescisão contratual se dê sem justa causa, por iniciativa da reclamada, ou nos moldes da rescisão indireta” (fl. 159). Diante do acervo fático-probatório contido nos autos, em especial o conteúdo do e-mail de fl. 32, por meio do qual a própria reclamante relata que foi informada acerca do encerramento da prestação de serviços da reclamada no Fórum de Corumbaíba (seu antigo posto de trabalho), bem como diante do documento de fls. 136/139, concluo pela impossibilidade de retorno da reclamante ao seu posto de trabalho, sendo, portanto, incabível a sua recondução. Logo, cabe a extinção do seu contrato de trabalho. Quanto à modalidade do término do contrato, não acolho a tese da reclamada da ocorrência de justa causa, sobretudo porque esta sequer indica qual a falta grave cometida pela autora. Nem mesmo sob a perspectiva do abandono de emprego a tese de justa causa prospera. Isso porque o abandono de emprego, falta grave prevista no art. 482, “i”, da CLT, se caracteriza mediante a comprovação dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo resta configurado quando o trabalhador se ausenta injustificadamente por mais de 30 dias (inteligência da Súmula 32 do TST). Por sua vez, o requisito subjetivo reside na intenção de não retornar ao serviço (animus abandonandi). Ambos os requisitos devem ser cabalmente comprovados, a fim de que seja reconhecida a falta grave do empregado. No presente caso, não está configurado o animus abandonandi, tendo em vista que a autora se colocou à disposição da reclamada para o retorno às suas atividades laborativas. Também não há falar em pedido de demissão justamente porque a reclamante não pediu para encerrar o seu contrato, mas, sim, para voltar a trabalhar. Lado outro, subsiste a tese contraposta da reclamante, veiculada em sua réplica, no sentido que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT). Isto porque a reclamada não cumpriu com as suas obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato de trabalho, notadamente porque não se trata de empregada afastada por acidente de trabalho, não havendo falar na estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ou ao não proporcionar recolocação de trabalho à reclamante ou readaptá-la em função compatível com sua condição de saúde. Em suma, a manutenção da autora em situação de limbo previdenciário, configura falta grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias correlatas. No mesmo sentido: TST-Ag-AIRR-1003361-37.2016.5.02.0205, 2ª Turma, DEJT 28/05/2025; TST-Ag-AIRR-843-62.2022.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024; TST-Ag-AIRR-825-77.2022.5.20.0005, 1ª Turma, DEJT 19/04/2024. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01/07/2024 (data do ajuizamento da presente ação trabalhista). No mesmo sentido: TST-Ag-EDCiv-RR-10513-40.2022.5.03.0101, 3ª Turma, DEJT 06/06/2024. Com relação ao aviso prévio proporcional, tendo em vista a natureza não acidentária do benefício concedido à reclamante, não há que se falar em integração do período de afastamento (27/06/2016 a 04/01/2022) ao tempo de serviço, restando inaplicável o art. 4º, § 1º, da CLT. Ademais, somente em 19/03/2023 cessou a suspensão do contrato de trabalho da autora, momento a partir do qual a reclamada deveria ter realocado a empregada em seu posto de trabalho, ou readaptá-la em função compatível com a sua condição de saúde. Portanto, conclui-se que a reclamante da admissão (01/07/2014) até o dia anterior ao início do afastamento previdenciário (26/07/2016), adquiriu 36 dias de aviso prévio proporcional. E do início do limbo previdenciário (19/03/2023) até a rescisão do contrato de trabalho (01/07/2024), a autora adquiriu mais 3 dias de aviso prévio proporcional, totalizando 39 dias. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) salários do período de afastamento (19/03/2023 a 01/07/2024), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS +40%; b) aviso prévio indenizado (39 dias, projetando a vigência do vínculo até 09/08/2024); c) 13º salário proporcional de 2023 (10/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); g) depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%), devidos a partir de 18/03/2023 até a rescisão contratual, inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador; h) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). Não há direito às férias anteriores ao período aquisitivo reiniciado em 2023, já que a reclamante permaneceu em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) por mais de seis meses (art. 133, IV, da CLT), bem como tendo em vista que o limbo previdenciário apenas foi caracterizado a partir da negativa de retorno ao trabalho (19/03/2023). Não são devidos os depósitos do FGTS, desde o início da concessão do benefício previdenciário até 18/03/2023, porquanto, nesse período o contrato de trabalho esteve suspenso em razão do recebimento do benefício previdenciário de natureza não acidentária, não havendo falar em obrigação patronal alusiva ao recolhimento fundiário do período em questão no período aludido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerada a última remuneração da reclamante (R$1.380,00 - fl. 87). Determino que a reclamada providencie a baixa e retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste data de saída em 09/08/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento das diferenças do FGTS deferidas e da multa rescisória e comprová-los nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT, a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinada, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS e a certidão narrativa, sem prejuízo da multa cominada. Julgo procedente nos termos acima. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do limbo previdenciário. Por sua vez, a reclamada impugna o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve dolo ou culpa do empregador e de que “a mera alegativa da reclamante por si só não pode ensejar esta pretensão tendo em vista de em momento algum a reclamante confirmou nos autos através de documento tal alegativa, logo a prova para ensejar essa pretensão tem que ser robusta e convincente”. Analiso. Como constou no capítulo decisório anterior, a reclamante foi submetida a situação de “limbo previdenciário”. Nesse caso, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, de impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o recebimento de salários após o momento em que é informado da alta previdenciária, se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do trabalhador, ensejando a condenação por danos morais. E, nesses casos, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova explícita de sua ocorrência. Nesse sentido, o C. TST recentemente fixou tese vinculante a respeito do tema consubstanciada no Tema 88 de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis: “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva”. Nesse contexto, levando em conta a extensão do dano, o efeito pedagógico e dissuasório da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as balizas orientativas contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082, fixo a compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Julgo procedente o pedido, nos termos acima expostos. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A propósito, trago à lume a Tese 39 firmada em IRDR no âmbito deste Regional, in verbis: “A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes”. Ora, por meio do art. 791-A, § 3º,da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), foram instituídos no Processo do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, in verbis: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". A melhor interpretação a ser conferida ao referido dispositivo é aquela que se coaduna com a característica peculiar da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista. Assim, a parte autora apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Destaco que o art. 791-A, § 3º,da CLT não trata da sucumbência parcial, aquela relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, mas, sim, da procedência parcial (expressão contida no texto legal), a qual é analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: TST-RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, DEJT 12/04/2024. Assim, tendo em vista a total procedência da presente ação trabalhista e a total sucumbência da reclamada, não há falar em honorários advocatícios devidos pela reclamante já que, repise-se, não houve sucumbência recíproca. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADI ́s nº 5.867 e 6.021, combinada com a Súmula 439 do TST, e conforme entendimento fixado pela SDI-1 no julgamento do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SDI-1, DEJT 28/06/2024, bem como diante da novas alterações legislativas, a atualização monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: a) pela taxa SELIC que engloba juros e correção monetária até 29/08/2024; b) e/ou pelo resultado resultado da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/08/2024, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia. A parte reclamante e a parte reclamada devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo à reclamada, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA em face de AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, julgar procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: a) salários do período de afastamento (19/03/2023 a 01/07/2024), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS +40%; aviso prévio indenizado (39 dias, projetando a vigência do vínculo até 09/08/2024); 13º salário proporcional de 2023 (10/12); 13º salário proporcional de 2024 (8/12); férias integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%), devidos a partir de 18/03/2023 até a rescisão contratual, inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerada a última remuneração da reclamante (R$1.380,00 - fl. 87). Determino que a reclamada providencie a baixa e retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste data de saída em 09/08/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento das diferenças do FGTS deferidas e da multa rescisória e comprová-los nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT, a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinada, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS e a certidão narrativa, sem prejuízo da multa cominada. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA

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Divina Marcia Aparecida Vieira x Agroservice Empreiteira Agricola Ltda

ID: 323434839

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011162-31.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MOSIAH MORAES SILVA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011162-31.2024.5.18.0161 AUTOR: DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA RÉU: AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011162-31.2024.5.18.0161 AUTOR: DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA RÉU: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15b234a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA, em 01/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada, AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça, a recondução ao posto de trabalho, o reconhecimento do limbo previdenciário, bem como postulou o pagamento dos salários e benefícios do período do afastamento, além da indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$83.557,88. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa (fls. 65/84) acompanhada de documentos. A reclamante apresentou réplica (fls.150/161). Em audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução, seguindo-se de razões finais remissivas. A última proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo reclamante, afirmando que este “não corresponde à realidade dos fatos à luz do direito de defesa”. Analiso. Na petição inicial, a parte autora indicou o valor estimado para cada um dos pedidos formulados e o valor da causa corresponde à soma de todos esses valores, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Vale destacar que não se cogita da existência de prejuízo à parte contrária, na medida em que, em caso de sucumbência da parte reclamada, o pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, e não o valor dado à causa. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No caso destes autos, a análise da ocorrência, ou não, da prescrição se confunde com a análise do mérito da pretensão alusiva ao limbo previdenciário. Logo, a análise da prejudicial de mérito aventada será realizada juntamente com o mérito da demanda. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Na petição inicial, a reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 01/07/2014 para exercer a função de faxineira. Assere que “estando em tratamento médico, afastou-se das atividades laborais, sendo que a autarquia INSS reconheceu a DII - Data de Início da Incapacidade: 07/10/2016, cujo benefício fora concedido sob n. 637.641.345-9, e foi mantido até 04/01/2022”. Afirma que, em 18/03/2023, informou à empresa acerca da negativa do INSS da prorrogação do seu benefício previdenciário e requereu o seu retorno ao trabalho, mas enfrentou obstáculos, de modo que atualmente encontra-se afastada sem receber qualquer benefício previdenciário e/ou remuneração. Alega que ajuizou ação previdenciária, com o objetivo de obter o reconhecimento da sua incapacidade laborativa, mas não obteve êxito. Sustenta que não houve encerramento do seu vínculo empregatício e que se encontra atualmente em situação de “limbo previdenciário”. Aduz, que, “embora tenha procurado o retorno ao trabalho (e-mail enviado pelo procurador em 18/08/2023), a reclamada deixou de cumprir sua obrigação, deixando a Reclamante sem qualquer auxílio material, acreditando ainda no sucesso da ação previdenciária”. Acrescenta que em 2024 a reclamada enviou a “convocação para atualização de dados cadastrais”, o que corrobora a sua tese de que permanece afastada e à disposição da empresa, mas sem receber remuneração. Argumenta que a reclamada, por ter obstado o retorno da autora às atividades laborativas, após a alta previdenciária, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos salários. Requer a condenação da reclamada à obrigação de reconduzir a autora ao seu posto de trabalho, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento dos salários devidamente reajustados, desde a alta previdenciária até o efetivo retorno ao trabalho, e o seu reflexo em férias, 13º salário e FGTS. Requer também o pagamento de férias vencidas + 1/3,bem como 13º salários de 2022 e 2023, além do recolhimento das competências do FGTS. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato de trabalho da autora permanece suspenso, de modo que são indevidos, nesse caso, o pagamento de remuneração e o cômputo desse período no tempo de serviço. A reclamada alega que “quando do suposto envio do E-mail, para reclamada em 18 de agosto de 2023, esta já havia praticamente encerrado suas atividades em Goiás, não tendo conhecimento de seu recebimento”. Argumenta que “a reclamante, em momento algum se dirigiu até a reclamada para proceder a entrega da decisão de alta médica (cessação do benefício)”. Alega que apenas tomou conhecimento da alta médica após ser notificada do ajuizamento da presente ação trabalhista. Afirma que não possui mais posto de trabalho no domicílio da reclamante, o que inviabiliza a sua recondução ao trabalho. Assere que a autora deveria ter comprovado o cumprimento da determinação patronal se dirigir ao médico do trabalho para que este a examinasse atestando a sua capacidade de retorno ao trabalho, com expedição do ASO ou a encaminhando para reabilitação e adaptação a uma nova função. Nega ter havido a recusa da empresa em receber a reclamante de volta após os afastamentos previdenciários. Analiso. No CNIS juntado aos autos (fls. 27/29), verifica-se o registro de concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 6152313728 - concedido de 27/07/2016 a 07/10/2016; NB 6376413459 - concedido de 07/10/2016 a 04/01/2022). Consta também o indeferimento do benefício NB 6164421628. Também foi juntado o extrato de informações do benefício emitido pelo INSS (fl. 31). A reclamante juntou aos autos e-mail, enviado em 18/08/2023, por meio do qual o seu patrono, Dr. Gildomar Rezende da Rocha Júnior, informa que a reclamante encontrava-se à disposição da empresa e que, após o retorno ao posto de trabalho, foi informada de que a empresa não possui mais contrato de prestação de serviços vigente, de modo que não poderia continuar os seus préstimos laborais perante o Fórum da Comarca de Corumbaíba-GO (fl. 32). A autora também juntou aos autos a convocação enviada pela empresa, em 22/03/2024, para atualização dos seus dados cadastrais devido ao seu prolongado período de afastamento das atividades laborais (fl. 36). Na referida convocação, a empresa indica, dentre outros, os emails agroservicerh.go4@gmail.com, agroc.go@gmail.com e juridico.apoiobsb@gmail.com. Da análise dos documentos ora referenciados, observo que a reclamante, por meio do seu patrono, encaminhou o e-mail, em 18/03/2023, noticiando que estava à disposição da empresa, para um dos endereços eletrônicos indicados pela reclamada na convocação para atualização dos dados cadastrais, a saber agroservicerh.go4@gmail.com. Na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte: “que não sabe dizer o meio de contato entre a reclamante e a reclamada; que não sabe dizer se os contatos constantes no Id 80bc6db eram da reclamada; que não tem conhecimento se a ficha cadastral da reclamante estava atualizada; nada mais.” Ora, conforme dispõe o art. 386 do CPC, “Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor”. Outrossim, o art. 385, § 1º, do CPC estabelece que “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Assim, tendo em vista que o preposto se valeu de resposta evasiva à pergunta formulada, notadamente no que se refere ao meio de contato entre a empresa e a reclamante e aos contatos indicados na convocação enviada pela reclamada (fl. 36 - Id 80bc6db), deve ser aplicada a pena de confissão ficta à reclamada neste ponto (TST-RR-100508-66.2017.5.01.0078, 2ª Turma, DEJT 14/06/2024). In casu, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial decorrente da confissão ficta foi confirmada pelas provas documentais contidas nos autos. Pois bem. Para que seja caracterizado o limbo previdenciário, é necessário que, após a cessação do benefício, a empregadora tenha se recusado a realocar o empregado em seu posto de trabalho. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, é imputada à empresa nas hipóteses esta impede o trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Neste ponto, saliento que não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Isto porque, segundo a teoria da actio nata (consagrada no art. 189 do Código Civil), o termo inicial do prazo prescricional é computado a partir do momento em que há ciência da lesão sofrida. A corroborar, cito o seguinte julgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição da pretensão à reintegração, por verificar que a ação trabalhista foi ajuizada mais de oito anos após o término do benefício previdenciário, em 06/03/2009, momento em que a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego, configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. II. Conquanto a Corte local tenha deixado de se manifestar sobre a modalidade e a data da efetiva ruptura contratual, para fins de contagem da prescrição bienal, não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque mesmo considerando como verdadeira a afirmação da reclamante no sentido de ter sido impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, incontroversamente ocorrida em 06/03/2009, isto é, oito anos antes do ajuizamento da ação (27/07/2017), a pretensão da reclamante estaria prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, independentemente de quando e como o reclamado oficializou o término do vínculo de emprego. III. Em outras palavras, perquirir a respeito da rescisão contratual não altera o deslinde da controvérsia sob o fundamento de que a pretensão à reintegração está fulminada pela prescrição. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. “ACTIO NATA”. MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DO RECLAMADO EM READAPTAR A RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com a teoria da actio nata , o prazo prescricional tem início no momento em que a suposta violação do direito acontece (Código Civil, art. 189), ou seja, quando nasce a pretensão. II. No caso dos autos, a reclamante pleiteia sua reintegração ao emprego, em função compatível com o estado de saúde em que se encontra, bem como o pagamento de todos os salários retroativos desde março de 2009, sob a alegação de que, desde sua alta previdenciária (06/03/2009), está à disposição do reclamado, o qual, todavia, teria lhe impedido de reassumir o emprego. III. O reclamado, por sua vez, sustentou que jamais obstou o regresso da reclamante e que ela não retornou ao trabalho no prazo de 30 dias após o fim do benefício previdenciário, razão pela qual foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego, em 09/04/2009, nos termos da Súmula 32 do TST. IV. Ora, se a pretensão da reclamante, concernente ao limbo previdenciário, nasceu com a suposta recusa do reclamado em lhe conceder a readaptação no empego, logo após a extinção do benefício previdenciário, em 06/03/2009, de certo está prescrita, na esteira do art. 7º, XXIX, da CF/88, porquanto a ação foi ajuizada em 27/07/2017, fora, portanto, do prazo prescricional. V. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1001278-14.2017.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Ora, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 01/07/2024, isto é, menos de cinco anos contados do momento a partir do qual a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego (18/03/2023), configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. À luz do conjunto probatório coligido aos autos, concluo que a reclamante se colocou à disposição da empresa a partir de 18/03/2023 e que não obteve resposta da reclamada quanto ao seu retorno ao trabalho. Embora o seu benefício previdenciário (NB 6376413459) tenha cessado em 04/01/2022, a autora apenas se reportou à empresa em 18/03/2023. Assim, somente a partir de 19/03/2023 restou configurado o limbo previdenciário. No tocante à pretensão de realocação, observo que a própria reclamante, por meio do seu advogado, comunicou no e-mail de fl. 32 que, ao retornar ao posto de trabalho, foi informada de que a empresa não possuía mais contrato de prestação de serviços vigente, de modo que não poderia continuar os seus préstimos laborais perante o Fórum da Comarca de Corumbaíba-GO. A reclamada, em sua contestação, confirma a alegação contida na mensagem eletrônica referenciada, sustentando a impossibilidade de realocação da reclamante em seu antigo posto de trabalho, já que houve distrato com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de sorte que a reclamada atualmente não presta serviços no Fórum de Corumbaíba-GO. Compulsando os autos, constato que a reclamada juntou aos autos despacho lavrado no Processo Administrativo nº 201906000175105, por meio do qual foi autorizada a supressão de postos de trabalho nos contratos mantidos com a reclamada (fls. 136/139). A reclamada requer a extinção do contrato de trabalho por justa causa ou pedido de demissão. Por sua vez, a reclamante, em réplica, sustenta que, “em caso de impossibilidade da recondução, que a rescisão contratual se dê sem justa causa, por iniciativa da reclamada, ou nos moldes da rescisão indireta” (fl. 159). Diante do acervo fático-probatório contido nos autos, em especial o conteúdo do e-mail de fl. 32, por meio do qual a própria reclamante relata que foi informada acerca do encerramento da prestação de serviços da reclamada no Fórum de Corumbaíba (seu antigo posto de trabalho), bem como diante do documento de fls. 136/139, concluo pela impossibilidade de retorno da reclamante ao seu posto de trabalho, sendo, portanto, incabível a sua recondução. Logo, cabe a extinção do seu contrato de trabalho. Quanto à modalidade do término do contrato, não acolho a tese da reclamada da ocorrência de justa causa, sobretudo porque esta sequer indica qual a falta grave cometida pela autora. Nem mesmo sob a perspectiva do abandono de emprego a tese de justa causa prospera. Isso porque o abandono de emprego, falta grave prevista no art. 482, “i”, da CLT, se caracteriza mediante a comprovação dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo resta configurado quando o trabalhador se ausenta injustificadamente por mais de 30 dias (inteligência da Súmula 32 do TST). Por sua vez, o requisito subjetivo reside na intenção de não retornar ao serviço (animus abandonandi). Ambos os requisitos devem ser cabalmente comprovados, a fim de que seja reconhecida a falta grave do empregado. No presente caso, não está configurado o animus abandonandi, tendo em vista que a autora se colocou à disposição da reclamada para o retorno às suas atividades laborativas. Também não há falar em pedido de demissão justamente porque a reclamante não pediu para encerrar o seu contrato, mas, sim, para voltar a trabalhar. Lado outro, subsiste a tese contraposta da reclamante, veiculada em sua réplica, no sentido que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT). Isto porque a reclamada não cumpriu com as suas obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato de trabalho, notadamente porque não se trata de empregada afastada por acidente de trabalho, não havendo falar na estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ou ao não proporcionar recolocação de trabalho à reclamante ou readaptá-la em função compatível com sua condição de saúde. Em suma, a manutenção da autora em situação de limbo previdenciário, configura falta grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias correlatas. No mesmo sentido: TST-Ag-AIRR-1003361-37.2016.5.02.0205, 2ª Turma, DEJT 28/05/2025; TST-Ag-AIRR-843-62.2022.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024; TST-Ag-AIRR-825-77.2022.5.20.0005, 1ª Turma, DEJT 19/04/2024. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01/07/2024 (data do ajuizamento da presente ação trabalhista). No mesmo sentido: TST-Ag-EDCiv-RR-10513-40.2022.5.03.0101, 3ª Turma, DEJT 06/06/2024. Com relação ao aviso prévio proporcional, tendo em vista a natureza não acidentária do benefício concedido à reclamante, não há que se falar em integração do período de afastamento (27/06/2016 a 04/01/2022) ao tempo de serviço, restando inaplicável o art. 4º, § 1º, da CLT. Ademais, somente em 19/03/2023 cessou a suspensão do contrato de trabalho da autora, momento a partir do qual a reclamada deveria ter realocado a empregada em seu posto de trabalho, ou readaptá-la em função compatível com a sua condição de saúde. Portanto, conclui-se que a reclamante da admissão (01/07/2014) até o dia anterior ao início do afastamento previdenciário (26/07/2016), adquiriu 36 dias de aviso prévio proporcional. E do início do limbo previdenciário (19/03/2023) até a rescisão do contrato de trabalho (01/07/2024), a autora adquiriu mais 3 dias de aviso prévio proporcional, totalizando 39 dias. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) salários do período de afastamento (19/03/2023 a 01/07/2024), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS +40%; b) aviso prévio indenizado (39 dias, projetando a vigência do vínculo até 09/08/2024); c) 13º salário proporcional de 2023 (10/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); g) depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%), devidos a partir de 18/03/2023 até a rescisão contratual, inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador; h) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). Não há direito às férias anteriores ao período aquisitivo reiniciado em 2023, já que a reclamante permaneceu em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) por mais de seis meses (art. 133, IV, da CLT), bem como tendo em vista que o limbo previdenciário apenas foi caracterizado a partir da negativa de retorno ao trabalho (19/03/2023). Não são devidos os depósitos do FGTS, desde o início da concessão do benefício previdenciário até 18/03/2023, porquanto, nesse período o contrato de trabalho esteve suspenso em razão do recebimento do benefício previdenciário de natureza não acidentária, não havendo falar em obrigação patronal alusiva ao recolhimento fundiário do período em questão no período aludido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerada a última remuneração da reclamante (R$1.380,00 - fl. 87). Determino que a reclamada providencie a baixa e retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste data de saída em 09/08/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento das diferenças do FGTS deferidas e da multa rescisória e comprová-los nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT, a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinada, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS e a certidão narrativa, sem prejuízo da multa cominada. Julgo procedente nos termos acima. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do limbo previdenciário. Por sua vez, a reclamada impugna o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve dolo ou culpa do empregador e de que “a mera alegativa da reclamante por si só não pode ensejar esta pretensão tendo em vista de em momento algum a reclamante confirmou nos autos através de documento tal alegativa, logo a prova para ensejar essa pretensão tem que ser robusta e convincente”. Analiso. Como constou no capítulo decisório anterior, a reclamante foi submetida a situação de “limbo previdenciário”. Nesse caso, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, de impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o recebimento de salários após o momento em que é informado da alta previdenciária, se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do trabalhador, ensejando a condenação por danos morais. E, nesses casos, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova explícita de sua ocorrência. Nesse sentido, o C. TST recentemente fixou tese vinculante a respeito do tema consubstanciada no Tema 88 de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis: “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva”. Nesse contexto, levando em conta a extensão do dano, o efeito pedagógico e dissuasório da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as balizas orientativas contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082, fixo a compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Julgo procedente o pedido, nos termos acima expostos. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A propósito, trago à lume a Tese 39 firmada em IRDR no âmbito deste Regional, in verbis: “A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes”. Ora, por meio do art. 791-A, § 3º,da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), foram instituídos no Processo do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, in verbis: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". A melhor interpretação a ser conferida ao referido dispositivo é aquela que se coaduna com a característica peculiar da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista. Assim, a parte autora apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Destaco que o art. 791-A, § 3º,da CLT não trata da sucumbência parcial, aquela relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, mas, sim, da procedência parcial (expressão contida no texto legal), a qual é analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: TST-RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, DEJT 12/04/2024. Assim, tendo em vista a total procedência da presente ação trabalhista e a total sucumbência da reclamada, não há falar em honorários advocatícios devidos pela reclamante já que, repise-se, não houve sucumbência recíproca. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADI ́s nº 5.867 e 6.021, combinada com a Súmula 439 do TST, e conforme entendimento fixado pela SDI-1 no julgamento do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SDI-1, DEJT 28/06/2024, bem como diante da novas alterações legislativas, a atualização monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: a) pela taxa SELIC que engloba juros e correção monetária até 29/08/2024; b) e/ou pelo resultado resultado da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/08/2024, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia. A parte reclamante e a parte reclamada devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo à reclamada, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA em face de AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, julgar procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: a) salários do período de afastamento (19/03/2023 a 01/07/2024), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS +40%; aviso prévio indenizado (39 dias, projetando a vigência do vínculo até 09/08/2024); 13º salário proporcional de 2023 (10/12); 13º salário proporcional de 2024 (8/12); férias integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%), devidos a partir de 18/03/2023 até a rescisão contratual, inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerada a última remuneração da reclamante (R$1.380,00 - fl. 87). Determino que a reclamada providencie a baixa e retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste data de saída em 09/08/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento das diferenças do FGTS deferidas e da multa rescisória e comprová-los nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT, a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinada, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS e a certidão narrativa, sem prejuízo da multa cominada. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA

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Fabiana Aparecida Santos Da Silva e outros x Tatiana Nader Cruz

ID: 332686266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-62.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SANTOS DA SILVA ROSINALVA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANA NADER CRUZ

Acórdão

Advogados:

VICENTE GOMEZ AGUILA

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MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO

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MARCIO PEREIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000691-62.2024.5.02.0070 RECORRENTE: ROSINALVA FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000691-62.2024.5.02.0070 RECORRENTE: ROSINALVA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: TATIANA NADER CRUZ PROCESSO nº 1000691-62.2024.5.02.0070 (ROT) RECORRENTE: ROSINALVA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: TATIANA NADER CRUZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. Desta feita, os requisitos do contrato de emprego (2º e 3º da CLT) não se encontram presentes, porquanto executado de forma eventual, como evidenciaram os depoimentos e as demais provas carreadas aos autos. Inclusive, é possível identificar meses em que não houve transferência bancária para a conta da reclamante, como Janeiro de 2021 (fl. 398) e Janeiro de 2022 (fl. 464), assim como meses em que a frequência dos depósitos foram menores, como nos meses de Julho de 2022 (fls. 478-479), Janeiro, Fevereiro e Março de 2023 (fls. 501-503).Da própria narrativa da inicial, conjugada com as declarações da reclamante e das testemunhas, é possível aferir a eventualidade, a inconstância, os pagamentos efetuados em datas desconformes ou seja, de acordo com a prestação do serviço ajustado, o que descaracteriza a continuidade necessária para o reconhecimento do vínculo pleiteado. RELATÓRIO Recurso ordinário (fls. 644-653, Id. 71b8502) interposto contra a r. sentença de fls. 637-642 (Id. a61cf19) que julgou improcedentes os pedidos formulados pela reclamante ROSINALVA FERREIRA DA SILVA em face da reclamada, TATIANA NADER CRUZ. Objeto recursal voluntário: 1. Vínculo empregatício - Trabalhadora doméstica. Contrarrazões apresentadas às fls. 655-665 (Id. c230d73). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo empregatício - Trabalhadora doméstica. a) Matéria discutida:improcedência da ação pelo não reconhecimento do vínculo empregatício em face da ausência de continuidade na prestação de serviço. b) Fundamentos recursais: aduz inexistir contradição nos depoimentos e provas apresentados e que a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, porquanto admitiu a prestação de serviços no período alegado na inicial. c) Tese decisória: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 09/04/2017 para prestar serviços como babá, iniciando como folguista 3 vezes por semana, e que a partir de janeiro de 2019 passou a laborar todos os dias, de segunda a sábado, com ajuste de folgas aos domingos e remuneração mensal de R$ 7.500,00. Alegou também que sua jornada perdurava entre às 7h até às 22h, usufruindo de 15 minutos para refeição, numa rotina intensa e exaustiva, "viajava para fora do Brasil pelo menos duas vezes por ano nas férias da família, permanecendo até 30 dias nessas viagens" (fl. 04, Id. a628a98), sem usufruir de férias ou perceber 13º salário. Em defesa, a reclamada suscita prescrição em face de a presente reclamação ter sido ajuizada em 02/05/2024; defendeu a inexistência de vínculo sob alegação de que a reclamante era diarista, em substituição pelo gozo semanal da babá contratada e registrada (Jaqueline Oliveira da Silva, fl. 461), de modo que prestava serviços aos sábados e domingos. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. Para verificação de tais elementos, imperioso transcrever as declarações da reclamante em juízo (fls. 568-575): Eu entrava na segunda e saía na sexta. Era muito esporádico, porque o Fê era bebezinho. Eu entrei em 2017, ele tinha três meses. E, de primeiro momento, eu vinha, segunda, sexta. Aí, depois, eu comecei a ficar direto. Aí, geralmente, eu retornava no domingo. E voltava no domingo à tarde, no finalzinho da tarde, ou, às vezes, na segunda. (...) Aí, veio em 2019, eu já ficava direto, porque, principalmente na praia de o condomínio de Iporanga, eu ficava lá o mês inteiro, com o Fê. Aí, depois, ele começou a vir para a escola, com um ano e meio. E, na parte da manhã, eu cuidava de todas as coisas dele. E, quando ele vinha, no meio-dia, eu fazia toda a parte sensório-motor, cognitiva, socialização dele com as outras crianças, tudo isso eu fazia com ele na casa. (...) Você conhece a senhora Jaqueline? E o que ela fazia lá na casa? Então, a Jaqueline é assim. Ela cuidava da casa. Aí, a dona Tatiana estava gestante, e não sei o que aconteceu lá, que ela ficava com o Fê no começo, quando ela ganhou. Aí, quando entrou a Bárbara, ela veio para fazer o serviço da Jaqueline. Ficou só o período que eu entrei. Saiu em 2018, e a Jaqueline retornou as funções dela de serviço-gerais na casa. Ela lavava, passava, essas coisas assim. Eu com o Fê. (g.n.). Quanto ao local de prestação de serviços, disse: Você prestava serviços também na casa de praia, no Guarujá? Na verdade, eu morava na casa. Eu entrava e assim. Quando dava para eu vir para casa, eu vinha, no domingo. Quando não dava, eu ficava direto. Inclusive, o Fê, eu trazia para a minha casa. Eu tenho provas de trem, metrô, que ele vinha comigo e passava o dia, porque eu tinha que ir para casa para pagar a conta. (g.n.). No tocante ao acompanhamento em viagens ao exterior, declarou: Você fazia viagens para o exterior também com ela? Não. Não, não. Com o Felipe, ela nunca viajou para fora. Inclusive, ela viajava e eu ficava com ele. Ela chegava a viajar, mas com o Fê, não. (g.n.). Acerca da remuneração percebida, afirmou: (...) Qual era o valor do salário? R$ 7.500. Foram juntados extratos, e nesses extratos tem depósitos mensais de R$ 500. O que significa isso? Como é que ela explica isso? A dona Tatiana falava assim, ah, é um valor muito alto. Então, ela me dava uma parte em dinheiro, outra parte em depósito. Tanto que se olhar nos extratos, você vai ver de R$ 6.000, R$ 4.000 e pouco, tem variações. Sempre ela falava assim, ah, é muito alto o valor. E vinha com envelope, com o valor do dinheiro, e outro depositava. Mas semanalmente tinham depósitos de R$ 500? Geralmente ela fazia assim. Ia juntando, porque sempre eu pedia dinheiro pra ela pra pagar alguma coisa, ela falou, eu vou te adiantando e a gente soma tudo depois. Era sempre assim. Mas ela sempre pagava uma parte no envelope e outra parte no dinheiro. E no envelope ela pagava? O restante. Se ela colocava, tipo assim, toda semana ela colocava esse valor pra eu, pra eu não ficar sem dinheiro, inclusive eu saia muito. E onde que era feito esse pagamento do envelope? Na casa dela. Ela tirava de algum lugar e me pagava. (g.n.) Em depoimento, a 1ª testemunha da reclamante, Natalia Mafra Rodrigues de Souza, afirmou (fls. 579-586): (...) Como que a senhora conheceu a Rosinalva? Eu conheci ela lá no condomínio de Iporanga, no Guarujá. Nos feriados e finais de semana que eu ia para lá. A senhora ia fazer o que lá no condomínio? A senhora trabalhava lá no condomínio? Eu trabalho em Alphaville, mas a minha patroa tem casa no condomínio de Iporanga. E aí, os finais de semana, de 15 em 15, a gente ia para lá e nas férias. E lá eu encontrava ela passeando com o neném. E qual foi o período, então, que a senhora foi para lá e encontrou com ela? De 2018 até 2022, que era a época que eu trabalhava. (...) 2018, mais ou menos, qual o mês que a senhora começou a trabalhar para ela, que a senhora encontrava com a Rosinalva lá? (...) Qual o mês, mais ou menos, que a senhora começou a trabalhar para ela em 2018? Eu comecei a trabalhar para a Eliana no mês 5, porque ela estava... No mês de abril. Abril, tá. E em 2022, a senhora trabalhou até que mês? Até o mês de novembro. Que função que a senhora tinha? Eu era a babá folguista dela. Cuidava da menininha dela. A senhora trabalhava em quais dias da semana? Sexta, sábado e domingo. E... A senhora encontrou com a senhora Rosinalva lá no... No condomínio. No condomínio durante todo esse período? Sim. Nas férias, quando a gente ia passar as férias para lá. Ela tem casa lá, a gente se encontrava. Eu conheci ela lá. Passeando, indo para o parquinho, indo para a praia. Quando que eram as férias? Julho e janeiro. E o que que ela fazia? Rosinalva? Isso. Ela era babá. A senhora encontrava com ela quais dias da semana? Sábado e domingo. Tá. E nas férias a semana inteira, que a gente combinava de levar as crianças para brincar na praia. (...) Durante as férias, só para complementar, só uma única pergunta, ela permanecia, todo o tempo que ela permaneceu, ela testemunha, ela via ela lá, dez dias, vinte dias, não sei qual o tempo. A pergunta é essa, se todo o tempo que ela permaneceu de férias, nas férias, ela via a Rosinalva lá, prestando serviço? Sim. Quanto tempo nas férias, mais ou menos? Geralmente eram quinze dias, né? E os quinze dias corridos? Sim. Ela tinha falado antes de uma semana, né? Mas às vezes, quando a minha patroa ia, ela já estava lá. Isso durante todo esse período que a senhora trabalhou na patroa da senhora? Sim. De 2018 a 2024? De 2018 a 2022. (g.n.). Em depoimento, a segunda testemunha da reclamante, Ana Bárbara Pereira Amorim, afirmou que (fls. 587-593): (...) Qual foi o período que a senhora trabalhou para a senhora Tatiana? Eu não estou lembrando agora, mas, se não me engano, foi em 2017. Só em 2017? Eu fiquei lá quase um ano. A senhora se recorda mais ou menos... Então, só foi em 2017? Foi. A senhora tinha a carteira registrada? Sim, tinha. Que função que a senhora exercia lá? Doméstica. A senhora fazia o quê? Cuidava da casa... Cuidava da casa e da comida. Tá. A senhora chegou a trabalhar com a senhora Rosinalva? Os nossos horários eram diferentes. Eu trabalhava de segunda a sexta, quando ela entrou lá, ela começou a trabalhar só como folguista. Ela chegava na sexta e saia na segunda. Mas ela trabalhava todos esses dias, ou não? Não, quem trabalhava a semana inteira era eu. No começo ela trabalhava só como folguista. Tá. Ela chegava sexta que horas? Depois do horário que eu saía. Geralmente era bem difícil encontrar com ela. Eu saía de lá às 5 horas da tarde, às vezes... Tinha vezes que ela chegava mais cedo, umas 6 horas, para poder se trocar. Aí, quando ela chegava mais cedo, ela chegava mais 5 horas, mais ou menos, 5 e pouca. Mas não era com frequência, não. E na segunda, a senhora encontrava ela quando ela ia embora? Geralmente não. (...) Excelência, quando a testemunha saiu, a doutora Rosinalva ainda continuava como folguista? Não. Quando eu fui mandada embora, ela passou aí toda semana. E a outra ficou no meu lugar. Me explica direito. Então, quando a senhora foi mandada embora... A Rose começou a ficar a semana inteira. Mas a senhora não estava mais lá, já? Eu estava cumprindo o aviso. Ela começou a ficar a semana inteira lá? Sim. Fazendo o quê? Cuidando do filho da patroa. Mas semana inteira, são quais dias? Semana, segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado e domingo. (...) No aviso prévio dela, porque foi quando ela presenciou, né? Que ela passou a ser diarista, e não... Diarista, não. Passou a trabalhar na semana, e não só no final de semana. Foi só no último mês que ela presenciou. Foi. A senhora sabe dizer qual que, então, era a frequência? Quando ela chegava, quando ela saía? Eu só sei dizer que o que eu vi foi de segunda a sexta, era o que eu vi. Ela ficava no final de semana, trocava junto com a Jaqueline. Eram as duas que cuidavam do filho. Aí, ela ficava. Mas, final de semana, a senhora não via? A senhora não estava lá? No final de semana, não via. Só de segunda a sexta. Doutor? A senhora chegou, em algum momento, a cuidar da criança também? Eu, nunca. Saberia dizer qual era o salário dela? Também não sei. (...) A Jaqueline, qual era a função dela lá? A Jaqueline, ela cuidava do filho dela também. Mas precisava das duas para cuidar do filho? A Jaqueline cuidava na semana, e no final de semana cuidava ela de cá. Peraí, a de cá, quem que é? É a Rosinalva? A Rosinalva. A Rosinalva, além de cuidar da criança, fazia outra função na casa? Não, só cuidava do bebê. Então, vamos para o segundo tema. Durante todo o período, que horas que a senhora trabalhou, qual era a jornada da senhora? Das 8 às 5. Segundo a sexta? Isso. Esse era o horário que a senhora efetivamente fazia? Sim. No segundo período, a senhora viu a Rosinalva trabalhando que horas? Era só no final de semana, na sexta-feira. A única hora que eu chegava a ver ela, com frequência, era na sexta-feira. Não, mas a senhora não me falou, num segundo momento, lá no aviso prévio, que a senhora via ela? Ah, sim. Ela chegava lá no mesmo horário que eu, só que ela ia dormir, ela ficava a semana toda lá. Mas não tinha a Jaqueline? Tinha a Jaqueline. A Senhora falou que a Jaqueline ficava durante a semana e a Rosinalva no final de semana. Isso, isso foi no começo. Quando eu cumpri o aviso, ela começou a chegar na semana e a Jaqueline ficou no meu lugar, na cozinha, como doméstica. E a Rose cuidava do menino. (...) Então, quando a senhora chegava junto com ela na segunda e depois a senhora ia embora e voltava, ela estava lá ainda, não ia embora. Quando eu chegava na segunda, eu não encontrava ela, ela saía mais cedo. Só pra esclarecer isso nesse momento. Só no segundo momento. Vamos falar só do seu aviso prévio, que é como você via ela. Quando ela passou a ir a semana inteira, a senhora entrava na segunda e saía na sexta. A senhora via ela chegando na segunda? Eu só não via a hora que ela saía. Tá. E aí no outro dia, quando a senhora chegava, ela já estava lá? Já estava lá. (g.n.). A terceira testemunha da reclamante, Cíntia Fernanda Alves de Lima, informou que (fls. 594-602): Então, de onde a senhora conhece a senhora Rosinalva? De Iporanga, nos finais de semana, quando a gente se encontrava no playground do condomínio. Ou na praia. A senhora trabalhou lá, no condomínio de Iporanga? Sim. (...) Desde quando que a senhora trabalha para ela? Desde 2016, 2017. Vai fazer nove anos que eu estou com essa família. E a senhora trabalha em qual função? Eu sou babá, folguista. A senhora trabalha quais dias da semana? Sexta, sábado e domingo. A senhora tem carteira registrada ou não? Não. Essa não. Qual era a frequência da senhora ir para esse condomínio em Iporanga? Qual era o local de trabalho da senhora? Era só lá em Iporanga? Não, aqui em São Paulo também. E qual era a frequência da senhora ir para Iporanga? Final de semana sim, final de semana não. Mas geralmente todos os finais de semana eu estava em Iporanga. Quando não em Iporanga eu estava na fazenda. Mas no final de semana eu estava lá. Qual era a frequência de ir para Iporanga, ir para a fazenda ou ficar em São Paulo? Em São Paulo era pouco. Em Iporanga era quase todos os finais de semana. Eles viajam todo final de semana. Mas tem a fazenda também. Tem, mas é mais para Iporanga, por causa da praia, para as crianças. Qual foi o período que a senhora encontrou com a Rosinalva lá? A senhora se recorda? Recordo. Na época de feriado prolongado, a gente se encontrava lá na praia, na Marquise de Iporanga. (...) Qual foi o período de tempo que a senhora encontrou com a senhora Rosinalva? Dos três para quatro anos, para cá. Depois disso. E aí eu ficava com as crianças na casa. E quando as crianças foram crescendo, a gente já saia mais para a praia. Tá, então quando que a senhora começou a encontrar com ela? Você quer saber a data? É, mais ou menos. O ano, pelo menos. 2019, por aí. 2020, por aí. E até quando que a senhora encontrou com ela lá? Até o ano passado. No ano passado, no retrasado. Ah, eu para data sou terrível. No ano passado, no retrasado, a gente ainda se via lá, sim. Só lá. E o que que ela fazia lá? Tomava conta do Fefe. Eu só via ela com ele, por isso eu não tenho o que falar muito. Só via na praia ou na marquise, só. E qual que era a frequência da senhora encontrar com ela? Era todo sábado e domingo? Ou tinha sábado que encontrava, tinha sábado que não encontrava? No final de semana que a gente estava junto, a gente se encontrava no sábado e no domingo. Sempre que a gente estava, sempre que eu ia para Iporanga a gente se encontrava. (...) Excelência, nas férias, se ela permanecia mais tempo lá ou só no final de semana também? O senhor quer saber férias escolares, é isso? Férias escolares, férias do meio do ano e do fim do ano, né? Se ela permanecia mais tempo lá, se ela via a dona Rosinalva ou só no final de semana mesmo? Pode responder. Só mais no final de semana. Porque durante a semana eu tenho outro emprego. Era folguista só no final de semana. (g.n.) Conforme consta, as testemunhas da reclamante foram unânimes quanto a sua atuação como folguista (babá), inclusive, sua segunda testemunha, Ana Bárbara Pereira Amorim, que também exerceu suas funções junto a reclamada, revelou tal fato, excetuando seu período de aviso prévio onde declara que a via chegar mas não sair, trazendo ainda declaração quanto a permanência da reclamada em todos os dias da semana, o que restou incongruente. Em depoimento pessoal, a preposta da reclamada disse, acerca da contratação, local de prestação de serviços e salário (fls. 576-578): Mais ou menos em 2017, saiu no final de 2023, porém ela era diarista. Quais dias que ela trabalhava? Sábados e domingos. Durante todo o período, ela era folguista. (...) Ela prestava serviço de diarista na casa da dona Tatiana. Em que local? No Morumbi. Somente? E quando eles viajavam para o Guarujá, ela ia também aos sábados e domingos. Qual que era a frequência que ela ia ao Guarujá? Dependia, dependia de quantas vezes no mês, não tinha uma frequência porque eles iam no final de semana. No final de semana ia, no final de semana não ia. Somente final de semana? Somente final de semana que ela prestava serviços. Final de semana ela entra... Ah, perdão. Eu estou... Vai levando, se deixa levar o horário. Perfeito. Quando a dona Tatiana viajava para fora do país, a dona Rosinalva permanecia na casa para ficar com a criança? Não, não. Ela sempre viajou com o filho? Viajava só a dona Tatiana, a Rosinalva não viajava para fora do país. (...) A dona Rosinalva, ela entrava qual horário e saia qual horário? Das oito às dezoito. Então, ela entrava às oito no que dia? No sábado. E saia às dezoito do sábado? Sim. Somente um dia então? Na verdade ela trabalhava sábado e domingo. Tá, então, mas ela ia embora, ela não permanecia? Ela podia permanecer, mas ela parava a prestação de serviço. Tá. A noite, quando a criança tinha alguma intervenção por saúde, ou até mesmo o nascimento dos dentes, quem levantava, quem cuidava? A dona Tatiana, a mãe. (...) Qual era o salário da Rosinalva? Ela ganhava por dia duzentos e cinquenta reais. Pode fazer, excelência? Pode prosseguir, doutor. Esse valor era pago em espécie ou em depósito? Em depósito. Nunca foi pago em espécie? Não, em depósito. Perfeito. Somente, excelência. (g.n.). Tendo a primeira testemunha da reclamada, Gylson Cesar da Cruz, declarado que (fls. 603-610): Boa tarde. O senhor chegou a trabalhar para a senhora Tatiana Nader? Não. O senhor chegou a trabalhar no condomínio? Sim, trabalho. Que mora a Tatiana? Trabalho. Qual condomínio? É no edifício que ela mora mesmo, o edifício San Marino. Qual função que o senhor exerce lá? Sou zelador e moro lá. (...) Então o senhor trabalha lá desde 31 de 10 de 2012, mas mora lá desde... É, dia 2. Desde 2 de 11 de 2012. O senhor trabalha todos os dias? Segunda a sexta, das 8 às 17. E no sábado das 7 às 11. O senhor chega a fazer horas extras? Não. Domingos e feriados, o que o senhor ia falar? Livre, descanso, folga. Tá. Hora extra caso necessário, mas não faço. É uma coisa eventual? Isso, isso. Como regra não faz? Não. O senhor sabe me dizer... O senhor chegou a encontrar a Rosinalva lá? Sim. Por exemplo, desde 2012 que o senhor trabalha lá? Não, ela veio depois. O senhor se recorda mais ou menos o ano que começou a encontrar com ela lá? Não me recordo não, mas foi... Mais ou menos. Quando o Felipe nasceu, eu não lembro o ano que ele nasceu. E até quando o senhor encontrou com ela? Acho que foi em novembro do ano passado. 2023. Tá certo. O senhor se recorda os dias da semana que ela ia lá no prédio? É nas sextas, no período da tarde. Sempre depois das 15h e ia embora na segunda de manhã. Mas eu não via. Mas o que o senhor não via? O horário que ela ia embora. Ah tá, é só o horário que ela ia embora. É, na segunda de manhã. Tá. Durante todo o período ela só ia de sexta e ia embora de segunda? O que eu me lembro é... O senhor chegou a encontrar com ela lá na terça, quarta, quinta? Não. Só se fosse algum caso especial, eu já vi uma vez lá numa quarta-feira que era feriado prolongado. Tá. E ela chegava a ficar o final de semana todo lá no apartamento? Ou ela saía? Isso eu não sei. Até os sábados, 11 horas da manhã, eu a via. Depois, não. Às vezes também ia de domingo, que eu fico em casa e ela ficava lá, sim, eu via. Mas não era sempre. Doutor Vicente, sobre esse primeiro tema... Ah, só uma pergunta. O que que ela fazia lá, pra Tatiana? Babá. É, folguista. (...) Você conhece a dona Jaqueline? Conheço. Era funcionária. O senhor responde pra câmera, tá? Tá. Você não conhece a dona? Pode ir. Pois não, doutor. Se conhece a dona Jaqueline, se a dona Jaqueline trabalhava lá com a dona Tatiana e qual era a função que ela desenvolvia? A pergunta é pra mim? Isso, pro senhor. A Jaqueline trabalha lá, sim. Ela começou como funcionária doméstica, acredito, e virou babá doméstica. Quais dias na semana que ele via a dona Jaqueline lá? A vejo todos os dias. Qual horário que ele via ela lá? Ah, o dia inteiro, depois que eu entro das 8 às 17, eu a vejo toda hora lá. (...) Excelência, só confirmando, ele alega que trabalha de segunda a sexta, sábado e domingo, é de folga ou é só domingo? Não, não, é só domingo e feriados de folga. Ele trabalha aos sábados das 7 às 11 da manhã. Perfeito. Excelência, como ele sabe qual a função que ela exercia na casa? Pra mim a pergunta? Isso. Ela cuida do menino, do Felipe. Mas ela falou pro senhor? Alguém falou pro senhor? Ela sempre falou. Ela contou pro senhor? É, eu sou babá, trabalho de babá. Então ela contava a rotina pro senhor? Não, rotina não. Só contava o que ela fazia? É, babá. Entendi. Ela contava que viajava com a família também? Não, nunca contou. Ela contou específico o que ela fazia somente? É, babá. (g.n.). A segunda testemunha da reclamada, Anderson Lemes Aurélio, informou que (fls. 611-621): O senhor trabalhou para a senhora Tatiana? Trabalho para a família. Desde quando? Desde 2005. Fazendo qual função? Eu sou copeiro e motorista. Mas o senhor trabalha como copeiro na residência da senhora Tatiana? Na residência dos pais da dona Tatiana. Os pais dela moram no mesmo prédio da Tatiana ou não? Moram próximos. Não no mesmo prédio. Moram em um condomínio residencial. Tá. O senhor chegou a conhecer a senhora Rosinalva? Sim. Qual foi o período de tempo que o senhor encontrou com a senhora Rosinalva? Por exemplo, foi desde... Desde o início. Desde o início do trabalho dela, porque eu estou há 19 anos com eles. Mas desde o início do trabalho dela o senhor se recorda mais ou menos do ano, então? Eu acho que uns sete anos, acredito eu. Há sete anos atrás? Isso. Tá. Quais dias que o senhor encontrava com ela? Só os finais de semana. Onde que o senhor encontrava com ela? Na casa dos pais da Tatiana ou na casa da Tatiana? Tanto na casa dos pais como na casa da dona Tatiana. O que que ela fazia, a senhora Rosinalva? Ela era folguista. Até quando que o senhor encontrou com ela? Até novembro de 2023. (...) Os demais dias da semana quem é que cuidava do menor? A outra funcionária, a dona Jaqueline. (...) Copeiro, motorista, faço um pouquinho das funções. Entendi. Em que momento o senhor via a dona Rosinalva? No final de semana, como eu disse, a dona Tatiana costuma almoçar na casa dos pais, então leva as crianças pra brincar a criança da dona Tatiana e junta com os meninos lá. E eu vou muito ao apartamento da dona Tatiana também, mesmo no final de semana. Então todo final de semana o senhor via ela no apartamento? Todos os finais de semana, mas não. Porque as vezes tem final de semana que eu tiro de folga, então não via todos os finais de semana. Quantos finais de semana? Olha, não sei quantos finais de semana, mas sempre a via trabalhando nos finais de semana. (...) Então o senhor conhecia como era a rotina da dona Rosinalva nos finais de semana com a dona Tatiana? Sim. Elas viajavam juntas? A única viagem que eu sei que a dona Rose fazia era pro Guarujá, a casa de praia. Quantas vezes por mês ela ia pro Guarujá? Ah, eu não consigo dizer. Uma vez ou outra. Nos finais de semana, quando o tempo tá quente. Vou tentar ser mais específico, excelência. Quantos sábados e quantos domingos ele via a dona Rosinalva na casa da dona Tatiana? Todos os sábados e domingos que eu trabalhei, eu via a dona Rosinalva. Quantos por mês? Não dá pra dizer quantos por mês. Tem sábado e domingo que eu folgo.A gente tem uma rotina, assim, quando tem alguém que me cobre, eu tiro folga. Quando não tem, eu fico na casa. (...) Quais horários que ele viu a reclamante trabalhando? A Rosinalva. Que horas que o senhor via a Rosinalva trabalhando? Geralmente chegava lá na casa dos pais dela por volta de onze horas, meio dia, uma hora da tarde, ficava até o final da tarde umas três, quatro horas quando finalizava o almoço. E quando eu ia nos apartamentos no final de semana levar ou buscar alguma coisa, que isso sempre acontece, também a via. (...) Durante a semana quem cuidava do menor lá do Guarujá? A dona Jaqueline. E no final de semana? A dona Rosinalva. (...) Tá. Como que o senhor sabia que a Jaqueline que tomava conta, quem era a Jaqueline? A Jaqueline era a funcionária da dona Tatiana. E qual era a função dela? Olha, eu não sei como ela é contratada. Eu sei que ela trabalha na casa da dona Tatiana. Entendi. Não sei qual a função ela é contratada, na verdade. Perfeito. Estamos nas horas extras, né, excelência. Às vezes que ele foi pro Guarujá, então ele via a rotina da dona Rosinalva. Qual que era essa rotina quando ele acompanhava a dona Rosinalva pro Guarujá com a Tatiana? Com a Tatiana. Cuidar do filho da dona Tatiana. Que horário começava, que horário terminava? Ah, meu Começava umas oito da manhã, terminava lá umas cinco da tarde. Então, à noite ela estava tranquila, ela podia sair, ela tinha folga quando estava no Guarujá nesses momentos. (...) Mas ela trabalhava? O que eu quero saber é se ela ficava trabalhando. À noite? Não. (...) Não, eu ia às vezes pra ajudar, às vezes eu dormia por lá, mas não via ela trabalhando fora do horário, entendeu? Entendi. Aí todo mundo ia descansar. E quando o senhor estava lá, quem cuidava a noite da criança? Ela dormia em um quarto e a criança dormia no outro. Entendi. Então era a dona Tatiana que cuidava da criança à noite? Não, a criança dormia sozinha. É uma coisa deles, eles sempre colocaram as crianças pra dormir só durante a noite, sempre teve o quarto separado. (...) O senhor saberia dizer qual que era a forma de pagamento da senhora Rosinalva? Não. O senhor sabe dizer quanto que ela ganhava pra prestar os serviços? Não. Doutor? Pois não. O senhor só sabia que ela era folguista e não como ela recebia. Isso. (g.n.). Ouvida a terceira testemunha da reclamada, Fabiana Aparecida Santos da Silva, afirmou que (fls. 563-564, Id. 7ac353f): 1 - Vínculo de Emprego (00:00:00):Trabalha para os pais da reclamada há 3 anos, na função de caseira da casa de Praia da família; Trabalhou com a reclamante por 2 anos, sendo que a reclamante parou de trabalhar no ano passado; A reclamante era folguista de final de semana e ia ao Guarujá com a reclamada em três vezes ao mês; A reclamante ia sexta a noite ou sábado de manhã, indo embora no domingo; Em São Paulo tinha uma babá chamada Jaqueline para cuidar da criança durante a semana, sendo que a reclamante era apenas folguista do final de semana; A depoente já foi a São Paulo e viu a Jaqueline trabalhando para a reclamada; A depoente foi cerca de 4 vezes a São Paulo ao longo de seu contrato; 2 - Horas Extras (00:05:36): A depoente trabalhava das 08h às 22h /22h30, com cerca de 1h30 a 2h de intervalo para refeição e descanso; A reclamante trabalhava das 08h às 19h, com 1h30 a 2h de almoço; A criança que a depoente cuidava dormia cedo, cerca das 18h30, sendo que às 19h a reclamante já estava livre e ia para o seu quarto; Se a criança despertasse a noite a reclamada ia cuidar dela; O quarto da reclamante era para funcionário, todo equipado, e ela ficava sozinha nesse quarto; Quando a reclamante fazia o intervalo intrajornada, a própria reclamada ficava com ele; Nas férias de final de ano e do meio do ano, a babá Jaqueline ficava com a criança durante a semana e o motorista levava a reclamante no final de semana para ficar com a criança; A depoente cuida da casa, fazendo de tudo, como limpeza e arrumação; O intervalo da depoente geralmente começava por volta das 13h; A reclamante fazia o intervalo no mesmo horário da depoente; O quarto que a reclamante ficava não era dentro da casa; A casa tem blocos; Sabe que a reclamante não cuidava da criança de madrugada, pois a casa ficava fechada; A casa que a depoente reside também fica fora da casa que a reclamada ficava; O quarto que a reclamante ficava era atrás da casa da depoente, como se fosse no mesmo bloco. (g.n.). Constam nos autos CTPS de Jaqueline Oliveira da Silva (fls. 460-463, Id. 2671e00), cujas folhas evidenciam seu registro pelo empregador RONALDO CAMPOS CRUZ, para exercer o cargo Babá com admissão em 01/06/2017 e demissão em 01/08/2022, comprovando os depoimentos acerca da existência de pessoa contratada para o exercício da função. Ademais, os extratos bancários colacionados pela reclamante às fls. 208-432 demonstram pagamento regulares, os quais variam entre 03 a 05 transferências mensais. Em sua esmagadora maioria, correspondendo ao montante de 500,00 reais: fls. 227-228, relativo ao mês de agosto de 2018 (Id. 7b1ba2c); fls. 251-253 referente ao mês de dezembro de 2018 (Id. (Id. 7b1ba2c); fl. 304, concernente ao mês agosto de 2019 (Id. c96f73b); fls. 331-332, relativo ao mês de dezembro de 2019 (Id. 3d4e9e8); fls. 355-356, referente ao mês de maio de 2020 (Id. 2256d85); fl. 388, correspondente ao mês de dezembro de 2020 (Id. 79d8ef3); fls. 402-403, relativo ao mês de março de 2021 (Id. 9ae755a); e fls. 425-426, concernente ao extrato do último e mais recente mês apresentado pela reclamante, dezembro de 2021 (Id. b32a2f0). A multiplicidade de transferência apontam para a execução do trabalho em dias não consecutivos, conforme igualmente comprovou a reclamada ao acostar aos autos seus extratos bancários (fls. 464-536, Id. 93c0049) que demonstram depósitos regulares e correspondentes à mencionada diária: fls. 465-467, relativo ao mês de fevereiro de 2022; fls. 485-488, referente aos mês de setembro de 2022; fls. 493-496, concernente ao mês de novembro de 2022; fls. 510-513, referente ao mês de maio de 2023; fls. 533-536, correspondente ao mês de novembro de 2023. De fato, há meses em que os montantes configuram valores expressivos, como os referentes aos meses de janeiro e julho de 2019 (fls. 257 e 298; janeiro, agosto e setembro de 2020 (fls. 337, 370 e 376); abril e maio de 2021 (fls. 408-416). Todavia, não é possível constatar se a execução dessas diárias perduraram por dias consecutivos, na mesma semana, podendo ter sido diluída ao longo do respectivo mês. Desta feita, os requisitos do contrato de emprego (2º e 3º da CLT) não se encontram presentes, porquanto executado de forma eventual, como evidenciaram os depoimentos e as demais provas carreadas aos autos. Inclusive, é possível identificar meses em que não houve transferência bancária para a conta da reclamante, como Janeiro de 2021 (fl. 398) e Janeiro de 2022 (fl. 464), assim como meses em que a frequência dos depósitos foram menores, como nos meses de Julho de 2022 (fls. 478-479), Janeiro, Fevereiro e Março de 2023 (fls. 501-503). Da própria narrativa da inicial, conjugada com as declarações da reclamante e das testemunhas, é possível aferir a eventualidade, a inconstância, os pagamentos efetuados em datas desconformes ou seja, de acordo com a prestação do serviço ajustado, o que descaracteriza a continuidade necessária para o reconhecimento do vínculo pleiteado. Nesse mesmo sentido vem se posicionando o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2015. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECEM A PERIODICIODADE DO LABOR POR DUAS VEZES POR SEMANA. EXCEPCIONALIDADE DO LABOR SEMANAL POR TRÊS VEZES. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO NÃO CARACTERIZADO. Para fins trabalhistas (art. 3º, CLT), se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade, haja vista que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, sem que se descaracterize o liame empregatício. É certo, porém, que o critério da continuidade/descontinuidade se aplica ao Doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), tal como na hipótese dos autos, sendo ele distinto do critério fixado no art. 3º, caput , da CLT. Pondera-se que, no caso em exame, a prestação laboral se extinguiu anteriormente ao advento da Lei Complementar nº 105/2015 - diploma legal que trouxe novo tratamento normativo para disciplinar o trabalho doméstico, ampliando as suas garantias e definindo de forma elucidativa que " empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana ". Não obstante essa definição objetiva sobre o período de dias semanalmente trabalhado tido como suficiente para configurar o vínculo empregatício, tem-se que a incidência das diretrizes da Lei nº 5.859/72 - vigente durante toda a contratação - não elide a presença dos pressupostos para a caracterização do liame laboral doméstico. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior somente tem reconhecido o vínculo empregatício, em se tratando de empregado doméstico, quando a prestação laboral se dá por período habitual superior a duas vezes por semana. Nesse sentido, indicam-se os seguintes julgados da Subseção-1 de Dissídios Individuais do TST, referentes a períodos contratuais sob a égide da Lei nº 5.859/72. No caso, constata-se a ausência de efetiva continuidade, pois, segundo a Instância Ordinária não se configurou trabalho habitual por mais de dois dias na semana. Não há, pois, como se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo indevidas as verbas daí decorrentes. À luz das premissas constantes no acórdão recorrido, tem-se que, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001278-38.2016.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/03/2019). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA - CONTINUIDADE Consoante jurisprudência dessa Corte não preenche o requisito da continuidade previsto no artigo 1º da Lei nº 5.859/72 o labor exercido pela diarista em dois dias da semana. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-289-92.2015.5.02.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2016). (g.n.) Assim, pela inexistência de lastro fático ou probatório, não há como reconhecer o vínculo empregatício pleiteado, pois evidenciada a execução dos serviços prestados de forma eventual, como folguista. d) Conclusão: Nego provimento. Pelo exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamante ROSINALVA FERREIRA DA SILVA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. Matheus Elias Machado Francisco IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSINALVA FERREIRA DA SILVA

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Fabiana Aparecida Santos Da Silva e outros x Tatiana Nader Cruz

ID: 332686300

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000691-62.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SANTOS DA SILVA ROSINALVA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TATIANA NADER CRUZ

Acórdão

Advogados:

VICENTE GOMEZ AGUILA

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MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000691-62.2024.5.02.0070 RECORRENTE: ROSINALVA FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000691-62.2024.5.02.0070 RECORRENTE: ROSINALVA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: TATIANA NADER CRUZ PROCESSO nº 1000691-62.2024.5.02.0070 (ROT) RECORRENTE: ROSINALVA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: TATIANA NADER CRUZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. Desta feita, os requisitos do contrato de emprego (2º e 3º da CLT) não se encontram presentes, porquanto executado de forma eventual, como evidenciaram os depoimentos e as demais provas carreadas aos autos. Inclusive, é possível identificar meses em que não houve transferência bancária para a conta da reclamante, como Janeiro de 2021 (fl. 398) e Janeiro de 2022 (fl. 464), assim como meses em que a frequência dos depósitos foram menores, como nos meses de Julho de 2022 (fls. 478-479), Janeiro, Fevereiro e Março de 2023 (fls. 501-503).Da própria narrativa da inicial, conjugada com as declarações da reclamante e das testemunhas, é possível aferir a eventualidade, a inconstância, os pagamentos efetuados em datas desconformes ou seja, de acordo com a prestação do serviço ajustado, o que descaracteriza a continuidade necessária para o reconhecimento do vínculo pleiteado. RELATÓRIO Recurso ordinário (fls. 644-653, Id. 71b8502) interposto contra a r. sentença de fls. 637-642 (Id. a61cf19) que julgou improcedentes os pedidos formulados pela reclamante ROSINALVA FERREIRA DA SILVA em face da reclamada, TATIANA NADER CRUZ. Objeto recursal voluntário: 1. Vínculo empregatício - Trabalhadora doméstica. Contrarrazões apresentadas às fls. 655-665 (Id. c230d73). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo empregatício - Trabalhadora doméstica. a) Matéria discutida:improcedência da ação pelo não reconhecimento do vínculo empregatício em face da ausência de continuidade na prestação de serviço. b) Fundamentos recursais: aduz inexistir contradição nos depoimentos e provas apresentados e que a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, porquanto admitiu a prestação de serviços no período alegado na inicial. c) Tese decisória: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 09/04/2017 para prestar serviços como babá, iniciando como folguista 3 vezes por semana, e que a partir de janeiro de 2019 passou a laborar todos os dias, de segunda a sábado, com ajuste de folgas aos domingos e remuneração mensal de R$ 7.500,00. Alegou também que sua jornada perdurava entre às 7h até às 22h, usufruindo de 15 minutos para refeição, numa rotina intensa e exaustiva, "viajava para fora do Brasil pelo menos duas vezes por ano nas férias da família, permanecendo até 30 dias nessas viagens" (fl. 04, Id. a628a98), sem usufruir de férias ou perceber 13º salário. Em defesa, a reclamada suscita prescrição em face de a presente reclamação ter sido ajuizada em 02/05/2024; defendeu a inexistência de vínculo sob alegação de que a reclamante era diarista, em substituição pelo gozo semanal da babá contratada e registrada (Jaqueline Oliveira da Silva, fl. 461), de modo que prestava serviços aos sábados e domingos. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. Para verificação de tais elementos, imperioso transcrever as declarações da reclamante em juízo (fls. 568-575): Eu entrava na segunda e saía na sexta. Era muito esporádico, porque o Fê era bebezinho. Eu entrei em 2017, ele tinha três meses. E, de primeiro momento, eu vinha, segunda, sexta. Aí, depois, eu comecei a ficar direto. Aí, geralmente, eu retornava no domingo. E voltava no domingo à tarde, no finalzinho da tarde, ou, às vezes, na segunda. (...) Aí, veio em 2019, eu já ficava direto, porque, principalmente na praia de o condomínio de Iporanga, eu ficava lá o mês inteiro, com o Fê. Aí, depois, ele começou a vir para a escola, com um ano e meio. E, na parte da manhã, eu cuidava de todas as coisas dele. E, quando ele vinha, no meio-dia, eu fazia toda a parte sensório-motor, cognitiva, socialização dele com as outras crianças, tudo isso eu fazia com ele na casa. (...) Você conhece a senhora Jaqueline? E o que ela fazia lá na casa? Então, a Jaqueline é assim. Ela cuidava da casa. Aí, a dona Tatiana estava gestante, e não sei o que aconteceu lá, que ela ficava com o Fê no começo, quando ela ganhou. Aí, quando entrou a Bárbara, ela veio para fazer o serviço da Jaqueline. Ficou só o período que eu entrei. Saiu em 2018, e a Jaqueline retornou as funções dela de serviço-gerais na casa. Ela lavava, passava, essas coisas assim. Eu com o Fê. (g.n.). Quanto ao local de prestação de serviços, disse: Você prestava serviços também na casa de praia, no Guarujá? Na verdade, eu morava na casa. Eu entrava e assim. Quando dava para eu vir para casa, eu vinha, no domingo. Quando não dava, eu ficava direto. Inclusive, o Fê, eu trazia para a minha casa. Eu tenho provas de trem, metrô, que ele vinha comigo e passava o dia, porque eu tinha que ir para casa para pagar a conta. (g.n.). No tocante ao acompanhamento em viagens ao exterior, declarou: Você fazia viagens para o exterior também com ela? Não. Não, não. Com o Felipe, ela nunca viajou para fora. Inclusive, ela viajava e eu ficava com ele. Ela chegava a viajar, mas com o Fê, não. (g.n.). Acerca da remuneração percebida, afirmou: (...) Qual era o valor do salário? R$ 7.500. Foram juntados extratos, e nesses extratos tem depósitos mensais de R$ 500. O que significa isso? Como é que ela explica isso? A dona Tatiana falava assim, ah, é um valor muito alto. Então, ela me dava uma parte em dinheiro, outra parte em depósito. Tanto que se olhar nos extratos, você vai ver de R$ 6.000, R$ 4.000 e pouco, tem variações. Sempre ela falava assim, ah, é muito alto o valor. E vinha com envelope, com o valor do dinheiro, e outro depositava. Mas semanalmente tinham depósitos de R$ 500? Geralmente ela fazia assim. Ia juntando, porque sempre eu pedia dinheiro pra ela pra pagar alguma coisa, ela falou, eu vou te adiantando e a gente soma tudo depois. Era sempre assim. Mas ela sempre pagava uma parte no envelope e outra parte no dinheiro. E no envelope ela pagava? O restante. Se ela colocava, tipo assim, toda semana ela colocava esse valor pra eu, pra eu não ficar sem dinheiro, inclusive eu saia muito. E onde que era feito esse pagamento do envelope? Na casa dela. Ela tirava de algum lugar e me pagava. (g.n.) Em depoimento, a 1ª testemunha da reclamante, Natalia Mafra Rodrigues de Souza, afirmou (fls. 579-586): (...) Como que a senhora conheceu a Rosinalva? Eu conheci ela lá no condomínio de Iporanga, no Guarujá. Nos feriados e finais de semana que eu ia para lá. A senhora ia fazer o que lá no condomínio? A senhora trabalhava lá no condomínio? Eu trabalho em Alphaville, mas a minha patroa tem casa no condomínio de Iporanga. E aí, os finais de semana, de 15 em 15, a gente ia para lá e nas férias. E lá eu encontrava ela passeando com o neném. E qual foi o período, então, que a senhora foi para lá e encontrou com ela? De 2018 até 2022, que era a época que eu trabalhava. (...) 2018, mais ou menos, qual o mês que a senhora começou a trabalhar para ela, que a senhora encontrava com a Rosinalva lá? (...) Qual o mês, mais ou menos, que a senhora começou a trabalhar para ela em 2018? Eu comecei a trabalhar para a Eliana no mês 5, porque ela estava... No mês de abril. Abril, tá. E em 2022, a senhora trabalhou até que mês? Até o mês de novembro. Que função que a senhora tinha? Eu era a babá folguista dela. Cuidava da menininha dela. A senhora trabalhava em quais dias da semana? Sexta, sábado e domingo. E... A senhora encontrou com a senhora Rosinalva lá no... No condomínio. No condomínio durante todo esse período? Sim. Nas férias, quando a gente ia passar as férias para lá. Ela tem casa lá, a gente se encontrava. Eu conheci ela lá. Passeando, indo para o parquinho, indo para a praia. Quando que eram as férias? Julho e janeiro. E o que que ela fazia? Rosinalva? Isso. Ela era babá. A senhora encontrava com ela quais dias da semana? Sábado e domingo. Tá. E nas férias a semana inteira, que a gente combinava de levar as crianças para brincar na praia. (...) Durante as férias, só para complementar, só uma única pergunta, ela permanecia, todo o tempo que ela permaneceu, ela testemunha, ela via ela lá, dez dias, vinte dias, não sei qual o tempo. A pergunta é essa, se todo o tempo que ela permaneceu de férias, nas férias, ela via a Rosinalva lá, prestando serviço? Sim. Quanto tempo nas férias, mais ou menos? Geralmente eram quinze dias, né? E os quinze dias corridos? Sim. Ela tinha falado antes de uma semana, né? Mas às vezes, quando a minha patroa ia, ela já estava lá. Isso durante todo esse período que a senhora trabalhou na patroa da senhora? Sim. De 2018 a 2024? De 2018 a 2022. (g.n.). Em depoimento, a segunda testemunha da reclamante, Ana Bárbara Pereira Amorim, afirmou que (fls. 587-593): (...) Qual foi o período que a senhora trabalhou para a senhora Tatiana? Eu não estou lembrando agora, mas, se não me engano, foi em 2017. Só em 2017? Eu fiquei lá quase um ano. A senhora se recorda mais ou menos... Então, só foi em 2017? Foi. A senhora tinha a carteira registrada? Sim, tinha. Que função que a senhora exercia lá? Doméstica. A senhora fazia o quê? Cuidava da casa... Cuidava da casa e da comida. Tá. A senhora chegou a trabalhar com a senhora Rosinalva? Os nossos horários eram diferentes. Eu trabalhava de segunda a sexta, quando ela entrou lá, ela começou a trabalhar só como folguista. Ela chegava na sexta e saia na segunda. Mas ela trabalhava todos esses dias, ou não? Não, quem trabalhava a semana inteira era eu. No começo ela trabalhava só como folguista. Tá. Ela chegava sexta que horas? Depois do horário que eu saía. Geralmente era bem difícil encontrar com ela. Eu saía de lá às 5 horas da tarde, às vezes... Tinha vezes que ela chegava mais cedo, umas 6 horas, para poder se trocar. Aí, quando ela chegava mais cedo, ela chegava mais 5 horas, mais ou menos, 5 e pouca. Mas não era com frequência, não. E na segunda, a senhora encontrava ela quando ela ia embora? Geralmente não. (...) Excelência, quando a testemunha saiu, a doutora Rosinalva ainda continuava como folguista? Não. Quando eu fui mandada embora, ela passou aí toda semana. E a outra ficou no meu lugar. Me explica direito. Então, quando a senhora foi mandada embora... A Rose começou a ficar a semana inteira. Mas a senhora não estava mais lá, já? Eu estava cumprindo o aviso. Ela começou a ficar a semana inteira lá? Sim. Fazendo o quê? Cuidando do filho da patroa. Mas semana inteira, são quais dias? Semana, segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado e domingo. (...) No aviso prévio dela, porque foi quando ela presenciou, né? Que ela passou a ser diarista, e não... Diarista, não. Passou a trabalhar na semana, e não só no final de semana. Foi só no último mês que ela presenciou. Foi. A senhora sabe dizer qual que, então, era a frequência? Quando ela chegava, quando ela saía? Eu só sei dizer que o que eu vi foi de segunda a sexta, era o que eu vi. Ela ficava no final de semana, trocava junto com a Jaqueline. Eram as duas que cuidavam do filho. Aí, ela ficava. Mas, final de semana, a senhora não via? A senhora não estava lá? No final de semana, não via. Só de segunda a sexta. Doutor? A senhora chegou, em algum momento, a cuidar da criança também? Eu, nunca. Saberia dizer qual era o salário dela? Também não sei. (...) A Jaqueline, qual era a função dela lá? A Jaqueline, ela cuidava do filho dela também. Mas precisava das duas para cuidar do filho? A Jaqueline cuidava na semana, e no final de semana cuidava ela de cá. Peraí, a de cá, quem que é? É a Rosinalva? A Rosinalva. A Rosinalva, além de cuidar da criança, fazia outra função na casa? Não, só cuidava do bebê. Então, vamos para o segundo tema. Durante todo o período, que horas que a senhora trabalhou, qual era a jornada da senhora? Das 8 às 5. Segundo a sexta? Isso. Esse era o horário que a senhora efetivamente fazia? Sim. No segundo período, a senhora viu a Rosinalva trabalhando que horas? Era só no final de semana, na sexta-feira. A única hora que eu chegava a ver ela, com frequência, era na sexta-feira. Não, mas a senhora não me falou, num segundo momento, lá no aviso prévio, que a senhora via ela? Ah, sim. Ela chegava lá no mesmo horário que eu, só que ela ia dormir, ela ficava a semana toda lá. Mas não tinha a Jaqueline? Tinha a Jaqueline. A Senhora falou que a Jaqueline ficava durante a semana e a Rosinalva no final de semana. Isso, isso foi no começo. Quando eu cumpri o aviso, ela começou a chegar na semana e a Jaqueline ficou no meu lugar, na cozinha, como doméstica. E a Rose cuidava do menino. (...) Então, quando a senhora chegava junto com ela na segunda e depois a senhora ia embora e voltava, ela estava lá ainda, não ia embora. Quando eu chegava na segunda, eu não encontrava ela, ela saía mais cedo. Só pra esclarecer isso nesse momento. Só no segundo momento. Vamos falar só do seu aviso prévio, que é como você via ela. Quando ela passou a ir a semana inteira, a senhora entrava na segunda e saía na sexta. A senhora via ela chegando na segunda? Eu só não via a hora que ela saía. Tá. E aí no outro dia, quando a senhora chegava, ela já estava lá? Já estava lá. (g.n.). A terceira testemunha da reclamante, Cíntia Fernanda Alves de Lima, informou que (fls. 594-602): Então, de onde a senhora conhece a senhora Rosinalva? De Iporanga, nos finais de semana, quando a gente se encontrava no playground do condomínio. Ou na praia. A senhora trabalhou lá, no condomínio de Iporanga? Sim. (...) Desde quando que a senhora trabalha para ela? Desde 2016, 2017. Vai fazer nove anos que eu estou com essa família. E a senhora trabalha em qual função? Eu sou babá, folguista. A senhora trabalha quais dias da semana? Sexta, sábado e domingo. A senhora tem carteira registrada ou não? Não. Essa não. Qual era a frequência da senhora ir para esse condomínio em Iporanga? Qual era o local de trabalho da senhora? Era só lá em Iporanga? Não, aqui em São Paulo também. E qual era a frequência da senhora ir para Iporanga? Final de semana sim, final de semana não. Mas geralmente todos os finais de semana eu estava em Iporanga. Quando não em Iporanga eu estava na fazenda. Mas no final de semana eu estava lá. Qual era a frequência de ir para Iporanga, ir para a fazenda ou ficar em São Paulo? Em São Paulo era pouco. Em Iporanga era quase todos os finais de semana. Eles viajam todo final de semana. Mas tem a fazenda também. Tem, mas é mais para Iporanga, por causa da praia, para as crianças. Qual foi o período que a senhora encontrou com a Rosinalva lá? A senhora se recorda? Recordo. Na época de feriado prolongado, a gente se encontrava lá na praia, na Marquise de Iporanga. (...) Qual foi o período de tempo que a senhora encontrou com a senhora Rosinalva? Dos três para quatro anos, para cá. Depois disso. E aí eu ficava com as crianças na casa. E quando as crianças foram crescendo, a gente já saia mais para a praia. Tá, então quando que a senhora começou a encontrar com ela? Você quer saber a data? É, mais ou menos. O ano, pelo menos. 2019, por aí. 2020, por aí. E até quando que a senhora encontrou com ela lá? Até o ano passado. No ano passado, no retrasado. Ah, eu para data sou terrível. No ano passado, no retrasado, a gente ainda se via lá, sim. Só lá. E o que que ela fazia lá? Tomava conta do Fefe. Eu só via ela com ele, por isso eu não tenho o que falar muito. Só via na praia ou na marquise, só. E qual que era a frequência da senhora encontrar com ela? Era todo sábado e domingo? Ou tinha sábado que encontrava, tinha sábado que não encontrava? No final de semana que a gente estava junto, a gente se encontrava no sábado e no domingo. Sempre que a gente estava, sempre que eu ia para Iporanga a gente se encontrava. (...) Excelência, nas férias, se ela permanecia mais tempo lá ou só no final de semana também? O senhor quer saber férias escolares, é isso? Férias escolares, férias do meio do ano e do fim do ano, né? Se ela permanecia mais tempo lá, se ela via a dona Rosinalva ou só no final de semana mesmo? Pode responder. Só mais no final de semana. Porque durante a semana eu tenho outro emprego. Era folguista só no final de semana. (g.n.) Conforme consta, as testemunhas da reclamante foram unânimes quanto a sua atuação como folguista (babá), inclusive, sua segunda testemunha, Ana Bárbara Pereira Amorim, que também exerceu suas funções junto a reclamada, revelou tal fato, excetuando seu período de aviso prévio onde declara que a via chegar mas não sair, trazendo ainda declaração quanto a permanência da reclamada em todos os dias da semana, o que restou incongruente. Em depoimento pessoal, a preposta da reclamada disse, acerca da contratação, local de prestação de serviços e salário (fls. 576-578): Mais ou menos em 2017, saiu no final de 2023, porém ela era diarista. Quais dias que ela trabalhava? Sábados e domingos. Durante todo o período, ela era folguista. (...) Ela prestava serviço de diarista na casa da dona Tatiana. Em que local? No Morumbi. Somente? E quando eles viajavam para o Guarujá, ela ia também aos sábados e domingos. Qual que era a frequência que ela ia ao Guarujá? Dependia, dependia de quantas vezes no mês, não tinha uma frequência porque eles iam no final de semana. No final de semana ia, no final de semana não ia. Somente final de semana? Somente final de semana que ela prestava serviços. Final de semana ela entra... Ah, perdão. Eu estou... Vai levando, se deixa levar o horário. Perfeito. Quando a dona Tatiana viajava para fora do país, a dona Rosinalva permanecia na casa para ficar com a criança? Não, não. Ela sempre viajou com o filho? Viajava só a dona Tatiana, a Rosinalva não viajava para fora do país. (...) A dona Rosinalva, ela entrava qual horário e saia qual horário? Das oito às dezoito. Então, ela entrava às oito no que dia? No sábado. E saia às dezoito do sábado? Sim. Somente um dia então? Na verdade ela trabalhava sábado e domingo. Tá, então, mas ela ia embora, ela não permanecia? Ela podia permanecer, mas ela parava a prestação de serviço. Tá. A noite, quando a criança tinha alguma intervenção por saúde, ou até mesmo o nascimento dos dentes, quem levantava, quem cuidava? A dona Tatiana, a mãe. (...) Qual era o salário da Rosinalva? Ela ganhava por dia duzentos e cinquenta reais. Pode fazer, excelência? Pode prosseguir, doutor. Esse valor era pago em espécie ou em depósito? Em depósito. Nunca foi pago em espécie? Não, em depósito. Perfeito. Somente, excelência. (g.n.). Tendo a primeira testemunha da reclamada, Gylson Cesar da Cruz, declarado que (fls. 603-610): Boa tarde. O senhor chegou a trabalhar para a senhora Tatiana Nader? Não. O senhor chegou a trabalhar no condomínio? Sim, trabalho. Que mora a Tatiana? Trabalho. Qual condomínio? É no edifício que ela mora mesmo, o edifício San Marino. Qual função que o senhor exerce lá? Sou zelador e moro lá. (...) Então o senhor trabalha lá desde 31 de 10 de 2012, mas mora lá desde... É, dia 2. Desde 2 de 11 de 2012. O senhor trabalha todos os dias? Segunda a sexta, das 8 às 17. E no sábado das 7 às 11. O senhor chega a fazer horas extras? Não. Domingos e feriados, o que o senhor ia falar? Livre, descanso, folga. Tá. Hora extra caso necessário, mas não faço. É uma coisa eventual? Isso, isso. Como regra não faz? Não. O senhor sabe me dizer... O senhor chegou a encontrar a Rosinalva lá? Sim. Por exemplo, desde 2012 que o senhor trabalha lá? Não, ela veio depois. O senhor se recorda mais ou menos o ano que começou a encontrar com ela lá? Não me recordo não, mas foi... Mais ou menos. Quando o Felipe nasceu, eu não lembro o ano que ele nasceu. E até quando o senhor encontrou com ela? Acho que foi em novembro do ano passado. 2023. Tá certo. O senhor se recorda os dias da semana que ela ia lá no prédio? É nas sextas, no período da tarde. Sempre depois das 15h e ia embora na segunda de manhã. Mas eu não via. Mas o que o senhor não via? O horário que ela ia embora. Ah tá, é só o horário que ela ia embora. É, na segunda de manhã. Tá. Durante todo o período ela só ia de sexta e ia embora de segunda? O que eu me lembro é... O senhor chegou a encontrar com ela lá na terça, quarta, quinta? Não. Só se fosse algum caso especial, eu já vi uma vez lá numa quarta-feira que era feriado prolongado. Tá. E ela chegava a ficar o final de semana todo lá no apartamento? Ou ela saía? Isso eu não sei. Até os sábados, 11 horas da manhã, eu a via. Depois, não. Às vezes também ia de domingo, que eu fico em casa e ela ficava lá, sim, eu via. Mas não era sempre. Doutor Vicente, sobre esse primeiro tema... Ah, só uma pergunta. O que que ela fazia lá, pra Tatiana? Babá. É, folguista. (...) Você conhece a dona Jaqueline? Conheço. Era funcionária. O senhor responde pra câmera, tá? Tá. Você não conhece a dona? Pode ir. Pois não, doutor. Se conhece a dona Jaqueline, se a dona Jaqueline trabalhava lá com a dona Tatiana e qual era a função que ela desenvolvia? A pergunta é pra mim? Isso, pro senhor. A Jaqueline trabalha lá, sim. Ela começou como funcionária doméstica, acredito, e virou babá doméstica. Quais dias na semana que ele via a dona Jaqueline lá? A vejo todos os dias. Qual horário que ele via ela lá? Ah, o dia inteiro, depois que eu entro das 8 às 17, eu a vejo toda hora lá. (...) Excelência, só confirmando, ele alega que trabalha de segunda a sexta, sábado e domingo, é de folga ou é só domingo? Não, não, é só domingo e feriados de folga. Ele trabalha aos sábados das 7 às 11 da manhã. Perfeito. Excelência, como ele sabe qual a função que ela exercia na casa? Pra mim a pergunta? Isso. Ela cuida do menino, do Felipe. Mas ela falou pro senhor? Alguém falou pro senhor? Ela sempre falou. Ela contou pro senhor? É, eu sou babá, trabalho de babá. Então ela contava a rotina pro senhor? Não, rotina não. Só contava o que ela fazia? É, babá. Entendi. Ela contava que viajava com a família também? Não, nunca contou. Ela contou específico o que ela fazia somente? É, babá. (g.n.). A segunda testemunha da reclamada, Anderson Lemes Aurélio, informou que (fls. 611-621): O senhor trabalhou para a senhora Tatiana? Trabalho para a família. Desde quando? Desde 2005. Fazendo qual função? Eu sou copeiro e motorista. Mas o senhor trabalha como copeiro na residência da senhora Tatiana? Na residência dos pais da dona Tatiana. Os pais dela moram no mesmo prédio da Tatiana ou não? Moram próximos. Não no mesmo prédio. Moram em um condomínio residencial. Tá. O senhor chegou a conhecer a senhora Rosinalva? Sim. Qual foi o período de tempo que o senhor encontrou com a senhora Rosinalva? Por exemplo, foi desde... Desde o início. Desde o início do trabalho dela, porque eu estou há 19 anos com eles. Mas desde o início do trabalho dela o senhor se recorda mais ou menos do ano, então? Eu acho que uns sete anos, acredito eu. Há sete anos atrás? Isso. Tá. Quais dias que o senhor encontrava com ela? Só os finais de semana. Onde que o senhor encontrava com ela? Na casa dos pais da Tatiana ou na casa da Tatiana? Tanto na casa dos pais como na casa da dona Tatiana. O que que ela fazia, a senhora Rosinalva? Ela era folguista. Até quando que o senhor encontrou com ela? Até novembro de 2023. (...) Os demais dias da semana quem é que cuidava do menor? A outra funcionária, a dona Jaqueline. (...) Copeiro, motorista, faço um pouquinho das funções. Entendi. Em que momento o senhor via a dona Rosinalva? No final de semana, como eu disse, a dona Tatiana costuma almoçar na casa dos pais, então leva as crianças pra brincar a criança da dona Tatiana e junta com os meninos lá. E eu vou muito ao apartamento da dona Tatiana também, mesmo no final de semana. Então todo final de semana o senhor via ela no apartamento? Todos os finais de semana, mas não. Porque as vezes tem final de semana que eu tiro de folga, então não via todos os finais de semana. Quantos finais de semana? Olha, não sei quantos finais de semana, mas sempre a via trabalhando nos finais de semana. (...) Então o senhor conhecia como era a rotina da dona Rosinalva nos finais de semana com a dona Tatiana? Sim. Elas viajavam juntas? A única viagem que eu sei que a dona Rose fazia era pro Guarujá, a casa de praia. Quantas vezes por mês ela ia pro Guarujá? Ah, eu não consigo dizer. Uma vez ou outra. Nos finais de semana, quando o tempo tá quente. Vou tentar ser mais específico, excelência. Quantos sábados e quantos domingos ele via a dona Rosinalva na casa da dona Tatiana? Todos os sábados e domingos que eu trabalhei, eu via a dona Rosinalva. Quantos por mês? Não dá pra dizer quantos por mês. Tem sábado e domingo que eu folgo.A gente tem uma rotina, assim, quando tem alguém que me cobre, eu tiro folga. Quando não tem, eu fico na casa. (...) Quais horários que ele viu a reclamante trabalhando? A Rosinalva. Que horas que o senhor via a Rosinalva trabalhando? Geralmente chegava lá na casa dos pais dela por volta de onze horas, meio dia, uma hora da tarde, ficava até o final da tarde umas três, quatro horas quando finalizava o almoço. E quando eu ia nos apartamentos no final de semana levar ou buscar alguma coisa, que isso sempre acontece, também a via. (...) Durante a semana quem cuidava do menor lá do Guarujá? A dona Jaqueline. E no final de semana? A dona Rosinalva. (...) Tá. Como que o senhor sabia que a Jaqueline que tomava conta, quem era a Jaqueline? A Jaqueline era a funcionária da dona Tatiana. E qual era a função dela? Olha, eu não sei como ela é contratada. Eu sei que ela trabalha na casa da dona Tatiana. Entendi. Não sei qual a função ela é contratada, na verdade. Perfeito. Estamos nas horas extras, né, excelência. Às vezes que ele foi pro Guarujá, então ele via a rotina da dona Rosinalva. Qual que era essa rotina quando ele acompanhava a dona Rosinalva pro Guarujá com a Tatiana? Com a Tatiana. Cuidar do filho da dona Tatiana. Que horário começava, que horário terminava? Ah, meu Começava umas oito da manhã, terminava lá umas cinco da tarde. Então, à noite ela estava tranquila, ela podia sair, ela tinha folga quando estava no Guarujá nesses momentos. (...) Mas ela trabalhava? O que eu quero saber é se ela ficava trabalhando. À noite? Não. (...) Não, eu ia às vezes pra ajudar, às vezes eu dormia por lá, mas não via ela trabalhando fora do horário, entendeu? Entendi. Aí todo mundo ia descansar. E quando o senhor estava lá, quem cuidava a noite da criança? Ela dormia em um quarto e a criança dormia no outro. Entendi. Então era a dona Tatiana que cuidava da criança à noite? Não, a criança dormia sozinha. É uma coisa deles, eles sempre colocaram as crianças pra dormir só durante a noite, sempre teve o quarto separado. (...) O senhor saberia dizer qual que era a forma de pagamento da senhora Rosinalva? Não. O senhor sabe dizer quanto que ela ganhava pra prestar os serviços? Não. Doutor? Pois não. O senhor só sabia que ela era folguista e não como ela recebia. Isso. (g.n.). Ouvida a terceira testemunha da reclamada, Fabiana Aparecida Santos da Silva, afirmou que (fls. 563-564, Id. 7ac353f): 1 - Vínculo de Emprego (00:00:00):Trabalha para os pais da reclamada há 3 anos, na função de caseira da casa de Praia da família; Trabalhou com a reclamante por 2 anos, sendo que a reclamante parou de trabalhar no ano passado; A reclamante era folguista de final de semana e ia ao Guarujá com a reclamada em três vezes ao mês; A reclamante ia sexta a noite ou sábado de manhã, indo embora no domingo; Em São Paulo tinha uma babá chamada Jaqueline para cuidar da criança durante a semana, sendo que a reclamante era apenas folguista do final de semana; A depoente já foi a São Paulo e viu a Jaqueline trabalhando para a reclamada; A depoente foi cerca de 4 vezes a São Paulo ao longo de seu contrato; 2 - Horas Extras (00:05:36): A depoente trabalhava das 08h às 22h /22h30, com cerca de 1h30 a 2h de intervalo para refeição e descanso; A reclamante trabalhava das 08h às 19h, com 1h30 a 2h de almoço; A criança que a depoente cuidava dormia cedo, cerca das 18h30, sendo que às 19h a reclamante já estava livre e ia para o seu quarto; Se a criança despertasse a noite a reclamada ia cuidar dela; O quarto da reclamante era para funcionário, todo equipado, e ela ficava sozinha nesse quarto; Quando a reclamante fazia o intervalo intrajornada, a própria reclamada ficava com ele; Nas férias de final de ano e do meio do ano, a babá Jaqueline ficava com a criança durante a semana e o motorista levava a reclamante no final de semana para ficar com a criança; A depoente cuida da casa, fazendo de tudo, como limpeza e arrumação; O intervalo da depoente geralmente começava por volta das 13h; A reclamante fazia o intervalo no mesmo horário da depoente; O quarto que a reclamante ficava não era dentro da casa; A casa tem blocos; Sabe que a reclamante não cuidava da criança de madrugada, pois a casa ficava fechada; A casa que a depoente reside também fica fora da casa que a reclamada ficava; O quarto que a reclamante ficava era atrás da casa da depoente, como se fosse no mesmo bloco. (g.n.). Constam nos autos CTPS de Jaqueline Oliveira da Silva (fls. 460-463, Id. 2671e00), cujas folhas evidenciam seu registro pelo empregador RONALDO CAMPOS CRUZ, para exercer o cargo Babá com admissão em 01/06/2017 e demissão em 01/08/2022, comprovando os depoimentos acerca da existência de pessoa contratada para o exercício da função. Ademais, os extratos bancários colacionados pela reclamante às fls. 208-432 demonstram pagamento regulares, os quais variam entre 03 a 05 transferências mensais. Em sua esmagadora maioria, correspondendo ao montante de 500,00 reais: fls. 227-228, relativo ao mês de agosto de 2018 (Id. 7b1ba2c); fls. 251-253 referente ao mês de dezembro de 2018 (Id. (Id. 7b1ba2c); fl. 304, concernente ao mês agosto de 2019 (Id. c96f73b); fls. 331-332, relativo ao mês de dezembro de 2019 (Id. 3d4e9e8); fls. 355-356, referente ao mês de maio de 2020 (Id. 2256d85); fl. 388, correspondente ao mês de dezembro de 2020 (Id. 79d8ef3); fls. 402-403, relativo ao mês de março de 2021 (Id. 9ae755a); e fls. 425-426, concernente ao extrato do último e mais recente mês apresentado pela reclamante, dezembro de 2021 (Id. b32a2f0). A multiplicidade de transferência apontam para a execução do trabalho em dias não consecutivos, conforme igualmente comprovou a reclamada ao acostar aos autos seus extratos bancários (fls. 464-536, Id. 93c0049) que demonstram depósitos regulares e correspondentes à mencionada diária: fls. 465-467, relativo ao mês de fevereiro de 2022; fls. 485-488, referente aos mês de setembro de 2022; fls. 493-496, concernente ao mês de novembro de 2022; fls. 510-513, referente ao mês de maio de 2023; fls. 533-536, correspondente ao mês de novembro de 2023. De fato, há meses em que os montantes configuram valores expressivos, como os referentes aos meses de janeiro e julho de 2019 (fls. 257 e 298; janeiro, agosto e setembro de 2020 (fls. 337, 370 e 376); abril e maio de 2021 (fls. 408-416). Todavia, não é possível constatar se a execução dessas diárias perduraram por dias consecutivos, na mesma semana, podendo ter sido diluída ao longo do respectivo mês. Desta feita, os requisitos do contrato de emprego (2º e 3º da CLT) não se encontram presentes, porquanto executado de forma eventual, como evidenciaram os depoimentos e as demais provas carreadas aos autos. Inclusive, é possível identificar meses em que não houve transferência bancária para a conta da reclamante, como Janeiro de 2021 (fl. 398) e Janeiro de 2022 (fl. 464), assim como meses em que a frequência dos depósitos foram menores, como nos meses de Julho de 2022 (fls. 478-479), Janeiro, Fevereiro e Março de 2023 (fls. 501-503). Da própria narrativa da inicial, conjugada com as declarações da reclamante e das testemunhas, é possível aferir a eventualidade, a inconstância, os pagamentos efetuados em datas desconformes ou seja, de acordo com a prestação do serviço ajustado, o que descaracteriza a continuidade necessária para o reconhecimento do vínculo pleiteado. Nesse mesmo sentido vem se posicionando o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2015. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECEM A PERIODICIODADE DO LABOR POR DUAS VEZES POR SEMANA. EXCEPCIONALIDADE DO LABOR SEMANAL POR TRÊS VEZES. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO NÃO CARACTERIZADO. Para fins trabalhistas (art. 3º, CLT), se a prestação de serviços é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade, haja vista que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana, sem que se descaracterize o liame empregatício. É certo, porém, que o critério da continuidade/descontinuidade se aplica ao Doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), tal como na hipótese dos autos, sendo ele distinto do critério fixado no art. 3º, caput , da CLT. Pondera-se que, no caso em exame, a prestação laboral se extinguiu anteriormente ao advento da Lei Complementar nº 105/2015 - diploma legal que trouxe novo tratamento normativo para disciplinar o trabalho doméstico, ampliando as suas garantias e definindo de forma elucidativa que " empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana ". Não obstante essa definição objetiva sobre o período de dias semanalmente trabalhado tido como suficiente para configurar o vínculo empregatício, tem-se que a incidência das diretrizes da Lei nº 5.859/72 - vigente durante toda a contratação - não elide a presença dos pressupostos para a caracterização do liame laboral doméstico. Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior somente tem reconhecido o vínculo empregatício, em se tratando de empregado doméstico, quando a prestação laboral se dá por período habitual superior a duas vezes por semana. Nesse sentido, indicam-se os seguintes julgados da Subseção-1 de Dissídios Individuais do TST, referentes a períodos contratuais sob a égide da Lei nº 5.859/72. No caso, constata-se a ausência de efetiva continuidade, pois, segundo a Instância Ordinária não se configurou trabalho habitual por mais de dois dias na semana. Não há, pois, como se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo indevidas as verbas daí decorrentes. À luz das premissas constantes no acórdão recorrido, tem-se que, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001278-38.2016.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/03/2019). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA - CONTINUIDADE Consoante jurisprudência dessa Corte não preenche o requisito da continuidade previsto no artigo 1º da Lei nº 5.859/72 o labor exercido pela diarista em dois dias da semana. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-289-92.2015.5.02.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2016). (g.n.) Assim, pela inexistência de lastro fático ou probatório, não há como reconhecer o vínculo empregatício pleiteado, pois evidenciada a execução dos serviços prestados de forma eventual, como folguista. d) Conclusão: Nego provimento. Pelo exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamante ROSINALVA FERREIRA DA SILVA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. Matheus Elias Machado Francisco IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA NADER CRUZ

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Albertina Silveira Da Silva

ID: 316736883

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000098-27.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

Polo Passivo:

ALBERTINA SILVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ANTUNES MATOS DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000098-27.2025.5.12.0041 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000098-27.2025.5.12.0041 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE RECORRIDO: ALBERTINA SILVEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000098-27.2025.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE RECORRIDO: ALBERTINA SILVEIRA DA SILVA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. REGIME JURÍDICO CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 731/90 instituem o Regime Jurídico Único, determinando a aplicação da CLT, sem diferenciação para o exercício do cargo em comissão. Por força da lei municipal, são devidos os depósitos do FGTS não efetuados durante o vínculo havido entre as partes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000098-27.2025.5.12.0041, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, sendo recorrente MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE e recorrido ALBERTINA SILVEIRA DA SILVA. Insurge-se a parte reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pugna o reclamado seja a decisão modificada nos seguintes itens: a) incompetência desta Especializada e b) recolhimento do FGTS. A reclamante apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se no ID. 7e0efbf - Pág. 1. Os autos vêm conclusos. Este é o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMADO 1.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentos da sentença: Acerca da vinculação dos servidores do Município reclamado, denota-se que, embora não apresentado pela autora, é de conhecimento deste juízo que, em 1990, foi editada a Lei Ordinária nº 731, instituindo o Regime Jurídico Único para os servidores do município de Braço do Norte/SC, inclusive para os ocupantes fixando para estes o regime celetista de cargos em comissão, de acordo com os arts. 1º e 2º. Já em 2001 foi publicada a Lei Municipal nº 1.828/2001 (ID 7fa1f94), reformulando o plano de cargos e salários dos servidores do município de Braço do Norte/SC, estabelecendo em seu art. 17 o seguinte teor: "Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.314/97 de 22 de dezembro de 1997, 1.315/97 de 22 de dezembro de 1997, 1.316/97 de 22 de dezembro de 1997, 1.398/98 de 27 de outubro de 1998, 1.448/99 de 24 fevereiro de 1999, 1.529/99 de 01 de dezembro de 1999, 1.543/99 de 14 de novembro de 1999, 1.554/2000 de 12 de janeiro de 2000, 1.695/2001 de 21 de fevereiro de 2001, 1.703/201 de 07 de março de 2001, 1.709/2001 de 21 de março de 2001, 1.715/2001 de 21 de março de 2001, 1.722/2001 de 03 de abril de 2001, 1.739 /2001 de 02 de maio de 2001 e nº 1.741/2001 de 10 de maio de 2001. Verifica-se que não houve revogação expressa, nem mesmo tácita, da Lei Ordinária nº 731/1990. Pelo exposto, enquanto vinculada a cargo de comissão, reconheço que o vínculo entre autora e réu é regido pela CLT. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, com a redação já dada pela Emenda Constitucional 45/2004: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..." Inicialmente, e por oportuno, registro que a Constituição expressa uma vontade política do povo ou derivada, de tal sorte que ela pode atribuir a competência ao órgão jurisdicional que lhe aprouver para dirimir as ações em juízo - tanto assim que atribuiu à Justiça do Trabalho uma série de competências que nem tem relação direta com vínculo de emprego, como se infere do teor dos demais incisos do artigo 114 constitucional, dentre os quais, a título exemplificativo, registro o inciso VII, o qual outorga competência a essa Especializada para dirimir as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, ou seja, basicamente, multas da Delegacia Regional do Trabalho, que versam sobre matéria de direito público. Isso posto, em função da letra escrita no preto e no branco da Constituição - pois ali está colocado com todas as letras as palavras "competência", "as ações oriundas da relação de trabalho" e "União, Estados e Municípios" no mesmo contexto - não se vê como se pode simplesmente apagar o texto da Constituição com sobreposição da vontade do legislador e esvaziamento do texto constitucional e assim não se poderia entender que faz o Supremo Tribunal Federal. Pois se a Justiça do Trabalho não tem competência para nenhuma relação de trabalho que envolve União, Estados e Municípios, então o que fazem as palavras "União, Estados e Municípios" no texto constitucional. Inclusive, com a devida vênia, não divisei esse entendimento no julgamento da ADI 3395, em 15-4-2020, em aresto do Ministro Alexandre de Moraes, assim ementado: "Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 15/04/2020 Publicação: 01/07/2020)" Isso porquê na referida ADI 3395 a que se refere a ementa supra, o Supremo Tribunal julgou procedente a ação para confirmar a decisão liminar dada pelo Ministro Nelson Jobim então Presidente da Corte, vazada nos seguintes termos: "Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004.Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC45 /2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." É de se notar que a referida decisão liminar dada pelo Ministro Jobim já havia sido referendada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação." Isso, a rigor, limita a exclusão da competência da Justiça do Trabalho para a análise das relações administrativa estatutárias entre os servidores públicos e a União Federal, preservadas a sua competência para as de natureza trabalhista. Inclusive, nesse sentido é a remansosa e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive face a competência residual da Justiça do Trabalho para análise das ações trabalhistas envolvendo empregados públicos admitidos pela Administração Direta ou Indireta antes da Constituição, como se infere ,do TEMA 853 do próprio Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, assim redigido: TEMA 835 - STF . Ementa: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário. (ARE 906491 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 01 /10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015 ) Inclusive, se assim não fosse, tampouco existiria sentido no teor da Súmula 382 do TST, ou de julgamentos do próprio Supremo Tribunal Federal na ,Suspensão de Liminar 1402/2020, que versa sobre transposição de regime celetista para estatutário. Pelo que claro está que a competência da Justiça do Trabalho se dá tanto em função da matéria quanto da pessoa, a saber, relação de emprego para com a União, Estados ou Municípios. É oportuno salientar - e como bem registrou o Ministro Marco Aurélio na redação de seu voto vencido proferido na ADI 3395 - que o artigo 114 da Constituição Federal foi alterado pela EC 45/2004, de tal sorte que suprimida a palavra "empregadores", o que, para o Ministro, tecnicamente significaria que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir ação judicial envolvendo todo e qualquer servidor público que litigue contra a Administração Pública, seja ele de vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, seja ele de vínculo celetista - no que foi vencido. Isso porque os deputados e senadores reconheceram que há a ,competência da Especializada mesmo quando a Administração Pública não seja empregadora - no que ficou vencido pela maior no sentido de que a interpretação não inclui a relação mantida entre a Administração e seus servidores que seja de natureza jurídico estatutária. Pelo que, ante a realidade da letra do atual artigo 114 I da Constituição Federal e do entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, mister se faz reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as ações envolvendo os empregados públicos e os Entes empregadores, inclusive nos casos de cargos em comissão. Declaro, pois, a competência dessa Especializada para a apreciação do feito. Não se conforma com a decisão o Município reclamado. Afirma que "a Recorrida foi nomeada pelo Município em CARGO COMISSIONADO, cargo de confiança, não sendo sua atividade regida pela CLT, mas sim por Lei Municipal, conforme previsto na Lei nº 1.828, de 13 de dezembro de 2001". Aduz que "no mesmo sentido, qual seja da incompetência desta Justiça Especializada para a análise de pedido de servidor comissionado, é a redação da Lei Municipal nº 731/1990, que prevê que cargo em comissão (DAS) suspende eventual vínculo celetista enquanto perdurar tal relação (art. 4º, parágrafo 1º)". Acresce que "da Portaria anexa aos autos que a nomeação da Recorrida foi para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do que autoriza do art. 37, II, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.828/2001 e Lei nº 731/1990, não detendo competência para julgar esta Justiça Especializada os autos em apreço". Conclui que "a vinculação da Recorrida com a Recorrente sempre teve nítida natureza jurídico-administrativo, de caráter precário e transitório, não detém competência, a Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar o presente caso". Requer seja a sentença reformada e reconhecida a incompetência desta Especializada para analisar a matéria. Pois bem. O STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, julgado sob o rito da repercussão geral e fixou a seguinte tese (Tema 1.143): "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". O acórdão proferido pelo Pleno do STF restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (RE 1.288.440, Tribunal Pleno, Relatoria do Min. Roberto Barroso, DJE 28/08/2023) (negritou-se) Segundo o voto do Relator, Min. Luís Roberto Barroso, Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse sentido, extrai-se do julgado que não são parcelas administrativas aquelas que se fundamentam em norma da União Federal editada no exercício de sua competência constitucional para legislar, privativamente, sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF/1988). In contrario sensu, parcelas de natureza administrativa são aquelas que têm como fundamento Lei do Ente empregador (norma estatutária), editada no exercício de sua competência constitucional prevista no art. 39 da CF/1988. Os efeitos da decisão foram modulados, por segurança jurídica, para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que tenha sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 12/07/2023. Pois bem. O caso em análise trata de reclamação trabalhista proposta por Albertina Silveira Da Silva, servidora pública celetista, contra o Município de BRAÇO DO NORTE, Ente empregador, na qual a autora pretende que o reclamado realize o recolhimento do FGTS do período no qual ocupou cargo em comissão no reclamado. A reclamante foi nomeada pela Portaria Municipal n° 213/2018, em 08/02/2018, para o exercício de cargo em comissão (ID. fde3a82 - Pág. 1), sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de Coordenadora do Centro Educacional Infantil. Realizando-se subsunção com a decisão paradigma do STF, conclui-se que o precedente não se aplica à hipótese dos autos. Isso porque a causa de pedir e o pedido se referem a verba tipicamente trabalhista, qual seja, o FGTS. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já reformou acordão deste Regional no qual havia sido reconhecida a incompetência desta Especializada para discutir pedido de recolhimento de FGTS de empregado do Município Reclamado, eis os fundamentos da decisão: A parte reclamante busca a condenação da parte reclamada ao pagamento das parcelas do FGTS não recolhidos, o que faz sob o argumentando de que a contratação se deu sob a égide do regime celetista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, firmou entendimento no sentido de competir à Justiça Comum julgar as causas em que se discute a existência, validade e eficácia das relações existentes entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No entanto, tal julgamento referiu-se à análise de caráter jurídico-administrativo estritamente de ordem estatutária, ou seja, aquelas relações estabelecidas entre a administração Pública Direta e seus servidores. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que " a autora é servidora municipal celetista, nomeada para os cargos comissionados "Diretor Adjunto do Departamento de Agricultura", Portaria nº 347/2013, de 12-4-2013, "Supervisora de Licitações Públicas", Portaria nº 404/2014, de 20-5-2014, "Supervisora de Licitação", conforme Portaria nº 004/2017, de 1º-1-2017, ID. e2f2054"; que " Não há controvérsia entre as partes quanto à natureza desses cargos de direção/coordenação: cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (fls. 8 e 39)", concluindo que " a relação entre as partes foi de natureza jurídico-administrativa (estatutária), razão pela qual falece competência material a esta Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento do feito, na forma do inciso I do art. 114 da CRFB" (fl. 134 - Visualização Todos PDF). Observa-se, assim, que, não obstante a relação jurídica existente entre as partes reclamante e reclamada fundar-se em contratação sob o regime celetista instituído pela Lei Municipal 731/90, a Corte Regional entendeu aplicável o julgamento da ADI 3.395/DF, o que fez em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações em que a parte reclamante, sob regime celetista, é contratada para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, observando-se da submissão às normas da CLT, no momento da contratação, diferença de identidade com o julgamento prolatado pelo STF na ADI nº 3.395/DF, restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO, CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. III . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, firmou entendimento no sentido de competir à Justiça Comum julgar as causas em que se discute a existência, validade e eficácia das relações existentes entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No entanto, tal julgamento referiu-se à análise de caráter jurídico-administativo estritamente de ordem estatutária, ou seja, aquelas relações estabelecidas entre a administração Pública Direta e seus servidores. IV. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que "a autora foi nomeada para o exercício de cargo em comissão, em 17-05-2013, sem prévia aprovação em concurso público (portaria de nomeação id. 896bd57), exonerada ' ad nutum', em 01-01-17 do cargo de diretora escolar "e que "A lei municipal em questão, que instituiu regime jurídico único para os servidores, foi juntada aos autos no id. 6574570 e não afeta a natureza jurídico-administrativa da relação mantida com a autora". (fls. 112 e 133 - visualização de todo pdf). V. É entendimento desta Corte Superior reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações em que a parte reclamante, sob regime celetista, é contratada para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, observando-se da submissão às normas da CLT, no momento da contratação, diferença de identidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI nº 3.395/DF, restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Precedentes. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-204-33.2018.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, somente serão submetidas à apreciação da Justiça Comum relações estabelecidas entre trabalhador e Administração Pública Direta tipicamente jurídico-administrativa, mantendo-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. Por restar caracterizada relação jurídica de natureza contratual celetista, em que o reclamante subordina-se à regência da CLT, não incide o entendimento consubstanciado pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF. A competência para processar e julgar demanda entre ente público e servidor regido pela CLT é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ao manter a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-211-25.2018.5.12.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DA CLT. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Estado. Na hipótese, a Corte de origem registra que em 2013 "a reclamante foi nomeada para assumir cargo em comissão, de Diretor de Departamento, Nível DAS-2", sendo exonerada em 2016. No entanto, consta da decisão recorrida, complementada em sede de embargos de declaração, que os Servidores Públicos do Município demandado são regidos pela CLT (Lei Municipal nº 731/90). Nesse contexto, em que o regime era o da CLT e não o "jurídico-administrativo", esta Justiça Especializada é competente para julgar a lide. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-236-46.2018.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que o reclamante foi admitido para exercer cargo em comissão, pelo regime da CLT. Neste contexto, o e. TRT, considerando que as verbas postuladas na presente reclamação dizem respeito a direitos oriundos da relação jurídica mantida entre as partes sob a égide da CLT, concluiu pela competência material desta Especializada para processar e julgar a demanda. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o julgamento das causas ajuizadas por servidores públicos submetidos ao regime celetista é de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001278-27.2020.5.02.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 114, I, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. 1 - O TRT reformou a sentença e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processa e julgar o presente feito, sob o fundamento de que o fato do reclamante exercer cargo em comissão, ainda que a contratação tenha se dado sob o regime celetista, afasta a competência desta Especializada. Nesse sentido registrou a Corte Regional: "este E. TRT da 15ª Região firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 100, quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os processos relacionados a cargo em comissão, ainda que envolvam direitos de natureza trabalhista, porquanto se trata de relação jurídico-administrativa". 2- O TRT registrou que a reclamante foi nomeada, sem a prévia aprovação em concurso público, para o exercício do cargo em comissão de assessor administrativo, tendo sido contratada pelo regime jurídico celetista, conforme registro em CTPS e TRCT. 3 - O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que é parte reclamante contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista, e que a submissão às normas da CLT, no momento da contratação, afasta a identidade com o julgamento proferido pelo STF na ADI nº 3.395/DF, a qual teve julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa, diferente do caso dos autos. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10299-61.2021.5.15.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). [...] Tem-se, portanto, configurada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda ajuizada pela parte reclamante em face do Município de Braço do Norte em que a questão de ponta cinge-se à pretensão que, in casu , envolve o recolhimento das parcelas do FGTS decorrentes do regime celetista determinado por lei municipal. Diante do exposto, conheço do recurso de revista. ((RR-371-50.2018.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/06/2023).) Esta turma já analisou caso semelhante, que envolvia o mesmo reclamado, no julgamento do RO nº 0000758-55.2024.5.12.0041, de relatoria da Excelentíssima desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, tendo reconhecido a competência desta Especializada para apreciar a matéria: O art. 114 da Constituição da República, dispositivo que trata da competência material da Justiça do Trabalho, preceitua: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A parte final do inc. I do art. 114, num primeiro momento, foi interpretada de forma abrangente, no sentido de que a Justiça do Trabalho passara a ser competente para processar e julgar as ações nas quais figurassem empregados e servidores públicos, inclusive estatutários. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar concedida pelo então Presidente, Ministro Nelson Jobim, e referendada pelo Tribunal Pleno, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 3.395-DF, deu interpretação conforme à Constituição, com efeitos erga omnes e ex tunc, ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, nos seguintes termos: Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a "[...] apreciação [...] de causas que [...] sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Com efeito, as relações entre o ente público e os servidores estatutários ou contratados em caráter jurídico-administrativo regem-se por princípios próprios do Direito Administrativo, diversos das relações de trabalho travadas entre particulares, e, nos termos da decisão do STF, não cabe a esta Justiça Especializada dirimir as causas derivadas de liames de cunho estatutário ou jurídico-administrativo. Por outro lado, prevalece o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho a análise das lides fundamentadas em contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive quando firmados com ente público. No caso, o Município de Braço do Norte estabeleceu um regime jurídico único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações, por meio da Lei Ordinária n. 731/1990, conforme descrito a seguir: Art. 1º - Os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Braço do Norte, passam a reger-se pela Consolidação das Leis do Trabalho. [...] Art. 2º - Considera-se Servidor Público Civil para os efeitos desta Lei, o investido em cargo de provimento efetivo, em comissão, ocupantes de emprego e ocupantes de emprego em caráter temporário da administração pública direta, das autarquias e das Fundações. (grifei) Apesar de o autor ter exercido um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, essa situação se encaixa na mencionada disposição legal que institui o regime jurídico celetista para a contratação de todos os seus servidores públicos civis, abrangendo também os que ocupam cargos de confiança. Nesse passo, a pretensão postulada nesta ação, relacionada ao recolhimento do FGTS do período de exercício de cargo em comissão, tem origem na relação jurídica contratual celetista entabulada entre as partes. Não há falar, pois, em vínculo estatutário a afastar a competência desta Especializada. Rejeito a preliminar. No mesmo sentido o seguinte precedente: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT EM MUNICÍPIO. PLEITO DE FGTS. TEMA 1143 DO STF. Estando a demandante, exercente de cargo comissionado na municipalidade, submetida ao regime da CLT, e tendo formulado pedido de FGTS, competente a Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Decisão alinhada com a jurisprudência mais recente assentada pelo STF (Tema 1143) e pelo TST. (TRT12 - ROT - 0000491-91.2024.5.12.0006 , Rel. TERESA REGINA COTOSKY , 2ª Turma , Data de Assinatura: 15/04/2025) Ante o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO 1.DEPÓSITOS DE FGTS Fundamentos da sentença: A autora alegou que o réu não efetuou os recolhimentos do FGTS durante o período em que atuou indicada para o exercício de cargos em comissão no contrato mantido entre as partes, pretendendo sua condenação aos valores dos depósitos correspondentes. O Município contestou sustentando que a reclamante ocupava cargo em comissão, de caráter precário e transitório, não havendo margem para aplicação de normas trabalhistas que visam a proteção da dispensa imotivada. Apesar de tal alegação do Município réu, denota-se que o trabalhador contratado mediante nomeação em cargo em comissão de livre exoneração, vinculado ao regime da CLT, ainda que não tenha qualquer garantia em tal cargo, tem direito aos depósitos do FGTS devidos pela remuneração a ele paga, inclusive por aplicação análoga à Súmula 363 do TST que estabelece que: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Neste sentido, vem decidindo o C. TST acerca da matéria: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais unificou o entendimento de que os trabalhadores contratados para cargos em comissão, embora não possuam direito ao aviso prévio e ao acréscimo de 40% do FGTS, em razão de sua demissibilidade ad nutum, fazem jus ao depósito mensal do FGTS durante o período contratado, por observância do regime ao qual se vinculou o município para a contratação, no caso, a CLT. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (ARR 10878-85.2014.5.15.0022 , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11.04.2017) No presente caso, por ser inegável que a admissão da autora para o cargo em comissão ocorreu sob os ditames celetistas, conforme já reconhecido, impõe-se concluir que os depósitos de FGTS são devidos durante o contrato mantido entre as partes. Portanto, condeno o réu ao recolhimento do Fundo de Garantia (8%) incidente sobre a remuneração da autora pelos períodos em que exercido o cargo de comissão, nos moldes da Lei 8.036/90, devidamente atualizados. Não se conforma com a decisão o reclamado. Afirma que "a condenação do Município aos depósitos do FGTS não possui fundamentação jurídica que a ampare, uma vez que incontroverso que a nomeação ocorreu para cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não possuindo, pois, a Recorrida, diante da precariedade do exercício do cargo, direito à continuidade do vínculo havido, sendo, portanto, incompatível o referido pedido". Assere que "como é conhecimento notório o FGTS é fortemente ligado ao princípio da continuidade da relação de emprego, uma vez que seu intuito é inibir a despedida imotivada". Argumenta que "os contratados para cargo em comissão por ente público não estão abrangidos pelas normas trabalhistas de proteção contra a despedida imotivada, na medida em que tais normas, repisa-se, são incompatíveis com tal tipo de contratação, sendo, pois, regidos por legislação própria". Acresce que "Ademais, por força da disposição constitucional, o cargo em comissão possui natureza administrativa, por este motivo, não cabe a aplicação das normas trabalhistas para a relação entre as partes, ainda que a Recorrente tenha adotado o regime celetista". Conclui que "o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, não se enquadrando, a Recorrida, na categoria de empregado público, sendo indevido, portanto, direito aos depósitos de FGTS". Requer seja a sentença reformada e a condenação afastada. Pois bem. Conforme já referido, a reclamante foi nomeada para ocupar cargo em comissão, conforme portaria 213/2018, sem prévia aprovação em concurso público, tendo atuado como Coordenadora do Centro Educacional Infantil. A Lei Municipal nº 731/90, citada pelo recorrente em suas razões recursais, prevê que o ocupante de cargo em comissão é regido pela CLT, conforme se depreende: Art. 1º. Os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Braço do Norte, passam a reger-se pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º. Considera-se Servidor Público Civil para os efeitos desta Lei, o investido em cargo de provimento efetivo, em comissão, ocupantes de emprego e ocupantes de emprego em caráter temporário da administração pública direta, das autarquias e das Fundações. (grifei) O art. 4 º invocado pelo reclamado tem o seguinte teor: Art. 4º - Os cargos em Comissão, DAS, serão obrigatoriamente enquadrados no Regime Previdenciário do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. § 1º - No caso de Servidor Celetista virem a ocupar qualquer cargo em comissão, o contrato de trabalho ficará suspenso enquanto o mesmo estiver investido no cargo em comissão, com anotação específica em sua Carteira de Trabalho. A exceção, no entanto, não se aplica à reclamante, visto que a autora não era servidora celetista antes de sua nomeação, seu vínculo com a municipalidade iniciou justamente no momento de sua nomeação para o cargo em comissão. Considerando que a Lei Municipal é explícita ao prever que se aplica aos empregados nomeados para cargo em comissão a CLT, como decorrência lógica, está o reclamado obrigado a proceder o recolhimento do FGTS. Nesse sentido é o entendimento da SBDI-1 do TST, que ora se transcreve: Ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração regido pela CLT. Exoneração. Pagamento das verbas rescisórias. Impossibilidade. Devidos apenas os depósitos do FGTS. O empregado contratado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime da CLT, não tem direito à multa de 40 % sobre o FGTS, ao aviso prévio, ao seguro desemprego e à multa do art. 477 da CLT. No caso, o reclamante exerceu cargo em comissão no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC, razão pela qual postulou o pagamento de verbas rescisórias. Todavia, o funcionário ocupante de cargo em comissão admitido sem concurso público e sujeito à dispensa ad nutum não tem direito ao pagamento das verbas rescisórias advindas da relação trabalhista com a Administração Pública, sendo-lhe devidos apenas os depósitos do FGTS. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão deduzida, restabelecendo o acórdão do Regional, no tópico. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-E-ED-RR-300-42.2013.5.12.0035, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.12.2016." (destaquei). No mesmo sentido já se manifestou este Regional nos seguintes precedentes: CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO CELETISTA. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. O servidor público ocupante de cargo em comissão submetido ao regime jurídico trabalhista possui direito aos depósitos mensais do FGTS (8%), uma vez que o Ente Público, ao adotar o regime jurídico único celetista para contratação dos seus servidores, inclusive os comissionados, deve observância às normas da legislação do trabalho a que se sujeitou no momento da contratação (TRT da 12ª Região; Processo: 0000204-33.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 09-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). RECURSO ORDINÁRIO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PROCEDÊNCIA. Ao empregado público contratado sob regime celetista, ainda que ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são devidos os depósitos do FGTS (8%) do período contratual (TRT da 12ª Região; Processo: 0000325-61.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) FGTS DO CONTRATO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. Ainda que demissível "ad nutum", o trabalhador contratado para cargo em comissão faz jus ao depósito mensal do FGTS durante o período contratado, por observância ao regime legal celetista ao qual se vinculou o contratante para a contratação (TRT da 12ª Região; Processo: 0000496-42.2023.5.12.0041; Data de assinatura: 20-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO). CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. O empregado público ocupante de cargo em comissão submetido ao regime jurídico trabalhista tem direito aos depósitos mensais do FGTS referente ao período contratual respectivo (TRT da 12ª Região; Processo: 0000211-25.2018.5.12.0041; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ). Ante o exposto, inexiste erro na sentença que condenou o reclamado ao recolhimento do FGTS do período em que a reclamante ocupou cargo em comissão no Município. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação, R$ 20.000,00. Custas de R$ 400,00, pelo reclamado, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINA SILVEIRA DA SILVA

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