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Irmandade Nossa Senhora Das Dores e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Dores e outros

ID: 319613986

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010682-82.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES JANAINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES JANAINA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010682-82.2024.5.03.0060 RECORRENTE: JANAINA DE ALMEIDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010682-82.2024.5.03.0060 RECORRENTE: JANAINA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010682-82.2024.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. Nos termos do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, ensejando a sua qualificação, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)". No caso vertente, tendo a prova técnica evidenciado que cabia à autora, entre outras atividades, a higienização e coleta de lixo de banheiro destinado à utilização por grande número de pessoas, configurado está o respectivo direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/1978, art. 200 da CLT), considerando tratar-se, nos moldes da Súmula 448, II, do TST, de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo". Vistos os autos. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais favorável, por todo o período contratual, conforme se apurar dos controles de ponto, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: integração no cômputo de todas as verbas fixas e variáveis de natureza salarial que compõem o valor da hora normal de trabalho (artigo 59, § 1º da CLT; artigo 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória da autora; o divisor 220; a tolerância do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 366/TST; a OJ 97 da SBDI-1/TST; o acréscimo do adicional normativo aplicável e, em sua ausência, do adicional legal; dada a natureza habitual e contraprestativa da parcela, são devidos os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados; acerca do período contratual pretérito a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes; partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento dos feriados trabalhados no período contratual, em dobro, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) majorar os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante para 15%, a serem calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que as seguintes parcelas deferidas possuem natureza salarial: horas extras e reflexos sobre RSR, férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; feriados laborados em dobro e reflexos sobre férias usufruídas + 1/3 (observando-se a decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 1072485) e 13º salários; elevou o valor da condenação para R$30.000,00, passando as custas a R$600,00, pela ré; o Exmo. Desembargador Relator apresentou ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação do voto. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES

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Aparicio Veloso Maciel x Valdemar Rodrigues De Almeida e outros

ID: 276813148

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-86.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARICIO VELOSO MACIEL

Polo Passivo:

VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA VEICULOS

Notificação

Advogados:

MAYARA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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FERNANDO CESAR DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA 0010169-86.2025.5.15.0047 : APARICIO VELOSO MACIEL : VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA 0010169-86.2025.5.15.0047 : APARICIO VELOSO MACIEL : VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA VEICULOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 453ca74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, observada a prescrição, condenar as reclamadas solidariamente a pagar ao reclamante os direitos aferidos na fundamentação supra. E ainda: a) a anotarem o contrato de trabalho na CTPS do mesmo; b) a depositarem o FGTS em conta vinculada a ser aberta em nome do obreiro, para posterior saque; c) a fornecerem ao obreiro as guias para habilitação ao seguro desemprego. Os valores ilíquidos serão apurados em fase própria, ficando desde já ressaltadas as verbas de natureza indenizatória (não sujeitas a contribuição fiscal e previdenciária) para fins do par. 3o., art. 832/CLT: juros de mora, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% , multas, indenização do intervalo intrajornada suprimido, dobra dos dsr´s e feriados. DIRETRIZES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS 1) Juros pré-judiciais, nos termos da ADC 58/20, até 29.08.2024 inclusive; 2) A correção monetária será calculada com esteio no IPCA-e até 29.08.24; 3) A partir da vigência da lei 14.905/24, ou seja, a partir de 30.08.24: a) correção monetária pelo IPCA; b) juros pela Selic-Receita Federal MENOS IPCA (art. 406 e parágrafos do C. Civil); DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS a) A reclamada, na qualidade de empregadora, será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pelo reclamante, na condição de empregado (arts. 20 e 30, I, "a" da Lei 8.212/1991). No ensejo, fica autorizada a dedução/retenção do crédito do reclamante, da importância previdenciária relativa ao quinhão que lhe caiba suportar, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, consoante entendimento contido no item V, da Súmula 368, do TST; b) As contribuições previdenciárias serão calculadas APENAS em decorrência das PARCELAS condenatórias desta sentença. Portanto, não são aqui alcançadas as contribuições mensais ordinárias do contrato, ou seja, as decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal se dá em função do pronunciamento do E. STF, qual seja, o de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho não serão executadas pela Justiça do Trabalho (Ementa de 12/12/2008, no RE 569.056-3, de repercussão geral; c) A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996)." d) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212/91. Exceção se faz a instituições bancárias e outros empregadores, cujo índice de recolhimento for específico e diferenciado; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social do empregado será feita mês a mês, nos termos do art. 276, par. 4º. do Decreto no. 3.048/99; f) Com fulcro no art. 174 do CTN, restam atingidos pela prescrição os créditos previdenciários que já poderiam ter sido constituídos 05 anos antes da data do ajuizamento do reclamo trabalhista; g) “No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço ‘venia’ para me reportar a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª. Região, Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS FISCAIS O I.R. será calculado com fulcro no art. 44 da Lei no. 12.350/10, que acrescentou redação ao art. 12 da lei 7713/88. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito do obreiro o quinhão que ao mesmo couber suportar. Honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, como fundamentado. Oficie ao INSS, noticiando a falta de recolhimentos previdenciários ordinários. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Postergo a intimação da União para a fase liquidatória do feito, se for o caso. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARICIO VELOSO MACIEL

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Aparicio Veloso Maciel x Valdemar Rodrigues De Almeida e outros

ID: 276813160

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-86.2025.5.15.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARICIO VELOSO MACIEL

Polo Passivo:

VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA VEICULOS

Notificação

Advogados:

MAYARA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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FERNANDO CESAR DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA 0010169-86.2025.5.15.0047 : APARICIO VELOSO MACIEL : VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA 0010169-86.2025.5.15.0047 : APARICIO VELOSO MACIEL : VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA VEICULOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 453ca74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, observada a prescrição, condenar as reclamadas solidariamente a pagar ao reclamante os direitos aferidos na fundamentação supra. E ainda: a) a anotarem o contrato de trabalho na CTPS do mesmo; b) a depositarem o FGTS em conta vinculada a ser aberta em nome do obreiro, para posterior saque; c) a fornecerem ao obreiro as guias para habilitação ao seguro desemprego. Os valores ilíquidos serão apurados em fase própria, ficando desde já ressaltadas as verbas de natureza indenizatória (não sujeitas a contribuição fiscal e previdenciária) para fins do par. 3o., art. 832/CLT: juros de mora, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% , multas, indenização do intervalo intrajornada suprimido, dobra dos dsr´s e feriados. DIRETRIZES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS 1) Juros pré-judiciais, nos termos da ADC 58/20, até 29.08.2024 inclusive; 2) A correção monetária será calculada com esteio no IPCA-e até 29.08.24; 3) A partir da vigência da lei 14.905/24, ou seja, a partir de 30.08.24: a) correção monetária pelo IPCA; b) juros pela Selic-Receita Federal MENOS IPCA (art. 406 e parágrafos do C. Civil); DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS a) A reclamada, na qualidade de empregadora, será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito (art. 43 da Lei 8.212/1991) e também daquelas devidas pelo reclamante, na condição de empregado (arts. 20 e 30, I, "a" da Lei 8.212/1991). No ensejo, fica autorizada a dedução/retenção do crédito do reclamante, da importância previdenciária relativa ao quinhão que lhe caiba suportar, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, consoante entendimento contido no item V, da Súmula 368, do TST; b) As contribuições previdenciárias serão calculadas APENAS em decorrência das PARCELAS condenatórias desta sentença. Portanto, não são aqui alcançadas as contribuições mensais ordinárias do contrato, ou seja, as decorrentes de reconhecimento de vínculo de emprego. Tal se dá em função do pronunciamento do E. STF, qual seja, o de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho não serão executadas pela Justiça do Trabalho (Ementa de 12/12/2008, no RE 569.056-3, de repercussão geral; c) A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996)." d) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com os artigos 22, 24 ou 28 da Lei nº 8.212/91. Exceção se faz a instituições bancárias e outros empregadores, cujo índice de recolhimento for específico e diferenciado; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social do empregado será feita mês a mês, nos termos do art. 276, par. 4º. do Decreto no. 3.048/99; f) Com fulcro no art. 174 do CTN, restam atingidos pela prescrição os créditos previdenciários que já poderiam ter sido constituídos 05 anos antes da data do ajuizamento do reclamo trabalhista; g) “No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço ‘venia’ para me reportar a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª. Região, Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” DIRETRIZES PARA RECOLHIMENTOS FISCAIS O I.R. será calculado com fulcro no art. 44 da Lei no. 12.350/10, que acrescentou redação ao art. 12 da lei 7713/88. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito do obreiro o quinhão que ao mesmo couber suportar. Honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, como fundamentado. Oficie ao INSS, noticiando a falta de recolhimentos previdenciários ordinários. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Postergo a intimação da União para a fase liquidatória do feito, se for o caso. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA VEICULOS - VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 260376261

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-95.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000309-95.2024.5.07.0022 : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000309-95.2024.5.07.0022 : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (1) : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000309-95.2024.5.07.0022 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FÉRIAS. DEDUÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada (Companhia Energética do Ceará - ENEL) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo verbas rescisórias, horas extras, adicional de transferência, férias em dobro, multa convencional e condenando a segunda reclamada subsidiariamente. O reclamante requer a repercussão dos reflexos das horas extras em outras verbas, o pagamento de adicional de transferência, férias em dobro, a limitação da dedução de valores e a majoração dos honorários advocatícios. A reclamada requer o afastamento da responsabilidade subsidiária, a exclusão da condenação à multa convencional, que a jornada de trabalho descrita na inicial é absurda e a aplicação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR); (ii) definir se o reclamante faz jus ao adicional de transferência; (iii) definir se o reclamante faz jus às férias em dobro; (iv) definir se cabe compensação ou dedução de valores pagos; (v) definir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir se a jornada de trabalho descrita na inicial é válida; (vii) definir se a multa convencional é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reflexos das horas extras no RSR repercutem em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme Tema Repetitivo nº 9 do TST, a partir de 20/03/2023. 4. O reclamante não comprovou a mudança de domicílio, requisito essencial para o adicional de transferência, nos termos do art. 469 da CLT. 5. O reclamante não faz jus às férias em dobro, pois a reclamada comprovou a concessão das férias, conforme anotações na CTPS. 6. É cabível apenas a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, não a compensação, que exige reciprocidade de dívidas. 7. A segunda reclamada (ENEL) tem responsabilidade subsidiária, pois se beneficiou da mão de obra do reclamante e não comprovou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 8. A jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que longa, foi confirmada pela prova testemunhal e pela ausência de controle de jornada por parte da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. 9. A multa convencional é devida, pois a sentença reconheceu o descumprimento de cláusulas da CCT pela reclamada, sendo a notificação prévia um procedimento posterior à infração e não uma condição para a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante parcialmente provido. 11. Recurso da reclamada não provido. Teses de julgamento: A majoração do valor do repouso semanal remunerado (RSR), em razão da integração das horas extras habituais, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, conforme Tese nº 9 do TST, a partir de 20/03/2023. Para a caracterização da transferência provisória, é necessária a mudança do domicílio do empregado, sendo que o ônus da prova é do reclamante. A dedução, no processo do trabalho, limita-se ao abatimento de valores pagos sob o mesmo título, não se confundindo com a compensação, que exige reciprocidade de dívidas. A simples alegação de que a jornada descrita na inicial é absurda e humanamente impossível não a torna inválida, sendo necessária prova robusta para afastar a presunção de veracidade decorrente da falta de controle de jornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 469; arts. 134 e 137; art. 74, §2º; art. 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, artigos 368 a 380; art. 884; Súmula 18, 48, 331 e 338, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema nº 9; TST - RRAg: 0020408-76.2015.5.04 .0122, Data de Julgamento: 14/06/2023; TRT-1 - AP: 01003173320185010483 RJ, Data de Julgamento: 27/07/2021; TRT-10 - ROT: 00003738520235100013, Data de Julgamento: 17/10/2024. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 260376280

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-95.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000309-95.2024.5.07.0022 : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000309-95.2024.5.07.0022 : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (1) : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000309-95.2024.5.07.0022 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FÉRIAS. DEDUÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada (Companhia Energética do Ceará - ENEL) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo verbas rescisórias, horas extras, adicional de transferência, férias em dobro, multa convencional e condenando a segunda reclamada subsidiariamente. O reclamante requer a repercussão dos reflexos das horas extras em outras verbas, o pagamento de adicional de transferência, férias em dobro, a limitação da dedução de valores e a majoração dos honorários advocatícios. A reclamada requer o afastamento da responsabilidade subsidiária, a exclusão da condenação à multa convencional, que a jornada de trabalho descrita na inicial é absurda e a aplicação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR); (ii) definir se o reclamante faz jus ao adicional de transferência; (iii) definir se o reclamante faz jus às férias em dobro; (iv) definir se cabe compensação ou dedução de valores pagos; (v) definir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir se a jornada de trabalho descrita na inicial é válida; (vii) definir se a multa convencional é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reflexos das horas extras no RSR repercutem em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme Tema Repetitivo nº 9 do TST, a partir de 20/03/2023. 4. O reclamante não comprovou a mudança de domicílio, requisito essencial para o adicional de transferência, nos termos do art. 469 da CLT. 5. O reclamante não faz jus às férias em dobro, pois a reclamada comprovou a concessão das férias, conforme anotações na CTPS. 6. É cabível apenas a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, não a compensação, que exige reciprocidade de dívidas. 7. A segunda reclamada (ENEL) tem responsabilidade subsidiária, pois se beneficiou da mão de obra do reclamante e não comprovou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 8. A jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que longa, foi confirmada pela prova testemunhal e pela ausência de controle de jornada por parte da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. 9. A multa convencional é devida, pois a sentença reconheceu o descumprimento de cláusulas da CCT pela reclamada, sendo a notificação prévia um procedimento posterior à infração e não uma condição para a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante parcialmente provido. 11. Recurso da reclamada não provido. Teses de julgamento: A majoração do valor do repouso semanal remunerado (RSR), em razão da integração das horas extras habituais, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, conforme Tese nº 9 do TST, a partir de 20/03/2023. Para a caracterização da transferência provisória, é necessária a mudança do domicílio do empregado, sendo que o ônus da prova é do reclamante. A dedução, no processo do trabalho, limita-se ao abatimento de valores pagos sob o mesmo título, não se confundindo com a compensação, que exige reciprocidade de dívidas. A simples alegação de que a jornada descrita na inicial é absurda e humanamente impossível não a torna inválida, sendo necessária prova robusta para afastar a presunção de veracidade decorrente da falta de controle de jornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 469; arts. 134 e 137; art. 74, §2º; art. 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, artigos 368 a 380; art. 884; Súmula 18, 48, 331 e 338, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema nº 9; TST - RRAg: 0020408-76.2015.5.04 .0122, Data de Julgamento: 14/06/2023; TRT-1 - AP: 01003173320185010483 RJ, Data de Julgamento: 27/07/2021; TRT-10 - ROT: 00003738520235100013, Data de Julgamento: 17/10/2024. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Acender Engenharia Ltda e outros

ID: 260376300

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-95.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ACENDER ENGENHARIA LTDA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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LECY JUNIOR DE ANDRADE ARAUJO

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000309-95.2024.5.07.0022 : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO 0000309-95.2024.5.07.0022 : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (1) : FRANCISCO IGOR COSTA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000309-95.2024.5.07.0022 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FÉRIAS. DEDUÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada (Companhia Energética do Ceará - ENEL) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo verbas rescisórias, horas extras, adicional de transferência, férias em dobro, multa convencional e condenando a segunda reclamada subsidiariamente. O reclamante requer a repercussão dos reflexos das horas extras em outras verbas, o pagamento de adicional de transferência, férias em dobro, a limitação da dedução de valores e a majoração dos honorários advocatícios. A reclamada requer o afastamento da responsabilidade subsidiária, a exclusão da condenação à multa convencional, que a jornada de trabalho descrita na inicial é absurda e a aplicação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR); (ii) definir se o reclamante faz jus ao adicional de transferência; (iii) definir se o reclamante faz jus às férias em dobro; (iv) definir se cabe compensação ou dedução de valores pagos; (v) definir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir se a jornada de trabalho descrita na inicial é válida; (vii) definir se a multa convencional é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reflexos das horas extras no RSR repercutem em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme Tema Repetitivo nº 9 do TST, a partir de 20/03/2023. 4. O reclamante não comprovou a mudança de domicílio, requisito essencial para o adicional de transferência, nos termos do art. 469 da CLT. 5. O reclamante não faz jus às férias em dobro, pois a reclamada comprovou a concessão das férias, conforme anotações na CTPS. 6. É cabível apenas a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, não a compensação, que exige reciprocidade de dívidas. 7. A segunda reclamada (ENEL) tem responsabilidade subsidiária, pois se beneficiou da mão de obra do reclamante e não comprovou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 8. A jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que longa, foi confirmada pela prova testemunhal e pela ausência de controle de jornada por parte da reclamada, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. 9. A multa convencional é devida, pois a sentença reconheceu o descumprimento de cláusulas da CCT pela reclamada, sendo a notificação prévia um procedimento posterior à infração e não uma condição para a aplicação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante parcialmente provido. 11. Recurso da reclamada não provido. Teses de julgamento: A majoração do valor do repouso semanal remunerado (RSR), em razão da integração das horas extras habituais, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, conforme Tese nº 9 do TST, a partir de 20/03/2023. Para a caracterização da transferência provisória, é necessária a mudança do domicílio do empregado, sendo que o ônus da prova é do reclamante. A dedução, no processo do trabalho, limita-se ao abatimento de valores pagos sob o mesmo título, não se confundindo com a compensação, que exige reciprocidade de dívidas. A simples alegação de que a jornada descrita na inicial é absurda e humanamente impossível não a torna inválida, sendo necessária prova robusta para afastar a presunção de veracidade decorrente da falta de controle de jornada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 469; arts. 134 e 137; art. 74, §2º; art. 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, artigos 368 a 380; art. 884; Súmula 18, 48, 331 e 338, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema nº 9; TST - RRAg: 0020408-76.2015.5.04 .0122, Data de Julgamento: 14/06/2023; TRT-1 - AP: 01003173320185010483 RJ, Data de Julgamento: 27/07/2021; TRT-10 - ROT: 00003738520235100013, Data de Julgamento: 17/10/2024. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ACENDER ENGENHARIA LTDA

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Leonardo Roberto Liodoro De Sousa x Nexa Recursos Minerais S.A.

ID: 329368192

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-89.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROBERTO LIODORO DE SOUSA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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CAMILA VIANA VIDAL COSTA

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PAULA EVARISTO DOS REIS FERRAZ DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010169-89.2024.5.03.0036 AGRAVANTE: LEONARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010169-89.2024.5.03.0036 AGRAVANTE: LEONARDO ROBERTO LIODORO DE SOUSA AGRAVADO: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba124e6 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7e896bd; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 133b175). Regular a representação processual (Id 248a47e, 6dafbed ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) No caso, o comando exequendo não ordenou a exclusão de qualquer parcela da base de cálculo das diferenças salariais deferidas, mostrando-se preclusa a irresignação da ré em seus embargos à execução, porquanto imperioso que a liquidação se faça em consonância com o título executivo (ainda que provisório), a teor do art. 879, § 1º, CLT. Cumpre salientar, aliás, que, diferentemente do que constou da decisão agravada, o exequente recebia, sim, adicional de periculosidade, como demonstrado no campo 54 do TRCT de Id 1e69985, folha 17 e nos recibos de salário de Id 1e69985, folhas 20/21, 27/32. Nesse cenário, data venia do Juízo a quo, não há retificação a ser feita, devendo ser mantidos os cálculos periciais no aspecto. (...) Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) O perito contábil, com a devida vênia, deu interpretação equivocada ao comando exequendo, porquanto, malgrado tenha reconhecido que a decisão desta Turma deferiu a diferença salarial também no período de afastamento por motivo de doença dos líderes, entendeu que era ônus obreiro carrear ao feito os documentos comprobatórios de suas alegações, seja através da "Ficha de Registro de Empregado", seja através dos cartões de ponto do líder Vanderlei, ponderando que o exequente sequer indicou referido período de substituição em sua peça inicial. Entretanto, o Regional decidiu, de forma clara, deferir o salário substituição durante o período de afastamento por motivo de doença dos líderes Vanderlei, Adilson e Vitor, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a reclamada comprovar nos autos mediante documentos que lhe pertencem, ficando desde já deferidos 06 meses de substituição em decorrência do afastamento do Sr. Vanderlei por motivo de doença. Portanto, o ônus da apresentação da prova documental era da executada e não do exequente, tendo sido deferido, quanto ao líder Vanderlei, no mínimo, seis meses de substituição pelo autor. Na impugnação à sentença de liquidação, apontou o reclamante, a partir do exame dos controles de ponto do líder Vanderlei, o seu afastamento das atividades entre 06/01/2019 e 20/02/2019, "muito embora só tenha havido previsão no Laudo de 22/01/2019 a 19/02/2019, excluído o período de 06/01 a 21/02". Na verdade, a planilha de ID 2ebe6c1, f. 1093, revela que o perito apurou diferenças com relação a Vanderlei no período de 22/01 a 19/02/2019, ou seja, foi excluído da conta o período de 06/01 a 21/01/2019 e não de 06/01 a 21/02/2019, como equivocadamente aduziu o exequente. Por esse motivo, dou parcial provimento para determinar seja acrescentado aos cálculos o salário substituição do período de 06/01 a 21/01/2019. (...) Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ROBERTO LIODORO DE SOUSA

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Alan De Jesus Figueredo x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda e outros

ID: 331072111

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-16.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE JESUS FIGUEREDO

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MAIA INTERMEDIAçõES DE NEGOCIOS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

ARTHUR TERUO ARAKAKI

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EDNELSON PEREIRA DE BRITO

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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JOSÉ EDUARDO CÓIS

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RODRIGO DOURADO ALVES CRUZ FERREIRA

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17ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0010169-16.2025.8.16.0045, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS EMBARGANTE: ALAN DE JESUS FIGUEREDO EMBARGADAS: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … 17ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0010169-16.2025.8.16.0045, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS EMBARGANTE: ALAN DE JESUS FIGUEREDO EMBARGADAS: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MAIA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE). I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, com alegação de omissão e contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de Embargos de Declaração possui os vícios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, não respeitando o prazo de cinco dias estabelecido pelo Código de Processo Civil. 3.2. A intimação referente ao acórdão foi realizada em 12/06/2025, e o prazo para a interposição dos embargos se encerrou em 30/06/2025, sendo a petição foi apresentada apenas em 12/07/2025.3.3. Não houve indicação de feriados ou suspensão de expediente que justificassem a intempestividade do recurso. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração não conhecidos, ante a sua manifesta inadmissibilidade (intempestividade). V isto s,… RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida nos autos de apelação nº 0015019-84.2023.8.16.0045, que deu parcial provimento ao recurso dos ora embargados (mov. 16.1 – agravo de instrumento). Irresignado, o insurgente sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, vez que este Órgão Julgador deixou de se manifestar expressamente quanto aos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Alega omissão no que tange à inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do consumidor, censura quanto à inércia das requeridas e a inaplicabilidade do REsp 1.119.300/RS, considerando o pedido de anulação do contrato por vicio de consentimento. Por fim, o acórdão ignora os relatos prévios e contemporâneos à contratação, bem como o boletim de ocorrência, o depoimento judicial e a ausência de provas de boa-fé pelas empresas. Ao final requer o conhecimento e provimento do presente recurso para sanar os vícios apontados (mov. 1.1). É o relatório.FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o recurso não merece ser conhecido, diante de sua intempestividade. O Código de Processo Cível no art. 1.023, enuncia que os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que no art. 1.003 caput, dispõe que o prazo recursal é contando-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Ainda, nos termos do art. 219, do CPC, a contagem do referido prazo processual deve se dar em dias úteis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. No caso em análise, verifica-se que foi expedida intimação aos ora embargantes, referente ao acórdão que deu parcial provimento do recurso de apelação, na data de 12/06/2025 (mov. 17.0 – recurso originário), sendo realizada a leitura, pelo advogado do ora embargado, em 23/06/2025 (mov. 20.0 – recurso originário). Assim, o prazo do recurso iniciou em 24/06/2025, findando em 30/06/2025. Observa-se, contudo, que o ora embargante somente juntou a petição de Embargos de Declaração em 12/07/2025 (mov. 1.1), portanto, extemporaneamente. Registre-se que não há indicação de qualquer feriado oususpensão de expediente na Comarca, ônus que incumbia a embargante, nos termos do disposto no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0056624-14.2024.8.16.0000 AI E 0056924-73.2024.8.16.0000 AI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU 0016130-73.2025.8.16.0000 ED: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESRESPEITO A CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TEMA NÃO PROPOSTO NO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU 0021146-08.2025.8.16.0000 ED: OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016130-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.05.2025). Assim, diante da manifesta inadmissibilidade, imperativo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. DECISÃO Diante do exposto, não conheço do recurso de Embargos de Declaração, ante a sua manifesta inadmissibilidade (intempestividade), com fulcrono artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Curitiba, data do sistema . VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Lucas De Souza Pires x Liliana Henrique Cidade

ID: 337023105

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001443-33.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

LILIANA HENRIQUE CIDADE

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE SEBERINO JOAQUIM

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EVANDRO SONTAK GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001443-33.2023.5.12.0062 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001443-33.2023.5.12.0062 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO: LILIANA HENRIQUE CIDADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001443-33.2023.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO: LILIANA HENRIQUE CIDADE RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. A exceção de pré-executividade oposta na execução trabalhista, admitida pela doutrina e jurisprudência, quando rejeitada integralmente, possui natureza de decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT) e, portanto, não passível de recurso imediato. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, sendo agravante LUCAS DE SOUZA PIRES e agravada LILIANA HENRIQUE CIDADE. Da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que interpôs, recorre o segundo executado a essa Corte. Nas razões do agravo de petição, insiste na declaração de nulidade da sua citação para integrar a presente relação processual. A parte agravada apresenta contraminuta. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O segundo executado opôs exceção de pré-executividade, alegando a ausência de citação na fase cognitiva e requerendo a declaração de nulidade do processo de conhecimento e execução. A exceção foi rejeitada em sentença, sob o fundamento de que o executado não arguiu a nulidade na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, razão pela qual a arguição de nulidade encontra-se preclusa. O executado, inconformado, interpôs agravo de petição. É cediço, entretanto, ser incabível a interposição de agravo de petição em face da sentença que rejeita a exceção de pré-executividade. Cito o entendimento consolidado nesse Regional na Súmula 33: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Há precedentes desse Órgão Julgador: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO. A exceção de pré-executividade, que se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, é uma forma de defesa do executado, sem, contudo, necessitar garantir o juízo, ou seja, é a faculdade do demandado de arguir fatos sem a necessidade da interposição de embargos à execução, com a prévia garantia do juízo. Outrossim, a decisão que nega acolhida à exceção de pré-executividade não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar feição interlocutória, conforme estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Apenas a decisão que acolhe o incidente é que possui caráter definitivo, findando o processo de execução e, via de consequência, rendendo ensejo ao ajuizamento do agravo de petição. (TRT12 - AP - 0010169-23.2013.5.12.0037, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/01/2021) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 33 desta Corte Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. (TRT12 - AP - 0000672-24.2019.5.12.0053, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2021) Em que pese a insurgência do executado e as irregularidades apontadas na exceção de pré-executividade e no agravo de petição digam respeito a atos processuais relevantes, que constituem pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão recorrida possui natureza interlocutória e não se qualifica como definitiva ou terminativa, uma vez que possibilita o revolvimento da matéria nos embargos à execução. Aplicável, na hipótese, também o disposto no art. 893, § 1º da CLT: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Nesse passo, diversamente do defendido pelo executado, somente após a integral garantia do Juízo, na forma do art. 882 c/c 884 da CLT, com o julgamento dos embargos à execução eventualmente opostos é que será cabível a interposição de agravo de petição versando sobre a matéria. Assim, não conheço do agravo de petição, por incabível. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (Lucas de Souza Pires) por incabível. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pelos executados. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA PIRES

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Lucas De Souza Pires x Liliana Henrique Cidade

ID: 337023135

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001443-33.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

LILIANA HENRIQUE CIDADE

Acórdão

Advogados:

JOAO FELIPE SEBERINO JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001443-33.2023.5.12.0062 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0001443-33.2023.5.12.0062 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO: LILIANA HENRIQUE CIDADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001443-33.2023.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA PIRES AGRAVADO: LILIANA HENRIQUE CIDADE RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. A exceção de pré-executividade oposta na execução trabalhista, admitida pela doutrina e jurisprudência, quando rejeitada integralmente, possui natureza de decisão interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT) e, portanto, não passível de recurso imediato. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, sendo agravante LUCAS DE SOUZA PIRES e agravada LILIANA HENRIQUE CIDADE. Da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que interpôs, recorre o segundo executado a essa Corte. Nas razões do agravo de petição, insiste na declaração de nulidade da sua citação para integrar a presente relação processual. A parte agravada apresenta contraminuta. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O segundo executado opôs exceção de pré-executividade, alegando a ausência de citação na fase cognitiva e requerendo a declaração de nulidade do processo de conhecimento e execução. A exceção foi rejeitada em sentença, sob o fundamento de que o executado não arguiu a nulidade na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, razão pela qual a arguição de nulidade encontra-se preclusa. O executado, inconformado, interpôs agravo de petição. É cediço, entretanto, ser incabível a interposição de agravo de petição em face da sentença que rejeita a exceção de pré-executividade. Cito o entendimento consolidado nesse Regional na Súmula 33: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. Há precedentes desse Órgão Julgador: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO. A exceção de pré-executividade, que se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, é uma forma de defesa do executado, sem, contudo, necessitar garantir o juízo, ou seja, é a faculdade do demandado de arguir fatos sem a necessidade da interposição de embargos à execução, com a prévia garantia do juízo. Outrossim, a decisão que nega acolhida à exceção de pré-executividade não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar feição interlocutória, conforme estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Apenas a decisão que acolhe o incidente é que possui caráter definitivo, findando o processo de execução e, via de consequência, rendendo ensejo ao ajuizamento do agravo de petição. (TRT12 - AP - 0010169-23.2013.5.12.0037, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/01/2021) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 33 desta Corte Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. (TRT12 - AP - 0000672-24.2019.5.12.0053, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2021) Em que pese a insurgência do executado e as irregularidades apontadas na exceção de pré-executividade e no agravo de petição digam respeito a atos processuais relevantes, que constituem pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão recorrida possui natureza interlocutória e não se qualifica como definitiva ou terminativa, uma vez que possibilita o revolvimento da matéria nos embargos à execução. Aplicável, na hipótese, também o disposto no art. 893, § 1º da CLT: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Nesse passo, diversamente do defendido pelo executado, somente após a integral garantia do Juízo, na forma do art. 882 c/c 884 da CLT, com o julgamento dos embargos à execução eventualmente opostos é que será cabível a interposição de agravo de petição versando sobre a matéria. Assim, não conheço do agravo de petição, por incabível. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (Lucas de Souza Pires) por incabível. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pelos executados. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANA HENRIQUE CIDADE

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