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Processo nº 0000912-91.2022.8.26.0562

ID: 313044833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-91.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DA C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000912-91.2022.8.26.0562 (processo principal 1002193-02.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.C.C.F. - De rigor a extinção do presente procedimento com fundamento na quitaç… Processo 0000912-91.2022.8.26.0562 (processo principal 1002193-02.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.C.C.F. - De rigor a extinção do presente procedimento com fundamento na quitação. No mais, importante tecer alguns comentários acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As custas e despesas processuais devem ser pagas no procedimento executório. A inauguração do presente procedimento executivo deu ensejo, pois, à ocorrência do fato gerador da taxa judiciária. O fato gerador da taxa judiciária (artigo 4º da Lei nº 11.608/2003) é o serviço forense disponibilizado às partes para que a execução seja satisfeita com o cumprimento da obrigação, pouco importando a natureza desta, pois é o movimento da máquina judiciária que enseja sua incidência. No cumprimento de sentença, as custas devem ser sempre pagas e, em atenção ao princípio da causalidade, esse pagamento deve ser suportado pela parte que deu azo à instauração do cumprimento de sentença. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2300918-96.2020.8.26.0000; Rel. Des. Sérgio Alfieri; j. 23/02/2021; v.u.). Em outras palavras, se a dívida exequenda já se encontrava quitada antes do ajuizamento da execução, será de responsabilidade do exequente o pagamento das custas finais do procedimento executório instaurado de forma desnecessária. Por outro lado, se a dívida, de fato, existia, será de responsabilidade do executado o pagamento das custas. Dito isso, conclui-se que, no presente caso, quer pela ocorrência do fato gerador, quer pelo princípio da causalidade, será de responsabilidade do executado o pagamento das custas do procedimento executório, não importando se a satisfação da obrigação ocorreu dentro ou fora do prazo de 15 dias para pagamento voluntário previsto no art. 523 e respectivo §1º, do Código de Processo Civil, eis que referida norma possui o condão apenas de isentar a parte executada dos acréscimos previstos em seu §1º (10% de multa e 10% de honorários advocatícios). De mais a mais, em sendo o presente procedimento referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, plena a aplicação do art. 134 do Código Civil, por analogia, que dispõe o seguinte: "Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo". Portanto, a partir do trânsito em julgado correspondente, caberia à parte executada, devedora da quantia, solver o débito exequendo, utilizando-se, se o caso, do disposto no art. 526, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual "É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo", ou então pagando diretamente à parte credora, a fim de se evitar a fase executiva. Houvesse satisfeito a obrigação de forma regular, sem que a parte exequente inaugurasse o presente incidente de cumprimento de sentença, não incidiria nas custas finais em apreço. Porém, não o fez. Quanto à incidência de honorários advocatícios, pondero que, em sede de cumprimento de sentença, são devidos apenas aqueles fixados na fase de conhecimento, além dos previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre o valor do débito exequendo na hipótese do executado não proceder ao pagamento voluntário no prazo legal). E não custa lembrar que, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, os honorários advocatícios da fase executiva incidem sob a forma de alíquota legal única de 10% (dez por cento) (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 37). Assim, a imposição de nova condenação ao pagamento de honorários na sentença extintiva proferida com fundamento no artigo 924, II, do CPC implica em indevido bis in idem. Descabida, portanto, nova condenação ou condenação complementar. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA R. sentença extintiva da execução por satisfação da obrigação (artigo 924, II, do CPC) Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação. Procedência. Os honorários advocatícios devidos em sede de cumprimento de sentença são apenas aqueles fixados nos autos do processo de conhecimento, além dos previstos no artigo 523, §1º do CPC. A imposição de nova condenação ao pagamento de honorários em r. sentença extintiva proferida com fundamento no artigo 924, II, do CPC implica em indevido bis in idem, pois se trata da mesma fase processual e em benefício do mesmo causídico. Precedentes do C. STJ, da Subseção de Direito Privado I e desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Apelo provido para excluir da r. sentença guerreada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 0004761-02.2019.8.26.0037; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023; grifei). EXECUÇÃO CUMPRIMENTO DE JULGADO Satisfeita a obrigação SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando os Executados ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos Exequentes (fixados em R$ 5.000,00) A extinção da fase de cumprimento do julgado em razão da satisfação da obrigação (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) não enseja a condenação dos Executados ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Exequentes Sentença contém omissão (quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais da fase de cumprimento de julgado) Necessário o recolhimento das custas finais (1% do valor que satisfez a execução) RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a condenação dos Executados ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos Exequentes (fixados em R$ 5.000,00), E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Executados ao pagamento das custas e despesas processuais (da fase de cumprimento de julgado) e que incumbe aos Executados recolher, na Vara de origem, as custas finais (1% do valor que satisfez a execução), sob pena de expedição de ofício (na Vara de origem), para eventual inscrição da dívida, mantidos, no mais, os termos da sentença (extinção da execução)(TJSP;Apelação Cível 0001376-79.2019.8.26.0220; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023; grifei). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO INSURGÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO LEGAL - VERBA INDEVIDA EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000253-54.2022.8.26.0404; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Cumprimento de sentença Sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC - Inconformismo dos autores Fixação de verbas de sucumbência Inadmissibilidade Quitação do débito dentro do prazo legal (art. 924, II, CPC) que afasta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do art. 523, "caput" e §1º, do CPC e da súmula 517, do STJ Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Recurso não provido(TJSP;Apelação Cível 0010419-41.2021.8.26.0003; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade e na forma do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 com as atualizações introduzidas pela Lei nº 15.855/2015, condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais. Por outro lado, descabida nova condenação em honorários advocatícios, conforme art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente, devendo ser observado o formulário de fl. 193, para levantamento do valor de R$ 853,33. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP)

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Processo nº 1000253-10.2022.4.01.9999

ID: 276711781

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000253-10.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE DEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000253-10.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOAO ANTONIO DE DEUS ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DIAS (OAB MG175157) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1000253-10.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOAO ANTONIO DE DEUS ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DIAS (OAB MG175157) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 25.11.1956 e completou 60 anos de idade em 25.11.2016. DER 09.01.2017. Na petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais relativas à qualidade de segurada especial da autora são: contas de energia elétrica, emitidas nos anos de 2014 a 2018, as quais informam que endereço rural em nome do autor, em Córrego São José, zona rural de São José do Divino/MG; certidão de casamento realizado em 1984, em que ele foi qualificado como lavrador; contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, datado de 16.10.2014, em que o autor figura como comprador de área rural equivalente a 4 hectares; carteira sindical rural em nome do autor, com data de admissão em 01.01.1988; comprovante de pagamento de mensalidade sindical referente a todos os meses de todos os anos relativos ao período de 01.1988 a 2016; ITR’s em nome do genitor do autor. 5. A prova oral complementou e ampliou a prova material. As 2 testemunhas informaram que o autor trabalhou na roça, plantando milho, feijão, arroz, mandioca, etc. “Tinha uma vaquinha”, criava porco. O autor “ia direto” para o imóvel rural, que era do pai dele. O autor continua trabalhando na zona rural. Ele é “pessoa humilde, trabalhador”. No depoimento pessoal, o autor afirma que tem residência zona urbana, onde passou a morar, mas sempre trabalhou na roça, que era, antes, do pai dele. 6. Por fim, o autor efetuou dois pagamentos de contribuição previdenciária (um, em 2010, e outro, em 2011) e trabalhou como autônomo no período de 01.11.1985 a 28.02.1986, o que não descaracteriza a sua situação de segurado especial, por se tratar de breve período. 7. Cumprida a carência de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, a fim de conceder à autora a aposentadoria rural por idade a contar da DER, 09.01.2017. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000253-18.2024.4.01.3604

ID: 274959980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-18.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIELI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000253-18.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000253-18.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIELI GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer o autor a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso a serem depositadas em conta da curadora. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 25/05/2024, a constatação de que a autora é portadora de “FRATURA DO UMERO (CID S42), FRATURA DO FÊMUR (CID: S72), SEQUELA DE FRATURAS DO MEMBROS SUPERIORES (CID: T92)”. Segundo a conclusão do médico perito, a autora encontra-se permanente e parcial incapacitada para o trabalho, sendo que o impedimento apresentado é de longo prazo (item 21.b) Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2137346264, pág. 1/9), a informação de que o núcleo familiar é composto pela autora e filha, com renda mensal de R§ 200,00 (duzentos reais). Infere-se ainda no laudo socioeconômico o fato da parte autora mora em casa cedida, de alvenaria, com 03 cômodos, em estado de conservação regular. O tratamento médico, consultas, exames, são feitos pelos SUS. Os gastos com água e luz são de R$ 330,00. Os gastos com alimentação são de R$ 400,00. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência a MARIELI GOMES DA SILVA - CPF: 072.105.601-65, a partir de 14/07/2023 (DER), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP na data da prolação da presente sentença. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pelo índice de juros da Selic, a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis, incluindo o auxílio emergencial. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Adriano Fontana x Mocellin Agronegocios E Distribuidora De Insumos Agricolas Ltda

ID: 323030955

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000253-26.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FONTANA

Polo Passivo:

MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

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JULIANO FABRICIO DE SOUZA

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FERNANDO DORIVAL DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000253-26.2020.8.11.0086. EMBARGANTE: ADRIANO FONTANA EMBARGADO: MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000253-26.2020.8.11.0086. EMBARGANTE: ADRIANO FONTANA EMBARGADO: MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA VISTOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO. ADRIANO FONTANA apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MOCELLIN AGRONEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que realizou compra de insumos, denominado “pacote fechado” para produtor rural, com a empresa ré, cuja previsão era de que os gastos ficariam inferiores ao valor constante na CPR, isto é, de 50.160 sacas. Afirma que a embargada exigiu a emissão de várias garantias, que superaram em muito o valor que foi efetivamente financiado de mercadoria. Alega que além de exigir a emissão da CPR, exigiu também, durante a emissão de Nota Fiscal nº 000.035.202, no valor de R$ 98.400,00 reais, a realização da celebração do Contrato de Confissão de Dívida, ora executado. Relata que a soma de todas as 49 Notas Fiscais emitidas pela ré corresponde a 32.850 sacas de soja. Afirma que este valor já foi integralmente quitado pelo autor ao entregar para a empresa ré o montante de 41.552 sacas de soja, conforme relatado nos autos nº 1001151-73.2019.8.11.0086 da 1ª Vara de Nova Mutum. Assim, requer, ao final, a extinção da execução em apenso e o pagamento da repetição de indébito. Recebida a inicial (id. 44316017), foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinado a citação. A embargada compareceu voluntariamente ao feito, apresentando contestação ao id. 47294913. Alega, em síntese, que se trata de dois títulos diversos, sem nenhuma ligação entre ambos. Afirma que a liquidação se comprova mediante recibo, o qual não foi juntado aos autos. Sustenta que não há excesso de execução, vez que não há qualquer cobrança a maior. Pugna por condenação em litigância de má-fé e pela improcedência da inicial. Decisão saneadora ao id. 148828257. Termo de audiência de instrução juntada ao id. 158898303, em que foi ouvido uma testemunha. Alegações finais do autor ao id. 161166716 e da ré ao id. 161706059. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Do Mérito Cuida-se de embargos à execução, em que o embargante alega já ter adimplido com a dívida ora executada, vez que prestou garantia maior do que a somatória das notas fiscais emitidas pela empresa ré. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Inicialmente, vejo ser incontroverso, nos autos, a realização de dois negócios jurídicos. Primeiro, uma CPR emitida como garantia de pagamento dos insumos adquiridos pelo embargante, cujo pagamento se dá pela entrega de 50.160 sacas; e segundo, um contrato particular de confissão de dívida, no qual o adimplemento ocorrerá através de moeda corrente. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a lide, tenho que assiste razão a parte embargada. Explico. O embargante sustenta que a quantia de 41.552 sacas de soja já ofertada ao autor, conforme relatado na inicial dos autos nº 1001151-73.2019.8.11.0086, seria suficiente para adimplir com a totalidade da dívida. Isso porque, afirma que ao somar todas as 49 (quarenta e nove) notas fiscais emitidas pela ré, o valor resultante corresponderia à quantia de 32.850 sacas de soja, de modo que esse montante já estaria adimplido com a entrega de 41.552 sacas, alusivas à execução de nº 1001151-73.2019.8.11.0086, isto é, em outros autos e sobre outra dívida. Pois bem. Da análise dos autos, observo não haver prova nos autos de que o termo de confissão de dívida objeto da execução é garantia de outra dívida cobrada em outro feito e paga segundo alega o autor. Assim, não há nos autos qualquer prova de que a quantia constante no contrato de confissão de dívida estaria inserida na CPR executada nos outros autos, de modo a haver duplicidade de cobranças. Tem-se, com efeito, dois títulos de crédito, que possuem força executiva decorrente de lei, de tal forma que para infirmar a sua executividade pressupõe-se a demonstração de vícios que comprometam a sua validade ou eficácia, como a ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade, conforme exigido pelos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Assim, no presente caso, verifica-se a ausência de prova hábil a demonstrar o direito do embargante, especificamente no que tange ao adimplemento da obrigação exigida. Desse modo, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, de sorte que, não se desincumbiu, contudo, de comprovar tratar-se de duplicidade de cobrança ou do efetivo pagamento de ambos os débitos, com a apresentação de comprovante de pagamento ou de recibo. Ademais, nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que, neste caso dos autos, inclui a prova inequívoca do adimplemento da obrigação. Sobre esse ponto, a regra de julgamento, que é dirigida ao julgador no momento de se proferir a sentença, adota um critério objetivo na apreciação da prova já que o juiz, no exercício da autoridade estatal, não pode a seu arbítrio escolher livremente as regras que irão norteá-lo na decisão da causa. Com efeito, cabe ao juiz socorrer-se das normas sobre o ônus probatório nas vezes em que a parte, no caso o autor, por omissão, não tenha trazido aos autos elementos para se chegar a uma conclusão segura sobre o deslinde do feito. Em outras palavras, por não ter o autor produzido a alegada prova das supostas ofensas ele deixará de ser beneficiado com a consideração do fato afirmado como de seu interesse, pois não se deu ao trabalho de produzir prova nesse sentido. Diante disso, por não ter se incumbido satisfatoriamente do seu ônus de provar, deve o autor arcar com as consequências decorrentes de sua omissão, repito, deixará de ser beneficiado com a consideração do fato afirmado como de seu interesse. Assim, inexistindo nos autos a comprovação da quitação integral do débito executado, a improcedência é medida de rigor. - Da litigância de má-fé Com relação ao pedido de condenação do requerente em litigância de má-fé, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois, é cediço que a má-fé não se presume, se comprova e, diante da ausência de prova da conduta do autor em praticar ato ou conduta eivada de má-fé, indefiro-o. Posto isso, entendo que o requerente não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não incidindo sobre esta a litigância de má-fé. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria nº 866/2025) [1] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. Ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, pág. 640.

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Leonardo Galdino Lopes Dos Santos x Daniela Oliveira Nascimento e outros

ID: 316594614

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000253-76.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GALDINO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SEVERINO SILVA

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ANDRE D ASSUMPCAO CAVALCANTI

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EMERSON JOSE DOS SANTOS

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LETICIA MESSIAS

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DANIELA OLIVEIRA NASCIMENTO

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LUCAS RODRIGUES FERREIRA CAMARGOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000253-76.2020.4.01.3824/MG REQUERENTE : LEONARDO GALDINO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG170528) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000253-76.2020.4.01.3824/MG REQUERENTE : LEONARDO GALDINO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG170528) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES FERREIRA CAMARGOS (OAB MG162432) INTERESSADO : MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA ADVOGADO(A) : LETICIA MESSIAS INTERESSADO : LUCAS RODRIGUES FERREIRA CAMARGOS ADVOGADO(A) : ANDRE D ASSUMPCAO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : EMERSON JOSE DOS SANTOS INTERESSADO : DANIELA OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO SEVERINO SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ( evento 151, PET_INTERCORRENTE2 ), objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão de crédito do precatório expedido nos autos (Requisição Nº: 25380018748, quantia correspondente a R$ 65.226,78, devida à parte autora LEONARDO GALDINO LOPES DOS SANTOS , CPF 035.669.111-00) em seu favor, bem como que a referida cessão surta seus efeitos jurídicos e legais, notadamente para que " 1. Seja determinada a ANOTAÇÃO e REGISTRO da cessão de crédito, aplicando-se os efeitos jurídicos ao negócio e, especialmente, viabilizando a futura liberação dos valores ao cessionário, nos termos em que firmada a cessão; 2. Por ser a cessão de crédito posterior à elaboração do ofício requisitório, requer que seja expedido ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal competente, a fim de comunicar a cessão fiduciária do precatório, para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo ". Há também petição do advogado Dr. Lucas Rodrigues Ferreira Camargos ( evento 154, PET_INTERCORRENTE2 ), visando à suspensão da liberação dos honorários contratuais para posterior divisão proporcional entre os procuradores habilitados, bem como manifestação da advogada Dra. Daniela Oliveira Nascimento ( evento 157, MANIF2 ), contrária à referida petição. É o relatório. Decido. Acerca do procedimento e da possibilidade do credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. No caso concreto, conforme os dados do instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia no evento 151, CONTR3 , o cessionário comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito do precatório n° 6005780-96.2025.4.06.9388 (requisição n° 25380018748) expedido nos autos, correspondente à verba devida à parte autora LEONARDO GALDINO LOPES DOS SANTOS , CPF 035.669.111-00. Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor do exequente, bem como a cessão destes por meio de instrumento público, após a apresentação do ofício requisitório, tenho que deve ser acolhida a pretensão do cessionário, procedendo-se à comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 22 da Resolução do CJF nº 822/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 22 da Resolução do CJF nº 822/2023, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos (Precatório n° 6005780-96.2025.4.06.9388, quantia correspondente a R$ 65.226,78, referente à verba devida à parte autora LEONARDO GALDINO LOPES DOS SANTOS , CPF 035.669.111-00) em favor de MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA – CNPJ nº 60.327.212/0001-00, levado a efeito após a apresentação do ofício requisitório. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, comunicando a referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Em atenção às disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente. Quanto ao pedido do advogado Dr. Lucas Rodrigues Ferreira Camargos e à manifestação da advogada Dra. Daniela Oliveira Nascimento , ressalto que os honorários contratuais foram destacados no precatório supramencionado. Desse modo, o valor requisitado a esse título também ficará à disposição do juízo na ocasião do depósito, para posterior levantamento. Todavia, a discussão entre os procuradores acerca dos honorários contratuais deve ser levada ao juízo próprio, uma vez que não é de competência da Justiça Federal dirimir tal controvérsia, já que a parte autora outorgou procuração a ambos nestes autos ( evento 1, PROC3 ). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000253-53.2022.4.01.3906

ID: 280199483

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000253-53.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAM FABER SOUSA LIMA

Sentença Tipo D

Advogados:

PAULO SERGIO MACHADO BARBOSA DA SILVA

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ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR

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MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000253-53.2022.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000253-53.2022.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAM FABER SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR - PA27557 e PAULO SERGIO MACHADO BARBOSA DA SILVA - GO48627 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal, em face de denunciados JOAM FABER SOUSA LIMA, devidamente qualificado, pugnando pela condenação no crime previsto no art. 304 e 311 do CP. Deduz-se da peça exordial que, na noite do dia 04 de março de 2015, no Município de Ipixuna do Pará/PA, o denunciado fez uso de documentação falsa referente ao veículo GM S/10 Deluxe 2.5D de placa aparente LVO 2913, bem como adulterou o chassi do referido veículo. A abordagem fora realizada pela Polícia Rodoviária Federal durante policiamento de rotina. Durante os procedimentos de praxe, fora constatado indícios de lixamento do NIV (chassi), dupla marcação, espaçamento e profundidade da numeração fora dos padrões de marcação da GM, marcação de vidro suprimida fora do padrão e etiquetas suprimidas. Ao realizar as consultas agregadas fora verificado que o veículo abordado possuía a placa HPC 3278, com restrição judicial desde 02/2014, e que o CRLV apresentado, 2º via, consta os dados de veículo clonado. A inicial foi recebida em 22/03/2018 pelo juízo estadual (ID 896487578 - pág. 11) Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação através de advogado constituído (id 896487578 - págs. 23/31 e id 896487579, págs. - 01/02). Em seguida, em decisão de ID 896487579, págs. 28/29, o Juízo da Comarca de Ipixuna do Pará/PA declinou da competência para apreciar e processar este feito em favor da Justiça Federal de Paragominas/PA. O Juízo Federal ratificou os atos do juízo estadual e recebeu a denúncia em 29/08/2024. No mesmo ato, considerando não haver hipótese de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito designando audiência de instrução e julgamento (ID 2143910956). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 26/11/2024, ocasião onde foram ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e interrogado o réu. Instadas a se manifestarem sobre provas diligências complementares, as partes nada requereram (ID 2160094726). O MPF apresentou memoriais e pugnou pela absolvição do réu em razão da ausência de dolo na conduta do réu (ID 2162640830). A defesa apresentou memoriais e requereu a absolvição do réu (ID 2163356016). Juntadas as certidões de antecedentes criminais do réu (ID 2164376794). É o relatório com as informações relevantes. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II-A PRELIMINARES Inicialmente, cabe salientar que a defesa constituída pela réu atuou em todos os momentos processuais, tendo, inclusive, apresentado resposta à acusação oferecida pelo MPE. Ademais, os autos vieram por declínio do Juízo Estadual da Comarca de Ipixuna do Pará/PA e todos os atos foram ratificados por este juízo federal, não havendo o que se falar em prejuízo para o réu, visto que a ratificação fora requerida pelo MPF e declarada pelo juízo competente. Ademais, o próprio STJ entende que o reconhecimento da incompetência do juízo não acarreta, por si só, a nulidade das decisões, só gera nulidade se houver prejuízo, em atenção ao princípio também aplicável ao processo penal pas de nullité sans grief1. Cita-se: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDA DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. [...] 6. Consoante a firme jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, pois o Juízo competente, ao receber o feito, pode ratificar a referida decisão, o que efetivamente ocorreu na hipótese. 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 617.485/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.) - (destaques nossos – Cadastro IBCCRIM 6445). Todavia, não vislumbro tal possibilidade, porquanto o dominus littis requereu a improcedência da demanda e, consequentemente, a absolvição do réu. Passo à análise do mérito. II-B – DOS CRIMES DO ART. 304 e 311, DO CPB. Nos termos do art. 304 e 311 do CPB: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (...) Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Os crimes em comento prescindem do resultado naturalístico por se tratar de crime formal. Assim, para configuração do fato típico é necessário apenas a conduta, nexo causal e tipicidade. Ressalte-se que o dolo, direto ou eventual, é elemento subjetivo do tipo, ou seja, o agente deve ter a vontade livre e consciente de praticar o crime, sob pena de se prestigiar a responsabilidade objetiva do agente. Nesse contexto, o acervo probatório constante dos autos não permite chegar a conclusão de que o réu utilizou o CRLV do veículo sabendo ser falsificado, o que exclui o necessário dolo da conduta, por ausência de conhecimento sobre um dos elementos formadores do tipo penal. Em relação à oitiva das testemunhas de acusação, essas somente ratificaram os procedimentos de praxe realizados no momento da abordagem, bem como evidenciados em documentação acostada aos autos. Por outro lado, a testemunha de defesa informou que vendeu o veículo para o réu, bem como as próprias declarações do réu no seu interrogatório não demonstram contradições, do contrário, revelam que o réu não tinha conhecimento da falsificação do documento do veículo tampouco da adulteração/raspagem do chassi. Em sua defesa, o réu alegou: “que teria adquirido o carro para trabalho uns 2 a 3 meses, antes da ocorrência dos fatos no dia 04/03/2015, cuja verificação documental foi realizada por um amigo policial, que consultou via sistema e o informou que estava tudo em ordem. Que não pôde apresentar a prova objeto material do crime, porque o veículo o CRLV desapareceram do distrito policial.” Portanto, observa-se nas declarações do réu que este não possuía conhecimento suficiente para realizar a verificação da documentação do veículo, que o comprou de boa-fé, bem como trafegava certo da higidez da procedência do veículo. Corrobora-se a isso o depoimento da testemunha que também não realizou checagem da procedência do veículo, tendo-o comprado e revendido sem verificar as formalidades. Neste contexto, parece mais crível a tese de que a testemunha (Rogério Ramos de Queiroz) comprou veículo na informalidade e o revendeu ao réu sem consultar a procedência do bem, conduta conhecida vulgarmente como “repasse de veículo”, o que prescinde do conluio com o comprador do carro, mormente pelo fato de que o réu demonstrou ter adquirido o veículo de boa-fé, conforme aventado pelo parquet. Além disso, em homenagem ao princípio acusatória, aplicável à ação penal, cabe ao Ministério Público comprovar todos os elementos necessários para a configuração do crime. Havendo dúvida sobre a autoria da infração penal, deve ser homenageado o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Além disso, o próprio titular da ação penal requereu a improcedência da demanda e a absolvição dos réus, sob o fundamento de ausência de elemento probatório mínimo que caracterize o dolo, elemento essencial à configuração do delito. Assim, não restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja o dolo direto ou eventual na conduta perpetrada pelos réus, o que afasta o primeiro substrato do crime (fato típico) e torna a conduta atípica. Neste sentido se posiciona Cleber Masson2 ao afirmar que o "dolo deve abranger o conhecimento da falsidade do papel utilizado pelo agente. Não há crime, portanto, quando alguém usa documento falso ignorando sua origem ilícita". Ante o exposto, a improcedência da ação e absolvição do réu são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER o réu JOAM FABER SOUSA LIMA do crime previsto no art. 304 e 311, do CPB, uma vez reconhecida a atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Comunique-se, via PJ-e, a DPF para as anotações necessárias. Intime-se o MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se eventual trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Paragominas-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta 1 (AgRg na APn 702/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016) 2 MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado, vol. 3: parte especial, arts. 213 a 359-H – 5ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2015, pg. 520.

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Mro Assessoria Administrativa E Comercial Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277630954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1000253-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mro Assessoria Administrativa e Co… ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1000253-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mro Assessoria Administrativa e Comercial Ltda - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Mro Assessoria Administrativa e Comercial Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Sul America Cia de Seguro Saude, ambas devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que mantinha com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial e que, ao solicitar o cancelamento do contrato, foi-lhe imposta a obrigação de cumprir um "aviso prévio" de 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades referentes a esse período. Argumenta a abusividade de tal cláusula. Requer a declaração de nulidade da cláusula de aviso prévio, a declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes e a obrigação de não fazer consistente na abstenção das cobranças. A tutela de urgência foi deferida em 17 de janeiro de 2025, determinando que a ré se abstivesse de cobrar da autora mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento (fs. 26/27). A ré apresentou contestação, alegando, em suma, a legalidade da cláusula contratual de aviso prévio, a qual estaria em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos coletivos. Sustenta a autonomia da vontade das partes e a validade do contrato firmado. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, reforçando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da cláusula. Ainda, mencionou que a requerida negativou seu nome, motivo pelo qual pleiteou indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que o pedido de exclusão de apontamento restritivo e indenização por danos morais decorrentes da negativação do nome da parte requerente não poderá ser apreciado nesta ação, em observância ao princípio da estabilização da demanda. Trata-se de pedidos realizados após a contestação, sendo certo que não houve sequer formalização de emenda à inicial, o que, de todo modo, dependeria de consentimento do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC. Assim, caberá à parte autora ajuizar ação própria para análise desses pedidos. A questão central da presente demanda cinge-se à validade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de um "aviso prévio" de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, com a manutenção da cobrança das mensalidades durante esse período. A despeito de a cobrança ora discutida estar embasada em cláusula contratual, é certo que a redação da cláusula em questão estava influenciada pelo parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que assim dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ocorre que a norma supramencionada foi recentemente declarada nula em ação judicial e foi expressamente revogada pela ANS. Efetivamente, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), declarou inválido o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, nos seguintes termos: [...] Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; [...]. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a sentença proferida na ação civil pública com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) - A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde. - A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento damensalidadeou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à pratica abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF 2ª Região, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, j. em 06/05/2015). Ante o trânsito em julgado desta ação civil pública, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30.03.2020 nos seguintes termos: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Considerando-se o quanto decidido na ação civil pública, deve-se estender os seus efeitos ao presente contrato firmado entre as partes, cuja cláusula acima mencionada havia sido inspirada na norma administrativa declarada nula. O Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu e, fundamentando no resultado da ação civil pública acima mencionada, confirmou a nulidade de cláusula contratual que exija fidelidade ou exigibilidade de prestações durante aviso prévio: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais mensalidades cobradas em decorrência do aviso prévio de 60 dias para a resilição contratual, com reajuste procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que reconheceu a invalidade do artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 inaplicabilidade, em concreto, da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias inexigibilidade do aviso prévio e, consequentemente, do reajuste aplicável nesse período. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do TJ/SP). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1005713-11.2020.8.26.0010; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X/Ipiranga 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021). "PLANODESAÚDE. CONTRATO COLETIVO. Cancelamento. Cobrança de débitos apóspedidodecancelamento. Aplicabilidade do CDC. Contrato que prevê aviso prévio de 60 dias, embasado no par. único do art. 17 da RN ANS nº 195/99, revogado pela RN ANS 455/2020, em decorrência do acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Cobrança posterior à revogação do par. único do art. 17 da RN ANS Nº 195/99. Abusividade reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação". (TJ-SP - AC: 10083538120208260011 SP 1008353-81.2020.8.26.0011, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 11/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) Pelos fundamentos acima, entendo deva ser declarada a invalidade da cláusula do contrato entre as partes que exigia aviso prévio para o cancelamento e deva ser reconhecido o direito da parte autora de resilir o contrato de plano de saúde com efeitos imediatos, não estando sujeita ao prazo de 60 dias de aviso prévio. Do exposto acima, imperioso o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança referente ao período de aviso prévio de sessenta dias a partir do pedido de cancelamento, ou seja, das mensalidades vencidas posteriormente a 09/12/2024 (fs. 2 e 12). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fs. 26/27 e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos referentes às mensalidades vencidas posteriormente a 09/12/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Luiz Roberto De Souza Benini x Rodrigo Eduardo Monfre e outros

ID: 322501540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006454-72.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE SOUZA BENINI

Polo Passivo:

RODRIGO EDUARDO MONFRE RODRIGO EDUARDO MONFRE ME

Intimação

Advogados:

THOMAZ RAFAEL PIZARRO

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CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

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Processo 1006454-72.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Roberto de Souza Benini - Rodrigo Eduardo Monfre Me - - Rodrigo Eduardo Monfre -… Processo 1006454-72.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Roberto de Souza Benini - Rodrigo Eduardo Monfre Me - - Rodrigo Eduardo Monfre - Passo a sanear o feito. Quanto à gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida, primeiramente, anoto que a análise e eventual concessão é independente para a pessoa física e para a pessoa jurídica, de modo que eventual deferimento a uma não se estende automaticamente à outra (fl. 86). Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na contestação, INTIME-SE a parte requerida para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido em favor da PESSOA FÍSICA, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge e; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge. Sem prejuízo, em observância à Súmula nº 481 do STJ, INTIME-SE a parte requerida para que apresente, também no prazo de 15 (quinze) dias, para análise do pedido em favor da PESSOA JURÍDICA, sob pena de indeferimento do benefício, prova documental que demonstra de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais como cópias das últimas declarações de faturamento, balancetes contábeis, extratos bancários dos ultimos meses ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade mencionada. Apresentados os documentos pela parte requerida, a Serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso", se o caso. Quanto à ilegitimidade passiva de Rodrigo Eduardo Monfre, a parte requerida sustenta que a pessoa física de Rodrigo Eduardo Monfre não é parte legitima para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato foi celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica. NÃO ACOLHO, pois o contrato celebrado (fls. 25/29) atribui responsabilidades técnica, pessoal e direta à parte requerida pessoa física, que figura como engenheiro. Observe que o contrato estabelece que "O Eng. Rodrigo assumirá responsabilidade técnica por projeto e execução na prefeitura (...)", "O Eng. Rodrigo assumirá a responsabilidade técnica por projeto e execução na Caixa Econômica Federal somente para efeitos do financiamento imobiliário" (fl. 28). Assim, considerando sua vinculação pessoal, que ultrapassa a mera figura de sócio administrador, possui pertinência sua manutenção no polo passivo da demanda. Não obstante, a Teoria da Asserção indica que as condições da ação devem ser auferidas a partir das alegações apresentadas na petição inicial que, no caso dos autos, lhe imputa conduta direta (erros graves na execução da obra e posterior abandono). Quanto à denunciação da lide, a parte requerida pugna pela intimação da arquiteta Vanessa de Freitas Pedon, a quem imputam a responsabilidade pelas ordens que resultaram nos danos alegados. INDEFIRO, uma vez que a relação jurídica entre a parte requerente (contratante) e a parte requerida (engenheiro e sua empresa) é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, o artigo 88 do diploma legal mencionado veda expressamente a denunciação da lide em ações que versam sobre a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. Sentença de parcial procedência. Condenação ao ressarcimento de R$ 132.103,59 à incorporadora pelos valores pagos à consumidora final. Inconformismo da ré. Teoria taxativa mitigada. Tema 998 do STJ. Preclusão da preliminar de decadência. Vedada denunciação da lide em demandas consumeristas, nos termos do art. 88 do CDC. Teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de perícia indireta que resultaria em providência protelatória, custosa e incapaz de modificar o deslinde da causa. Laudo pericial realizado previamente em ação cautelar, atribuindo à ré 96,9% dos custos de reparo de imóvel periciado. Previsão contratual de assunção pela ré da responsabilidade civil pelo dano causado a outrem decorrente de sua própria culpa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1030381-62.2022.8.26.0564; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - destaques meus. Quanto aos documentos juntados em réplica, a parte requerida impugnou a juntada após a contestação, sustentando que findou o momento para juntar provas que já possuía conhecimento antes da propositura da demanda. INDEFIRO, diante da inexistência de irregularidade, vez que não observo a existência de má-fé da parte requerente e a parte requerida pôde exercer seu contraditório. Ademais, os documentos apenas sustentam o quanto alegado na petição inicial, não havendo inovação na causa de pedir. Nesse sentido: "Apelação. Restituição de valores c.c. indenização. Prestação de serviços educacionais. Novos documentos juntados em réplica. Manifestação da parte contrária. Contraditório preservado. Ausência de má-fé. Possibilidade de sua utilização para fins de convencimento. Violação ao CPC não caracterizada. Autor que não pode aproveitar, na nova universidade, de algumas matérias anteriormente cursadas. Alegação de que o plano de ensino enviado era incompleto. Restituição de valores injustificada. As matérias foram disponibilizadas e cursadas na origem, o que justifica a contraprestação pecuniária, irrelevante eventual impossibilidade de reaproveitamento. Transferência de instituição de ensino por opção e conveniência do autor. Dano moral não configurado. Mero Inadimplemento contratual. Condição preexistente do autor (TDAH) que não torna devida a indenização. Improcedência mantida por fundamentos diversos. Recurso parcialmente provido, sem alteração no resultado do julgado." (TJSP; Apelação Cível 1000253-49.2023.8.26.0168; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - destaques meus. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Sentença que julgou procedente o pedido dos autores. Irresignação das apelantes. Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento. Apresentada réplica com diversos documentos novos, não foi oportunizadas as rés a correta manifestação, em obediência ao art. 437, § 1°, do CPC. Apresentados novos documentos, quando apresentada réplica, necessária a intimação da parte ré para manifestação. Omissão que gera nulidade dos atos praticados após a apresentação da peça processual. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ HELENA PREJUDICADO E RECURSO DA RÉ FATIMA PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007925-32.2021.8.26.0604; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a rescisão unilateral promovida pela parte requerida configurou abandono culposo ou foi ato justificado por eventual inadimplemento prévio da parte requerente ou terceiro (fl. 30); b) a responsabilidade pelas falhas executivas e danos causados ao imóvel vizinho; c) a existência da exata extensão dos danos materiais alegados, diante da fragilidade da prova documental apresentada (demonstrativo unilateral), notadamente em relação aos serviços supostamente pagos e não executados, bem como dos custos pelo refazimento; d) a ocorrência de abalo psicológico indenizável ao autor, em decorrência dos fatos narrados. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma empresa, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro. No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica requerida, observo que a atuação pessoal da pessoa física requerida demanda responsabilidade subjetiva. Assim, entendo ser o caso de distribuir o ônus da prova de forma dinâmica, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, caberá à PARTE REQUERENTE demonstrar o ITEM C e ITEM D, bem como à PARTE REQUERIDA demonstrar o ITEM A e B. Desse modo, tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos e distribuição dinâmica do ônus da prova, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes efetuarem nova especificação de provas. Anoto que, para fins de organização, os requerimentos de provas (fls. 118/120, 121/123 e 124/125) serão analisados após o decurso do prazo acima estabelecido. Assim, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, TORNEM-ME conclusos para deliberação acerca das provas já solicitadas nos autos. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THOMAZ RAFAEL PIZARRO (OAB 320505/SP), THOMAZ RAFAEL PIZARRO (OAB 320505/SP), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

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Evagno Alves Souza x Deusdete Cardoso Moura e outros

ID: 261529976

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002061-81.2014.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVAGNO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

DEUSDETE CARDOSO MOURA DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002061-81.2014.5.02.0058 : EVAGNO ALVES SOUZA : DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002061-81.2014.5.02.0058 : EVAGNO ALVES SOUZA : DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdd3c84 proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos ao MM. Juiz da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DECISÃO Vistos. Não obstante o fato de que todas as diligências de execução forçada realizadas tiveram resultado negativo, a pretensão apresentada pelo exequente encontra óbice legal, tanto em relação ao FGTS quanto ao PIS/PASEP. Dispõe a Lei nº 8.036/1990, que rege o FGTS: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Prevê a Lei Complementar nº 26/1975, que regula o PIS/PASEP: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é uníssona no sentido da impossibilidade de penhora de saldos de contas vinculadas ao FGTS e/ou de quotas dos programas PIS/PASEP, como se verifica nos seguintes excertos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL.I. Caso em Exame:A parte autora recorre contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores relativos ao FGTS dos sócios executados.II. Questão em Discussão:A possibilidade de penhora do saldo das contas vinculadas ao FGTS dos sócios para quitação de créditos trabalhistas.III. Razões de Decidir:O artigo 2º da Lei nº 8.036/1990 estabelece que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis (§ 2º). O artigo 20 da mesma lei dispõe sobre as hipóteses de movimentação dessas contas, não incluindo a possibilidade de penhora para pagamento de dívidas, ainda que trabalhistas.A jurisprudência do TST reconhece que, enquanto a penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas pode ser admitida, a penhora de contas do FGTS não encontra suporte legal, conforme entendimento consolidado na SBDI-II do TST.Precedentes reforçam que a utilização de valores do FGTS para quitação de débitos trabalhistas é vedada, salvo nas hipóteses taxativas previstas na lei.IV. Dispositivo e Tese: Mantenho a decisão recorrida e desprovejo o recurso, confirmando a impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS, conforme disposição legal.V. Jurisprudência e lei relevantes citadas: Art. 2º e 20 da Lei nº 8.036/1990; jurisprudência da SBDI-II do TST (RO - 619-78.2016.5.06.0000; RO-5187-88.2016.5.15.0000)". (TRT da 2ª Região; Processo: 0000493-57.2011.5.02.0083; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) "(...) Em relação à expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para averiguação de saldo de FGTS, a diligência em nada serve ao exequente, já que valores da conta vinculada, por imposição legal, são absolutamente impenhoráveis, nos termos da Lei 8.036/1990, em seu art. 2º, § 2º, "in verbis": "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações." Ademais, o Art. 20 do mesmo regramento dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevendo as hipóteses específicas e restritas em que os depósitos podem sofrer movimentação, dentre as quais não está inserida a penhora para garantir créditos trabalhistas". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000253-47.2016.5.02.0351 (AP) - 1ª Turma - DESEMBARGADOR RELATOR: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES - Data de assinatura: 27.03.2025 "(...) Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício à CEF, para fins de obtenção de informações acerca de eventual conta fundiária e no PIS em nome do executado, visando, ainda, futura penhora. Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde o ano 2013, sendo determinada, além de outros atos constritivos, a utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, CNIB, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD dentre outros, tudo visando a localização de bens dos devedores, sendo certo que há determinação ativa de penhora em percentual do salário do executado. Entendo, contudo, que a diligência requerida esbarra na literalidade do disposto no § 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores. No mais, cumpre assinalar que a movimentação do FGTS e PIS segue o rol taxativo previsto no § 8º do artigo 20 da Lei 8.036/1990, o que não contempla a movimentação para pagamento de dívida trabalhista. Neste sentido as seguintes ementas: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA PENHORA NAS CONTAS DE FGTS DOS EXECUTADOS. A Caixa Econômica Federal - CEF, por se tratar de agente operador das contas do FGTS, é responsável pela centralização dos recursos, manutenção e controle das contas vinculadas, devendo observar o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.036/1990, dentre eles a impossibilidade de penhora das contas vinculadas dos trabalhadores e a liberação dos valores depositados apenas nas hipóteses previstas em lei. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da referida lei, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Assim, correto o acórdão regional em que concedida a segurança para liberar a penhora incidente sobre as contas de FGTS e PIS do executado na reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-76800-18.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/04/2013) - GN. "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O art. 20 da Lei 8.036/90 trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo, afigura-se ilegal o ato coator. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida" (RO-5187-88.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Assim, mantenho a decisão de origem". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000942-45.2019.5.02.0203 - AP - 14ª Turma - Cadeira 05 - RELATOR: CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS - Data de assinatura: 29.03.2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO LOCALIZAÇÃO DE SALDO DE FGTS E PIS. INVIABILIDADE. É inócua a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federa para a localização de saldo de FGTS e PIS, uma vez que incabível a penhora sobre tais títulos. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000719-07.2019.5.02.0005; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) FGTS.PIS/PASEP. Impenhorabilidade. Ofício à Caixa Econômica Federal. Inócua a expedição de ofício à CEF, com vistas à localização de depósitos do FGTS do PIS/PASEP em nome dos executados, porquanto tais depósitos, se existentes, são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar 26/75. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000564-49.2021.5.02.0614; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Por todo o exposto, indefiro o requerimento de #id:3c1415c. Não tendo sido apresentados novos elementos aptos ao prosseguimento da execução, retornem-se os autos ao sobrestamento, mantendo-se a contagem do prazo para aplicação do art. 11-A da CLT. A jurisprudência pacifica o entendimento de que a simples realização de diligências sem resultado positivo na localização da parte devedora ou de seus bens, ou mesmo a solicitação de providências inócuas, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVAGNO ALVES SOUZA

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Processo nº 1000253-14.2025.4.01.3400

ID: 338985672

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000253-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000253-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. D. L. D. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de LAGOA DAS PEDRAS em face da União Federal, com o objetivo de obter a restituição dos valores relativos ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados pelo ente municipal, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Sustenta que sua pretensão encontra amparo no art. 158, inciso I, da Constituição Federal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.293.453 (Tema 1130 da repercussão geral), que reconheceu a titularidade municipal sobre tais receitas. O autor requer a tramitação do feito sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, incisos I e III, do CPC, tendo em vista que os documentos anexos à inicial contêm dados protegidos pela intimidade, nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Pede também a isenção de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Defende que a ausência de retenção ou sua realização a menor decorreu de interpretação restritiva e inconstitucional da Receita Federal, consubstanciada na IN RFB nº 1.599/2015, posteriormente substituída pela IN RFB nº 2.145/2023, que só passou a reconhecer a obrigatoriedade da retenção após a decisão do STF no RE 1.293.453. Alega que, diante da rejeição do pedido de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos do julgado são retroativos, o que impõe a devolução dos valores indevidamente apropriados pela União. Invoca jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação dos recolhimentos na fase inicial da ação de repetição de indébito, podendo a apuração do montante ser realizada na fase de liquidação. Defende a incidência da prescrição quinquenal, a contar do vencimento do tributo devido pelos contratados. Ao final, requer: (a) o processamento e julgamento da ação; (b) o segredo de justiça; (c) a citação da União; (d) a condenação da ré à restituição dos valores relativos ao IRRF indevidamente apropriados, com correção monetária e juros nos termos da jurisprudência e do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (e) a condenação em honorários advocatícios; (f) a dispensa da remessa necessária, com fundamento no art. 496, §4º, incisos II e IV, do CPC; e (g) a intimação exclusiva do patrono subscritor. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Intimada, a Fazenda não apresentou contestaçao. É o relatório. Decido. A discussão dos autos versa exclusivamente sobre matéria de direito, nos termos do art. 355, I do CPC, não sendo necessário, nem indispensável ou útil, a produção de outras provas além das que foram produzidas no curso do processo. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1130 de repercussão geral, nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. TESE FIXADA. 1. A Constituição Federal de 1988 rompeu com o paradigma anterior - no qual verificávamos a tendência de concentração do poder econômico no ente central (União)-, implementando a descentralização de competências e receitas aos entes subnacionais, a fim de garantir-lhes a autonomia necessária para cumprir suas atribuições. 2. A análise dos dispositivos constitucionais que versam sobre a repartição de receitas entre os Entes Federados, considerando o contexto histórico em que elaborados, deve ter em vista a tendência de descentralização dos recursos e os valores do federalismo de cooperação, com vistas ao fortalecimento e autonomia dos entes subnacionais. 3. A Constituição Federal, ao dispor no art. 158, I, que pertencem aos Municípios “ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”, optou por não restringir expressamente o termo ‘rendimentos pagos’, por sua vez, a expressão ‘a qualquer título’ demonstra nitidamente a intenção de ampliar as hipóteses de abrangência do referido termo. Desse modo, o conceito de rendimentos constante do referido dispositivo constitucional não deve ser interpretado de forma restritiva. 4. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal. 5. O direito subjetivo do ente federativo beneficiado com a participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, somente existirá a partir do momento em que o ente federativo competente criar o tributo e ocorrer seu fato imponível. No entanto, uma vez devidamente instituído o tributo, não pode a União - que possui a competência legislativa - inibir ou restringir o acesso dos entes constitucionalmente agraciados com a repartição de receitas aos valores que lhes correspondem. 6. O acórdão recorrido, ao fixar a tese no sentido de que “O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços ”, atentou-se à literalidade e à finalidade (descentralização de receitas) do disposto no art. 158, I, da Lei Maior. 7. Ainda que em dado momento alguns entes federados, incluindo a União, tenham adotado entendimento restritivo relativamente ao disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, tal entendimento vai de encontro à literalidade do referido dispositivo constitucional, devendo ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio. 8. A delimitação imposta pelo art. 64 da Lei 9.430/1996 - que permite a retenção do imposto de renda somente pela Administração federal - é claramente inconstitucional, na medida em que cria uma verdadeira discriminação injustificada entre os entes federativos, com nítida vantagem para a União Federal e exclusão dos entes subnacionais. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixação da seguinte tese para o TEMA 1130: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.” (RE 1293453, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) (destaque nosso) Pacificada, portanto, a titularidade dos Municípios, Estados e Distrito Federal sobre as receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Não há fundamento jurídico, portanto, que legitime a previsão constante da Instrução Normativa nº 1.599/2015, que restringe tal titularidade aos valores relativos ao IRRF incidentes sobre rendimentos pagos apenas a servidores e empregados (art. 6°, §7°). O Município autor objetiva, única e exclusivamente, a restituição dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre a prestação de bens e serviços, efetivamente arrecadados e, portanto, incorporados aos cofres da União. Considerando que não houve contestação da Fazenda, não há que se falar em condenação em sucumbência. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, conforme definido no RE 1293453 (Tema 1130 – STF); b) condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do indébito, referente ao produto da arrecadação do IRRF auferido e que, de acordo com os termos do RE 1293453 (tema 1130 – STF), pertence ao município, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas iniciais não recolhidas, porquanto os municípios são isentos. Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Datada e assinada eletronicamente

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