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Processo nº 1019016-66.2025.8.11.0000

ID: 299270539

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019016-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO BERTUOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOMAS MORESCO TODESCHINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019016-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: DIEGO FRANCISCO BERTUOL AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019016-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: DIEGO FRANCISCO BERTUOL AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Número do Protocolo: 1019016-66.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIEGO FRANCISCO BERTUOL, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Marcelândia/MT, que nos autos de “Ação Mandamental para Reconhecimento de Direito à Prorrogação de Crédito Rural c.c Tutela de Urgência” (Número Único 1000354-18.2025.8.11.0109), ajuizada pelo agravante em desfavor da agravada BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza a impossibilitar o pagamento das custas judiciais e retificou o valor da causa para o importe de R$ 1.089.019,01 (um milhão, oitenta e nove mil e dezenove reais e um centavo), correspondente à parte controvertida do negócio jurídico (cf. Id. nº 194106065- origem). Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão agravada, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, considerou exclusivamente sua receita bruta anual, ignorando o elevado passivo financeiro, superior à receita auferida, e desconsiderando os documentos acostados aos autos que demonstrariam sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem comprometimento da própria subsistência. Aponta que apresentou declaração de hipossuficiência, declaração do imposto de renda, laudo de perdas e laudo de capacidade de pagamento, comprovando grave crise financeira decorrente de eventos climáticos adversos, queda nos preços de mercado, aumento de custos de produção e outras dificuldades afins à atividade agrícola. Alega que o indeferimento da gratuidade inviabiliza o exercício de seu direito de ação, uma vez que a majoração do valor da causa enseja custas processuais impagáveis à sua condição atual. Pede, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de “a fim de: 2.1. Deferir o benefício da gratuidade judiciária em favor do agravante, eis que carecedor, pelos motivos supra; 2.2. Manter o valor da causa atribuído à exordial, eis que não há proveito econômico; 3. Alternativamente, seja atribuído ao valor da causa aquele correspondente somente ao valor da parcela vencida, no importe de R$ 215.374,07 (duzentos e quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e sete centavos). 4. Em caso de manutenção de indeferimento da justiça gratuita, o que não se espera, reitera-se o pedido de pagamento das custas e taxas judiciárias ao final do processo, ou, de forma parcelada, em 20 (vinte) vezes”. (cf. Id. nº 292620371). Desnecessária a intimação da parte agravada, ante a ausência de triangulação processual. É o breve relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em parcial dissonância com súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A decisão agravada fundamentou-se na constatação, com base nos documentos fiscais apresentados, de que o agravante, embora alegue hipossuficiência, auferiu receita bruta anual de R$ 6.712.618,59, montante manifestamente incompatível com a alegação de carência de recursos. Rejeitou-se, também, a atribuição arbitrária de valor da causa em R$ 1.000,00, ao fundamento de que, em se tratando de demanda que visa a modificação contratual com efeitos patrimoniais relevantes, no caso a prorrogação do vencimento de crédito rural sobre a integralidade do débito, o valor deve corresponder à parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC. O agravante sustenta, em síntese, que sua real situação financeira foi desconsiderada, sendo pessoa endividada e impactada por fatores alheios à sua vontade, como eventos climáticos e oscilações mercadológicas, e que a correção do valor da causa compromete seu acesso à justiça. Contudo, razão não lhe assiste. No tocante a alegada hipossuficiência, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, é imprescindível que se faça uma análise criteriosa dos elementos constantes dos autos a fim de aferir se o requerente preenche, de fato, os requisitos para a concessão do benefício. No caso, os elementos probatórios constantes dos autos indicam a plena capacidade financeira do agravante, que atua como produtor rural e litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, superiores a R$ 1 milhão, oriundos de Cédula de Crédito de Bancário. Além do vultuoso negócio jurídico objeto dos autos de origem, verifica-se a existência de patrimônio expressivo declarado no Imposto de Renda referente ao ano de 2023, incluindo, a título exemplificativo, o recebimento de receita bruta no valor de R$ 6.712.618,59, além de inúmeros outros bens móveis e imóveis, conforme bem consignado na decisão agravada. Embora a legislação processual vigente tenha flexibilizado os critérios para a obtenção da gratuidade judiciária, não se pode perder de vista que esta não se destina indistintamente a todo e qualquer litigante, mas, apenas e tão somente, àqueles efetivamente desprovidos de recursos financeiros mínimos que viabilizem o custeio das despesas inerentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nessa perspectiva, não é razoável conceder o benefício da gratuidade a quem, a despeito de eventuais dificuldades financeiras momentâneas, possui patrimônio expressivo e rendimentos capazes de suportar o pagamento das custas processuais, sobretudo quando se trata de valores vultosos, como aqueles objetos da lide originária. O agravante não logrou êxito em demonstrar sua indigência financeira de forma cabal, porque a tese recursal limita-se na arguição de que ele está insolvente, o que não é suficiente para embasar o deferimento da gratuidade, sendo necessário comprovação idônea sobre a verdadeira situação econômica global, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, é desarrazoado que um produtor rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 1 milhão seja eximido do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Com relação ao valor da causa, dispõe o art. 292, II, do Código de Processo Civil que, tratando-se de ação que tenha por objeto o cumprimento, modificação ou resolução de obrigação contratual, deverá o valor corresponder ao da obrigação controvertida. No caso dos autos, o agravante pretende a prorrogação do vencimento de todas as parcelas do contrato de crédito rural celebrado com o agravado, não se limitando a parcela vencida ou a obrigação parcial, como equivocadamente pretende induzir em seu recurso. É exatamente sobre esse ponto que se assenta o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao ato ou o de sua parte controvertida. Ainda, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dimensionou o proveito econômico para definição do valor da causa. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.077/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Ademais, a jurisprudência do próprio TJMT é clara no sentido de que, nas ações em que se pretende o alongamento de dívida rural, o proveito econômico corresponde ao valor integral do contrato, de modo que é legítima a retificação de ofício pelo juízo de origem quando o valor inicialmente atribuído não reflete a controvérsia real. “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO C/C AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DECLARATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PRORROGAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISO II, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. À vista do disposto no artigo 292, inciso II, do CPC/15, em se tratando de ação em que se pretende a modificação de cláusulas contratuais, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida. Assim, se os autores pretendem a revisão de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Rural com prorrogação integral da dívida, deve ser mantida a decisão que entendeu que o proveito econômico almejado corresponde ao valor do contrato. (TJ-MT 10253794520208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021 - destaquei) A decisão agravada, portanto, revela-se juridicamente escorreita e em consonância com a jurisprudência dominante, não merecendo reforma. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ADVIRTO expressamente à parte agravante de que o manejo de recurso com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de aclaratório protelatório, ou do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Gabriela Mazzoni De Paula e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 296528634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MAZZONI DE PAULA MIGUEL DAVID MAZZONI DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004591-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel David Mazzoni de Paula Souza - - Gabriela Mazzoni de Paula - Aerovias Del Continente Americano Sa… Processo 1004591-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel David Mazzoni de Paula Souza - - Gabriela Mazzoni de Paula - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. RELATÓRIO Miguel David Mazzoni de Paula Souza, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou a presente Ação de Reparação de Dano Moral em face de Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, sob a alegação de que houve atraso em voo internacional adquirido para o trecho São Paulo Bogotá Punta Cana. Alega que o voo originalmente programado para o dia 23/12/2023, às 07h10, com previsão de chegada às 17h, sofreu cancelamento, tendo a família sido realocada em voo que apenas chegou ao destino às 0h do dia 24/12/2023, gerando atraso de 07 horas. Sustenta que houve frustração de expectativas e abalo emocional, especialmente em razão do período natalino. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 06/18). Devidamente citada, a parte ré contestou (fls. 117/126). Em preliminar, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao transporte internacional de passageiros, sustentando que a responsabilidade da transportadora estaria restrita ao disposto na Convenção de Montreal. No mérito, afirma que a situação decorreu de fatores técnicos e operacionais e que foram adotadas todas as providências cabíveis para mitigar o transtorno, inclusive com realocação em outro voo. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda. Réplica (fls. 127/136). Intimadas as partes (fl. 137), o autor não demonstrou interesse na produção de outras provas (fls. 140/141), ao passo que a parte requerida não se manifestou a respeito. Designada audiência de conciliação (fls. 142/145), esta restou infrutífera (fl. 153). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prevalência das Convenções Internacionais sobre o CDC Afasto tal preliminar, ante a inaplicabilidade das Convenções Internacionais em casos de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: Transporte aéreo internacional Atraso e cancelamento de voo Dano moral Norma de regência Código de Defesa do Consumidor Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Questão superada. Dano moral Valor da indenização "Quantum" indenizatório Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito Majoração incabível Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Regra de equilíbrio Extensão e consequência da injustiça Correção do valor Não aplicação da Súmula 54, do STJ Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento Artigo 407, do Código Civil Súmula 326 do STJ Consectários legais exclusivamente pela requerida inalterados Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000354-13.2025.8.26.0590; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - grifamos. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, já afastada a incidência das Convenções Internacionais, conforme suscitado em preliminar, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável. (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175) De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. A justificativa apresentada pela requerida foi no sentido de quehouve questões técnicas e operacionais, que ensejaram o cancelamento do voo. Ocorre que tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Com efeito, fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de manutenção na aeronave que realizaria o voo não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Observo, ainda, que tenha a ré prestado assistência material à autora, trata-se de obrigação legalmente estabelecida, cujo cumprimento não basta para afastar o pleito indenizatório, já que, conforme acima exposto, o atraso foi superior a 4 horas e o fortuito é interno. O atraso total de 07 horas para que a parte autora chegasse ao seu destino, aliada ao extravio da bagagem, ainda que a restituição tenha ocorrido dentro do prazo previsto na Resolução n. 400 da ANAC ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CANCELAMENTO DO VOO. Atraso de mais de 10 horas para chegar ao destino. Condições climáticas adversas demonstradas. Excludente de responsabilidade verificada no caso concreto. Fortuito externo. Cumprimento do dever de assistência, com reacomodação dos autores em outro voo e fornecimento alimentação, hospedagem e transporte.EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM. Falha na prestação do serviço caracterizada. O perdimento de bagagem transportada, pela companhia aérea, ainda que por lapso inferior àquele insculpido no art. 32, §2º, II, da Resolução Anac de nº 400/16, caracteriza falha na prestação do serviço, pois havido descumprimento de obrigação contratual imanente (adequado transporte de bagagem). (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002588-17.2024.8.26.0003; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DAS RÉS Ilegitimidade passiva Preliminar suscitada pela corré Latam Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC Responsabilidade solidária Preliminar rejeitada. Convenções de Varsóvia e Montreal Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções Sentença mantida. Mérito Extravio momentâneo de quatro malas, tendo três delas sido devolvidas depois de quatro dias e a quarta bagagem somente após a chegada dos autores ao Brasil Responsabilidade solidária e objetiva das rés Indenizações devidas Dano moral caracterizado Devolução das bagagens dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC que não exclui o dever de indenizar Resolução que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie Valores das indenizações, fixados em R$ 10.000,00 a favor de um dos autores e em R$ 5.000,00 em relação aos demais - Fixação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento indevido Sentença mantida. Recursos não providos" (TJSP; Apelação Cível 1016076-07.2022.8.26.0004; Relator:Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/05/2024). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mirian Gloria Do Amaral Diaz

ID: 320895545

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-96.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010567-96.2025.5.03.0134 RECORRENTE: BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010567-96.2025.5.03.0134 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010567-96.2025.5.03.0134, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. d3d36aa), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f40a4c9), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao apelo, para a) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; b) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, vencida a Exma. Desembargadora terceira votante, no aspecto; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: O banco réu reitera a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a presente controvérsia trata de diferenças de previdência complementar, matéria alheia ao art. 114 da CR, atraindo, portanto, a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190, consubstanciado nos julgamentos dos RE nº 586.453 e 583.050. Todavia, a presente ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas tem por objeto o pagamento da PLR aos inativos, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. Como o pagamento de PLR se trata de obrigação a ser cumprida pelo ex-empregador, não há dúvidas sobre a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 114 da CR. A questão aqui discutida não se amolda à hipótese dos RE nº 586.453 e nº 583.050, que tratam sobre a competência para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar com o objetivo de recalcular o valor da complementação de aposentadoria. Rejeito. 2) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO AO PROCESSO e DENUNCIAÇÃO DA LIDE: O Santander sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, "considerando que a verba ora pleiteada, na prática, necessariamente será quitada pelo BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social (e não pelo Banco Santander), já que somente a referida Entidade Fechada de Previdência Complementar detêm competência para efetivar pagamento de valores que alterarão a base de cálculo da complementação de aposentadoria da parte reclamante". Insiste que a BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL deve ser chamada ao processo. Todavia, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material, cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do Santander como responsável pelo pagamento da verba pleiteada é o suficiente para autorizar a respectiva inclusão no polo passivo da demanda, como titular do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Também não há que se falar em chamamento ao processo ou denunciação da lide, pois, repita-se, a presente ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas sobre a PLR, benefício instituído pelo banco réu. Ou seja, o pedido não diz respeito ao cumprimento de obrigação pela BANESPREV, dirigindo-se apenas à ex-empregadora da parte demandante. Rejeito. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Turma passou a entender que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários-mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários-mínimos). Provejo, ficando vencida a Exma. Des. terceira votante que proferiu o seguinte voto: "Revendo posicionamento anterior, passei a entender que, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal que: "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." 4) PRESCRIÇÃO TOTAL: O banco reclamado renova a arguição de prescrição total, alegando que a pretensão da parte reclamante não diz respeito à PLR, mas às gratificações semestrais, que foram suprimidas em 2001, mais de 20 anos antes da propositura da demanda. Além disso, sustenta que a parte autora se aposentou em 2006 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2025. Invoca a Súmula 294 do TST, o art. 11, § 2º, da CLT o art. 7º, XXIX, da CR. Na inicial, a parte reclamante postulou o pagamento da PLR relativa aos anos de 2023 e 2024, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. A causa de pedir, portanto, não diz respeito a alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação pelo empregador, que gerou lesão continuada e se renovou periódica e sucessivamente a cada suposto inadimplemento da parte ré. Inaplicável, então, a Súmula 294 do TST e a prescrição total arguida. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST: "[...] PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da gratificação semestral/participação nos lucros. 2. A pretensão envolve a aplicação do regulamento do Banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander, vigente à época da admissão da autora, que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados e que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, incide a prescrição parcial à pretensão, na medida em que o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba aos empregados aposentados, implica lesão que se renova mês a mês. Precedentes. 4. Por estar o v. acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, confirma-se a decisão agravada quanto à inexistência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-10712-36.2019.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). 5) PAGAMENTO DA PLR AOS EMPREGADOS INATIVOS: A parte reclamante foi admitida pelo BANESPA (sucedido pelo Santander), em 15/05/1978, quando vigorava regulamento interno que assegurava aos empregados, inclusive aposentados, a distribuição de lucros sob a denominação de gratificação semestral (vide Regulamento de Pessoal de 1975, art. 56, id. dc19e73 - pág. 7). Tal previsão se encontrava, inclusive, no Estatuto do BANESPA de 1983, conforme se extrai do seu art. 49 (id. 36709c1 - pág. 1). A mesma previsão foi reproduzida nos estatutos seguintes (1991 e 1998, id. df0d626 e f2d5800). O pagamento da parcela foi mantido ao longo do contrato da parte autora até 2001, quando a gratificação semestral foi substituída pela PLR, prevista nas normas coletivas dos bancários, o que é incontroverso nos autos. Não há dúvida de que a PLR passou a ser paga com a mesma finalidade (distribuição de lucros), constituindo mera substituição da parcela anterior, que, por ser mais vantajosa, havia se incorporado ao contrato de trabalho da parte empregada. E, tendo a PLR natureza idêntica à da gratificação semestral (incorporada ao contrato), não poderia ser unilateralmente suprimida após a aposentadoria, já que assegurada "inclusive aos aposentados". Houve clara alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), sendo devidas as PLRs de 2023 e 2024, tal como se decidiu na origem. Nesse sentido, já se firmou o entendimento no TST: "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento na Súmula nº 51, I, do TST, entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta parcela tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva para os empregados da ativa. Precedentes. 2. No caso, constou do v. acórdão regional que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão da autora, a qual tem "direito adquirido ao recebimento do PLR semestralmente, tal como previsto no vetusto "Regulamento do Pessoal" de 19.10.1984". 3. Assim, ao dar provimento ao recurso ordinário da autora para lhe reconhecer o direito ao pagamento da PLR "no período imprescrito e no período futuro", o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Confirma-se, assim, a decisão agravada quanto à inexistência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido [...]" (Ag-AIRR-10712-36.2019.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado. O TST tem firme jurisprudência no sentido de que a PLR, contemplada em norma coletiva do Banco Santander, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco Banespa, em vigor na data de admissão dos Reclamantes, razão pela qual deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nº 51, I, e 288, I, do TST. Ressalte-se que não se trata da questão jurídica objeto do julgamento do ARE 1.121.633/GO pelo STF (Tema 1046), uma vez que não se debate a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000354-38.2022.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Nego provimento. 6) BASE DE CÁLCULO DA PLR: Deve ser mantida a sentença, que determinou o cálculo da PLR sobre o salário-base, assim considerado o valor pago pelo INSS somado ao da complementação de aposentadoria, pois o total corresponderia ao salário recebido pela parte empregada na ativa. Somente dessa forma é que se atende ao objetivo das normas internas, que asseguraram a paridade entre ativos e inativos. Logo, não procede a pretensão da parte ré de excluir da base de cálculo os valores pagos pelo INSS, não se cogitando de violação do princípio da isonomia. A respeito do tema, já se posicionou o TST: "[...] PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que "o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica". 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). Como a parte ré não demonstrou que obteve lucro mínimo inferior ao parâmetro indicado nos instrumentos coletivos, revela-se correta a forma de apuração fixada na sentença, ou seja, 2,2 salários do empregado, nos seguintes termos nos termos da norma coletiva: "a) Regra Básica: Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2024 mais o valor fixo de R$ 3.343,04 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos), limitada ao valor individual de R$ 17.933,79 (dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2024, como teto, o percentual de 12,8% (doze vírgula oito por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2024, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 39.454,29 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro." (id. 8326a4a - pág. 5). Nada a prover. 7) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de Justiça Gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 3d6a874), cabendo à parte reclamada infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira, ônus do qual se desvencilhou, tendo demonstrado (id. d3d36aa - pág. 24) que os rendimentos da parte autora, se somados os proventos do INSS e a complementação de aposentadoria, superam o limite definido na lei, atualmente em R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41 previsto na Portaria Interministerial MPS/MF 6/2025. Mantenho o indeferimento do benefício. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Mantida a sucumbência exclusiva da parte ré, permanece a sua responsabilidade pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Como a parte reclamante não foi sucumbente em nenhum pedido, não cabe a sua condenação. Quanto ao percentual dos honorários impostos à parte reclamada, entendo que deve ser reduzido para 5% sobre o valor da liquidação, patamar que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mirian Gloria Do Amaral Diaz

ID: 320895582

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-96.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010567-96.2025.5.03.0134 RECORRENTE: BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010567-96.2025.5.03.0134 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010567-96.2025.5.03.0134, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. d3d36aa), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f40a4c9), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria, deu provimento parcial ao apelo, para a) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; b) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, vencida a Exma. Desembargadora terceira votante, no aspecto; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: O banco réu reitera a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sustentando que a presente controvérsia trata de diferenças de previdência complementar, matéria alheia ao art. 114 da CR, atraindo, portanto, a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 190, consubstanciado nos julgamentos dos RE nº 586.453 e 583.050. Todavia, a presente ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas tem por objeto o pagamento da PLR aos inativos, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. Como o pagamento de PLR se trata de obrigação a ser cumprida pelo ex-empregador, não há dúvidas sobre a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 114 da CR. A questão aqui discutida não se amolda à hipótese dos RE nº 586.453 e nº 583.050, que tratam sobre a competência para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar com o objetivo de recalcular o valor da complementação de aposentadoria. Rejeito. 2) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO AO PROCESSO e DENUNCIAÇÃO DA LIDE: O Santander sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, "considerando que a verba ora pleiteada, na prática, necessariamente será quitada pelo BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social (e não pelo Banco Santander), já que somente a referida Entidade Fechada de Previdência Complementar detêm competência para efetivar pagamento de valores que alterarão a base de cálculo da complementação de aposentadoria da parte reclamante". Insiste que a BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL deve ser chamada ao processo. Todavia, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, independentemente da existência ou não do direito material, cujo reconhecimento se pretende. Por isso, a mera indicação do Santander como responsável pelo pagamento da verba pleiteada é o suficiente para autorizar a respectiva inclusão no polo passivo da demanda, como titular do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Também não há que se falar em chamamento ao processo ou denunciação da lide, pois, repita-se, a presente ação não versa sobre complementação de aposentadoria, mas sobre a PLR, benefício instituído pelo banco réu. Ou seja, o pedido não diz respeito ao cumprimento de obrigação pela BANESPREV, dirigindo-se apenas à ex-empregadora da parte demandante. Rejeito. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Turma passou a entender que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários-mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários-mínimos). Provejo, ficando vencida a Exma. Des. terceira votante que proferiu o seguinte voto: "Revendo posicionamento anterior, passei a entender que, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal que: "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." 4) PRESCRIÇÃO TOTAL: O banco reclamado renova a arguição de prescrição total, alegando que a pretensão da parte reclamante não diz respeito à PLR, mas às gratificações semestrais, que foram suprimidas em 2001, mais de 20 anos antes da propositura da demanda. Além disso, sustenta que a parte autora se aposentou em 2006 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2025. Invoca a Súmula 294 do TST, o art. 11, § 2º, da CLT o art. 7º, XXIX, da CR. Na inicial, a parte reclamante postulou o pagamento da PLR relativa aos anos de 2023 e 2024, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa. A causa de pedir, portanto, não diz respeito a alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação pelo empregador, que gerou lesão continuada e se renovou periódica e sucessivamente a cada suposto inadimplemento da parte ré. Inaplicável, então, a Súmula 294 do TST e a prescrição total arguida. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST: "[...] PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A lide versa sobre a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da gratificação semestral/participação nos lucros. 2. A pretensão envolve a aplicação do regulamento do Banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander, vigente à época da admissão da autora, que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados e que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, incide a prescrição parcial à pretensão, na medida em que o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba aos empregados aposentados, implica lesão que se renova mês a mês. Precedentes. 4. Por estar o v. acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, confirma-se a decisão agravada quanto à inexistência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-AIRR-10712-36.2019.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). 5) PAGAMENTO DA PLR AOS EMPREGADOS INATIVOS: A parte reclamante foi admitida pelo BANESPA (sucedido pelo Santander), em 15/05/1978, quando vigorava regulamento interno que assegurava aos empregados, inclusive aposentados, a distribuição de lucros sob a denominação de gratificação semestral (vide Regulamento de Pessoal de 1975, art. 56, id. dc19e73 - pág. 7). Tal previsão se encontrava, inclusive, no Estatuto do BANESPA de 1983, conforme se extrai do seu art. 49 (id. 36709c1 - pág. 1). A mesma previsão foi reproduzida nos estatutos seguintes (1991 e 1998, id. df0d626 e f2d5800). O pagamento da parcela foi mantido ao longo do contrato da parte autora até 2001, quando a gratificação semestral foi substituída pela PLR, prevista nas normas coletivas dos bancários, o que é incontroverso nos autos. Não há dúvida de que a PLR passou a ser paga com a mesma finalidade (distribuição de lucros), constituindo mera substituição da parcela anterior, que, por ser mais vantajosa, havia se incorporado ao contrato de trabalho da parte empregada. E, tendo a PLR natureza idêntica à da gratificação semestral (incorporada ao contrato), não poderia ser unilateralmente suprimida após a aposentadoria, já que assegurada "inclusive aos aposentados". Houve clara alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), sendo devidas as PLRs de 2023 e 2024, tal como se decidiu na origem. Nesse sentido, já se firmou o entendimento no TST: "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento na Súmula nº 51, I, do TST, entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta parcela tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva para os empregados da ativa. Precedentes. 2. No caso, constou do v. acórdão regional que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão da autora, a qual tem "direito adquirido ao recebimento do PLR semestralmente, tal como previsto no vetusto "Regulamento do Pessoal" de 19.10.1984". 3. Assim, ao dar provimento ao recurso ordinário da autora para lhe reconhecer o direito ao pagamento da PLR "no período imprescrito e no período futuro", o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Confirma-se, assim, a decisão agravada quanto à inexistência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido [...]" (Ag-AIRR-10712-36.2019.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025); "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. NATUREZA JURÍDICA. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado. O TST tem firme jurisprudência no sentido de que a PLR, contemplada em norma coletiva do Banco Santander, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco Banespa, em vigor na data de admissão dos Reclamantes, razão pela qual deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nº 51, I, e 288, I, do TST. Ressalte-se que não se trata da questão jurídica objeto do julgamento do ARE 1.121.633/GO pelo STF (Tema 1046), uma vez que não se debate a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000354-38.2022.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Nego provimento. 6) BASE DE CÁLCULO DA PLR: Deve ser mantida a sentença, que determinou o cálculo da PLR sobre o salário-base, assim considerado o valor pago pelo INSS somado ao da complementação de aposentadoria, pois o total corresponderia ao salário recebido pela parte empregada na ativa. Somente dessa forma é que se atende ao objetivo das normas internas, que asseguraram a paridade entre ativos e inativos. Logo, não procede a pretensão da parte ré de excluir da base de cálculo os valores pagos pelo INSS, não se cogitando de violação do princípio da isonomia. A respeito do tema, já se posicionou o TST: "[...] PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que "o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica". 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). Como a parte ré não demonstrou que obteve lucro mínimo inferior ao parâmetro indicado nos instrumentos coletivos, revela-se correta a forma de apuração fixada na sentença, ou seja, 2,2 salários do empregado, nos seguintes termos nos termos da norma coletiva: "a) Regra Básica: Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2024 mais o valor fixo de R$ 3.343,04 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos), limitada ao valor individual de R$ 17.933,79 (dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2024, como teto, o percentual de 12,8% (doze vírgula oito por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2024, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 39.454,29 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro." (id. 8326a4a - pág. 5). Nada a prover. 7) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de Justiça Gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 3d6a874), cabendo à parte reclamada infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira, ônus do qual se desvencilhou, tendo demonstrado (id. d3d36aa - pág. 24) que os rendimentos da parte autora, se somados os proventos do INSS e a complementação de aposentadoria, superam o limite definido na lei, atualmente em R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41 previsto na Portaria Interministerial MPS/MF 6/2025. Mantenho o indeferimento do benefício. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Mantida a sucumbência exclusiva da parte ré, permanece a sua responsabilidade pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Como a parte reclamante não foi sucumbente em nenhum pedido, não cabe a sua condenação. Quanto ao percentual dos honorários impostos à parte reclamada, entendo que deve ser reduzido para 5% sobre o valor da liquidação, patamar que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN GLORIA DO AMARAL DIAZ

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Misael Dos Santos Machado Junior x Fast Engenharia E Montagens S.A. e outros

ID: 258932928

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010156-21.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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WIGOR EMIDIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010156-21.2025.5.03.0080 : MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR : FAST ENGENHARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010156-21.2025.5.03.0080 : MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR : FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c747bf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte autora será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. AJUDA DE CUSTO. DANO MORAL O autor afirma que trabalhou para as reclamadas exercendo a função de “Montador I” de 08.07.2024 até 28.01.2025, quando foi dispensado por justo motivo, com fundamento nas alíneas “e” e “h” do art. 482 da CLT. Pretende a reversão da despedida por justa causa ao argumento de que a dispensa foi abusiva. Pede o pagamento das verbas rescisórias consectárias. A primeira reclamada aduz que dispensou o reclamante por justa causa tendo em vista que o obreiro proferiu ameaças ao encarregado caso a Reclamada não efetuasse o pagamento dos valores descontados de seu salário, entretanto, inexistia qualquer erro no pagamento das verbas salariais. Susrenta que o reclamante se ausentou de forma injustificada desde o dia 30.12.2024, pelo que foi enviado telegrama solicitando que ele retornasse às suas atividades ou justificasse a sua ausência. Deste modo, a medida adotada pela reclamada foi aplicar ao reclamante a penalidade de demissão por justa causa, por entender ser a penalidade proporcional às faltas praticadas no exercício do contrato de trabalho, nos termos no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. Analiso. A justa causa traduz a falta de tal modo séria que, uma vez configurada, torna possível a cessação imediata do contrato. Por ser a pena máxima aplicável ao empregado deve preencher os requisitos legais para sua validade. Dessa forma, só pode ocorrer quando comprovado que o empregado tenha praticado alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Para caracterização da justa causa deve-se verificar ainda se a atuação disciplinar do empregador atende a requisitos, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. Por ser modalidade de ruptura de vínculo que, em última análise, beneficia o empregador, além de contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego e retirar diversos direitos trabalhistas do empregado, compete ao empregador comprovar as razões da justa causa de forma irrefutável, nos termos do art. 818, II da CLT. De início, o comunicado de dispensa traz os fundamentos da dispensa levada a efeito (Id. 6702cc1). Nesse particular, a penalidade de justa causa foi aplicada em observância ao princípio da imediatidade. Da atenta análise dos controles de ponto, observo que consta o registro de faltas, notadamente de 28/12/2024 até a rescisão contratual. Sobre a matéria, o próprio autor em depoimento pessoal confessou que teve falta no dia 30/12/2024; que não justificou a falta ao trabalho, mas avisou que precisou ficar com seu filho por um dia; que faltou sem justificativa por 15 dias e apenas falou sobre a necessidade de ficar com seu filho, somente (id. 9B53621). Com efeito, os controles de ponto anexados aos autos, que são a prova primordial da jornada de trabalho, não foram impugnados pela autora e gozam de presunção de veracidade (art. 74 , § 2º , da CLT), corroboram as alegações da ré. Não só. Foram enviados ao reclamante telegramas solicitando comparecimento imediato do autor à reclamada em decorrência de faltas para os seguintes períodos: 1 – telegrama enviado em 01/11/2024, ante faltas desde 28/10/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 07/11/2024, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT. 2 - telegrama enviado em 12/11/2024, ante faltas desde 28/10/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 18/11/2024, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT; 3 - telegrama enviado em 10/01/2025, ante faltas desde 30/12/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 18/01/2025, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT. Ainda que as correspondências não tenham sido recebidas pelo autor, certo é que foram enviadas ao endereço constante na ficha de registro do obreiro (id. dc3bf95), na qual consta a assinatura do próprio empregado. In casu, o cometimento reiterado de faltas injustificadas, demonstra descaso pela prestação do serviço. As inúmeras faltas do empregado, sem justificativa, trazem dificuldades na dinâmica da organização e divisão das atividades laborais, com prejuízo para os demais empregados e para a empresa, demonstrada a negligência do trabalhador. Tais registros reforçam a narrativa defensiva de desídia por parte do reclamante, demonstrando descumprimento reiterado de suas obrigações contratuais. Sob outro prisma, ficou demonstrado em audiência que o autor afirmou que “ele faria da empresa um inferno” se não houvesse o pagamento conforme entendia devido, consoante depoimento da testemunha ouvida a pedido da reclamada, que transcrevo abaixo: que trabalha em favor da primeira reclamada desde setembro de 2020; que conhece o reclamante que foi funcionário da reclamada; que desempenha a função de supervisor técnico de segurança do trabalho e o reclamante era montador de andaime; que houve situação que quando o depoente estava em conteiner ao lado do reclamante e escutou discussão acalorada entre autor e encarregado; que o encarregado disse que estava sendo ameaçado; que escutou do autor que se não pagassem o reclamante “ele faria da empresa um inferno” que o encarregado explicou ao depoente que houve atraso em pagamento; que escutou essas palavras assim que entrou no container; que sabe que o autor faltou 30 dias consecutivamente e sabe disso porque foi passado pela empresa; que não via o reclamante diariamente; que somente trabalhou com o reclamante no dia da referida discussão; que não sabe informar se houve processo interno para demitir o autor; que informou por e-mail sobre a discussão mencionada. No mesmo sentido, do e-mail de id. B899054 enviado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, fica evidenciado que o obreiro, além de faltar por dias consecutivos “compareceu à sala do encarregado Jadson para tirar satisfação sobre o seu pagamento, que segundo ele não foi pago devidamente. Com isso ele o ameaçou de que se não mandassem embora e pagassem a diferença do salário que faria um inferno neste contrato. Notadamente ele está alterado e estamos com medo que algo pior aconteça” Ora, o autor falta injustificadamente por dias seguidos e ainda assim agrediu verbalmente o encarregado da reclamada em decorrência de descontos salariais. O conjunto probatório formado nos autos não logrou ser elidido por prova diversa. Além disso, as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante não trouxeram informações acerca da rescisão contratual do autor; porém, afirmaram que foram despedidas sem justa causa. Por fim, entendo que não prevalece a alegação da parte reclamante no sentido de que não houve proporcionalidade na aplicação da pena. As condutas são suficientemente graves, devendo ser punidas com justa causa, sendo desnecessária a repreensão gradativa defendida pela autora. Esse entendimento já foi exarado pelo C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Reconhece-se a transcendência política da causa, diante da contrariedade do acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior. Em razão de possível afronta ao artigo 482, “b”, da CLT, merece provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para a aplicação da justa causa ao empregado, o empregador, em regra, deve observar a gradação das penas, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral, hipótese em que se mostra irrelevante o tempo de serviço prestado pelo trabalhador ao empregador. Precedentes. Com efeito, para a configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, “b”, da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades. É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego, por fazer desaparecer a fidúcia mínima necessária à manutenção do contrato de trabalho. Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa, pois continuará existindo para o empregador a sensação de que não mais poderá depositar confiança naquele empregado que cometeu a falta grave. Mormente quando se trata de funcionário ocupante de cargo de destaque na estrutura da empresa, como é o caso do ora recorrido (coordenador). Consoante se infere do acórdão regional, o reclamante, ao entregar à área jurídica da empresa conversa via aplicativo de mensagens entre ele e seu subordinado, suprimiu alguns trechos, mesmo ciente de que as citadas conversas seriam provas que a reclamada utilizaria para se defender em reclamação trabalhista ajuizada pelo referido subordinado. Deixou, portanto, de disponibilizar os fragmentos das mensagens que demonstravam ter o reclamante autorizado seu subordinado a se ausentar do trabalho e a “arrumar um atestado” para justificar a ausência. Extrai-se, ainda, que a supressão das conversas, as quais, a propósito, comprometiam o reclamante, acabou resultando na “ conclusão de adulteração de prova juntada em processo judicial, sem o conhecimento dos advogados da reclamada ”. Note-se que as mensagens com trechos omitidos pelo autor acarretaram a exposição da reclamada a prejuízos processuais que somente não se concretizaram em razão do acordo celebrado na aludida reclamação trabalhista. Diante, portanto, da clara gravidade da conduta do reclamante, não se afigura razoável exigir da reclamada a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda ao autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Em face do provimento do recurso de revista da reclamada, no qual foram julgados improcedentes todos os pedidos da inicial, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante" (RR-1000354-33.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, grifei). "(...) JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é desnecessária a gradação da penalidade, quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela que os atos praticados pelo reclamante acarretaram a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do liame empregatício, autorizando a dispensa por justa causa, revelando-se desnecessária a gradação das penalidades. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11601-24.2015.5.15.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2023, grifei). Assim, quando a falta é tão grave a ponto de tornar impossível a continuidade do vínculo empregatício, não há que se falar em gradação. O comportamento agressivo do autor mostra-se nitidamente incompatível com os princípios de respeito, urbanidade, honestidade, confiança e boa-fé que se espera em um ambiente de trabalho. Diante de um contexto de ameaça, cabia à empregadora o dever de preservar a segurança de todos os seus funcionários. Não seria razoável manter no quadro de empregados alguém com atitudes agressivas e ameaçadoras, que representasse risco à harmonia do ambiente laboral. A gravidade das condutas atribuídas ao autor — devidamente comprovadas no caso sub judice — é suficiente para romper a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício, tornando insustentável a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a dispensa por justa causa, sem necessidade de aplicação prévia de penalidades graduais, revelou-se medida adequada e proporcional à gravidade da conduta. A reclamada, ao efetuar a dispensa, agiu no exercício legítimo de seu poder disciplinar e no cumprimento do dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Por tais fundamentos, uma vez comprovada a gravidade da falta, a proporcionalidade entre a conduta e a pena, bem como a contemporaneidade da punição, entendo que a conduta obreira que culminou com a justa causa encontra-se justificada, conforme artigo 482, alínea “b”, “e” e "h" da CLT, razão pela qual a mantenho e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada. Por consectário lógico, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e pagamento das verbas daí decorrentes (aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, multa de 40% sobre o FGTS e o levantamento do valor depositado, indenização substitutiva do seguro desemprego, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcional). Quanto a ajuda de custo, o documento de id. 30A8be3 demonstra que a benesse é devida por dia trabalhado. Além disso, os contracheques juntados aos autos demonstram o efetivo pagamento por todo o pacto laboral (id. 552C5e5), cabendo ao autor apontar as diferenças que entende cabíveis, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, CLT). No particular, em decorrência das faltas perpetradas de 28/12/2024 até a rescisão contratual, não há falar em ajuda de custo referente ao mês de janeiro de 2025. Julgo improcedente. Por fim, julgo improcedentes ainda o pagamento de saldo de salário tendo em vista as faltas perpetradas em todo o mês de janeiro de 2025 (id. 28dd455). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a total improcedência da presente demanda fica prejudicado o pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por M. D. S. M. J. em face de FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. e de SALITRE FERTILIZANTES LTDA., decido, nos termos da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$328,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isenta. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 22 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR

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Misael Dos Santos Machado Junior x Fast Engenharia E Montagens S.A. e outros

ID: 258932940

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010156-21.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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WIGOR EMIDIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010156-21.2025.5.03.0080 : MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR : FAST ENGENHARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0010156-21.2025.5.03.0080 : MISAEL DOS SANTOS MACHADO JUNIOR : FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c747bf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte autora será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO VALOR DOS PEDIDOS Consoante Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, art. 12, §2º, para cumprimento do disposto no art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, aplicando-se, no que couber, os artigos 291 a 293 do CPC. Cite-se, ainda, a TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e compatível com o mesmo, entretanto não limita o valor da condenação, que será calculado em momento próprio, por ocasião da liquidação da sentença. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. AJUDA DE CUSTO. DANO MORAL O autor afirma que trabalhou para as reclamadas exercendo a função de “Montador I” de 08.07.2024 até 28.01.2025, quando foi dispensado por justo motivo, com fundamento nas alíneas “e” e “h” do art. 482 da CLT. Pretende a reversão da despedida por justa causa ao argumento de que a dispensa foi abusiva. Pede o pagamento das verbas rescisórias consectárias. A primeira reclamada aduz que dispensou o reclamante por justa causa tendo em vista que o obreiro proferiu ameaças ao encarregado caso a Reclamada não efetuasse o pagamento dos valores descontados de seu salário, entretanto, inexistia qualquer erro no pagamento das verbas salariais. Susrenta que o reclamante se ausentou de forma injustificada desde o dia 30.12.2024, pelo que foi enviado telegrama solicitando que ele retornasse às suas atividades ou justificasse a sua ausência. Deste modo, a medida adotada pela reclamada foi aplicar ao reclamante a penalidade de demissão por justa causa, por entender ser a penalidade proporcional às faltas praticadas no exercício do contrato de trabalho, nos termos no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. Analiso. A justa causa traduz a falta de tal modo séria que, uma vez configurada, torna possível a cessação imediata do contrato. Por ser a pena máxima aplicável ao empregado deve preencher os requisitos legais para sua validade. Dessa forma, só pode ocorrer quando comprovado que o empregado tenha praticado alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Para caracterização da justa causa deve-se verificar ainda se a atuação disciplinar do empregador atende a requisitos, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. Por ser modalidade de ruptura de vínculo que, em última análise, beneficia o empregador, além de contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego e retirar diversos direitos trabalhistas do empregado, compete ao empregador comprovar as razões da justa causa de forma irrefutável, nos termos do art. 818, II da CLT. De início, o comunicado de dispensa traz os fundamentos da dispensa levada a efeito (Id. 6702cc1). Nesse particular, a penalidade de justa causa foi aplicada em observância ao princípio da imediatidade. Da atenta análise dos controles de ponto, observo que consta o registro de faltas, notadamente de 28/12/2024 até a rescisão contratual. Sobre a matéria, o próprio autor em depoimento pessoal confessou que teve falta no dia 30/12/2024; que não justificou a falta ao trabalho, mas avisou que precisou ficar com seu filho por um dia; que faltou sem justificativa por 15 dias e apenas falou sobre a necessidade de ficar com seu filho, somente (id. 9B53621). Com efeito, os controles de ponto anexados aos autos, que são a prova primordial da jornada de trabalho, não foram impugnados pela autora e gozam de presunção de veracidade (art. 74 , § 2º , da CLT), corroboram as alegações da ré. Não só. Foram enviados ao reclamante telegramas solicitando comparecimento imediato do autor à reclamada em decorrência de faltas para os seguintes períodos: 1 – telegrama enviado em 01/11/2024, ante faltas desde 28/10/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 07/11/2024, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT. 2 - telegrama enviado em 12/11/2024, ante faltas desde 28/10/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 18/11/2024, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT; 3 - telegrama enviado em 10/01/2025, ante faltas desde 30/12/2024, para comparecimento ao trabalho em até o dia 18/01/2025, com documentos para justificar a ausência, sob pena de desligamento por justa causa em decorrência de abandono de emprego, art. 482, I, CLT. Ainda que as correspondências não tenham sido recebidas pelo autor, certo é que foram enviadas ao endereço constante na ficha de registro do obreiro (id. dc3bf95), na qual consta a assinatura do próprio empregado. In casu, o cometimento reiterado de faltas injustificadas, demonstra descaso pela prestação do serviço. As inúmeras faltas do empregado, sem justificativa, trazem dificuldades na dinâmica da organização e divisão das atividades laborais, com prejuízo para os demais empregados e para a empresa, demonstrada a negligência do trabalhador. Tais registros reforçam a narrativa defensiva de desídia por parte do reclamante, demonstrando descumprimento reiterado de suas obrigações contratuais. Sob outro prisma, ficou demonstrado em audiência que o autor afirmou que “ele faria da empresa um inferno” se não houvesse o pagamento conforme entendia devido, consoante depoimento da testemunha ouvida a pedido da reclamada, que transcrevo abaixo: que trabalha em favor da primeira reclamada desde setembro de 2020; que conhece o reclamante que foi funcionário da reclamada; que desempenha a função de supervisor técnico de segurança do trabalho e o reclamante era montador de andaime; que houve situação que quando o depoente estava em conteiner ao lado do reclamante e escutou discussão acalorada entre autor e encarregado; que o encarregado disse que estava sendo ameaçado; que escutou do autor que se não pagassem o reclamante “ele faria da empresa um inferno” que o encarregado explicou ao depoente que houve atraso em pagamento; que escutou essas palavras assim que entrou no container; que sabe que o autor faltou 30 dias consecutivamente e sabe disso porque foi passado pela empresa; que não via o reclamante diariamente; que somente trabalhou com o reclamante no dia da referida discussão; que não sabe informar se houve processo interno para demitir o autor; que informou por e-mail sobre a discussão mencionada. No mesmo sentido, do e-mail de id. B899054 enviado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, fica evidenciado que o obreiro, além de faltar por dias consecutivos “compareceu à sala do encarregado Jadson para tirar satisfação sobre o seu pagamento, que segundo ele não foi pago devidamente. Com isso ele o ameaçou de que se não mandassem embora e pagassem a diferença do salário que faria um inferno neste contrato. Notadamente ele está alterado e estamos com medo que algo pior aconteça” Ora, o autor falta injustificadamente por dias seguidos e ainda assim agrediu verbalmente o encarregado da reclamada em decorrência de descontos salariais. O conjunto probatório formado nos autos não logrou ser elidido por prova diversa. Além disso, as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante não trouxeram informações acerca da rescisão contratual do autor; porém, afirmaram que foram despedidas sem justa causa. Por fim, entendo que não prevalece a alegação da parte reclamante no sentido de que não houve proporcionalidade na aplicação da pena. As condutas são suficientemente graves, devendo ser punidas com justa causa, sendo desnecessária a repreensão gradativa defendida pela autora. Esse entendimento já foi exarado pelo C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Reconhece-se a transcendência política da causa, diante da contrariedade do acórdão regional à jurisprudência desta Corte Superior. Em razão de possível afronta ao artigo 482, “b”, da CLT, merece provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENAS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para a aplicação da justa causa ao empregado, o empregador, em regra, deve observar a gradação das penas, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral, hipótese em que se mostra irrelevante o tempo de serviço prestado pelo trabalhador ao empregador. Precedentes. Com efeito, para a configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, “b”, da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades. É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego, por fazer desaparecer a fidúcia mínima necessária à manutenção do contrato de trabalho. Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa, pois continuará existindo para o empregador a sensação de que não mais poderá depositar confiança naquele empregado que cometeu a falta grave. Mormente quando se trata de funcionário ocupante de cargo de destaque na estrutura da empresa, como é o caso do ora recorrido (coordenador). Consoante se infere do acórdão regional, o reclamante, ao entregar à área jurídica da empresa conversa via aplicativo de mensagens entre ele e seu subordinado, suprimiu alguns trechos, mesmo ciente de que as citadas conversas seriam provas que a reclamada utilizaria para se defender em reclamação trabalhista ajuizada pelo referido subordinado. Deixou, portanto, de disponibilizar os fragmentos das mensagens que demonstravam ter o reclamante autorizado seu subordinado a se ausentar do trabalho e a “arrumar um atestado” para justificar a ausência. Extrai-se, ainda, que a supressão das conversas, as quais, a propósito, comprometiam o reclamante, acabou resultando na “ conclusão de adulteração de prova juntada em processo judicial, sem o conhecimento dos advogados da reclamada ”. Note-se que as mensagens com trechos omitidos pelo autor acarretaram a exposição da reclamada a prejuízos processuais que somente não se concretizaram em razão do acordo celebrado na aludida reclamação trabalhista. Diante, portanto, da clara gravidade da conduta do reclamante, não se afigura razoável exigir da reclamada a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda ao autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Em face do provimento do recurso de revista da reclamada, no qual foram julgados improcedentes todos os pedidos da inicial, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante" (RR-1000354-33.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, grifei). "(...) JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é desnecessária a gradação da penalidade, quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela que os atos praticados pelo reclamante acarretaram a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do liame empregatício, autorizando a dispensa por justa causa, revelando-se desnecessária a gradação das penalidades. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-EDCiv-AIRR-11601-24.2015.5.15.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2023, grifei). Assim, quando a falta é tão grave a ponto de tornar impossível a continuidade do vínculo empregatício, não há que se falar em gradação. O comportamento agressivo do autor mostra-se nitidamente incompatível com os princípios de respeito, urbanidade, honestidade, confiança e boa-fé que se espera em um ambiente de trabalho. Diante de um contexto de ameaça, cabia à empregadora o dever de preservar a segurança de todos os seus funcionários. Não seria razoável manter no quadro de empregados alguém com atitudes agressivas e ameaçadoras, que representasse risco à harmonia do ambiente laboral. A gravidade das condutas atribuídas ao autor — devidamente comprovadas no caso sub judice — é suficiente para romper a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício, tornando insustentável a continuidade do contrato de trabalho. Assim, a dispensa por justa causa, sem necessidade de aplicação prévia de penalidades graduais, revelou-se medida adequada e proporcional à gravidade da conduta. A reclamada, ao efetuar a dispensa, agiu no exercício legítimo de seu poder disciplinar e no cumprimento do dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Por tais fundamentos, uma vez comprovada a gravidade da falta, a proporcionalidade entre a conduta e a pena, bem como a contemporaneidade da punição, entendo que a conduta obreira que culminou com a justa causa encontra-se justificada, conforme artigo 482, alínea “b”, “e” e "h" da CLT, razão pela qual a mantenho e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada. Por consectário lógico, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e pagamento das verbas daí decorrentes (aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço, multa de 40% sobre o FGTS e o levantamento do valor depositado, indenização substitutiva do seguro desemprego, férias proporcionais acrescidas de um terço e décimo terceiro salário proporcional). Quanto a ajuda de custo, o documento de id. 30A8be3 demonstra que a benesse é devida por dia trabalhado. Além disso, os contracheques juntados aos autos demonstram o efetivo pagamento por todo o pacto laboral (id. 552C5e5), cabendo ao autor apontar as diferenças que entende cabíveis, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, CLT). No particular, em decorrência das faltas perpetradas de 28/12/2024 até a rescisão contratual, não há falar em ajuda de custo referente ao mês de janeiro de 2025. Julgo improcedente. Por fim, julgo improcedentes ainda o pagamento de saldo de salário tendo em vista as faltas perpetradas em todo o mês de janeiro de 2025 (id. 28dd455). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Ante a total improcedência da presente demanda fica prejudicado o pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(s) patrono(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na petição inicial. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, e a justiça gratuita concedida à parte autora, declaro a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por M. D. S. M. J. em face de FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. e de SALITRE FERTILIZANTES LTDA., decido, nos termos da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$328,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isenta. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 22 de abril de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. - SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

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Processo nº 1000354-10.2024.8.11.0026

ID: 277553858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-10.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000354-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Consumo, cumulada com pedido de tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000354-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Consumo, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por Janaina de Fátima Steinhaus da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A parte autora alega ser consumidora da requerida, por meio da unidade consumidora nº 6/3415775-0. Sustenta que, após a troca do padrão elétrico de monofásico para bifásico, ocorrida em 31/01/2024, as faturas de consumo de energia elétrica passaram a apresentar valores muito superiores à média histórica, atingindo R$ 769,67 em fevereiro de 2024 e R$ 701,81 em março de 2024, em contraste com a média anterior de aproximadamente R$ 200,00 a R$ 300,00. Aduz que não houve alteração no perfil de consumo, tampouco aquisição de novos equipamentos que justificassem o aumento repentino e expressivo no consumo, que passou de uma média de 231 kWh para 650 kWh e 593 kWh, respectivamente, nos meses de fevereiro e março de 2024. Alega ainda que solicitou à requerida a releitura do medidor, tendo seu pedido sido negado, sob a justificativa de que o faturamento estava correto. Diante da ausência de revisão administrativa e da ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, ingressou com a presente ação, pleiteando, liminarmente, a suspensão das cobranças e da possibilidade de negativação do seu nome, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores questionados, com a devida revisão das faturas para adequação à média histórica de consumo. Requereu, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, subsidiariamente, a possibilidade de parcelamento do débito em até 72 (setenta e duas) parcelas. Em decisão de id. 152998348, a inicial foi recebida, bem como o pleito liminar foi deferido. Em manifestação de id. 157046393, a parte autora informou que, temendo a suspensão no fornecimento de energia, parcelou a fatura de fevereiro de 2024 e pagou integralmente a de março, mas continua recebendo cobranças que não correspondem ao seu consumo real. A primeira tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 162335958). A parte requerida apresentou contestação ao id. 162204105, arguindo, preliminarmente, a aplicação da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada da autora à audiência de conciliação designada. No mérito, sustenta a regularidade das cobranças impugnadas, afirmando inexistirem falhas na medição do consumo, especialmente após a alteração do padrão de energia da unidade consumidora de monofásico para bifásico, bem como a realização de vistoria e substituição do medidor, que foi submetido à aferição pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM/MT, constatando-se sua regularidade. A parte ré ainda pugnou pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Impugnação à contestação ao id. 166135161. A segunda tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 175059332). Instadas quanto às provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da preliminar de aplicação de multa pela ausência da autora na audiência de conciliação Considerando que restou devidamente demonstrado nos autos que a ausência da autora à audiência decorreu de circunstância excepcional e superveniente, consistente no falecimento de seu cônjuge (id. 166132515) — fato que configura causa plenamente justificável e afasta qualquer indício de contumácia ou ato atentatório à dignidade da Justiça —, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida, que postulava a aplicação de multa à autora pela ausência injustificada à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direitos impostergáveis e, dentre estes, destacam-se; a) - a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); b) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte autora, o qual ocasionou os débitos discutidos nos autos. A autora requer a revisão das faturas de consumo referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024, cujos valores foram substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade. Especificamente, no mês de fevereiro de 2024, foi emitida fatura no valor de R$ 769,67 (setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos); no mês de março de 2024, o valor cobrado foi de R$ 701,81 (setecentos e um reais e oitenta e um centavos); em abril de 2024, a fatura apresentou consumo de 475 kWh, resultando na cobrança de R$ 564,53 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); e, por fim, no mês de maio de 2024, foi apurado consumo de 528 kWh, com valor de R$ 620,86 (seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Tais valores destoam significativamente da média mensal habitual da autora, o que motivou o pleito de revisão das respectivas faturas. Pois bem, sem delongas em que pese os argumentos deduzidos pela Reclamante, sua pretensão não merece guarida. Explico. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida providenciou a submissão do relógio da requerente à avaliação junto ao IPEM-MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso), cujo Certificado de Verificação Metrológico n.º 7.307.A/2024 constatou que o medidor da requerente operou em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico sendo os erros percentuais compatíveis com sua classe de exatidão, restando, portanto, aprovado (id. 162204112). Logo, não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC do Reclamante, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças (artigo 373, inciso II do CPC). Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. Neste caminho, em que pese se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Conforme disposto na Seção IV (Da Inspeção do Sistema de Medição) da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a concessionária pública de energia elétrica cumpriu com seu dever de inspecionar o sistema de medição, promovendo a verificação do medidor. Isso porque, diante da elevação do consumo apontada pela parte autora e da sua solicitação, a concessionária realizou a aferição metrológica do equipamento, constatando que este operava dentro dos limites de exatidão permitidos pelo Regulamento Técnico Metrológico. Assim, restou demonstrada a regularidade da medição, não se verificando falha ou vício na prestação do serviço. Logo, inexiste falar em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERICIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1. Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de pericia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5. Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6. Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7. Sentença reformada. 8. Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (N.U 1008280-59.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da Recorrida, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa Recorrente reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 2. Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa Recorrente a qual agiu no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016533-64.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 10/09/2020). Desta feita, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Neste sentido caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022). Portanto, inexiste nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I” do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a liminar concedida nos autos (id. 152998348). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Ana Carolina Pirolla Paranhos De Moraes e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326462597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027362-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PIROLLA PARANHOS DE MORAES ANTONIO CARLOS PIROLLA MARIA AMPELIA DE RUZZA PIROLLA MARIA LUIZA PIROLLA PARANHOS MAURICIO PARANHOS DE MORAES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO SAICALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027362-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Paranhos de Moraes - - Ana Carolina Pirolla Paranhos de Moraes - - Maria Luiza Pirolla Paranhos… Processo 1027362-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Paranhos de Moraes - - Ana Carolina Pirolla Paranhos de Moraes - - Maria Luiza Pirolla Paranhos - - Antonio Carlos Pirolla - - Maria Ampelia de Ruzza Pirolla - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RELATÓRIO ANA CAROLINA PIROLLA PARANHOS DE MORAES, MAURICIO PARANHOS DE MORAES, MARIA AMPELIA DE RUZZA PIROLLA, ANTONIO CARLOS PIROLLA E MARIA LUIZA PIROLLA PARANHOS propuseram a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, que compraram passagens aéreas junto a companhia ré com destino a Buenos Aires. Explicam que, diante do atraso do voo de ida, os autores perderam a conexão de Guarulhos para o destino final, sendo oferecido pela parte ré um novo voo. Contudo, aduziram que, ao chegarem em Buenos Aires, suas bagagens foram extraviadas, agravando a situação, pois os avós que necessitavam de medicação diária ficaram sem seus remédios. No dia seguinte, apenas 3 bagagens foram entregues, e a quarta bagagem foi entregue no ultimo dia da viagem. Alegaram ainda, que, o voo de volta foi cancelado e reagendado para o dia seguinte, porém, ante a falta de medicação da autora Maria Amélia, seu problema renal se agravou, necessitando de cirurgia para remoção de um rim. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor, e o valor de R$ 15.000,00 para a autora Maria Amélia. Juntou procuração e documentos (fls. 13/53). Devidamente citada (fl. 59), a parte ré contestou (fls. 60/86). No mérito, em síntese, alegou ser inaplicável o CDC, por tratar-se de viagem internacional, afirmando ser aplicável a Convenção de Varsóvia, diante disso, aduziu não possuir responsabilidade objetiva devendo ser comprovada a culpa da ré. No mais, ressaltou ser incabível a indenização por danos morais, uma vez que o cancelamento dos voos foi causado por necessidade de manutenção não programada, a fim de garantir a segurança dos passageiros, ressaltando ainda que houve a devida assistência da companhia ré em realocar os autores em outro voo. Portanto, requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 87/117). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 118), a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fl. 128), ao passo que os requerentes pleiteiam a oitiva dos autores (fl. 129). Réplica (fls. 121/127). Intimado o Ministério Público (fl. 141), afirmou ser despicienda sua intervenção (fls. 135/140). Designada audiência de conciliação (fls. 142/146), esta restou infrutífera (fls. 172/173). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. Por proêmio, destaco a inaplicabilidade das Convenções Internacionais em casos de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: Transporte aéreo internacional Atraso e cancelamento de voo Dano moral Norma de regência Código de Defesa do Consumidor Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Questão superada. Dano moral Valor da indenização "Quantum" indenizatório Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito Majoração incabível Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Regra de equilíbrio Extensão e consequência da injustiça Correção do valor Não aplicação da Súmula 54, do STJ Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento Artigo 407, do Código Civil Súmula 326 do STJ Consectários legais exclusivamente pela requerida inalterados Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000354-13.2025.8.26.0590; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - grifamos. No mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que odepoimentopessoalpróprio,pleiteado à fl. 129, é incabível, já que referido ato probatório visa à confissão da parte. Sendo assim, fica indeferido esse pedido. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, já afastada a incidência das Convenções Internacionais, conforme mencionado, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável. (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175) De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas, tanto na ida quanto no retorno dos autores. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. A justificativa apresentada pela requerida foi no sentido de quehouve necessidade de manutenção não programada, que ensejaram o cancelamento do voo. Ocorre que tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno, sobretudo levando-se em conta o atraso inicial no voo doméstico, causando perda da conexão internacional, além da realocação em voo alternativo, também atrasado por manutenção não programada e novo cancelamento no trecho de volta e realocação apenas para o dia seguinte Com efeito, fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de manutenção na aeronave que realizaria o voo não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Observo que, ainda que tenha a ré prestado assistência material à autora, trata-se de obrigação legalmente estabelecida, cujo cumprimento não basta para afastar o pleito indenizatório, já que, conforme acima exposto, o atraso foi superior a 4 horas e o fortuito é interno. O atraso total de cerca de 09 horas na ida e de 13 horas na volta, aliada ao extravio das bagagens em que estavam as medicações dos correquerentes, com devolução parcial no dia seguinte e o restante apenas na véspera do retorno, aliado ao fato de que permaneceram na aeronave por mais de duas horas sem água ou alimentos, ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CANCELAMENTO DO VOO. Atraso de mais de 10 horas para chegar ao destino. Condições climáticas adversas demonstradas. Excludente de responsabilidade verificada no caso concreto. Fortuito externo. Cumprimento do dever de assistência, com reacomodação dos autores em outro voo e fornecimento alimentação, hospedagem e transporte.EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM. Falha na prestação do serviço caracterizada. O perdimento de bagagem transportada, pela companhia aérea, ainda que por lapso inferior àquele insculpido no art. 32, §2º, II, da Resolução Anac de nº 400/16, caracteriza falha na prestação do serviço, pois havido descumprimento de obrigação contratual imanente (adequado transporte de bagagem). (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002588-17.2024.8.26.0003; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DAS RÉS Ilegitimidade passiva Preliminar suscitada pela corré Latam Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC Responsabilidade solidária Preliminar rejeitada. Convenções de Varsóvia e Montreal Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções Sentença mantida. Mérito Extravio momentâneo de quatro malas, tendo três delas sido devolvidas depois de quatro dias e a quarta bagagem somente após a chegada dos autores ao Brasil Responsabilidade solidária e objetiva das rés Indenizações devidas Dano moral caracterizado Devolução das bagagens dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC que não exclui o dever de indenizar Resolução que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie Valores das indenizações, fixados em R$ 10.000,00 a favor de um dos autores e em R$ 5.000,00 em relação aos demais - Fixação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento indevido Sentença mantida. Recursos não providos" (TJSP; Apelação Cível 1016076-07.2022.8.26.0004; Relator:Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/05/2024). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 10.000,00 para os demais autores. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. De rigor sublinhar que, quanto o agravamento da condição de saúde da autora Maria Amélia, embora não haja nos autos laudo ou relatório médico que associe de forma inequívoca a necessidade de nefrectomia à ausência temporária de medicação em razão do extravio da bagagem, não se pode ignorar que a ré reconheceu o extravio e que os autores ficaram privados dos medicamentos essenciais por mais de um dia. Trata-se de fato que plausivelmente agravou o estado geral de saúde da autora, especialmente considerando sua condição de idosa e portadora de doença renal crônica. Todavia, não há elementos suficientes para concluir que o procedimento cirúrgico foi consequência direta e necessária desse episódio específico. Assim, embora se reconheça o dano moral decorrente do constrangimento, da angústia e do risco real enfrentado, potencializado pela idade avançada e pela enfermidade preexistente, a indenização deve se limitar ao aspecto compensatório desses abalos, sem incluir parcela específica para o custo ou o dano resultante da nefrectomia em si. Porém, foi privada de medicação essencial, passando por risco concreto de agravamento, sendo plausível que tenha sofrido maior abalo psicológico e angústia em comparação aos demais autores. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição dos autores e os respectivos sofrimentos, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 8.000,00 para os demais demandantes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo R$ 10.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 8.000,00 para os demais postulantes. Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao MP. P.I. - ADV: FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP)

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Carlos Alberto Rodrigues Mechelli e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308644366

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051063-68.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES MECHELLI MARCIA CRISTINA ESBELTTE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

WALDYR LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALDYR LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5051063-68.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES MECHELLI, MARCIA CRISTINA ESBELTTE Advogado do(a) REQUERENTE: WALDYR LOUREIRO - ES8277 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais. Em suma, narram as partes autoras, na petição exordial (Id. 56124975), que adquiriram passagens aéreas de ida e volta entre Vitória (ES) e São Paulo (Congonhas), com marcação de assentos e solicitação de assistência especial (cadeira de rodas) para o autor Carlos Alberto, idoso e com fratura no fêmur. Alegam que houve alteração unilateral do voo de ida, do horário e do aeroporto de destino (Guarulhos, e não Congonhas), sem prévia comunicação, o que gerou transtornos de logística e desconforto. Informam também a realocação indevida dos assentos, separando o casal, apesar do pagamento prévio por lugares específicos. Afirmam, ainda, que houve atraso no voo de retorno, ausência de assistência no embarque/desembarque e diversas falhas de atendimento, o que lhes causou profundo desgaste físico e emocional, além de prejuízo financeiro com o pagamento não usufruído da escolha de assentos. Diante do exposto, requer na peça vestibular, indenização por danos morais (R$20.000,00 para cada autor) e materiais (R$276,00). Citação válida em 13/01/2024 (Id nº 56425594). A requerida apresentou contestação (Id. 66517456), negando falha na prestação de serviço e alegando que as alterações ocorreram por necessidade operacional decorrente da readequação da malha aérea, sendo ajustes operacionais lícitos e comuns à aviação civil. Sustenta que prestou a devida assistência e que não houve conduta abusiva. Por fim, alega que os transtornos suportados pelos autores não passam de meros aborrecimentos cotidianos, incapazes de configurar dano moral indenizável. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada audiência de conciliação telepresencial em 07/04/2025. Proposta a conciliação, esta não logrou êxito (Id. 66625563). Ato contínuo, as partes dispensaram a realização de audiência de instrução e julgamento e assim requereram o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores apresentaram réplica (Id. 66639872), reiterando os fatos e impugnando os argumentos da defesa. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Verifico que consta no referido processo eletrônico marcador de prioridade de tramitação do feito. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda subsumem-se às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Conforme narram os autores, foram adquiridas passagens aéreas em 27/08/2024 para viagem no período de 31/10/2024 a 04/11/2024, tendo a requerida alterado os voos escolhidos no dia 04/09/2024. A requerida promoveu unilateralmente alterações nos voos contratados, alterando horários e, principalmente, o aeroporto de desembarque na passagem de ida, sem a devida notificação ou justificativa aos consumidores. Assim, a companhia aérea ao realizar alterações unilaterais e sem aviso prévio no itinerário contratado, especialmente a troca do aeroporto de destino, inicialmente previsto para Congonhas e posteriormente alterado para Guarulhos, impactou significativamente o planejamento dos autores, que já haviam organizado transporte para o aeroporto original. Além da mudança de aeroporto, o voo de retorno sofreu atraso superior a 1h30min, conforme documentos. Os requerentes, demonstrando boa-fé e clara disposição para solucionar os problemas de forma extrajudicial, realizaram diversas tentativas de contato com a companhia aérea, por meio de ligações ao SAC e à ouvidoria, envio de e-mails e até deslocamentos presenciais às lojas da empresa requerida. No entanto, todos os esforços restaram infrutíferos diante do atendimento deficiente prestado pela empresa, marcado por informações desencontradas, ligações interrompidas sem retorno e absoluta falta de resolutividade por parte de seus prepostos. Noutro giro, aduz a requerida a existência de excludente de responsabilidade, ao argumento de que houve necessidade de readequação da malha aérea, a configurar hipótese de caso fortuito, contudo, só é admitida a exclusão de responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo com o serviço, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, alega que a modificação foi informada com a antecedência devida, e que os passageiros foram reacomodados sem ônus adicional. Contudo, não estão presentes nos autos nenhuma dessas hipóteses, de forma que responde, objetivamente, o transportador aéreo pela falha na prestação de seus serviços. No mais, outro aspecto relevante e que demonstra a falha grave na prestação do serviço pela requerida diz respeito ao pagamento adicional efetuado pelos autores, no valor de R$ 276,00 (Id. 56131543), para a escolha antecipada de assentos lado a lado, o que lhes asseguraria maior conforto e permitiria que a esposa prestasse assistência direta ao marido, idoso e com locomoção limitada por conta de fratura. Todavia, apesar do pagamento, os autores foram relocados unilateralmente pela companhia aérea para assentos distantes, impossibilitando que permanecessem juntos durante o voo. Essa alteração não só frustrou a legítima expectativa contratual dos consumidores, como também comprometeu gravemente a segurança e o bem-estar do autor, que dependia da presença constante da esposa para auxílio físico. Assim, entendo que merece respaldo a condenação da requerida ao pagamento de R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), em razão da reserva de assento mediante pagamento não cumprida pela requerida, a título de indenização por danos materiais, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do efetivo prejuízo (31/10/2024), conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Em que pese o mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, no caso em apreço as partes autoras demonstraram que o descumprimento injustificado da requerida lhe trouxe angústia e sofrimento, em patente violação aos direitos da personalidade. Restou comprovado nos autos que o autor solicitou, por meio do documento Id. 56132981, o serviço de cadeira de rodas, em razão ser pessoa idosa e estar com fratura na cabeça do fêmur, conforme atestado no documento Id. 56131549. Em decorrência dessa condição, o autor necessita do uso de muletas para se locomover e depende integralmente da assistência de sua esposa, segunda requerente. No entanto, conforme demonstrado nos autos, embora a companhia aérea tenha disponibilizado a cadeira de rodas, o serviço foi prestado de forma precária, sem o devido acompanhamento por parte de funcionários da requerida, em total descumprimento dos padrões mínimos de acessibilidade e segurança exigidos para passageiros com mobilidade reduzida. Insta ressaltar, ainda, que a ausência de suporte profissional obrigou a esposa do autor - também idosa - a empurrá-lo em longos trajetos dentro dos aeroportos. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece a responsabilidade objetiva das companhias aéreas em casos semelhantes, senão vejamos: Apelação cível. Ação indenizatória Transporte aéreo. Relação de consumo. Autores que foram impedidos de embarcar, por atraso no check in, mesmo com o atraso da aeronave e a remarcação do horário do voo, que possibilitaria o embarque imediato dos mesmos no voo direto originalmente contratado, sem qualquer cobrança adicional . Empresa aérea ré que deveria ter agido com zelo e lealdade ao consumidor, especialmente se tratando de um casal idoso, tendo a primeira autora 70 anos de idade e o segundo autor, 75 anos, além de ser pessoa com dificuldade grave de mobilidade. Dever do fornecedor de prestar serviços com base na boa-fé objetiva e em conformidade com os padrões de adequação, qualidade, segurança e desempenho (art. 4º, II, d, e III, CDC), no sentido de evitar a frustração às legítimas expectativas dos seus consumidores, e possíveis danos aos mesmos, aplicando-se à espécie o art. 24 CDC . Serviço prestado com defeito, na forma do § 1º do art. 14 CDC. Danos materiais que se caracterizaram pela compra de outras passagens aéreas pelos autores para chegar ao destino desejado. Danos morais que decorreram das angústias, sensação de ludíbrio e inseguranças impostas aos autores, bem como da frustração às legítimas expectativas e desgastes dos mesmos na espera de mais de 4 horas pelo próximo voo, com escala, diversamente do contratado originalmente, que extrapolam o mero dissabor cotidiano, além da perda do tempo útil . Desvio produtivo. Valor fixado em atenção ao duplo viés do instituto na seara consumerista e por estar em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJRJ. Desprovimento do recurso . Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0807964-11.2022 .8.19.0042 202400109337, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 05/03/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA AÉREA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE – CADEIRA DE RODAS ANTERIORMENTE PLEITEADA E NÃO FORNECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O dano moral, conforme a melhor doutrina, verifica-se na lesão a um direito da personalidade, violando, por exemplo, a honra, a intimidade, a vida privada, a imagem da pessoa, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não há dúvidas quanto a ocorrência de falha na prestação de serviços da empresa, que ocasionou danos morais à autora, na medida em que se trata de pessoa idosa, com problemas de saúde, a qual não foi dada a assistência devida, bem como sem que houvesse o fornecimento de cadeira de rodas necessária ao deslocamento da passageira para a realização das conexões, fazendo com que seja devida a manutenção da condenação da companhia aérea ao pagamento da respectiva indenização. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta o critério da razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito . Recursos conhecidos e não providos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805809-56.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 22/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA – PASSAGEIRA IDOSA – QUEDA DURANTE O EMBARQUE – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL – DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe as companhias aéreas a obrigação de conduzir o passageiro incólume até o destino final, afastando a sua responsabilidade apenas pelo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro .In casu, se tratando a apelada de pessoa idosa, deve a cia aérea oferecer tratamento condizente com a sua idade e condição, ficando responsável por fornecer e providenciar o adequado embarque e desembarque. Resta configurada a falha na prestação do serviço oferecido, concernente na falta de assistência devida para o embarque da apelada idosa, que resultou em sua queda e graves ferimentos, restando caracterizado o dever de indenizar da ré, moral e materialmente. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000354-60 .2023.8.11.0053, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) As falhas somadas - troca de aeroporto, alteração de assentos, ausência de suporte à pessoa com mobilidade reduzida, atraso, e atendimento ineficiente - extrapolam o mero dissabor cotidiano, violando a dignidade do consumidor, especialmente do autor idoso e com limitação física. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5051063-68.2024.8.08.0024, Requerentes: CARLOS ADALBERTO RODRIGUES MECHELLI e MARCIA CRISTINA ESBELTTE, Requerida: TAM LINHAS AEREAS S/A, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a requerida ao pagamento aos autores da quantia de R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do efetivo prejuízo (31/102024), conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais o montante de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: CARLOS ALBERTO RODRIGUES MECHELLI Endereço: Avenida Dante Michelini, 1987, 1101, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 Nome: MARCIA CRISTINA ESBELTTE Endereço: Avenida Dante Michelini, 1987, 1101, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-430 Telefone: - E-mail: Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Telefone: - E-mail: Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56124975 Petição Inicial Petição Inicial 24120916190729100000053164842 56130753 marcia 01 Documento de representação 24120916190757300000053169740 56130759 marcia 02 Documento de Identificação 24120916190786000000053169746 56130770 doc 03 cmnew Documento de comprovação 24120916190813600000053169754 56131543 mc4 Documento de comprovação 24120916190855800000053171573 56131549 marcia 05 Documento de comprovação 24120916190893500000053171579 56132208 marcia 06 Documento de comprovação 24120916190915900000053171588 56132215 marcia 07 Documento de comprovação 24120916190942500000053171595 56132220 marcia 08 Documento de comprovação 24120916190986900000053171599 56132226 marcia 09 Documento de comprovação 24120916191022000000053171605 56132974 marcia 10 Documento de comprovação 24120916191048400000053172149 56132977 marcia 11 Documento de comprovação 24120916191077000000053172152 56132981 marcia 12 Documento de comprovação 24120916191106600000053173006 56132984 marcia 13 Documento de comprovação 24120916191126800000053173009 56132986 marcia 14 Documento de comprovação 24120916191149900000053173011 56132997 marcia 15 Documento de comprovação 24120916191164600000053173019 56132995 marcia 16 Documento de comprovação 24120916191187000000053173017 56132993 marcia 17 Documento de comprovação 24120916191219800000053173015 56132972 marcia 18 Documento de comprovação 24120916191244600000053172148 56132971 marcia 19 Documento de comprovação 24120916191261400000053172147 56132968 marcia 20 Documento de comprovação 24120916191281300000053172144 56182039 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121016042729600000053218618 56425594 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121314410259000000053442632 56564532 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121613342037900000053572092 56924651 Petição (outras) Petição (outras) 24122015240476800000053905003 56924652 PASSAGENS Documento de comprovação 24122015240489700000053905004 57072652 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010715371069700000054048930 57073553 AR citação TAM - lido Aviso de Recebimento (AR) 25010715371084200000054048931 57074027 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010715431071200000054049899 57074032 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25010715440242000000054049904 61246601 Habilitação nos autos Petição (outras) 25011416020386100000054381257 61247654 TAM - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011416020408300000054381260 61247655 TAM - SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO SET 2024 (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011416020430900000054381261 65435504 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032016203589500000058092817 65435508 AR TAM INT AUD LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25032016203612300000058092821 65454694 Despacho Despacho 25032018375112500000058110908 66307289 Petição (outras) Petição (outras) 25040208195194100000058867392 66517456 Contestação Contestação 25040412563694100000059057383 66625565 5051063-68.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 25040714042401400000059151766 66625563 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040714042550200000059151764 66639872 Réplica Réplica 25040714301152800000059163884

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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 280890716

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024872-39.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO VALDECIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

GLAUCIA REGINA PITERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b7172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VALDECIR ALVES DE MELO ajuizou ação trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos expostos na petição inicial. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.406,16. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e pleiteou a improcedência dos pedidos. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, bem como determinada a realização de perícia de insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O autor postulou a reversão da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada e disse que os medicamentos hospitalares encontrados em sua posse ao final do plantão estavam sob sua responsabilidade em razão do óbito de uma paciente. Aduziu que não conseguiu efetuar a devolução porque desconhecia o funcionamento do sistema eletrônico utilizado pela ré e que era a prática habitual no setor deixar os medicamentos sobre a bancada. Sustentou que não teve a intenção de ocultar os insumos nem de se apropriar deles, motivo pelo qual reputou desproporcional a penalidade que lhe foi imposta. A ré alegou que os medicamentos — incluindo substâncias sujeitas a controle especial, como morfina e clonazepam — foram encontrados dentro de uma sacola plástica, junto a objetos pessoais do autor, na sala de prescrição médica. Defendeu que a guarda individualizada e sem registro desses insumos violou frontalmente os protocolos internos da instituição e comprometeu a rastreabilidade exigida pelas normas sanitárias. Afirmou que o sistema eletrônico de controle já era utilizado há anos, e que todos os profissionais recebiam orientação e possuíam credenciais para manuseá-lo. Argumentou, por fim, que a conduta caracterizou ato de improbidade, apto a justificar a penalidade máxima prevista no art. 482, alínea “a”, da CLT. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia à empregadora o ônus de comprovar a falta grave que autorizasse a resolução motivada do vínculo empregatício. Durante a instrução, o autor reconheceu que permaneceu com os medicamentos até o final do plantão e que não os devolveu. Afirmou que havia comunicado o enfermeiro responsável e que, por conta de intercorrências no setor, não teria conseguido concluir a devolução. Todavia, também admitiu que os medicamentos estavam acondicionados dentro de uma sacola plástica contendo objetos pessoais, e não deixou demonstrado nos autos qualquer esforço concreto para buscar auxílio imediato ou relatar a dificuldade à chefia direta. A testemunha ouvida confirmou que a sacola foi encontrada sobre a bancada da sala de prescrição médica, em local não destinado ao armazenamento de insumos, contendo volume de medicamentos incompatível com a demanda de um único plantão. Declarou, ainda, que o setor dispunha de armário trancado para guarda temporária e que o sistema eletrônico de devolução era de uso habitual entre os profissionais da enfermagem. No que se refere à caracterização da justa causa, cumpre observar que o ato de improbidade exige, além da materialidade, a presença de elemento subjetivo específico: dolo, má-fé ou desonestidade. A mera inobservância de procedimento ou falha pontual não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade máxima. Contudo, na hipótese em análise, a conduta do autor extrapolou os limites do erro técnico ou do desconhecimento, e revelou descuido grave e incompatível com os deveres funcionais a ele atribuídos. A guarda de medicamentos controlados junto a pertences pessoais, sem qualquer registro no sistema, associada à ausência de providências para devolução imediata ou comunicação formal da irregularidade, comprometeu a confiança objetiva essencial à continuidade da relação de trabalho. A justificativa apresentada pelo autor não se sustenta diante do contexto evidenciado nos autos: tratava-se de profissional com mais de três anos de atuação, credenciado no sistema eletrônico, habituado ao procedimento e ciente das regras internas quanto ao controle e devolução de medicamentos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, em situações nas quais há quebra manifesta da fidúcia, sobretudo quando envolve insumos de uso restrito e risco sanitário, é desnecessária a gradação da pena, e torna legítima a rescisão contratual imediata. O risco potencial e a incompatibilidade da conduta com a ética profissional bastam para configurar a falta grave, independentemente de dano efetivo. Nesse sentido: “Comprovado o ato de improbidade, resta caracterizado o pressuposto para rescisão contratual por justa causa. [...] A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a gravidade da conduta praticada justifica a imediata resilição contratual, ante o rompimento da fidúcia necessária à manutenção do contrato laboral.” (TST – RR 769-69.2016.5.19.0009, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DJe 29/04/2022) “É desnecessária a gradação da penalidade quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato.” (TST – Ag-AIRR 0011601-24.2015.5.15.0102, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DJe 11/12/2023) “É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. [...] Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa.” (TST – RR 1000354-33.2021.5.02.0473, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, DJe 02/07/2024). No que tange à alegação de descumprimento da cláusula 18ª, §4º, do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, que exige comunicação escrita ao empregado declinando o ato faltoso, também não há acolhimento possível. Consta dos autos que o autor foi formalmente comunicado da penalidade aplicada, com descrição dos fatos e oportunidade de apresentar sua versão, o que afasta qualquer nulidade por vício formal. A cláusula coletiva foi, portanto, devidamente observada. Diante de tais elementos, concluo que a conduta do autor, ao manter substâncias controladas em local inadequado, junto a pertences pessoais, sem providenciar a devida devolução ou sequer comunicar a irregularidade, comprometeu a fidúcia inerente à função exercida e caracterizou ato de improbidade nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT. A penalidade aplicada mostrou-se proporcional, imediata e respaldada no conjunto probatório, não se verificando qualquer irregularidade que justifique sua reversão. Julgo, portanto, improcedente o pedido de reversão da justa causa, mantendo a dispensa motivada como válida e eficaz. Diante da manutenção da justa causa aplicada pela ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, tais como: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo do FGTS, guias de seguro-desemprego e indenização substitutiva, por ausência de amparo legal (CLT, art. 482). Diante do pagamento tempestivo das verbas rescisórias efetivamente devidas, ID 30bbdd0, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que, no exercício da função de técnico em enfermagem, teve contato habitual com agentes biológicos nocivos, tanto no setor Covid quanto na Ala B (geriatria, paliativos e unidade de cuidados prolongados), durante toda a contratualidade. A ré contestou o pedido ao argumento que forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, com controle de entrega e orientação de uso. Alegou que o ambiente de trabalho seguia os protocolos de segurança e que os EPIs neutralizavam os agentes nocivos, o que afasta o pagamento do adicional. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial, juntado sob ID 7cbc9b0, concluiu que: “O reclamante, na função de Técnico de Enfermagem, tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo devido ao risco biológico, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n.º 15, Anexo 14, ao atuar no 4º Andar – Ala B: UCP, Geriatria e Paliativo da reclamada. Mesmo que sejam fornecidos e utilizados diferentes tipos de EPI’s com as devidas trocas periódicas, esses equipamentos não se mostram suficientes para eliminar completamente o contato com alguns agentes nocivos.” Na complementação técnica (ID b5ca19d), o perito concluiu que o autor também atuou no setor Covid durante a pandemia, e esteve igualmente exposto, de forma habitual, ao risco biológico. Assim, foi mantida a caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsão expressa da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O fornecimento dos EPIs, por si só, não se mostrou eficaz para neutralizar o agente insalubre, conforme asseverado pelo perito. Não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão da prova pericial. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo mensal, durante todo o pacto laboral, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Determino, contudo, a dedução dos valores já pagos a tal título, mês a mês, conforme se apurar em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor (CC, art. 884). 3. PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA FORA DA FOLHA O autor alegou que parte do salário correspondente ao piso normativo da categoria profissional foi paga de forma extrafolha, diretamente em sua conta corrente, sem registro nos contracheques, o que teria impedido o recolhimento correto do FGTS e a incidência de reflexos em outras verbas trabalhistas. A ré reconheceu que, a partir de agosto de 2023, passou a complementar o salário do autor com o pagamento do piso da categoria, efetuado por meio de transferências bancárias, sem registro nos holerites. Argumentou que tal procedimento visou garantir a integralidade da remuneração pactuada. Ao admitir o pagamento direto para complementar o salário, a ré reconheceu a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457, caput, da CLT, que estabelece que integram o salário todas as quantias pagas habitualmente pelo empregador em razão do contrato de trabalho. A documentação acostada aos autos sob o ID 3b6d161 corroborou a alegação de habitualidade, visto que constou dos recibos de pagamento a rubrica sob denominação “Comp. Piso Enf.”, em valor fixo, mês a mês. Defiro, portanto, a integração dos valores pagos diretamente em conta corrente a título de piso da categoria à remuneração do autor, para fins de repercussão em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Para fins de liquidação, deverão ser considerados os valores pagos sob os recibos constantes do ID 3b6d161, mês a mês, e deverão ser compensados eventuais reflexos já satisfeitos. 4. ADICIONAL NOTURNO E SEUS REFLEXOS O autor alegou que recebia, em média, R$ 200,00 mensais a título de adicional noturno, os quais não teriam sido considerados para fins de integração em verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou reflexos em férias (vencidas e proporcionais), 13º salário (integral e proporcional), FGTS, aviso prévio e multa de 40%. A ré sustentou que todas as verbas devidas foram corretamente pagas e integradas ao longo do contrato, conforme demonstrado nos contracheques. A análise dos holerites constantes do ID f18059b confirma que o adicional noturno foi pago com habitualidade e integrou a remuneração para todos os fins legais, inclusive como base de cálculo para FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e repousos remunerados. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno foi considerado no cálculo das férias vencidas pagas na rescisão (f. 317 – TRCT). Por outro lado, não houve pagamento de férias proporcionais, 13º proporcional, aviso-prévio ou multa de 40% do FGTS, por força da justa causa, já reconhecida. Dessa forma, não há valores residuais a integrar ou reflexos a deferir. O pedido mostra-se totalmente improcedente, pois o adicional noturno já foi incorporado corretamente à remuneração durante toda a contratualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. Julgo improcedente o pedido de integração e reflexos do adicional noturno. 5. DIFERENÇAS DE FGTS O autor postulou o pagamento de diferenças de FGTS, ao argumento de que os depósitos fundiários não foram regularmente realizados durante a contratualidade. Contudo, os extratos de FGTS constantes nos autos, sob o ID 2307f57, demonstraram que a ré regularizou os depósitos atrasados, inclusive com o recolhimento das respectivas parcelas de JAM (juros e atualização monetária). Diante da comprovação documental da quitação das parcelas apontadas como inadimplidas, impõe-se o indeferimento do pedido de diferenças de FGTS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de que a dispensa por justa causa foi indevida e lhe causou constrangimentos de ordem pessoal e profissional, com repercussões em sua dignidade. A ré impugnou o pedido. Afirmou que adotou providências legítimas, após apuração interna, e que a ruptura contratual decorreu da violação do dever de fidúcia funcional. Os elementos dos autos revelaram que o autor foi ouvido previamente, admitiu estar de posse dos medicamentos hospitalares e não apresentou justificativa plausível para a ausência de devolução. O episódio permaneceu restrito ao ambiente institucional da empresa. Não houve prova de exposição pública, divulgação indevida, imputação de crime, condução coercitiva ou qualquer outra conduta capaz de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que a aplicação da justa causa, ainda que discutida judicialmente, não configura, por si só, dano moral. A reparação exige demonstração concreta de conduta ilícita, nexo de causalidade e efetivo abalo à esfera moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não ocorreu neste caso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS As irregularidades efetivamente reconhecidas restaram sanadas, e não se vislumbra razão para expedição de ofícios outros, até porque eles encerram apenas um comunicado (sem vinculação do destinatário), passível, portanto, de realização direta pelo interessado. Indefiro. 8. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 29), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. JUSTIÇA GRATUITA – RÉ - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS Pleiteou a ré a concessão da gratuidade judiciária por ser juridicamente necessitada, pois é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. Juntou aos autos os documentos de f. 140/203, que demonstram a sua incapacidade econômica e financeira. Assim, nos termos do §4º do art. 790 da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita à demandada, somente em relação às custas e às despesas processuais, uma vez que o depósito recursal é garantia do Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CRUZ VERMELHA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à ré, entidade filantrópica sem fins lucrativos, é certo que a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-4425-57.2012.5.12.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgamento em 29.4.2015, 8ª Turma, publicação em 4.5.2015 no DEJT). 10. HONORÁRIOS PERICIAIS – ENGENHEIRO A ré é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Assim, condeno-a ao pagamento dos honorários do perito Claudino Antonio Campos Castro, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em vista do zelo dos profissionais e da importância dos serviços prestados. Como a ré é beneficiária da Justiça Gratuita, e diante da decisão proferida na ADIn n. 5.766, julgada pelo STF em 20-10-2021, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes da Lei 13.467/2017, ou seja, arts. 790-B, "caput" e parágrafo 4º, bem como, o parágrafo 4º. do art. 791-A, da CLT, requisite-se o pagamento dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis: - pela ré, ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - pelo autor, ao advogado da ré, 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, de acordo com o valor atribuído na petição inicial. Contudo, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT quanto à possibilidade de compensação dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos por ambas as partes permanecerão com exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. A obrigação será extinta após esse prazo, nos termos da parte final do referido parágrafo. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por VALDECIR ALVES DE MELO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, a pagar ao autor as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as partes. Requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, dispensado o pagamento. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR ALVES DE MELO

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