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"1000702-07.2023.4.06.9380" - Resultados da Busca – Página 152 de 154

Ana Karina Lopes Lima Xavier Rego e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

ID: 314914907

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010133-49.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO CID XAVIER REGO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

MANOEL BATISTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO JOSE OMETTO CONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010133-49.2021.5.15.0026 (ROT) RECORRENTE: CID XAVIER REGO , ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO, CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR, ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/CPB Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformados com a r. sentença de fls. 588/590, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 617/618, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou improcedente a presente ação anulatória de arrematação, recorrem ordinariamente CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO às fls. 623/644. Arguem os recorrentes, preliminarmente, nulidade por ausência de intimação - dos recorrentes, do síndico e dos 13 (treze) condôminos - da penhora, do leilão e da arrematação. Arguem, ainda, cerceamento de defesa, especialmente em relação à produção de provas orais. No mérito, repete as questões levantadas em sede de preliminar, insistindo que o instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel arrematado preenche os requisitos imprescindíveis e necessários para sua validade jurídica. Argumenta que a área em litígio se encontra integrada e incorporada de fato ao Condomínio Edifício Monte Carlo, logo, as mesmas restrições contidas no Estatuto do Condomínio se aplicam subsidiariamente ao terreno onde está a cota de 1/14 avos objeto do presente litigio, de modo que não pode subsistir, no seu entender a penhora. Custas e depósito recursal tempestivos e suficientes, recolhidos às fls. 655/657. Contrarrazões pelo arrematante CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR às fls. 665/670. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade. Senão vejamos. Na forma prevista no art. 897, "a", da CLT, em face de decisões nas execuções caberá agravo de petição. Nessa esteira, saliente-se que, desde 24.3.2017, o Pleno do C. TST reafirmou a tese pacífica na Corte, presente em julgados de todas as Turmas e também da SBDI-1, no sentido de que os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução - como é o caso da presente -, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em consonância com a Súmula 266 do C. TST, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. (...) 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação. 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos, chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos. (TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Tribunal Pleno, DEJT 24/03/2017.) (g.n.) Exsurge indiscutível, destarte, que o recurso cabível na ação anulatória de arrematação, ajuizada para desconstituir ato praticado na fase de execução, é o agravo de petição. No mesmo sentido, trago à colação ainda a seguinte ementa de julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O pleno desta Corte reafirmou, por maioria, a linha jurisprudencial clássica até então consagrada, segundo a qual são absorvidos pela regra do § 2º do art. 896 da CLT todos os recursos advindos de ações e incidentes vinculados ao processo executivo, inclusive de ação anulatória. Assim, ainda que a ação anulatória tenha natureza de ação cognitiva, é inegável o seu manejo de forma incidente à execução, sendo cabível o agravo de petição da decisão de primeiro grau. Nesse contexto, a decisão em que não conhecido do agravo de petição, por incabível, viola o artigo 5º, LIV, da CF, que assegura o direito ao devido processo legal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04/2018). Isso posto, sem olvidar do princípio da fungibilidade, não é possível, na hipótese em apreço, admitir o recurso ordinário como se agravo de petição fosse, tendo em vista que, de acordo com o prevalente entendimento do C. TST, trata-se de erro grosseiro. Com efeito, como é cediço, o princípio da instrumentalidade das formas é aplicável quando há dúvida objetiva acerca do recurso adequado, em virtude de desarmonia na doutrina ou na jurisprudência, mas não quando há erro grosseiro, como no caso em testilha, ressaltando-se que há disposição legal expressa e entendimento pacífico na jurisprudência acerca do recurso cabível. Nesse diapasão, pontue-se que, de acordo com o entendimento do C. TST consubstanciado na OJ 412 da SDI-1, aplicável por analogia in casu, a configuração do erro grosseiro torna inaplicável o princípio da fungibilidade. A matéria está consagrada no C. TST, como se observa, nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Assim sendo, não conheço do recurso ordinário de CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO. Dispositivo ISTO POSTO, decide esta relatora NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto por CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, por inadequação da via eleita, tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pelos recorrentes CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, o Dr. CYRO JOSE OMETTO CONES. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA

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Ana Karina Lopes Lima Xavier Rego e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

ID: 314914733

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010133-49.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO CID XAVIER REGO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MANOEL BATISTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO JOSE OMETTO CONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010133-49.2021.5.15.0026 (ROT) RECORRENTE: CID XAVIER REGO , ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO, CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR, ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/CPB Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformados com a r. sentença de fls. 588/590, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 617/618, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou improcedente a presente ação anulatória de arrematação, recorrem ordinariamente CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO às fls. 623/644. Arguem os recorrentes, preliminarmente, nulidade por ausência de intimação - dos recorrentes, do síndico e dos 13 (treze) condôminos - da penhora, do leilão e da arrematação. Arguem, ainda, cerceamento de defesa, especialmente em relação à produção de provas orais. No mérito, repete as questões levantadas em sede de preliminar, insistindo que o instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel arrematado preenche os requisitos imprescindíveis e necessários para sua validade jurídica. Argumenta que a área em litígio se encontra integrada e incorporada de fato ao Condomínio Edifício Monte Carlo, logo, as mesmas restrições contidas no Estatuto do Condomínio se aplicam subsidiariamente ao terreno onde está a cota de 1/14 avos objeto do presente litigio, de modo que não pode subsistir, no seu entender a penhora. Custas e depósito recursal tempestivos e suficientes, recolhidos às fls. 655/657. Contrarrazões pelo arrematante CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR às fls. 665/670. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade. Senão vejamos. Na forma prevista no art. 897, "a", da CLT, em face de decisões nas execuções caberá agravo de petição. Nessa esteira, saliente-se que, desde 24.3.2017, o Pleno do C. TST reafirmou a tese pacífica na Corte, presente em julgados de todas as Turmas e também da SBDI-1, no sentido de que os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução - como é o caso da presente -, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em consonância com a Súmula 266 do C. TST, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. (...) 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação. 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos, chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos. (TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Tribunal Pleno, DEJT 24/03/2017.) (g.n.) Exsurge indiscutível, destarte, que o recurso cabível na ação anulatória de arrematação, ajuizada para desconstituir ato praticado na fase de execução, é o agravo de petição. No mesmo sentido, trago à colação ainda a seguinte ementa de julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O pleno desta Corte reafirmou, por maioria, a linha jurisprudencial clássica até então consagrada, segundo a qual são absorvidos pela regra do § 2º do art. 896 da CLT todos os recursos advindos de ações e incidentes vinculados ao processo executivo, inclusive de ação anulatória. Assim, ainda que a ação anulatória tenha natureza de ação cognitiva, é inegável o seu manejo de forma incidente à execução, sendo cabível o agravo de petição da decisão de primeiro grau. Nesse contexto, a decisão em que não conhecido do agravo de petição, por incabível, viola o artigo 5º, LIV, da CF, que assegura o direito ao devido processo legal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04/2018). Isso posto, sem olvidar do princípio da fungibilidade, não é possível, na hipótese em apreço, admitir o recurso ordinário como se agravo de petição fosse, tendo em vista que, de acordo com o prevalente entendimento do C. TST, trata-se de erro grosseiro. Com efeito, como é cediço, o princípio da instrumentalidade das formas é aplicável quando há dúvida objetiva acerca do recurso adequado, em virtude de desarmonia na doutrina ou na jurisprudência, mas não quando há erro grosseiro, como no caso em testilha, ressaltando-se que há disposição legal expressa e entendimento pacífico na jurisprudência acerca do recurso cabível. Nesse diapasão, pontue-se que, de acordo com o entendimento do C. TST consubstanciado na OJ 412 da SDI-1, aplicável por analogia in casu, a configuração do erro grosseiro torna inaplicável o princípio da fungibilidade. A matéria está consagrada no C. TST, como se observa, nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Assim sendo, não conheço do recurso ordinário de CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO. Dispositivo ISTO POSTO, decide esta relatora NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto por CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, por inadequação da via eleita, tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pelos recorrentes CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, o Dr. CYRO JOSE OMETTO CONES. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CID XAVIER REGO

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Ana Karina Lopes Lima Xavier Rego e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

ID: 314914782

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010133-49.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO CID XAVIER REGO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

MANOEL BATISTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO JOSE OMETTO CONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010133-49.2021.5.15.0026 RECORRENTE: CID XAVIER REGO E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010133-49.2021.5.15.0026 (ROT) RECORRENTE: CID XAVIER REGO , ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO RECORRIDO: KELVILY SOUZA DO NASCIMENTO, CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR, ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA KNS/CPB Relatório Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformados com a r. sentença de fls. 588/590, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 617/618, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou improcedente a presente ação anulatória de arrematação, recorrem ordinariamente CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO às fls. 623/644. Arguem os recorrentes, preliminarmente, nulidade por ausência de intimação - dos recorrentes, do síndico e dos 13 (treze) condôminos - da penhora, do leilão e da arrematação. Arguem, ainda, cerceamento de defesa, especialmente em relação à produção de provas orais. No mérito, repete as questões levantadas em sede de preliminar, insistindo que o instrumento particular de compromisso de venda e compra do imóvel arrematado preenche os requisitos imprescindíveis e necessários para sua validade jurídica. Argumenta que a área em litígio se encontra integrada e incorporada de fato ao Condomínio Edifício Monte Carlo, logo, as mesmas restrições contidas no Estatuto do Condomínio se aplicam subsidiariamente ao terreno onde está a cota de 1/14 avos objeto do presente litigio, de modo que não pode subsistir, no seu entender a penhora. Custas e depósito recursal tempestivos e suficientes, recolhidos às fls. 655/657. Contrarrazões pelo arrematante CLAUDIO MARCELO ATHAYDE VOLDEMAR às fls. 665/670. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. Fundamentação V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade. Senão vejamos. Na forma prevista no art. 897, "a", da CLT, em face de decisões nas execuções caberá agravo de petição. Nessa esteira, saliente-se que, desde 24.3.2017, o Pleno do C. TST reafirmou a tese pacífica na Corte, presente em julgados de todas as Turmas e também da SBDI-1, no sentido de que os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução - como é o caso da presente -, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em consonância com a Súmula 266 do C. TST, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. (...) 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação. 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos, chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos. (TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Tribunal Pleno, DEJT 24/03/2017.) (g.n.) Exsurge indiscutível, destarte, que o recurso cabível na ação anulatória de arrematação, ajuizada para desconstituir ato praticado na fase de execução, é o agravo de petição. No mesmo sentido, trago à colação ainda a seguinte ementa de julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO INCIDENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O pleno desta Corte reafirmou, por maioria, a linha jurisprudencial clássica até então consagrada, segundo a qual são absorvidos pela regra do § 2º do art. 896 da CLT todos os recursos advindos de ações e incidentes vinculados ao processo executivo, inclusive de ação anulatória. Assim, ainda que a ação anulatória tenha natureza de ação cognitiva, é inegável o seu manejo de forma incidente à execução, sendo cabível o agravo de petição da decisão de primeiro grau. Nesse contexto, a decisão em que não conhecido do agravo de petição, por incabível, viola o artigo 5º, LIV, da CF, que assegura o direito ao devido processo legal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1952-17.2015.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/04/2018). Isso posto, sem olvidar do princípio da fungibilidade, não é possível, na hipótese em apreço, admitir o recurso ordinário como se agravo de petição fosse, tendo em vista que, de acordo com o prevalente entendimento do C. TST, trata-se de erro grosseiro. Com efeito, como é cediço, o princípio da instrumentalidade das formas é aplicável quando há dúvida objetiva acerca do recurso adequado, em virtude de desarmonia na doutrina ou na jurisprudência, mas não quando há erro grosseiro, como no caso em testilha, ressaltando-se que há disposição legal expressa e entendimento pacífico na jurisprudência acerca do recurso cabível. Nesse diapasão, pontue-se que, de acordo com o entendimento do C. TST consubstanciado na OJ 412 da SDI-1, aplicável por analogia in casu, a configuração do erro grosseiro torna inaplicável o princípio da fungibilidade. A matéria está consagrada no C. TST, como se observa, nas seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021). Assim sendo, não conheço do recurso ordinário de CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO. Dispositivo ISTO POSTO, decide esta relatora NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto por CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, por inadequação da via eleita, tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceu para sustentar oralmente, pelos recorrentes CID XAVIER REGO e ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO, o Dr. CYRO JOSE OMETTO CONES. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA LOPES LIMA XAVIER REGO

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Processo nº 1000702-72.2025.8.11.0000

ID: 277435158

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000702-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000702-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000702-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), B. F. F. A. - CPF: 116.910.251-43 (AGRAVADO), SIBELLE FRANCA FERREIRA - CPF: 932.890.491-91 (AGRAVADO), SIBELLE FRANCA FERREIRA - CPF: 932.890.491-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À INFANTE COM TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E TRANSTORNO ALIMENTAR SEVERO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio, pela operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito à infante diagnosticada com transtorno do comportamento (CID F98.0) e transtorno alimentar severo (CID F50), autorizando sua realização fora da rede credenciada, diante da ausência de indicação de profissionais habilitados pela operadora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais habilitados indicados para atendimento da infante; e (ii) saber se o reembolso das despesas realizadas em rede particular deve observar os limites contratuais estabelecidos na tabela do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a interpretação mais favorável ao beneficiário. 4. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS impõe cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento, abrangendo os métodos e técnicas prescritas pelo profissional responsável. 5. Constatada a ausência de indicação de profissionais habilitados pela operadora para realizar os tratamentos nas especialidades prescritas (fonoaudiologia com intervenção motora e alimentar, terapia ocupacional com integração sensorial e nutrição com intervenção alimentar), impõe-se o custeio do tratamento em rede particular, com reembolso limitado aos valores previstos na tabela do plano de saúde. 6. A urgência da medida é justificada pela potencial deterioração do quadro clínico da menor e risco à sua dignidade, desenvolvimento físico, emocional e social, caso interrompido o tratamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para fixar que o reembolso das despesas com tratamento fora da rede credenciada deverá observar os limites da tabela contratual do plano de saúde. Tese de julgamento: "1. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza o custeio de tratamento fora da rede pela operadora de plano de saúde. 2. O reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar os limites previstos na tabela contratual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão de ID 177258558, proferida nos autos de origem nº 1066722-53.2024.8.11.0041, movida em seu desfavor por B.F.F.A., representada por SIBELLE FRANÇA FERREIRA. A decisão recorrida determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a medida pleiteada pela Requerente/Agravada, ordenando que a Requerida, no prazo de cinco dias, custeie o tratamento da Requerente conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante alega que a nota técnica juntada aos autos de origem refere-se a um CID diverso da doença da Autora, ora Agravada, não podendo ser utilizada para fundamentar a concessão da medida liminar. Argumenta que não houve negativa de tratamento e que o ressarcimento integral de serviços particulares realizados fora da rede credenciada não é autorizado pelo contrato firmado entre as partes. Defende que, havendo rede credenciada para a prestação dos serviços, o reembolso das terapias realizadas fora da rede deve ser efetuado em conformidade com as cláusulas contratuais. Sustenta que as negativas de reembolso decorreram da ausência de registro empresarial no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), alegando tratar-se de exigência obrigatória para todos os estabelecimentos de assistência à saúde no país. Dessa forma, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito. No mérito pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e suster os efeitos da liminar concedida nos autos de origem. Efeito suspensivo indeferido conforme ID. 263377278. Sem contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso (ID. 276106382). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, incide, no presente feito, o artigo 47 do Código do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No presente feito, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, à paciente diagnosticada com Transtorno do Comportamento, (Cid. F.98.0) e Transtorno alimentar severo, (Cid. F.50), uma vez que não foram indicadas clinicas credenciadas ao plano de saúde para atendê-la. Extrai-se do laudo médico acostado ao ID 176172641, constante dos autos de origem, que foi prescrito à Agravante tratamento de fonoaudiologia com intervenção motora e alimentar, terapia ocupacional com integração sensorial, bem como acompanhamento nutricional com intervenção alimentar. No que tange à matéria, destaca-se a Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente desde 1º de julho de 2022, que ampliou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto na RN nº 465/2021, incluindo, dentre outras disposições, a cobertura obrigatória do tratamento multidisciplinar destinado às pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) e Transtornos Globais do Desenvolvimento. Vejamos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Dessa forma, verifica-se, de plano, a presença do direito da parte Agravada, sendo certo que o tratamento requerido encontra respaldo na obrigatoriedade de cobertura instituída pela Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No que se refere ao tratamento fora da rede credenciada, trata-se de medida de caráter excepcional, todavia, na hipótese de inexistência de profissionais habilitados na rede disponibilizada pela operadora, esta deve custear o atendimento em clínica particular. No presente feito, a Agravante não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência, em sua rede de profissionais credenciados, de especialistas habilitados para atender às necessidades da Agravada nas áreas de fonoaudiologia com intervenção motora e alimentar, terapia ocupacional com integração sensorial e nutrição com intervenção alimentar. Portanto, ao menos prima facie, o plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento da Agravada em clínica particular que disponha de profissionais devidamente habilitados. Todavia, o ressarcimento dos valores deverá observar os parâmetros estabelecidos na tabela do referido plano de saúde. Ademais, a de se ponderar que o caso dos autos envolve a saúde e a dignidade da infante e o risco de piora em seu quadro clínico e comprometimento global do desenvolvimento físico, emocional e social, não havendo, pois que se cogitar a interrupção do tratamento. A propósito, esta e. Câmara decidiu em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA INTEGRAL E ILIMITADA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. OBRIGAÇÃO DO PLANO. REEMBOLSO POR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O custeio de tratamento fora da rede credenciada é excepcional e condicionado à inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada." (N.U 1027836-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 - F84.0) - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM PSICÓLOGA – PRETENSÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA – SISTEMA DE REEMBOLSO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – RECURSO PROVIDO. 1 – O plano de saúde deve custear o tratamento indicado a menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista, com profissional da rede credenciada ou mediante contrato, porém, se a parte autora optar por realizar os procedimentos com profissionais não credenciados à empresa agravante, o tratamento deve limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. 2 – Recurso provido.- (N.U 1028976-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para que o reembolso seja feito nos limites contratuais previstos pela tabela do plano de saúde. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000702-72.2025.8.11.0000

ID: 277435164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000702-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F. F. A.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000702-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000702-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), B. F. F. A. - CPF: 116.910.251-43 (AGRAVADO), SIBELLE FRANCA FERREIRA - CPF: 932.890.491-91 (AGRAVADO), SIBELLE FRANCA FERREIRA - CPF: 932.890.491-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À INFANTE COM TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E TRANSTORNO ALIMENTAR SEVERO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio, pela operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito à infante diagnosticada com transtorno do comportamento (CID F98.0) e transtorno alimentar severo (CID F50), autorizando sua realização fora da rede credenciada, diante da ausência de indicação de profissionais habilitados pela operadora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais habilitados indicados para atendimento da infante; e (ii) saber se o reembolso das despesas realizadas em rede particular deve observar os limites contratuais estabelecidos na tabela do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a interpretação mais favorável ao beneficiário. 4. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS impõe cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento, abrangendo os métodos e técnicas prescritas pelo profissional responsável. 5. Constatada a ausência de indicação de profissionais habilitados pela operadora para realizar os tratamentos nas especialidades prescritas (fonoaudiologia com intervenção motora e alimentar, terapia ocupacional com integração sensorial e nutrição com intervenção alimentar), impõe-se o custeio do tratamento em rede particular, com reembolso limitado aos valores previstos na tabela do plano de saúde. 6. A urgência da medida é justificada pela potencial deterioração do quadro clínico da menor e risco à sua dignidade, desenvolvimento físico, emocional e social, caso interrompido o tratamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para fixar que o reembolso das despesas com tratamento fora da rede credenciada deverá observar os limites da tabela contratual do plano de saúde. Tese de julgamento: "1. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza o custeio de tratamento fora da rede pela operadora de plano de saúde. 2. O reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar os limites previstos na tabela contratual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão de ID 177258558, proferida nos autos de origem nº 1066722-53.2024.8.11.0041, movida em seu desfavor por B.F.F.A., representada por SIBELLE FRANÇA FERREIRA. A decisão recorrida determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a medida pleiteada pela Requerente/Agravada, ordenando que a Requerida, no prazo de cinco dias, custeie o tratamento da Requerente conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante alega que a nota técnica juntada aos autos de origem refere-se a um CID diverso da doença da Autora, ora Agravada, não podendo ser utilizada para fundamentar a concessão da medida liminar. Argumenta que não houve negativa de tratamento e que o ressarcimento integral de serviços particulares realizados fora da rede credenciada não é autorizado pelo contrato firmado entre as partes. Defende que, havendo rede credenciada para a prestação dos serviços, o reembolso das terapias realizadas fora da rede deve ser efetuado em conformidade com as cláusulas contratuais. Sustenta que as negativas de reembolso decorreram da ausência de registro empresarial no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), alegando tratar-se de exigência obrigatória para todos os estabelecimentos de assistência à saúde no país. Dessa forma, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito. No mérito pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e suster os efeitos da liminar concedida nos autos de origem. Efeito suspensivo indeferido conforme ID. 263377278. Sem contrarrazões. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso (ID. 276106382). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, incide, no presente feito, o artigo 47 do Código do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No presente feito, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, à paciente diagnosticada com Transtorno do Comportamento, (Cid. F.98.0) e Transtorno alimentar severo, (Cid. F.50), uma vez que não foram indicadas clinicas credenciadas ao plano de saúde para atendê-la. Extrai-se do laudo médico acostado ao ID 176172641, constante dos autos de origem, que foi prescrito à Agravante tratamento de fonoaudiologia com intervenção motora e alimentar, terapia ocupacional com integração sensorial, bem como acompanhamento nutricional com intervenção alimentar. No que tange à matéria, destaca-se a Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente desde 1º de julho de 2022, que ampliou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto na RN nº 465/2021, incluindo, dentre outras disposições, a cobertura obrigatória do tratamento multidisciplinar destinado às pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) e Transtornos Globais do Desenvolvimento. Vejamos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Dessa forma, verifica-se, de plano, a presença do direito da parte Agravada, sendo certo que o tratamento requerido encontra respaldo na obrigatoriedade de cobertura instituída pela Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. No que se refere ao tratamento fora da rede credenciada, trata-se de medida de caráter excepcional, todavia, na hipótese de inexistência de profissionais habilitados na rede disponibilizada pela operadora, esta deve custear o atendimento em clínica particular. No presente feito, a Agravante não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência, em sua rede de profissionais credenciados, de especialistas habilitados para atender às necessidades da Agravada nas áreas de fonoaudiologia com intervenção motora e alimentar, terapia ocupacional com integração sensorial e nutrição com intervenção alimentar. Portanto, ao menos prima facie, o plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento da Agravada em clínica particular que disponha de profissionais devidamente habilitados. Todavia, o ressarcimento dos valores deverá observar os parâmetros estabelecidos na tabela do referido plano de saúde. Ademais, a de se ponderar que o caso dos autos envolve a saúde e a dignidade da infante e o risco de piora em seu quadro clínico e comprometimento global do desenvolvimento físico, emocional e social, não havendo, pois que se cogitar a interrupção do tratamento. A propósito, esta e. Câmara decidiu em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA INTEGRAL E ILIMITADA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. OBRIGAÇÃO DO PLANO. REEMBOLSO POR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O custeio de tratamento fora da rede credenciada é excepcional e condicionado à inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada." (N.U 1027836-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 - F84.0) - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM PSICÓLOGA – PRETENSÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA – SISTEMA DE REEMBOLSO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – RECURSO PROVIDO. 1 – O plano de saúde deve custear o tratamento indicado a menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista, com profissional da rede credenciada ou mediante contrato, porém, se a parte autora optar por realizar os procedimentos com profissionais não credenciados à empresa agravante, o tratamento deve limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. 2 – Recurso provido.- (N.U 1028976-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para que o reembolso seja feito nos limites contratuais previstos pela tabela do plano de saúde. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 320945581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 RECORRENTE: CLEBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 RECORRENTE: CLEBER NUNES CARDOSO RECORRIDO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6110c48 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLEBER NUNES CARDOSO DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) Recorrido: Advogado(s): CLEBER NUNES CARDOSO DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) LEONARDO MARTINS CARNEIRO (SP261923) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) Recorrido: Advogado(s): TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (SP267087) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id 661c36a; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 8ef209d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "3 - Responsabilidade do tomador de serviços Pretende o autor reconhecimento da responsabilidade da 5ª reclamada, pois a mesma não comprovou a fiscalização dos serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre de sua culpa in eligendo e in vigilando diante de prestador cujo proceder não idôneo se revela com a constatação da existência de verbas trabalhistas não quitadas. A responsabilidade que se atribui ao tomador dos serviços independe do vínculo de emprego e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, em decorrência da interpretação conjunta dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, aplicáveis no âmbito da legislação trabalhista. Trata o caso vertente de terceirização de mão de obra perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da tomadora, independentemente de eventual exigência de pessoalidade dos empregados da empresa fornecedora de mão de obra. Observa-se que o Excelso STF em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647 reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral (conforme consulta realizada em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=repercussaoTemasSuspensao&pagina=principal em 13/09/2024). E o C. TST em julgamento proferido em 10/09/2020 fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, em que pese a repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público será analisada em razão das provas produzidas e ao entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). A própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas diante de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista, portanto, ainda que regular a contratação dos serviços terceirizados tal fato não afasta o dever de fiscalização do tomador de serviços. A escolha do prestador de serviços, de forma direta ou vinculada a processo licitatório, será sempre uma decisão daquele que contratou, a quem cabe também as consequências dela advindas. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do empreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o dever da empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão de obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial. Assim, deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão de obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, pois o interesse público e o fim social não podem ser relegados, dentro desta modalidade de mão de obra, uma vez que se trata de proteger o interesse do trabalhador. A 5ª reclamada instruiu sua defesa com cópia do contrato firmado com a 1ª reclamada, bem como holerite dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, bem como recolhimento de FGTS e de contribuição previdenciária dos referidos meses (vide fls. 224 e segs-pdf), que sequer abrangem todo o período laborado pelo autor (de 15/10/2019 a 15/11/2021). Daí porque entendo de modo diverso da Origem, pois a recorrente não logrou trazer documentos que comprovem ter diligenciado no sentido de fiscalizar a atuação da entidade contratada. Portanto, não há prova efetiva de fiscalização pela Recorrente do cumprimento das obrigações devidas por ocasião da ruptura contratual, o que evidencia omissão no dever fiscalizatório e culpa "in vigilando". Neste compasso, o processado se adequa ao insculpido na Súmula nº 331 do C. TST, contra o que nada argumenta a Recorrente de modo efetivo a ensejar reforma do julgado. O inciso VI da Súmula 331 do C. TST determina que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, sem realizar distinções. Não se trata de uma questão processual vinculada ao ônus da prova, mas sim de atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que efetivamente se beneficiou do serviço prestado, conforme já discutido. Aí se incluem, portanto, as multas e outras cominações devidas por omissão do real empregador, incluídas verbas rescisórias porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pelo reclamado, em sede de ação regressiva, nos termos do art. 132 do CPC/2015. Neste ponto, oportuno frisar que incumbia à recorrente como tomadora dos serviços a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, mas, repita-se, nos autos não há qualquer documento que indique a efetiva fiscalização a fim de afastar a responsabilidade subsidiária. Observo que os termos pactuados nos contratos firmados entre as rés não afasta a conclusão acerca da responsabilidade subsidiária, seja porque essa deriva do inadimplemento das obrigações pelo devedor principal, seja porque não irradia efeitos a terceiros que dela não participou, situação em que se enquadra o autor. Consigno, por entender oportuno, que nada há a ser perquirido acerca do disposto no artigo 121 da Nova Lei de Licitações, pois o contrato mantido entre as rés foi celebrado sob as disposições da Lei 8666/93, vez que pactuado em 31/07/2019 (vide fl. 223-pdf-ID. ddd90f9 - Pág. 23). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive com eventual desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, diante da necessidade de observância da efetividade da execução. Desse modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (Estado de São Paulo) pelos créditos deferidos ao autor. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71 da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLEBER NUNES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id dc4ccb3; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2157949). Regular a representação processual (Id 220f47f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER NUNES CARDOSO

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Cleber Nunes Cardoso e outros x Clarifto Servicos De Limpeza & Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 320945613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-03.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER NUNES CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 RECORRENTE: CLEBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 RECORRENTE: CLEBER NUNES CARDOSO RECORRIDO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6110c48 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000702-03.2022.5.02.0704 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLEBER NUNES CARDOSO DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) Recorrido: Advogado(s): CLEBER NUNES CARDOSO DAVID CARVALHO MARTINS (SP275451) Recorrido: Advogado(s): DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) LEONARDO MARTINS CARNEIRO (SP261923) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA (SP382129) Recorrido: Advogado(s): TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI CAROLINA VIEIRA DAS NEVES (SP267087) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/12/2024 - Id 661c36a; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 8ef209d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "3 - Responsabilidade do tomador de serviços Pretende o autor reconhecimento da responsabilidade da 5ª reclamada, pois a mesma não comprovou a fiscalização dos serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre de sua culpa in eligendo e in vigilando diante de prestador cujo proceder não idôneo se revela com a constatação da existência de verbas trabalhistas não quitadas. A responsabilidade que se atribui ao tomador dos serviços independe do vínculo de emprego e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, em decorrência da interpretação conjunta dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, aplicáveis no âmbito da legislação trabalhista. Trata o caso vertente de terceirização de mão de obra perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da tomadora, independentemente de eventual exigência de pessoalidade dos empregados da empresa fornecedora de mão de obra. Observa-se que o Excelso STF em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647 reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral (conforme consulta realizada em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=repercussaoTemasSuspensao&pagina=principal em 13/09/2024). E o C. TST em julgamento proferido em 10/09/2020 fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, em que pese a repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente público será analisada em razão das provas produzidas e ao entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). A própria Lei nº 8.666/93 prevê, no inciso XIII, do artigo 55, que é obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas diante de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e, por outro lado, que a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, consoante estabelece o inciso III, do artigo 58. Como se não bastasse, o artigo 67, da mesma Lei, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo manifesto que a Administração Pública tem o poder/dever de fiscalizar o contratado permanentemente, no que concerne à sua condição econômica e à sua regularidade fiscal e trabalhista, portanto, ainda que regular a contratação dos serviços terceirizados tal fato não afasta o dever de fiscalização do tomador de serviços. A escolha do prestador de serviços, de forma direta ou vinculada a processo licitatório, será sempre uma decisão daquele que contratou, a quem cabe também as consequências dela advindas. Além do mais, a função primordial do trabalho é social e constitui um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (inciso IV, do artigo 1º, da Constituição Federal), a ser prestigiado principalmente pelo Poder Público. Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do empreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o dever da empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão de obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial. Assim, deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão de obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, pois o interesse público e o fim social não podem ser relegados, dentro desta modalidade de mão de obra, uma vez que se trata de proteger o interesse do trabalhador. A 5ª reclamada instruiu sua defesa com cópia do contrato firmado com a 1ª reclamada, bem como holerite dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, bem como recolhimento de FGTS e de contribuição previdenciária dos referidos meses (vide fls. 224 e segs-pdf), que sequer abrangem todo o período laborado pelo autor (de 15/10/2019 a 15/11/2021). Daí porque entendo de modo diverso da Origem, pois a recorrente não logrou trazer documentos que comprovem ter diligenciado no sentido de fiscalizar a atuação da entidade contratada. Portanto, não há prova efetiva de fiscalização pela Recorrente do cumprimento das obrigações devidas por ocasião da ruptura contratual, o que evidencia omissão no dever fiscalizatório e culpa "in vigilando". Neste compasso, o processado se adequa ao insculpido na Súmula nº 331 do C. TST, contra o que nada argumenta a Recorrente de modo efetivo a ensejar reforma do julgado. O inciso VI da Súmula 331 do C. TST determina que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, sem realizar distinções. Não se trata de uma questão processual vinculada ao ônus da prova, mas sim de atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que efetivamente se beneficiou do serviço prestado, conforme já discutido. Aí se incluem, portanto, as multas e outras cominações devidas por omissão do real empregador, incluídas verbas rescisórias porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pelo reclamado, em sede de ação regressiva, nos termos do art. 132 do CPC/2015. Neste ponto, oportuno frisar que incumbia à recorrente como tomadora dos serviços a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, mas, repita-se, nos autos não há qualquer documento que indique a efetiva fiscalização a fim de afastar a responsabilidade subsidiária. Observo que os termos pactuados nos contratos firmados entre as rés não afasta a conclusão acerca da responsabilidade subsidiária, seja porque essa deriva do inadimplemento das obrigações pelo devedor principal, seja porque não irradia efeitos a terceiros que dela não participou, situação em que se enquadra o autor. Consigno, por entender oportuno, que nada há a ser perquirido acerca do disposto no artigo 121 da Nova Lei de Licitações, pois o contrato mantido entre as rés foi celebrado sob as disposições da Lei 8666/93, vez que pactuado em 31/07/2019 (vide fl. 223-pdf-ID. ddd90f9 - Pág. 23). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive com eventual desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, diante da necessidade de observância da efetividade da execução. Desse modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (Estado de São Paulo) pelos créditos deferidos ao autor. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71 da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLEBER NUNES CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id dc4ccb3; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2157949). Regular a representação processual (Id 220f47f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI - CLARIFTO SERVICOS DE LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME

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Processo nº 1008050-32.2025.4.01.9999

ID: 312832535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-37.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON SOUZA LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008050-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-37.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDERSON SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A e JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC (art. 20 da Lei n.º 8.742/93 - LOAS). Em suas razões recursais, requer a anulação da sentença, com a consequente determinação de realização de nova perícia médica, a ser realizada por profissional especializado em hematologia. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do impedimento de longo prazo e, por conseguinte, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), com termo inicial em 11/05/2021, retroativo à data do requerimento administrativo, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme consta do laudo médico pericial (fls. 103/111, rolagem única), a parte autora foi diagnosticada com anemia hemolítica hereditária. Todavia, com base nas informações prestadas pelo perito, trata-se de enfermidade rara que acarreta apenas impedimento parcial e, considerando-se as circunstâncias pessoais do requerente, como idade e grau de instrução, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. Vejamos: "(...) Periciando necessita de acompanhamento e tratamento, porém as dores articulares, que aparecem em épocas de crise somente, podem ser controladas com a medicação, sendo a incapacidade e orientação para tal doença, o afastamento de atividades de esforço intenso e áreas de risco de acidentes. Periciando apto para atividades de menor esforço e carga e que não apresentem risco de acidentes, como áreas administrativas, vendas atendimento ou de escritório. (...) R: Incapacidade permanente e parcial somente para atividades de esforço intenso e carga e que apresentem risco de acidentes perfuro cortantes. Periciando rapaz jovem com ensino médio completo, apto e capaz para atividades de menor esforço e carga, como áreas administrativas, vendas, atendimento ou de escritório. (...) Periciando com quadro de doença hemolítica capaz de controle com medicação apresentando exames de sangue com hematócrito normal (42,3%) e hemoglobina normal (15,2 g/dl) que são os critérios para avaliação de anemias. (...) Conclusão Periciando rapaz jovem com ensino médio completo, apresenta quadro de anemia hemolítica hereditária, que pode levar a anemia com dores intensas. Doença incurável, pois é causada por alteração da formação genética da hemoglobina, porém com tratamento que pode estabilizar a doença. Devido aos riscos de crises dolorosas é indicado que se evite atividades de esforço intenso e carga e devido ao risco de agravamento da anemia evitar os riscos de perfurocortantes. Periciando apresenta exames de anemia normais confirmando eficiência do tratamento que deve amenizar o risco de crises dolorosas. A possibilidade de novas crises não podem ser afastadas, porém não são suficientes para evitar atividades normais da vida cotidiana que são compatíveis com atividades laborativas de menor esforço e carga. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, considerando a conclusão pericial, bem como as condições pessoais do autor — idade de 27 anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e histórico profissional nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção de semijoias, essa última que não exige esforço físico intenso nem expõe a risco elevado de acidentes perfurocortantes —, verifica-se que a enfermidade diagnosticada não acarreta impedimento que o impossibilite de prover a própria manutenção. Assim, não restou comprovado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008050-32.2025.4.01.9999 APELANTE: ANDERSON SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. ANEMIA HEMOLÍTICA HEREDITÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). A parte autora pleiteou o reconhecimento do impedimento de longo prazo em razão de anemia hemolítica hereditária, requerendo a anulação da sentença para realização de perícia médica especializada. Alternativamente, requereu o provimento do pedido, com fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. 2. As questões em debate consistem em: (i) saber se é necessária a realização de nova perícia médica judicial por especialista em hematologia; e (ii) verificar se o laudo pericial comprova a existência de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. 4. Conforme consta do laudo médico pericial (fls. 103/111, rolagem única), a parte autora foi diagnosticada com anemia hemolítica hereditária. Todavia, com base nas informações prestadas pelo perito, trata-se de enfermidade rara que acarreta apenas impedimento parcial e, considerando-se as circunstâncias pessoais do requerente, como idade e grau de instrução, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo. 5. Considerando a conclusão pericial, bem como as condições pessoais do autor — idade de 27 anos, escolaridade correspondente ao ensino médio completo e histórico profissional nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção de semijoias, essa última que não exige esforço físico intenso nem expõe a risco elevado de acidentes perfurocortantes —, verifica-se que a enfermidade diagnosticada não acarreta impedimento que o impossibilite de prover a própria manutenção. Assim, não restou comprovado o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do BPC. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Ainda que o perito nomeado pelo Juízo não seja especialista na área específica relacionada ao diagnóstico e tratamento da enfermidade em questão, não se configura nulidade da prova pericial, uma vez que se trata de profissional médico, dotado de formação técnica. 2. O impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não se configura quando a enfermidade não impede o exercício de atividades laborativas compatíveis com a formação e a condição pessoal do requerente. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Solange Vitorino Santana Da Cruz x Estado De Mato Grosso

ID: 276742770

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000702-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por SOLANGE VITORINO SANTANA DA CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/01/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/01/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Id nº 183135141, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: sem comprovação de vínculo e efetivo labor; Exercício de 2022: de junho a dezembro, totalizando 7 (sete) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou de forma por 23 (vinte e três) meses, entre os exercícios de 2020 e 2023, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias proporcionais acrescidos do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso, não há nos autos comprovação do pagamento proporcional aos 15 dias de férias e do adicional de 1/3 sobre 45 dias. Assim, o pedido deve ser acolhido, condenando-se o requerido à complementação das férias e do adicional de 1/3 constitucional. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 13/01/2020; b) Condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do teço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva

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V. M. De O. C. x E. L. C. Do S. e outros

ID: 330382843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001094-81.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE O. C.

Polo Passivo:

E. L. C. DO S. M. A. DE P. Z.

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

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IALLY AQUINO ALVES

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EDUARDO LANDI NOWILL

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Processo 0001094-81.2024.8.26.0247 (processo principal 1000702-61.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Família - V.M.O.C. - M.A.P.Z. - - E.L.C.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Senten… Processo 0001094-81.2024.8.26.0247 (processo principal 1000702-61.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Família - V.M.O.C. - M.A.P.Z. - - E.L.C.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Vanessa Magalhães de Oliveira nos autos da ação da divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, regulamentação de visitas e guarda, que moveu em face deEdgard Lúcio Clemente dos Santos. Aduz a autora, em síntese, que a sentença transitada em julgado e proferida nos autos do processo em epígrafe julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em julgamento antecipado do mérito, decretou-se o divórcio e, em audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo em relação à guarda, convivência e alimentos dos filhos menores, sendo homologado pelo juiz na sentença. A sentença decidiu que o patrimônio amealhado na constância da união deveria ser dividido na razão de 50% para cada parte, as quais deveriam partilhar as benfeitorias realizadas no imóvel, o valor dado de entrada para aquisição e duas parcelas da aquisição do veículo Jetta e o valor de entrada, parcelas e reparo do veículo Peugeot. Desta forma, a autora alega que o executado deve à exequente o valor de R$13.136,81 (treze mil cento e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). Requer a intimação do executado para pagamento voluntário do valor deR$13.136,81 (treze mil cento e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). Juntou documentos às fls. 04/13. A decisão de fls. 15/17 determinou a intimação do executado para pagamento do débito. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 23/26. Afirma que a exequente apurou o crédito de Vanessa em valor maior que o devido e o crédito de Edgard em valor menor que o devido, resultando em excesso de execução. Alega que o crédito que Vanessa tem contra Edgard perfaz a quantia de R$18.808,30, e o crédito que Edgard possui contra Vanessa corresponde a R$17.719,60. Dessa forma, declara que resta em favor de Vanessa o valor de R$1088,60. Requer o acolhimento da impugnação para fixar o débito objeto da presente execução em R$1088,60 (mil e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Juntou documentos às fls. 27/31. Manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 35/38. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 23/26. Afirma o executado que a exequente apurou o crédito de Vanessa em valor maior que o devido e o crédito de Edgard em valor menor que o devido, resultando em excesso de execução. Alega que o crédito que Vanessa tem contra Edgard perfaz a quantia de R$18.808,30, e o crédito que Edgard possui contra Vanessa corresponde a R$17.719,60. Dessa forma, declara que resta em favor de Vanessa o valor de R$1088,60. A sentença do processo principal (f. 119/124) assim decidiu acerca da partilha de bens: "(...) Significa dizer: das alegadas benfeitorias realizadas sobre o imóvel, apenas há de ser considerada a construção do segundo pavimento, no valor de R$ 15.000,00, que deve ser partilhada por força do art. 1.660, IV do Código Civil, devendo a autora ser ressarcida no valor de R$ 7.500,00, considerando que a benfeitoria foi realizada em imóvel particular do réu. (...)" "(...) Sobre o JETTA, a autora não controverte o fato de o automóvel ter sido adquirido mediante financiamento, dando um veículo de R$ 11.210,00 de entrada, nem que houve o pagamento de parcelas até a data da separação de fato. Neste ponto, apenas alega que houve o pagamento de três parcelas, sendo que o réu alega que foram apenas duas parcelas pagas até a separação. Os valores pagos até a data da separação de fato (entrada e duas parcelas do financiamento) devem ser repartidos entre os litigantes, eis que integram o patrimônio do casal. Considerando que convém a manutenção do bem sob a propriedade e posse do réu (o qual deve suportar as demais parcelas do financiamento), este deverá reparar a autora em 50% do valor acima mencionado, ou seja, deve promover o pagamento de R$ 5.605,00 a título de entrada, além de outros R$ 1.321,57 referentes às parcelas pagas durante a união do casal. A quantia deve ser atualizada desde o pagamento e acrescida de juros desde a citação. (...)" " (...) Quanto ao veículo PEUGEOT 207HB XR, ANO 2011, o réu apresentou fatos novos, indicando que o bem fora financiado e que pagara parte das parcelas devidas e que custeou reparos. Tais fatos não foram controvertidos pela parte autora. Aplicando o mesmo raciocínio adotado quando da partilha do veículo Jetta, os valores pagos até a data da separação de fato, o valor do reparo e os valores suportados pelo autor (mesmo após a separação) devem ser repartidos entre os litigantes, eis que integram o patrimônio do casal. Considerando que convém a manutenção do bem sob a propriedade e posse da autora (a qual deve suportar as demais parcelas do financiamento), esta deverá reparar o réu em 50% do valor acima mencionado, ou seja, deve promover o pagamento de R$ 4.000,00 a título de entrada; de metade das parcelas pagas durante a constância do casamento; de metade das parcelas pagas em agosto, novembro e dezembro de 2021; e de metade do valor pago a título de reparo. A quantia deve ser atualizada desde o pagamento e acrescida de juros desde a citação.(...)" "(...) Considerando que os litigantes são credores e devedores entre si, fica admitida a compensação dos valores devidos.(...)" Referida sentença transitou em julgado (f. 132 dos autos principais). Pois bem, da leitura da sentença, conclui-se que a parte autora, ora exequente, é credora das quantias de R$ 7.500,00 referente ao segundo pavimento do imóvel e R$ 5.605,00 a título de entrada, além de outros R$ 1.321,57 referentes às parcelas pagas durante a união do casal do veiculo JETTA. Por sua vez, a exequente deve ao executado R$ 4.000,00 a título de entrada; metade das parcelas pagas durante a constância do casamento; de metade das parcelas pagas em agosto, novembro e dezembro de 2021; e metade do valor pago a título de reparo em relação ao veiculo PEGEOUT, que permaneceu com a exequente após o divórcio. O executado insurge-se, em primeiro lugar, quanto ao termo inicial aplicado pela autora na atualização do valor de R$ 7.500,00, datado de 04/05/2020, alegando que, em razão da omissão da sentença, deve ser adotada a data de 13/10/2023, data em que foi decretado o divórcio. A exequente alega que considerou como termo inicial a data em que deixou o imóvel maio de 2020, sendo que a construção remonta ao ano de 2016. O executado admitiu na contestação que as partes estavam separadas de fato desde maio de 2021 (f. 75 dos autos principais), quando a benfeitoria em questão já havia sido construída. Assim, não assiste razão ao executado, neste ponto, pois a data de início da atualização monetária do valor é a data de desembolso e não da decretação do divórcio. Logo, na ausência de demonstração de que o desembolso é posterior ao constante às f. 12, o termo inicial de maio de 2020 para atualização deve ser mantido. Alega ainda o executado que a exequente Vanessa apurou o crédito que o executado tem contra ela a menor porque só apurou corretamente o valor de R$4.000,00 relativo à metade da entrada para compra do veículo e o valor do reparo pago por Edgard, mas não apurou o valor da metade das parcelas pagas durante o casamento, e apurou a menor o valor das parcelas pagas por Edgard após a separação, apresentando cálculo com parcelas pagas nos anos de 2019, 2020 e 2021. A exequente alega que o veiculo foi adquirido tão somente no inicio de 2021, não havendo parcelas pagas nos anos de 2019 e 2020. A sentença assim dispos sobre o crédito do executado do veiculo PEGEOUT: "R$ 4.000,00 a título de entrada; de metade das parcelas pagas durante a constância do casamento; de metade das parcelas pagas em agosto, novembro e dezembro de 2021; e de metade do valor pago a título de reparo." Compulsando os autos principais, verifica-se que o executado comprovou às f. 96 dos autos principais ter efetuado o pagamento das parcelas referentes ao veiculo PEGEOUT tão somente em relação aos meses de agosto, novembro e dezembro de 2021, no montante total de R$2.000,00. O executado não comprovou nem nos autos principais, nem no presente incidente, que efetuou o pagamento exclusivamente das parcelas pagas durante a constância do casamento do veiculo PEGEOUT, ônus probatório que lhe competia, neste ponto. Assim, o cálculo do executado de f. 27, que inclui parcelas pagas do veiculo PEGEOUT, relativa aos anos de 2019, 2020 e 2021, além das parcelas dos meses de agosto, novembro e dezembro de 2021, não pode ser acolhido porque não encontra qualquer respaldo probatório do desembolso. O único ponto que merece acolhimento da impugnação é o valor pago pelas parcelas do veiculo PEGEOUT uma vez que a parte exequente considerou sua meação às f. 13 como R$750,00 e o executado demonstrou o pagamento de R$2.000,00 (f. 96 dos autos principais), devendo a executada pagar-lhe a quantia de R$1.000,00 Não há na sentença determinação quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora. Assim, deve prevalecer a regra legal vigente, qual seja, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 23/26 tão somente para determinar que a exequente apresente nova planilha de cálculo no prazo de 15 dias para incluir a quantia de R$250,00 a titulo de prestação paga pelo executado quanto ao veículo PEGEOUT, bem como para retificar a atualização monetária e os juros na forma da legislação ora vigente, na forma acima explicitada. Não são devidos honorários advocatícios de sucumbência dado o acolhimento em minima parte do pedido. Com a apresentação da planilha, diga o executado em 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP), EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), IALLY AQUINO ALVES (OAB 497836/SP)

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