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Processo nº 1000711-91.2025.8.26.0137

ID: 311219919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULG… Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: 1. DECRETAR o divórcio do casal. 2. FIXAR a guarda unilateral do filho menor à genitora. 3. REGULAMENTAR a visita do genitor ao filho menor na forma pleiteada na inicial. 4. ARBITRAR os alimentos em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela genitora. Por se tratar de direito potestativo, independente do trânsito em julgado, a presente sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, devendo ser encaminhado pela(s) parte(s) interessada(s). A presente sentença também valerá como OFÍCIO que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora do alimentante, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, bem como incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado (CPC: art. 85, §16). Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se termo de guarda. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA BATISTELA (OAB 177907/SP)

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Processo nº 1000711-60.2024.8.26.0579

ID: 312905296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000711-60.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FáTIMA BARRETO VIEIRA OSNI BARRETO TANIA MARA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-60.2024.8.26.0579 - Inventário - Sucessões - Tania Mara de Andrade - Cleusa de Fátima Barreto Vieira - - Osni Barreto - Vistos. Recebo as primeiras declarações apresentadas por TA… Processo 1000711-60.2024.8.26.0579 - Inventário - Sucessões - Tania Mara de Andrade - Cleusa de Fátima Barreto Vieira - - Osni Barreto - Vistos. Recebo as primeiras declarações apresentadas por TANIA MARA DE ANDRADE, na qualidade de inventariante, com fundamento no art. 620 do CPC. Diante do quanto exposto, defiro os seguintes requerimentos, visando à regular instrução do feito: I. Determino a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, em nome do falecido GUMERCINDO BARRETO, CPF n.º 056.833.538-40, com a finalidade de identificar eventuais contas bancárias e aplicações financeiras ativas na data do óbito (29/05/2025), devendo o resultado ser juntado aos autos; II. Determino a realização de pesquisa RENAJUD, também em nome do falecido, a fim de identificar a existência de veículos registrados em seu nome; III. Determino que seja realizada avaliação judicial, por oficial de justiça, dos bens móveis que guarnecem o imóvel situado à Estrada Municipal João Gonçalves dos Santos, s/n, Bairro São Sebastião, São Luiz do Paraitinga/SP, considerando a alegação de que a inventariante e os demais herdeiros representados não têm acesso ao local; IV. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2648-4, para que informe se há conta bancária em nome do espólio e, caso não, proceda à abertura de conta judicial vinculada ao presente inventário, para o depósito dos valores oriundos de aluguéis percebidos dos imóveis pertencentes ao espólio; V. Cite-se/Intimem-se a herdeira ROSILENE DO CARMO BARRETO COSTA e a viúva MARIA DO CARMO DA SILVA REGO BARRETO, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, informando: a) eventual discordância quanto às primeiras declarações; b) se pretendem ser representadas pelo mesmo patrono dos demais herdeiros; c) no caso da viúva, que esclareça e comprove documentalmente a destinação dos valores oriundos da locação dos imóveis e da movimentação bancária da conta poupança mencionada nos autos, sob pena de futuras medidas de responsabilização patrimonial no âmbito do inventário. Após o cumprimento das diligências, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do feito. Oportunamente, certificando se o caso, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP)

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Processo nº 1000711-04.2025.4.01.3506

ID: 313627897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-04.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEODALVA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA CHAVES SIQUEIRA LINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-04.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEODALVA PEREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CHAVES SIQUEIRA LINS - GO19012 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000711-12.2022.4.01.3311

ID: 323533272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARDSON NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANDRADE EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-12.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ANDRADE EVANGELISTA - BA55200, AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199 e MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000711-64.2025.4.01.3001

ID: 321382567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-64.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANE ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-64.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEANE ARAUJO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Antonio Jorge Da Silva

ID: 323304790

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000711-28.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JORGE DA SILVA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000711-28.2021.8.11.0015 POLO ATIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO JORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000711-28.2021.8.11.0015 POLO ATIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO JORGE DA SILVA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Eduardo Ramos De Oliveira x Industria De Artefatos De Aluminio Jangada Eireli

ID: 256359196

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-45.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO JANGADA EIRELI

Notificação

Advogados:

OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000711-45.2025.5.02.0611 : EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA : INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000711-45.2025.5.02.0611 : EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA : INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO JANGADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b67d1f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO - Servidor(a) DECISÃO Vistos etc. A parte reclamante informou que o último local de prestação de serviços se deu sob CEP 03109000. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Nesse sentido o parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/2013 do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos, via PJe, ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta e intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA

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Elaine Da Cruz Silva e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A. e outros

ID: 330161541

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-56.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CRUZ SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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EDVALDO CAVALCANTE NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000711-56.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ELAINE DA CRUZ SILVA RECLAMADO: FORT W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000711-56.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ELAINE DA CRUZ SILVA RECLAMADO: FORT WORK SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1645662 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A reclamada ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A é responsável subsidiária pela integralidade das parcelas devidas, nos termos do título executivo constante dos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (ID. c6e61a7), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$12.490,38 (data base 01/05/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$8.456,00 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$905,75; INSS reclamante - a deduzir (-) R$44,76; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$160,54; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidos ao perito contábil sr. JOHN HIROSHI IANO ; Honorários Advocatícios (5%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$468,09 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Aguarde-se quanto ao(s) o(s) depósito(s) recursal(is) ID. 253c112 (R$13.133,46 , CEF ), depositados pela reclamada ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A , responsável subsidiária. Caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem o ora deliberado. Cite-se a 1ª reclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 18 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DA CRUZ SILVA

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Andreia Aparecida Da Costa x Ns2. Com Internet S/A - Net Shoes

ID: 334036483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-32.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

NS2. COM INTERNET S/A - NET SHOES

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDREIA APARECIDA DA COSTA

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Processo 1000711-32.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Aparecida da Costa - Ns2. Com Internet S/A - Net Shoes - III DIS… Processo 1000711-32.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Aparecida da Costa - Ns2. Com Internet S/A - Net Shoes - III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes referentes a aquisição da Bicicleta Aro 29 KRW Alumínio na cor Grafite e Preto, de valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais). CONDENO a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), à parte autora, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no artigo 406, §1º do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no artigo 406, §1º do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Não há verbas de sucumbência nesta instância. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que para interposição de recurso deverão recolher preparo recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDREIA APARECIDA DA COSTA (OAB 320994/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Processo nº 1000711-24.2023.8.11.0026

ID: 336525981

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-24.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000711-24.2023.8.11.0026 REQUERENTE: TATIA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000711-24.2023.8.11.0026 REQUERENTE: TATIA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por TATIA FERREIRA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora, após emenda à inicial, informou a existência do processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026 com sentença já proferida. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora emendou a inicial (Id. 151590929) para informar a existência de outro processo com pedidos diversos, mas relacionados ao mesmo vínculo contratual. Constatei que no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026 já foi proferida sentença reconhecendo a nulidade dos contratos temporários e condenando o Estado ao pagamento de férias e terço constitucional, enquanto nestes autos busca-se o reconhecimento da nulidade dos mesmos contratos e o pagamento de FGTS. Diante dos argumentos expostos, DECIDO: 1. RECEBO a emenda à inicial apresentada pela parte autora; 2. DETERMINO o prosseguimento do presente feito apenas para análise do pedido de pagamento de FGTS, uma vez que este direito não foi objeto da sentença proferida no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026; 3. Quanto ao pedido de cumprimento da sentença proferida no processo nº 1000712-09.2023.8.11.0026, este somente será analisado após o julgamento do mérito do presente processo, quando então poderão ser reunidos os créditos para execução conjunta, evitando-se o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º da Constituição Federal; 4. Considerando que o ESTADO DE MATO GROSSO, apesar de devidamente citado, não apresentou Contestação, e tendo em vista a alteração do pedido por meio da emenda à inicial, DETERMINO a renovação da citação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Contestação quanto ao mérito do pedido de FGTS, sob pena de revelia, nos termos do art. 345, II, do CPC; 5. Consigno que, em caso de procedência de ambas as demandas, os valores deverão ser consolidados para fins de definição da modalidade de pagamento (RPV ou precatório), em observância ao disposto no art. 100, §8º da Constituição Federal; 6. Após a apresentação da Contestação ou decorrido o prazo para tanto, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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