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Jessica Santos Nascimento e outros x Life Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 274939429

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000763-79.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS NASCIMENTO JOHN HIROSHI IANO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000763-79.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000763-79.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f63199 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916, do CPC/2015, tendo a reclamada comprovado nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução. O valor remanescente deverá ser efetuado em 6 (seis) parcelas mensais. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela empresa requerente diretamente em conta bancária abaixo, obtida através do cadastro do do patrono do autor no Siscondj, comprovando-se nos autos. - Nome do titular: Paulo Rogerio Moreira - CPF/CNPJ: 042.018.648-47 - Banco: Itaú Unibanco S.A. - Agência: 7054 - Conta-corrente: 74585-1 A reclamada deverá proceder ao pagamento das 6 (seis) parcelas mensais, referente ao crédito líquido do(a) autor(a), em conta fornecida pelo credor, conforme acima mencionado, esclarecendo que somente na inércia do(a) reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. Ressalte-se que os pagamentos mensais das próximas parcelas deverão ser contados a partir da publicação da presente decisão. Após o pagamento do crédito líquido do(a) autor(a), no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar nos autos, o pagamento das contribuições previdenciárias, cota autor e reclamada, através de guia própria (GPS) - a guia poderá ser emitida pela parte diretamente no site do Tribunal (www.trtsp.jus.br, aba "Serviços" - "Guias"). Em até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Com relação à expedição de Ofício ao INSS, atente-se à Portaria MF nº 43/2023, observado o limite de R$40.000,00. Por fim, considerando o depósito judicial para fins de recurso, utilizado para pagamento dos 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC, libere-se alvará nos seguintes termos: - BB - R$ 8.000,00 em 04/06/2024 - #id: 4c87c73 em favor do patrono do reclamante, referente ao seu crédito líquido; Observa-se que a 1ª executada já recolheu os valores devidos a título de honorários periciais diretamente na conta dos experts em 14/05/2025 - vide comprovante acostado nos autor em 15/05/2025 (#id:269c59e). Quanto às custas processuais, estas foram recolhidas quando da apresentação de recurso ordinário. Regularmente cumpridas as determinações supra, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, nos termos do art. 924, II, CPC/2015, remetendo-se os autos ao Arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SANTOS NASCIMENTO

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Jessica Santos Nascimento e outros x Life Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 274917566

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000763-79.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS NASCIMENTO JOHN HIROSHI IANO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000763-79.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000763-79.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f63199 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Defiro o parcelamento requerido, nos termos do art. 916, do CPC/2015, tendo a reclamada comprovado nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução. O valor remanescente deverá ser efetuado em 6 (seis) parcelas mensais. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela empresa requerente diretamente em conta bancária abaixo, obtida através do cadastro do do patrono do autor no Siscondj, comprovando-se nos autos. - Nome do titular: Paulo Rogerio Moreira - CPF/CNPJ: 042.018.648-47 - Banco: Itaú Unibanco S.A. - Agência: 7054 - Conta-corrente: 74585-1 A reclamada deverá proceder ao pagamento das 6 (seis) parcelas mensais, referente ao crédito líquido do(a) autor(a), em conta fornecida pelo credor, conforme acima mencionado, esclarecendo que somente na inércia do(a) reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. Ressalte-se que os pagamentos mensais das próximas parcelas deverão ser contados a partir da publicação da presente decisão. Após o pagamento do crédito líquido do(a) autor(a), no prazo de 30 dias, deverá a reclamada comprovar nos autos, o pagamento das contribuições previdenciárias, cota autor e reclamada, através de guia própria (GPS) - a guia poderá ser emitida pela parte diretamente no site do Tribunal (www.trtsp.jus.br, aba "Serviços" - "Guias"). Em até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Com relação à expedição de Ofício ao INSS, atente-se à Portaria MF nº 43/2023, observado o limite de R$40.000,00. Por fim, considerando o depósito judicial para fins de recurso, utilizado para pagamento dos 30% do valor em execução, nos termos do artigo 916 do CPC, libere-se alvará nos seguintes termos: - BB - R$ 8.000,00 em 04/06/2024 - #id: 4c87c73 em favor do patrono do reclamante, referente ao seu crédito líquido; Observa-se que a 1ª executada já recolheu os valores devidos a título de honorários periciais diretamente na conta dos experts em 14/05/2025 - vide comprovante acostado nos autor em 15/05/2025 (#id:269c59e). Quanto às custas processuais, estas foram recolhidas quando da apresentação de recurso ordinário. Regularmente cumpridas as determinações supra, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, nos termos do art. 924, II, CPC/2015, remetendo-se os autos ao Arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - LIFE RECURSOS HUMANOS LTDA

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E. B. De O. M. x B. P. S. A.

ID: 328314349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-66.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000763-66.2025.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000763-66.2025.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: E. B. de O. M. - Apelado: B. P. S/A (Não citado) - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face do decisum de fls. 95, que determinou o cancelamento da distribuição. Alega a apelante, em síntese, que estão presentes os requisitos para o deferimento da assistência judiciária; acrescenta que, em caso de indeferimento do benefício, deve ser concedido tempo hábil para o recolhimento das custas iniciais. O art. 101, § 1º, do CPC estabelece que a gratuidade da justiça deve ser decidida preliminarmente ao julgamento do recurso, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Ocorre que a autora foi intimada em primeiro grau para apresentar os documentos requisitados no despacho de fls. 90/91, mas não cumpriu a determinação. Vale anotar que nem mesmo ao interpor o presente recurso a parte trouxe os documentos faltantes, anteriormente requisitados, os quais se afiguram indispensáveis à aferição do real estado financeiro, a fim de apurar, por exemplo, se as movimentações bancárias, os gastos com cartão de crédito, os rendimentos e os bens eventualmente titularizados por ela são condizentes com as circunstâncias que autorizariam o deferimento do benefício pretendido. Os documentos anexados à inicial (fls. 16/82) não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o direito à justiça gratuita. Ressalte-se que a presunção de veracidade que recai sobre a afirmação de hipossuficiência é juris tantum e, in casu, não se afiguram presentes os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da benesse. Como a parte já havia sido intimada para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, e não atendeu integralmente à ordem judicial, nem mesmo ao ingressar nesta sede recursal, não há que se falar em nova intimação dessa natureza. A propósito, oportuno trazer à colação a jurisprudência a seguir: Agravo de instrumento. Ação monitória. Associação de moradores de loteamento. Justiça gratuita. Pedido indeferido. (...). Ponderação entre o acesso à justiça e o zelo pela renúncia tributária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2246844-92.2020.8.26.0000; Rel. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2020 destaque não consta do original). Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu O Benefício Da Justiça Gratuita. (...). 2. Cabe ao magistrado controlar a veracidade da presunção relativa firmada pela declaração, impedindo o desvirtuamento do instituto cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de mão dupla, uma vez que sua concessão frustra a legítima expectativa da parte contrária de se ver ressarcida das despesas antecipadas e honorários advocatícios. 3. Agravo improvido. (Agravo Interno Cível 2278007-90.2020.8.26.0000; Rel. Des. Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 17/12/2020 destaque não consta do original). Ante o exposto, fica mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Intime-se, pois, a apelante, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, c/c art. 1.007, caput, do CPC). Após o decurso de todos os prazos aplicáveis, certifique-se, tornando os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Fernando Cordeiro Teixeira x Qrx Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 259652966

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000763-35.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORDEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JOELMA JACOBINA DE JESUS

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AMAURY JORGE FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000763-35.2025.5.02.0613 : FERNANDO CORDEIRO TEIXEIRA : QRX SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000763-35.2025.5.02.0613 : FERNANDO CORDEIRO TEIXEIRA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI DESTINATÁRIO: FERNANDO CORDEIRO TEIXEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 09/06/2025 15:50 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041120293388100000396130262 CCT2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041120252742000000396129949 TABELA-DE-CALCULOS-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041120252716400000396129948 QRX JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041120252653400000396129947 Residência Documento Diverso 25041120252632100000396129946 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041120252530600000396129944 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041120252491500000396129943 Justiça Gratuita ok Declaração de Hipossuficiência 25041120252464900000396129942 Procuração ok Procuração 25041120252444700000396129941 Petição Inicial Petição Inicial 25041120241836900000396129896 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CORDEIRO TEIXEIRA

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Belgo Bekaert Arames Ltda x Jose Aparecido Da Silva

ID: 325734513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000763-08.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

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DOMINGOS ROSSI NETO

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JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA

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PAULO CESAR RODRIGUES BARBOSA

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ROBERTO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000763-08.2023.5.02.0386 RECORRENTE: BELGO BEKAERT ARAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000763-08.2023.5.02.0386 RECORRENTE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA RECORRIDO: JOSE APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 069515f proferida nos autos. ROT 1000763-08.2023.5.02.0386 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELGO BEKAERT ARAMES LTDA JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA (SP177101) KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA (SP196288) PAULO CESAR RODRIGUES BARBOSA (SP220751) Recorrido: Advogado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA DOMINGOS ROSSI NETO (SP0090268-D) ROBERTO ROSSI (SP0114520-D) Reconsidero a decisão de id.f22c1c5, pois, no incidente mencionado, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). RECURSO DE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 39a0183; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id f84db59). Regular a representação processual (Id a32ad2d;eecfeae ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aec1200 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que o acordo coletivo foi regularmente celebrado. Pugna pela exclusão das horas extras deferidas. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS Incontroverso que o demandante se ativava em regime de turnos ininterruptos de revezamento e que havia acordos coletivos de trabalho autorizando o labor, nesse sistema, em jornadas superiores a 6 horas diárias (por exemplo, fls. 269/270). No entanto, estabelece o art. 60 da CLT: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Considerando-se o labor em ambiente insalubre, deveria a demandada, nos moldes do art. 60 da CLT, antes instituir mencionada escala de trabalho, obter autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido vem decidindo o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. TRABALHO INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. I - O TRT da 1ª Região manteve a condenação ao pagamento de horas extras consignando a invalidade das cláusulas da convenção coletiva de trabalho da categoria que autorizavam a dilação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a devida autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. II - Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a regularidade de acordo de compensação de horário em atividade insalubre depende de norma coletiva e autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme previsto no artigo 60 da CLT. III - Nesses termos, a decisão recorrida, ao considerar inválidas as cláusulas da norma que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por ausência de autorização do MTE, uma vez que a atividade era insalubre, nos termos do artigo 60 da CLT, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. IV - Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 100394-40.2016.5.01.0571 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)". Portanto, prevalece no presente caso o disposto no art. 60 da CLT, sendo certo que o acordo coletivo não se sobrepõe à aplicação de norma cogente, em especial quando estão em discussão a saúde e a segurança do trabalhador. Aplica-se ao caso o item VI da Súmula 85 do C. TST: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Assim, inválida a escala adotada pela reclamada, são devidas horas extras nos moldes fixados pela origem (fls. 951/952), motivo pelo qual se impõe o desprovimento do apelo da ré." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DA SILVA

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Belgo Bekaert Arames Ltda x Jose Aparecido Da Silva

ID: 325734493

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000763-08.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

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DOMINGOS ROSSI NETO

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JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA

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PAULO CESAR RODRIGUES BARBOSA

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ROBERTO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000763-08.2023.5.02.0386 RECORRENTE: BELGO BEKAERT ARAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000763-08.2023.5.02.0386 RECORRENTE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA RECORRIDO: JOSE APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 069515f proferida nos autos. ROT 1000763-08.2023.5.02.0386 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELGO BEKAERT ARAMES LTDA JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA (SP177101) KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA (SP196288) PAULO CESAR RODRIGUES BARBOSA (SP220751) Recorrido: Advogado(s): JOSE APARECIDO DA SILVA DOMINGOS ROSSI NETO (SP0090268-D) ROBERTO ROSSI (SP0114520-D) Reconsidero a decisão de id.f22c1c5, pois, no incidente mencionado, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). RECURSO DE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 39a0183; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id f84db59). Regular a representação processual (Id a32ad2d;eecfeae ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id aec1200 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que o acordo coletivo foi regularmente celebrado. Pugna pela exclusão das horas extras deferidas. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS Incontroverso que o demandante se ativava em regime de turnos ininterruptos de revezamento e que havia acordos coletivos de trabalho autorizando o labor, nesse sistema, em jornadas superiores a 6 horas diárias (por exemplo, fls. 269/270). No entanto, estabelece o art. 60 da CLT: Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Considerando-se o labor em ambiente insalubre, deveria a demandada, nos moldes do art. 60 da CLT, antes instituir mencionada escala de trabalho, obter autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido vem decidindo o C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DILAÇÃO DA JORNADA. TRABALHO INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. I - O TRT da 1ª Região manteve a condenação ao pagamento de horas extras consignando a invalidade das cláusulas da convenção coletiva de trabalho da categoria que autorizavam a dilação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a devida autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. II - Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a regularidade de acordo de compensação de horário em atividade insalubre depende de norma coletiva e autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme previsto no artigo 60 da CLT. III - Nesses termos, a decisão recorrida, ao considerar inválidas as cláusulas da norma que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por ausência de autorização do MTE, uma vez que a atividade era insalubre, nos termos do artigo 60 da CLT, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes. IV - Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 100394-40.2016.5.01.0571 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)". Portanto, prevalece no presente caso o disposto no art. 60 da CLT, sendo certo que o acordo coletivo não se sobrepõe à aplicação de norma cogente, em especial quando estão em discussão a saúde e a segurança do trabalhador. Aplica-se ao caso o item VI da Súmula 85 do C. TST: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Assim, inválida a escala adotada pela reclamada, são devidas horas extras nos moldes fixados pela origem (fls. 951/952), motivo pelo qual se impõe o desprovimento do apelo da ré." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

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M. N. R. De S. x P. H. R. De S.

ID: 304309175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-12.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. N. R. DE S.

Polo Passivo:

P. H. R. DE S.

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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ANA CLÁUDIA POMPEU

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ALESSANDRO CALDONAZO

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Processo 1000763-12.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.R.S. - - M.N.R.S. - P.H.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, … Processo 1000763-12.2021.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.N.R.S. - - M.N.R.S. - P.H.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECRETAR a guarda compartilhada do menor MARCELO entre os genitores, fixando a residência de referência no lar materno; ii) REGULAMENTAR o direito de convivência paterna, nos seguintes moldes: a) Finais de semana: O genitor terá o filho em sua companhia em finais de semana alternados, devendo retirá-lo na residência materna na sexta-feira às 19:00h e devolvê-lo no mesmo local no domingo, às 18:00h. b) Feriados: Os feriados prolongados (com emenda em dias úteis) serão alternados entre os genitores. Na ocorrência de feriado no final de semana de convívio do genitor, este poderá permanecer com a criança até o final do feriado, devolvendo-a às 18:00h. c) Férias escolares: Serão divididas igualitariamente entre os genitores, preferencialmente na segunda quinzena de julho e durante as férias de fim de ano, devendo as partes acordarem o cronograma com 30 dias de antecedência. Na ausência de acordo, fica estipulado que o pai terá o filho na primeira metade e a mãe na segunda metade de cada período de férias. d) Datas Comemorativas: * Natal: Anos pares com o pai e anos ímpares com a mãe. * Ano Novo: Anos ímpares com o pai e anos pares com a mãe. * Dia das Mães e aniversário da genitora: Com a mãe. * Dia dos Pais e aniversário do genitor: Com o pai. * Aniversário do menor: Será celebrado com cada genitor de forma alternada, sendo que em anos pares a criança passará o dia com o pai e, em anos ímpares, com a mãe, assegurado ao outro genitor o direito de visita por algumas horas. e) Comunicação: Fica assegurado ao genitor o direito de contato por meios eletrônicos (chamadas de vídeo) com o filho, ao menos duas vezes por semana, em horários a serem combinados que não prejudiquem a rotina escolar e de descanso da criança. f) Eventos Escolares: Ambos os genitores terão o direito de participar de todos os eventos e festividades escolares e extraescolares do filho. iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho MARCELO, nos seguintes termos: a. Em caso de vínculo empregatício, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidentes sobre 13º salário e férias, a serem descontados em folha de pagamento; b. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês; e c. O genitor deverá, ainda, arcar integralmente com os custos de plano de saúde e odontológico para o filho. Expeça-se ofício à empregadora do requerido, EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A , para que proceda aos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, depositando os valores na conta bancária informada pela genitora (Banco do Brasil, Agência 0171-6, Conta Corrente 52.116-7). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos advogados. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Revogo o benefício da justiça gratuita ao requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP), ALESSANDRO CALDONAZO (OAB 373229/SP), MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP), ANA CLÁUDIA POMPEU (OAB 383882/SP)

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Lidia Danielle De Souza Lima x Comunidade Kolping De Viradouro e outros

ID: 290978795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-41.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DANIELLE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

COMUNIDADE KOLPING DE VIRADOURO OBRA KOLPING ESTADUAL DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SHILMA MACHADO DA SILVA

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RODINEI ANTONIO JUVENTINO

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Processo 1000763-41.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lidia Danielle de Souza Lima - Comunidade Kolping de Viradouro - - Obra Kolping Estadual de São Paulo - Fls. 214-22… Processo 1000763-41.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lidia Danielle de Souza Lima - Comunidade Kolping de Viradouro - - Obra Kolping Estadual de São Paulo - Fls. 214-225. CONHEÇO dos embargos de declaração retro, pois tempestivos. No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, as questões que se pretende ver declaradas já foram apreciadas na decisão embargada e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. Ademais, a produção de prova oral se mostra absolutamente impertinente no caso em tela. Na espécie, entendo que a prova testemunhal não se presta a comprovar o que a parte pretende, porque seria demasiadamente insegura e subjetiva no presente caso, sem aptidão para produzir o resultado pretendido pela parte autora. Com efeito, o fato alegado deve ser provado por prova documental, em nada agregando a prova testemunhal. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: "RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados" (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, rel. Ministra DIVA MALERBI [Des. Conv. TRF3], PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, não há na decisão impugnada qualquer ponto a ser aclarado, de modo que parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), RODINEI ANTONIO JUVENTINO (OAB 407419/SP)

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Amanda Da Silva Sacramento x Condominio Edificio Garcia Lorca e outros

ID: 278341271

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000763-97.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA SACRAMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GARCIA LORCA W3F SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000763-97.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: AMANDA DA SILVA SACRAMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000763-97.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: AMANDA DA SILVA SACRAMENTO RECLAMADO: W3F SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA. E OUTROS (1) Destinatário: AMANDA DA SILVA SACRAMENTO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 02/09/2025 10:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA SACRAMENTO

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Roger & Roger Ltda - Me x Cpfl Energia S.A.

ID: 323887981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-13.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGER & ROGER LTDA - ME

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MONICA VANESSA DOS SANTOS CONSONI

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AMANDA CRISTINA FERREIRA DELFINO

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Processo 1000763-13.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roger & Roger Ltda - Me - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. 1. Verifico que os instrumentos de procuração j… Processo 1000763-13.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roger & Roger Ltda - Me - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. 1. Verifico que os instrumentos de procuração juntados a fls. 93/102 e 103/104 foram outorgados há mais de 03 anos, razão pela qual cabe à parte requerida a regularização para juntar outros, atuais. Prazo: 15 dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ANTIGA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Sentença de extinção do processo, por indeferimento da inicial. Irresignação do autor. Procuração outorgada em data antiga. Procuração que instrumentalizou outro processo, entre as mesmas partes. Cautela necessária de reoutorga da procuração. Necessidade de intimação pessoal do autor (art. 485, § 1º, CPC). Extinção do processo descabida, no momento. Sentença reformada, para a intimação pessoal do autor a fim de regularizar a representação processual. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10173819520188260576 SP 1017381-95.2018.8.26.0576, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/09/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2018) CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10406143120178260100 SP 1040614-31.2017.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) 2. No mesmo prazo, a parte requerida deverá juntar o relatório de conformidade da assinatura digital lançada no instrumento de substabelecimento de fls. 128. Ressalto que os instrumentos de mandato atualizados, a serem juntados aos autos em cumprimento à determinação acima (item "1"), caso possuam assinaturas digitais, deverão vir instruídos com os respectivos relatórios de conformidade. 3. Sem prejuízo, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo COMUM de QUINZE DIAS, acerca de outras provas a serem produzidas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência. 4. A seguir, voltem conclusos. Intimem. - ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), MONICA VANESSA DOS SANTOS CONSONI (OAB 487227/SP), AMANDA CRISTINA FERREIRA DELFINO (OAB 433730/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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