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Processo nº 1000785-67.2025.8.26.0357

ID: 292519328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-67.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-67.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira de Campos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os… Processo 1000785-67.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Pereira de Campos - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Defiro, ainda, os benefícios da prioridade na tramitação do presente feito, a teor do disposto no art. 1.048 do CPC. Façam-se as devidas anotações, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. 2 - No presente caso, observo que o pedido preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer o juízo da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris), que pode ser extraída da pormenorizada narrativa fática exposta pelo requerente, corroborada pelos documentos que instruem a inicial. A propósito, a Instrução Normativa INSS nº 28 de 16.05.2008 dispõe que: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17.§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Assim, de saída, mostra-se plenamente possível o cancelamento do cartão de crédito, com a exclusão da margem consignável, quando não houver mais saldo a pagar ou da datada liquidação do saldo devedor, cuja solicitação deve ser atendido no prazo normativo mencionado. Não se mostra lícito designar a forma de cobrança, sendo que o banco continuará a realizar o desconto na folha referente à margem consignável até a liquidação do saldo devedor, tratando-se de faculdade do consumidor solicitar a emissão de boleto para liquidação total do saldo. Logo, continuará a parte autora obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral, observado o limite de 5% dos seus proventos para tal negociação. Mas, repise-se, o cancelamento do cartão de crédito é pretensão possível. Prosseguindo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se consubstancia em postergar à parte autora direito aparentemente legítimo. Por fim, trata-se de medida plenamente reversível, pois, caso julgada improcedente o pedido, a ré poderá voltar a efetuar a cobrança do empréstimo mediante o cartão de crédito. Assim sendo, o pedido antecipatório comporta acolhimento. Em casos semelhantes, a propósito, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA. Cancelamento de cartão de crédito. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do plástico. Possibilidade. Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa nº28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009483-22.2018.8.26.0482, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 26/06/2019); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato bancário de cartão de crédito consignado Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão),porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida Dano moral não caracterizado Ação parcialmente procedente Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1003782-74.2018.8.26.0484,Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. em 01/07/2019); Pelo exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que o banco requerido cancele, em até cinco dias úteis a contar da intimação, o mencionado cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a multa, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas, se necessário for, ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1398/2020; bem como expeça-se carta postal, caso a empresa ré não possua cadastro no referido portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 1000785-67.2025.8.26.0648

ID: 311116757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000785-67.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000785-67.2025.8.26.0648 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido de lim… Processo 1000785-67.2025.8.26.0648 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido de liminar. Juntou notificação enviada à devedora, com a informação que o objeto não foi retirado nos Correios. É o conciso relatório. Decido. Em análise à petição inicial e documentos que a seguem, verifico que a requerida não foi regularmente constituída em mora, haja vista que a carta enviada para fins de notificação extrajudicial fora devolvida após não ser retirada pelo destinatário, tendo em vista que reside em área rural, não abrangida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 78/80), o que impede o processamento do presente feito, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, que tem procedimento próprio. Nesse sentido: " TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 73618320238179000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 07/06/2023 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007361-83.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A AGRAVADO: LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO PELO SERVIÇO POSTAL. HIPÓTESE INDICANDO A NÃO REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ESSENCIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência pátria firmou posicionamento indicando que o envio de notificação para o endereço firmado no contrato é elemento hábil a constituir em mora o devedor, entretanto, o caso dos autos indica que o devedor reside em zona rural não atendida por serviço postal. 2. Em demandas com esta moldura, não parece razoável que tenha havido notificação necessária ao prosseguimento do feito, devendo haver a intimação editalícia, conforme previsão legal, assim como fora determinado pelo juízo a quo. 3. Agravo de Instrumento improvido. 4. Decisão Unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, sob a Insígnia, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007361-83.2023.8.17.9000 , em que figuram como Agravante BANCO ITAÚCARD S.A e o Agravado LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA , os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento apresentado pela parte autora, tudo nos termos do voto do relator, de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, os quais fazem parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator. ". Frisa-se que não é o caso de aviso de recebimento devolvido pelo motivo "não procurado", ocasião em que a jurisprudência tem considerado como constituída a mora do devedor, conforme recente posicionamento do e. Tribunal Bandeirante: " TJ-SP - Agravo de Instrumento - 2091086-47.2025.8.26.0000 - Ementa: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão agravada denegou pedido de suspensão da liminar. Insurgência do réu, ora agravante. Inadmissibilidade. - Constituição em mora. Mora ex re, de sorte que a notificação serve apenas à sua comprovação. Porém, é indispensável. O C. STJ definiu, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.132), que basta o encaminhamento da notificação ao endereço do destinatário, constante do contrato, valendo tal encaminhamento, como comprovante apto à constituição da mora do devedor fiduciante, independentemente de seu efetivo recebimento pelo destinatário. In casu, a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Destarte, restou comprovada a constituição em mora, independentemente de o AR ter retornado com a informação "não procurado". Isso porque, referida justificativa "não procurado" significa que a entrega não se deu, não porque o destinatário não foi procurado pelo agente dos Correios, mas, sim, porque a referida instituição se dirigiu até o local por 03 vezes consecutivas e não foi atendida em tais ocasiões. Nessas situações, os Correios deixam aviso ao destinatário para que ele compareça à agência dos Correios mais próxima para retirada da correspondência a ele endereçada durante certo período. Caso ele (destinatário) não compareça na agência dos Correios dentro do prazo consignado no aviso deixado no local, a carta retorna ao remetente com o motivo "não procurado". Com efeito, em casos da espécie, segundo a "Teoria da Expedição", a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor fiduciário indicado no contrato, é suficiente à comprovação da mora. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Eg. Tribunal. Logo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, uma vez citado, em tese, cumpre ao devedor fiduciante a purgação da mora, com a quitação integral do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, com todos os encargos contratuais. No mais, não há nos autos prova séria e concludente, de que a agravada não enviou os boletos para pagamento das parcelas. Recurso improvido. Relator(a): Neto Barbosa Ferreira Comarca: Pereira Barreto Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/05/2025 Data de publicação: 30/05/2025. ". Dessa forma, não é possível aplicar ao caso concreto o entendimento do c. STJ que definiu o tema repetitivo 1.132 - Na Ação De Busca e Apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nessa esteira, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos a constituição da mora da parte requerida, por meio de intimação editalícia, conforme previsão legal, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual para a demanda ante a falta de documento indispensável ao rito do Decreto-Lei nº 911/1969. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Everton Danilo Torres Santana x Protegendo Bem Clube De Beneficios (Bem Protege)

ID: 320337293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DANILO TORRES SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS (BEM PROTEGE)

Intimação

Advogados:

MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES … Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES SANTANA ajuizou a presente ação em face de PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS (BEM PROTEGE) alegando, em síntese, que contratou com a requerida, em 05/04/2024, "serviço de proteção veicular" mediante pagamentos mensais de R$ 215,18, visando proteção securitária para seu veículo, que em 21/11/2024 foi furtado. Ainda que tenha registrado o sinistro junto á ré, houve recusa em relação à indenização sob justificativa que o autor, com sua conduta, agravou o risco do evento. Pretende o ressarcimento do valor do veículo na data do sinistro, no valor de R$ 34.023,00, conforme tabela Fipe. Citada, a requerida contestou às fls.68/77, argumentando a incidência de causa excludente de cobertura, ante a declaração do requerente, na contratação, que o veículo contava com garagem para guarda do veículo, tendo sido o sinistro ocorrido em via pública, em frente à residência do autor. Ademais, alega que o requerente agravou intencionalmente o risco ao deixar o veículo estacionado na frente da residência e não dentro da garagem, evidenciando sua negligência com o bem. Impugnou o valor mencionado pelo autor, na medida em que o contrato estabeleceu o percentual de 5% do valor veículo a título de franquia, que deverá ser considerada em caso de eventual procedência do pedido, bem como descontos das parcelas faltantes para completar um ano de contrato. Réplica às fls. 175/178. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo como único ponto controvertido a regular recusa da requerida na indenização pretendida pelo autor sustentada pela negligência do contratante ao estacionar seu veículo em via pública em frente sua resiência, e não em garagem, conforme declaração no ato da contratação. Quanto ao ocorrido, o simples fato de o veículo estar estacionado na frente da residência na data do sinistro (e não dentro da garagem) não configura, por si só, agravamento intencional do risco de modo que também não se enquadra na mencionada hipótese de perda de direitos (cláusula 20.89), pois não demonstrado que assim procedia habitualmente ou que havia efetiva intenção ou má-fé do segurado em agravar o risco ou facilitar a ocorrência do sinistro. Nesse sentido: CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061458-08.2023.8.26.0224; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024) Apelação. Ação de cobrança. Seguro veicular. Furto. Veículo estacionado em via pública. Agravamento intencional do risco não verificado. Boa-fé que se presume, devendo ser comprovada a má-fé. Seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pernoite do veículo em via pública era fato habitual, não meramente eventual. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013586-12.2022.8.26.0004; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Diante desse panorama, conclui-se que a requerida deverá pagar ao autor a indenização prevista em contrato, baseada no valor da Tabela Fipe na data do sinistro (R$ 34.435,00 - fls. 74), descontados deste valor o percentual de 5% referente à franquia (ou valor mínimo de R$ 2.500,00), conforme previsto no contrato de fls. 157/160, bem como o valor equivalente a 4 (quatro) mensalidades para completar um ano de contrato. Por sua vez, caberá ao autor entregar à ré a documentação necessária para a transferência do veículo/salvado para a requerida (sem ônus/sem gravames/financiamento etc). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 31.074,28 (trinta e um mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) de indenização (valor do veículo na Tabela FIPE vigente na data do sinistro com os descontos de R$ 2.500,00 referente à franquia e R$ 860,72 referente a 4 mensalidades), com atualização monetária, a contar da data do sinistro, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Efetuado o pagamento, o autor deverá entregar para a ré a documentação do automóvel necessária para possibilitar a transferência do salvado, sem nenhum débito sobre o bem. Ante a sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI (OAB 316878/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Processo nº 1000785-85.2025.8.26.0060

ID: 329829960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000785-85.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA CRUZ CARVALHO JULIO CESAR DA CRUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-85.2025.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Janaina da Cruz Carvalho - - Julio Cesar da Cruz Carvalho - Vistos. O rito a ser adotado é do arrolamento sumário.… Processo 1000785-85.2025.8.26.0060 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Janaina da Cruz Carvalho - - Julio Cesar da Cruz Carvalho - Vistos. O rito a ser adotado é do arrolamento sumário. Nomeio a parte autora Janaína da Cruz Carvalho como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso e para tanto, deverá: a) juntar todas as certidões (casamento e/ou nascimento) atualizadas de todos os herdeiros existentes, em especial aqueles indicados nas respectivas certidões de óbito e respectivos documentos pessoais (RG e CPF); b) juntar toda a documentação atualizada dos bens a serem objeto de transmissão (móveis e imóveis); c) juntar as certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal) dos bens (móveis e imóveis) a serem partilhados bem como em nome do/da de cujus; d) regularizar a representação processual, com a concessão de poderes por parte de todos os herdeiros (incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s) a/ao Nobre Advogado/a peticionante, caso contrário deverá ser realizada a inclusão de todos os herdeiros não representados no polo passivo, devidamente qualificados com endereço completo, para citação/intimação, incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s. e) juntar certidão negativa de testamento; f) apresentar primeiras declarações acompanhadas do plano de partilha, na forma da lei; f.1) havendo renúncia translativa deverá ser realizada a complementação do ITCMD/doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - Decisão interlocutória que indeferiu a renúncia translativa nos próprios autos remetendo ao disposto no artigo 1793 do CC, ou seja, por meio de escritura pública - Renúncia translativa que pode ser formalizada por Termo Judicial consoante art 1.806 do CC, nos autos do inventários, o que, por óbvio, não isenta as partes quanto ao recolhimento dos impostos respectivos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20208720220238260000 Santos, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/04/2023, Data de Publicação: 20/04/2023) g) juntar protocolo da declaração ITCMD junto ao Posto Fiscal (cópia integral); Fica dispensado o cumprimento de determinações já atendidas quando do protocolo da inicial, o que deverá ser referenciado na próxima petição. Todavia, os documentos ilegíveis deverão ser novamente digitalizados. O (in)deferimento dos beneficios da justiça gratuita fica condicionado ao aspecto financeiro do monte partilhável, circunstância a ser examinada oportunamente. Segundo decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça em tese repetitiva pelo tema nº 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No mais, conforme se depreende do item nº 216, capítulo XVI das NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: 216. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655 do Código de Processo Civil/15, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: I - petição inicial; II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III - certidão de óbito; IV - plano de partilha; V - termo de renúncia, se houver; VI - escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; VII - auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver; VIII - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; IX - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo; X - nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumario (CPC, arts. 659 e 663 CPC/15) não é necessário manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes; 576 XI - sentença homologatória da partilha;577 XII - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). Determino à serventia as seguintes buscas patrimoniais em nome do/a de cujus: - SISBAJUD (extrato); - INFOJUD (ultima declaração de IR); - ARISP (eventuais imóveis existentes em nome do/a "de cujus") e - RENAJUD (veículos), como diligência do juízo. Destaco, por fim, que por se tratar de processo eletrônico, a expedição e instrução do formal de partilha ou da carta observará o disposto no art. 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e deencerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para homologação do plano se o caso e intimação da Fazenda Pública para lançamento do/s tributo/s existente/s. Prazo de 30 dias para atendimento das determinações pelo/a inventariante. Decorrido, conclusos para indeferimento da inicial. Cumpra-se intime-se. - ADV: CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP), CHRISCILA ANDRESSA BARBERÁ DANELUCI (OAB 444419/SP)

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Processo nº 1000785-51.2025.8.26.0233

ID: 301855787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-51.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-51.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Providencie a serventia à… Processo 1000785-51.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Providencie a serventia à correção do polo passivo para constar somente a executada Luzineide Silva dos Santos. CITE o(a,s) executado(a), para no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 1.914,88, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito. Caso requerido, em consonância com o art. 854, do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio "on line", ficam desde já deferidas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD visando encontrar valores ou veículos passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica ainda indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br, portanto, tendo em vista o art. 3º, do Provimento nº 30/2011, que não obriga a pesquisa de imóveis através do sistemaARISP, e considerando a simplicidade dos processos noJuizadoEspecial Cível, que utiliza como meio de pesquisa os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que são mais efetivos, desde já indefiroeventual pedido. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os Enunciados nº 8 do FOJESP e nº 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa "on line" de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com as respostas, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento. Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1000785-03.2025.8.26.0346

ID: 300222924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000785-03.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO GUILHERME ADLER

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Processo 1000785-03.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.C. - 1. Nomeio o advogado indicado e, concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei … Processo 1000785-03.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.C. - 1. Nomeio o advogado indicado e, concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50). Anote-se na autuação e sistema informatizado. 2. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por F.S.C. em face de D.R. da M., em que pleiteia, liminarmente, a fixação de alimentos gravídicos no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28. Decido. A pretensão da autora está embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, conferindo direitos às mulheres grávidas, casadas ou não, de receberem alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai. Nesse rumo, dispõe o artigo 6º, caput, da Lei nº 11.804/2008 que Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Conforme se observa do dispositivo legal supratranscrito, para a fixação dos alimentos gravídicos em sede de liminar se faz necessária a existência de indícios da alegada paternidade. Por outro lado, é bem verdade que a situação posta ao amparo legal, na hipótese, traz consigo circunstâncias de difícil comprovação, de plano, pela genitora, sobre a qual recai exclusivamente tal ônus. Bem por isso, em casos como os dos autos, as regras que norteiam a fixação dos alimentos devem ser analisadas de forma comedida. Isso porque, sopesando os direitos envolvidos, é necessário flexibilizar-se determinadas exigências, visando o superior interesse do nascituro. E sob tal enfoque, não há como negar que o impasse entre a dúvida da paternidade deva sucumbir à necessidade da mãe e do filho, sendo desarrazoado reconhecer em sentido contrário, caso existam indícios, ainda que mínimos, da possível paternidade. Em suma, tem-se que para a fixação dos alimentos, neste incipiente momento processual, deve o magistrado estar convencido, por meio dos indícios de prova, da possibilidade de que aquele a quem se atribui a paternidade seja efetivamente o pai da criança. No caso em concreto, a requerente trouxe aos autos elementos a demonstrar que a paternidade, possivelmente, recai sobre o requerido. Há fotos do casal e prints de conversas entre as partes, inclusive após o início da gestação, o que sustenta a verossimilhança dos fatos descritos na exordial. Logo, porque os elementos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrar a existência de indícios de paternidade, entendo não ser necessário aguardar a instrução probatória ou contraditório para fixação dos alimentos gravídicos. Assim, DEFIRO o pedido de fixação de alimentos gravídicos da seguinte forma: a) na hipótese do requerido possuir trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos no valor equivalente a 30% dos rendimentos do alimentante, incidindo sobre o salário, deduzindo-se para o alcance da base de cálculo apenas a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões. A pensão não incidirá sobre prêmios/participações, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa. A pensão será descontada diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositada em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es), VALENDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado à empregadora pela parte interessada para que esta proceda ao desconto da pensão e deposite na conta indicada na inicial. b) na hipótese do requerido estar desempregado ou ainda de trabalhar sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente a 33% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 do mês, através de depósito em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es). 3. Remeta os presentes autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, visando a tentativa de solução amigável do litígio. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, da presente decisão bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. - ADV: FREDERICO GUILHERME ADLER (OAB 460316/SP)

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M. H. De M. E C. x G. C. F.

ID: 276865316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE M. E C.

Polo Passivo:

G. C. F.

Despacho

Advogados:

AMANDA MARIA BONINI

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MARCELO EDUARDO BISSON

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GUILHERME CARVALHO MORETTI

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DESPACHO Nº 1000785-53.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000785-53.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: M. H. de M. e C. - Apdo/Apte: G. C. F. - Vistos. 1 Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente, às fls. 462/468, nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por G.C.F. em face de M. H.. DE M. E C., condenando-a ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da taxa Selic doravante (Súmula nº 362 do E.STJ), sem condenação em danos materiais, conforme fundamentação supra. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das despesas processuais. Honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor total da condenação. Honorários do advogado da parte ré em 10% sobre o proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o pedido e o obtido. Ambas as verbas deverão ser atualizadas até a data do pagamento, observada a gratuidade concedida somente ao autor. Ambas as partes recorreram. A ré em busca da improcedência. Afirma ter mantido relacionamento com o apelado por aproximadamente 3 meses e, após o término, o recorrido fez comentários com várias pessoas sobre questões de cunho sexual envolvendoa requerida. Após esse episódio, tiveram uma discussão em um grupo de WhatsApp, ocasião em que ela mencionou que o órgão genital do apelado era pequeno e o episódio foi por ele tratado como deboche. Relata que, depois do mencionado incidente ele reuniu várias pessoas em um posto de gasolina e divulgou imagens e vídeos seus, de conteúdo sexual, expondo-a perante terceiros, sem o seu consentimento ou autorização, reiterando como ela era fácil. Referidos fatos foram apurados em processo criminal, ocasião em que o apelado restou condenado pelo delito do art. 218C §1º, do C.P. c.c. o art. 5º, inciso III, e 7º, inciso II da Lei 11.340/06. Sustenta que, em virtude dos vídeos expostos, ele foi condenado a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (proc. nº 1007361-96.2023.8.26.0664, em trâmite também perantea 2ª Vara Cível de Votuporanga) e que somente após a sua condenação ajuizou a presente demanda indenizatória. Destaca inexistência de ilicito a gerar indenização, porquanto sua publicação ocorreu somente após o autor tê-la colocado em situação vexatória perante os amigos da faculdade. Pede seja-lhe deferida a gratuidade judiciária e, ao final, o provimento do recurso. Subsidiarimente busca a redução do valor a ser indenizado (fls. 471/483). Adesivamente recorre o autor em busca da condenação da recorrida em danos materiais, porquanto houve gastos com consultas com psicologo, diante do quadro depressivo apresentado, após as ofensas proferidas. Pede para que lhe seja negado o benefício da gratuidade judiciária (fls. 501/512). Contrarrazões da ré às fls. 516/519. É o relatório. 2 Os recursos não devem ser conhecidos. A ação que ensejou os presentes recursos foi ajuizada por G. C. F. em desfavor de M.H. de M. e C., sob o relato de ter tido um relacionamento com a ré e, após o término, ela passou a ofendê-lo repetidas vezes, em grupo de WhatsApp da faculdade em que ambos estudam. As ofensas eram relacionadas ao seu órgão sexual, buscando humilhá-lo perante seus colegas. Aduz que com essa situação, ele passou a restringir suas atividades sociais, evitando festas e eventos da faculdade, além de buscar ajuda psicológica, diante do quadro depressivo que passou a sofrer. Pede seja a ré condenada a lhe pagar indenização por dano material no importe de R$ 4.120,00, diante das sessões psicoterápicas que se estenderam durante o curso do processo, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. (fls. 01/13). Destaca-se que os recursos de ambas as partes foram distribuídos a esta 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Theodureto de Camargo, em 24/04/205, e redistribuído a este relator aos 07/05/2025 (fls. 522/523). Mas a remessa à 7ª Câmara de Direito Privado se faz necessária. Isso porque a ação indenizatória nº 1007361-96.2023.8.26.0664 em que a ora ré M.H. de M. E C. ajuizou em desfavor de G.C.F., em virtude de ter sua honra violada após divulgação de suas imagens íntimas, foi sentenciada e a apelação foi distribuida, em 06/03/2025, à 7ª Câmara de Dirieto Privado, Rel. Des. Pastorelo Kfouri (fls. 884 proc. nº 1007361-96.2023.8.26.0664). Nos termos do art. 105 e § 3º do RITJSP, a Câmara e o Relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. É inegável a conexão de causas existente entre esses autos e aqueles distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado, quer por terem as mesmas partes, quer porque os fatos aqui narrados estão atrelados aos fatos daqueles autos, o que, por si só, enseja a mesma causa de pedir de ambos os processos. À hipótese se aplica, ainda, o disposto no § 3º do art. 55 do C.P.C., que determina que sejam reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim também cabe aplicação do disposto no parágrafo único do art. 930 do C.P.C., que dispõe que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. O caso, portanto, é de reconhecimento da hipótese de prevenção e declinação. 3 Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, determinando-se a redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado, por prevenção ao feito nº 1007361-96.2023.8.26.0664, de relatoria do desembargador Pastorelo Kfouri. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Guilherme Carvalho Moretti (OAB: 508969/SP) - Marcelo Eduardo Bisson (OAB: 453811/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - 4º andar

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Andersson Mariussi x Arlindo Froelich

ID: 327803127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-21.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSSON MARIUSSI

Polo Passivo:

ARLINDO FROELICH

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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JESSICA GASPARINI MOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000785-21.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ANDERSSON MARIUSSI EXECUTADO: ARLINDO FROELICH I - RELATÓRIO Trata-se de execução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000785-21.2021.8.11.0100 EXEQUENTE: ANDERSSON MARIUSSI EXECUTADO: ARLINDO FROELICH I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ANDERSON MARIUSSI em desfavor de ARLINDO FROEHLICH, ambos qualificados. A inicial foi recebida (id. 63087720) e o executado citado (id. 103879713). Decorrido o prazo para pagamento, o exequente apresentou planilha atualizada da dívida e indicou à penhora um imóvel registrado no 1ª CRI local, sob matrícula n° 5766 (id. 105788395). O pedido foi deferido pelo juízo, conforme decisão proferida no id. 108799224. Nos id. 113052141 e id. 114278567, foi juntado o auto de penhora e avaliação do imóvel. Em seguida, a credora informou que realizou a averbação nas margens da matrícula n° 5766, bem como requereu a intimação do executado acerca da penhora realizada. Manifestou, ainda, interesse na adjudicação do imóvel penhorado (id. 115046845). Devidamente intimado (id. 119006580), o executado impugnou a avaliação, apresentando parecer técnico de avaliação mercadológica, no qual o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 9.074.225,60 (id. 120940250), requerendo, assim, a designação de perito para realização de nova avaliação (id. 120940242). Intimado, o exequente se manifestou (id. 124264060), pedindo a homologação da avaliação. Sobreveio decisão acolhendo o pedido do executado, designando um perito para confecção de nova perícia sobre o imóvel (id. 144387564). Intimado, o perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (id. 161607182). Todavia, o executado impugnou o valor dos honorários, motivo pelo qual apresentou proposta de honorário no montante de R$ 16.012,08 (id. 164077010). O exequente se manifestou (id. 165454131), pedindo a rejeição do pedido e prosseguimento da execução. No id. 165995914 o executado alega que a penhora realizada no imóvel é nula por se tratar de uma pequena propriedade rural impenhorável, tendo em vista que o imóvel possui uma área de 79,6264 hectares, o que é inferior a quatro módulos fiscais, classificando-se como pequena propriedade rural. Assevera que a propriedade é seu único e de sua família, sendo trabalhada por eles para garantir seu sustento. Requer, então, a concessão da tutela de urgência para suspender todos os atos de penhora sobre o imóvel. O exequente manifestou-se (id. 181810576), pedindo pelo indeferimento do pedido, mantendo-se a penhora realizada nos autos, bem como requerer a realização da perícia. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO II-1. Da impenhorabilidade O executado alega que o bem imóvel da matrícula nº 5766 constitui pequena propriedade rural, trabalhada pela família, e, portanto, é impenhorável, bem como que exerce atividade agrícola no imóvel. Estabelecem os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Portanto, necessário provar (a) que o casal ou entidade familiar só possui um imóvel e que este é destinado à sua moradia permanente ou (b) que, a despeito do casal ou entidade familiar possuir mais de um imóvel utilizado como residência, aquele objeto de constrição é o de menor valor ou foi registrado no Registro de Imóveis para o fim específico de residência. Tal prova cabe ao devedor, conforme regra do art. 373, II, do CPC. No caso, não há nos autos provas contundentes de que o imóvel de propriedade do executado constitui bem de família, ônus do qual não se desincumbiu, considerando-se que tinha o dever de comprovar suas alegações no momento do pedido. Os documentos juntados nos id. 165995919, id. 165995918, 165995921 e 165995922 não se prestam a provar que a propriedade é explorada pela entidade familiar e que dela retira seu sustento, sobretudo porque são documentos produzidos de maneira unilateral. Ademais, o imóvel indicado à penhora, de matrícula nº 5766, possui 79.6264 há (id.165995916), ou seja, área superior ao limite estabelecido para pequena propriedade no Município de Brasnorte (link). III- DISPOSITIVO Pelo exposto, AFASTO a alega impenhorabilidade, motivo pelo qual DETERMINO a intimação do perito nomeado nos autos para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo executado no id. 164077010. Sendo aceito, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (465,§2º do CPC). Após, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, após o início dos trabalhos, e o perito deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Efetuado o pagamento, desde já, DEFIRO o levantamento de 50% dos honorários do valor depositado nos autos, consignando que o restante será entregue após protocolização do laudo em testilha. Com o resultado da perícia, OUÇAM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 10 dias. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000772-38.2025.8.26.0076

ID: 307930990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000772-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000772-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento, além do presente processo, o de nº. 1000773-23.2025.8.26.0076. No … Processo 1000772-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento, além do presente processo, o de nº. 1000773-23.2025.8.26.0076. No processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, que tramita perante este Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas, de modo que também determino o apensamento do processo supra referido neste aqui, os quais se encontram na mesma fase processual (inicial). Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pela ré, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2). À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000726-49.2025.8.26.0076

ID: 307931020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-49.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-49.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pre… Processo 1000726-49.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo, aqueles de nºs. 1000727-34.2025.8.26.0076, 1000728-19.2025.8.26.0076 e 1000729-04.2025.8.26.0076. No processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, que tramita perante este Juízo, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas, de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, os quais se encontram na mesma fase processual (inicial). Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2). À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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