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Processo nº 1077203-98.2024.8.11.0001

ID: 262900657

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077203-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICK LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAYOLINO DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1077203-98.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1077203-98.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: ERICK LUCAS FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL APÓS PAGAMENTO DE FATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica após o pagamento da fatura vencida, ainda que o pagamento tenha ocorrido com atraso, caracteriza falha na prestação de serviço essencial, nos termos do art. 22 do CDC, gerando o dever de indenizar. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados em casos análogos. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, tendo, inclusive, condenado a parte recorrente ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título da indenização por danos morais.. Visa a parte recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Por fim, em contrarrazões, a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE, “in verbis”: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)”. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. A insurgência da recorrente centra-se na alegação de que a suspensão do fornecimento decorreu do inadimplemento da fatura com vencimento em 07/10/2024, a qual foi quitada somente em 28/10/2024 (ID. 275880891), ou seja, após o vencimento, e que, portanto, não haveria ato ilícito a justificar a condenação por danos morais. Sustenta ainda que o corte foi regular e que o pagamento efetuado em rede bancária somente é processado no sistema da concessionária após até 48 (quarenta e oito) horas. Em minuciosa análise ao conjunto fático-probatório, verifico que a alegação de regularidade da suspensão não se sustenta, pois, conforme bem destacado na sentença, restou comprovado que o pagamento da fatura ocorreu em 28/10/2024 e o corte foi realizado no dia 29/10/2024, ou seja, após o pagamento. Sendo irrelevante, neste contexto, o prazo interno de comunicação bancária da quitação, já que o consumidor não pode ser penalizado por questões operacionais da empresa concessionária. A própria Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 impõe a necessidade de respeito ao devido processo notificatório e prazos mínimos para corte (art. 356 e 360), o que não foi observado no presente caso, pois a notificação quanto à possibilidade de suspensão foi realizada somente na fatura de outubro/2024, apresentada no mesmo dia do corte (29/10/2024), violando o prazo de 15 dias exigido para a regularização. Dessa forma, não há como acolher a tese de que a suspensão foi legítima. Houve, de fato, falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Lucros Cessantes pela qual a parte Autora objetiva preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado Na indenização por danos morais decorrente da demora injustificada para o restabelecimento do serviço de energia elétrica, cuja suspensão ocorreu por problemas na rede. 2. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência da parte Requerida, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia, e do cerceamento de defesa, e pela improcedência da demanda. (...). DOS DANOS MORAIS No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944).Dessa forma, a falha na prestação do serviço, é capaz de configurar dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. UNIDADE CONSUMIDORA QUE FICOU 3 (TRÊS) DIAS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003607-29.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.06.2024), grifos nossos. .(...)” 5. Embora a parte Requerida aduza que a religação do serviço de energia elétrica ocorreu no mesmo dia, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que a ordem de serviço apresentada não possui sequer assinatura da parte Autora. 6. Artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000 da ANEEL: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e (...)” 7. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços. 8. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 02 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa, por se tratar de prestação de serviço essencial. 9. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1065777-26.2023.4.01.3400

ID: 298061972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065777-26.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065777-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065777-26.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065777-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065777-26.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO MAIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO - GO48995-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1065777-26.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas administrativas, notadamente as relativas ao transbordo. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO, REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT contra sentença que determinou a liberação de veículo apreendido em fiscalização por realizar transporte irregular de passageiros, sem condicionar sua liberação ao pagamento de multas e despesas administrativas. 2. A questão central consiste em definir a legalidade de condicionar a liberação de veículo apreendido pela ANTT ao pagamento das despesas de transbordo, remoção, guarda e estadia. 3. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de multas e despesas, conforme Súmula 510, sem fazer distinção quanto às espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº. 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, uma vez que a Lei nº. 10.233/2001 elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções. 5. Tratando-se de medida restritiva de direitos, sua efetivação se vincula à observância do princípio da legalidade em sentido estrito, não podendo simples previsão em normativo infralegal estabelecer gravames sem suporte em lei. 6. O argumento da ANTT de que as despesas decorrem diretamente da retenção do veículo e sua dispensa resultaria em ônus para a Administração não se sustenta diante da consolidada jurisprudência. 7. Apelação desprovida. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1065777-26.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de multas e despesas, conforme se depreende da Súmula 510: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." O STJ não fez distinção quanto às espécies de despesas que não poderiam ser cobradas antecipadamente, sendo descabida qualquer pretensão de restringir o alcance dessa diretriz. Sobre o tema, verifique-se o precedente deste TRF1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que a pessoa jurídica autora teve um ônibus de sua propriedade apreendido por agentes da Polícia Rodoviária Federal enquanto operava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros, tendo sido autuada por não possuir autorização do órgão competente, com fundamento no art. 83, VI, alínea a, do Decreto n.º 2.521/98. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1144810/MG, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art.231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010). III - Nos termos do precedente deste Tribunal, afigura-se passível de correção, pela via judicial, o ato administrativo que condiciona a liberação do veículo automotor, de propriedade da autora, ao pagamento de multas e/ou de despesas de transbordo, com amparo no Decreto n. 2.521/98, bem assim em Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar dos aludidos instrumentos normativos, a imposição de penalidade não prevista em lei, devendo ser liberado o veículo, tão-logo seja cessada a atividade irregular. (AC 0009504-89.2010.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 21/07/2017). IV - No presente caso, restou demonstrado que em razão da apreensão irregular do veículo de sua propriedade, a empresa demandante descumpriu contrato de arrendamento mercantil, o que culminou em um prejuízo calculado em R$12.000,00 (doze mil reais). Nexo causal entre a conduta da Administração e o dano comprovado. Indenização devida. V Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. VI - Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. (AC 0010862-54.2003.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1065777-26.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: EXPRESSO MAIA LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1037142-75.2024.8.11.0041

ID: 326697785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037142-75.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037142-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037142-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAQUELINE E SILVA - CPF: 949.572.151-20 (APELADO), ANDRES ESTEBAN LEON SUAREZ - CPF: 001.962.221-09 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no bloqueio indevido de valores pertencentes à recorrida, determinando a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o bloqueio unilateral de valores configura falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação por danos morais; (ii) saber se o valor da indenização arbitrada na origem guarda conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não se exigindo a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar, sendo suficiente a verificação da falha na prestação do serviço. 4. A retenção injustificada de valores em conta bancária, sem prévia comunicação à consumidora e sem justificativa razoável para a morosidade na liberação, extrapola o mero dissabor, ferindo direitos da personalidade. 5. Ainda que a instituição financeira invoque protocolos de segurança internos e regulamentação do BACEN, o prazo desarrazoado de 120 dias imposto à consumidora e a ausência de oportunidade para esclarecimentos caracterizam conduta abusiva. 6. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela Autora/Apelada. 7. Contudo, o valor arbitrado na sentença, à míngua de prova de prejuízos mais gravosos à atividade empresarial da recorrida, mostra-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Stone Instiuição de Pagamento S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em seu desfavor por Jaqueline e Silva. A sentença restou assim exarada: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: RECONHECER a perda parcial do objeto quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, uma vez que já atendido pela ré após a concessão da tutela de urgência; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais.(...)” – sic ID 291143858. Em suas razões, o Apelante alega, em síntese, a ausência de ato ilícito, tendo agido em exercício regular de direito e em cumprimento de dever imposto pela legislação (Circular nº 3.978/2020 do BACEN). Argumenta que o descredenciamento e a retenção de valores foram motivados pela confirmação, pelo setor de prevenção e segurança, de realização de atividade de alto risco e efetivação de operação em desacordo com os termos de utilização do serviço. Aduz a inexistência de dano moral, considerando que a Apelada não é destinatária final dos produtos e serviços, equiparando-se a pessoa jurídica quanto à necessidade de demonstrar efetivo abalo à honra objetiva, o que não ocorreu. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, extirpando a indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório por considerá-lo excessivo. Contrarrazões em ID 291143863, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A sentença combatida reconheceu a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo Requerido/Apelante, em virtude do bloqueio de valores e descredenciamento da Autora/Apelada pela instituição financeira, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A controvérsia recursal reside em torno da existência ou não de dano moral indenizável decorrente do bloqueio de valores da Apelada e o quantum indenizatório. No caso trazido à exame, é incontroverso que o Apelante reteve valores existentes na conta bancária da Apelada e somente liberou à consumidora após o ajuizamento da ação e deferimento de tutela de urgência, conforme faz prova o comprovante de transferência acostado à pag. 2 do ID 291143444 (ID de origem 170363308). Nesse contexto, em que pese a alegação da Apelante de que atuou em estrito cumprimento de dever imposto pela legislação (Circular nº 3.978/2020 do BACEN), a responsabilidade pelos danos causados à consumidora é inconteste, sobretudo quando não restou comprovado qualquer irregularidade na transação que originou o bloqueio e o prazo para cumprimento foi desproporcional e irrazoável. Conforme bem pontuou o juízo a quo, o Apelante “efetuou o bloqueio dos valores e fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua liberação, sem apresentar justificativa razoável para período tão extenso, nem oportunizar à autora a apresentação de documentos que pudessem afastar a suspeita de fraude de forma mais célere”. Sobre a temática, a jurisprudência desta Colenda Câmara é firme no sentido de que a restrição injustificada ao acesso de recursos financeiros essenciais configura falha na prestação dos serviços que extrapola o mero dissabor. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. A realização de bloqueio unilateral de valores da conta bancária da parte autora, sem ordem judicial e sem apresentar indício concreto de irregularidade, caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando o dever de boa-fé e transparência, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de conta bancária, ainda que fundado em protocolos internos de segurança, quando ausente respaldo legal ou judicial. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a repercussão na esfera da personalidade do ofendido, sendo possível sua revisão quando destoar dos parâmetros da Corte. Em casos semelhantes, este Tribunal tem fixado indenizações inferiores ao montante arbitrado na sentença, em virtude da ausência de prova de maiores prejuízos à atividade empresarial, o que justifica a redução da verba para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de valores em conta bancária, realizado sem autorização judicial ou comprovação de fraude. A mera invocação de protocolos internos de segurança não afasta a responsabilidade civil quando não demonstrada situação concreta que justifique a medida. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando ultrapassar os parâmetros jurisprudenciais usualmente aplicados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 02.05.2023. (N.U 1048119-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e a falha na prestação de serviço resta evidenciada pelo bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação e com retenção de valores essenciais, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o bloqueio injustificado de valores ou o impedimento de acesso a recursos financeiros essenciais caracteriza violação a direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável (AgInt no AREsp 1.296.081/SP). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Integra a cadeia de fornecimento de serviços, para fins de responsabilização solidária, a empresa que atua como intermediária em operações financeiras que resultam em falha na prestação de serviço ao consumidor. 2. O bloqueio injustificado de conta bancária e a retenção de valores essenciais, sem comunicação prévia e solução administrativa eficaz, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. 3. O arbitramento de indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando não configurada repercussão grave ou duradoura. (N.U 1000990-22.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) – destaquei. Convém destacar que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa. Assim, incumbia ao Apelante comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que não ocorreu. Caberia à instituição financeira ao realizar o bloqueio de valores da conta bancária, certificar-se da origem do montante, a fim de se evitar fraudes, mas sempre observando prazo razoável para cumprir o dever de cautela que se exige. Nessa trilha, a manutenção da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais se mostra medida escorreita. Por outro lado, a respeito do quantum indenizatório, verifica-se que o juízo a quo fixou a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), comportando minoração. Isso porque, a indenização deve observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor. Além disso, deve-se observar o quantum fixado em casos semelhantes pela jurisprudência. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e buscando um valor equilibrado e suficiente para alcançar os objetivos acima expostos, bem como, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Apelada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 doCC), mostra-se adequada a redução da indenização para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença. Em virtude do resultado do julgamento, inviável se falar em majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1037142-75.2024.8.11.0041

ID: 326697795

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037142-75.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE E SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRES ESTEBAN LEON SUAREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037142-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037142-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAQUELINE E SILVA - CPF: 949.572.151-20 (APELADO), ANDRES ESTEBAN LEON SUAREZ - CPF: 001.962.221-09 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no bloqueio indevido de valores pertencentes à recorrida, determinando a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o bloqueio unilateral de valores configura falha na prestação do serviço bancário e enseja reparação por danos morais; (ii) saber se o valor da indenização arbitrada na origem guarda conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não se exigindo a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar, sendo suficiente a verificação da falha na prestação do serviço. 4. A retenção injustificada de valores em conta bancária, sem prévia comunicação à consumidora e sem justificativa razoável para a morosidade na liberação, extrapola o mero dissabor, ferindo direitos da personalidade. 5. Ainda que a instituição financeira invoque protocolos de segurança internos e regulamentação do BACEN, o prazo desarrazoado de 120 dias imposto à consumidora e a ausência de oportunidade para esclarecimentos caracterizam conduta abusiva. 6. Assim, resta caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela Autora/Apelada. 7. Contudo, o valor arbitrado na sentença, à míngua de prova de prejuízos mais gravosos à atividade empresarial da recorrida, mostra-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Stone Instiuição de Pagamento S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em seu desfavor por Jaqueline e Silva. A sentença restou assim exarada: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: RECONHECER a perda parcial do objeto quanto ao pedido de desbloqueio dos valores, uma vez que já atendido pela ré após a concessão da tutela de urgência; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais.(...)” – sic ID 291143858. Em suas razões, o Apelante alega, em síntese, a ausência de ato ilícito, tendo agido em exercício regular de direito e em cumprimento de dever imposto pela legislação (Circular nº 3.978/2020 do BACEN). Argumenta que o descredenciamento e a retenção de valores foram motivados pela confirmação, pelo setor de prevenção e segurança, de realização de atividade de alto risco e efetivação de operação em desacordo com os termos de utilização do serviço. Aduz a inexistência de dano moral, considerando que a Apelada não é destinatária final dos produtos e serviços, equiparando-se a pessoa jurídica quanto à necessidade de demonstrar efetivo abalo à honra objetiva, o que não ocorreu. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, extirpando a indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório por considerá-lo excessivo. Contrarrazões em ID 291143863, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A sentença combatida reconheceu a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo Requerido/Apelante, em virtude do bloqueio de valores e descredenciamento da Autora/Apelada pela instituição financeira, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A controvérsia recursal reside em torno da existência ou não de dano moral indenizável decorrente do bloqueio de valores da Apelada e o quantum indenizatório. No caso trazido à exame, é incontroverso que o Apelante reteve valores existentes na conta bancária da Apelada e somente liberou à consumidora após o ajuizamento da ação e deferimento de tutela de urgência, conforme faz prova o comprovante de transferência acostado à pag. 2 do ID 291143444 (ID de origem 170363308). Nesse contexto, em que pese a alegação da Apelante de que atuou em estrito cumprimento de dever imposto pela legislação (Circular nº 3.978/2020 do BACEN), a responsabilidade pelos danos causados à consumidora é inconteste, sobretudo quando não restou comprovado qualquer irregularidade na transação que originou o bloqueio e o prazo para cumprimento foi desproporcional e irrazoável. Conforme bem pontuou o juízo a quo, o Apelante “efetuou o bloqueio dos valores e fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua liberação, sem apresentar justificativa razoável para período tão extenso, nem oportunizar à autora a apresentação de documentos que pudessem afastar a suspeita de fraude de forma mais célere”. Sobre a temática, a jurisprudência desta Colenda Câmara é firme no sentido de que a restrição injustificada ao acesso de recursos financeiros essenciais configura falha na prestação dos serviços que extrapola o mero dissabor. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. A realização de bloqueio unilateral de valores da conta bancária da parte autora, sem ordem judicial e sem apresentar indício concreto de irregularidade, caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando o dever de boa-fé e transparência, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de conta bancária, ainda que fundado em protocolos internos de segurança, quando ausente respaldo legal ou judicial. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a repercussão na esfera da personalidade do ofendido, sendo possível sua revisão quando destoar dos parâmetros da Corte. Em casos semelhantes, este Tribunal tem fixado indenizações inferiores ao montante arbitrado na sentença, em virtude da ausência de prova de maiores prejuízos à atividade empresarial, o que justifica a redução da verba para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos morais decorrentes de bloqueio indevido de valores em conta bancária, realizado sem autorização judicial ou comprovação de fraude. A mera invocação de protocolos internos de segurança não afasta a responsabilidade civil quando não demonstrada situação concreta que justifique a medida. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando ultrapassar os parâmetros jurisprudenciais usualmente aplicados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 02.05.2023. (N.U 1048119-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e a falha na prestação de serviço resta evidenciada pelo bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação e com retenção de valores essenciais, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o bloqueio injustificado de valores ou o impedimento de acesso a recursos financeiros essenciais caracteriza violação a direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável (AgInt no AREsp 1.296.081/SP). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Integra a cadeia de fornecimento de serviços, para fins de responsabilização solidária, a empresa que atua como intermediária em operações financeiras que resultam em falha na prestação de serviço ao consumidor. 2. O bloqueio injustificado de conta bancária e a retenção de valores essenciais, sem comunicação prévia e solução administrativa eficaz, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. 3. O arbitramento de indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando não configurada repercussão grave ou duradoura. (N.U 1000990-22.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) – destaquei. Convém destacar que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa. Assim, incumbia ao Apelante comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que não ocorreu. Caberia à instituição financeira ao realizar o bloqueio de valores da conta bancária, certificar-se da origem do montante, a fim de se evitar fraudes, mas sempre observando prazo razoável para cumprir o dever de cautela que se exige. Nessa trilha, a manutenção da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais se mostra medida escorreita. Por outro lado, a respeito do quantum indenizatório, verifica-se que o juízo a quo fixou a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), comportando minoração. Isso porque, a indenização deve observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor. Além disso, deve-se observar o quantum fixado em casos semelhantes pela jurisprudência. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e buscando um valor equilibrado e suficiente para alcançar os objetivos acima expostos, bem como, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Apelada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 doCC), mostra-se adequada a redução da indenização para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe parcial provimento tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença. Em virtude do resultado do julgamento, inviável se falar em majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000990-06.2023.8.11.0092

ID: 306800126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-06.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUZA M. G. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000990-06.2023.8.11.0092. 1) Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000990-06.2023.8.11.0092. 1) Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência – BPC/LOAS, proposta por M. G. D. M., menor impúbere, neste ato representado pela genitora EDNA MARIA DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a petição inicial, o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela provisória. Na mesma oportunidade, determinou a citação da Autarquia ré (ID. 138918050). Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de indeferimento forçado do pedido administrativo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID. 139591739 e subsequente). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 181882747). Intimada para justificar o não comparecimento aos agendamentos da perícia médica, conforme determinado, e, caso tenha comparecido, para juntar a resposta da parte requerida (ID. 144273859), a parte autora informou que o exame pericial presencial foi designado para o dia 06.05.2024, na cidade de Costa Rica/MS (ID. 149438492). Na toada, a parte autora pugnou pelo sobrestamento do feito (ID. 149438503), pedido este que foi deferido (ID. 149546351). Decorrido o prazo de suspensão e intimada para promover o regular prosseguimento do feito, a parte autora permaneceu inerte. Determinada a sua intimação pessoal, a parte autora informou acerca do reagendamento da perícia (ID. 169736371 e subsequentes). Determinado o aguardo da perícia administrativa, a parte autora apresentou nos autos o indeferimento do pedido na via administrativa, requerendo, em seguida, o regular prosseguimento do feito (ID. 177514177). Intimadas as partes para especificarem provas (ID. 180098097), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (ID. 184917516), ao passo que a ré quedou-se inerte. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela realização de perícia médica e de estudo socioeconômico na residência da parte autora (ID. 195505117). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir. A parte requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve exaurimento da via administrativa. Todavia, verifica-se que, à época da alegação, a parte autora ainda não havia se submetido à perícia social, tampouco havia juntado eventual indeferimento do benefício pretendido. No entanto, no curso do processo, a parte autora regularizou a questão, apresentando o resultado da avaliação social e o indeferimento administrativo do pedido (ID. 177514177), suprindo, portanto, a condição da ação relativa ao interesse de agir. Dessa forma, julgo prejudicada a análise da preliminar de ausência de interesse de agir, ante a superveniente juntada dos documentos que demonstram o efetivo requerimento e indeferimento na via administrativa. 3) Não existindo mais preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo, de modo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro o feito saneado. 4) Para a produção das provas, nos termos do inciso II do artigo 357 do Código Civil, o ponto controvertido diz respeito: (a) à existência de deficiência ou impedimento de longo prazo que impossibilite a parte autora de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família; e (b) à condição de hipossuficiência econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. 5) As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco, requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Desse modo, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (II). 6) Conquanto a parte autora tenha requerido o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, a produção de prova oral, e a parte requerida tenha permanecido inerte, o Ministério Público se manifestou pela necessidade de produção de prova médica pericial e de estudo social. Considerando que se trata de demanda envolvendo pretensão ao benefício assistencial (LOAS), cuja concessão exige a demonstração cumulativa de deficiência ou impedimento de longo prazo e da hipossuficiência econômica da parte autora, entendo que a realização de prova pericial médica e de estudo socioeconômico mostra-se pertinente e necessária para a adequada instrução do feito, permitindo a análise técnica sobre ambos os requisitos legais. Dessa forma, com base no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de produção de prova oral, por se mostrar desnecessária no presente momento, e defiro a produção da prova pericial, consistente na realização de avaliação médica pericial e de estudo social, ambos a serem realizados por profissionais habilitados, com o objetivo de avaliar, respectivamente, a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo e a situação socioeconômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Da prova médica pericial. Assim, para a prova pericial, NOMEIO como perito-médico, independentemente de compromisso, o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM/MT nº. 4142, e-mail: tecnicoscadastro@grupogeramedicina.com.br, Celular: (66) 9.9620-0908, para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Posteriormente, intime-se o expert desta nomeação, para ciência dos quesitos, para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo o inciso I, bem como do art. 473, incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a Secretária deste Juízo proceder com o agendamento da perícia médica após a apresentação dos quesitos pelas partes ou o decurso do prazo. Faculto às partes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de quesitos e assistente(s) técnico(s), cuja intimação pessoal é dispensável, se ainda não indicados (§1° do art. 465, CPC). Para o expert nomeado, arbitro honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais), atentando-se ao limite da majoração prevista no art. 28, §1°, da Resolução n. 305/2014 - CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal. Intime-se o Senhor Perito que deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo comunicar este juízo. Como quesitos do Juízo, transcrevo aquelas constantes no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pela perita ora designada. Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do Juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Comunicada a data, intime-se a parte autora pessoalmente da data, horário e local da perícia, para comparecimento, devendo a parte estar munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para o deslinde da lide, como exames médicos, receitas, etc. Apresentado o resultado da perícia, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. Não havendo impugnação ao laudo pericial, requisite-se a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Do estudo social. Na toada, com o escopo de obter maiores elementos relativos ao ambiente familiar da parte, de modo a avaliar a atual situação fática do(a) requerente, PROCEDA-SE à realização do estudo social acerca do objeto desta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias. Para tanto, considerando que é de conhecimento deste Juízo que na comarca não possui assistente social credenciada, OFICIE-SE o Município de Alto Taquari/MT, a fim de que a assistente social do ente faça o estudo socioeconômico retromencionado, de modo que apresente no prazo retrocitado o laudo circunstanciado no domicílio da parte, visando aferir elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade. Destarte, encaminhe-se à Sra. Assistente Social os quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O(a) autor(a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O(a) autor(a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O(a) autor(a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O(a) autor(a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O(a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do(a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465, CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do estudo realizado. 7) De tudo cumprido, abra-se vista ao órgão Ministerial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8) Oportunamente, façam-me os autos conclusos. 9) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, consoante reza o art. 357, §1º, do CPC. 10) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000990-86.2024.8.26.0695

ID: 311079546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000990-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIANO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

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Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dia… Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP)

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Processo nº 1000990-86.2024.8.26.0695

ID: 311080606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000990-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIANO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

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Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dia… Processo 1000990-86.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Luciano Xavier - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2) O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3) O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4) Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9) Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11) Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12) O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13) O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 17) Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18) Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20) Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema SISBAJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP)

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Thamiris Da Silva Crisostomo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282915988

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS DA SILVA CRISOSTOMO THIAGO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

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WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000990-14.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAMIRIS DA SILVA CRISOSTOMO THIAGO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000990-14.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAMIRIS DA SILVA CRISOSTOMO THIAGO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS THAMIRIS DA SILVA CRISOSTOMO e THIAGO DE ARRUDA DA COSTA MARQUES noticiaram que adquiriram passagens com a requerida para o trecho Rio de Janeiro/RJ à Cuiabá/MT, com conexões em Belo Horizonte/MG e Goiânia/GO, com embarque previsto no dia 26/10/2024 às 15h15 e chegada ao destino final às 20h50, todavia, foram informados do cancelamento do voo, sendo reacomodado em voo saindo às 06h do dia seguinte (27/10/2024) com conexão em Brasília/DF e chegando em Cuiabá/MT somente às 09h25. Afirmou que o cancelamento acarretou no atraso de aproximadamente 15 horas após o contratado e que o atraso causou inúmeros transtornos, uma vez que precisavam comparecer ao trabalho no dia 27/10/2024. Nos pedidos, requereu a “Compensação de 250 DES (Direito Especial de Saque), o equivalente a R$1.930,00 para voos nacionais, conforme art. 24 da Resolução 400 ANAC, em virtude da preterição do embarque, para cada autor, totalizando R$3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais)” SIC, indenização por desvio produtivo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e reparação por danos morais. A requerida em defesa sustentou que “verificando seus registros, constatou que, diferentemente do alegado, na verdade o voo AD 4102 do trecho Rio de Janeiro/RJ e Confins/MG, sofreu um atraso devido a questões operacionais não controladas pela empresa e em decorrência de etapa anterior, devido a chegada tardia de um voo em trânsito e cumprimento de tempo de solo, ocasionando atraso de aproximadamente 2h40min na decolagem. Tal atraso restaria prejudicada a conexão que aconteceria de Confins/MG a Goiânia/GO, motivo pelo qual os Autores foi reacomodado desde o início em novo voo disponível ao destino programado. Ora, Douto Magistrado, a conexão dos Autores em Confins/MG estava programada para às 17h55, momento em qual a aeronave ainda não tinha partido do aeroporto do Rio de Janeiro/RJ, motivo pelo qual os Autores foram reacomodados desde a origem.”. SIC e que prestou assistência com hospedagem e alimentação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. Consigno que a reclamada reconhece o cancelamento/atraso do voo. Portanto, restou incontroverso a alteração do voo, acarretando atraso de aproximadamente 15 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que o atraso do voo ocorreu em decorrência de questões operacionais, não restou comprovado nos autos a afirmação. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteiam os promoventes a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão aos reclamantes, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de 15 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 10 (dez) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005065-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 25/03/2023)”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a cada autor, a título de compensação financeira por danos morais, considerando o tempo de atraso de aproximadamente 15 horas. No que tange ao pleito de indenização por desvio produtivo, consigno que qualquer eventual dano já foi ressarcido à título de danos morais, razão pela qual, indefiro o pleito. Quanto ao pedido de compensação financeira de 250 DES (Direito Especial de Saque) pela preterição de embarque, cumpre esclarecer que segundo a Resolução n. 400/2016 da ANAC, ocorre preterição quando o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou ao embarque do voo contratado, in verbis: “Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013.” Todavia, no presente caso, observa-se que os autores não foram impedidas de embarcar no voo contratado, vez que o voo não ocorreu, pois o mesmo foi cancelado, conforme próprio relato dos autores na petição inicial. Cabe destacar, que a própria Resolução n. 400/2016 da ANAC entende que a situação de cancelamento e atraso de voo difere-se da situação de preterição ao embarque, já que dispõe no seu artigo 26, que deverá ser prestada assistência material ao passageiro nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro. Por fim, tendo em vista a não ocorrência de preterição ao embarque, mas sim, cancelamento do voo contratado, não assiste razão à parte autora à indenização pleiteada pela preterição. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a pagar, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a cada autor e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO E DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 250 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE) POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1000990-22.2023.8.11.0022

ID: 259366749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-22.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-22.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-22.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AME DIGITAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 32.778.350/0001-70 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ELIAS DE JESUS SILVA - CPF: 037.121.891-84 (APELADO), AGNES LAIS DE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 046.294.281-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AME DIGITAL BRASIL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELIAS DE JESUS SILVA, condenando solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 837,74 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Apelante sustenta ausência de falha na prestação de serviços, ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a AME DIGITAL BRASIL LTDA. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços a justificar a responsabilização por danos morais; (iii) determinar se o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da Apelante resta configurada, pois, à luz da teoria da asserção, verifica-se sua participação na cadeia de fornecimento e na relação jurídica que resultou no bloqueio indevido de valores do autor, o que é suficiente para ensejar sua responsabilização solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e a falha na prestação de serviço resta evidenciada pelo bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação e com retenção de valores essenciais, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o bloqueio injustificado de valores ou o impedimento de acesso a recursos financeiros essenciais caracteriza violação a direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável (AgInt no AREsp 1.296.081/SP). 6. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da baixa repercussão dos fatos e da ausência de prejuízos psicológicos ou sociais graves, é cabível a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa (REsp 1.133.757/SP). 7. Diante da sucumbência mínima do apelado, é cabível a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Integra a cadeia de fornecimento de serviços, para fins de responsabilização solidária, a empresa que atua como intermediária em operações financeiras que resultam em falha na prestação de serviço ao consumidor. 2. O bloqueio injustificado de conta bancária e a retenção de valores essenciais, sem comunicação prévia e solução administrativa eficaz, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. 3. O arbitramento de indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando não configurada repercussão grave ou duradoura. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AME DIGITAL BRASIL LTDA. contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de ELIAS DE JESUS SILVA, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta - MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIAS DE JESUS SILVA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou as requeridas, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 837,74, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, bem como aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 20241008) alega que não houve falha na prestação de serviços por sua parte, tampouco qualquer ilicitude em sua conduta, sustentando, inclusive, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta também pela inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a improcedência total dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas. ID. 254826659. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos sob os seguintes fundamentos: [...]Diante das provas constantes dos autos, fica demonstrada a retenção indevida do valor de R$ 837,74 (oitocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), devendo as rés devolverem solidariamente a quantia bloqueada ao autor, conforme o art. 6º, VI, do CDC, que garante a reparação dos danos patrimoniais. O bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação, seguido pela retenção de valores essenciais para o cumprimento de suas obrigações financeiras, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação de direitos da personalidade, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. O autor, conforme demonstrado, foi submetido a transtornos significativos, inclusive sendo forçado a buscar empréstimos de terceiros para arcar com suas despesas. Tais circunstâncias caracterizam o dano moral, uma vez que houve lesão a atributos da personalidade, como a tranquilidade financeira, que merecem reparação. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, mas também a compensar adequadamente o autor pelos danos sofridos. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela autora na inicial, pelo que CONDENO solidariamente as demandadas MÉLIUZ S.A. e AME DIGITAL BRASIL LTDA a: I) restituir ao autor a quantia de R$ 837,74 (oitocentos e trinta e sete reais), referente ao valor indevidamente bloqueado, devendo os valores ser devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o INPC, a partir do bloqueio indevido; II) pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos materiais, devendo os valores ser devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o INPC, a partir da data desta sentença. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por centos) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Irresignada, a Apelante alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar apenas como intermediadora de pagamentos e ainda, que não existe o dever de indenizar por danos morais, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, não passando de mero aborrecimento e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização por dano moral. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. Para que, seja caracterizada a ilegitimidade ativa e passiva é necessário que o demandante não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Assim, demonstrada a pertinência subjetiva na narrativa da petição inicial em relação ao Apelado, depreende-se a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação, posto que, integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor e participou da relação jurídica que culminou no bloqueio da conta e na retenção dos valores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à legitimidade passiva de empresas que atuam como intermediadoras de operações financeiras em casos de falhas na prestação de serviço: “Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do serviço (art. 7º, parágrafo único, CDC).” ( AgInt no REsp n. 2.075.365/SP relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - AREsp: 2502533, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 25/09/2024). Assim, REJEITO a preliminar aventada. No mérito, o recurso não merece o provimento almejado. Isso porque, de forma bem fundamentada o Juízo sentenciante reconheceu a ocorrência de falha na prestação de serviço, já que restou incontroverso nos autos que, o autor ora Apelado teve sua conta bloqueada sem aviso prévio, mesmo como os documentos apresentados. A Apelante sustenta que não houve movimentação de valores na conta AME, mas essa alegação não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente diante do dever de informação e de solução administrativa eficaz, ausentes no caso. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa. Incumbia à Apelante comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que não foi feito. A Apelante afirma que os fatos se tratam de mero aborrecimento cotidiano. No entanto, o bloqueio de acesso à conta bancária, sem justificativa plausível, e a retenção de valores essenciais ao sustento do consumidor, obrigando-o inclusive a contrair empréstimos, configura abalo à dignidade e à tranquilidade pessoal, caracterizando o dano moral. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que a restrição injustificada ao acesso de recursos financeiros essenciais extrapola os limites do mero dissabor: “Configura dano moral a indevida negativação, bloqueio ou retenção de valores sem prévia comunicação ou justificativa plausível.” (STJ, AgInt no AREsp 1.296.081/SP). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da 2ª Câmara desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO." A retenção e o bloqueio indevidos dos valores pertencentes ao autor, causando-lhe transtornos e prejuízos financeiros conforme narrado na inicial, configura indubitável abalo moral passível de reparação civil, na medida em que vulnera direitos da personalidade, notadamente à tranquilidade financeira do consumidor. (TJ-MT - APL: 012362372.2018.811.0000 156394/2022, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Portanto, à luz do entendimento desta Câmara, merece ser mantida a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, entendo, excessivo o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais, diante da baixa repercussão do fato e da ausência de maiores prejuízos de ordem psicológica, social ou reputacional. A jurisprudência atual orienta-se pela fixação de valores moderados para indenizações decorrentes de falhas administrativas em serviços bancários ou financeiros, especialmente quando não há repercussão grave ou duradoura. Nesse norte, “O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.” (STJ, REsp 1.133.757/SP) Assim, entendo razoável reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00, quantia que preserva o caráter pedagógico e compensatório da reparação, sem implicar enriquecimento indevido. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por AME DIGITAL BRASIL LTDA., tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 1.000,00 (mil reais), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recíproca mínima do apelado, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do patrono do recorrido para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000990-22.2023.8.11.0022

ID: 259366754

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-22.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

AGNES LAIS DE OLIVEIRA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-22.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-22.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AME DIGITAL BRASIL LTDA. - CNPJ: 32.778.350/0001-70 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ELIAS DE JESUS SILVA - CPF: 037.121.891-84 (APELADO), AGNES LAIS DE OLIVEIRA DOS ANJOS - CPF: 046.294.281-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AME DIGITAL BRASIL LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELIAS DE JESUS SILVA, condenando solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 837,74 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Apelante sustenta ausência de falha na prestação de serviços, ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a AME DIGITAL BRASIL LTDA. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços a justificar a responsabilização por danos morais; (iii) determinar se o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da Apelante resta configurada, pois, à luz da teoria da asserção, verifica-se sua participação na cadeia de fornecimento e na relação jurídica que resultou no bloqueio indevido de valores do autor, o que é suficiente para ensejar sua responsabilização solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e a falha na prestação de serviço resta evidenciada pelo bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação e com retenção de valores essenciais, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o bloqueio injustificado de valores ou o impedimento de acesso a recursos financeiros essenciais caracteriza violação a direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável (AgInt no AREsp 1.296.081/SP). 6. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da baixa repercussão dos fatos e da ausência de prejuízos psicológicos ou sociais graves, é cabível a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa (REsp 1.133.757/SP). 7. Diante da sucumbência mínima do apelado, é cabível a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Integra a cadeia de fornecimento de serviços, para fins de responsabilização solidária, a empresa que atua como intermediária em operações financeiras que resultam em falha na prestação de serviço ao consumidor. 2. O bloqueio injustificado de conta bancária e a retenção de valores essenciais, sem comunicação prévia e solução administrativa eficaz, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. 3. O arbitramento de indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando não configurada repercussão grave ou duradoura. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AME DIGITAL BRASIL LTDA. contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de ELIAS DE JESUS SILVA, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta - MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIAS DE JESUS SILVA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou as requeridas, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 837,74, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, bem como aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 20241008) alega que não houve falha na prestação de serviços por sua parte, tampouco qualquer ilicitude em sua conduta, sustentando, inclusive, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta também pela inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a improcedência total dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas. ID. 254826659. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos sob os seguintes fundamentos: [...]Diante das provas constantes dos autos, fica demonstrada a retenção indevida do valor de R$ 837,74 (oitocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), devendo as rés devolverem solidariamente a quantia bloqueada ao autor, conforme o art. 6º, VI, do CDC, que garante a reparação dos danos patrimoniais. O bloqueio indevido da conta do autor, sem prévia comunicação, seguido pela retenção de valores essenciais para o cumprimento de suas obrigações financeiras, ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação de direitos da personalidade, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. O autor, conforme demonstrado, foi submetido a transtornos significativos, inclusive sendo forçado a buscar empréstimos de terceiros para arcar com suas despesas. Tais circunstâncias caracterizam o dano moral, uma vez que houve lesão a atributos da personalidade, como a tranquilidade financeira, que merecem reparação. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, mas também a compensar adequadamente o autor pelos danos sofridos. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela autora na inicial, pelo que CONDENO solidariamente as demandadas MÉLIUZ S.A. e AME DIGITAL BRASIL LTDA a: I) restituir ao autor a quantia de R$ 837,74 (oitocentos e trinta e sete reais), referente ao valor indevidamente bloqueado, devendo os valores ser devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o INPC, a partir do bloqueio indevido; II) pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos materiais, devendo os valores ser devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, de acordo com o INPC, a partir da data desta sentença. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por centos) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Irresignada, a Apelante alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar apenas como intermediadora de pagamentos e ainda, que não existe o dever de indenizar por danos morais, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, não passando de mero aborrecimento e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização por dano moral. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida. As condições da ação devem ser verificadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial. Para que, seja caracterizada a ilegitimidade ativa e passiva é necessário que o demandante não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Assim, demonstrada a pertinência subjetiva na narrativa da petição inicial em relação ao Apelado, depreende-se a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação, posto que, integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor e participou da relação jurídica que culminou no bloqueio da conta e na retenção dos valores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à legitimidade passiva de empresas que atuam como intermediadoras de operações financeiras em casos de falhas na prestação de serviço: “Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do serviço (art. 7º, parágrafo único, CDC).” ( AgInt no REsp n. 2.075.365/SP relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - AREsp: 2502533, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 25/09/2024). Assim, REJEITO a preliminar aventada. No mérito, o recurso não merece o provimento almejado. Isso porque, de forma bem fundamentada o Juízo sentenciante reconheceu a ocorrência de falha na prestação de serviço, já que restou incontroverso nos autos que, o autor ora Apelado teve sua conta bloqueada sem aviso prévio, mesmo como os documentos apresentados. A Apelante sustenta que não houve movimentação de valores na conta AME, mas essa alegação não é suficiente para afastar sua responsabilidade, especialmente diante do dever de informação e de solução administrativa eficaz, ausentes no caso. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa. Incumbia à Apelante comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que não foi feito. A Apelante afirma que os fatos se tratam de mero aborrecimento cotidiano. No entanto, o bloqueio de acesso à conta bancária, sem justificativa plausível, e a retenção de valores essenciais ao sustento do consumidor, obrigando-o inclusive a contrair empréstimos, configura abalo à dignidade e à tranquilidade pessoal, caracterizando o dano moral. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que a restrição injustificada ao acesso de recursos financeiros essenciais extrapola os limites do mero dissabor: “Configura dano moral a indevida negativação, bloqueio ou retenção de valores sem prévia comunicação ou justificativa plausível.” (STJ, AgInt no AREsp 1.296.081/SP). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da 2ª Câmara desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO." A retenção e o bloqueio indevidos dos valores pertencentes ao autor, causando-lhe transtornos e prejuízos financeiros conforme narrado na inicial, configura indubitável abalo moral passível de reparação civil, na medida em que vulnera direitos da personalidade, notadamente à tranquilidade financeira do consumidor. (TJ-MT - APL: 012362372.2018.811.0000 156394/2022, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Portanto, à luz do entendimento desta Câmara, merece ser mantida a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, entendo, excessivo o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais, diante da baixa repercussão do fato e da ausência de maiores prejuízos de ordem psicológica, social ou reputacional. A jurisprudência atual orienta-se pela fixação de valores moderados para indenizações decorrentes de falhas administrativas em serviços bancários ou financeiros, especialmente quando não há repercussão grave ou duradoura. Nesse norte, “O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.” (STJ, REsp 1.133.757/SP) Assim, entendo razoável reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00, quantia que preserva o caráter pedagógico e compensatório da reparação, sem implicar enriquecimento indevido. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por AME DIGITAL BRASIL LTDA., tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 1.000,00 (mil reais), mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recíproca mínima do apelado, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do patrono do recorrido para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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