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"1000150-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 153 de 162

Processo nº 1000150-17.2019.8.11.0098

ID: 329018214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA GONCALVES LUSTIG RENA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RENA RODRIGUES DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RENA RODRIGUES DOS SANTOS, CRISTINA GONCALVES LUSTIG Aqui se tem ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Renã Rodrigues dos Santos e Cristina Gonçalves Lusting. Oportunizaram-se as partes a produção de novas provas, a requerida Cristina Gonçalves Lustig pugnou pela produção de prova testemunhal. O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou alternativamente a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal dos requeridos. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de produção de prova oral testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h, horário oficial do Estado de Mato Grosso. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGVhMWYzYTQtNWM2NS00YWNiLTg2NGQtZWJiNzM2NDExMzAy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e3d24457-1625-48d2-87b2-22d3c61b203d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Emerson Andrade Da Silva e outros x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 256164461

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-58.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRADE DA SILVA FABIO ARDANA MARTINEZ

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-58.2024.5.02.0319 : EMERSON ANDRADE DA SILVA : SOFAPE FABRICANTE DE FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-58.2024.5.02.0319 : EMERSON ANDRADE DA SILVA : SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 532f14c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela reclamada. À consideração de V.Exa. Em 11/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada, tendo sido retificado quanto a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, após, o índice “sem correção” e juros SELIC (Receita Federal) . Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 20.711,47 correspondentes ao principal e R$ 1.881,92 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 1.152,01 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: JOAO PEDRO EYLER POVOA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 21.441,38. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 5.104,84, Honorários fixados em sentença a serem pagos para FABIO ARDANA MARTINEZ, CPF: 155.281.668-02, no importe de R$ 2.734,57. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: RICARDO NAKAHASHI): No importe de R$ 1.129,67, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ANDRADE DA SILVA

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Emerson Andrade Da Silva e outros x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 256164468

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-58.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRADE DA SILVA FABIO ARDANA MARTINEZ

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-58.2024.5.02.0319 : EMERSON ANDRADE DA SILVA : SOFAPE FABRICANTE DE FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-58.2024.5.02.0319 : EMERSON ANDRADE DA SILVA : SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 532f14c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela reclamada. À consideração de V.Exa. Em 11/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada, tendo sido retificado quanto a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, após, o índice “sem correção” e juros SELIC (Receita Federal) . Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 20.711,47 correspondentes ao principal e R$ 1.881,92 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 1.152,01 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: JOAO PEDRO EYLER POVOA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 21.441,38. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 5.104,84, Honorários fixados em sentença a serem pagos para FABIO ARDANA MARTINEZ, CPF: 155.281.668-02, no importe de R$ 2.734,57. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: RICARDO NAKAHASHI): No importe de R$ 1.129,67, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

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Antonio Francisco Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334998501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-81.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON GROTHE NETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos… Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face a sentença de fls. 285/289, sob o fundamento de existir omissão, contradição e obscuridade, razão pela qual pretende seja sanado o vício apontado com o presente recurso. O embargado manifestou-se às fls. 1296/298 Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém os acolho Consoante artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, há omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Como bem exposto pela embargante, o artigo 3º da EC 113/2021 trouxe a previsão da incidência da taxa SELIC, que não foi observada no julgado. Assim, a taxa Selic deve ser adotada a partir da fixação dos danos morais, momento em que passou a ser devida a correção monetária (Súm. 362 do STJ). Quanto aos juros, até a fixação dos danos morais, a partir do qual será aplicada a taxa Selic, devem ser computados pelo índice de caderneta de poupança. Em caso análogo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002010-40.2023.8.26.0407; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023. Assim, sentença anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para constar, no dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; e (b) CONDENAR os bancos réus ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, cada banco, devidamente corrigido a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde a citação, observado os temas 810 do STF e 905 do STJ, e a Emenda Constitucional 113/2021" Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 334/340. Intime-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), NELSON GROTHE NETTO (OAB 487012/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1000150-35.2020.4.01.3803

ID: 341543849

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000150-35.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TADEU DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR FERREIRA DO AMARAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000150-35.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE : TADEU DA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : OSMAR FERREIRA DO AMARAL (OAB MG139179) ATO ORDINATÓRIO Por fo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000150-35.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE : TADEU DA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : OSMAR FERREIRA DO AMARAL (OAB MG139179) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte ré para dar início à EXECUÇÃO INVERTIDA e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo atualizado do valor retroativo devido e/ou impugnar eventual cálculo já apresentado pela parte autora. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA , conforme especificado abaixo: 2 - Após, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e intime-se a parte autora para ciência/impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância , a parte autora poderá apresentar a petição/evento CIÊNCIA, COM RENÚNCIA DE PRAZO , situação que imprimirá mais celeridade ao feito. ou Havendo impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ou PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. ou Impugnado(s) , abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo e façam-se os autos conclusos para decisão. Destaque dos Honorários Contratuais O destaque dos honorários contratuais poderá ser realizado mediante a apresentação do contrato antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Renúncia aos Valores que Excedem 60 Salários Mínimos Caso o valor da condenação exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente para recebimento dos valores por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Nessa hipótese, a renúncia deverá ser formalizada por procurador com poderes específicos ou por declaração expressa do beneficiário. Ressalta-se que, sem a renúncia, a parte receberá o montante integral por meio de precatório. É extremamente importante que seja observados o peticionamento acima no sistema EPROC tendo em vista a adoção dessa Secretaria de automatização de tarefas para dar mais celeridade ao processos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000150-44.2023.8.26.0523

ID: 339040447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000150-44.2023.8.26.0523

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA SANTANA VINICIUS COSTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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HELENA LORENZETTO

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Processo 1000150-44.2023.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Costa de Morais - ROBSON OLIVEIRA SANTANA - Vistos. 1 - O pedido de gratuidade será analisado após a apresentação … Processo 1000150-44.2023.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Costa de Morais - ROBSON OLIVEIRA SANTANA - Vistos. 1 - O pedido de gratuidade será analisado após a apresentação das primeiras declarações. 2 - O termo de compromisso já foi assinado pelo inventariante às fls. 97. 3 - Defiro o pedido de fls. 95/96. Oficie-se às seguintes instituições para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a este juízo informações sobre saldos e valores existentes em nome da falecida, Marcela Barbosa da Costa, CPF 284.647.648-98, na data do óbito (20/02/2023): a) Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para que informe sobre a existência de verbas rescisórias, salários ou quaisquer outros créditos pendentes de pagamento. b) Caixa Econômica Federal, para que informe saldos em contas correntes, contas de poupança, e saldos em contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP. c) Banco Santander (Brasil) S.A., para que informe saldos em contas correntes e contas de poupança. 4 - Após a juntada das respostas, intime-se o inventariante para que cumpra, no prazo de 20 (vinte) dias, a determinação de fls. 73, apresentando as primeiras declarações, em conformidade com o que dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil. Na manifestação o inventariante deve providenciar: certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; certidão de casamento dos herdeiros casados; certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários; quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da "Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo" (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); quanto a embarcações, prova da propriedade e do valor; quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR - estadual e municipal; certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil; caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC; tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); Ressalta-se que, caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Salesopolis, 30 de julho de 2025. - ADV: IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP), HELENA LORENZETTO (OAB 190955/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Eliel Dos Santos e outros

ID: 293031971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-46.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ELIEL DOS SANTOS TIAGO AUGUSTO DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000150-46.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000150-46.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ELIEL DOS SANTOS e outros 1. Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de ELIEL DOS SANTOS e TIAGO AUGUSTO DE LIMA, ambos qualificados na inicial, sob fundamento no inadimplemento de obrigação consubstanciada em cédula de crédito bancário. 1.1. A parte exequente afirma que, em 06 de novembro de 2023, os executados firmaram a cédula de crédito bancário n.º C30632697-0, no valor de R$ 61.747,66 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser paga em parcela única, com vencimento em 04 de maio de 2024, acrescida de encargos prefixados à razão de 1,85% ao mês e 24,60% ao ano. 1.2. Alega-se que os executados não adimpliram a obrigação no prazo pactuado, estando em mora desde 04 de maio de 2024. Após o vencimento antecipado, a cooperativa procedeu ao expurgo dos juros vincendos e realizou a correção monetária do saldo devedor, conforme cláusula contratual específica, resultando no valor executado de R$ 56.704,70 (cinquenta e seis mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), conforme demonstrativo acostado. 1.3. Determinado a emenda à inicial no id. 185614353 para o recolhimento das custas iniciais. 1.4. Custas recolhidas no id. 186781899. 2. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE o executado para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2.1. Autorizo a citação e intimação por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp, p.ex.), devendo ser cumprida nos moldes determinados no artigo 42 e seguintes da CNGC/MT, mediante o recolhimento da respectiva guia de diligência 3. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 4. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 6. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 7. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome do executado no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 8. Ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 9. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 10. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 11. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 6 de junho de 2025. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

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Andreza Domingues Sena x Valério De Miranda

ID: 314392679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DOMINGUES SENA

Polo Passivo:

VALéRIO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA

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GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1000150-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Domingues Sena - Valério de Miranda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do … Processo 1000150-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Domingues Sena - Valério de Miranda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Andreza Domingues Sena em face de Valério de Miranda e Sandra Regina Mattioli de Miranda, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, condenar os réus à devolução dos valores pagos a título de aluguel, IPTU e seguro fiança proporcional ao período de inabitabilidade, a ser apurado em fase de liquidação por simples cálculo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA (OAB 343513/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP), MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA (OAB 344290/SP), GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA (OAB 343513/SP), MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA (OAB 344290/SP)

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Tamires Barbara Bento Antonio x A2M Sorvetes Ltda - Me e outros

ID: 314617606

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011773-82.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARBARA BENTO ANTONIO

Polo Passivo:

A2M SORVETES LTDA - ME FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA

Edital

Advogados:

GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA

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ANDRE LUIS RABELO

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MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATOrd 0011773-82.2023.5.15.0102 AUTOR: TAMIRES BARBARA BENTO ANTONIO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATOrd 0011773-82.2023.5.15.0102 AUTOR: TAMIRES BARBARA BENTO ANTONIO RÉU: A2M SORVETES LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL Processo 0011773-82.2023.5.15.0102 AUTOR: TAMIRES BARBARA BENTO ANTONIO RÉU: A2M SORVETES LTDA - ME e outros (1) DESTINATÁRIO: A2M SORVETES LTDA - ME Expediente enviado por outro meio Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, A2M SORVETES LTDA - ME, dá-se ciência da sentença, bem como de todos os demais eventuais atos processuais até a presente data, tais como decisões de embargos de declaração e recursos ordinários, para que sobre eles se manifeste no prazo legal. "Tempestivo o recurso interposto pela segunda reclamada; regular a sua representação processual; devidamente recolhidos custas e depósito recursal. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o recurso, intimando-se as demais partes para apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias. A seguir, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciação. Taubaté, 02 de julho de 2025." A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Comprovante_30-06-2025_104627 Comprovante de Depósito Recursal 25063011202160900000263595163 Guia Comprovante de Depósito Recursal 25063011202139700000263595160 Manifestação Manifestação 25063011160059000000263594267 Intimação Intimação 25061812235062500000262746705 Despacho Despacho 25061810302302800000262724236 contrarrazoes Contrarrazões 25051910432649600000259640526 Comprovante GRU Documento Diverso 25050919141151600000258895952 GRU - TAMIRES B.B. ANTONIO - FONTE PEDRA NEGRA - VENCIMETO 09.MAIO.25 Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25050919141137700000258895951 Comprovante deposito recursal Documento Diverso 25050919141114000000258895950 GDJ - RECURSO ORDINÁRIO - TAMIRES B.B. ANTONIO - FONTE PEDRA NEGRA - VENCIMENTO 09.MAIO.25 Documento Diverso 25050919141097400000258895949 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25050919111826000000258895850 Sentença Edital 25050611555746600000258410268 Intimação Intimação 25042321223764700000257476484 Sentença Sentença 25040816590677400000256341252 Razões Finais Razões Finais 25022522500137200000252524679 sentenca pamela Documento Diverso 25022011370232700000251967128 ctps taiane Documento Diverso 25022011370212500000251967127 acordo celebrado fonte pedra negra e taiane Documento Diverso 25022011370171400000251967119 razoes finais Razões Finais 25022011361265600000251966924 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022010425690200000251956705 Contestação Contestação 25021812470024300000251703092 Edital Edital 24111211194323600000245006432 Intimação Intimação 24110815194443900000244776592 Despacho Despacho 24110813124155900000244746662 AUDIÊNCIA TELE. Edital 24110813294963600000244749926 URGENTE - citação RCDA EDITAL Manifestação 24110810535215400000244724584 Intimação Intimação 24110714182845000000244643864 Despacho Despacho 24110711523747700000244620398 Passagens Viagem Documento Diverso 24110609475977700000244469501 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 24110609430640300000244468950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24090921555969600000239238567 Mandado Mandado 24082615120955600000237868310 Certidão Certidão 24082615102555000000237867747 Notificação Notificação 24080811171452100000236314861 Notificação Notificação 24080811153187500000236314615 Notificação Notificação 24080811135017500000236314259 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080517434329100000236026951 CARTA CONVITE Documento Diverso 24080516552142900000236016028 Manifestação Manifestação 24080516525390400000236015519 cópia sentença Documento Diverso 24080514025225200000235973261 Manifestação (juntada de prova) Manifestação 24080514014877500000235973053 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080513554052800000235971687 SECRETARIA DE ESTADO DE SÃO PAULO - SOLICITAÇÃO DE ATOS (1) Documento Diverso 24080510402353100000235938234 PMT - PROCESSO 54398 -2013 Documento Diverso 24080510402314700000235938229 AUTO DE IMPOSSIÇÃO DE PENALIDADE - SECRETARIA DE SAÚDE Documento Diverso 24080510402282300000235938224 notificação p empresa ser responsabilizada a pagar debitos trabalhistas Documento Diverso 24080510402193500000235938221 notificação empresa proibição de atos de gestão Documento Diverso 24080510401686100000235938191 Contestação Contestação 24080510341730400000235937372 Procuração Apresentação de Procuração 24080510235136700000235935612 AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 1000150-34.2020.8.26.0625 Documento Diverso 24080500321292400000235918571 Contestação Contestação 24080500315033900000235918570 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080316095731200000235906801 Certidão POSITIVA Certidão 24040509003933200000225680260 Croqui Mandado 24031215473856500000223692834 Mandado Mandado 24031215473840100000223692833 MAPA PEDRA NEGRA Documento Diverso 24022609134662500000222119415 Manifestação Manifestação 24022609132628000000222119345 Intimação Intimação 24022016460123100000221709099 Despacho Despacho 24022015115129300000221687197 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 24020615425159400000220744103 Certidão POSITIVA not realizada Certidão 24011818334072500000219459329 Mandado Mandado 24010913541355500000218989302 notificação devolvida Certidão 24010913515776300000218989016 Mandado Mandado 23121810113113100000218489522 Notificação Notificação 23121810113102600000218489519 Intimação Intimação 23121810113091500000218489517 MAPA PEDRA NEGRA Documento Diverso 23112109571527600000216358821 Manifestação Manifestação 23112109563070000000216358722 Intimação Intimação 23111717594670900000216298936 Apresentar Croqui para Citação do Polo Passivo Despacho 23111712130331700000216241617 013 processo despacho INDEFERIMENTO Documento Diverso 23111709400902100000216218891 012 processo pedido de tutela Documento Diverso 23111709400886900000216218890 011 processo pet inicial Documento Diverso 23111709400855000000216218889 010- CONVENCAO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111709400802700000216218884 009 - TERMO DE ACORDO AGUAS Documento Diverso 23111709400764500000216218882 008 - cnpj 20.959.517.0001-10 - a2m Documento Diverso 23111709400736700000216218880 007 - cnpj02.451.406.0001-16 - pedra negra Documento Diverso 23111709400700600000216218879 006 FGTS analitico Documento Diverso 23111709400674900000216218877 005 CTPS TAMIRES Documento de Identificação 23111709400630000000216218875 004 COMPROVANTE ENDERECO TAMIRES Documento de Identificação 23111709400467500000216218871 003 DOCUMENTO PESSOAL TAMIRES Documento de Identificação 23111709400437500000216218870 002 DECLARACAO Documento Diverso 23111709400395400000216218868 001 PROCURACAO Procuração 23111709400368600000216218866 Petição Inicial Petição Inicial 23111709375924000000216218585 Em caso de dificuldade para acessar os dados, a parte interessada deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. Intimado(s) / Citado(s) - A2M SORVETES LTDA - ME

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Maria Demeguenski Santana x Unibap-União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 277087622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DEMEGUENSKI SANTANA

Polo Passivo:

UNIBAP-UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000150-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Demeguenski Santana - Reqdo: Unibap-uni… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000150-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Demeguenski Santana - Reqdo: Unibap-união Brasileira de Aposentados da Previdência - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que MARIA DEMEGUENSKI SANTANA propôs em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), , para o fim de DECLARAR a nulidade do negócio jurídico descrito na exordial, e consequentemente CONDENAR a ré a restituir em dobro todas as quantias descontadas do benefício da autora referente ao referido contrato, com atualização monetária desde a data de cada desconto, e juros a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024. Consigno que por se tratar de cálculos meramente aritméticos, não é necessária a liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a autora arcará a autora e o réu com 50% das despesas processuais, cada. Com relação aos honorários advocatícios, cediço que devem ser calculados, à luz do art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta: [...]" o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Da análise do referido dispositivo, nota-se a preceituação de uma ordem de preferência quanto a base de cálculo a ser fixada. A esse respeito, o C. STJ, no julgamento do REsp Nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), firmou a tese reconhecendo a seguinte ordem de preferência: I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).( STJ Resp nº 1.746.072-PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). Logo, em regra, os honorários dos advogados devem ser fixados considerando por primeiro o valor da condenação. Já quando não houver condenação, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, e somente fixados sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Não obstante, por exceção, independentemente de haver ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. In casu, tratando-se de valor baixo, os honorários sucumbenciais serão irrisório se aplicado em 10% de tal valor, assim, fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Como não há compensação de honorários (art. 85, § 14º do CPC), deverão Autor e Ré pagar aos respectivos causídicos da parte contrária, proporcionalmente, com atualização monetária a partir do trânsito em julgado. Considerando os benefícios da justiça gratuita deferida à autora, quanto a ela a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Quanto ao pedido da requerida pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe; faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso a requerida, apesar de alegar ser entidade filantrópica, não comprovou fazer jus aos beneficios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C.

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