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Maristela Da Conceicao x Ilzanete Cleide De Araujo e outros

ID: 336192908

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000337-42.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME

Acórdão

Advogados:

MARINO TEIXEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000337-42.2018.5.02.0007 AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000337-42.2018.5.02.0007 AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEICAO AGRAVADO: ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ce7515b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP N. 1000337-42.2018.5.02.0007 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO 7ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ILZANETE CLEIDE DE ARAÚJO - ME ILZANETE CLEIDE DE ARAÚJO Inconformada com a r. sentença de fls. 380, que declarou extinta a execução (prescrição intercorrente), agrava de petição o exequente por meio das razões de fls. 382, requerendo o prosseguimento da fase executória. Contraminuta às fls. 394. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente Pretende o exequente a reforma da r. decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Na r. decisão agravada, o MM Juízo assim se pronunciou (fls. 380): "DESPACHO Vistos etc. Considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de dois anos aguardando providência que dependia exclusivamente do reclamante, embora devidamente intimado (Id. 693ff45 e id. 3ea7a18), declaro prescritos os créditos aqui executados, julgando extinta a execução com fundamento no art. 11-A da CLT. Excluam-se os executados do BNDT. Após, remetem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de março de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta" A intimação imediatamente anterior à decisão agravada, datada de 17/10/2022, foi de seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Convolo em penhora o valor bloqueado na conta bancária do(a) executado(a) ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO, no valor R$446,29. Intime-se a executada no endereço obtido na Rede Infoseg. Caso a notificação seja devolvida pelos correios, intime-se por edital. Decorrido in albis o prazo legal, libere-se o depósito ao reclamante, que deverá então orientar o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, pena de arquivamento provisório, com início da contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2022. DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI Juíza do Trabalho Titular" (fls. 370). Como se vê, o autor foi expressamente intimado a dar prosseguimento à execução, em 17/10/2022, sob as penas do artigo 11-A da CLT e não se pronunciou novamente nos autos. Não há a imperiosidade de haver a determinação judicial para a suspensão da execução por um ano, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A CLT possui norma própria e específica sobre o tema, qual seja a regra do artigo 11-A, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei referida. A Instrução Normativa nº 41 do C. TST não referenda, quanto menos de forma incondicional, a aplicação da Lei nº 6.830/80. Ao contrário, ela remete à aplicação do artigo 11-A da CLT. Ademais, depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, quem deve impulsionar a execução é a parte, e não o Juízo. Na sistemática justrabalhista anterior a 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), a Súmula nº 114 do C. TST preceituava ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. Prevalecia o entendimento de que o instituto da prescrição intercorrente não se coadunava com o direito processual do trabalho, ao qual se aplicava o artigo 40 da Lei 6.830/80, que prevê que "o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição". Também antes de 11/11/2017, o próprio Juízo trabalhista poderia determinar, de ofício, o início da fase executória (artigo 878 da CLT). Todavia, em 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar a regra do artigo 11-A da CLT, verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" A aplicação do artigo 11-A da CLT na fase de execução trabalhista, possível após 11/11/2017, foi expressamente sinalizada à reclamante, no caso concreto, conforme verificado linhas acima. Disciplinando a questão, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03, de 24/07/2018, esta última estabelecendo, em seus artigos 1º a 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." (destaques acrescidos) Na situação vertente, repita-se, houve intimação específica e expressa à reclamante, após 11/11/2017, para que ela indicasse os meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de decretação da prescrição intercorrente. O prazo para a caracterização da prescrição intercorrente, após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), flui normalmente "[...] a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017" (artigo 3º da Recomendação nº 03, de 24/07/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), ainda que a decisão cognitiva condenatória exequenda tenha sido prolatada e transitado em julgado anteriormente àquela data. Não possui mais vigência, por incompatível com o novel artigo 11-A da CLT, a Súmula nº 114 do C. TST. A ausência de localização de bens do devedor, por si só, não se revela suficiente para afastar a aplicação do multicitado artigo 11-A da CLT. É nesse sentido que devem ser interpretadas, sistematicamente, as normas de regência do tema sob comento, inclusive a regra do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018. Ficam repelidas, portanto, eventuais argumentações em sentido contrário ao atrás exposto, com base no artigo 5º, XXXVI, da CRFB (coisa julgada). Por fim, tem-se por imperioso reiterar que não será a data da formação do título executivo judicial que irá definir a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas, sim, a configuração da mora do exequente, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual (mora), por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, quedar-se inerte por prazo superior a dois anos, como na espécie. Tem plena aplicação, no caso, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85854450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 20/06/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 13/11/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0012192-97.2015.5.03.0173; Oitava Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 20/06/2022; Pág. 3869)" (destaques acrescidos) Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do Voto da Redatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA DA CONCEICAO

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Maristela Da Conceicao x Ilzanete Cleide De Araujo e outros

ID: 336192916

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000337-42.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME

Acórdão

Advogados:

MARINO TEIXEIRA NETO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000337-42.2018.5.02.0007 AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000337-42.2018.5.02.0007 AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEICAO AGRAVADO: ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ce7515b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP N. 1000337-42.2018.5.02.0007 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO 7ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MARISTELA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: ILZANETE CLEIDE DE ARAÚJO - ME ILZANETE CLEIDE DE ARAÚJO Inconformada com a r. sentença de fls. 380, que declarou extinta a execução (prescrição intercorrente), agrava de petição o exequente por meio das razões de fls. 382, requerendo o prosseguimento da fase executória. Contraminuta às fls. 394. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente Pretende o exequente a reforma da r. decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Na r. decisão agravada, o MM Juízo assim se pronunciou (fls. 380): "DESPACHO Vistos etc. Considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de dois anos aguardando providência que dependia exclusivamente do reclamante, embora devidamente intimado (Id. 693ff45 e id. 3ea7a18), declaro prescritos os créditos aqui executados, julgando extinta a execução com fundamento no art. 11-A da CLT. Excluam-se os executados do BNDT. Após, remetem-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de março de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta" A intimação imediatamente anterior à decisão agravada, datada de 17/10/2022, foi de seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Convolo em penhora o valor bloqueado na conta bancária do(a) executado(a) ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO, no valor R$446,29. Intime-se a executada no endereço obtido na Rede Infoseg. Caso a notificação seja devolvida pelos correios, intime-se por edital. Decorrido in albis o prazo legal, libere-se o depósito ao reclamante, que deverá então orientar o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, pena de arquivamento provisório, com início da contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2022. DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI Juíza do Trabalho Titular" (fls. 370). Como se vê, o autor foi expressamente intimado a dar prosseguimento à execução, em 17/10/2022, sob as penas do artigo 11-A da CLT e não se pronunciou novamente nos autos. Não há a imperiosidade de haver a determinação judicial para a suspensão da execução por um ano, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A CLT possui norma própria e específica sobre o tema, qual seja a regra do artigo 11-A, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei referida. A Instrução Normativa nº 41 do C. TST não referenda, quanto menos de forma incondicional, a aplicação da Lei nº 6.830/80. Ao contrário, ela remete à aplicação do artigo 11-A da CLT. Ademais, depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, quem deve impulsionar a execução é a parte, e não o Juízo. Na sistemática justrabalhista anterior a 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), a Súmula nº 114 do C. TST preceituava ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. Prevalecia o entendimento de que o instituto da prescrição intercorrente não se coadunava com o direito processual do trabalho, ao qual se aplicava o artigo 40 da Lei 6.830/80, que prevê que "o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição". Também antes de 11/11/2017, o próprio Juízo trabalhista poderia determinar, de ofício, o início da fase executória (artigo 878 da CLT). Todavia, em 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar a regra do artigo 11-A da CLT, verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" A aplicação do artigo 11-A da CLT na fase de execução trabalhista, possível após 11/11/2017, foi expressamente sinalizada à reclamante, no caso concreto, conforme verificado linhas acima. Disciplinando a questão, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03, de 24/07/2018, esta última estabelecendo, em seus artigos 1º a 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." (destaques acrescidos) Na situação vertente, repita-se, houve intimação específica e expressa à reclamante, após 11/11/2017, para que ela indicasse os meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de decretação da prescrição intercorrente. O prazo para a caracterização da prescrição intercorrente, após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), flui normalmente "[...] a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017" (artigo 3º da Recomendação nº 03, de 24/07/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), ainda que a decisão cognitiva condenatória exequenda tenha sido prolatada e transitado em julgado anteriormente àquela data. Não possui mais vigência, por incompatível com o novel artigo 11-A da CLT, a Súmula nº 114 do C. TST. A ausência de localização de bens do devedor, por si só, não se revela suficiente para afastar a aplicação do multicitado artigo 11-A da CLT. É nesse sentido que devem ser interpretadas, sistematicamente, as normas de regência do tema sob comento, inclusive a regra do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018. Ficam repelidas, portanto, eventuais argumentações em sentido contrário ao atrás exposto, com base no artigo 5º, XXXVI, da CRFB (coisa julgada). Por fim, tem-se por imperioso reiterar que não será a data da formação do título executivo judicial que irá definir a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas, sim, a configuração da mora do exequente, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual (mora), por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, quedar-se inerte por prazo superior a dois anos, como na espécie. Tem plena aplicação, no caso, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85854450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 20/06/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 13/11/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0012192-97.2015.5.03.0173; Oitava Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 20/06/2022; Pág. 3869)" (destaques acrescidos) Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do Voto da Redatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILZANETE CLEIDE DE ARAUJO - ME

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Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0242

ID: 290719067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em seg… Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)

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Marina Borges De Souza x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315513311

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-36.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA - GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Marina Borges De Souza x Generalle Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315513320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-36.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA NIETO MENDES DE ALMEIDA

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DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000337-36.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: MARINA BORGES DE SOUZA RECLAMADO: MARIA APARECIDA GONCALVES VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b668576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: **** Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a única devedora, GENERALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 20.794.054/0001-83) encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nesta oportunidade, está sendo expedida a regular expedição da certidão para habilitação do crédito junto ao juízo competente, concluo ter havido regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, de modo que é forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, EXPEÇO a certidão para habilitação de crédito junto ao juízo Universal e DETERMINO o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA BORGES DE SOUZA

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Arthur Inacio Borges Cruvinel e outros x Allwo Embarcacoes E Estruturas De Aluminio Ltda e outros

ID: 276702352

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000086-77.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA AW DO BRASIL LTDA VCAT BOATS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQUERIDO: VCAT BOATS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e5b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 122.967,84 referente ao principal, e juros no valor de R$ 15.085,29, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/03/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/03/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/03/2024; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 09/03/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 876,98. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 2.673,62. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 2.033,49. Verbas Tributáveis: R$ 11.529,66. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 1. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 13.717,62 (5%), a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito contábil, ora fixados no importe de R$ 2.000,00 , a cargo da parte reclamada. A sentença reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, incumbindo à 1ª ré, VCAT BOATS LTDA., oportunamente, anotar o contrato na CTPS do autor, e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, e respondendo solidariamente no polo passivo, a AW DO BRASIL LTDA. (2ª ré) e a ALLWO EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. (3ª ré). As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). As reclamadas pedem o sobrestamento do feito, o que demanda considerações. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que, em se tratando de autos de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos principais (Proc. 1000337-32.2024.5.02.0007), pende controvérsia em fase recursal sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL

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Arthur Inacio Borges Cruvinel e outros x Allwo Embarcacoes E Estruturas De Aluminio Ltda e outros

ID: 276702358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000086-77.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA AW DO BRASIL LTDA VCAT BOATS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

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ALEF DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000086-77.2025.5.02.0007 REQUERENTE: ARTHUR INACIO BORGES CRUVINEL REQUERIDO: VCAT BOATS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65e5b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. SILVIA GUEDES S. JIMENES DECISÃO Vistos etc. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito Judicial, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 122.967,84 referente ao principal, e juros no valor de R$ 15.085,29, ambos atualizados até 01/04/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/03/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/03/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 08/03/2024; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 09/03/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 876,98. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 2.673,62. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 2.033,49. Verbas Tributáveis: R$ 11.529,66. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 1. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante correspondente a R$ 13.717,62 (5%), a cargo da reclamada. Honorários em favor do perito contábil, ora fixados no importe de R$ 2.000,00 , a cargo da parte reclamada. A sentença reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, incumbindo à 1ª ré, VCAT BOATS LTDA., oportunamente, anotar o contrato na CTPS do autor, e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, e respondendo solidariamente no polo passivo, a AW DO BRASIL LTDA. (2ª ré) e a ALLWO EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDA. (3ª ré). As custas processuais foram recolhidas na fase de conhecimento, quando da interposição do(s) recurso(s). Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). As reclamadas pedem o sobrestamento do feito, o que demanda considerações. O E. STF reconheceu, nos autos do RE 1.532.603, a Repercussão Geral do Tema nº 1389, cuja temática pendente de análise é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Além disso, em 14/04/2025, o Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão monocrática determinando a imediata suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema da Repercussão Geral acima reconhecido, até o julgamento definitivo do supramencionado recurso extraordinário. Transcreve-se: "determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Compulsando os autos, nota-se que o presente caso se enquadra no Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. STF, haja vista que, em se tratando de autos de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos principais (Proc. 1000337-32.2024.5.02.0007), pende controvérsia em fase recursal sobre a licitude/validade do contrato contrato civil/comercial de prestação de serviços e da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. Dessa forma, em cumprimento do determinado pela decisão do Exmoº Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos RE 1.532.603 e da Repercussão Geral do Tema nº 1389, bem como o disposto no art. 1035, §5º do CPC, sobrestem-se os autos até julgamento definitivo do recurso extraordinário. As partes podem comunicar nos autos, a qualquer momento, alteração da determinação de suspensão e julgamento da matéria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AW DO BRASIL LTDA - VCAT BOATS LTDA - ALLWO EMBARCACOES E ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA

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João Vitor Barroso Alves De Souza e outros x João Vitor Barroso Alves De Souza e outros

ID: 326731678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-75.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HELD

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LETICIA CRISTINA FRIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souz… Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souza - Luis Carlos Marques - 1- O processo não está maduro para julgamento. 2- Quanto ao pedido de produção de prova pericial, anoto ser incompatível com o procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual fica indeferido. 3- Defiro a produção de prova oral, inclusive para tomada de depoimento pessoal das partes. Advirto as partes que o não comparecimento ou a recusa em prestar o depoimento poderá importar em confissão sobre a matéria de fato. 4- Defiro a expedição de ofício às Lojas Cem, localizada na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 89, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 5- Defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO, agência 0308, localizado na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 130, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 6- Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 7- Em pesquisa ao sistema da polícia civil, localizei apenas o laudo de exame de lesão corporal, que anexo nesta oportunidade. Anoto inexistirem outros laudos ligados ao referido boletim de ocorrência. Intimem-se as partes para tomarem ciência sobre a nova prova. 8- Designo audiência de Conciliação, Instrução, e Julgamento, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 12 de Agosto de 2025, às 15h15min. 8.1 Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, acerca da designação supra, bem como de que deverão informar,em até 10 dias antes da audiência, , seus próprios e-mails e/ou nº de telefone, bem como de seus constituintes, no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 8.2 As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência a permitir sua intimação por oficial de justiça, ou, se o caso, deverão ingressar na teleaudiência por meio do link a ser encaminhado pelo advogado da parte, incluídas as residentes em outras comarcas. 8.3 Desde já, fica deferido o requerimento de intimação pessoal de testemunha arrolada tempestivamente, devendo neste caso, o Sr. Oficial de Justiça: a) certificar se os intimados dispõem de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número de telefone celular e endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverão depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 8.4 Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, as partes e testemunhas deverão comparecer ao Juizado Especial Cível, no dia e hora informados acima, oportunidade quem será disponibilizada sala com equipamento de informática dentro do ambiente forense, de modo a viabilizar a sua participação do ato virtual e colheita de seu depoimento. 8.5 Advertência para o autor e réu: deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 8.6 Advertência para pessoa jurídica: sendo autor, deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). 8. Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e também podem ser consultados no documento que adiante segue. P. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

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Luisa Dos Santos Medeiros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 332043688

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001601-91.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA TAMPA CARGO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001601-91.2024.5.02.0716 REQUERENTE: LUISA DOS SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6593b87 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:94d7aa9, de 26/06/2025) interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face de decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos em #id:a7b08d5, ante o momento processual, eis que se trata a presente ação de execução provisória de sentença precária, ainda pendente de julgamento de recurso. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos. O objeto dos Embargos à Execução, bem como do Agravo de petição, versa sobre a irresignação da ora Agravante em compor o polo passivo da lide principal. Matéria objeto do Recurso Ordinário interposto pela referida Agravante e pendente de análise em instância superior, conforme acima referido. Assim, nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mera decisão interlocutório, e não de decisão de caráter terminativo (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. As questões relativas aos cálculos de liquidação não podem ser discutidas no momento processual em que se encontra a execução, dada a precariedade da sentença, ainda pendente de julgamento de recurso. Consoante a regra do art. 899 da CLT, a execução provisória é admitida, porém sua tramitação segue apenas até a penhora, ficando eventuais embargos à execução para serem julgados após a convolação em definitiva.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001184-71.2024.5.02.0706; Data de assinatura: 16-07-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST. A execução provisória não comporta exame do cerne da matéria controvertida por meio de agravo de petição, na medida em que títulos, parâmetros e valores ainda se mostram pendentes de decisão definitiva, de modo a propiciar a efetivação do título executivo judicial de forma perene. Portanto, a r. decisão atacada tem eminente natureza interlocutória, faltando por conseguinte pressuposto de admissibilidade intrínseco ao recurso interposto, qual seja, o cabimento, no que resulta o seu não conhecimento. No caso, todas as matérias veiculadas no apelo dependem do trânsito em julgado da ação principal quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários e à qualificação da natureza das verbas discutidas, do que refletem diferenças nos cálculos dos demais haveres a serem apurados em regular e definitiva execução de sentença. De se destacar que, na presente execução provisória, a r. decisão proferida em sede de impugnação à sentença de liquidação determinou expressamente o refazimento dos cálculos - ainda que em parte -, de modo que detém caráter patentemente interlocutório. Inteligência do artigo 893, §1º, da CLT e da Súmula n. 214 do C. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000431-21.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 14-09-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIANão cabe Agravo de Petição da decisão que não acolheu as alegações e requerimentos formulados em simples petição da autora, eis que não constitui decisão terminativa ou definitiva.Aliás, o agravo de petição foi interposto ainda em fase de execução provisória, tratando-se de carta de sentença, sendo que a decisão atacada não colocou fim à execução, tampouco se trata de sentença.O texto consolidado limita a execução provisória até a penhora, e isso impossibilita a propositura de Agravo de Petição enquanto a execução não se tornar definitiva, uma vez que a decisão que embasou a execução pode ser modificada, alterando o curso da execução e acarretando conflito de acórdãos.Agravo de petição a que se nega conhecimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000337-15.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 07-12-2020; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TAMPA CARGO S.A.

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Brasil Terminal Portuario S.A. e outros x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 338815857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-19.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT

Notificação

Advogados:

RUI CARLOS LOPES

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SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO

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LUCAS RÊNIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000337-19.2023.5.02.0443 RECORRENTE: SIND DOS ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000337-19.2023.5.02.0443 RECORRENTE: SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae5a0fe proferida nos autos. ROT 1000337-19.2023.5.02.0443 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. LUCAS RÊNIO DA SILVA (SP253348) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT RUI CARLOS LOPES (SP312425) SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO (SP184862) RECURSO DE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a956afa; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 85ecd83). Regular a representação processual (Id 75ffda2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bb8490b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, especialmente que não há identidade de ações, não se cogitando portanto da formação de coisa julgada, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, em especial que o laudo pericial deixa claro que há periculosidade na atividade dos substituídos quando eles apeiam e desapeiam containers, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto regional paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, alegando que há possibilidade concreta de provimento do apelo pelo TST, bem como que o sindicato autor iniciou a execução provisória, e há grande quantidade de trabalhadores envolvidos e expressiva quantia a ser paga. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único). Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, o recurso de revista foi denegado, por não demonstrados os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT e incidência da Súmula 333/TST, o que afasta, por completo, o alegado "fumus boni iuris". Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a plausibilidade do direito pleiteado está diretamente ligada à possibilidade de sucesso do apelo interposto perante a Corte Superior. Nesse sentido: "[...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do § 1º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito meramente devolutivo e somente em hipóteses excepcionais é possível conceder-se efeito suspensivo. Com efeito, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo ao referido apelo a comprovação não só do periculum in mora ou perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, mas também do fumus boni iuris ou probabilidade do direito, em razão da imprescindível cumulatividade desses dois requisitos para o acolhimento da referida pretensão, nos termos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. Considerando que, no caso, a requerente, ora agravante, sucumbira em sua pretensão recursal, visto que seu agravo de instrumento em recurso de revista foi desprovido, tendo sido mantida a decisão regional que reconheceu o direito do requerida, ora agravado, ao restabelecimento do plano de saúde após aposentadoria, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso efetivamente não merecia ser deferido, por não haver a demonstração do indispensável fumus boni iuris ou probabilidade do direito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100366-65.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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