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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 280890742

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024872-39.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO VALDECIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

GLAUCIA REGINA PITERI

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ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b7172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VALDECIR ALVES DE MELO ajuizou ação trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos expostos na petição inicial. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.406,16. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e pleiteou a improcedência dos pedidos. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, bem como determinada a realização de perícia de insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O autor postulou a reversão da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada e disse que os medicamentos hospitalares encontrados em sua posse ao final do plantão estavam sob sua responsabilidade em razão do óbito de uma paciente. Aduziu que não conseguiu efetuar a devolução porque desconhecia o funcionamento do sistema eletrônico utilizado pela ré e que era a prática habitual no setor deixar os medicamentos sobre a bancada. Sustentou que não teve a intenção de ocultar os insumos nem de se apropriar deles, motivo pelo qual reputou desproporcional a penalidade que lhe foi imposta. A ré alegou que os medicamentos — incluindo substâncias sujeitas a controle especial, como morfina e clonazepam — foram encontrados dentro de uma sacola plástica, junto a objetos pessoais do autor, na sala de prescrição médica. Defendeu que a guarda individualizada e sem registro desses insumos violou frontalmente os protocolos internos da instituição e comprometeu a rastreabilidade exigida pelas normas sanitárias. Afirmou que o sistema eletrônico de controle já era utilizado há anos, e que todos os profissionais recebiam orientação e possuíam credenciais para manuseá-lo. Argumentou, por fim, que a conduta caracterizou ato de improbidade, apto a justificar a penalidade máxima prevista no art. 482, alínea “a”, da CLT. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia à empregadora o ônus de comprovar a falta grave que autorizasse a resolução motivada do vínculo empregatício. Durante a instrução, o autor reconheceu que permaneceu com os medicamentos até o final do plantão e que não os devolveu. Afirmou que havia comunicado o enfermeiro responsável e que, por conta de intercorrências no setor, não teria conseguido concluir a devolução. Todavia, também admitiu que os medicamentos estavam acondicionados dentro de uma sacola plástica contendo objetos pessoais, e não deixou demonstrado nos autos qualquer esforço concreto para buscar auxílio imediato ou relatar a dificuldade à chefia direta. A testemunha ouvida confirmou que a sacola foi encontrada sobre a bancada da sala de prescrição médica, em local não destinado ao armazenamento de insumos, contendo volume de medicamentos incompatível com a demanda de um único plantão. Declarou, ainda, que o setor dispunha de armário trancado para guarda temporária e que o sistema eletrônico de devolução era de uso habitual entre os profissionais da enfermagem. No que se refere à caracterização da justa causa, cumpre observar que o ato de improbidade exige, além da materialidade, a presença de elemento subjetivo específico: dolo, má-fé ou desonestidade. A mera inobservância de procedimento ou falha pontual não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade máxima. Contudo, na hipótese em análise, a conduta do autor extrapolou os limites do erro técnico ou do desconhecimento, e revelou descuido grave e incompatível com os deveres funcionais a ele atribuídos. A guarda de medicamentos controlados junto a pertences pessoais, sem qualquer registro no sistema, associada à ausência de providências para devolução imediata ou comunicação formal da irregularidade, comprometeu a confiança objetiva essencial à continuidade da relação de trabalho. A justificativa apresentada pelo autor não se sustenta diante do contexto evidenciado nos autos: tratava-se de profissional com mais de três anos de atuação, credenciado no sistema eletrônico, habituado ao procedimento e ciente das regras internas quanto ao controle e devolução de medicamentos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, em situações nas quais há quebra manifesta da fidúcia, sobretudo quando envolve insumos de uso restrito e risco sanitário, é desnecessária a gradação da pena, e torna legítima a rescisão contratual imediata. O risco potencial e a incompatibilidade da conduta com a ética profissional bastam para configurar a falta grave, independentemente de dano efetivo. Nesse sentido: “Comprovado o ato de improbidade, resta caracterizado o pressuposto para rescisão contratual por justa causa. [...] A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a gravidade da conduta praticada justifica a imediata resilição contratual, ante o rompimento da fidúcia necessária à manutenção do contrato laboral.” (TST – RR 769-69.2016.5.19.0009, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DJe 29/04/2022) “É desnecessária a gradação da penalidade quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato.” (TST – Ag-AIRR 0011601-24.2015.5.15.0102, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DJe 11/12/2023) “É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. [...] Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa.” (TST – RR 1000354-33.2021.5.02.0473, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, DJe 02/07/2024). No que tange à alegação de descumprimento da cláusula 18ª, §4º, do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, que exige comunicação escrita ao empregado declinando o ato faltoso, também não há acolhimento possível. Consta dos autos que o autor foi formalmente comunicado da penalidade aplicada, com descrição dos fatos e oportunidade de apresentar sua versão, o que afasta qualquer nulidade por vício formal. A cláusula coletiva foi, portanto, devidamente observada. Diante de tais elementos, concluo que a conduta do autor, ao manter substâncias controladas em local inadequado, junto a pertences pessoais, sem providenciar a devida devolução ou sequer comunicar a irregularidade, comprometeu a fidúcia inerente à função exercida e caracterizou ato de improbidade nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT. A penalidade aplicada mostrou-se proporcional, imediata e respaldada no conjunto probatório, não se verificando qualquer irregularidade que justifique sua reversão. Julgo, portanto, improcedente o pedido de reversão da justa causa, mantendo a dispensa motivada como válida e eficaz. Diante da manutenção da justa causa aplicada pela ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, tais como: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo do FGTS, guias de seguro-desemprego e indenização substitutiva, por ausência de amparo legal (CLT, art. 482). Diante do pagamento tempestivo das verbas rescisórias efetivamente devidas, ID 30bbdd0, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que, no exercício da função de técnico em enfermagem, teve contato habitual com agentes biológicos nocivos, tanto no setor Covid quanto na Ala B (geriatria, paliativos e unidade de cuidados prolongados), durante toda a contratualidade. A ré contestou o pedido ao argumento que forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, com controle de entrega e orientação de uso. Alegou que o ambiente de trabalho seguia os protocolos de segurança e que os EPIs neutralizavam os agentes nocivos, o que afasta o pagamento do adicional. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial, juntado sob ID 7cbc9b0, concluiu que: “O reclamante, na função de Técnico de Enfermagem, tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo devido ao risco biológico, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n.º 15, Anexo 14, ao atuar no 4º Andar – Ala B: UCP, Geriatria e Paliativo da reclamada. Mesmo que sejam fornecidos e utilizados diferentes tipos de EPI’s com as devidas trocas periódicas, esses equipamentos não se mostram suficientes para eliminar completamente o contato com alguns agentes nocivos.” Na complementação técnica (ID b5ca19d), o perito concluiu que o autor também atuou no setor Covid durante a pandemia, e esteve igualmente exposto, de forma habitual, ao risco biológico. Assim, foi mantida a caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsão expressa da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O fornecimento dos EPIs, por si só, não se mostrou eficaz para neutralizar o agente insalubre, conforme asseverado pelo perito. Não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão da prova pericial. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo mensal, durante todo o pacto laboral, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Determino, contudo, a dedução dos valores já pagos a tal título, mês a mês, conforme se apurar em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor (CC, art. 884). 3. PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA FORA DA FOLHA O autor alegou que parte do salário correspondente ao piso normativo da categoria profissional foi paga de forma extrafolha, diretamente em sua conta corrente, sem registro nos contracheques, o que teria impedido o recolhimento correto do FGTS e a incidência de reflexos em outras verbas trabalhistas. A ré reconheceu que, a partir de agosto de 2023, passou a complementar o salário do autor com o pagamento do piso da categoria, efetuado por meio de transferências bancárias, sem registro nos holerites. Argumentou que tal procedimento visou garantir a integralidade da remuneração pactuada. Ao admitir o pagamento direto para complementar o salário, a ré reconheceu a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457, caput, da CLT, que estabelece que integram o salário todas as quantias pagas habitualmente pelo empregador em razão do contrato de trabalho. A documentação acostada aos autos sob o ID 3b6d161 corroborou a alegação de habitualidade, visto que constou dos recibos de pagamento a rubrica sob denominação “Comp. Piso Enf.”, em valor fixo, mês a mês. Defiro, portanto, a integração dos valores pagos diretamente em conta corrente a título de piso da categoria à remuneração do autor, para fins de repercussão em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Para fins de liquidação, deverão ser considerados os valores pagos sob os recibos constantes do ID 3b6d161, mês a mês, e deverão ser compensados eventuais reflexos já satisfeitos. 4. ADICIONAL NOTURNO E SEUS REFLEXOS O autor alegou que recebia, em média, R$ 200,00 mensais a título de adicional noturno, os quais não teriam sido considerados para fins de integração em verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou reflexos em férias (vencidas e proporcionais), 13º salário (integral e proporcional), FGTS, aviso prévio e multa de 40%. A ré sustentou que todas as verbas devidas foram corretamente pagas e integradas ao longo do contrato, conforme demonstrado nos contracheques. A análise dos holerites constantes do ID f18059b confirma que o adicional noturno foi pago com habitualidade e integrou a remuneração para todos os fins legais, inclusive como base de cálculo para FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e repousos remunerados. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno foi considerado no cálculo das férias vencidas pagas na rescisão (f. 317 – TRCT). Por outro lado, não houve pagamento de férias proporcionais, 13º proporcional, aviso-prévio ou multa de 40% do FGTS, por força da justa causa, já reconhecida. Dessa forma, não há valores residuais a integrar ou reflexos a deferir. O pedido mostra-se totalmente improcedente, pois o adicional noturno já foi incorporado corretamente à remuneração durante toda a contratualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. Julgo improcedente o pedido de integração e reflexos do adicional noturno. 5. DIFERENÇAS DE FGTS O autor postulou o pagamento de diferenças de FGTS, ao argumento de que os depósitos fundiários não foram regularmente realizados durante a contratualidade. Contudo, os extratos de FGTS constantes nos autos, sob o ID 2307f57, demonstraram que a ré regularizou os depósitos atrasados, inclusive com o recolhimento das respectivas parcelas de JAM (juros e atualização monetária). Diante da comprovação documental da quitação das parcelas apontadas como inadimplidas, impõe-se o indeferimento do pedido de diferenças de FGTS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de que a dispensa por justa causa foi indevida e lhe causou constrangimentos de ordem pessoal e profissional, com repercussões em sua dignidade. A ré impugnou o pedido. Afirmou que adotou providências legítimas, após apuração interna, e que a ruptura contratual decorreu da violação do dever de fidúcia funcional. Os elementos dos autos revelaram que o autor foi ouvido previamente, admitiu estar de posse dos medicamentos hospitalares e não apresentou justificativa plausível para a ausência de devolução. O episódio permaneceu restrito ao ambiente institucional da empresa. Não houve prova de exposição pública, divulgação indevida, imputação de crime, condução coercitiva ou qualquer outra conduta capaz de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que a aplicação da justa causa, ainda que discutida judicialmente, não configura, por si só, dano moral. A reparação exige demonstração concreta de conduta ilícita, nexo de causalidade e efetivo abalo à esfera moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não ocorreu neste caso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS As irregularidades efetivamente reconhecidas restaram sanadas, e não se vislumbra razão para expedição de ofícios outros, até porque eles encerram apenas um comunicado (sem vinculação do destinatário), passível, portanto, de realização direta pelo interessado. Indefiro. 8. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 29), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. JUSTIÇA GRATUITA – RÉ - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS Pleiteou a ré a concessão da gratuidade judiciária por ser juridicamente necessitada, pois é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. Juntou aos autos os documentos de f. 140/203, que demonstram a sua incapacidade econômica e financeira. Assim, nos termos do §4º do art. 790 da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita à demandada, somente em relação às custas e às despesas processuais, uma vez que o depósito recursal é garantia do Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CRUZ VERMELHA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à ré, entidade filantrópica sem fins lucrativos, é certo que a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-4425-57.2012.5.12.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgamento em 29.4.2015, 8ª Turma, publicação em 4.5.2015 no DEJT). 10. HONORÁRIOS PERICIAIS – ENGENHEIRO A ré é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Assim, condeno-a ao pagamento dos honorários do perito Claudino Antonio Campos Castro, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em vista do zelo dos profissionais e da importância dos serviços prestados. Como a ré é beneficiária da Justiça Gratuita, e diante da decisão proferida na ADIn n. 5.766, julgada pelo STF em 20-10-2021, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes da Lei 13.467/2017, ou seja, arts. 790-B, "caput" e parágrafo 4º, bem como, o parágrafo 4º. do art. 791-A, da CLT, requisite-se o pagamento dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis: - pela ré, ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - pelo autor, ao advogado da ré, 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, de acordo com o valor atribuído na petição inicial. Contudo, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT quanto à possibilidade de compensação dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos por ambas as partes permanecerão com exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. A obrigação será extinta após esse prazo, nos termos da parte final do referido parágrafo. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por VALDECIR ALVES DE MELO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, a pagar ao autor as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as partes. Requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, dispensado o pagamento. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GIOVANNI COSTA SILVA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA SANTOS

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso x Ministerio Publico Do Estado De Mato Grosso

ID: 318954890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008683-94.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008683-94.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008683-94.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ADVOGADO), GEILSON DE CARVALHO SOARES - CPF: 000.610.631-50 (APELADO), THAIS GUIMARAES GODINHO DE MORAIS - CPF: 022.911.711-27 (VÍTIMA), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ADVOGADO), ROSI MARI GUIMARAES (ASSISTENTE), EDSON JESUS DA COSTA (ASSISTENTE), FABIANA SCORPIONI GONCALVES - CPF: 631.865.511-53 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEILSON DE CARVALHO SOARES - CPF: 000.610.631-50 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00. 2. Fatos relevantes: (i) descumprimento de medidas protetivas deferidas judicialmente em duas ocasiões distintas; (ii) proferimento de ameaças verbais à vítima; (iii) prova consistente das declarações da vítima, corroboradas por testemunhos e gravações; (iv) controvérsia sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais. 3. Requerimentos do recurso: (i) pela defesa: absolvição por ausência de provas e dolo; redução do valor da indenização; (ii) pelo Ministério Público: exasperação da pena com base em valoração negativa das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prova dos autos é suficiente para a manutenção da condenação pelos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (ii) verificar se há fundamentos idôneos para a majoração das penas aplicadas; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. 6. A negativa do réu não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, quando confrontada com prova robusta e coerente da materialidade e autoria. 7. Não se justifica a majoração da pena-base quando os vetores legais não demonstram gravidade concreta acima do tipo penal. 8. É cabível a fixação de valor mínimo a título de indenização por dano moral em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a sua redução conforme as condições econômicas do réu e a gravidade concreta da infração. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 147; CPP, art. 387, IV; CF, art. 5º, X; Lei 11.340/06, art. 24-A; STJ, Tema Repetitivo 983. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1000364-45.2023.8.11.0105; TJMT, ApCrim 1008115-55.2024.8.11.0006. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 1008683-94.2023.8.11.0042, que condenou Geilson de Carvalho Soares pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vítima. Nas razões recursais, a Defensoria Pública postula a absolvição do acusado, sob os argumentos de insuficiência de provas quanto aos delitos de ameaça e ausência de dolo no crime de descumprimento de medida protetiva. Requer, ainda, o afastamento ou a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais (id. 193914699). Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a exasperação das penas aplicadas, sustentando que o Juízo a quo não valorizou adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação das penas-base (id. 196625158). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 196599695). Já a defesa, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando a adequação da reprimenda imposta e a improcedência do pleito acusatório (id. 255689189). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento dos recursos, para que seja mantida intacta a sentença (id. 257859681). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Geilson de Carvalho Soares, imputando-lhe a prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n.11.340/06, por duas vezes) e ameaça (art. 147, CP, por duas vezes), em razão dos seguintes fatos: “DO HISTÓRICO O denunciado Geilson de Carvalho Soares e a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais (35 anos de idade) foram casados por cerca de dezesseis anos, relação da qual advieram dois filhos. No dia 03 de novembro de 2022, cerca de cinco meses após ter se separado do denunciado, a vítima registrou o boletim de ocorrência nº 2022.305067, e requereu medidas protetivas de urgência em face do marido, as quais foram deferidas nos autos nº 1016544-68.2022.8.11.0042. O denunciado fora devidamente intimado acerca da decisão de deferimento das medidas cautelares no dia 07 de novembro de 2022 (ID nº 105041430 – Autos de Medidas Protetivas nº 1016544-68.2022.8.11.0042). FATO 1 No dia 28 de março de 2023, por volta das 07h00m, na residência localizada na Avenida Camboriú, Nº 1, Bairro Parque Geórgia, nesta capital, o denunciado GEILSON DE CARVALHO SOARES descumpriu medidas protetivas, bem como ameaçou a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais. No dia dos fatos, a vítima estava em seu veículo saindo de sua residência para trabalhar, momento em que o denunciado apareceu no local, e passou a gritar: “FIQUEI SABENDO QUE O NOSSO DIVÓRCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA”. Ato contínuo, o denunciado ameaçou a vítima de morte, caso ela “estivesse saindo com alguém, independente de quem seja”. FATO 2 No dia 22 de abril de 2023, às 12h53m, nesta capital, o denunciado GEILSON DE CARVALHO SOARES descumpriu medidas protetivas, bem como ameaçou a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais. No dia dos fatos, o denunciado visualizou uma fotografia da vítima com o atual namorado dela e, após, ligou para Thais, utilizando número desconhecido, e a ameaçou, dizendo: “O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA”.” (id. 193914249). A denúncia foi julgada procedente e o apelante condenado pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/06, art. 24-A), à pena de 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vítima. Inconformadas, acusação e defesa interpuseram recursos de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS 1.1. Suficiência probatória Nas razões recursais, a Defensoria Pública requer a absolvição do acusado, sob o argumento de insuficiência de provas quanto ao delito de ameaça e ausência de dolo quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva. O pleito não comporta provimento. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que estes delitos geralmente são praticados na clandestinidade e sem a presença de testemunhas (TJMT, ApCrim 1000354-93.2023.8.11.0042, ApCrim 1000727-77.2020.8.11.0027 e ApCrim 1000574-11.2020.8.11.0038). No caso em tela, no dia 29/março/2023, a vítima Thais Guimarães Godinho de Morais relatou à autoridade policial: “[...] o autor dos fatos se trata de seu ex marido e que conviveram por 17 (dezessete) anos e estão separados a 8 (oito) meses. QUE possuem dois filhos juntos. Relata que a vítima no mês de Novembro de 2022 a vítima registrou o B.O de N° 2022.305067 contra o suspeito pelos crimes de AMEAÇA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, VIOLÊNCIA PSICLÓGICA E INJURIA REAL e que solicitou medida protetiva, que foi deferida. QUE na data do fato por volta das 07:00H a vítima estava saindo da sua residência para trabalhar, que por conta da sua casa ser localizada em uma avenida movimentada, esta estava saindo com o seu veículo da garagem com os vidros abertos. QUE o suspeito apareceu ao lado da vítima, do lado dianteiro esquerdo do veículo, visivelmente agressivo e alterado. QUE o suspeito começou a gritar com a vítima dizendo FIQUEI SABENDO QUE O NOSSO DIVORCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA. QUE o suspeito ameaçou a vítima dizendo que se a vítima estivesse com alguém, independente de quem seja, ele iria matá-la. QUE o suspeito ficou apontando o dedo e gritando com a vítima. QUE a vítima ficou sem reação e não disse nada. QUE o suspeito quando terminou de falar, apenas virou de costas para a vítima e saiu andando. QUE a vítima ficou assustada, deu ré no seu veículo e voltou para a casa. QUE a vítima acredita que o suspeito estava de tocaia aguardando a mesma sair da residência” (id. 193914213 – pp. 04/05). Posteriormente, em 24/abril/2023, a ofendida retornou à Delegacia de Polícia e afirmou ter sido vítima de nova ameaça e descumprimento de medida protetivas, confira-se: “[...] o autor dos fatos é seu ex marido e relata que durante o período em que se relacionaram sofreu diversas agressões verbais. Narra que se separou do suspeito no mês de junho (06) de 2022, pois não suportava mais a convivência com GEILSON. QUE registrou boletim de ocorrência e solicitou as medidas protetivas de urgência no dia 03 de novembro (11) de 2022, pois não suportava mais as perseguições de GEILSON. Relata que registrou boletim de ocorrência de descumprimento das medidas no dia 29 de março (03) de 2023, pois GEILSON foi até sua residência assim que soube que ela assinou o divórcio. QUE no dia 22 de abril (04) de 2023 o suspeito visualizou uma foto da vítima com seu atual namorado e realizou uma ligação dizendo O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA, momento que a vítima gravou a ligação através de outro aparelho telefônico” (id. 193914224). Interrogado na fase investigatória, Geilson de Carvalho Soares declarou: “[...] que tomou ciência das medidas protetivas em novembro/2022, porém ele e THAIS continuavam mantendo contato tanto por telefone como pessoalmente, portanto nenhum dos dois cumpriram a decisão judicial das medidas protetivas; QUE o interrogando nega que na data de 28.03.2023 às 07h, mencionado no BO nº 2023.86493, tenha ido até a casa da sua ex-esposa THAIS e ficou de tocaia a aguardando para lhe fazer ameaças dizendo "FIQUE SABENDO QUE O NOSSO DIVORCIO SAIU, A PARTIR DE HOJE VOU DIFICULTAR MUITO A SUA VIDA", sendo tais declarações inverídicas, pois jamais fez tal ameaça contra THAIS; QUE o interrogando também nega que tenha a ameaçado dizendo que "SE ELA ESTIVESSE COM ALGUÉM, INDEPENDENTE DE QUEM SEJA, ELE IRIA MATÁ-LA", portanto mais uma vez THAIS falou com a verdade nos autos; QUE em relação aos fatos narrados no B.O nº 2023.112185, de 24.04.2023, o interrogando alega que jamais ligou para THAIS e a ameaçou dizendo "O TEMPO VAI PASSAR E EU VOU RESOLVER ESSA BRONCA", sendo tais declarações inverídicas, visto que nunca realizou tal ligação” (id. 193914231). Ouvida no curso da fase judicial, a vítima reiterou as suas declarações e confirmou que o apelante Geilson descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas anteriormente e a ameaçou em pelo menos duas oportunidades, consoante abaixo destacado: “Pergunta: Depois do dia sete de novembro de 2022, vocês se encontraram, marcaram para conversar sobre os filhos em algum lugar? Resposta (01m03s): depois dessa medida protetiva, dra… mas ele sempre tentou comunicar comigo e eu nunca mais respondi. Pergunta: Em algum momento a senhora combinou com ele de conversar numa praça? Resposta (01m18s): eu já cheguei de conversar com o Geilson numa praça, mas não foi depois da medida protetiva… na praça da casa da minha mãe, nós já estávamos separados sim… Na praça do Jardim Gramado foi antes da medida protetiva, bem antes da medida protetiva, eu não tinha feito a medida protetiva ainda, muito antes. Pergunta: Quando que vocês se separaram? Você se lembra? Resposta (02m02s): quando de fato ocorreu tudo o que ocorreu, que ocorreu a agressão… eu não sei precisar agora a data dra…, mas foi ano retrasado… mas ainda depois mantínhamos contato. Pergunta: Então a senhora está dizendo que espontaneamente a senhora nunca se encontrou com o senhor Geilson depois da medida protetiva? Resposta (03m50s): ele tentou diversas vezes uma aproximação, inclusive esses dois descumprimentos de medidas protetivas, esses eu fiz, mas na verdade seriam mais, só que eu só não fiz porque antes eram umas aproximações assim “olha, eu te amo, volta pra mim”, esse tipo de aproximação, então eu só ignorava; essas duas descumprimentos de medidas protetivas foi porque ele ficou sabendo, uma delas porque ele ficou sabendo que o divórcio tinha saído, porque até então ele sempre achou que eu nunca teria coragem de fazer isso, ele sempre protelou tudo isso, eu sempre tentei, antes de tudo isso eu sempre tentei fazer a separação, o divórcio de forma amigável, sem ter que partir para o litigioso, mas ele nunca aceitou isso, sempre ele me enrolou; depois de todo esse tempo que nós estávamos realmente separados tanto de corpos, e eu também estava separada dele emocionalmente, eu conheci uma pessoa, e aí foi que… teve uma época que ele largou de mim, que ele deixou eu em paz, mas quando ele ficou sabendo que tinha indícios de eu estar com uma pessoa, ele começou a fazer de uma forma diferente, não era mais um “eu te amo”…, não, ele teve uma reação igualzinho quando eu coloquei ele para fora de casa e eu falei que eu não queria mais, que foi quando aconteceu (sic) os fatos, a agressão física; e aí, o que que aconteceu, ele ficou sabendo que eu estaria conhecendo uma pessoa e ele não aceitou, e aí ele voltou a se tornar o que ele era antes…; mas quando ele de fato viu que eu segui a minha vida, que não tinha mais nenhum tipo de vínculo… “não, agora eu realmente perdi ela”, e ele teve indícios disso, foi o que aconteceu e eu registrei o boletim de ocorrência pelo primeiro descumprimento de medida protetiva, que ele ficou sabendo que o divórcio saiu, não sei quem falou para ele e ele foi até mim, só que ele não fez nada comigo, porém ele foi muito enfático em dizer que “eu fiquei sabendo que o nosso divórcio saiu, a partir de agora eu vou dificultar muito a sua vida”, e passou; até então, eu não tinha exposto o meu relacionamento, posterior a isso, ele viu uma foto minha com o meu atual namorado e começou a fazer diversas ligações, só que ele sempre fazia ligações de número privado, e eu não tinha como gravar essas ligações porque o meu celular é iphone, eu tentei ver aplicativo, mas era tudo pago e eu não sabia como fazer isso, porque o android você ainda tem como fazer; o que que eu fiz… eu não vou mais atender o telefone de número privado, vou atender quando tiver o junto da minha casa, o junto dos meus filhos, que foi o que aconteceu, novamente ele insistiu, eu deixei pra atender ele, nesse dia ele ligou diversas vezes e eu atendi ele quando eu cheguei na casa da minha mãe, eu peguei o telefone da minha filha, coloquei o meu no viva voz, e gravei pelo telefone da minha filha e eu falei “não, agora chega”, porque eu não tava mais aguentando, eu precisava viver a minha vida, então eu sempre tava vivendo acuada, vivendo como se eu fosse uma pessoa que tava fugindo de tudo e de todos, sendo que eu precisava recomeçar a minha vida” (id. 196599695). Além das declarações, a vítima trouxe aos autos gravações de ligações feitas pelo apelante Geilson de Carvalho Soares, cujo teor segue: “Vou falar uma coisa para você, eu vou falar uma coisa pra você, você não deixa eu pegar você em carro de ninguém, acompanhada com ninguém, porque do jeito que eu pegar, se eu tiver com faca, com pau, com pedra, com pistola, com o caralho a quatro que eu vou arrumar, vai dar merda, você escuta o que eu to falando pra você, Thais. A minha vida, parte dela, eu desgracei todo, culpa…”. “Eu vou falar uma coisa pra você, você acha que eu não sou capaz de fazer as coisas, entendeu? Você só acha que eu não sou capaz, mas você vai se arrepender véi (sic), você vai se arrepender, porque o que eu vou fazer, você nunca mais na vida você vai esquecer…”. “Você vai ver, cara. Você vai ver. Se você acha que eu sou uma pessoa ruim, você não conheceu o meu lado ruim realmente Thais, você não conheceu. Eu vou mostrar pra você, nessa separação, o meu real e verdadeiro lado ruim. A minha vida já tá fodida, entendeu? Eu não tenho pra onde correr e eu não tenho pra onde recorrer, entendeu? Mas eu vou acabar de desgraçar a sua também, e se eu pegar você com quem quer que seja, Thais…”. Ouvida na condição e informante, a genitora da vítima, Sra. Rosa Mari Guimarães afirmou que “embora não tenha presenciado os fatos, confirmou que o acusado chegou a ir até o portão da casa dela, confirmando a ocorrência de várias situações de perseguição do acusado em torno de sua filha, mas que esta teria lhe poupado de dizer os detalhes, a fim de não preocupá-la” (extrato da sentença). O juízo de primeiro grau anotou que “Rosa Mari confirmou que o acusado se utilizava do expediente de ligações por número restrito (sem identificação), telefonando para a ofendida, incomodando e, por vezes, ameaçando-a” (extrato da sentença). O padrasto da vítima, Sr. Edson Jesus da Costa “confirmou as várias oportunidades em que esta lhe dizia, assustada, chorando, que o acusado lhe ameaçava por meio dos telefonemas, confirmando, inclusive, a mudança de rotina da vítima e vida diária por conta das ameaças que sofreu” (extrato da sentença). No interrogatório o apelante afirmou: “[...] conversou com ela, porque eles tem dois filhos; que ela passou e pegou ele, e ele entregou umas frutas para ela levar para criança; que ficaram conversando para sobre pagamento da manutenção do aparelho dos filhos; Que realizou o depósito para ela pagar o aparelho; Que ela passou na casa da mãe do acusado e pegou ele; Que não teve nenhum encontro na praça; Que sobre a acusação deque teria ido na frente da casa dela com arma, afirma que a polícia não localizou nenhuma arma em sua residência, e que não sabe manusear uma arma; que nunca montou campana na frente da casa dela; Que um filho seu nasceu enquanto está preso e não pôde nem registrar ainda a criança; Que não possui tempo para ficar atrás dela; Que assume que ligou para ela depois da medida protetiva, mas também ela ligou para ele, e mesmo assim as ligações era para resolver a questão relacionada aos filhos” (id. 193914699). Inobstante as alegações do apelante, a prova dos autos não deixa dúvidas quanto a prática dos crimes narrados na peça inaugural, uma vez que, para além das declarações harmônicas e coerentes da vítima, os demais elementos probatórios colacionados ao feito corroboram com as afirmações tecidas pela ofendida nas fases policial e judicial. Como registrado nos autos, em 07/novembro/2022 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, conforme se extrai da decisão exarada no processo n. 1016544-68.2022.8.11.0042 (id. 193914215). Na mesma data, o apelante Geilson de Carvalho Soares foi devidamente intimado do pronunciamento judicial (id. 193914216). Apesar da ciência das medidas, dentre elas a de proibição aproximação e de contato com a ofendida, nos dias 29/março/2023 e 22/abril/2023, o apelante Geilson de Carvalho Soares, se aproximou e manteve contato com a vítima, em evidente descumprimento das determinações judiciais anteriormente deferidas. Para além do contato e da aproximação, nas duas oportunidades, o apelante proferiu ameaças contra a vítima, dizendo-lhe “fiquei sabendo que o nosso divórcio saiu, a partir de hoje vou dificultar muito a sua vida” e que se ela estivesse saindo com outra pessoa “independentemente de quem seja”, que iria matá-la (29/março/2023). Do mesmo modo, o apelante voltou a ameaçá-la no dia 22/abril/2023, dizendo-lhe “o tempo vai passar e eu vou resolver essa bronca”. Ou seja, os elementos de prova colacionados ao feito não deixam dúvidas quanto a prática dos crimes narrados na inicial, razão pela qual a condenação proferida pela instância singela deve ser mantida integralmente. A este respeito, importa destacar que “A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para a manutenção da condenação” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Do mesmo modo: “A palavra da vítima, em se tratando de crimes de violência doméstica, assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como documentos, mensagens e depoimentos de testemunhas, conforme entendimento consolidado no STJ e reiterado por esta própria relatoria. As condutas do réu evidenciam perseguição reiterada, dolosa e planejada, com invasão da esfera privada da vítima e ameaça ao atual companheiro dela, caracterizando claramente os delitos pelos quais foi condenado” (N.U 1008115-55.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). Embora a defesa destaque a negativa do apelante e a alegação de que a aproximação se deu para fins de tratar de questões relativas aos filhos, as declarações da vítima afastam completamente a afirmação de que os atos foram consentidos, notadamente porque as palavras do recorrente, no caso, tinham evidente objetivo de atemorizá-la mediante a concretização de ameaças. Ante o exposto, rejeito a pretensão absolutória. 2. DAS PENAS Nas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a exasperação das penas aplicadas, sustentando que o Juízo a quo não valorizou adequadamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação das penas-base (id. 196625158). Segundo o órgão acusador, a culpabilidade, a conduta social e as consequências do delito devem ser negativadas, a fim de que as reprimendas sejam elevadas. Em relação à culpabilidade, o órgão acusador aduz que “diversamente do apontado na sentença, a culpabilidade do apelado mostra-se intensa, porquanto teve o seu atuar contrário aos ditames éticos jurídicos que organizam a sociedade que se caracteriza em um Estado Democrático de Direito”. Todavia, tais alegações referem-se à culpabilidade enquanto elemento do crime, sendo pressuposto da responsabilização do agente e não do grau de reprovabilidade de sua conduta o que, eventualmente, poderia levar à elevação da reprimenda. No pertinente à conduta social, alega-se que “a conduta do sentenciado que, demonstrando completo descaso/descredibilidade para com as determinações da Justiça, bem como deixando claro a sua inteira falta de respeito e empatia para com sua ex-esposa, andou por bem em descumprir as medidas protetivas deferidas contra si, e ainda proferiu-lhe ameaças”. Contudo, o descumprimento das medidas protetivas de urgência foi devidamente considerado, tanto que o apelado foi condenado pelo crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, ademais, como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça: “Ademais, também não se pode considerar em desfavor do réu a sua conduta social, no sentido de ser agressivo em seu âmbito familiar, pois, salvo melhor juízo, isso configuraria bis in idem, uma vez que as condenações dos autos versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. No mais, nos parece que a circunstância da conduta social é um vetor que visa a sopesar a conduta social do réu como um todo, ou seja, seu relacionamento no meio em que vive, sua vocação para o trabalho etc. Não há, nesse sentido, comprovações nos autos de que o réu seja ou tenha sido desajustado socialmente” (id. 257859681). Por fim, no que se refere às consequências do delito, apesar dos traumas e marcas decorrentes da violência doméstica, os elementos colacionados ao feito demonstram que, na hipótese, os desdobramentos do delito são comuns à espécie e não extrapolam o tipo a ponto de permitir a elevação da reprimenda. Diante do exposto, rejeito a pretensão acusatória. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA Subsidiariamente, a defesa requer o afastamento da indenização fixada, sob o argumento de que o apelante não possui condições financeiras de arcar com o valor imposto pela sentença, ou, alternativamente, pleiteia a redução do montante (id. 243632187). O pleito de exclusão, não comporta provimento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido, não havendo a necessidade de indicação de valor mínimo e de instrução probatória específica. A matéria foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, sob a sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, sintetizada na seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema Repetitivo 983). No caso, os crimes praticados pelo recorrente se enquadram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a denúncia trouxe pedido expresso dirigido à fixação de valor mínimo para reparação do dano, razão pela qual é dispensada a dilação probatória específica ou a indicação de quantia na inicial acusatória, confira-se: “Forte na reforma do Código de Processo Penal, que inovou no inciso IV, do artigo 387, da referida Lei de Ritos, assentando que a sentença condenatória deverá fixar um “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, o Ministério Público, visando tornar certa a obrigação de indenizar, direito a ser reconhecido através da vindoura sentença penal condenatória, como efeito secundário da medida, requer seja arbitrado valor a título de reparação do dano sofrido pela vítima, bem como a título de dano moral difuso, uma vez que os crimes (lesão corporal e ameaça praticadas no âmbito doméstico contra a mulher) denigrem a paz social que deve vigorar nesta Comarca, ofendendo a todos.” (id. 243631193). Dessa forma, é inviável o afastamento da indenização fixada para a reparação do dano moral suportado pela vítima. No pertinente ao valor da indenização, a pretensão recursal merece acolhimento. No que tange ao quantum respectivamente atribuído (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), vejo que não se mostra adequado ao caso em análise, tendo em vista que toda orientação jurisprudencial está construída no sentido de que a pena deve ser proporcional ao caráter punitivo/pedagógico que ostenta, de modo que os valores indenizatórios sejam condizentes com a situação socioeconômica das partes envolvidas e com as características do delito. Na hipótese, o apelante alegou que está desempregado e não possui renda (id. 193914231). Não ignoro que a sentença anotou, de forma pertinente, que: “Durante a instrução, ao ser indagada quanto à eventual indenização extrapatrimonial, a vítima foi assertiva em dizer que “além de ter que levantar a minha vida do zero, o Geilson me deixou com uma dívida de quase setenta mil reais”, demonstrando, pois, interesse em ser indenizada”. Embora efetivamente haja evidente interesse na percepção de valor indenizatório, o montante deve ater-se aos fatos e não à totalidade do relacionamento anterior entre os envolvidos. Logo, sem perder de vista a gravidade dos ilícitos perpetrados pelo apelante e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução do valor indenizatório arbitrado no decisum, fixando-o em um salário-mínimo, no valor vigente à época dos fatos. No mesmo sentido, destaque-se: “Considerando a situação socioeconômica do apelante e o princípio da proporcionalidade, impõe-se a redução do valor da reparação para meio salário-mínimo vigente à época dos fatos” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Logo, no particular, o recurso deve ser acolhido apenas para reduzir o valor da indenização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à irresignação ministerial e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Geilson de Carvalho Soares, apenas para reduzir o valor indenizatório arbitrado no decisum, fixando-o em um salário-mínimo, no valor vigente à época dos fatos, em conformidade parcial com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1028734-18.2024.8.11.0002

ID: 257790956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028734-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta de forma direta, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais; no caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não se trata de hipótese sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica exclusivamente às pretensões voltadas às medidas reparatórias previstas nos arts. 18, §1º, e 20 do CDC — como substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço — não abrangendo, portanto, ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Consoante o Superior Tribunal de Justiça o “art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante Kenia Karine De Albuquerque Nunes ajuizou a ação indenizatória em desfavor do Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. objetivando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista vendido na modalidade “venda casada”, tarifa de cadastro e avaliação, assim como indenização por danos morais. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada” (Tema 972 STJ), porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A palavra-chave na assertiva acima é que o autor tem que ser compelido, ou seja, não basta a contratação da seguradora indicada, pois a aquisição do seguro concomitante com o financiamento é legal, neste sentido foi a fundamentação do Resp 1.639.320 /SP, que assim expressa: a contratação do seguro é válida e legal, "A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:" Ora, verificada a legalidade da contratação do seguro acoplada ao financiamento, temos que o consumidor deve demonstrar inequivocamente que foi obrigado a contratar o seguro, e mais, que teve que contratar unicamente com a seguradora ofertada pela financeira, conforme bem ficou delineado no REsp 2.101.019/SP: “No caso, a Corte estadual concluiu que a autora poderia optar pela contratação do seguro ou não, além de ter declarado prévio conhecimento sobre os títulos, concordando com todas as despesas incluindo o seguro, não havendo que cogitar em vício de consentimento. Dessa maneira, a conclusão adotada pela Corte local está em harmonia com o entendimento do STJ, tendo em vista a inexistência de venda casada ante as peculiaridades do caso, incidindo, na espécie, a súmula 83/STJ.” Dessa forma, fica evidente que o entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 972 não é que todos os contratos que financiamento, em que haja contratação também da seguradora indicada pela financeira, serão casos de Venda Casada. Mas sim que, não se pode restringir o financiamento à contratação do seguro. Nesta senda, temos que a tese expressamente prevê que o contratante tem que ser compelido a contratar, com isso, é condicionante da suposta ilegalidade que o cliente seja forçado a contratar, e tal prova é do autor, como bem demonstrou a Relatora Maria Isabel Gallotti, em sua decisão no REsp 2075298/SP: "No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da demanda, expressamente consignou que a parte autora não demonstrou ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada." Neste norte, é preciso se ter em voga que a tese firmada pelo STJ não coloca como condicionante a contratação com seguradora indicada pela financeira, mas expressamente diz "ser compelido a contratar", o que não pode ser presumido, mas é necessária a prova da coação. Vale ressaltar que todas as contratações de seguro são devidamente assinadas pelo contratante, seja ela feita de forma presencial ou virtual, o que atesta a ação livre e consciente do cliente na contratação do seguro. Diante disso, face à impossibilidade da financeira em produzir prova negativa, ao consumidor é facultada a prova de que a contratação do financiamento foi vinculada a aquisição do seguro. Nestes termos, segundo o Tema 972 do STJ, a contratação com a Seguradora indicada pelo banco é legal, até que o autor prove, nos termos do artigo 373, I do CPC, que teria sido obrigado a contratar o seguro. Feita tais ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta de forma obrigatória ao consumidor. Ele deve ser oferecido como uma opção, devendo o consumidor manifestar sua vontade de adquiri-lo de forma livre e consciente; iii) É necessário que haja transparência e clareza nas informações prestadas ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; iv) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Caso haja venda casada, ou seja, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal. Vale mencionar ainda que, considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor a aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). No caso concreto, a parte reclamante assinou digitalmente o contrato onde constou, de forma clara, a informação acerca doseguroprestamista contratado, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento na contratação. A contratação deseguroprestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar emvendacasada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Ora, “Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito doseguroe, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito.” (N.U 1002376-20.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) A turma recursal é unânime quanto a isso: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1030626-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. 5. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. 6. Somente depois de decorrido mais de 2 (dois) anos da contratação do empréstimo é que a consumidora resolveu questionar judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastar administrativamente a cobrança a título de prêmio do seguro, sendo que, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se porventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. [...] (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Inclusive, diante do tema repetitivo do STJ e da Jurisprudência dominante da Turma Recursal, tal matéria vem sendo decidida monocraticamente, vejamos: AGRAVO INTERNO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato, o que foi demostrado nos autos. 3. Além disso, em caso de contratação deve existir a transparência e divulgação dos pacotes de serviços, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil). 4. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na inicial. Em contrapartida, a parte recorrida pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela cobrança de tarifa bancária, vez que foi adequadamente contratada como verificado em contrato acostado ao processo por ambas às partes. 6. Desse modo, não há de se falar em restituição de valores, vez que os mesmos foram descontados de forma devida da conta do requerente. 7. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024)”. 8. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, em caso de votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte promovente em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. Rejeito a preliminar de decadência, na medida em que o caso em epígrafe não se trata de vício aparente ou de fácil constatação (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa dos serviços contratados, sob pena de violação do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo viés protetivo ao hipossuficiente da relação consumerista proíbe a venda casada, nos termos do artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, inciso I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento, “in verbis”: “Conforme pode ser constatado no ID. Num. 127937521, a parte autora aderiu/contratou o seguro prestamista, que inclusive está desvinculado do contrato de financiamento. Vale ressalar que, a cobrança da Tarifa de Cadastro, somente foi cobrada em razão da inicialização do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Além disso, em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, cumpre destacar sua validade em virtude da comprovação do serviço prestado”. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, pelos fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) em suas contrarrazões preliminarmente alega ausência de dialeticidade, bem como decadência, e, no mérito pleiteia o improvimento do recurso inominado. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a parte reclamante contratou o serviço “sub judice” diante da assinatura (sem vício de consentimento) em documento com informações clara, precisa e ostensiva do serviço contratado, conforme demostrado na sentença atacada. Dessa forma, não configurado a venda casada nos autos em epígrafe, denota-se que a sentença do Juízo a quo bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099/96 “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1047251-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Diante do exposto, resta claro que, no caso em questão, não há qualquer evidência de vício de consentimento ou de coação que pudesse caracterizar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Pelo contrário, os documentos presentes nos autos demonstram que a parte reclamante teve plena ciência das condições contratuais, tendo assinado, de forma digital e consciente, o contrato que incluiu o seguro prestamista como uma opção acessível. A contratação se deu de maneira livre e informada, sem que houvesse imposição ou restrição que violasse os direitos do consumidor. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pacífica da Turma Recursal, a simples oferta do seguro junto ao financiamento não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor não seja compelido a aderir a tal contratação, o que não foi demonstrado no presente caso. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Beme da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Em casos semelhantes ao sub judice, esta augusta 1ª Turma Recursal exaustivamente decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1031677-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1010379-74.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023869-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Assim, inexistindo qualquer indício de ilegalidade na contratação e sendo o ônus probatório da alegada coação de responsabilidade da parte autora, sem que este tenha sido cumprido, não há que se falar em direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a validade e licitude do contrato celebrado, e, consequentemente, a ausência de direito à reparação material e moral pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Cristiane Pereira Dos Santos e outros x Cristiane Pereira Dos Santos e outros

ID: 327080993

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000933-38.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000933-38.2024.5.02.0711 RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000933-38.2024.5.02.0711 RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000933-38.2024.5.02.0711 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformados com a r. sentença de fls. 2838/2858 (id. 264076b), complementada pela de fls. 2870/2871 (id. cdc5620), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorreram ordinariamente a reclamada (id. a389584); e a reclamante (id. 057bf51). A reclamada se insurge discutindo limitação da condenação; aplicação da Lei 13.467/2017; coisa julgada; equiparação salarial; obrigação de fazer; adicional de periculosidade; honorários periciais; horas extras; reflexos das horas extras; justiça gratuita; e honorários advocatícios. A reclamante se insurge discutindo compensação das horas extras; integração da gratificação de função; adicional de periculosidade; dano moral; honorários advocatícios; juros e correção monetária. O preparo é inexigível pelo reclamante. A reclamada recolheu o preparo. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id. 23aeb2a) e pela reclamante (id. 311e54f). É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Em razão das matérias discutidas, os recursos são analisados conjuntamente. Coisa julgada (adicional de periculosidade) A reclamada argui que a pretensão formulada pela autora quanto ao adicional de periculosidade deve ser extinto sem resolução de mérito, pois acobertado pela coisa julgada, em vistas do que foi decidido na ação n. 1000948-79.2016.5.02.0713. A coisa julgada pressupõe a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, que é caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). No caso, embora tenha sido discutido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da reclamada na ação mencionada, os pedidos foram deduzidos pelo sindicato dos empregados no âmbito de ação coletiva (fls. 1283/1289; id. cf1cfe6), o que não tem o condão de induzir a litispendência, muito menos a coisa julgada a obstar a pretensão individual da autora, se não, para beneficiá-la, caso tenha requerido a suspensão de seu pleito na ação individual (arts. 104 e 103, III, do CDC), o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, E-RR - 11200-86.2008.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017); EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ACORDO FIRMADO EM QUE CONFERIDA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SUBSTITUÍDOS. EFEITOS SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o acordo firmado pelo Sindicato da categoria em ação coletiva anteriormente ajuizada pela entidade sindical na qualidade de substituo processual em que conferida quitação geral dos contratos de trabalho dos substituídos no período de 14/1/2005 a 29/6/2006 não induz coisa julgada para a ação individual ajuizada pela reclamante, na medida em que à luz do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC de 1973, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; que uma ação será idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizando-se a coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 2. Nesse contexto, não havendo identidade de ação, inviável o reconhecimento de coisa julgada como entendeu a e. Turma. Precedentes desta e. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, E-ED-RR - 21600-57.2008.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/09/2017). Nego provimento. Aplicação da Lei 13.467/2017 O Juízo de primeiro grau entendeu que a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata ao contrato de trabalho da reclamante, observada a irretroatividade e a consolidação dos fatos que ocorreram anteriormente à sua vigência (fl. 2839; id. 264076b). A reclamada pretende ver aplicada a Lei 13.467/2017 integralmente às discussões materiais envolvendo o contrato de trabalho da reclamante. O art. 5º, XXXVI, da CF/88 estabelece como direito fundamental que a lei não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. De igual modo dispõe o art. 6º da LINDB. Quanto ao tema, ao julgar o incidente de recurso repetitivo (tema 23), o TST firmou tese jurídica de aplicação obrigatória (art. 927, III, do CPC), de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, a decisão de primeiro grau não merece reformas. Nego provimento. Equiparação salarial O Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de diferenças salariais à reclamante, em razão da equiparação salarial com o paradigma sra. "Karina Cristina Ferreira" (fl. 2842; id. 264076b). A reclamada discorda da condenação, em síntese, ao argumento de que há diferença no tempo da função superior a dois anos; que o desnível salarial é justificado em razão de "vantagens personalíssimas e melhor produtividade"; e que a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à identidade de funções. A reclamante, por sua vez, pretende que "(...) a gratificação de função deve ser considerada no cálculo da diferença decorrente da equiparação salarial"(fl. 2992). Distintamente do que sustenta a reclamada, a reclamante comprovou que exercia as mesmas funções que o paradigma apontado, na medida em que a primeira testemunha ouvida, que trabalhou com a reclamante "(...) de fevereiro de 2016 a agosto de 2020, ambas na mesma função", confirmou que "paradigma, depoente e reclamante faziam exatamente as mesmas atividades, lidavam com as mesmas demandas"(fl. 2815; id. b613915). Ademais, muito embora os assentamentos funcionais da reclamante e da paradigma registrem as progressões em "jr", "pl" e "sr" (fls. 658/659 e 1022/1023; ids. 06e3698 e ffd0ac3), o que poderia incutir na majoração do tempo de serviço na função defendida pela reclamada, a primeira testemunha ouvida confirmou que "não havia diferença entre analista Júnior, pleno e sênior e não havia diferença entre as demandas dos analistas"(fl. 2814; id. b613915). Não passa despercebido que a segunda testemunha ouvida disse que "o analista sênior atende chamados mais complexos", contudo, deixou claro que não trabalhou com o paradigma (fl. 2815), e que "sabe" disso "(...) porque atualmente, na área que atua, isso acontece, então imagina que seja igual"(fl. 2816), o que não serve para se contrapor ao que foi dito pela primeira testemunha. No que diz respeito às mencionadas vantagens personalíssimas e "melhor produtividade", a reclamada não trouxe aos autos elemento concreto nesse sentido. Ao contrário do que sustentou a reclamada, a mera "trajetória profissional" do paradigma, com promoções "por mérito" não configura as vantagens personalíssimas, muito menos evidencia de maneira robusta que havia distinção de produtividade e perfeição técnica, pois não sobreveio aos autos um único elemento de prova objetivo a demonstrar tal fato. Assim, é certo que a reclamante se desincumbiu de seu encargo probatório em comprovar a identidade de funções (art. 818, I, da CLT) e que a reclamada não se desvencilhou de seu encargo em demonstrar a diferença no tempo de função, a melhor produtividade e perfeição técnica, muito menos que o desnível salarial foi fundado em vantagem de cunho personalíssimo (art. 818, II, da CLT). No tocante à integração da gratificação de função, o Juízo de primeiro grau foi claro ao definir que "(...) deverá ser respeitada a evolução salarial da autora e da paradigma, bem como desconsideradas as verbas de cunho personalíssimo, o que não é o caso da gratificação de função" (fl. 2842), de modo que a pretensão recursal da autora já satisfeita. Portanto, mantenho a r. sentença integralmente e nego provimento a ambos os recursos. Obrigação de fazer (retificação da CTPS) O Juízo de primeiro grau impôs à reclamada a obrigação de a reclamada retificar a CTPS da reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,0 (fl. 2842). A retificação da CTPS da reclamante decorre da necessidade da aposição da correta função exercida pela reclamante, em razão do reconhecimento da equiparação salarial. Distintamente do que sustenta a reclamada, tal determinação não é incompatível com o provimento jurisdicional, ainda que, na falta do cumprimento, tal ato possa ser cumprido pela Secretaria da Vara, pois, primariamente, deve ser cumprida pela empregadora. No mais, a multa fixada pelo Juízo de primeiro grau não é desarrazoada, muito menos desproporcional. Ao contrário, a cominação estabelecida é suficiente, compatível e razoável com a obrigação imposta (art. 537 do CPC). Nego provimento. Adicional de periculosidade A reclamada discorda da r. sentença que determinou o pagamento do adicional de periculosidade, em suma, com esteio na prova emprestada que juntou aos autos. Argumenta, ainda, que o adicional é indevido, pois o local de trabalho não é perigoso e os tanques de armazenamento de óleo diesel não se situam na projeção vertical dos edifícios. A reclamante, por sua vez, pretende afastar a limitação do pagamento do adicional de periculosidade imposta pelo Juízo de primeiro grau, ao tempo em que a reclamante não trabalhou no local perigoso. Pretende, ainda, que seja considerada como base de cálculo a gratificação de função. O perito de confiança do Juízo destacou que o local de trabalho da reclamante consistiu num complexo "(...) composto por 5 (cinco) torres (...) estando todas interligadas através do Piso Térreo (laje única) e ainda do túnel de pedestre (...) composto por 07 (sete) subsolos, sendo o 3º subsolo (estacionamento) interligado a todas as torres, ou seja, podendo acessar qualquer torre por estes locais"(fl. 2736; id. d2dde3a). Indicou, ainda, que: "UTILIDADES E5" - abastecem a torre Eudoro Villela: - 02 (dois) tanques com capacidade de armazenamento de 1.000 Litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 2.000 Litros, que servem de alimentação para 03 (três) geradores de energia elétrica com potência de 2.281 KVA's, instalados no 4º subsolo no interior da edificação vistoriada; (desativado em agosto de 2021) - 01 (um) tanque com capacidade de armazenamento de 250 Litros, mais 03 (três) tanques com capacidade de armazenamento de 350 Litros cada, acoplados aos 03 (três) geradores de energia elétrica com potência de 335 KVA's, instalados no 7º subsolo da edificação vistoriada, entretanto, os mesmos foram retirados em 26/07/2016; (...) Além dos tanques descritos acima, verificamos ainda o armazenamento de 01 (um) tanque de Óleo Diesel com capacidade de 30.000 litros, entretanto, o mesmo encontra-se enterrados, estando este, portanto, de acordo com o estabelecido pela Legislação Federal vigente. (desativado em agosto de 2021) "UTILIDADES E6" - abastecem as torres Walter, Conceição, Alfredo Egydio e Olavo Setubal: 04 (quatro) tanques com capacidade de armazenamento de 250 Litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 1.000 Litros, que servem de alimentação para 04 (quatro) geradores de energia elétrica com potência de 3.125 KVA's, instalados no piso térreo no interior da edificação vistoriada; Esclarecemos que em Novembro/2018, os tanques mencionados acima foram substituídos por 02 (dois) tanques de 1.000 litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 2.000 Litros, que servem de alimentação para 04 (quatro) geradores de energia elétrica com potência de 3.125 KVA's, instalados no piso térreo no interior da edificação vistoriada; (fls. 2737/2738) Em prosseguimento, concluiu que a reclamante trabalhou em condições perigosas aptas a conferir-lhe o adicional de periculosidade (fl. 2739). A despeito de a reclamada ter juntado aos autos provas emprestadas consistentes em laudos técnicos elaborados em outros processos (fls. 1359 e seguintes; ids. c20740e, a890795, 465ad36, e914f0f, 267b0d6 e 10293e7), certo é que essas provas não elucidam disposição fática distinta daquela constatada pelo perito do Juízo. No aspecto, os peritos técnicos que concluíram que o local de trabalho não é perigoso, em razão da inaplicabilidade da OJ n. 385, da SBDI-I, do TST (fl. 1442); de os tanques estarem "fora da prumada das torres de trabalho" (fls. 1486, 1504 e 1520). Sucede, ademais, que os laudos técnicos juntados pela reclamada não são contemporâneos, pois as vistorias foram realizadas em 2012, 2013, 2014 e 2015 (fls. 1429, 1460, 1475, 1494 e 1514). No entanto, consoante o esclarecido pelo perito que atuou nestes autos as áreas em que estão localizados os tanques para armazenamento de óleo diesel interligam todos os edifícios e podem ser acessadas por qualquer uma delas (fl. 2736) e as instalações estão em desacordo com as NRs do MTE (fls. 2737, 2739 e 2788). Nesse contexto, ainda que os tanques de armazenamento de óleo diesel se situem fora da projeção vertical das torres, certo é que, por estarem situados em locais que interligam os edifícios, a reclamante trabalhou em local perigoso. Aplicável ao caso a diretriz contida na OJ n. 385, da SBDI-I, do TST, o que torna o adicional de periculosidade devido. Quanto à limitação ao pagamento, entendeu o Juízo de primeiro grau que o adicional é indevido no interregno de 21/03/2020 a setembro/2023, pois trabalhou em regime de "tele trabalho" (fl. 2843). Ocorre que, o "tele trabalho" em questão decorreu do ajuste firmado pela reclamada com a reclamante, em razão da Pandemia do Covid-19 (fls. 682/689; id. 09eaa8b e d137d67). Nada obstante o adicional de periculosidade seja "salário condição", para se tornar indevido, é imperioso que o empregador neutralize o risco que motivou referido pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. Em verdade, o afastamento do trabalho presencial decorreu de circunstância alheia à vontade das partes, motivada pela Pandemia do Covid-19, o que não tem o condão de suprimir o pagamento do adicional em questão, sob pena de afrontar a estabilidade financeira e a irredutibilidade salarial. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE CARTEIRO MOTORIZADO. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. SALÁRIO CONDIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o empregado readaptado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, ainda que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). 2. Tal entendimento também tem sido aplicado às hipóteses de prestação de trabalho remoto, em virtude da pandemia de COVID-19. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RR-616-64.2021.5.06.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO QUE SE ENCAIXAVA NAS HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO PRESENCIAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, VI, da CF. RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO QUE SE ENCAIXAVA NAS HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO PRESENCIAL. No entanto, no caso em tela, o empregado foi afastado das funções em razão de se encaixar nas hipóteses de incompatibilidade com o trabalho presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. Com efeito, antes de ser editada a Constituição de 1988, dizia-se irredutível o salário com esteio na regra do art. 468 da CLT, que proscreve a alteração prejudicial do contrato de emprego, mesmo quando o contrato é alterado com a formal anuência do empregado. Com efeito, não há, idealmente, alteração mais prejudicial que aquela que resulta em redução do salário. Em 1988, o princípio da irredutibilidade foi erigido ao nível constitucional e mesmo sendo elevado ao patamar mais alto das categorias normativas, foi relativizado. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-572-68.2021.5.06.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); II - REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC . SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria de fundo debatida pelo reclamante no recurso de revista envolve controvérsia atual e relevante, relacionada aos efeitos da crise decorrente da pandemia deCOVID-19 e seus impactos nas relações de trabalho. Inquestionável que o afastamento do autor da sua atividade presencial não se deu por sua vontade, tampouco decorre do exercício do poder potestativo da empregadora, mas de medida de contingência a que a reclamada viu-se premida a adotar por medida de saúde e segurança no trabalho. O advento da pandemia mundial de COVID-19 configura evidente força maior, que não pode, no entanto, justificar a redução da remuneração dos empregados, não tendo tal força normativa decisão da empregadora que implique em violação a princípio constitucional - no caso, a irredutibilidade salarial. Deve, ainda, ser privilegiado, o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, eis que o pagamento de adicionais fazem a diferença na vida do trabalhador, pois integram o salário e fazem parte da sua remuneração, constituindo direito social constitucionalmente assegurado ao trabalhador, sendo que a supressão de tal acréscimo com consequente diminuição da renda familiar justamente em um momento de crise é ainda mais controvertida, pois viola a própria dignidade humana. Sobre a supressão do pagamento do AADC durante a pandemia, em razão do teletrabalho, o regional entendeu que "Trata-se de salário condição, o qual somente é devido quando o trabalhador exerce atividades em condições tais (trabalho externo em vias públicas) que justificam o recebimento de um plus salarial. Tal verba tem a função de compensar o exercício das atividades em condições adversas, como também são exemplos o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, dentre outros. Trata-se de pagamento em decorrência das circunstâncias lesivas à saúde ou que põem em risco a integridade física do trabalhador. Logo uma vez cessado o labor nas condições que justificaram o pagamento daquele adicional, não se mostra lesiva ou irregular a alteração do contrato para suprimir o pagamento". Entendo que a manutenção do adicional é medida que se impõe em prol da preservação da dignidade do trabalhador e previsibilidade de seu sustento. Nesse contexto, a decisão merece reforma para fins de restabelecer o pagamento do adicional pago originalmente ao trabalhador, justamente porque este não deu causa ao seu afastamento presencial, pois permanece em atividade, ainda que de forma remota, de maneira a preservar o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-AIRR-1209-28.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023); B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA . A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que há redução salarial indevida nas hipóteses de supressão do adicional AADC quando de readaptação, em virtude de doença ocupacional, para funções internas do empregado carteiro da ECT. É que as repercussões financeiras presentes em tais hipóteses devem ser analisadas com maior cautela, seja em razão dos princípios que regem o ramo juslaboral, seja por demandar a ponderação de que o empregado se afastou das atividades ordinariamente exercidas em consequência da patologia da qual foi acometido em razão do trabalho em que atuava - haja vista que fora diagnosticado com doença ocupacional. Em tais casos, a ordem jurídica (arts. 7º, VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput , da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial encontra-se constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira. Ademais, a circunstância de o art. 461, § 4º, da CLT inviabilizar a equiparação salarial, seria sugestiva de que a diminuição salarial não estaria sendo cogitada pelo diploma celetista. Na presente lide , presente o mesmo fundamento lógico-jurídico acima, na hipótese de prestação de trabalho remoto em virtude da pandemia do COVID-19 , a supressão no pagamento dos adicionais é ilegal e viola o art. 7º, VI, CF. Desse modo, a necessidade, por motivos alheios à vontade do obreiro (pandemia do vírus Sars-CoV-2), de que o trabalho seja prestado remotamente, não pode implicar em redução salarial, notadamente quando o empregado insere-se no grupo em que há maior risco de agravamento da doença. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-680-82.2021.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023). Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, o adicional de periculosidade é devido à autora também no período em que trabalhou em "tele trabalho". De outro lado, quanto à base de cálculo, a reclamante não tem razão, na medida em que o art. 391, § 1º, da CLT é claro que estabelecer que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário básico, o que torna indevida a integração da gratificação de função na base de cálculo. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamada e dou parcial provimento àquele interposto pela reclamante, tão somente, para tornar devido o adicional de periculosidade durante todo o período contratual, observado o período não prescrito. Horas extras Confiança do bancário A reclamada discorda da r. sentença que determinou o pagamento de horas extras à reclamante, em razão do enquadramento de sua jornada no caput, do art. 224, da CLT. Argumenta que a cláusula 1ª da convenção coletiva define e identifica os cargos que se enquadram na exceção disposta no § 2º, do art. 224, da CLT. Insiste, ainda, que a reclamante exerceu função com fidúcia diferenciada. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a convenção coletiva de trabalho não define nem identifica os cargos que se enquadram na exceção da jornada ordinária do bancário, mas, tão somente, repete a previsão do art. 224, caput e § 2º, da CLT (fl. 1657). Assim, a despeito da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, a bem da verdade é que referida orientação não é aplicável ao caso dos autos. Ademais, considerando que a jornada de trabalho poder ser objeto de negociação à luz do que dispõe o art. 611-A, I, da CLT, a norma coletiva indicada não tem o condão de afastar o enquadramento do bancário na hipótese do caput do art. 224 da CLT, quando houver decisão judicial a respeito. Nesse sentido, cabia à reclamada comprovar que a jornada de trabalho da reclamante se enquadrava na exceção de que dispõe o art. 224, § 2º, da CLT, na forma do art. 818, II, da CLT. Encargo do qual não se desincumbiu de maneira satisfatória. A primeira testemunha ouvida, que trabalhou com a reclamante, declarou que: a reclamante não fazia análise de nenhum tipo de informação, apenas verificava demanda; das verificações não eram feitos relatórios e na hora da sugestão para facilitar nem resolver alguma demanda; a reclamante não era responsável pelo orçamento das comunidades (...) como analista, recebia informações de outras áreas do banco e confirmavam se estavam de acordo com normas e procedimentos e depois repassara para a área de tecnologia e para as comunidades pertinentes ao assunto; que não tinham acesso a documento de clientes, conta corrente; em caso de erro, o problema no aplicativo nas informações enviadas vinha print do aplicativo do cliente, mas não tinha acesso aos dados do cliente no sistema (fl. 2815; id. b613915) A segunda testemunha ouvida também confirmou que a "reclamante apenas verificava a ocorrência e enviava para a área de tecnologia para resolver"(fl. 2815; id. b613915). Logo, não há dúvidas de que a reclamada não depositava na reclamante a fidúcia diferenciada prevista no art. 224, § 2º, da CLT, de modo que a sua jornada de trabalho deveria ter observado o limite previsto no caput do mesmo dispositivo. Portanto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao determinar o pagamento das horas extras além da 6ª diária ou da 30ª semanal, de maneira não cumulativa. Nego provimento. Reflexos em sábados A reclamada discorda da condenação quanto aos reflexos das horas extras em sábado. As horas extras prestadas pela reclamante devem repercutir nos sábados, por expressa disposição das cláusulas 8ªs das convenções coletivas (fls. 1531, 1560 e 1590). Mantenho. Reflexos do DSR majorados A reclamada sustenta que são indevidos os reflexos majorados do DSR nas demais parcelas. A questão não comporta mais discussões, na medida em que o TST firmou tese jurídica no julgamento do tema 9 do incidente de recurso repetitivo que promoveu a alteração da OJ n. 394, da SBDI-I, do TST, no sentido de que "a majoração do valor de repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalisa, do aviso prévio e do FGTS, sem que configure a ocorrência de bis in idem", sendo modulados seus efeitos, para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. Assim, considerando que o Juízo de primeiro grau determinou a aplicação da diretriz da OJ n. 394, da SBDI-I, do TST (fl. 2845), a decisão não comporta reformas. Nego provimento. Divisor. Recálculo das horas extras A reclamada insiste que as horas extras devem ser calculadas com o divisor 220, de modo que a reclamante não tem direito ao recálculo daquelas já quitadas. Conforme já deliberado no tópico apropriado, a jornada de trabalho da reclamante deve ser limitada pelo caput, do art. 224, da CLT, de modo que o divisor aplicável é o 180, consoante já decidido pelo TST no item 3, do tema 2, do incidente de recurso repetitivo. Dessa forma, as horas extras pagas pela reclamada no curso do contrato de trabalho não observaram o correto divisor, de modo que a reclamante tem direito às diferenças pelo cálculo correto. Nego provimento. Compensação de horas extras O Juízo de primeiro grau autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função paga à reclamante, nos termos do que disposto na convenção coletiva, observado o início da vigência das respectivas cláusulas, bem como a impossibilidade de se impor ônus superior ao valor recebido à reclamante (fl. 2846). A reclamante pretende ver afastada a compensação deferida. Importante esclarecer que não se discute a validade da Cláusula 11ª da CCT dos bancários instituída pela CCT 2018/2019, diante do decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 1046. A discussão a esse respeito está superada diante da tese favorável à "prevalência do negociado sobre o legislado", vinculando assim a apreciação da matéria quanto a aplicação e validade da mencionada norma coletiva, não prosperando a irresignação do reclamante quanto ao decidido na origem. Logo, de acordo com o entendimento turmário, mostra-se devida a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, na forma do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, uma vez que a ação foi ajuizada após 01/12/18, haja vista a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) 2. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS 7ª e 8ª HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE LANÇADA EM NORMA COLETIVA NEGOCIADA DOS BANCÁRIOS, APROVADA PELA CCT 2018/2020, DE MODO EXPLÍCITO, MEDIANTE SUA CLÁUSULA 11. ANÁLISE SOBRE INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto , discute-se a validade de norma coletiva que autorizou acompensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordináriascompensadocom o valor daquela vantagem ". Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente . De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal , conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente , portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Agravo de instrumento desprovido.(...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Ante o elucidado, curvo-me à orientação do C. TST e mantenho a r. decisão primária que autorizou a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. Nego provimento. Dedução (OJ 415, da SBDI-I, do TST) A reclamante pretende ver afastada a dedução das horas extras, ao argumento de que a sistemática é incompatível com a compensação já autorizada. A compensação autorizada pelo Juízo de primeiro grau, nos termos em que disposto na convenção coletiva, mantida, consoante já deliberado, não se confunde com a dedução, pois essa é restrita às parcelas pagas a idênticos títulos. No aspecto, inexiste a aludida incompatibilidade, na medida em que as diretrizes da OJ 415, da SBDI-I, do TST são restritas às horas extras já pagas para efeitos da dedução, que não podem ser limitadas apenas ao mês de apuração, de modo que deve ser levado a efeito a integralidade das horas extras já pagadas para a dedução daquelas devidas pela reclamada. No mais, distintamente do que entende a reclamante, a determinação imposta pelo Juízo de primeiro grau quanto à dedução não implica a geração de saldo negativo. Mantenho. Dano moral A reclamante insiste que tem direito à compensação moral, pois teria sido dispensada "por alegação de falta de ética profissional". A reclamada negou que tenha estabelecido justo motivo na dispensa da reclamante (fl. 629/630; id. 3ae03ff). Logo, em vistas da negativa da reclamada, cabia à reclamante comprovar o fato articulado na inicial, na forma do art. 818, I, da CLT. Encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A primeira testemunha ouvida declarou que "quando saiu do banco, a reclamante ainda trabalhava lá; soube do desligamento da reclamante por uma colega que entrou em contato com a depoente para conversar e indicar vaga de emprego; que essa colega comentou que a reclamante foi desligada por causa do ponto, que inclusive disse que provavelmente deveria ter sido desligada por justa causa"(fl. 2815; id. b613915). Consoante o declarado, ficou claro que a testemunha em questão não presenciou os fatos desabonadores indicados na inicial, mas que, tão somente, ficou sabendo, supostamente, por outra pessoa, o que não confere o valor probatório pretendido pela reclamante. A segunda testemunha ouvida nada acrescentou à discussão, pois disse que "não sabe nada acerca da dispensa da reclamante"(fl. 2815). Destaca-se, ademais, que consoante consta do TRCT apresentado pela reclamada, a reclamante foi dispensada sem justa causa (fl. 1020; id. 97b2b77). Portanto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido indenizatório. Nego provimento. Justiça gratuita A reclamada sustenta que a reclamante não tem direito ao benefício da gratuidade. A reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 57; id. a5603a5), na forma do art. 1º da Lei 7.115/83), conforme diretrizes contidas nas Súmulas 5 deste Regional, Súmula 463, I, do TST, e não há elementos nos autos que afastem a presunção que a reveste. Distintamente do que sustenta a reclamada, o mero fato de a reclamante ter recebido valores superiores que o limite que dispõe o art. 790, § 3º, da CLT na constância do vínculo laboral não serve de elemento para afastar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência. Nego provimento. Honorários periciais A reclamada sustenta que os honorários periciais estabelecidos pelo Juízo de primeiro grau são elevados. Pretende a redução. O valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de honorários periciais (R$ 3.000,00 - fl. 2847; id. 264076b) mostra-se justo e compatível com o trabalho realizado pelo perito. Portanto, mantenho. Limitação da condenação A reclamada sustenta que os valores indicados pela reclamante na petição inicial devem limitar o valor da condenação. Os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Nesse sentido, preleciona Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nessa ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita."(FELIPE, BERNARDES:"Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019,pág 437). Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, nego provimento. Juros e correção monetária A reclamante pretende que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. Busca, ainda, o pagamento de uma indenização "compensatória". Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse contexto, a pretensão recursal é indevida, sob pena de se impor critério distinto do fixado pelo STF, ainda que sob o aspecto indenizatório. Assim já decidiu a Suprema Corte: (...) Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao "impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC", pois "a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo" (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. (STF - Rcl.: 46.970, Relatora Ministra Cámen Lúcia, DJe 04/05/2021) Portanto, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau determinou que o crédito exequendo deve observar os critérios estabelecidos pelo STF e, posteriormente, as alterações promovidas pelo Código Civil (fl. 2849; id. 264076b), tal como acima exposto, não há nada a ser modificado no julgado. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamada pretende a condenação irrestrita da reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. A reclamante sustenta que não pode ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade. Pretende, ainda, a redução dos honorários por ela devidos e a majoração daqueles devidos pela reclamada. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, o percentual de 10% estabelecido pelo Juízo de primeiro grau, observados o valor que resultar da liquidação e os pedidos julgados totalmente improcedentes, atende aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pela reclamante para tornar devido o adicional de periculosidade durante todo o período contratual, observado o período não prescrito. Mantém-se, no mais, a r. sentença nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Soner Augusto Silva de Souza. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Cristiane Pereira Dos Santos e outros x Cristiane Pereira Dos Santos e outros

ID: 327081072

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000933-38.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000933-38.2024.5.02.0711 RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000933-38.2024.5.02.0711 RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000933-38.2024.5.02.0711 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformados com a r. sentença de fls. 2838/2858 (id. 264076b), complementada pela de fls. 2870/2871 (id. cdc5620), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorreram ordinariamente a reclamada (id. a389584); e a reclamante (id. 057bf51). A reclamada se insurge discutindo limitação da condenação; aplicação da Lei 13.467/2017; coisa julgada; equiparação salarial; obrigação de fazer; adicional de periculosidade; honorários periciais; horas extras; reflexos das horas extras; justiça gratuita; e honorários advocatícios. A reclamante se insurge discutindo compensação das horas extras; integração da gratificação de função; adicional de periculosidade; dano moral; honorários advocatícios; juros e correção monetária. O preparo é inexigível pelo reclamante. A reclamada recolheu o preparo. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id. 23aeb2a) e pela reclamante (id. 311e54f). É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Em razão das matérias discutidas, os recursos são analisados conjuntamente. Coisa julgada (adicional de periculosidade) A reclamada argui que a pretensão formulada pela autora quanto ao adicional de periculosidade deve ser extinto sem resolução de mérito, pois acobertado pela coisa julgada, em vistas do que foi decidido na ação n. 1000948-79.2016.5.02.0713. A coisa julgada pressupõe a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, que é caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). No caso, embora tenha sido discutido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da reclamada na ação mencionada, os pedidos foram deduzidos pelo sindicato dos empregados no âmbito de ação coletiva (fls. 1283/1289; id. cf1cfe6), o que não tem o condão de induzir a litispendência, muito menos a coisa julgada a obstar a pretensão individual da autora, se não, para beneficiá-la, caso tenha requerido a suspensão de seu pleito na ação individual (arts. 104 e 103, III, do CDC), o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, E-RR - 11200-86.2008.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017); EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ACORDO FIRMADO EM QUE CONFERIDA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SUBSTITUÍDOS. EFEITOS SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o acordo firmado pelo Sindicato da categoria em ação coletiva anteriormente ajuizada pela entidade sindical na qualidade de substituo processual em que conferida quitação geral dos contratos de trabalho dos substituídos no período de 14/1/2005 a 29/6/2006 não induz coisa julgada para a ação individual ajuizada pela reclamante, na medida em que à luz do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC de 1973, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; que uma ação será idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizando-se a coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 2. Nesse contexto, não havendo identidade de ação, inviável o reconhecimento de coisa julgada como entendeu a e. Turma. Precedentes desta e. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, E-ED-RR - 21600-57.2008.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/09/2017). Nego provimento. Aplicação da Lei 13.467/2017 O Juízo de primeiro grau entendeu que a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata ao contrato de trabalho da reclamante, observada a irretroatividade e a consolidação dos fatos que ocorreram anteriormente à sua vigência (fl. 2839; id. 264076b). A reclamada pretende ver aplicada a Lei 13.467/2017 integralmente às discussões materiais envolvendo o contrato de trabalho da reclamante. O art. 5º, XXXVI, da CF/88 estabelece como direito fundamental que a lei não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. De igual modo dispõe o art. 6º da LINDB. Quanto ao tema, ao julgar o incidente de recurso repetitivo (tema 23), o TST firmou tese jurídica de aplicação obrigatória (art. 927, III, do CPC), de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Portanto, a decisão de primeiro grau não merece reformas. Nego provimento. Equiparação salarial O Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de diferenças salariais à reclamante, em razão da equiparação salarial com o paradigma sra. "Karina Cristina Ferreira" (fl. 2842; id. 264076b). A reclamada discorda da condenação, em síntese, ao argumento de que há diferença no tempo da função superior a dois anos; que o desnível salarial é justificado em razão de "vantagens personalíssimas e melhor produtividade"; e que a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto à identidade de funções. A reclamante, por sua vez, pretende que "(...) a gratificação de função deve ser considerada no cálculo da diferença decorrente da equiparação salarial"(fl. 2992). Distintamente do que sustenta a reclamada, a reclamante comprovou que exercia as mesmas funções que o paradigma apontado, na medida em que a primeira testemunha ouvida, que trabalhou com a reclamante "(...) de fevereiro de 2016 a agosto de 2020, ambas na mesma função", confirmou que "paradigma, depoente e reclamante faziam exatamente as mesmas atividades, lidavam com as mesmas demandas"(fl. 2815; id. b613915). Ademais, muito embora os assentamentos funcionais da reclamante e da paradigma registrem as progressões em "jr", "pl" e "sr" (fls. 658/659 e 1022/1023; ids. 06e3698 e ffd0ac3), o que poderia incutir na majoração do tempo de serviço na função defendida pela reclamada, a primeira testemunha ouvida confirmou que "não havia diferença entre analista Júnior, pleno e sênior e não havia diferença entre as demandas dos analistas"(fl. 2814; id. b613915). Não passa despercebido que a segunda testemunha ouvida disse que "o analista sênior atende chamados mais complexos", contudo, deixou claro que não trabalhou com o paradigma (fl. 2815), e que "sabe" disso "(...) porque atualmente, na área que atua, isso acontece, então imagina que seja igual"(fl. 2816), o que não serve para se contrapor ao que foi dito pela primeira testemunha. No que diz respeito às mencionadas vantagens personalíssimas e "melhor produtividade", a reclamada não trouxe aos autos elemento concreto nesse sentido. Ao contrário do que sustentou a reclamada, a mera "trajetória profissional" do paradigma, com promoções "por mérito" não configura as vantagens personalíssimas, muito menos evidencia de maneira robusta que havia distinção de produtividade e perfeição técnica, pois não sobreveio aos autos um único elemento de prova objetivo a demonstrar tal fato. Assim, é certo que a reclamante se desincumbiu de seu encargo probatório em comprovar a identidade de funções (art. 818, I, da CLT) e que a reclamada não se desvencilhou de seu encargo em demonstrar a diferença no tempo de função, a melhor produtividade e perfeição técnica, muito menos que o desnível salarial foi fundado em vantagem de cunho personalíssimo (art. 818, II, da CLT). No tocante à integração da gratificação de função, o Juízo de primeiro grau foi claro ao definir que "(...) deverá ser respeitada a evolução salarial da autora e da paradigma, bem como desconsideradas as verbas de cunho personalíssimo, o que não é o caso da gratificação de função" (fl. 2842), de modo que a pretensão recursal da autora já satisfeita. Portanto, mantenho a r. sentença integralmente e nego provimento a ambos os recursos. Obrigação de fazer (retificação da CTPS) O Juízo de primeiro grau impôs à reclamada a obrigação de a reclamada retificar a CTPS da reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,0 (fl. 2842). A retificação da CTPS da reclamante decorre da necessidade da aposição da correta função exercida pela reclamante, em razão do reconhecimento da equiparação salarial. Distintamente do que sustenta a reclamada, tal determinação não é incompatível com o provimento jurisdicional, ainda que, na falta do cumprimento, tal ato possa ser cumprido pela Secretaria da Vara, pois, primariamente, deve ser cumprida pela empregadora. No mais, a multa fixada pelo Juízo de primeiro grau não é desarrazoada, muito menos desproporcional. Ao contrário, a cominação estabelecida é suficiente, compatível e razoável com a obrigação imposta (art. 537 do CPC). Nego provimento. Adicional de periculosidade A reclamada discorda da r. sentença que determinou o pagamento do adicional de periculosidade, em suma, com esteio na prova emprestada que juntou aos autos. Argumenta, ainda, que o adicional é indevido, pois o local de trabalho não é perigoso e os tanques de armazenamento de óleo diesel não se situam na projeção vertical dos edifícios. A reclamante, por sua vez, pretende afastar a limitação do pagamento do adicional de periculosidade imposta pelo Juízo de primeiro grau, ao tempo em que a reclamante não trabalhou no local perigoso. Pretende, ainda, que seja considerada como base de cálculo a gratificação de função. O perito de confiança do Juízo destacou que o local de trabalho da reclamante consistiu num complexo "(...) composto por 5 (cinco) torres (...) estando todas interligadas através do Piso Térreo (laje única) e ainda do túnel de pedestre (...) composto por 07 (sete) subsolos, sendo o 3º subsolo (estacionamento) interligado a todas as torres, ou seja, podendo acessar qualquer torre por estes locais"(fl. 2736; id. d2dde3a). Indicou, ainda, que: "UTILIDADES E5" - abastecem a torre Eudoro Villela: - 02 (dois) tanques com capacidade de armazenamento de 1.000 Litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 2.000 Litros, que servem de alimentação para 03 (três) geradores de energia elétrica com potência de 2.281 KVA's, instalados no 4º subsolo no interior da edificação vistoriada; (desativado em agosto de 2021) - 01 (um) tanque com capacidade de armazenamento de 250 Litros, mais 03 (três) tanques com capacidade de armazenamento de 350 Litros cada, acoplados aos 03 (três) geradores de energia elétrica com potência de 335 KVA's, instalados no 7º subsolo da edificação vistoriada, entretanto, os mesmos foram retirados em 26/07/2016; (...) Além dos tanques descritos acima, verificamos ainda o armazenamento de 01 (um) tanque de Óleo Diesel com capacidade de 30.000 litros, entretanto, o mesmo encontra-se enterrados, estando este, portanto, de acordo com o estabelecido pela Legislação Federal vigente. (desativado em agosto de 2021) "UTILIDADES E6" - abastecem as torres Walter, Conceição, Alfredo Egydio e Olavo Setubal: 04 (quatro) tanques com capacidade de armazenamento de 250 Litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 1.000 Litros, que servem de alimentação para 04 (quatro) geradores de energia elétrica com potência de 3.125 KVA's, instalados no piso térreo no interior da edificação vistoriada; Esclarecemos que em Novembro/2018, os tanques mencionados acima foram substituídos por 02 (dois) tanques de 1.000 litros cada, estando ambos interligados através de sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 2.000 Litros, que servem de alimentação para 04 (quatro) geradores de energia elétrica com potência de 3.125 KVA's, instalados no piso térreo no interior da edificação vistoriada; (fls. 2737/2738) Em prosseguimento, concluiu que a reclamante trabalhou em condições perigosas aptas a conferir-lhe o adicional de periculosidade (fl. 2739). A despeito de a reclamada ter juntado aos autos provas emprestadas consistentes em laudos técnicos elaborados em outros processos (fls. 1359 e seguintes; ids. c20740e, a890795, 465ad36, e914f0f, 267b0d6 e 10293e7), certo é que essas provas não elucidam disposição fática distinta daquela constatada pelo perito do Juízo. No aspecto, os peritos técnicos que concluíram que o local de trabalho não é perigoso, em razão da inaplicabilidade da OJ n. 385, da SBDI-I, do TST (fl. 1442); de os tanques estarem "fora da prumada das torres de trabalho" (fls. 1486, 1504 e 1520). Sucede, ademais, que os laudos técnicos juntados pela reclamada não são contemporâneos, pois as vistorias foram realizadas em 2012, 2013, 2014 e 2015 (fls. 1429, 1460, 1475, 1494 e 1514). No entanto, consoante o esclarecido pelo perito que atuou nestes autos as áreas em que estão localizados os tanques para armazenamento de óleo diesel interligam todos os edifícios e podem ser acessadas por qualquer uma delas (fl. 2736) e as instalações estão em desacordo com as NRs do MTE (fls. 2737, 2739 e 2788). Nesse contexto, ainda que os tanques de armazenamento de óleo diesel se situem fora da projeção vertical das torres, certo é que, por estarem situados em locais que interligam os edifícios, a reclamante trabalhou em local perigoso. Aplicável ao caso a diretriz contida na OJ n. 385, da SBDI-I, do TST, o que torna o adicional de periculosidade devido. Quanto à limitação ao pagamento, entendeu o Juízo de primeiro grau que o adicional é indevido no interregno de 21/03/2020 a setembro/2023, pois trabalhou em regime de "tele trabalho" (fl. 2843). Ocorre que, o "tele trabalho" em questão decorreu do ajuste firmado pela reclamada com a reclamante, em razão da Pandemia do Covid-19 (fls. 682/689; id. 09eaa8b e d137d67). Nada obstante o adicional de periculosidade seja "salário condição", para se tornar indevido, é imperioso que o empregador neutralize o risco que motivou referido pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. Em verdade, o afastamento do trabalho presencial decorreu de circunstância alheia à vontade das partes, motivada pela Pandemia do Covid-19, o que não tem o condão de suprimir o pagamento do adicional em questão, sob pena de afrontar a estabilidade financeira e a irredutibilidade salarial. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE CARTEIRO MOTORIZADO. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. SALÁRIO CONDIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o empregado readaptado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional não pode ter parcelas salariais (gratificação ou adicional) suprimidas do salário, ainda que possuam a natureza de salário-condição, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). 2. Tal entendimento também tem sido aplicado às hipóteses de prestação de trabalho remoto, em virtude da pandemia de COVID-19. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RR-616-64.2021.5.06.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO QUE SE ENCAIXAVA NAS HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO PRESENCIAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, VI, da CF. RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO QUE SE ENCAIXAVA NAS HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO PRESENCIAL. No entanto, no caso em tela, o empregado foi afastado das funções em razão de se encaixar nas hipóteses de incompatibilidade com o trabalho presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. Com efeito, antes de ser editada a Constituição de 1988, dizia-se irredutível o salário com esteio na regra do art. 468 da CLT, que proscreve a alteração prejudicial do contrato de emprego, mesmo quando o contrato é alterado com a formal anuência do empregado. Com efeito, não há, idealmente, alteração mais prejudicial que aquela que resulta em redução do salário. Em 1988, o princípio da irredutibilidade foi erigido ao nível constitucional e mesmo sendo elevado ao patamar mais alto das categorias normativas, foi relativizado. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-572-68.2021.5.06.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); II - REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC . SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria de fundo debatida pelo reclamante no recurso de revista envolve controvérsia atual e relevante, relacionada aos efeitos da crise decorrente da pandemia deCOVID-19 e seus impactos nas relações de trabalho. Inquestionável que o afastamento do autor da sua atividade presencial não se deu por sua vontade, tampouco decorre do exercício do poder potestativo da empregadora, mas de medida de contingência a que a reclamada viu-se premida a adotar por medida de saúde e segurança no trabalho. O advento da pandemia mundial de COVID-19 configura evidente força maior, que não pode, no entanto, justificar a redução da remuneração dos empregados, não tendo tal força normativa decisão da empregadora que implique em violação a princípio constitucional - no caso, a irredutibilidade salarial. Deve, ainda, ser privilegiado, o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, eis que o pagamento de adicionais fazem a diferença na vida do trabalhador, pois integram o salário e fazem parte da sua remuneração, constituindo direito social constitucionalmente assegurado ao trabalhador, sendo que a supressão de tal acréscimo com consequente diminuição da renda familiar justamente em um momento de crise é ainda mais controvertida, pois viola a própria dignidade humana. Sobre a supressão do pagamento do AADC durante a pandemia, em razão do teletrabalho, o regional entendeu que "Trata-se de salário condição, o qual somente é devido quando o trabalhador exerce atividades em condições tais (trabalho externo em vias públicas) que justificam o recebimento de um plus salarial. Tal verba tem a função de compensar o exercício das atividades em condições adversas, como também são exemplos o adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, dentre outros. Trata-se de pagamento em decorrência das circunstâncias lesivas à saúde ou que põem em risco a integridade física do trabalhador. Logo uma vez cessado o labor nas condições que justificaram o pagamento daquele adicional, não se mostra lesiva ou irregular a alteração do contrato para suprimir o pagamento". Entendo que a manutenção do adicional é medida que se impõe em prol da preservação da dignidade do trabalhador e previsibilidade de seu sustento. Nesse contexto, a decisão merece reforma para fins de restabelecer o pagamento do adicional pago originalmente ao trabalhador, justamente porque este não deu causa ao seu afastamento presencial, pois permanece em atividade, ainda que de forma remota, de maneira a preservar o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-AIRR-1209-28.2021.5.06.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023); B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO NO PERÍODO DE TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA . A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que há redução salarial indevida nas hipóteses de supressão do adicional AADC quando de readaptação, em virtude de doença ocupacional, para funções internas do empregado carteiro da ECT. É que as repercussões financeiras presentes em tais hipóteses devem ser analisadas com maior cautela, seja em razão dos princípios que regem o ramo juslaboral, seja por demandar a ponderação de que o empregado se afastou das atividades ordinariamente exercidas em consequência da patologia da qual foi acometido em razão do trabalho em que atuava - haja vista que fora diagnosticado com doença ocupacional. Em tais casos, a ordem jurídica (arts. 7º, VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput , da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial encontra-se constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira. Ademais, a circunstância de o art. 461, § 4º, da CLT inviabilizar a equiparação salarial, seria sugestiva de que a diminuição salarial não estaria sendo cogitada pelo diploma celetista. Na presente lide , presente o mesmo fundamento lógico-jurídico acima, na hipótese de prestação de trabalho remoto em virtude da pandemia do COVID-19 , a supressão no pagamento dos adicionais é ilegal e viola o art. 7º, VI, CF. Desse modo, a necessidade, por motivos alheios à vontade do obreiro (pandemia do vírus Sars-CoV-2), de que o trabalho seja prestado remotamente, não pode implicar em redução salarial, notadamente quando o empregado insere-se no grupo em que há maior risco de agravamento da doença. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-680-82.2021.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023). Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, o adicional de periculosidade é devido à autora também no período em que trabalhou em "tele trabalho". De outro lado, quanto à base de cálculo, a reclamante não tem razão, na medida em que o art. 391, § 1º, da CLT é claro que estabelecer que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário básico, o que torna indevida a integração da gratificação de função na base de cálculo. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamada e dou parcial provimento àquele interposto pela reclamante, tão somente, para tornar devido o adicional de periculosidade durante todo o período contratual, observado o período não prescrito. Horas extras Confiança do bancário A reclamada discorda da r. sentença que determinou o pagamento de horas extras à reclamante, em razão do enquadramento de sua jornada no caput, do art. 224, da CLT. Argumenta que a cláusula 1ª da convenção coletiva define e identifica os cargos que se enquadram na exceção disposta no § 2º, do art. 224, da CLT. Insiste, ainda, que a reclamante exerceu função com fidúcia diferenciada. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a convenção coletiva de trabalho não define nem identifica os cargos que se enquadram na exceção da jornada ordinária do bancário, mas, tão somente, repete a previsão do art. 224, caput e § 2º, da CLT (fl. 1657). Assim, a despeito da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, a bem da verdade é que referida orientação não é aplicável ao caso dos autos. Ademais, considerando que a jornada de trabalho poder ser objeto de negociação à luz do que dispõe o art. 611-A, I, da CLT, a norma coletiva indicada não tem o condão de afastar o enquadramento do bancário na hipótese do caput do art. 224 da CLT, quando houver decisão judicial a respeito. Nesse sentido, cabia à reclamada comprovar que a jornada de trabalho da reclamante se enquadrava na exceção de que dispõe o art. 224, § 2º, da CLT, na forma do art. 818, II, da CLT. Encargo do qual não se desincumbiu de maneira satisfatória. A primeira testemunha ouvida, que trabalhou com a reclamante, declarou que: a reclamante não fazia análise de nenhum tipo de informação, apenas verificava demanda; das verificações não eram feitos relatórios e na hora da sugestão para facilitar nem resolver alguma demanda; a reclamante não era responsável pelo orçamento das comunidades (...) como analista, recebia informações de outras áreas do banco e confirmavam se estavam de acordo com normas e procedimentos e depois repassara para a área de tecnologia e para as comunidades pertinentes ao assunto; que não tinham acesso a documento de clientes, conta corrente; em caso de erro, o problema no aplicativo nas informações enviadas vinha print do aplicativo do cliente, mas não tinha acesso aos dados do cliente no sistema (fl. 2815; id. b613915) A segunda testemunha ouvida também confirmou que a "reclamante apenas verificava a ocorrência e enviava para a área de tecnologia para resolver"(fl. 2815; id. b613915). Logo, não há dúvidas de que a reclamada não depositava na reclamante a fidúcia diferenciada prevista no art. 224, § 2º, da CLT, de modo que a sua jornada de trabalho deveria ter observado o limite previsto no caput do mesmo dispositivo. Portanto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao determinar o pagamento das horas extras além da 6ª diária ou da 30ª semanal, de maneira não cumulativa. Nego provimento. Reflexos em sábados A reclamada discorda da condenação quanto aos reflexos das horas extras em sábado. As horas extras prestadas pela reclamante devem repercutir nos sábados, por expressa disposição das cláusulas 8ªs das convenções coletivas (fls. 1531, 1560 e 1590). Mantenho. Reflexos do DSR majorados A reclamada sustenta que são indevidos os reflexos majorados do DSR nas demais parcelas. A questão não comporta mais discussões, na medida em que o TST firmou tese jurídica no julgamento do tema 9 do incidente de recurso repetitivo que promoveu a alteração da OJ n. 394, da SBDI-I, do TST, no sentido de que "a majoração do valor de repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalisa, do aviso prévio e do FGTS, sem que configure a ocorrência de bis in idem", sendo modulados seus efeitos, para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. Assim, considerando que o Juízo de primeiro grau determinou a aplicação da diretriz da OJ n. 394, da SBDI-I, do TST (fl. 2845), a decisão não comporta reformas. Nego provimento. Divisor. Recálculo das horas extras A reclamada insiste que as horas extras devem ser calculadas com o divisor 220, de modo que a reclamante não tem direito ao recálculo daquelas já quitadas. Conforme já deliberado no tópico apropriado, a jornada de trabalho da reclamante deve ser limitada pelo caput, do art. 224, da CLT, de modo que o divisor aplicável é o 180, consoante já decidido pelo TST no item 3, do tema 2, do incidente de recurso repetitivo. Dessa forma, as horas extras pagas pela reclamada no curso do contrato de trabalho não observaram o correto divisor, de modo que a reclamante tem direito às diferenças pelo cálculo correto. Nego provimento. Compensação de horas extras O Juízo de primeiro grau autorizou a compensação das horas extras com a gratificação de função paga à reclamante, nos termos do que disposto na convenção coletiva, observado o início da vigência das respectivas cláusulas, bem como a impossibilidade de se impor ônus superior ao valor recebido à reclamante (fl. 2846). A reclamante pretende ver afastada a compensação deferida. Importante esclarecer que não se discute a validade da Cláusula 11ª da CCT dos bancários instituída pela CCT 2018/2019, diante do decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 1046. A discussão a esse respeito está superada diante da tese favorável à "prevalência do negociado sobre o legislado", vinculando assim a apreciação da matéria quanto a aplicação e validade da mencionada norma coletiva, não prosperando a irresignação do reclamante quanto ao decidido na origem. Logo, de acordo com o entendimento turmário, mostra-se devida a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, na forma do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, uma vez que a ação foi ajuizada após 01/12/18, haja vista a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) 2. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS 7ª e 8ª HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE LANÇADA EM NORMA COLETIVA NEGOCIADA DOS BANCÁRIOS, APROVADA PELA CCT 2018/2020, DE MODO EXPLÍCITO, MEDIANTE SUA CLÁUSULA 11. ANÁLISE SOBRE INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto , discute-se a validade de norma coletiva que autorizou acompensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: " o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordináriascompensadocom o valor daquela vantagem ". Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente . De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal , conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente , portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Agravo de instrumento desprovido.(...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Ante o elucidado, curvo-me à orientação do C. TST e mantenho a r. decisão primária que autorizou a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. Nego provimento. Dedução (OJ 415, da SBDI-I, do TST) A reclamante pretende ver afastada a dedução das horas extras, ao argumento de que a sistemática é incompatível com a compensação já autorizada. A compensação autorizada pelo Juízo de primeiro grau, nos termos em que disposto na convenção coletiva, mantida, consoante já deliberado, não se confunde com a dedução, pois essa é restrita às parcelas pagas a idênticos títulos. No aspecto, inexiste a aludida incompatibilidade, na medida em que as diretrizes da OJ 415, da SBDI-I, do TST são restritas às horas extras já pagas para efeitos da dedução, que não podem ser limitadas apenas ao mês de apuração, de modo que deve ser levado a efeito a integralidade das horas extras já pagadas para a dedução daquelas devidas pela reclamada. No mais, distintamente do que entende a reclamante, a determinação imposta pelo Juízo de primeiro grau quanto à dedução não implica a geração de saldo negativo. Mantenho. Dano moral A reclamante insiste que tem direito à compensação moral, pois teria sido dispensada "por alegação de falta de ética profissional". A reclamada negou que tenha estabelecido justo motivo na dispensa da reclamante (fl. 629/630; id. 3ae03ff). Logo, em vistas da negativa da reclamada, cabia à reclamante comprovar o fato articulado na inicial, na forma do art. 818, I, da CLT. Encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A primeira testemunha ouvida declarou que "quando saiu do banco, a reclamante ainda trabalhava lá; soube do desligamento da reclamante por uma colega que entrou em contato com a depoente para conversar e indicar vaga de emprego; que essa colega comentou que a reclamante foi desligada por causa do ponto, que inclusive disse que provavelmente deveria ter sido desligada por justa causa"(fl. 2815; id. b613915). Consoante o declarado, ficou claro que a testemunha em questão não presenciou os fatos desabonadores indicados na inicial, mas que, tão somente, ficou sabendo, supostamente, por outra pessoa, o que não confere o valor probatório pretendido pela reclamante. A segunda testemunha ouvida nada acrescentou à discussão, pois disse que "não sabe nada acerca da dispensa da reclamante"(fl. 2815). Destaca-se, ademais, que consoante consta do TRCT apresentado pela reclamada, a reclamante foi dispensada sem justa causa (fl. 1020; id. 97b2b77). Portanto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido indenizatório. Nego provimento. Justiça gratuita A reclamada sustenta que a reclamante não tem direito ao benefício da gratuidade. A reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 57; id. a5603a5), na forma do art. 1º da Lei 7.115/83), conforme diretrizes contidas nas Súmulas 5 deste Regional, Súmula 463, I, do TST, e não há elementos nos autos que afastem a presunção que a reveste. Distintamente do que sustenta a reclamada, o mero fato de a reclamante ter recebido valores superiores que o limite que dispõe o art. 790, § 3º, da CLT na constância do vínculo laboral não serve de elemento para afastar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência. Nego provimento. Honorários periciais A reclamada sustenta que os honorários periciais estabelecidos pelo Juízo de primeiro grau são elevados. Pretende a redução. O valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de honorários periciais (R$ 3.000,00 - fl. 2847; id. 264076b) mostra-se justo e compatível com o trabalho realizado pelo perito. Portanto, mantenho. Limitação da condenação A reclamada sustenta que os valores indicados pela reclamante na petição inicial devem limitar o valor da condenação. Os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Nesse sentido, preleciona Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nessa ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita."(FELIPE, BERNARDES:"Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019,pág 437). Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, nego provimento. Juros e correção monetária A reclamante pretende que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. Busca, ainda, o pagamento de uma indenização "compensatória". Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse contexto, a pretensão recursal é indevida, sob pena de se impor critério distinto do fixado pelo STF, ainda que sob o aspecto indenizatório. Assim já decidiu a Suprema Corte: (...) Como enfatizado pela reclamante, a autoridade reclamada, ao "impor indenização suplementar com base no artigo 404 do CC, viola frontalmente o quanto decidido pela aplicação do artigo 406 do CC", pois "a correção do crédito pela taxa SELIC acrescida de juros de 1% a.m. caracterizaria bis in idem, bem como, a determinação de indenização suplementar caracteriza anatocismo" (fl. 4). A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", e "os processos em curso (...) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF". A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. (STF - Rcl.: 46.970, Relatora Ministra Cámen Lúcia, DJe 04/05/2021) Portanto, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau determinou que o crédito exequendo deve observar os critérios estabelecidos pelo STF e, posteriormente, as alterações promovidas pelo Código Civil (fl. 2849; id. 264076b), tal como acima exposto, não há nada a ser modificado no julgado. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamada pretende a condenação irrestrita da reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. A reclamante sustenta que não pode ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade. Pretende, ainda, a redução dos honorários por ela devidos e a majoração daqueles devidos pela reclamada. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, o percentual de 10% estabelecido pelo Juízo de primeiro grau, observados o valor que resultar da liquidação e os pedidos julgados totalmente improcedentes, atende aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pela reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pela reclamante para tornar devido o adicional de periculosidade durante todo o período contratual, observado o período não prescrito. Mantém-se, no mais, a r. sentença nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Soner Augusto Silva de Souza. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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