Resultados para "1000815-52.2022.8.26.0634" – Página 153 de 184

Izabel De Miranda x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 301762212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000815-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel de Miranda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padr…

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Processo nº 1000815-44.2025.8.11.0091

ID: 309278772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000815-44.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA SCHIO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000815-44.2025.8.11.0091. EMBARGANTE: JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. DETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000815-44.2025.8.11.0091. EMBARGANTE: JOAQUIM RODRIGUES DE MATTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. DETERMINO que a Secretaria da Vara certifique a tempestividade dos presentes embargos na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. DETERMINO também que certifique se a execução de nº 1002181-55.2024.8.11.0091 está garantida por penhora, depósito ou caução, nos termo do § 1º, do art. 919, do CPC. Confeccionada à certidão, e se tempestiva, entendo a necessidade de comprovação da miserabilidade alegada pela parte embargante. Isso porque, A meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Assim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada (seja por meio de declarações de imposto de renda, extratos bancários, balanços, conta de energia, bem como de água dos últimos três meses etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, com ou sem a devida manifestação, CERTIFIQUE-SE, e façam os autos CONCLUSOS para deliberação. CONSIGNE-SE que o presente despacho observa o disposto no art. 10 do CPC/15. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000815-57.2024.8.11.0001

ID: 309378250

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000815-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDEVAL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1000815-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: NEIDEVAL DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO D…

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Jose Carlos Virginio x Maria Eduarda Azero Alssuffi

ID: 307715435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-71.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIRGINIO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA AZERO ALSSUFFI

Intimação

Advogados:

IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI

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ANDERSON FABRICIO BARLAFANTE

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Processo 0000576-71.2024.8.26.0189 (processo principal 1000815-92.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Jose Carlos Virginio - Maria Eduarda Azero Alssuffi - Vistos. Dete…

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Processo nº 1000815-30.2024.4.01.3603

ID: 301071393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000815-30.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Paulo Sergio Santos Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 309898838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-88.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA MALMONGE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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Processo 0000402-88.2025.8.26.0169 (processo principal 1000815-21.2024.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Santos Oliveira - Banco Agibank S.A. - Vistos…

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Juliana Francisco De Lima x Abrapps- Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instuituto Nacional Da Seguridade Social

ID: 294466752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000815-83.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ABRAPPS- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTUITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000815-83.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Francisco de Lima - Abrapps- Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instuituto Nacional da… Processo 1000815-83.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Francisco de Lima - Abrapps- Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instuituto Nacional da Seguridade Social - A ré requereu a concessão de gratuidade de justiça. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a simples afirmação de que ela não tem condições de arcar com as custas não é suficiente para acolher o pedido de gratuidade, conforme súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos Processuais". Para além disso, seria imprescindível a apresentação de documentos que respaldassem as alegações, o que não foi feito. Não foram amealhados aos autos balancetes, extratos de contas ou qualquer outro documento que comprove a tal insuficiência financeira. A propósito, mutatis mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (APAE). Necessária comprovação da hipossuficiência econômica. Entendimento consolidado pela Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça e expressamente previsto no Novo Código de Processo Civil. Elementos carreados aos autos, em especial o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF, que autorizam a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2178425-88.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018 grifou-se). Portanto, antes de indeferir a benesse, concedo à ré o prazo de 10 (dez) dias para que possa comprovar a sua hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP)

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A. J. S. P. e outros x R. S. P.

ID: 311344456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000809-59.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. P. A. R. S. P. E. G.

Polo Passivo:

R. S. P.

Intimação

Advogados:

LALESKA ANTONIO VIEIRA

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CESAR AUGUSTO SUMAN

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CAROLINA TABORDA PAES DE CAMARGO

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Processo 0000809-59.2023.8.26.0268 (processo principal 1000815-20.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G. - - A.J.S.P. - - A.R.S.P. - R.S.P. - Vistos. Na forma do artigo 528 do…

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Banco Bradesco S/A x Gutierrez E Gutierrez Auto Elétrica e outros

ID: 314373848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000815-55.2016.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUTIERREZ E GUTIERREZ AUTO ELéTRICA PAULO TADEU GUTIERREZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GABRIELA CARVALHO MEDEIROS

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Processo 1000815-55.2016.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Gutierrez e Gutierrez Auto Elétrica - Paulo Tadeu Gutierrez - Sodré Santor… Processo 1000815-55.2016.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Gutierrez e Gutierrez Auto Elétrica - Paulo Tadeu Gutierrez - Sodré Santoro-Leiloeiro Oficial - VISTOS. Primeiramente, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Atento que houve o recolhimento da taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1864/2011 e 2684/2023 e suas alterações, em guia FED-TJ, código 434-1, defiro o pedido formulado pela parte interessada para inscrição dos nomes dos executados junto ao SERASAJUD. Oficiem-se à SEM PARAR e à CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA, para que informem eventual cadas nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastros e a placa e dados do veículo vinculado aos executados Gutierrez e Gutierrez Auto Elétrica, CNPJ 10.686.144/0001-05 e Paulo Tadeu Gutierrez, CPF 222.278.538-32, a fim de instruir os autos em apreço. A determinação acima é a título de reiteração ap oficio expedido pelo Juízo em 03/05/2024, a qual deverá ser atendida em 30 dias, sob pena de responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como documento requisitório para a finalidade acima descrita, cabendo ao exequente o seu encaminhamento. Indefiro, por ora, a realização de pesquisas CCS-BACEN, uma vez que este Juízo encontra-se inoperante ao sistema. Outrossim, poderá ser analisada a possibilidade de expedição de ofícios aos bancos que indicar para o fornecimento de extratos pelo período de 6 meses. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP), ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP)

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Jonata Conceicao Lapastina x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 280369407

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-16.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATA CONCEICAO LAPASTINA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-16.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: JONATA CONCEICAO LAPASTINA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000815-16.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: JONATA CONCEICAO LAPASTINA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cad9192 proferido nos autos. DESPACHO Com fundamento no art. 765 da CLT, no ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, mantenho a audiência designada na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao recomendar a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Mesmo a opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante ou estar impossibilitada de participar presencialmente, devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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