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Processo nº 5890330-29.2024.8.09.0107

ID: 330766722

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5890330-29.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA LOPES PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5890330-29.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de imissão na posse c/c fixação e cobrança de taxa de ocupação proposta por ISADORA LOPES PIRES em desfavor de BRUNO RIBEIRO DO CARMO, já qualificados.Narra a autora que arrematou em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do demandado, o imóvel de matrícula n. 23.428, situado na Rua J 3, nº 323, Q 04, L 20, Setor Residencial Jarina Park, CEP 75650-000, Morrinhos/GO. Sustenta que o demandado se recusa a desocupar o imóvel, apesar de ter sido notificado. Aduz que recebeu contranotificação em que o réu sustenta a pendência de ação judicial em desfavor da CEF, por suposta nulidade do procedimento do leilão (autos n. 1000815-24.2024.4.01.3508).Alega a autora que a antecipação de tutela foi indeferida naqueles autos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja expedido mandado de constatação e imissão de posse e, no mérito, requer a fixação de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 980,11.Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, a autora juntou o comprovante de recolhimento das custas (mov. 8).Recebida a inicial e indeferida a tutela antecipada (mov. 11).Acostou-se o acórdão de mov. 19, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e concedeu a liminar de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias.Citado, o requerido requereu a revogação da tutela antecipada, ao argumente de que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel. Assevera que a nulidade do leilão está sendo debatidas nos autos em trâmite na justiça federal. Em arremate, pugnou pela suspensão temporária do cumprimento da tutela (mov. 41).É o relatório. Decido. Consoante relatado, a tutela provisória foi concedida em sede de agravo de instrumento (mov. 19). A modificação da decisão em comento demandaria a apresentação de novos elementos, os quais não foram apresentados pela parte requerida. A existência de ação em andamento, a posse do imóvel, bem como todas as outras teses ventiladas na petição de mov. 41 já constavam dos autos e foram apreciadas, em sede de cognição sumária, pela 7ª Câmara Cível. Ante o exposto, indefiro o requerimento de mov. 41.Providencie-se o necessário para a realização da audiência designada. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5890330-29.2024.8.09.0107

ID: 330766723

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5890330-29.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO DO CARMO

Decisão

Advogados:

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5890330-29.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de imissão na posse c/c fixação e cobrança de taxa de ocupação proposta por ISADORA LOPES PIRES em desfavor de BRUNO RIBEIRO DO CARMO, já qualificados.Narra a autora que arrematou em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do demandado, o imóvel de matrícula n. 23.428, situado na Rua J 3, nº 323, Q 04, L 20, Setor Residencial Jarina Park, CEP 75650-000, Morrinhos/GO. Sustenta que o demandado se recusa a desocupar o imóvel, apesar de ter sido notificado. Aduz que recebeu contranotificação em que o réu sustenta a pendência de ação judicial em desfavor da CEF, por suposta nulidade do procedimento do leilão (autos n. 1000815-24.2024.4.01.3508).Alega a autora que a antecipação de tutela foi indeferida naqueles autos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja expedido mandado de constatação e imissão de posse e, no mérito, requer a fixação de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 980,11.Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, a autora juntou o comprovante de recolhimento das custas (mov. 8).Recebida a inicial e indeferida a tutela antecipada (mov. 11).Acostou-se o acórdão de mov. 19, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e concedeu a liminar de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias.Citado, o requerido requereu a revogação da tutela antecipada, ao argumente de que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel. Assevera que a nulidade do leilão está sendo debatidas nos autos em trâmite na justiça federal. Em arremate, pugnou pela suspensão temporária do cumprimento da tutela (mov. 41).É o relatório. Decido. Consoante relatado, a tutela provisória foi concedida em sede de agravo de instrumento (mov. 19). A modificação da decisão em comento demandaria a apresentação de novos elementos, os quais não foram apresentados pela parte requerida. A existência de ação em andamento, a posse do imóvel, bem como todas as outras teses ventiladas na petição de mov. 41 já constavam dos autos e foram apreciadas, em sede de cognição sumária, pela 7ª Câmara Cível. Ante o exposto, indefiro o requerimento de mov. 41.Providencie-se o necessário para a realização da audiência designada. Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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