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Processo nº 1021109-24.2024.4.01.9999

ID: 321776245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021109-24.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURT VITUS GRANDER

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021109-24.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000990-94.2023.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021109-24.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000990-94.2023.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CURT VITUS GRANDER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021109-24.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de interposta pelo INSS em desfavor de sentença por meio da qual o juiz a quo que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural. Em suas razões de recurso, o INSS sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021109-24.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC. O juiz a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Nesta lógica, “(...) a existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque o imóvel rural da parte autora ultrapassava, em muito, o limite legal de módulos fiscais.” (AC 0003206-12.2017.4.01.9199 / TO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; Convocado: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA. Órgão: SEGUNDA TURMA. Publicação: 19/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 06/09/2017). Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos de idade em 2018 (nascimento em 03/05/1958), exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2003 a 2018). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida pela existência de outros encartes que revelam que o autor é produtor rural de relativa envergadura e capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. Como exemplo é possível citar os seguintes documentos: contrato particular de permuta de imóveis rurais em que o autor é proprietário de uma área rural de 200 hectares, no loteamento Xavantina, Barra do Garça – MT, registrada em 1977; contrato particular de compra e venda, em que o autor, qualificado como pecuarista, é vendedor de 03 dragas completas, barraco grande e mais 300 metros de terra para garimpo de ouri , localizada no Porcão, município de Paranaita – MT (o valor da venda é de Cr$ 1.382.000 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros, mais 150 (cento e cinquenta)gramas de ouro, datado em 14/09/1990; notas fiscais revelando que o autor era pecuarista e vendia bois e vagas para abate, obtendo valores razoáveis, por exemplo, a nota de ID. 426667665, pág. 60, em que foram vendidos 02 bois e 4 vacas, no valor total de R$ 4.296,40, em 07/06/2004; na nota de pág. 61 o valor total arrecadado foi de R$ 4.014,00; nota de venda de ID. 426667665, pág. 650, em nome da espoca do autor, informado a venda 650 kg de café, resultando num total de R$ 1.105,00, dentre outros. Além disso, o INSS apontou nas razões da apelação que o autor possui 05 veículos cadastrados no nome dele: Honda Biz, VW Gol, Honda XLR, F 4000 G, Agrale SXT, além de relatar que o autor é proprietário do de imóvel rural PB/5 (Cód. Incra: 9500256467769, CAFIR - 9500256467769, SNCR - 9500256467769), com área de 300 hectares e valor estimado de R$ 3.046.773,00. Tal realidade é incompatível com o exercício da atividade rural em regime de economia de subsistência e com a vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte autora, tendo em conta que tal benefício somente deve ser deferido aos mais desvalidos. Insta ressaltar que o parte autora, em sede de contrarrazões, ficou silente em relação aos veículos e ao imóvel apontado pelo INSS na apelação. Note-se que, mesmo os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS . É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021109-24.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CURT VITUS GRANDER Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. 3. Mesmo os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos de idade em 2018 (nascimento em 03/05/1958), exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2003 a 2018). Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, configuram início de prova material do labor rural, a eficácia probante dos mesmos restou ilidida pela existência de outros encartes que revelam que o autor é produtor rural de relativa envergadura e capacidade econômica incompatível com o regime de economia familiar. Como exemplo é possível citar os seguintes documentos: contrato particular de permuta de imóveis rurais em que o autor é proprietário de uma área rural de 200 hectares, no loteamento Xavantina, Barra do Garça – MT, registrada em 1977; contrato particular de compra e venda, em que o autor, qualificado como pecuarista, é vendedor de 03 dragas completas, barraco grande e mais 300 metros de terra para garimpo de ouri , localizada no Porcão, município de Paranaita – MT (o valor da venda é de Cr$ 1.382.000 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros, mais 150 (cento e cinquenta)gramas de ouro, datado em 14/09/1990; notas fiscais revelando que o autor era pecuarista e vendia bois e vagas para abate, obtendo valores razoáveis, por exemplo, a nota de ID. 426667665, pág. 60, em que foram vendidos 02 bois e 4 vacas, no valor total de R$ 4.296,40, em 07/06/2004; na nota de pág. 61 o valor total arrecadado foi de R$ 4.014,00; nota de venda de ID. 426667665, pág. 650, em nome da espoca do autor, informado a venda 650 kg de café, resultando num total de R$ 1.105,00, dentre outros. Além disso, o INSS apontou nas razões da apelação que o autor possui 05 veículos cadastrados no nome dele: Honda Biz, VW Gol, Honda XLR, F 4000 G, Agrale SXT, além de relatar que o autor é proprietário do de imóvel rural PB/5 (Cód. Incra: 9500256467769, CAFIR - 9500256467769, SNCR - 9500256467769), com área de 300 hectares e valor estimado de R$ 3.046.773,00. Tal realidade é incompatível com o exercício da atividade rural em regime de economia de subsistência e com a vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o que desqualifica a condição de segurada especial da parte autora, tendo em conta que tal benefício somente deve ser deferido aos mais desvalidos. Insta ressaltar que o parte autora, em sede de contrarrazões, ficou silente em relação aos veículos e ao imóvel apontado pelo INSS na apelação. 5. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1000990-40.2022.8.11.0092

ID: 259202464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-40.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-40.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-40.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 312.355.141-53 (APELANTE), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), URIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 476.834.811-49 (APELADO), DANYELLA ALVES DE FREITAS - CPF: 812.232.001-59 (ADVOGADO), EMANUELLE GOMES BARBEIRO SCHREINER - CPF: 043.158.871-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ENTREGAR O DUT. NÃO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR/APELANTE PELAS CONSEQUÊNCIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor/apelante postulou a transferência de veículo automotor, além do pagamento de débitos e indenização por danos morais decorrentes de inscrições de protestos em seu nome. II. Questões em discussão a) Verificar a quem incumbia a obrigação de promover a transferência do veículo automotor objeto da relação jurídica; b) Analisar se houve efetivo descumprimento contratual a ensejar a reparação por danos materiais e morais pleiteada. III. Razões de decidir 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor do veículo a obrigação de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responsabilidade solidária por débitos e penalidades. 4. No caso concreto, o autor/apelante reconheceu que não entregou ao réu/apelado o Documento Único de Transferência (DUT), essencial para viabilizar o registro da propriedade em nome deste, evidenciando sua própria negligência. 5. Dessa forma, a responsabilidade pelos débitos e protestos em nome do autor/apelante decorre diretamente de sua omissão em disponibilizar a documentação necessária para a transferência do veículo, não havendo nexo causal entre a conduta do réu/apelado e o alegado dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao vendedor do veículo promover a comunicação da transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito competente, mediante entrega do Documento Único de Transferência (DUT) ao adquirente. 2. Não cumprida a obrigação pelo alienante, este se mantém como proprietário registrado do bem, respondendo solidariamente pelos débitos e penalidades incidentes." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Dano Moral”, julgou improcedentes os pedidos formulados. A r. sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. nº 258804727). O apelante sustenta que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações, o apelado não procedeu à transferência do veículo Siena para seu nome e deixou de quitar os débitos de multas e licenciamentos, o que gerou a inscrição de 8 protestos em desfavor do autor. Destaca que o contrato firmado entre as partes foi registrado no cartório e possuía cláusula expressa atribuindo ao apelado a responsabilidade pelo veículo Siena e que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a procedência de seu pedido, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com as instruções do apelado ao cumprimento das obrigações contratuais, ao pagamento da multa estipulada e à indenização por danos morais, uma vez que os protestos em seu nome extrapolam meros aborrecimentos (cf. Id. nº 258804728). A parte apelada apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 258804735), combatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Eis o resumo dos principais eventos que compõem o quadro fático discutido nestes autos segundo os termos da sentença apelada, in verbis: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em desfavor de URIAS JOSÉ DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que pactuou com o Requerido contrato particular de Compra e Venda em 09 de novembro de 2012, referente à compra de uma camionete L200 4X4 GL, cor branca, ano 1999/2000, Placa JZY 2778, onde o autor passou como entrada e parte do pagamento um veículo, Fiat/Siena Fire, ano 2003, cor branco, placa EQM 1100, chassi 9BD172012333051820, Renavam 800650757. Assevera, entretanto, que embora tenha cumprido o acordado, o Requerido não procedeu com a transferência da documentação do veículo Fiat/Siena Fire, bem como, não tem pago os impostos sobre o veículo, assim como deixou de quitar seus impostos e taxas, gerando enormes dívidas sobre o veículo, entretanto, mantendo a documentação em nome do Requerente. Assim, requereu em sede de antecipação de tutela, o bloqueio do veículo citado junto ao DETRAN/MT, via sistema RENAJUD. Ao fim, pleiteou a procedência da demanda e consequentemente a confirmação da medida liminar. Juntou documentos. Recebida a inicial ao ID. 106219610. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Determinada a designação de audiência de conciliação (ID. 108634707). Expedida a carta de citação do requerido (ID. 109622691), o AR foi devolvido sem cumprimento (ID. 110856516). Instado a se manifestar, a parte autora requereu busca do endereço do requerido via sistemas (ID. 112337302). Certidão Positiva dando conta de que fora possível citar a parte ré (ID. 112686794). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID. 112787232). Citado, o réu apresentou contestação c/c reconvenção, arguindo preliminarmente a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e obrigação do autor transferir o veículo camionete L200 para seu nome, além do pagamento dos débitos e danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID. 114878042 e ss.). Impugnação à contestação, na qual foram rebatidas as alegações da parte ré e ratificados os termos iniciais (ID. 125148167). Com vista a se manifestar, o requerido/reconvinte pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 126394832). O autor/reconvindo, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal do requerido e prova testemunhal (ID. 126453082). Rejeitada a preliminar aventada pelo requerido/reconvinte no que tange à alegada prescrição, o feito foi declarado saneado, ao passo que foi deferida a produção da prova oral. No ensejo, foi determinada a intimação do requerido/reconvindo para atribuir valor a peça reconvencional, sob pena de não conhecimento (ID. 144192915). Audiência de instrução realizada no dia 07/05/2024 (ID. 154909886). Aberta a solenidade, constatou-se a ausência do requerido e de seu patrono, ao passo que o autor pleiteou pela desistência da inquirição das testemunhas arroladas. Sendo assim, o juízo homologou a desistência da inquirição das testemunhas, a fim de que surtisse seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, o autor pugnou também pelo não conhecimento da reconvenção, anotando que o requerido/reconvindo não cumpriu a determinação de item 7 de decisão de ID. 144192915. Por fim, requereu a aplicação dos efeitos da confissão, narrando que foi pedido o depoimento pessoal do requerido e ele não compareceu no ato.” Ao passar ao julgamento do mérito da causa, o MM. Juiz deu a seguinte conclusão à lide: “Ao analisar minucioso do feito, observa-se que o autor e o requerido pactuaram contrato de compra e venda no dia 09/11/2012 (ID. 105940066), momento em que o autor, ao adquirir o veículo camionete L200 4X4 GL, COR BRANCA, ANO 1999/2000, PLACA JZY 2778 do Sr. Urias, ora requerido, entregou como parte do pagamento o veículo FIAT/SIENA FIRE, ANO 2003, COR BRANCO, PLACA EQM 1100, CHASSI 9BD172012333051820, RENAVAM 800650757, de modo que em “cláusula 4” do referido contrato ficaram os contratantes, a partir da quitação dos veículos descritos, destinados a transferir o veículo um ao outro. Importante destacar também que consta em “cláusulas 1 e 2” que ambos os veículos eram financiados, de modo que ficaria o requerido a adimplir o financiamento da camionete L200 4X4 GL e o autor a adimplir o financiamento do veículo FIAT/SIENA FIRE. Ocorre que o requerente relata que, embora tenha cumprido com as obrigações, o requerido nunca transferiu o veículo para seu nome, bem como que cometeu o requerido vários ilícitos, os quais ocasionaram multas e consequentemente débitos, de modo que geraram 08 (oito) protestos em desfavor do nome do autor e mais 01 (um) débito em aberto que não fora protestado. Por outro lado, quando da contestação, o requerido alega que, ao passar dos anos, realizou a venda do veículo FIAT/SIENA FIRE a terceiros, não sabendo de seu paradeiro, aduzindo também que não possuía o recebido de venda, motivo pelo qual não conseguiu realizar o comunicado de venda do automóvel. No mais, narrou que em razão do veículo FIAT/SIENA FIRE, ser financiado e restavam parcelas pendentes a serem quitadas, as quais pactuaram que seria de responsabilidade do autor efetuar o pagamento e consequentemente a baixa no gravame, o que isso se daria em 07/2016, sendo então disponibilizado para transferência, o requerido juntou anexo que somente foi dado baixa do gravame em 14/04/2018, razão pela qual ficou impossibilitado de realizar a transferência. Deste modo, quando da impugnação à contestação, o autor confessou estar na posse do recebido de venda do veículo FIAT/SIENA FIRE e comprometeu-se a realizar a entrega deste ao requerido, com a condição de que ele quitasse todos os débitos em nome do requerente, referentes ao veículo. Pois bem. Consubstancia-se a presente demanda na ausência de regularização da documentação de transferência do veículo FIAT/SIENA FIRE, ANO 2003, COR BRANCO, PLACA EQM 1100, CHASSI 9BD172012333051820, RENAVAM 800650757. Diante disso, sabe-se que o documento de transferência deve ser entregue junto ao veículo, lembrando que o novo proprietário, a teor do disposto artigo 123, §1º, do CTB, tem o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito (DETRAN). Portanto, considerando o repasse do automóvel FIAT/SIENA FIRE como forma de pagamento em razão da compra do veículo L200 4X4 GL, deveria o autor, à época da baixa do gravame, ter providenciado, imediatamente, a entrega do documento de transferência assinado ao requerido para que pudesse ele transferir o automóvel ao seu nome. Isto porque, urge lastrear que em negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, não basta a entrega do veículo. Eis que é necessário também o fornecimento do Documento único de Transferência – DUT, a fim de possibilitar ao comprador a transferência do bem para sua propriedade, e tal obrigação compete à parte vendedora, e no caso em apreço competia ao autor, já que deu o veículo FIAT/SIENA FIRE como pagamento em negócio. Nesta toada, emerge o entendimento recentíssimo do e. TJMT: (...) Outrossim, convém mencionar que o art. 134, do CTB, impõe ao vendedor (no caso em análise competia ao autor pelas razões acimas delineadas) a obrigação de comunicar a venda. Senão, vejamos: (...) Todavia, o autor também não comunicou a venda e como exposto por ele mesmo, não cuidou de entregar o recibo ao requerido para que ele pudesse realizar a transferência para o seu nome, o que por sua vez, já alineou o veículo a terceiros, não sabendo de seu paradeiro, de modo que deu o requerido início a uma cadeia de transmissões irregulares. Dessa forma, há que se reconhecer a existência da relação jurídica entre o autor e o requerido, além de que o requerido não efetuou a transferência formal perante o órgão estadual, em razão de que o autor não passou o recibo ao requerido para transferência do veículo e muito menos comunicou sobre a “venda” do veículo. Por outro lado, ainda que aplicados fossem os efeitos da confissão ficta em desfavor do requerido, consoante requestado pelo autor em sede de audiência de instrução ao ID. 154909886 (o que não é o caso dos autos, haja vista que na decisão de designação de audiência contida ao ID. 144192915, não constou a advertência expressa que em caso de não comparecimento do requerido iria haver a aplicação da pena de confissão, consoante determina o art. 385, §1º, do CPC), entendo que o próprio autor aduziu, em sede de impugnação à contestação, que não entregou ao requerido o recibo para transferência do veículo. Logo, no caso em comento, observa-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar, com a matéria probatória aportada nos autos, a procedência dos pedidos. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por consequência, resta prejudicada a análise da transferência da obrigação de adimplemento dos encargos do veículo e de eventual responsabilidade de dano moral por parte do requerido.” Conforme bem fundamento pelo juízo de primeiro grau, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao vendedor do veículo a obrigação de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de permanecer responsável solidariamente por eventuais débitos e penalidades incidentes sobre o bem. No caso em análise, o apelante reconhece que não entregou ao apelado o Documento Único de Transferência (DUT), essencial para viabilizar o registro da propriedade junto ao órgão de trânsito competente (cf. Id. nº 258804716), o que evidencia que, ele manteve-se como proprietário registrado do veículo por sua própria inércia, já que não forneceu a documentação essencial para a transferência. Assim, não se pode imputar ao apelado a responsabilidade pelos débitos e protestos em nome do apelante, uma vez que a situação decorreu da conduta negligente do próprio recorrente. O apelante também pleiteia indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu prejuízos decorrentes dos protestos e restrições em seu nome. Todavia, para a caracterização do dano moral, é necessário demonstrar a existência de ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do apelado e o suposto abalo moral experimentado pelo recorrente. No caso concreto, a responsabilidade pelos débitos registrados em nome do apelante decorreu diretamente de sua própria omissão ao não disponibilizar os documentos para transferência do veículo. Assim, não há fundamento para imputar ao apelado a responsabilidade por danos morais, sendo a indenização pleiteada indevida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. sentença recorrida. E, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% o valor da causa atualizado Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000990-40.2022.8.11.0092

ID: 259202474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000990-40.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URIAS JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE GOMES BARBEIRO SCHREINER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANYELLA ALVES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-40.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-40.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 312.355.141-53 (APELANTE), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), URIAS JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 476.834.811-49 (APELADO), DANYELLA ALVES DE FREITAS - CPF: 812.232.001-59 (ADVOGADO), EMANUELLE GOMES BARBEIRO SCHREINER - CPF: 043.158.871-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ENTREGAR O DUT. NÃO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR/APELANTE PELAS CONSEQUÊNCIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor/apelante postulou a transferência de veículo automotor, além do pagamento de débitos e indenização por danos morais decorrentes de inscrições de protestos em seu nome. II. Questões em discussão a) Verificar a quem incumbia a obrigação de promover a transferência do veículo automotor objeto da relação jurídica; b) Analisar se houve efetivo descumprimento contratual a ensejar a reparação por danos materiais e morais pleiteada. III. Razões de decidir 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor do veículo a obrigação de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responsabilidade solidária por débitos e penalidades. 4. No caso concreto, o autor/apelante reconheceu que não entregou ao réu/apelado o Documento Único de Transferência (DUT), essencial para viabilizar o registro da propriedade em nome deste, evidenciando sua própria negligência. 5. Dessa forma, a responsabilidade pelos débitos e protestos em nome do autor/apelante decorre diretamente de sua omissão em disponibilizar a documentação necessária para a transferência do veículo, não havendo nexo causal entre a conduta do réu/apelado e o alegado dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao vendedor do veículo promover a comunicação da transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito competente, mediante entrega do Documento Único de Transferência (DUT) ao adquirente. 2. Não cumprida a obrigação pelo alienante, este se mantém como proprietário registrado do bem, respondendo solidariamente pelos débitos e penalidades incidentes." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Dano Moral”, julgou improcedentes os pedidos formulados. A r. sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. nº 258804727). O apelante sustenta que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações, o apelado não procedeu à transferência do veículo Siena para seu nome e deixou de quitar os débitos de multas e licenciamentos, o que gerou a inscrição de 8 protestos em desfavor do autor. Destaca que o contrato firmado entre as partes foi registrado no cartório e possuía cláusula expressa atribuindo ao apelado a responsabilidade pelo veículo Siena e que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a procedência de seu pedido, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com as instruções do apelado ao cumprimento das obrigações contratuais, ao pagamento da multa estipulada e à indenização por danos morais, uma vez que os protestos em seu nome extrapolam meros aborrecimentos (cf. Id. nº 258804728). A parte apelada apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 258804735), combatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Eis o resumo dos principais eventos que compõem o quadro fático discutido nestes autos segundo os termos da sentença apelada, in verbis: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em desfavor de URIAS JOSÉ DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que pactuou com o Requerido contrato particular de Compra e Venda em 09 de novembro de 2012, referente à compra de uma camionete L200 4X4 GL, cor branca, ano 1999/2000, Placa JZY 2778, onde o autor passou como entrada e parte do pagamento um veículo, Fiat/Siena Fire, ano 2003, cor branco, placa EQM 1100, chassi 9BD172012333051820, Renavam 800650757. Assevera, entretanto, que embora tenha cumprido o acordado, o Requerido não procedeu com a transferência da documentação do veículo Fiat/Siena Fire, bem como, não tem pago os impostos sobre o veículo, assim como deixou de quitar seus impostos e taxas, gerando enormes dívidas sobre o veículo, entretanto, mantendo a documentação em nome do Requerente. Assim, requereu em sede de antecipação de tutela, o bloqueio do veículo citado junto ao DETRAN/MT, via sistema RENAJUD. Ao fim, pleiteou a procedência da demanda e consequentemente a confirmação da medida liminar. Juntou documentos. Recebida a inicial ao ID. 106219610. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Determinada a designação de audiência de conciliação (ID. 108634707). Expedida a carta de citação do requerido (ID. 109622691), o AR foi devolvido sem cumprimento (ID. 110856516). Instado a se manifestar, a parte autora requereu busca do endereço do requerido via sistemas (ID. 112337302). Certidão Positiva dando conta de que fora possível citar a parte ré (ID. 112686794). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID. 112787232). Citado, o réu apresentou contestação c/c reconvenção, arguindo preliminarmente a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e obrigação do autor transferir o veículo camionete L200 para seu nome, além do pagamento dos débitos e danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID. 114878042 e ss.). Impugnação à contestação, na qual foram rebatidas as alegações da parte ré e ratificados os termos iniciais (ID. 125148167). Com vista a se manifestar, o requerido/reconvinte pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 126394832). O autor/reconvindo, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal do requerido e prova testemunhal (ID. 126453082). Rejeitada a preliminar aventada pelo requerido/reconvinte no que tange à alegada prescrição, o feito foi declarado saneado, ao passo que foi deferida a produção da prova oral. No ensejo, foi determinada a intimação do requerido/reconvindo para atribuir valor a peça reconvencional, sob pena de não conhecimento (ID. 144192915). Audiência de instrução realizada no dia 07/05/2024 (ID. 154909886). Aberta a solenidade, constatou-se a ausência do requerido e de seu patrono, ao passo que o autor pleiteou pela desistência da inquirição das testemunhas arroladas. Sendo assim, o juízo homologou a desistência da inquirição das testemunhas, a fim de que surtisse seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, o autor pugnou também pelo não conhecimento da reconvenção, anotando que o requerido/reconvindo não cumpriu a determinação de item 7 de decisão de ID. 144192915. Por fim, requereu a aplicação dos efeitos da confissão, narrando que foi pedido o depoimento pessoal do requerido e ele não compareceu no ato.” Ao passar ao julgamento do mérito da causa, o MM. Juiz deu a seguinte conclusão à lide: “Ao analisar minucioso do feito, observa-se que o autor e o requerido pactuaram contrato de compra e venda no dia 09/11/2012 (ID. 105940066), momento em que o autor, ao adquirir o veículo camionete L200 4X4 GL, COR BRANCA, ANO 1999/2000, PLACA JZY 2778 do Sr. Urias, ora requerido, entregou como parte do pagamento o veículo FIAT/SIENA FIRE, ANO 2003, COR BRANCO, PLACA EQM 1100, CHASSI 9BD172012333051820, RENAVAM 800650757, de modo que em “cláusula 4” do referido contrato ficaram os contratantes, a partir da quitação dos veículos descritos, destinados a transferir o veículo um ao outro. Importante destacar também que consta em “cláusulas 1 e 2” que ambos os veículos eram financiados, de modo que ficaria o requerido a adimplir o financiamento da camionete L200 4X4 GL e o autor a adimplir o financiamento do veículo FIAT/SIENA FIRE. Ocorre que o requerente relata que, embora tenha cumprido com as obrigações, o requerido nunca transferiu o veículo para seu nome, bem como que cometeu o requerido vários ilícitos, os quais ocasionaram multas e consequentemente débitos, de modo que geraram 08 (oito) protestos em desfavor do nome do autor e mais 01 (um) débito em aberto que não fora protestado. Por outro lado, quando da contestação, o requerido alega que, ao passar dos anos, realizou a venda do veículo FIAT/SIENA FIRE a terceiros, não sabendo de seu paradeiro, aduzindo também que não possuía o recebido de venda, motivo pelo qual não conseguiu realizar o comunicado de venda do automóvel. No mais, narrou que em razão do veículo FIAT/SIENA FIRE, ser financiado e restavam parcelas pendentes a serem quitadas, as quais pactuaram que seria de responsabilidade do autor efetuar o pagamento e consequentemente a baixa no gravame, o que isso se daria em 07/2016, sendo então disponibilizado para transferência, o requerido juntou anexo que somente foi dado baixa do gravame em 14/04/2018, razão pela qual ficou impossibilitado de realizar a transferência. Deste modo, quando da impugnação à contestação, o autor confessou estar na posse do recebido de venda do veículo FIAT/SIENA FIRE e comprometeu-se a realizar a entrega deste ao requerido, com a condição de que ele quitasse todos os débitos em nome do requerente, referentes ao veículo. Pois bem. Consubstancia-se a presente demanda na ausência de regularização da documentação de transferência do veículo FIAT/SIENA FIRE, ANO 2003, COR BRANCO, PLACA EQM 1100, CHASSI 9BD172012333051820, RENAVAM 800650757. Diante disso, sabe-se que o documento de transferência deve ser entregue junto ao veículo, lembrando que o novo proprietário, a teor do disposto artigo 123, §1º, do CTB, tem o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito (DETRAN). Portanto, considerando o repasse do automóvel FIAT/SIENA FIRE como forma de pagamento em razão da compra do veículo L200 4X4 GL, deveria o autor, à época da baixa do gravame, ter providenciado, imediatamente, a entrega do documento de transferência assinado ao requerido para que pudesse ele transferir o automóvel ao seu nome. Isto porque, urge lastrear que em negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, não basta a entrega do veículo. Eis que é necessário também o fornecimento do Documento único de Transferência – DUT, a fim de possibilitar ao comprador a transferência do bem para sua propriedade, e tal obrigação compete à parte vendedora, e no caso em apreço competia ao autor, já que deu o veículo FIAT/SIENA FIRE como pagamento em negócio. Nesta toada, emerge o entendimento recentíssimo do e. TJMT: (...) Outrossim, convém mencionar que o art. 134, do CTB, impõe ao vendedor (no caso em análise competia ao autor pelas razões acimas delineadas) a obrigação de comunicar a venda. Senão, vejamos: (...) Todavia, o autor também não comunicou a venda e como exposto por ele mesmo, não cuidou de entregar o recibo ao requerido para que ele pudesse realizar a transferência para o seu nome, o que por sua vez, já alineou o veículo a terceiros, não sabendo de seu paradeiro, de modo que deu o requerido início a uma cadeia de transmissões irregulares. Dessa forma, há que se reconhecer a existência da relação jurídica entre o autor e o requerido, além de que o requerido não efetuou a transferência formal perante o órgão estadual, em razão de que o autor não passou o recibo ao requerido para transferência do veículo e muito menos comunicou sobre a “venda” do veículo. Por outro lado, ainda que aplicados fossem os efeitos da confissão ficta em desfavor do requerido, consoante requestado pelo autor em sede de audiência de instrução ao ID. 154909886 (o que não é o caso dos autos, haja vista que na decisão de designação de audiência contida ao ID. 144192915, não constou a advertência expressa que em caso de não comparecimento do requerido iria haver a aplicação da pena de confissão, consoante determina o art. 385, §1º, do CPC), entendo que o próprio autor aduziu, em sede de impugnação à contestação, que não entregou ao requerido o recibo para transferência do veículo. Logo, no caso em comento, observa-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar, com a matéria probatória aportada nos autos, a procedência dos pedidos. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por consequência, resta prejudicada a análise da transferência da obrigação de adimplemento dos encargos do veículo e de eventual responsabilidade de dano moral por parte do requerido.” Conforme bem fundamento pelo juízo de primeiro grau, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao vendedor do veículo a obrigação de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de permanecer responsável solidariamente por eventuais débitos e penalidades incidentes sobre o bem. No caso em análise, o apelante reconhece que não entregou ao apelado o Documento Único de Transferência (DUT), essencial para viabilizar o registro da propriedade junto ao órgão de trânsito competente (cf. Id. nº 258804716), o que evidencia que, ele manteve-se como proprietário registrado do veículo por sua própria inércia, já que não forneceu a documentação essencial para a transferência. Assim, não se pode imputar ao apelado a responsabilidade pelos débitos e protestos em nome do apelante, uma vez que a situação decorreu da conduta negligente do próprio recorrente. O apelante também pleiteia indenização por danos morais, sob a alegação de que sofreu prejuízos decorrentes dos protestos e restrições em seu nome. Todavia, para a caracterização do dano moral, é necessário demonstrar a existência de ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do apelado e o suposto abalo moral experimentado pelo recorrente. No caso concreto, a responsabilidade pelos débitos registrados em nome do apelante decorreu diretamente de sua própria omissão ao não disponibilizar os documentos para transferência do veículo. Assim, não há fundamento para imputar ao apelado a responsabilidade por danos morais, sendo a indenização pleiteada indevida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. sentença recorrida. E, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% o valor da causa atualizado Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0011796-02.2009.4.01.3300

ID: 298265993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011796-02.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Acórdão

Advogados:

NEFITON VIANA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE NASCIMENTO REVAULT DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011796-02.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011796-02.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REFRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011796-02.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011796-02.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REFRAN GLOBAL SERVICE VEDACOES BOMBAS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA11508-A e PHILIPPE NASCIMENTO REVAULT DE FIGUEIREDO E SILVA - BA35620 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEFITON VIANA FILHO - BA7605-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Refran Global Service Vedações e Bombas Ltda. – EPP em face do acórdão da 12ª Turma, que negou provimento à apelação da embargante. Manteve-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de responsabilidade pela não prorrogação contratual, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por perdas e danos. O acórdão está ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINALIDADE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA APELANTE PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JÁ EXTINTO. DISCUSSÃO DE FATO INCERTO E NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RELATIVAMENTE A ESSE PLEITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As partes firmaram o contrato n. 6.05.08.0021-0, em 2 de junho de 2008, com a finalidade de executar serviços e fornecimentos para a operação e manutenção do Perímetro de Irrigação de Pedra Branca, integrante do Sistema Itaparica, localizado nos Municípios de Abaré e Curaçá, no Estado da Bahia, com prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses (cláusulas primeira e quarta). 2. Decisão do TCU (Acórdão n. 931/2009) determinando que a CODEVASF não prorrogasse o referido contrato firmado com a apelante, EXCETO “pelo prazo objetivamente fundamentado e estritamente necessário à realização de novo certame licitatório para a prestação de serviços de administração, operação, manutenção e fornecimento para o Perímetro de Irrigação de Pedra Branca/BA, observadas as adequações necessárias no edital a ser publicado”. 3. A ré propôs o aditamento do contrato inicialmente pelo prazo de 4 (quatro) meses e depois para 6 (seis) meses, vindo a empresa autora a informar sua recusa em assinar a prorrogação contratual pelo prazo estipulado inferior a 12 (doze) meses. 4. Ação declaratória com vista à inexistência de responsabilidade da parte autora pela não prorrogação do contrato firmado com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA – CODEVASF (n. 6.05.08.0021-00) e a responsabilização da ré pelos prejuízos decorrentes da resolução do contrato, repercutindo no desequilíbrio contratual. 5. Na ação declaratória o interesse do autor deve visar à obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, I e II, CPC/1973). Assim, o interesse de agir deve estar expresso na necessidade concreta de obter provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica e, consequentemente, da obrigação imposta. 6. Não há como examinar eventual não responsabilização da empresa autora em eventual contrato não firmado entre as partes. A ação de declaração não visa resguardar situação hipotética ou futura, mas sim relação jurídica existente, concreta e atual. Precedentes STJ: REsp 963.950/DF; REsp 72.417/RJ; REsp 91.640/RJ; REsp 37.762/MS. Quanto ao pleito, extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC/1973). 7. Em relação ao pedido de indenização decorrente da não prorrogação do contrato n. 6.05.08.0021-0, a autora não “logrou comprovar nos autos ter a parte ré não cumprido com os termos contratuais avençados entre os contraentes, sendo que, segundo se observa das provas aqui coligidas, a consecução do contrato se deu de forma perfeita e sem qualquer fato que demonstrasse o não cumprimento daquilo que fora acordado entre as partes”. 8. Para configuração da responsabilidade contratual é necessária a existência de contrato válido entre as partes, bem como a inexecução do contrato, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela. “No caso ora sob julgamento não restou comprovada a inexecução contratual por parte da CODEVASF, ora ré. Dessa forma, não pode ser configurada sua responsabilidade contratual”. 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) à análise do interesse de agir da autora; b) à apreciação do pleito declaratório de responsabilidade contratual; e c) ao exame da suficiência da prova documental quanto à inexistência de culpa da empresa autora pela rescisão contratual. Aduz, ainda, que os embargos visam ao prequestionamento das matérias federais para futura interposição de recurso especial. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à análise das alegações de omissão no acórdão proferido por esta Turma, especialmente quanto ao reconhecimento do interesse de agir da parte autora, à apreciação do pedido declaratório e à valoração da prova documental relativa à responsabilidade pela não prorrogação contratual, além do apontado intento de prequestionamento. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] Acertadamente, o douto magistrado, reconhecendo a impossibilidade de cumulação de pedidos formulada na petição inicial, sendo uma das matérias de competência da Justiça do Trabalho, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade da empresa autora no que se refere ao pagamento às verbas trabalhistas decorrentes da execução do contrato n. 6.05.08.0021-00 (id 24661482, p. 42/44) No tocante à ação declaratória, é cediço que o interesse do autor deve visar à obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, I e II, CPC/1973). Assim, o interesse de agir deve estar expresso na necessidade concreta de obter provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica e, consequentemente, da obrigação imposta. No caso, como bem acertado na r. sentença, a parte autora não busca “declarar a existência ou inexistência da relação jurídica, porquanto esta se encontra consubstanciada no contrato entabulado entre as partes. Não se trata, ainda, de declaração de autenticidade ou falsidade de documento. Nem se diga que a autora busca a interpretação de cláusula contratual, porque sequer indicou a cláusula que supostamente quer ver elucidada”. O seu interesse está consubstanciado em obter declaração de inexistência de culpa pela não prorrogação do contrato, o qual já está extinto, não subsistindo mais interesse em discuti-lo ou à suas cláusulas ou à responsabilidade civil por eventuais danos a terceiros. Não há como examinar eventual não responsabilização da empresa autora em eventual contrato não firmado entre as partes. A ação de declaração não visa resguardar situação hipotética ou futura, mas sim relação jurídica existente, concreta e atual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA). CONFLITO DE NORMAS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. II - A ação declaratória não se presta para formulação de consultas ao poder judiciário. Carência bem decretada. (q.v., verbi gratia, AC Nº 89.01.20726-5/MG, publicado em 23/03/1992). III - O interesse de agir manifesta-se na necessidade concreta do provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica, que não se verifica na hipótese sub examine, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem análise do mérito, em conformidade do art. 267, § 3º, que autoriza o conhecimento ex officio e a qualquer tempo. IV - Inexistindo na hipótese sub examine, o interesse de agir, expresso por necessidade concreta de provimento jurisdicional para afastar incerteza jurídica, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito. [...] 4. Entendimento deste Tribunal de que a ação declaratória "exige para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis" (REsp 72.417/RJ). De igual modo: (REsp 91.640/RJ e REsp 37.762/MS). [...] A declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (STJ: REsp n. 963.950/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 8/4/2008, DJe de 24/4/2008) (destaques nosso). [...] 2008, com a finalidade de executar serviços e fornecimentos para a operação e manutenção do Perímetro de Irrigação de Pedra Branca, integrante do Sistema Itaparica, localizado nos Municípios de Abaré e Curaçá, no Estado da Bahia, com prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses (cláusulas primeira e quarta – id 24661482, p. 15/16). Antes de findar o prazo de doze meses do contrato, sobreveio decisão do TCU (Acórdão n. 931/2009) determinando que a CODEVASF não prorrogasse o referido contrato firmado com a REFRAN, ora apelante, EXCETO “pelo prazo objetivamente fundamentado e estritamente necessário à realização de novo certame licitatório para a prestação de serviços de administração, operação, manutenção e fornecimento para o Perímetro de Irrigação de Pedra Branca/BA, observadas as adequações necessárias no edital a ser publicado” (id 24661482, p. 34/35). Seguindo a determinação do TCU, a ré propôs, com respaldo em parecer jurídico, o aditamento do contrato inicialmente pelo prazo de 4 (quatro) meses e depois para 6 (seis) meses, vindo a empresa autora a informar sua recusa em assinar a prorrogação contratual pelo prazo estipulado inferior a 12 (doze) meses (id 24661991, p. 6/16). Em razão da recusa, a CODEVASF contratou terceira empresa para dar continuidade aos trabalhos. Logo, como acertado na decisão de piso, a autora não “logrou comprovar nos autos ter a parte ré não cumprido com os termos contratuais avençados entre os contraentes, sendo que, segundo se observa das provas aqui coligidas, a consecução do contrato se deu de forma perfeita e sem qualquer fato que demonstrasse o não cumprimento daquilo que fora acordado entre as partes. Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito por parte da demandada que configure a sua responsabilidade contratual, a fim de ensejar o respectivo ressarcimento ao contratante prejudicado. Com efeito, para que haja a responsabilidade contratual é necessária a existência de contrato válido entre as partes, bem como a inexecução do contrato, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela. No caso ora sob julgamento não restou comprovada a inexecução contratual por parte da CODEVASF, ora ré. Dessa forma, não pode ser configurada sua responsabilidade contratual”. [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Ora, no que se refere à suposta omissão quanto ao interesse de agir, observa-se que o acórdão foi claro ao reconhecer que não subsistia mais controvérsia concreta passível de apreciação judicial, uma vez que o contrato já se encontrava extinto e a relação jurídica já formalizada. Com efeito, a decisão enfrentou, de forma expressa, os fundamentos legais do pedido inicial, assentando que não se trata de dúvida objetiva e jurídica sobre relação vigente, mas de pretensão meramente hipotética, afastando, assim, a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Além disso, no tocante à alegada ausência de apreciação do pleito declaratório, restou consignado no julgado que a autora não delimitou cláusula contratual que demandasse interpretação judicial, tampouco apontou dúvida quanto à validade, existência ou eficácia da relação jurídica principal. Assim, verifica-se que o acórdão enfrentou adequadamente os pedidos deduzidos na inicial, esclarecendo, inclusive, que não se trata de ação constitutiva, como quer fazer crer a parte, mas de tentativa de revisão de ato administrativo amparado por decisão do Tribunal de Contas da União. Em acréscimo, quanto à alegada desconsideração das provas constantes nos autos, cabe reiterar que as provas documentais foram expressamente examinadas. A sentença e o acórdão deixaram claro que, mesmo diante da documentação juntada, não se demonstrou a existência de direito subjetivo à prorrogação contratual por período diverso do que fora permitido pelo TCU. Assim, não há falar em omissão na análise da prova. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Registre-se, ainda, que conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n°. 1.995.186/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/3/2023). A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).. De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 APELANTE: REFRAN GLOBAL SERVICE VEDACOES BOMBAS LTDA - EPP APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SÚMULAS 98 E 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistente omissão quanto ao interesse de agir, à natureza da ação e à valoração da prova documental. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas na apelação. 3. Alegações que, a pretexto de omissão, visam à modificação do entendimento adotado pelo colegiado, configurando indevido uso do recurso integrativo. 4. Para fins de interposição de recursos excepcionais, considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional debatida no voto, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 0011796-02.2009.4.01.3300

ID: 298266006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011796-02.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Acórdão

Advogados:

NEFITON VIANA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE NASCIMENTO REVAULT DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011796-02.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011796-02.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REFRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011796-02.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011796-02.2009.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REFRAN GLOBAL SERVICE VEDACOES BOMBAS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA11508-A e PHILIPPE NASCIMENTO REVAULT DE FIGUEIREDO E SILVA - BA35620 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEFITON VIANA FILHO - BA7605-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Refran Global Service Vedações e Bombas Ltda. – EPP em face do acórdão da 12ª Turma, que negou provimento à apelação da embargante. Manteve-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de responsabilidade pela não prorrogação contratual, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por perdas e danos. O acórdão está ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINALIDADE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA APELANTE PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JÁ EXTINTO. DISCUSSÃO DE FATO INCERTO E NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RELATIVAMENTE A ESSE PLEITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As partes firmaram o contrato n. 6.05.08.0021-0, em 2 de junho de 2008, com a finalidade de executar serviços e fornecimentos para a operação e manutenção do Perímetro de Irrigação de Pedra Branca, integrante do Sistema Itaparica, localizado nos Municípios de Abaré e Curaçá, no Estado da Bahia, com prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses (cláusulas primeira e quarta). 2. Decisão do TCU (Acórdão n. 931/2009) determinando que a CODEVASF não prorrogasse o referido contrato firmado com a apelante, EXCETO “pelo prazo objetivamente fundamentado e estritamente necessário à realização de novo certame licitatório para a prestação de serviços de administração, operação, manutenção e fornecimento para o Perímetro de Irrigação de Pedra Branca/BA, observadas as adequações necessárias no edital a ser publicado”. 3. A ré propôs o aditamento do contrato inicialmente pelo prazo de 4 (quatro) meses e depois para 6 (seis) meses, vindo a empresa autora a informar sua recusa em assinar a prorrogação contratual pelo prazo estipulado inferior a 12 (doze) meses. 4. Ação declaratória com vista à inexistência de responsabilidade da parte autora pela não prorrogação do contrato firmado com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA – CODEVASF (n. 6.05.08.0021-00) e a responsabilização da ré pelos prejuízos decorrentes da resolução do contrato, repercutindo no desequilíbrio contratual. 5. Na ação declaratória o interesse do autor deve visar à obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, I e II, CPC/1973). Assim, o interesse de agir deve estar expresso na necessidade concreta de obter provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica e, consequentemente, da obrigação imposta. 6. Não há como examinar eventual não responsabilização da empresa autora em eventual contrato não firmado entre as partes. A ação de declaração não visa resguardar situação hipotética ou futura, mas sim relação jurídica existente, concreta e atual. Precedentes STJ: REsp 963.950/DF; REsp 72.417/RJ; REsp 91.640/RJ; REsp 37.762/MS. Quanto ao pleito, extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC/1973). 7. Em relação ao pedido de indenização decorrente da não prorrogação do contrato n. 6.05.08.0021-0, a autora não “logrou comprovar nos autos ter a parte ré não cumprido com os termos contratuais avençados entre os contraentes, sendo que, segundo se observa das provas aqui coligidas, a consecução do contrato se deu de forma perfeita e sem qualquer fato que demonstrasse o não cumprimento daquilo que fora acordado entre as partes”. 8. Para configuração da responsabilidade contratual é necessária a existência de contrato válido entre as partes, bem como a inexecução do contrato, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela. “No caso ora sob julgamento não restou comprovada a inexecução contratual por parte da CODEVASF, ora ré. Dessa forma, não pode ser configurada sua responsabilidade contratual”. 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada. Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissões quanto: a) à análise do interesse de agir da autora; b) à apreciação do pleito declaratório de responsabilidade contratual; e c) ao exame da suficiência da prova documental quanto à inexistência de culpa da empresa autora pela rescisão contratual. Aduz, ainda, que os embargos visam ao prequestionamento das matérias federais para futura interposição de recurso especial. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à análise das alegações de omissão no acórdão proferido por esta Turma, especialmente quanto ao reconhecimento do interesse de agir da parte autora, à apreciação do pedido declaratório e à valoração da prova documental relativa à responsabilidade pela não prorrogação contratual, além do apontado intento de prequestionamento. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] Acertadamente, o douto magistrado, reconhecendo a impossibilidade de cumulação de pedidos formulada na petição inicial, sendo uma das matérias de competência da Justiça do Trabalho, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade da empresa autora no que se refere ao pagamento às verbas trabalhistas decorrentes da execução do contrato n. 6.05.08.0021-00 (id 24661482, p. 42/44) No tocante à ação declaratória, é cediço que o interesse do autor deve visar à obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, I e II, CPC/1973). Assim, o interesse de agir deve estar expresso na necessidade concreta de obter provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica e, consequentemente, da obrigação imposta. No caso, como bem acertado na r. sentença, a parte autora não busca “declarar a existência ou inexistência da relação jurídica, porquanto esta se encontra consubstanciada no contrato entabulado entre as partes. Não se trata, ainda, de declaração de autenticidade ou falsidade de documento. Nem se diga que a autora busca a interpretação de cláusula contratual, porque sequer indicou a cláusula que supostamente quer ver elucidada”. O seu interesse está consubstanciado em obter declaração de inexistência de culpa pela não prorrogação do contrato, o qual já está extinto, não subsistindo mais interesse em discuti-lo ou à suas cláusulas ou à responsabilidade civil por eventuais danos a terceiros. Não há como examinar eventual não responsabilização da empresa autora em eventual contrato não firmado entre as partes. A ação de declaração não visa resguardar situação hipotética ou futura, mas sim relação jurídica existente, concreta e atual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA). CONFLITO DE NORMAS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. II - A ação declaratória não se presta para formulação de consultas ao poder judiciário. Carência bem decretada. (q.v., verbi gratia, AC Nº 89.01.20726-5/MG, publicado em 23/03/1992). III - O interesse de agir manifesta-se na necessidade concreta do provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica, que não se verifica na hipótese sub examine, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem análise do mérito, em conformidade do art. 267, § 3º, que autoriza o conhecimento ex officio e a qualquer tempo. IV - Inexistindo na hipótese sub examine, o interesse de agir, expresso por necessidade concreta de provimento jurisdicional para afastar incerteza jurídica, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito. [...] 4. Entendimento deste Tribunal de que a ação declaratória "exige para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis" (REsp 72.417/RJ). De igual modo: (REsp 91.640/RJ e REsp 37.762/MS). [...] A declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (STJ: REsp n. 963.950/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 8/4/2008, DJe de 24/4/2008) (destaques nosso). [...] 2008, com a finalidade de executar serviços e fornecimentos para a operação e manutenção do Perímetro de Irrigação de Pedra Branca, integrante do Sistema Itaparica, localizado nos Municípios de Abaré e Curaçá, no Estado da Bahia, com prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses (cláusulas primeira e quarta – id 24661482, p. 15/16). Antes de findar o prazo de doze meses do contrato, sobreveio decisão do TCU (Acórdão n. 931/2009) determinando que a CODEVASF não prorrogasse o referido contrato firmado com a REFRAN, ora apelante, EXCETO “pelo prazo objetivamente fundamentado e estritamente necessário à realização de novo certame licitatório para a prestação de serviços de administração, operação, manutenção e fornecimento para o Perímetro de Irrigação de Pedra Branca/BA, observadas as adequações necessárias no edital a ser publicado” (id 24661482, p. 34/35). Seguindo a determinação do TCU, a ré propôs, com respaldo em parecer jurídico, o aditamento do contrato inicialmente pelo prazo de 4 (quatro) meses e depois para 6 (seis) meses, vindo a empresa autora a informar sua recusa em assinar a prorrogação contratual pelo prazo estipulado inferior a 12 (doze) meses (id 24661991, p. 6/16). Em razão da recusa, a CODEVASF contratou terceira empresa para dar continuidade aos trabalhos. Logo, como acertado na decisão de piso, a autora não “logrou comprovar nos autos ter a parte ré não cumprido com os termos contratuais avençados entre os contraentes, sendo que, segundo se observa das provas aqui coligidas, a consecução do contrato se deu de forma perfeita e sem qualquer fato que demonstrasse o não cumprimento daquilo que fora acordado entre as partes. Assim, não vislumbro nenhum ato ilícito por parte da demandada que configure a sua responsabilidade contratual, a fim de ensejar o respectivo ressarcimento ao contratante prejudicado. Com efeito, para que haja a responsabilidade contratual é necessária a existência de contrato válido entre as partes, bem como a inexecução do contrato, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela. No caso ora sob julgamento não restou comprovada a inexecução contratual por parte da CODEVASF, ora ré. Dessa forma, não pode ser configurada sua responsabilidade contratual”. [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Ora, no que se refere à suposta omissão quanto ao interesse de agir, observa-se que o acórdão foi claro ao reconhecer que não subsistia mais controvérsia concreta passível de apreciação judicial, uma vez que o contrato já se encontrava extinto e a relação jurídica já formalizada. Com efeito, a decisão enfrentou, de forma expressa, os fundamentos legais do pedido inicial, assentando que não se trata de dúvida objetiva e jurídica sobre relação vigente, mas de pretensão meramente hipotética, afastando, assim, a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Além disso, no tocante à alegada ausência de apreciação do pleito declaratório, restou consignado no julgado que a autora não delimitou cláusula contratual que demandasse interpretação judicial, tampouco apontou dúvida quanto à validade, existência ou eficácia da relação jurídica principal. Assim, verifica-se que o acórdão enfrentou adequadamente os pedidos deduzidos na inicial, esclarecendo, inclusive, que não se trata de ação constitutiva, como quer fazer crer a parte, mas de tentativa de revisão de ato administrativo amparado por decisão do Tribunal de Contas da União. Em acréscimo, quanto à alegada desconsideração das provas constantes nos autos, cabe reiterar que as provas documentais foram expressamente examinadas. A sentença e o acórdão deixaram claro que, mesmo diante da documentação juntada, não se demonstrou a existência de direito subjetivo à prorrogação contratual por período diverso do que fora permitido pelo TCU. Assim, não há falar em omissão na análise da prova. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Registre-se, ainda, que conforme entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n°. 1.995.186/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/3/2023). A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).. De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0011796-02.2009.4.01.3300 APELANTE: REFRAN GLOBAL SERVICE VEDACOES BOMBAS LTDA - EPP APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SÚMULAS 98 E 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistente omissão quanto ao interesse de agir, à natureza da ação e à valoração da prova documental. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas na apelação. 3. Alegações que, a pretexto de omissão, visam à modificação do entendimento adotado pelo colegiado, configurando indevido uso do recurso integrativo. 4. Para fins de interposição de recursos excepcionais, considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional debatida no voto, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1010317-25.2021.4.01.3400

ID: 298062758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010317-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPERTAI TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010317-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010317-25.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010317-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010317-25.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:COPERTAI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. A sentença foi reformada apenas para afastar o pedido de abstenção de novas apreensões, mantendo-se, no mais, a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS APREENSÕES GENÉRICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado pela Coopertai Transportes Ltda, determinando a liberação de veículo apreendido sem a cobrança de multas e despesas de transbordo, custas do pátio e remoção. 2. A controvérsia envolve a legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, bem como a adequação do pedido de abstenção de novas apreensões pela ANTT. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme dispõe a Súmula 510 e o REsp 1.144.810/MG. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 e nº 4.287/2014, ao condicionarem a liberação de veículos ao pagamento de despesas de transbordo, extrapolam o poder regulamentar da agência, já que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elenca apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.702 (Tema 546 de Repercussão Geral), firmou entendimento pela inconstitucionalidade do condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos. 6. O pedido de abstenção de novas apreensões formulado pela impetrante é genérico e inadequado, não sendo cabível seu acolhimento para impor cerceamento ao legítimo exercício do poder de polícia administrativo pela ANTT. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada apenas para afastar o pedido de abstenção de novas apreensões, mantendo-se, no mais, a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. 8. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Nas contrarrazões, a embargada afirma que os embargos possuem caráter infringente e visam apenas ao prequestionamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão foi devidamente fundamentado e requer o não acolhimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas, conforme dispõe a Súmula 510 e o julgamento do REsp 1.144.810/MG. Sobre o tema, verifique-se o precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) A ANTT sustenta a legalidade das exigências com base em suas resoluções, especialmente a Resolução nº 4.287/2014. Contudo, tal regulamentação extrapola os limites legais ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas, uma vez que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, prevê apenas as penalidades de advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade. Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.702 (Tema 546 de Repercussão Geral), firmou entendimento pela inconstitucionalidade do condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos. Por outro lado, no que tange ao comando sentencial que determinou à ANTT que se abstenha de condicionar futuras liberações de veículos ao pagamento de multas e despesas, verifica-se que tal determinação possui caráter genérico e abstrato, estabelecendo uma vedação ampla contra eventuais e hipotéticas atuações da Administração. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato coator concreto e específico. O mandamus não pode ser utilizado como instrumento de tutela preventiva contra atos futuros e incertos da Administração, sob pena de desnaturar seu caráter mandamental e sua exigência de prova pré-constituída. Nesse sentido, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração. A concessão de tutela genérica para eventos futuros e incertos viola o art. 492, parágrafo único do CPC. Acrescente-se que tal conduta impede o exercício do poder de polícia administrativa pela ANTT, hipótese que não se demonstra possível de modo abstrato. A propósito do assunto, considere-se o precedente desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PEDIDO GENÉRICO.AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, por tratar-se de pedido abstrato e g genérico - Não há prova nos presentes autos de que as associadas estejam sofrendo os mencionados prejuízos por motivo de retenção de mercadorias importadas indevidamente retidas e sujeitas à inspeção sanitária - A Impetrante busca, na verdade, provimento genérico, para que seja determinada liberação de quaisquer mercadorias já importadas, não se referindo a uma situação concretamente delimitada - Para esse fim, contudo, não é adequada a via do mandado de segurança, pois "descabe a concessão de segurança para coibir-se, de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo." (REsp 438.693/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2 4/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 280) - Precedentes do STJ citados - Na mesma linha de raciocínio também decidiu a MM Magistrada de piso, verbis: "o pedido formulado no sentido de compelir a autoridade impetrada a protocolizar e deferir antecipadamente 1 os requerimentos de Licença de Importação das associadas da Impetrante e proceder à liberação automática no Siscomex das LI´s pré-embarque de produtos e matérias-primas é de caráter geral e abstrato, não se referindo a uma situação concreta, o que é inviável" - Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0042806-61.2012.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 03/02/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/02/2017) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: COPERTAI TRANSPORTES LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1024059-20.2021.4.01.3400

ID: 298052080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024059-20.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024059-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024059-20.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024059-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024059-20.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação e a remessa necessária, reformou a sentença, afastando a determinação genérica que proibia a exigência de pagamento de multa e despesas para liberação de veículos apreendidos, por se tratar de tutela contra atos incertos e hipotéticos, inadmissível em mandado de segurança. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA QUE ESTABELECE VEDAÇÃO GENÉRICA A FUTURAS APREENSÕES DECORRENTES DE CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT contra sentença que, em mandado de segurança, determinou que a autarquia se abstivesse de condicionar a liberação de veículos apreendidos sob o fundamento do art. 1º, IV, "a" da Resolução n. 233/2003/ANTT ao pagamento prévio de multa e despesas, estabelecendo vedação genérica contra futuras atuações da Administração. 2. A questão central consiste em determinar se é possível, em sede de mandado de segurança, conceder ordem genérica e abstrata para que a ANTT se abstenha de condicionar a liberação de veículos ao pagamento de multas e despesas em futuras apreensões, sem a demonstração de ato coator concreto e individualizado. 3 A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, conforme entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ e no Tema Repetitivo 339. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo, extrapolou seu poder regulamentar, uma vez que a Lei nº 10.233/2001 elenca taxativamente as penalidades aplicáveis. 5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração, pois retira, sem fundamento legal, a atribuição de poder de polícia administrativa concedido, por lei, à autarquia. 6. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária tida por interposta. 7. São incabíveis na espécie dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Nas contrarrazões, a embargada sustenta que os embargos declaratórios opostos possuem caráter infringente, sendo utilizados unicamente para fins de prequestionamento, sem demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Argumenta, portanto, pela rejeição do recurso ou, alternativamente, pela sua não acolhida no mérito. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência sobre o tema é sólida, tanto no STF quanto no STJ, sendo que a Súmula 510 do STJ e o Tema Repetitivo 339 estabelecem que “a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. Esse entendimento é reiterado em diversas decisões, como no REsp 1144810/MG, julgado pelo Ministro Teori Zavascki, onde se determinou que a apreensão de veículos por transporte irregular de passageiros não pode ser usada como meio coercitivo para garantir o pagamento de multas e taxas. Tal posicionamento reflete a vedação de medidas coercitivas desproporcionais, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem guiar a atuação administrativa. Assim, liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. No caso concreto, verifica-se que a apreensão do veículo foi realizada com base na Resolução ANTT nº 233/2003, a qual não prevê explicitamente a apreensão como medida administrativa para a situação apresentada. Além disso, a exigência de pagamento de taxas e despesas para a liberação do veículo conflita com o entendimento consolidado no STJ, sendo considerada uma prática inconstitucional e abusiva. Sobre o tema, veja-se precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) A esse respeito observa-se que o veículo objeto de impetração foi liberado administrativamente em 05/05/2021, conforme informado pela própria ANTT. Nesse ponto, superada a questão da liberação do veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros. Por outro lado, no que tange ao comando sentencial que determinou à ANTT que se abstenha de condicionar futuras liberações de veículos ao pagamento de multas e despesas, verifica-se que tal determinação possui caráter genérico e abstrato, estabelecendo uma vedação ampla contra eventuais e hipotéticas atuações da Administração. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato coator concreto e específico. O mandamus não pode ser utilizado como instrumento de tutela preventiva contra atos futuros e incertos da Administração, sob pena de desnaturar seu caráter mandamental e sua exigência de prova pré-constituída. Nesse sentido, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração. A concessão de tutela genérica para eventos futuros e incertos viola o art. 492, parágrafo único do CPC. Acrescente-se que tal conduta impede o exercício do poder de polícia administrativa pela ANTT, hipótese que não se demonstra possível de modo abstrato. A propósito do assunto, considere-se o precedente desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PEDIDO GENÉRICO.AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, por tratar-se de pedido abstrato e g genérico - Não há prova nos presentes autos de que as associadas estejam sofrendo os mencionados prejuízos por motivo de retenção de mercadorias importadas indevidamente retidas e sujeitas à inspeção sanitária - A Impetrante busca, na verdade, provimento genérico, para que seja determinada liberação de quaisquer mercadorias já importadas, não se referindo a uma situação concretamente delimitada - Para esse fim, contudo, não é adequada a via do mandado de segurança, pois "descabe a concessão de segurança para coibir-se, de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo." (REsp 438.693/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2 4/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 280) - Precedentes do STJ citados - Na mesma linha de raciocínio também decidiu a MM Magistrada de piso, verbis: "o pedido formulado no sentido de compelir a autoridade impetrada a protocolizar e deferir antecipadamente 1 os requerimentos de Licença de Importação das associadas da Impetrante e proceder à liberação automática no Siscomex das LI´s pré-embarque de produtos e matérias-primas é de caráter geral e abstrato, não se referindo a uma situação concreta, o que é inviável" - Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0042806-61.2012.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 03/02/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/02/2017) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Raia Drogasil S/A x Magda Vieira Cardoso

ID: 328106365

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000398-64.2023.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MAGDA VIEIRA CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000398-64.2023.5.08.0010 RECORRENTE: MAGDA VIEIRA CARDOSO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGDA VIEIRA CARDOSO RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 92b0a34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87de79c: R$187.755,98; Custas fixadas, id 87de79c: R$3.755,12; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c86438: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id e253d57; Condenação no acórdão, id cf7e515: R$209.000,00; Custas no acórdão id cf7e515: R$4.180,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f8ec06: R$31.146,99; Custas processuais pagas no RR: id ea6727a e 723ccab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras. A recorrente sustenta que a reclamante exercia cargo deconfiança, com poderes de mando e gestão, e recebia remuneração superior aomínimo de 40% previsto na CLT. Argumenta que a decisão regional destoou as provasdocumentais e testemunhais que demonstram a autonomia da reclamante,descaracterizando indevidamente o cargo de confiança e deferindo horas extras. Alega que o aumento salarial foi compatível com a função degerente farmacêutico, conforme convenção coletiva. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Ressalto inicialmente que, conformedestacado na sentença recorrida, a reclamada, ao promover areclamante para o cargo de gerente, não observou o parágrafoúnico do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira erainferior ao salário efetivo acrescido de 40%. O documento de ID.3433e05, demonstra que o salário da reclamante, antes de assumira gerência, era de R$4.283,68, passando a ser, em 05/11/2020,R$4.407,50. Ademais, a testemunha apresentadaconfirmou que a testemunha apresentada pela autora declarouque a obreira não possuía liberdade para se ausentar do trabalho,precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerente regional;que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização;que a reclamante somente poderia contratar e demitirfuncionários com o consentimento do gerente regional, bem comopara aplicar punições. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a reclamada "não observou oparágrafo único do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira era inferior aosalário efetivo acrescido de 40%", e "a testemunha apresentada confirmou que atestemunha apresentada pela autora declarou que a obreira não possuía liberdadepara se ausentar do trabalho, precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerenteregional; que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização; que areclamante somente poderia contratar e demitir funcionários com o consentimento dogerente regional, bem como para aplicar punições". Por outro lado, a recorrente argumenta que o aumento salarialfoi compatível com a função de gerente, e que as provas produzidas nos autosdemonstram a autonomia da reclamante. Assim, cotejo das razões recursais com o trecho transcritoevidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessárioo reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nostermos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimentoinclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita quetenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 191 e 194 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença paracondená-la ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega de PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Sobre a matéria, nos termos do artigo 189da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubresaquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Mister destacar, ainda, que nos termos doartigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, cumpre ao empregadormanter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelasnormas de medicina e segurança do trabalho, visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controleda ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham aexistir no ambiente de trabalho. (...) Consoante a jurisprudência do C. TST, ofarmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda quede forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No presente caso concreto, restaincontroverso que, entre as atribuições da reclamante, estavam asatividades de aplicação de injetável e realização de testes glicêmicoe de covid. Desse modo, entendo que a aplicação de injetáveis nãoera tarefa estranha à dinâmica do contrato de trabalho dareclamante. (...) Diante do exposto, com base najurisprudência do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade, no grau médio, por todo pacto laboral,reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Julgo procedente ainda o pedido de entregado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante devendo constar que a mesma no exercício das funçõesdesempenhadas na reclamada estava sujeita à insalubridade, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, para qual não seráintimado, considerando a publicação desta decisão, sob pena demulta diária no valor de R$200,00 até o limite da parcela deadicional de insalubridade, a ser revertida ao obreiro, comexecução nos próprios autos. Por fim, ressalto que não há que se falar emcontradição com a decisão que julgou improcedente o pedido deacúmulo de função. No tópico acima, restou reconhecido que asoutras atividades desempenhadas pela autora eram realizadas emrazão do dever de cooperação que o trabalhador tem na execuçãodo contrato de trabalho. Examino. Observo que a admissibilidade do recurso de revista porviolação à NR-15 não observaas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e"c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de afronta aos demais dispositivosepigrafados e divergência jurisprudencial, de acordo com o trecho acima, observo quea decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atualdo C. TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para o empregado dedrogaria que tem como atividade a aplicação de injeções, pelo que nego seguimento àrevista nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nesse sentido, citodecisõesda SBDI-1 e de Turmas do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DAPORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que nãoconhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnouo deferimento do adicional de insalubridade para empregado dedrogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudênciado TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que sededica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto aagentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio, em face da previsão contida noAnexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qualcontempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3.No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, demodo que se impunha o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, edesprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 10/08/2017). "EMBARGOS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinaladopelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, emdeterminado período, na aplicação de injeções, e que o laudopericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, semqualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisãorecorrida, assinalar que a atividade do reclamante não erarotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determinacontrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tesede direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado defarmácia que aplicava injetáveis em determinado período docontrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devidoo adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado defarmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira najornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade nanorma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE),que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para:‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais,serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos devacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde humana’. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos eprovidos." (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃODE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito àpossibilidade de concessão de adicional de insalubridade porexposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação desubstâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que"empregado de drogaria que se dedica de forma habitual àaplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendodevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio,em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).Precedentes. 3. Na hipótese, as premissas fáticas registradas noacórdão recorrido evidenciam que a reclamante laborava nafarmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada,tendo o laudo técnico constatado o trabalho insalubre, fazendo jus,portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidênciada Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patentea ausência de transcendência. Recurso de revista de que não seconhece." (RR-11169-02.2020.5.15.0014, 3ª Turma , Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamentode adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que seativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes dareclamada. O Regional fundamentou a decisão na jurisprudênciadesta Corte, consignando expressamente: ‘a atual r. jurisprudênciado Colendo TST está sedimentada no r. entendimento de que aaplicação de injeções pelos farmacêuticos e atendentes defarmácia, ainda que de modo intermitente, caracteriza ainsalubridade’. O exame prévio dos critérios de transcendência dorecurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, doapelo anteriormente obstaculizado. Quanto aos reflexos, ératificada a inviabilidade de processamento do apelo que não seamolda aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido." (AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma , RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAO empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridadequando restar demonstrado que ministra injeções em clientes deforma rotineira, porquanto é necessário que haja contatopermanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou materialinfectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autorrealizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular".Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agenteinsalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimentovedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1000990-29.2020.5.02.0442, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Portanto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 27 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras – cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Magda Vieira Cardoso

ID: 328106415

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000398-64.2023.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MAGDA VIEIRA CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000398-64.2023.5.08.0010 RECORRENTE: MAGDA VIEIRA CARDOSO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGDA VIEIRA CARDOSO RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 92b0a34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87de79c: R$187.755,98; Custas fixadas, id 87de79c: R$3.755,12; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c86438: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id e253d57; Condenação no acórdão, id cf7e515: R$209.000,00; Custas no acórdão id cf7e515: R$4.180,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f8ec06: R$31.146,99; Custas processuais pagas no RR: id ea6727a e 723ccab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras. A recorrente sustenta que a reclamante exercia cargo deconfiança, com poderes de mando e gestão, e recebia remuneração superior aomínimo de 40% previsto na CLT. Argumenta que a decisão regional destoou as provasdocumentais e testemunhais que demonstram a autonomia da reclamante,descaracterizando indevidamente o cargo de confiança e deferindo horas extras. Alega que o aumento salarial foi compatível com a função degerente farmacêutico, conforme convenção coletiva. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Ressalto inicialmente que, conformedestacado na sentença recorrida, a reclamada, ao promover areclamante para o cargo de gerente, não observou o parágrafoúnico do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira erainferior ao salário efetivo acrescido de 40%. O documento de ID.3433e05, demonstra que o salário da reclamante, antes de assumira gerência, era de R$4.283,68, passando a ser, em 05/11/2020,R$4.407,50. Ademais, a testemunha apresentadaconfirmou que a testemunha apresentada pela autora declarouque a obreira não possuía liberdade para se ausentar do trabalho,precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerente regional;que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização;que a reclamante somente poderia contratar e demitirfuncionários com o consentimento do gerente regional, bem comopara aplicar punições. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a reclamada "não observou oparágrafo único do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira era inferior aosalário efetivo acrescido de 40%", e "a testemunha apresentada confirmou que atestemunha apresentada pela autora declarou que a obreira não possuía liberdadepara se ausentar do trabalho, precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerenteregional; que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização; que areclamante somente poderia contratar e demitir funcionários com o consentimento dogerente regional, bem como para aplicar punições". Por outro lado, a recorrente argumenta que o aumento salarialfoi compatível com a função de gerente, e que as provas produzidas nos autosdemonstram a autonomia da reclamante. Assim, cotejo das razões recursais com o trecho transcritoevidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessárioo reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nostermos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimentoinclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita quetenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 191 e 194 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença paracondená-la ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega de PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Sobre a matéria, nos termos do artigo 189da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubresaquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Mister destacar, ainda, que nos termos doartigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, cumpre ao empregadormanter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelasnormas de medicina e segurança do trabalho, visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controleda ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham aexistir no ambiente de trabalho. (...) Consoante a jurisprudência do C. TST, ofarmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda quede forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No presente caso concreto, restaincontroverso que, entre as atribuições da reclamante, estavam asatividades de aplicação de injetável e realização de testes glicêmicoe de covid. Desse modo, entendo que a aplicação de injetáveis nãoera tarefa estranha à dinâmica do contrato de trabalho dareclamante. (...) Diante do exposto, com base najurisprudência do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade, no grau médio, por todo pacto laboral,reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Julgo procedente ainda o pedido de entregado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante devendo constar que a mesma no exercício das funçõesdesempenhadas na reclamada estava sujeita à insalubridade, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, para qual não seráintimado, considerando a publicação desta decisão, sob pena demulta diária no valor de R$200,00 até o limite da parcela deadicional de insalubridade, a ser revertida ao obreiro, comexecução nos próprios autos. Por fim, ressalto que não há que se falar emcontradição com a decisão que julgou improcedente o pedido deacúmulo de função. No tópico acima, restou reconhecido que asoutras atividades desempenhadas pela autora eram realizadas emrazão do dever de cooperação que o trabalhador tem na execuçãodo contrato de trabalho. Examino. Observo que a admissibilidade do recurso de revista porviolação à NR-15 não observaas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e"c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de afronta aos demais dispositivosepigrafados e divergência jurisprudencial, de acordo com o trecho acima, observo quea decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atualdo C. TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para o empregado dedrogaria que tem como atividade a aplicação de injeções, pelo que nego seguimento àrevista nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nesse sentido, citodecisõesda SBDI-1 e de Turmas do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DAPORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que nãoconhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnouo deferimento do adicional de insalubridade para empregado dedrogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudênciado TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que sededica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto aagentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio, em face da previsão contida noAnexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qualcontempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3.No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, demodo que se impunha o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, edesprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 10/08/2017). "EMBARGOS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinaladopelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, emdeterminado período, na aplicação de injeções, e que o laudopericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, semqualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisãorecorrida, assinalar que a atividade do reclamante não erarotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determinacontrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tesede direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado defarmácia que aplicava injetáveis em determinado período docontrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devidoo adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado defarmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira najornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade nanorma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE),que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para:‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais,serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos devacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde humana’. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos eprovidos." (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃODE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito àpossibilidade de concessão de adicional de insalubridade porexposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação desubstâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que"empregado de drogaria que se dedica de forma habitual àaplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendodevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio,em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).Precedentes. 3. Na hipótese, as premissas fáticas registradas noacórdão recorrido evidenciam que a reclamante laborava nafarmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada,tendo o laudo técnico constatado o trabalho insalubre, fazendo jus,portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidênciada Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patentea ausência de transcendência. Recurso de revista de que não seconhece." (RR-11169-02.2020.5.15.0014, 3ª Turma , Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamentode adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que seativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes dareclamada. O Regional fundamentou a decisão na jurisprudênciadesta Corte, consignando expressamente: ‘a atual r. jurisprudênciado Colendo TST está sedimentada no r. entendimento de que aaplicação de injeções pelos farmacêuticos e atendentes defarmácia, ainda que de modo intermitente, caracteriza ainsalubridade’. O exame prévio dos critérios de transcendência dorecurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, doapelo anteriormente obstaculizado. Quanto aos reflexos, ératificada a inviabilidade de processamento do apelo que não seamolda aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido." (AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma , RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAO empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridadequando restar demonstrado que ministra injeções em clientes deforma rotineira, porquanto é necessário que haja contatopermanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou materialinfectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autorrealizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular".Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agenteinsalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimentovedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1000990-29.2020.5.02.0442, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Portanto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 27 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras – cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA VIEIRA CARDOSO

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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df x Adalberto Pamplona Da Silva

ID: 261737180

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000725-56.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Polo Passivo:

ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000725-56.2022.5.10.0020 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000725-56.2022.5.10.0020 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF : ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA PROCESSO n.º 0000725-56.2022.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA ADVOGADO: MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença normativa em dissídio coletivo, visando a execução de reajuste salarial e pagamento de benefícios, com retroatividade a abril de 2019, com base na sentença proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000. A reclamada alegou suspensão dos efeitos da sentença, devido a decisão do Exmo. Ministro Presidente do TST e liminar do STF, e a falta de dotação orçamentária para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o cumprimento imediato da sentença normativa, diante da suspensão de seus efeitos por decisão do TST; (ii) se a alegação de ausência de dotação orçamentária impede a execução das cláusulas relativas ao reajuste salarial e aos benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença normativa é passível de cumprimento independentemente de trânsito em julgado, conforme a Súmula nº 246 do TST. A suspensão dos efeitos da sentença normativa determinada na SLAT não atinge as cláusulas relacionadas ao reajuste salarial e benefícios, tornando viável a execução da sentença, conforme o art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88. 4. A argumentação sobre a separação dos poderes e a gestão orçamentária da empresa pública reclamada não é pertinente, pois não há interferência judicial na gestão do orçamento da reclamada, nos termos da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação de cumprimento julgada procedente, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, conforme previsto na sentença normativa. Tese de julgamento: "A ação de cumprimento da sentença normativa não depende do trânsito em julgado da decisão; é viável o cumprimento das cláusulas da sentença, mesmo diante de suspensão parcial de seus efeitos, desde que não envolvam questões já atingidas pela suspensão." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 872; Lei nº 7.701/88, art. 7º, §6º; Constituição Federal, art. 2º e art. 169, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 246 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza REJANE MARIA WAGNITZ, da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 55a0789, rejeitou as preliminares arguidas na defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID d584c36. Transcorrido in albis o prazo para a parte adversa contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e apresenta regular representação e preparo. Contudo, não conheço do recurso quanto ao pedido para que a execução das verbas retroativas deferidas neste feito observe o regime de precatórios (fls. 448/449), como decidido no ADPF 524, por ausência de interesse e sucumbência. Isto porque a sentença já fixou tal parâmetro, tendo o Juízo de origem consignado que ..."ante a decisão do STF na ADPF 524, resta isenta a reclamada das custas e do depósito recursal, na forma dos arts. 790-A, I, e 899, §10, da CLT, devendo a execução observar o regime de precatórios (art. 100 da CF)." (fl. 433) Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto. MÉRITO NULIDADE DE SENTENÇA A reclamada suscita a nulidade de sentença ao argumento de que os atos processuais e a sentença proferida no processo em questão devem ser considerados nulos, uma vez que o Distrito Federal não fora incluído como parte passiva nesta ação de cumprimento. Consequentemente, não teve a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo tendo sido indicado como réu no processo DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Alega depender financeiramente do Distrito Federal para cerca de 60% de seus gastos, o que, em sua visão, justificaria a inclusão do Distrito Federal no polo passiva desta ação. No entanto, tal argumento não procede. O litisconsórcio necessário ocorre quando há determinação expressa na lei, quando a natureza da relação jurídica em disputa assim exige, ou quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes envolvidos. O METRO-DF foi criado pela Lei Distrital nº 513/93 como sociedade por ações, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com capital social formado por ações ordinárias nominativas, sendo garantida ao Distrito Federal uma participação mínima de 51% (conforme artigos 1º, §§ 3º e 4º, e 2º da referida lei). Dessa forma, fica evidente que o METRO-DF possui personalidade jurídica independente e autonomia administrativa, não havendo qualquer previsão legal que exija a formação de litisconsórcio necessário com o Distrito Federal, mesmo que este seja seu acionista majoritário. Na ausência de previsão legal, não há como acolher a pretensão apresentada pelo recorrente. Por esses motivos, nego provimento. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO 0000373-66.2019.5.10.0000 Em sua exordial, o autor alega descumprimento da sentença proferida no Dissídio Coletivo nº 000373-66.2019.5.10.0000, que tratava da formação do acordo coletivo para o biênio 2019/2021, e reivindica o pagamento dos benefícios estabelecidos na Sentença Normativa, retroativos a abril de 2019, até a efetiva incorporação desses valores. Em sua contestação, a reclamada refutou o pedido, argumentando que os efeitos da sentença normativa, que o autor busca cumprir, foram suspensos devido à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do Col. Tribunal Superior do Trabalho no processo SLAT-1000505-85.2019.5.00.0000. Além disso, sustentou que o pagamento de valores retroativos só poderá ser realizado por meio de precatório, em conformidade com a decisão liminar do Exmo. Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no processo ADPFF nº 524. O juízo de origem assim decidiu quanto à matéria: "Pugna o reclamante pelo cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000 quanto à concessão de reajuste salarial de 9,20% (Cláusula 2ª), a partir de 01/04/2019. Na defesa, a reclamada limita-se a asseverar que há necessidade de previsão orçamentária na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o pagamento depende de autorização do GDF, sendo, por outro lado, incontroversa a vigência da norma a partir de 01/04/2019 (fl. 370). Dispõe a Cláusula Segunda da sentença normativa em comento que "Os salários da categoria serão corrigidos a partir de 1° de março de 2019 pelo índice de 9,20% (nove vírgula vinte por cento)" (fl. 155). Em consulta ao sítio eletrônico deste Regional, extrai-se do último despacho (Id. 2cf9f85) proferido nos autos do Dissídio Coletivo em questão que "A Exma. Ministra Presidente do col. TST Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no ES - 1000990-51.2020.5.00.0000, deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos presentes autos para suspender os efeitos da decisão normativa quanto à "CLÁUSULA 79 - DOAÇÃO DE SANGUE" e para limitar a 4 dirigentes sindicais beneficiados pela "CLÁUSULA 85 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS", não havendo, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da cláusula referente à correção salarial. A despeito das alegações expostas na defesa, é certo que a reclamada possui patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira para arcar com o cumprimento de suas obrigações (art. 1º, § 4º, da Lei Distrital nº 513/1993), como já pontuado pela Segunda Turma deste Tribunal no acórdão proferido no Processo nº 0000240-87.2021.5.10.0021. Assim, com esteio nos artigos 872 da CLT e art. 7º, § 6º da Lei nº 7.701/88 julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, ratificando a decisão liminar de Id. 50a6f7a, condenar a reclamada ao cumprimento da Cláusula 2ª (reajuste salarial, fl. 155) da sentença normativa proferida no DC nº 0000373-66.2019.5.10.0000 (Id. 04a8fd7). Deverá a demandada pagar ao reclamante as diferenças salariais vencidas até a efetiva correção salarial, bem como os reflexos no adicional de periculosidade, adicional noturno, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor. Constatada a inobservância da sentença normativa, defiro a cominação da multa estipulada na Cláusula 62ª à fl. 177, pelo tempo em que perdurou o descumprimento." Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa e sustentando que o cumprimento da sentença normativa não pode ser exigido, uma vez que ela ainda não transitou em julgado. Além disso, alega a falta de dotação orçamentária para o pagamento dos benefícios concedidos. Examino. O art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 estabelece que a sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao julgamento, com base no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho conceder efeito suspensivo. No caso presente, a sentença normativa cuja execução se busca foi proferida no âmbito do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, em julgamento realizado em 20/8/2019 (ID 04a8fd7). A decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000, que cassou os efeitos da tutela provisória concedida no Dissídio Coletivo referido, restringiu-se apenas à manutenção das cláusulas da norma coletiva até o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho, não se estendendo ao cumprimento das cláusulas fixadas pela sentença normativa proferida no mesmo dissídio coletivo. Neste contexto, o reclamante não busca a manutenção de cláusulas do instrumento coletivo cuja vigência tenha expirado, mas sim o cumprimento de disposições fixadas pela sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, cujas obrigações não foram afetadas pela suspensão determinada pela decisão na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000. Assim, a suspensão decidida na SLAT não incide sobre o objeto desta demanda, tornando-se plenamente viável o prosseguimento da ação de cumprimento da sentença normativa, nos exatos termos do art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88, sem que haja qualquer obstáculo ao cumprimento do disposto no art. 614, §3º, da CLT. Outrossim, aplica-se ao presente caso o entendimento consubstanciado pela Súmula nº 246 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento, razão pela qual são insubsistentes as alegações recursais que questionam a exigibilidade do cumprimento da sentença normativa pela ausência de trânsito em julgado. No que tange à alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, não há qualquer determinação judicial que interfira na gestão orçamentária da empresa pública reclamada. Portanto, a referida alegação recursal não encontra respaldo jurídico, permanecendo intocável o disposto no art. 2º da Constituição da República. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do reajuste previsto na sentença normativa, tal questão deve ser debatida nos autos pertinentes, porquanto a presente ação visa apenas ao cumprimento da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, não sendo cabível a discussão acerca da constitucionalidade de suas disposições neste momento, restando incólume o art. 169, §1º, I, da Constituição Federal. Por fim, a extrapolação do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal cessou em setembro de 2018, de modo que os reajustes estabelecidos nas decisões em questão são devidos. O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal também permanece intocado. Diante disso, não há fundamento para a alegação de violação aos artigos 1º da Lei nº 8.437/1992, 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009 e da Reclamação nº 29.637, uma vez que os atos praticados pela reclamada não se inserem na esfera do poder público. Diante do exposto, considerando o descumprimento incontroverso das cláusulas fixadas na sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, é devida a satisfação dos direitos previstos nas referidas cláusulas, conforme postulado na demanda. Nesse sentido, oportuno citar o seguinte precedente no âmbito deste Décimo Regional Trabalhista, verbis: "2. METRÔ-DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO Nº 0000373-66.2019.5.10.0000. O art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 estabelece que 'A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.' A Súmula 246 do TST dispõe ser 'dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.'. No caso, A sentença normativa cujo cumprimento se exige foi proferida no Dissídio Coletivo nº0000373-66.2019.5.10.0000 em julgamento ocorrido no dia 20/8/2019. A determinação de suspensão contida na decisão do Tribunal Superior do Trabalho na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000 não alcança o objeto desta ação de cumprimento, na qual não se busca manutenção de cláusulas de norma coletiva cuja vigência já se expirou, mas sim o cumprimento de cláusulas fixadas pela sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.000. Assim, o descumprimento perpetrado pelo reclamado, em relação às disposições contidas na sentença normativa, não possui amparo judicial, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado dessa decisão, mostrando-se correta a condenação ao pagamento dos benefícios previstos em na sentença normativa" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000316-29.2021.5.10.0016, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 2/2/2022, DEJT 7/2/2022). Por essas razões, nego provimento. MULTA NORMATIVA O juízo de origem consignou em sentença restar contatada a inobservância da sentença normativa, fundamento pelo qual deferiu a cominação da multa estipulada na Cláusula 62ª à fl. 177, pelo tempo em que perdurou o descumprimento. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada pugnando pela exclusão da condenação ao argumento de que a multa por descumprimento da sentença normativa somente possui eficácia e produz efeitos após o trânsito em julgado da decisão. Examino. Na decisão proferida pelo Col. TST no processo SLAT-1000505-85.2019.5.00.0000, não houve determinação para a suspensão do cumprimento das cláusulas estabelecidas na sentença normativa decorrente do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000. Portanto, o descumprimento das disposições contidas nesse instrumento normativo por parte da reclamada não encontra qualquer respaldo. Diante da comprovação do descumprimento das cláusulas previstas na sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 373-66.2019.5.10.0000, impõe-se a aplicação da multa correspondente, conforme estabelecido. A cláusula em questão assim encontra-se disposta: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA SENTENÇA NORMATIVA A parte que descumprir, injustificadamente, cláusula da presente sentença normativa pagará à parte ou ao trabalhador prejudicados, quando titular do prejuízo, multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor salário-base da Companhia, por infração cometida, a cada mês, pelo tempo que perdurar o descumprimento." A sentença normativa fora expressa ao fixar a incidência da multa capitulada na Cláusula 62ª pelo tempo que perdurar o descumprimento, em conformidade aos termos convencionados. Dessa forma, não há fundamento para acolher a pretensão recursal que busca limitar a aplicação da multa a uma única ocorrência. Por esses fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA

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