Resultados para "1000697-04.2024.5.02.0706" – Página 154 de 156

Processo nº 1002366-41.2025.8.11.0000

ID: 262167559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002366-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO GUIMARAES DA SILVA - CPF: 105.776.129-05 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 034.253.561-78 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - CPF: 045.574.768-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciante em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada pelo credor fiduciário, em razão de inadimplemento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2306681/22, no valor de R$ 93.640,80, destinada à aquisição de veículo automotor. O Agravante sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e requer a revogação da liminar, com o recolhimento do mandado e a baixa da restrição no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a liminar de busca e apreensão poderia ser mantida diante da alegação de abusividade nos encargos contratuais; (ii) definir se a comprovação da mora foi suficientemente demonstrada nos autos para fins de busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. 7. A ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante impede a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000697-24.2025.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto a Cédula de Crédito Bancária nº 2306681/22, que concedeu o crédito de R$ 93.640,80 (noventa e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), para a aquisição do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Alega que sempre que houver flagrante abusividade nos encargos contratuais, deverá ser declarado a descaracterização da mora. Aduz que a parte agravada fixou a taxa de juros de capitalização diária, sem especificar o percentual de capitalização, de modo que falhou com seu dever de informação. Requer a revogação da liminar de busca e apreensão e a determinação de recolhimento do mandado com a consequente baixa da restrição inserida no prontuário do veículo através do sistema RENAJUD. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 268463779. Contrarrazões apresentadas em ID. 272965393. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando a ausência da comprovação da mora e a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo desconstituição da mora, com a revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Em que pese à irresignação recursal, não se vislumbra elementos para modificação da decisão recorrida. Isso porque, é incontroverso o inadimplemento por parte do Agravante e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados e o requerimento de afastamento da mora em decorrência desta, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – TUTELA DEFERIDA AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE INADIMPLENTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim sendo, possíveis enlaces dos autos, de que houve aditivo do contrato, datas, prazos e pagamentos, a meu sentir, demandam dilação probatória junto ao juízo a quo, havendo por ter a devida instrução processual para uma decisão mais acurada sobre a matéria. (N.U 1017331-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RETOMADA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – ACORDO SOBRE PARCELAS EM ATRASO – DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO REALIZAÇÃO – EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO – ESSENCIALIDADE DOS BENS – PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM SUA POSSE – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão, como determina o art. 1.016, III, do CPC. Mantém-se a determinação liminar de retomada do bem objeto de alienação fiduciária se a parte não demonstra que pagou as prestações indicadas na notificação extrajudicial. Para manutenção dos bens na posse do devedor sob o argumento de essencialidade, é indispensável que ele comprove essa condição. (TJ-MT - AI: 10135194220238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). (Destaquei). Importante destacar que a alegação relativa aos “encargos abusivos” sequer foi objeto de análise pelo Juízo de origem, cuja apreciação acarretará em violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA E ANALISADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor. Questões que não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1027281-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – PREENCHIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de agravo de instrumento deve se restringir somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. É de se rejeitar a alegação de questões que não foram objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância, não cabe admitir sua análise em sede de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor fiduciário a permitir a concessão da liminar de busca e apreensão, em conformidade com os artigos 2º, § 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº. 911/69. (TJ-MT - AI: 10164294220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). A decisão recorrida fundamentou-se no preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, quais sejam: (i) a comprovação da mora; (ii) a juntada do contrato, demonstrando que o bem descrito na petição inicial foi objeto de alienação fiduciária em favor da parte requerente; e (iii) o inadimplemento contratual. Assim, ausente qualquer ilegalidade, não há fundamento para o provimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002366-41.2025.8.11.0000

ID: 262167556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002366-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO GUIMARAES DA SILVA - CPF: 105.776.129-05 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 034.253.561-78 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - CPF: 045.574.768-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciante em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada pelo credor fiduciário, em razão de inadimplemento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2306681/22, no valor de R$ 93.640,80, destinada à aquisição de veículo automotor. O Agravante sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e requer a revogação da liminar, com o recolhimento do mandado e a baixa da restrição no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a liminar de busca e apreensão poderia ser mantida diante da alegação de abusividade nos encargos contratuais; (ii) definir se a comprovação da mora foi suficientemente demonstrada nos autos para fins de busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. 7. A ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante impede a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000697-24.2025.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto a Cédula de Crédito Bancária nº 2306681/22, que concedeu o crédito de R$ 93.640,80 (noventa e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), para a aquisição do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Alega que sempre que houver flagrante abusividade nos encargos contratuais, deverá ser declarado a descaracterização da mora. Aduz que a parte agravada fixou a taxa de juros de capitalização diária, sem especificar o percentual de capitalização, de modo que falhou com seu dever de informação. Requer a revogação da liminar de busca e apreensão e a determinação de recolhimento do mandado com a consequente baixa da restrição inserida no prontuário do veículo através do sistema RENAJUD. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 268463779. Contrarrazões apresentadas em ID. 272965393. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando a ausência da comprovação da mora e a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo desconstituição da mora, com a revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Em que pese à irresignação recursal, não se vislumbra elementos para modificação da decisão recorrida. Isso porque, é incontroverso o inadimplemento por parte do Agravante e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados e o requerimento de afastamento da mora em decorrência desta, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – TUTELA DEFERIDA AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE INADIMPLENTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim sendo, possíveis enlaces dos autos, de que houve aditivo do contrato, datas, prazos e pagamentos, a meu sentir, demandam dilação probatória junto ao juízo a quo, havendo por ter a devida instrução processual para uma decisão mais acurada sobre a matéria. (N.U 1017331-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RETOMADA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – ACORDO SOBRE PARCELAS EM ATRASO – DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO REALIZAÇÃO – EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO – ESSENCIALIDADE DOS BENS – PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM SUA POSSE – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão, como determina o art. 1.016, III, do CPC. Mantém-se a determinação liminar de retomada do bem objeto de alienação fiduciária se a parte não demonstra que pagou as prestações indicadas na notificação extrajudicial. Para manutenção dos bens na posse do devedor sob o argumento de essencialidade, é indispensável que ele comprove essa condição. (TJ-MT - AI: 10135194220238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). (Destaquei). Importante destacar que a alegação relativa aos “encargos abusivos” sequer foi objeto de análise pelo Juízo de origem, cuja apreciação acarretará em violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA E ANALISADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor. Questões que não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1027281-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – PREENCHIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de agravo de instrumento deve se restringir somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. É de se rejeitar a alegação de questões que não foram objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância, não cabe admitir sua análise em sede de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor fiduciário a permitir a concessão da liminar de busca e apreensão, em conformidade com os artigos 2º, § 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº. 911/69. (TJ-MT - AI: 10164294220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). A decisão recorrida fundamentou-se no preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, quais sejam: (i) a comprovação da mora; (ii) a juntada do contrato, demonstrando que o bem descrito na petição inicial foi objeto de alienação fiduciária em favor da parte requerente; e (iii) o inadimplemento contratual. Assim, ausente qualquer ilegalidade, não há fundamento para o provimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000697-27.2024.8.11.0019

ID: 259940527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-27.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI BRANDO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PABLO ALEXSANDER RODRIGUES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000697-27.2024.8.11.0019. Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000697-27.2024.8.11.0019. Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Requerido: Vanderlei Brando Dos Santos Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face de Vanderlei Brando Dos Santos, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que a empresa requerida contratou crédito pré-aprovado, em 22/11/2023, por meio do canal de autoatendimento Sicoobnet Celular, com o uso de senha pessoal e instransferível, no valor de R$20.336,03 (vinte mil trezentos e trinta e seis reais e três centavos), a ser pago em 23 (vinte e três) parcelas, vencendo a primeira em 22/01/2024 e a última e 20/11/2025. Narra, ainda, que, em 19/12/2023, a Requerida contratou novo crédito pré-aprovado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas, vencendo a primeira em 15/02/2024 e a última e 16/12/2024. Segue alegando que a obrigação foi descumprida, resultando no débito de R$32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo o valor de R$22.776,84 (vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) referente ao contrato nº 81233469 e o valor de R$10.003,71 (dez mil três reais e setenta e um centavos) concernente ao contrato nº 90651535. Requereu, pois, a condenação da parte requerida ao pagamento do débito. Juntou documentos. Decisão inicial no Id. 173186586. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 181449970). O Requerido apresentou Contestação com preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de documentos essenciais. No mérito, alegou ausência de prova da disponibilização do crédito, de contrato formalizado e de prova suficiente para comprovação da origem e existência do crédito. Requereu a gratuidade da justiça (Id. 183652640). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à Contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 1. Da preliminar. 1.1 Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a inicial não padece de qualquer vício, atendendo às prescrições do art. 330 do CPC. Ademais, não há elementos que dificultem a defesa da parte requerida, pois a Autora juntou aos autos o Contrato de Crédito Automático (Id. 172179168) que rege a relação, bem como os Comprovantes de Contratação (Id. 172179169 e 172179171) assinados pelo representante da empresa requerida, através de senha pessoal e intransferível, onde consta todas as taxas pactuadas. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. É válida a contratação de empréstimo pessoal por meio de sistema eletrônico com utilização de cartão e senha pessoal ou via aplicativo em aparelho telefônico celular com registro de adesão, e quando a instituição financeira comprova o efetivo depósito do dinheiro na conta do cliente, que dele se utiliza - Não depende de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária ( CPC, art. 374, II).Comprovada a inadimplência do réu, a ação de cobrança intentada pelo autor e legítimo credor deve ser julgada procedente."(TJ-MG - AC: 50002459320218130472, Relator: Des.(a)José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023)(destaquei) Destarte, não resta configurada a inépcia da inicial. 2. Do mérito. O pedido que consta desta ação de cobrança é procedente, vejamos. Pleiteia a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de empréstimos no montante de R$ 32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente a soma dos valores devidos nos contratos de nº 81233469 e 90651535. Resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a prova documental apresentada. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos Comprovantes de Contratação de Crédito Automático assinados eletronicamente pelo representante da empresa requerida através do dispositivo Iphone SE (2nd – Vanderlei), com senha pessoal e intransferível (Id. 172179169 e 172179171), bem como dos extratos bancários que comprovam a disponibilização, respectivamente em 22/11/2023 e 19/12/2023, e utilização dos valores na conta bancária em nome de Vanderlei Brando dos Santos (Id. 172179170 e 172179172). Sobre o tema, já se posicionou o E.TJMT quanto à desnecessidade de instrumento contratual escrito e assinado pela parte devedora, quando há extratos bancários que comprovem a liberação do valor em seu favor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CDC EMPRÉSTIMO BB CRÉDITO RENOVAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA – PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO NA ESPÉCIE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO – EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CLARO E PRECISO DO DÉBITO – DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA PROPOSITURA DA DEMANDA – RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e considerando-se as renovações automáticas do contrato, deve ser a data do vencimento da última parcela do empréstimo o termo inicial do prazo de prescrição. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, os documentos encartados nos autos são suficientes para o deslinde da causa, tornando desnecessária a realização de outras provas para viabilizar o julgamento. A despeito de não ter sido colacionado aos autos instrumento contratual escrito e assinado pelos réus, é bem verdade que os extratos bancários apresentados constituem prova suficiente para demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a liberação de valor em favor do apelante. Assim, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, tendo em vista que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MT - AC: 10359741420198110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) (destaquei) Portanto, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial foram robustamente comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento, ou, no mínimo, de indícios de quaisquer defeitos ou nulidades que pudesse ter existido da relação entre os litigantes, incumbia ao Requerido (art. 373, II, do CPC), contudo, a despeito de citado, não o fez. Quanto aos valores e encargos incidentes, também não houve impugnação. Portanto, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida a fim de refutar o pleito da Autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, a fim de reconhecer o débito e condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, dado que a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação categórica de que a sociedade empresária não possui condições econômico-financeiras de suportar as custas processuais, restando inviável a presunção de sua incapacidade. Nesse sentido, não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. No caso concreto, embora tenha afirmado a sua hipossuficiência econômica, não foram juntados quaisquer documentos ao feito para comprovar a pretensão. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000697-37.2022.8.11.0006

ID: 262952777

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000697-37.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ELIVALDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.CONDENAÇÃO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1000697-37.2022.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÁCERES/MT Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Recorrido: CICERO ELIVALDO GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CICERO ELIVALDO GONCALVES ajuizou reclamação em facedo ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Noticiou que: a) é servidor público estadual; b) os reclamados calculam as contribuições previdenciárias sobre o total do subsídio, incluindo a gratificação, o que seria indevido. Requereu a procedência dos pedidos, para restituir os valores cobrados indevidamente sobre a gratificação por dedicação exclusiva. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: " Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR a parte reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, na forma simples por ausência de má fé, correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos e juros de 0.5% a partir da citação". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) deve ser aplicada na devolução do indébito tributário a taxa de juros de 1% ao mês, e a correção monetária deve ser baseada na variação do IGP-DI até 30/04/2021, de modo que a partir de 01/05/2021, o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso é o IPCA; b) os juros de mora na repetição de indébito tributário apenas começam a ser contabilizados com o trânsito em julgado da decisão e, após inscrito em precatório ou RPV, deixa de correr mais uma vez, tendo em vista que o Estado não está em mora a partir deste período. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. No Ofício nº 83/2017/CPC/NFDTIPI, o Ministério Público informa que somente se manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual estes autos não lhe foram encaminhados. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Atualização das Condenações em Face da Fazenda Pública O tema relativo à atualização das condenações em face da Fazenda Pública dispensa maiores fundamentações, uma vez que o entendimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810, com repercussão geral), em 03/03/2020, nos seguintes termos: 1) Os débitos oriundos de relação jurídica tributária devem ser remunerados da mesma forma que os créditos tributários; 2) Os débitos oriundos de relação jurídica não tributária devem ser remunerados pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança; 3) As dívidas públicas não podem ser atualizadas pela remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser aplicado um índice que efetivamente represente a variação de preços da economia. Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça especificou a natureza dos créditos, a taxa de juros e a correção monetária a serem aplicadas em cada caso, no Tema 905, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em 06/02/2020, estabelecendo que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos devem observar os seguintes critérios: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Não obstante o entendimento pacificado no STF e no STJ, em 8/12/2021, o art. 3º da EC 113/2021 dispôs que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e ao tempus regit actum, o entendimento das Cortes Superiores deve ser aplicado até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), conforme já manifestou o STJ: "(...) 2. Com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE (Tema 810), apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo até a data de entrada em vigor da EC n. 113, de 2021, a partir de quando deverá ser observada a SELIC. (STJ AgInt na PET na ExeMS n. 12.401/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.)" Diante desse contexto, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a redação da EC 113/2021, a condenação em face da Fazenda Pública deverá ser acrescida dos seguintes encargos: I. Correção monetária pelo IPCA-E, pro rata (STF, Repercussão Geral, Tema 810, RE 870947; STJ, Tema 905, Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG), a partir da constituição dos respectivos créditos até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021); II. Juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021), ressalvada a hipótese de constituição da mora após a referida data, ocasião em que se aplicará o item seguinte; e III. Apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulada mensalmente, a partir de 9/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. Nesse sentido, manifesta-se esta Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação em face da Fazenda Pública, relativa a direitos de servidores e empregados públicos, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a redação da EC 113/2021, deverá ser acrescida dos seguintes encargos: I. correção monetária pelo IPCA-E, pro rata (STF Repercussão Geral. Tema 810. RE 870947 e STJ. Tema 905. Recurso Repetitivo. REsp nº 1.495.146/MG), a partir da constituição dos respectivos créditos até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021); II. juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021), ressalvado quando a citação tenha ocorrido após a referida data, ocasião em que se aplicará o item seguinte; e III. apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulada mensalmente, a partir de 9/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. (...) (N.U 1060683-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)" "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e acrescidos de juros de mora desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F, da Lei 11.960/09, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, onde deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, nos moldes do artigo 3º da referida emenda constitucional. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000562-40.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (N.U 1060500-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 21/03/2025)" No presente caso, considerando que a condenação se refere a descontos realizados mensalmente no período de 2017 a 2018 (ID 163150173/PJe2), ou seja, lapso anterior a 8/12/2021 (EC 113/2021), o valor da condenação deve ser atualizado pelo IPCA-E, pro rata, acrescido de juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024503-45.2024.8.11.0002

ID: 319716295

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1024503-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVARINO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024503-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024503-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVARINO ALVES CARDOSO - CPF: 805.650.501-68 (APELANTE), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO BELARMINO FERREIRA - CPF: 771.223.211-34 (TERCEIRO INTERESSADO), TONI ALVES DE SOUZA - CPF: 700.836.301-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME). FALTA DE PROVA DE QUE O ESPAÇO RELIGIOSO TENHA SIDO UTILIZADO PARA FACILITAR O DELITO OU ENVOLVER TERCEIROS. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM MERA PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL, EM JUÍZO, QUE DEVE SER VALORADA PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA EM 1/6, DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. PEDIDO PARA PODER RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 05 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06), sem imposição de pena de multa. A defesa pleiteou o reconhecimento da nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado judicial, a exclusão da valoração negativa da circunstância judicial relativa ao local do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: 2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (I) saber se houve nulidade da prova decorrente da entrada dos policiais na residência do apelante sem mandado judicial; (II) saber se é válida a valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP, em razão do local onde os fatos ocorreram (centro religioso); (III) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (IV) saber se é possível a aplicação da fração máxima do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; (V) saber se é cabível a fixação de regime inicial diverso do fechado; (VI) saber se é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 3. Não se reconhece nulidade da prova decorrente da entrada no domicílio, pois os policiais agiram com base em fundadas razões e flagrante delito, autorizando o ingresso sem mandado, conforme jurisprudência consolidada. 4. A valoração negativa da circunstância judicial do local do crime foi indevida, pois inexistem elementos objetivos que demonstrem o uso da função religiosa como meio para o tráfico, tratando-se de especulação desprovida de respaldo fático. 5. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, pois mesmo parcial, deve ser considerada como atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. 6. A fração de 1/6 aplicada ao tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (14,895 kg de maconha), sendo razoável diante da gravidade concreta do delito. 7. O regime fechado foi mantido em razão da quantidade e natureza do entorpecente, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e conforme o Enunciado 47 das Câmaras Criminais Reunidas. 8. O pedido para recorrer em liberdade foi indeferido, pois ausente previsão legal para tutela antecipada criminal e presentes fundamentos que justificam a prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. O tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial em situações de flagrância, desde que presentes fundadas razões.” “2. A valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP exige fundamentação concreta e não pode se basear unicamente na natureza do local dos fatos.” “3. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal.” “4. A aplicação da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado é válida quando devidamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas.” “5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza do entorpecente, justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que ausente reincidência.” “6. O pedido de recorrer em liberdade não encontra amparo legal quando formulado diretamente na apelação, devendo ser manejado por meio próprio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 65, III, “d”. CPP, arts. 157, § 1º; 302, I; 303. Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/11/2020. TJMT, N.U 1013130-23.2024.8.11.0000, Rel. Hélio Nishiyama, DJE 21/06/2024. TJMT, N.U 1028177-71.2023.8.11.0000, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, DJE 30/01/2025. STJ, AgRg no AREsp 2.271.301/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/05/2023. TJMT, N.U 1000697-55.2024.8.11.0042, Rel. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 15/04/2025. TJMT, N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, Rel. Rui Ramos Ribeiro, DJE 07/03/2025. TJMT, N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, Rel. Pedro Sakamoto, DJE 22/09/2021. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Evarino Alves Cardoso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de reclusão, sem imposição de dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, com aplicação do § 4º, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais, Evarino Alves Cardoso arguiu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, por ausência de mandado judicial e de fundadas razões, requerendo o reconhecimento da ilicitude da prova e a consequente absolvição. No mérito, pleiteou: a) o decote da circunstância judicial negativa relativa ao local do crime (centro religioso); b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal; c) a aplicação da fração máxima de 2/3 na causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas; d) a fixação de regime inicial mais brando; e) a restituição do telefone celular apreendido. Ao final, prequestiona a matéria legal e constitucional envolvida, para fins de interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 266208890). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Evarino Alves Cardoso (id. 266208890). É o relatório. À douta revisão. VOTO Como visto, preliminarmente, a defesa requer o reconhecimento da nulidade processual, em razão da violação de domicílio perpetrada pelos policiais militares, sem mandado judicial e sem a existência de justa causa, circunstância que teria resultado na produção de provas ilícitas, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A defesa argumenta que a busca e apreensão realizada na residência dos apelantes seria ilícita por ausência de mandado judicial e de fundadas razões que justificassem a entrada no domicílio. No entanto, essa alegação não encontra amparo nos autos nem na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio cede diante da ocorrência de flagrante delito, hipótese verificada no presente caso. A entrada dos agentes foi precedida de fundadas razões, sustentadas nos seguintes fatos: A equipe da ROTAM da Polícia Militar, tendo em vista que ao realizarem patrulhamento tático receberam denúncias anônimas de um motorista de aplicativo (UBER) que não quis se identificar, “que acabara de deixar um passageiro em uma residência ali próxima e que estava em posse de uma mala de cor preta que exalava forte odor aparentando maconha; de posse destas informações a equipe de rotam deslocou até a residência informada na denúncia, onde naquele momento, foi visualizado um indivíduo com as mesmas características e em posse de uma mala de cor preta conforme informada na denúncia em frente a referida residência; que ao perceber a aproximação da equipe de rotam, o suspeito adentrou rapidamente ao interior da residência, onde a equipe fez o acompanhamento em seguida abordagem e após realizar a busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, porém, ao verificar o interior da mala de cor preta foi encontrado 15 (quinze) tabletes de substância análoga a maconha. Ao ser questionado se havia algo mais de ilícito na residência, o suspeito que se identificou como Evarino Alves Cardoso respondeu que não e ainda autorizou fazer busca na residência, no entanto, nada mais de ilícito foi encontrado.” Portanto, no caso concreto, a diligência policial foi motivada por fundadas razões, a partir de informações prévias sobre a ocorrência do crime no local. Durante a busca, foram encontradas substâncias entorpecentes, o que caracteriza situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante desse cenário, a entrada no domicílio se deu dentro dos limites legais, pois configurava hipótese de flagrante delito, afastando a necessidade de prévia autorização judicial. O STJ possui entendimento consolidado sobre essa matéria: "O tráfico de drogas caracteriza crime permanente, de modo que o estado de flagrância persiste enquanto houver a posse ilícita do entorpecente, autorizando o ingresso forçado no domicílio sem necessidade de mandado judicial, desde que existam fundadas razões para tanto." (STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/11/2020). A propósito, este também é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Diante do quadro fático, as diligências policiais foram realizadas com base em fundadas suspeitas e razões, visto que amparadas em denúncia específica acerca do paciente e do suposto delito praticado; contexto de fuga ao avistar a guarnição; e informação por parte do investigado sobre a existência de entorpecentes no interior do domicílio, além do ingresso ter sido franqueado aos agentes.” (N.U 1013130-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) “A abordagem policial foi fundamentada em denúncia anônima prévia e em diligências que corroboraram a identificação do suspeito, atendendo às exigências de investigação preliminar antes da entrada no domicílio. (...) O tráfico de drogas é delito de natureza permanente, permitindo a entrada à residência em estado de flagrância com fundamento no art. 303 do CPP. A análise das provas, incluindo depoimentos de policiais e evidências materiais apreendidas, recomenda o prosseguimento do feito para fase instrutória, garantindo ampla defesa e contraditório. (...) Teses de julgamento: “O tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza ingresso domiciliar em situação de flagrância, ainda que em decorrência de denúncia anônima corroborada por diligências preliminares. (N.U 1028177-71.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, publicado no DJE 30/01/2025). Diante do exposto, temos que a atuação policial esteve plenamente amparada pela legislação e pela jurisprudência pátria, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida em relação a esta questão. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO. Superada tal questão, observa-se que não há insurgência quanto à materialidade e à autoria do delito de tráfico de drogas descrito na peça acusatória, porquanto o apelo se restringe a postular a readequação dosimétrica, especialmente no que tange ao afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No ponto que interessa, estes são os argumentos lançados pelo juízo singular quando da aplicação da pena ao apelante: “(...) RESTA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA I) Da análise das Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME deve ser considerada de forma desfavorável, pois, apesar de ter sido encontrado a droga na residência do acusado, todavia, referido imóvel trata de um centro de umbanda, cujo no momento havia várias pessoas aguardando serem atendidas pelo increpado umbandista, cujo esse contexto demanda maior reprovabilidade em sua conduta criminosa, ao ponto de ser considerado essa circunstância judicial desfavoravelmente. (...) Assim, tendo em vista que encontra reconhecido uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL referente ao art. 59 do CP, então, ELEVO a pena acima do mínimo legal, consistente em 07 (Sete) meses e 15 (Quinze) dias, utilizando a fração de 1/8 (Um Oitavo), encontrando assim a PENA-BASE em 05 (Cinco) anos, 07 (Sete) meses e 15 (Quinze) dias de reclusão. (...) Das Atenuantes e Agravantes Na segunda fase da dosimetria da pena, NÃO vislumbro a ocorrência de nenhuma AGRAVANTE e nem ATENUANTE, sequer da confissão (CP, art. 65, inc. III, alínea “d“), como pretendido pela nobre defesa técnica do acusado, pelas razões neste ato fundamentado, razão qual mantenho a PENA PROVISÓRIA 06 (Seis) anos, 03 (Três) meses e 26 (Vinte e Seis) dias de reclusão. (...) Das Causas de Aumento e Diminuição de Pena Na última fase da dosimetria da pena, NÃO reconheço e vislumbro eventual ocorrência de alguma majorante prevista no art. 40 e incisos previsto na lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Por sua vez, não há como deixar de reconhecer pela causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (lei 11.343/06), sendo assim, diminuo a reprimenda em 1/6 (Um Sexto), vale dizer, em 01 (Um) ano, e 19 (Dezenove) dias. Desse modo, fixo a PENA EM DEFINITIVO no TOTAL DE 05 (Cinco) anos, 03 (Três) meses e 07 (Sete) dias de reclusão.” (extraído da sentença de id. 266208873). Quanto a neutralização do vetor da circunstância do crime, prevista no art. 59 do Código Penal, constata-se que a circunstância foi valorada negativamente pelo fato de o entorpecente ter sido encontrado no interior da residência do acusado que também funcionava como centro religioso de umbanda, local onde, no momento da diligência policial, havia pessoas aguardando atendimento espiritual. Com este argumento, o juízo singular entendeu tratar-se de fator que demonstraria maior reprovabilidade da conduta, utilizando-o como fundamento exclusivo para a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, não se extrai dos autos qualquer elemento objetivo que comprove que o acusado se valia da condição de dirigente religioso ou do funcionamento do centro de umbanda para facilitar a prática do tráfico ou para ocultar a droga. Além disso, tampouco há nos depoimentos testemunhais qualquer referência a eventual contaminação do espaço de culto com práticas ilícitas, muito menos que terceiros frequentadores da casa fossem expostos, incentivados ou envolvidos na conduta criminosa. A presença de pessoas no imóvel, ainda que vinculadas a atividades religiosas, por si só, não revela elemento de maior gravidade ou dolo mais intenso, sendo insuficiente para caracterizar uma reprovabilidade acima da média da tipicidade penal prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. A jurisprudência pátria, em sua orientação majoritária, exige que, para que a circunstância do crime seja considerada desfavorável, haja prova segura de que as condições do fato extrapolam a normalidade da prática delitiva e evidenciem maior periculosidade do agente ou mais acentuado desprezo pelos valores jurídicos tutelados. A utilização do espaço religioso como mera localização geográfica do fato não satisfaz esse critério, bem como, o simples fato de a droga estar armazenada na residência onde também ocorriam atividades religiosas não demonstra, de forma objetiva, que o espaço religioso foi instrumentalizado como meio para a consecução do delito. Por conseguinte, a valoração negativa da circunstância do crime, com base exclusiva no uso do imóvel para fins religiosos, revela-se carente de substrato fático-jurídico consistente, configurando-se em indevida exasperação da pena-base por fator subjetivo e meramente especulativo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que a fundamentação utilizada para majorar a pena-base a título de circunstância do crime não se sustenta, devendo ser neutralizada a sua valoração negativa. Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal alegação merece acolhimento, pois, ao ser interrogado na fase judicial, confessou que tinha ciência que havia drogas na mala encontrada em seu quarto. Com efeito, “independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.271.301/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023). Isto posto, observa-se a necessidade de seu reconhecimento como atenuante. Em outro ponto, insurge-se a defesa contra a fração de 1/6 aplicada na causa de diminuição do tráfico privilegiado, pugnando pela fração máxima de 2/3. A teor do disposto no §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas, o que foi reconhecido pelo Magistrado a quo. De outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que uma vez presentes os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fica a critério do juiz a escolha da fração redutora, desde que devidamente fundamentada, sob pena de se conferir ao réu o direito à diminuição da pena no grau máximo (2/3). (AgRg no HC n. 462.289/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019.) Com efeito consta nos autos, que o acusado foi surpreendido na posse de expressiva quantidade de entorpecentes: 14.895 kg de maconha, (catorze quilogramas e oitocentos e noventa e cinco gramas). A natureza das substâncias cannabis sativa L. (maconha), com elevado potencial de causar dependência física e psíquica, aliada à significativa quantidade, reforça a gravidade concreta da conduta, denotando envolvimento que extrapola a atuação meramente eventual ou ocasional no tráfico de drogas, o que autoriza o afastamento da fração máxima de redução. Vejamos jurisprudência aplicável em casos tais: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. Quanto à aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas justifica a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, em respeito aos critérios de proporcionalidade e gravidade concreta do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “(...) “A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6”. (...)” (N.U 1000697-55.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 15/04/2025). Portanto, no caso concreto, a causa de diminuição foi corretamente aplicada, mas em patamar reduzido (1/6), mediante fundamentação que se apresenta clamorosa, sem qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito à fração de 1/6 fixada na origem, em face da grande quantidade de drogas, motivo pelo qual afasto a tese de aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a dosimetria conforme estabelecida na r. sentença, neste ponto. Quanto ao “pleito de modificação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto não merece prosperar, pois, apesar de a pena definitiva do recorrente ter sido fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos e ausente a reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 3º do Código Penal. [...] De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito) anos, em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.” (N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 07/03/2025). Nesse ponto, também há de se ressaltar a grande quantidade de droga que impede ao apelante iniciar o cumprimento no regime semiaberto inicialmente, tendo em mente que no Estado de Mato Grosso tal regime praticamente não existe e os apenados o cumprem soltos com monitoramento eletrônico. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, também não prospera. É imperioso salientar, este e. Tribunal possui entendimento no sentido de que o pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade deve ser formulado em sede de habeas corpus "e não como pedido in limine na apelação, até porque não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal (...)” (N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021). Com efeito, “Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.” (AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). (N.U 1010451-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/06/2023, publicado no DJE 30/06/2023). A manutenção da prisão preventiva é cabível quando o agente permaneceu preso durante a instrução e a sentença impõe regime fechado, não havendo modificação fática ou jurídica que justifique a revogação da custódia.” (N.U 1020354-17.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025). “A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal não tem o direito de recorrer em liberdade, salvo, quando o ato que originou a custódia cautelar padeça de ilegalidade.” (N.U 0007527-74.2012.8.11.0042, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022). Por tudo exposto, é imperiosa a readequação da pena do apelante. DOSIMETRIA Tráfico de Drogas O art. 33 da Lei 11.343/2026 prevê pena de 05 a 15 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando a presença das circunstâncias judiciais que dispões o art. 42 da lei 11.343/06 (quantidade de droga, 14.895 kg), fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª Fase: Não vislumbro a presença de agravantes, mas reconheço a atenuante da “confissão espontânea”, motivo pelo qual, atenuo a pena aplicada, resultando a pena, até aqui apurada, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase: Não observo causa de aumento, mas reconheço a causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (lei 11.343/06), motivo pelo qual, minoro a pena estabelecida em 1/6, resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, tornando-a definitiva. MANTENHO o regime fechado, porque “A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.” (Enunciado 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para neutralizar o vetor da “circunstância do crime” e, consequentemente, redimensionar a pena do apelante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000697-11.2025.8.11.0013

ID: 280926163

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILZA AQUINO CORREA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILMAN MOURA VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILMAN MOURA VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NILZA AQUINO CORREA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NILZA AQUINO CORREA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por NILZA AQUINO CORREA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trânsito em 2016 e por essa razão restou incapacitada para o labor. Relata, que requereu administrativamente seu benefício de auxílio por incapacidade sob o NB 646.040.836-3, sendo portadora da doença CID T 92.1, sendo o benefício indeferido, sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a exordial (Id. 183858234) foi nomeado perito judicial e determinada a citação do requerido. Laudo pericial de id. 188376184. Manifestação da parte autora acerca do laudo médico de id. 189409688. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 194092899. Impugnação a contestação de id. 194636146. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL. A priori, indefiro o pleito de complementação da perícia médica visto que o laudo técnico já esclarece com precisão a lide posta. Em exame aos quesitos apresentados, além de não serem elucidativos em nada acrescentarão à perícia quanto aos conhecimentos técnicos necessários ao Juiz para proferir o julgamento, visto que o laudos pericial anexado aos autos já se mostra suficiente para a instrução do feito. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado julgar a lide sem as providências requeridas pela autora, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 188376184, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (ID. 188376184), vejamos: 5) Na hipótese de entender que “não” ao quesito anterior, este Perito DESABONA TOTALMENTE o referido laudo? Se possível, explique fundamentadamente seu parecer. Autora durante avaliação da pericia apresentou limitação devido sequela em ombro direito, porem sendo a incapacidade parcial e permanente. VI CONCLUSÃO Autora vítima de acidente de motocicleta em 2016, na ocasião relata fratura proximal de úmero direito, sendo tratado cirurgicamente e posteriormente fisioterapia. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de uma sequela residual que ocasiona uma incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. A autora pleiteou inicialmente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, entretanto, após a realização da perícia foi constatada redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes causadas por acidente de trânsito. Nesse caso, tratando-se de redução permanente da capacidade para o exercício do labor habitual, após consolidação de lesões resultantes de acidente, o benefício cabível é o auxílio-acidente (art. 86, Lei n. 8.213/91), sendo indevidos o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir da data da cessação do auxilio-doença, ocorrido em 12/01/2017. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Nas razões da apelação, o INSS requer a nulidade da sentença, ao argumento de que ela extrapola os limites do pedido (extra petita), pois a parte autora requereu na exordial o benefício por incapacidade, todavia, o juízo a quo concedeu o benefício auxílio-acidente. 4. No caso dos autos, não se configura nulidade por decisão "extra petita" o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, de ofício, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária. (AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais, a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido". 5. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício auxílio-acidente à parte autora. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS não provida.(AC 1025538-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os requisitos de qualidade de segurado e carência. Conforme se depreende da inicial a parte autora estava segurada na data do acidente, consoante se vê do CNIS de Id. 179886065. Por conseguinte, está demonstrado, também, o prazo de carência do benefício. Parte inferior do formulário Verifica-se, in casu¸ que a parte autora possui todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxilio-acidente. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados, em favor da parte autora NILZA AQUINO CORREA SILVA, com o dia de início do benefício - DIB em 16/10/2023 – requerimento administrativo id. 179886070. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC; Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Consequentemente, CONDENO em honorários advocatícios o ente público, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado NILZA AQUINO CORREA SILVA – CPF 003.542.721-36; benefício concedido: AUXÍLIO-ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: da cessação do benefício: 16/10/2023 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000697-29.2025.4.01.3309

ID: 293472983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-29.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-29.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-29.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAEL RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH BANDEIRA ARAUJO - MG238061, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessária a apreciação neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. No que diz respeito à preliminar de suspensão do processo também arguida pela entidade, não merece acolhimento. Embora a matéria controvertida nos autos tenha, de fato, sido afetada como representativa de controvérsia, no Tema 326 da TNU, não houve determinação de suspensão pela Corte de Uniformização dos processos. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistente em contribuição para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2168458579, inclusive demonstrando que os descontos ocorreram nas competências de dezembro/2023 a julho/2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré junta termo de autorização que diz ter sido assinado pelo autor em 14/10/2023, de forma eletrônica (ID 2181270972), porém tal documento não é suficiente para comprovar a autenticidade da assinatura, sendo plausíveis as afirmações do autor de que não foi ele quem criou a aludida assinatura eletrônica, o que é corroborado pelo boletim de ocorrência policial de ID 2185596726 e pela divergência entre a assinatura pré-selecionada e cadastrada perante a empresa certificadora (avistável no referido termo) e a assinatura constante do documento de identificação pessoal do autor juntado com a inicial (ID 2168458653). Ademais, a entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Grifei Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Evandro Pereira Da Luz

ID: 261509922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019995-17.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

EVANDRO PEREIRA DA LUZ

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABERSON IURI BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019995-17.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019995-17.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: EVANDRO PEREIRA DA LUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1019995-17.2024.8.11.0015 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Recorrentes: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Recorrido: EVANDRO PEREIRA DA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EVANDRO PEREIRA DA LUZ ajuizou reclamação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Noticiou que: a) celebrou contrato de financiamento com a segunda reclamada, pagando todas as parcelas regularmente; b) mesmo com a alteração do vencimento da parcela 23 para 25/9/2025, teve seus dados indevidamente negativados pela primeira reclamada; e c) essa nova negativação causou-lhe constrangimento e perda de crédito, inclusive em tentativa de aquisição de cartão de loja. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito vinculado à parcela 23 do contrato 20035496605; b) a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar, solidariamente, os réus no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais corrigidos a partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal prevista no art. 406 e §1º do CC a partir da última citação (30/08/2024), bem com determinar que no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado desta sentença a corré Itapeva proceda com a baixa da negativação questionada nos autos. Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.". O Recurso Inominado foi interposto pelas partes reclamadas, sustentando que: a) não houve negativação indevida, pois, a dívida encontra-se vencida e é legítima; b) a cessão do crédito à corré Itapeva ocorreu de forma regular e legítima, eximindo a primeira recorrente de responsabilidade; e c) não restou comprovado nos autos o dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento sem demonstração de prejuízo concreto. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Coisa julgada. A litispendência e a coisa julgada visam garantir a segurança jurídica e configuram-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência, as ações tramitam concomitantemente; na coisa julgada, uma delas já foi decidida por sentença de mérito, da qual não cabe mais recurso. É o que estabelece o artigo 337, §§ 1º a 4º, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido: (...) 1. Coisa julgada. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). Havendo ações idênticas, há coisa julgada, pois em ambas as ações a parte reclamante impugna o teor da Portaria 217/2017 que converteu sua aposentadoria com proventos integrais em proventos proporcionais. (...) (N.U 1009513-03.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) (...) Há duas questões em discussão: (i) se houve violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença e (ii) se a Lei Complementar nº 173/2020 justifica a suspensão da contagem do período aquisitivo para concessão da vantagem pecuniária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação temporária, desde que cumpridos os requisitos legais. Contudo, uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito à vantagem pecuniária da recorrente, não é possível reabrir a discussão sobre o período aquisitivo, sob pena de violação da coisa julgada. Os arts. 505 e 507 do CPC/2015 estabelecem que é vedado decidir novamente questões já decididas, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao caso. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, mesmo que relacionadas a temas de ordem pública, conforme os arts. 505 e 507 do CPC/2015. A Lei Complementar nº 173/2020 não pode ser utilizada para suspender o cômputo de período aquisitivo em cumprimento de sentença, se já houver decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à concessão da vantagem pecuniária (...) (N.U 1008892-24.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Em análise dos elementos das ações, verifica-se que há diferença da causa de pedir destes autos e a que consta nos autos 1001629-61.2023.8.11.0015. Nos presentes autos, os fatos que motivaram a propositura da ação (restritivo de crédito) ocorreram em julho de 2024 enquanto nos autos 1001629-61.2023.8.11.0015 em novembro de 2022. Assim, considerando que há divergência de causa de pedir, não há coisa julgada, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Quitação da dívida. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar a entregar o comprovante de quitação (N.U 1025367-54.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024). Considerando que o documento juntado é suficiente como prova da quitação (ID 280662870/PJe2, pág. 36), a cobrança de dívida quitada caracteriza conduta ilícita. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustenta que o dano foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiros. Quanto aos danos decorrentes da falta de autenticidade dos dados cadastrais, cujos créditos são cedidos entre empresas, nota-se que há responsabilidade solidária da empresa cedente e cessionária, pois ambas têm o dever de cautela com procedimentos de segurança nas operações de crédito para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados conforme dispõe o artigo 8° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (...) Destaca-se ainda que o risco de irregularidade no crédito negociado é inerente à própria operação de cessão de crédito, conforme exegese extraída do artigo 291 do Código Civil: Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Neste sentido: INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA – ART. 25, § 1º, CDC – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. São responsáveis solidariamente, tanto a empresa que cede o crédito a outrem, como a que o recebe, sobretudo quando esta é que patrocina o registro indevido junto ao cadastro negativador, consoante redação do art. 25, § 1º, do CDC. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação do serviço, configurada na inscrição do nome do cliente no cadastro do SPC/SERASA de forma indevida. A inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplente é ato ilícito e comporta dano moral, presumível e independente de prova. Para a estipulação do dano moral deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados com fulcro do art. 20, § 3º, do CPC. (TJMT Ap, 114747/2012, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 27/03/2013, Data da publicação no DJE 25/04/2013) Portanto, por não se aplicar nenhuma das excludentes de culpa em favor da parte reclamada, permanecendo inalterada a sua responsabilidade quanto a conduta ilícita detectada nos autos. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a única registrada (R$ 9.561,52, ID 280662867/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 9.561,52) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Xista Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 325456181

Tribunal: TRT1 Órgão: 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101401-46.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA XISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO(S): VANESSA XISTA NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "44 VT RJ": 11/09/2025 09:30 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL. Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL. Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Carta de preposicao Carta de Preposição 25042909580457300000226627130 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042909580445500000226627128 Petição de juntada Manifestação 25042909574402800000226627078 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042911173802600000226640971 Comunicação Testemunha - Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 25042419462631900000226327416 Comunicação Testemunha - Raphael Correa Cortes Documento Diverso 25042419462608800000226327415 Comunicação Testemunha - Jonathan Jossef Tabach_ Documento Diverso 25042419462587400000226327414 JUNTADA DE CARTA CONVITE 455 - VANESSA XISTA NASCIMENTO Manifestação 25042419454369300000226327368 Manifestação - Defesa e documentos (autora) Manifestação 25021718203050500000220990098 Telas de acesso GEMP Documento Diverso 25012817281350300000219260360 Tela registro ponto IU CONECTA Documento Diverso 25012817281151000000219260356 sentença ação coletiva improcedente Documento Diverso 25012817281118700000219260355 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817281052300000219260354 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - ADITIVO Documento Diverso 25012817280931000000219260351 PONTO ELETRONICO VALIDADE COMUNI INSTITUCIONAL Documento Diverso 25012817280883300000219260350 Política RP-52 - 2020 Documento Diverso 25012817280823300000219260348 Política RP-52 - 2019 Documento Diverso 25012817280797000000219260346 Política PR-690 - Atual Documento Diverso 25012817280760600000219260345 PERFIL DOS PARES Documento Diverso 25012817280733100000219260344 PERFIL COMPLETO DA PARADIGMA TATIANA Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280695700000219260343 PERFIL CAMILA DIAS Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280664300000219260342 LINKEDIN TATIANA Documento Diverso 25012817280601200000219260341 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE II Documento Diverso 25012817280495900000219260340 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE I Documento Diverso 25012817280352300000219260336 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 25012817280249100000219260335 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 25012817280190900000219260332 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 25012817280145900000219260331 KATIA VOGELER - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280104900000219260330 KATIA VOGELER - ADITIVO Documento Diverso 25012817280075700000219260329 JOSE SILVA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280036700000219260328 JOSE SILVA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275950400000219260327 JOSE JORGE DELL ARMI - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817275891200000219260324 JOSE JORGE DELL ARMI - ADITIVO Documento Diverso 25012817275838000000219260323 GS - SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275812200000219260320 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275760100000219260318 EXTRATOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RTE Documento Diverso 25012817275544500000219260307 CONTRACHEQUE TATIANA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275508900000219260305 CONTRACHEQUE CAMILA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275383300000219260299 COMUNICADO Nº 862019 - FENABAN Documento Diverso 25012817275242200000219260292 CIRCULAR Nº 005-96 UNIBANCO - GRATIFICAÇÃO SEMENSTRAL Documento Diverso 25012817275191300000219260288 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275118000000219260285 CCT 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274823100000219260273 CARTOES . ESPELHO DE PONTO - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25012817274665700000219260265 Ata notarial - notícias sindicato Plano de Cargos e Salários RP52 (1) Documento Diverso 25012817274616000000219260262 ADITIVO CCT 2018.2020 - CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274462600000219260255 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274409200000219260252 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274287100000219260246 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 25012817273910300000219260233 Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817273851700000219260230 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Documento Diverso 25012817273412900000219260220 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Documento Diverso 25012817273379500000219260219 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Documento Diverso 25012817273313600000219260216 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Documento Diverso 25012817273263000000219260215 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Documento Diverso 25012817273236400000219260214 2020 E 2022 - CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273184700000219260210 2020 e 2022 - 1. CCT Data-Base 2020 2022- CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273132800000219260206 2020 e 2021 - 2.2. CONTEC - CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272923100000219260195 2018 e 2019 - CCT plr-2018-2019 CONTRAF assinada_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272807400000219260190 80 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272683800000219260184 79 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272593600000219260181 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272318200000219260176 10 ATA SUMÁRIA PARADIGMA Documento Diverso 25012817272132700000219260175 9. Anexo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272043800000219260173 09 TERMO DE CIÊNCIA CERTIFICAÇÃO ANBIMA - Documento Diverso 25012817271848800000219260172 8. Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817271787500000219260170 08 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 25012817271559500000219260168 07 PROPOSTA DE NEGÓCIOS Documento Diverso 25012817271522800000219260166 06 LINKEDIN RTE Documento Diverso 25012817271490100000219260163 05 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 25012817271375900000219260161 04 TERMO DE RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO RECLAMANTE - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25012817271344300000219260160 03 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE - Contracheque/Recibo de Salário 25012817271292000000219260159 02 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Ficha de Registro de Empregado 25012817271100600000219260155 01 CONTRATO DE TRABALHO RTE Contrato de Trabalho 25012817271074900000219260154 Contestação Contestação 25012817203996000000219259326 Intimação Intimação 24121708142924100000217750859 Intimação Intimação 24121708142899900000217750858 Intimação Intimação 24121708142874400000217750857 Intimação Intimação 24121708142849800000217750856 Audiência - Mudança de dia Certidão 24121708100814500000217750691 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121523050096300000217622708 Carta de Preposição Carta de Preposição 24121523050081900000217622707 Petição de juntada - Carta de preposição - Substabelecimento Manifestação 24121523044172100000217622705 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121613281280200000217676715 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018270789100000217252457 Procuração Procuração 24121018270757200000217252456 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121018261383000000217252365 CONVITE Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 24121018073633200000217250583 CONVITE Raphael Correa Cortes Documento Diverso 24121018073620600000217250582 CONVITE Jonathan Jossef Tabach Documento Diverso 24121018073600700000217250580 JUNTADA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO 455 CPC Manifestação 24121018072377500000217250551 Notificação Notificação 24120616133333300000216971368 Notificação Notificação 24120616133308700000216971367 Notificação Notificação 24120616133284300000216971366 Decisão Decisão 24120520470360700000216880486 83 - PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513565108300000216832089 82 - PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564997500000216832086 81 - PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564961400000216832085 80 - PLR-CONTRAF-ASSINADA-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564895200000216832081 79 - CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564834800000216832079 78 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564648000000216832073 77 - CCT 2018-2020 PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564536800000216832065 76 - CCT 2018-2020 PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564446100000216832061 75 - CCT-CONTRAF-ASSINADA-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564363300000216832058 74 - SENTENÇA RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564323500000216832057 73 - SENTENÇA ED RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564306100000216832056 72 - REGULAMENTO INTERNO (Tabelas salariais-Itau) Regulamento Interno 24120513564285100000216832055 71 - PROVA EMPRESTADA REQUERENDO ENQUADRAMENTO A FAIXA Prova Emprestada 24120513564184000000216832054 70 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Prova Emprestada 24120513564121300000216832051 69 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 3 (1) Prova Emprestada 24120513564059100000216832050 68 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 2 (1) Prova Emprestada 24120513564041700000216832048 67 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - (1) Prova Emprestada 24120513564023400000216832047 66 - PREMIAÇÃO MENSAL E SEMESTRAL Documento Diverso 24120513563971100000216832045 65 - POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Documento Diverso 24120513563854600000216832043 64 - FAIXA SALARIAL Documento Diverso 24120513563831300000216832042 63 - ACÓRDÃO RT 0010031-67.2021.5.03.0153 Prova Emprestada 24120513563814500000216832041 62 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - TRT-1_RO_01018363520175010012_de566 Jurisprudência 24120513563794300000216832039 61 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - ACORDAGJV60629-2012 0000438-29.2011.5.01.0247 Jurisprudência 24120513563768600000216832037 60 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563727900000216832035 59 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563653700000216832034 58 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563595400000216832032 57 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563533900000216832031 56 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563411400000216832029 55 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563379000000216832028 54 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513563354900000216832027 53 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2018 2020 Documento Diverso 24120513563325800000216832026 52 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR 2011 2012 Documento Diverso 24120513563274400000216832025 51 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2013 2014 Documento Diverso 24120513563256000000216832022 50 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 20152016 Documento Diverso 24120513563237200000216832021 49 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2012 2013 Documento Diverso 24120513563213100000216832020 48 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2014 2015 Documento Diverso 24120513563194000000216832018 47 - INTEGRAÇÃO PR CCTRegulamento Interno Regulamento Interno -Alta performace Documento Diverso 24120513563166700000216832016 46 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 5- Regulamento Interno Documento Diverso 24120513563102100000216832015 45 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 4- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563041300000216832012 44 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 3- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562992900000216832011 43 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 2- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562940800000216832008 42 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 1- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562903000000216832006 41 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513562875900000216832004 40 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2018-2020 Documento Diverso 24120513562833500000216832002 39 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2011 2012 Documento Diverso 24120513562778000000216832000 38 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2013-2014 Documento Diverso 24120513562759600000216831999 37 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2015-2016 Documento Diverso 24120513562740800000216831998 36 - INTEGRAÇÃO PR CCT2012 2013 Documento Diverso 24120513562719300000216831997 35 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2014 - 2015 Documento Diverso 24120513562699400000216831996 34 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562663900000216831994 33 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562607500000216831990 32 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562581400000216831987 31 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562537100000216831981 30 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562437200000216831978 29 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562380000000216831968 28 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562331800000216831966 27 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562296200000216831964 26 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562272900000216831962 25 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562249300000216831960 24 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562226700000216831956 23 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562202500000216831955 22 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562175700000216831954 21 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562151100000216831953 20 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562130900000216831952 19 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562100800000216831951 18 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 3 Documento Diverso 24120513562069800000216831950 17 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513561033800000216831925 16 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560983200000216831922 15 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - CCT BANCÁRIOS 1994 -1995 3 Documento Diverso 24120513560934900000216831917 14 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513560891300000216831913 13 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560821800000216831905 12 - COMUNICADO À IMPRENSA - CRESCIMENTO NO LUCRO Documento Diverso 24120513560644200000216831896 11 - CARTILHA DO TRILHAS Documento Diverso 24120513560622900000216831894 10 - RANKING COM PONTUAÇÃO DE CADA GERENTE Documento Diverso 24120513560597500000216831893 09 - FOTOS COM CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AGENCIA Fotografia 24120513560573300000216831892 08 - PRINT WPP - CONVERSAS COM CLIENTES NO CELULAR PESSOAL Documento Diverso 24120513560536600000216831891 07 - COMUNICADO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento Diverso 24120513560520600000216831890 06 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120513560500200000216831888 05 - CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24120513560474400000216831887 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120513560457300000216831885 03 - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA Declaração de Hipossuficiência 24120513560436300000216831884 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120513560413400000216831881 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24120513560393400000216831879 Petição Inicial Petição Inicial 24120513512768100000216831166 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. WANESSA BARROS DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA XISTA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Xista Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 325456191

Tribunal: TRT1 Órgão: 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101401-46.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA XISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO(S): ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "44 VT RJ": 11/09/2025 09:30 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL. Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL. Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Carta de preposicao Carta de Preposição 25042909580457300000226627130 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042909580445500000226627128 Petição de juntada Manifestação 25042909574402800000226627078 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042911173802600000226640971 Comunicação Testemunha - Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 25042419462631900000226327416 Comunicação Testemunha - Raphael Correa Cortes Documento Diverso 25042419462608800000226327415 Comunicação Testemunha - Jonathan Jossef Tabach_ Documento Diverso 25042419462587400000226327414 JUNTADA DE CARTA CONVITE 455 - VANESSA XISTA NASCIMENTO Manifestação 25042419454369300000226327368 Manifestação - Defesa e documentos (autora) Manifestação 25021718203050500000220990098 Telas de acesso GEMP Documento Diverso 25012817281350300000219260360 Tela registro ponto IU CONECTA Documento Diverso 25012817281151000000219260356 sentença ação coletiva improcedente Documento Diverso 25012817281118700000219260355 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817281052300000219260354 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - ADITIVO Documento Diverso 25012817280931000000219260351 PONTO ELETRONICO VALIDADE COMUNI INSTITUCIONAL Documento Diverso 25012817280883300000219260350 Política RP-52 - 2020 Documento Diverso 25012817280823300000219260348 Política RP-52 - 2019 Documento Diverso 25012817280797000000219260346 Política PR-690 - Atual Documento Diverso 25012817280760600000219260345 PERFIL DOS PARES Documento Diverso 25012817280733100000219260344 PERFIL COMPLETO DA PARADIGMA TATIANA Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280695700000219260343 PERFIL CAMILA DIAS Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280664300000219260342 LINKEDIN TATIANA Documento Diverso 25012817280601200000219260341 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE II Documento Diverso 25012817280495900000219260340 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE I Documento Diverso 25012817280352300000219260336 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 25012817280249100000219260335 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 25012817280190900000219260332 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 25012817280145900000219260331 KATIA VOGELER - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280104900000219260330 KATIA VOGELER - ADITIVO Documento Diverso 25012817280075700000219260329 JOSE SILVA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280036700000219260328 JOSE SILVA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275950400000219260327 JOSE JORGE DELL ARMI - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817275891200000219260324 JOSE JORGE DELL ARMI - ADITIVO Documento Diverso 25012817275838000000219260323 GS - SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275812200000219260320 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275760100000219260318 EXTRATOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RTE Documento Diverso 25012817275544500000219260307 CONTRACHEQUE TATIANA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275508900000219260305 CONTRACHEQUE CAMILA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275383300000219260299 COMUNICADO Nº 862019 - FENABAN Documento Diverso 25012817275242200000219260292 CIRCULAR Nº 005-96 UNIBANCO - GRATIFICAÇÃO SEMENSTRAL Documento Diverso 25012817275191300000219260288 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275118000000219260285 CCT 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274823100000219260273 CARTOES . ESPELHO DE PONTO - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25012817274665700000219260265 Ata notarial - notícias sindicato Plano de Cargos e Salários RP52 (1) Documento Diverso 25012817274616000000219260262 ADITIVO CCT 2018.2020 - CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274462600000219260255 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274409200000219260252 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274287100000219260246 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 25012817273910300000219260233 Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817273851700000219260230 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Documento Diverso 25012817273412900000219260220 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Documento Diverso 25012817273379500000219260219 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Documento Diverso 25012817273313600000219260216 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Documento Diverso 25012817273263000000219260215 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Documento Diverso 25012817273236400000219260214 2020 E 2022 - CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273184700000219260210 2020 e 2022 - 1. CCT Data-Base 2020 2022- CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273132800000219260206 2020 e 2021 - 2.2. CONTEC - CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272923100000219260195 2018 e 2019 - CCT plr-2018-2019 CONTRAF assinada_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272807400000219260190 80 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272683800000219260184 79 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272593600000219260181 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272318200000219260176 10 ATA SUMÁRIA PARADIGMA Documento Diverso 25012817272132700000219260175 9. Anexo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272043800000219260173 09 TERMO DE CIÊNCIA CERTIFICAÇÃO ANBIMA - Documento Diverso 25012817271848800000219260172 8. Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817271787500000219260170 08 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 25012817271559500000219260168 07 PROPOSTA DE NEGÓCIOS Documento Diverso 25012817271522800000219260166 06 LINKEDIN RTE Documento Diverso 25012817271490100000219260163 05 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 25012817271375900000219260161 04 TERMO DE RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO RECLAMANTE - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25012817271344300000219260160 03 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE - Contracheque/Recibo de Salário 25012817271292000000219260159 02 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Ficha de Registro de Empregado 25012817271100600000219260155 01 CONTRATO DE TRABALHO RTE Contrato de Trabalho 25012817271074900000219260154 Contestação Contestação 25012817203996000000219259326 Intimação Intimação 24121708142924100000217750859 Intimação Intimação 24121708142899900000217750858 Intimação Intimação 24121708142874400000217750857 Intimação Intimação 24121708142849800000217750856 Audiência - Mudança de dia Certidão 24121708100814500000217750691 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121523050096300000217622708 Carta de Preposição Carta de Preposição 24121523050081900000217622707 Petição de juntada - Carta de preposição - Substabelecimento Manifestação 24121523044172100000217622705 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121613281280200000217676715 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018270789100000217252457 Procuração Procuração 24121018270757200000217252456 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121018261383000000217252365 CONVITE Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 24121018073633200000217250583 CONVITE Raphael Correa Cortes Documento Diverso 24121018073620600000217250582 CONVITE Jonathan Jossef Tabach Documento Diverso 24121018073600700000217250580 JUNTADA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO 455 CPC Manifestação 24121018072377500000217250551 Notificação Notificação 24120616133333300000216971368 Notificação Notificação 24120616133308700000216971367 Notificação Notificação 24120616133284300000216971366 Decisão Decisão 24120520470360700000216880486 83 - PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513565108300000216832089 82 - PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564997500000216832086 81 - PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564961400000216832085 80 - PLR-CONTRAF-ASSINADA-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564895200000216832081 79 - CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564834800000216832079 78 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564648000000216832073 77 - CCT 2018-2020 PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564536800000216832065 76 - CCT 2018-2020 PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564446100000216832061 75 - CCT-CONTRAF-ASSINADA-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564363300000216832058 74 - SENTENÇA RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564323500000216832057 73 - SENTENÇA ED RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564306100000216832056 72 - REGULAMENTO INTERNO (Tabelas salariais-Itau) Regulamento Interno 24120513564285100000216832055 71 - PROVA EMPRESTADA REQUERENDO ENQUADRAMENTO A FAIXA Prova Emprestada 24120513564184000000216832054 70 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Prova Emprestada 24120513564121300000216832051 69 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 3 (1) Prova Emprestada 24120513564059100000216832050 68 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 2 (1) Prova Emprestada 24120513564041700000216832048 67 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - (1) Prova Emprestada 24120513564023400000216832047 66 - PREMIAÇÃO MENSAL E SEMESTRAL Documento Diverso 24120513563971100000216832045 65 - POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Documento Diverso 24120513563854600000216832043 64 - FAIXA SALARIAL Documento Diverso 24120513563831300000216832042 63 - ACÓRDÃO RT 0010031-67.2021.5.03.0153 Prova Emprestada 24120513563814500000216832041 62 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - TRT-1_RO_01018363520175010012_de566 Jurisprudência 24120513563794300000216832039 61 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - ACORDAGJV60629-2012 0000438-29.2011.5.01.0247 Jurisprudência 24120513563768600000216832037 60 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563727900000216832035 59 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563653700000216832034 58 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563595400000216832032 57 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563533900000216832031 56 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563411400000216832029 55 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563379000000216832028 54 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513563354900000216832027 53 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2018 2020 Documento Diverso 24120513563325800000216832026 52 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR 2011 2012 Documento Diverso 24120513563274400000216832025 51 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2013 2014 Documento Diverso 24120513563256000000216832022 50 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 20152016 Documento Diverso 24120513563237200000216832021 49 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2012 2013 Documento Diverso 24120513563213100000216832020 48 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2014 2015 Documento Diverso 24120513563194000000216832018 47 - INTEGRAÇÃO PR CCTRegulamento Interno Regulamento Interno -Alta performace Documento Diverso 24120513563166700000216832016 46 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 5- Regulamento Interno Documento Diverso 24120513563102100000216832015 45 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 4- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563041300000216832012 44 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 3- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562992900000216832011 43 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 2- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562940800000216832008 42 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 1- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562903000000216832006 41 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513562875900000216832004 40 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2018-2020 Documento Diverso 24120513562833500000216832002 39 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2011 2012 Documento Diverso 24120513562778000000216832000 38 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2013-2014 Documento Diverso 24120513562759600000216831999 37 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2015-2016 Documento Diverso 24120513562740800000216831998 36 - INTEGRAÇÃO PR CCT2012 2013 Documento Diverso 24120513562719300000216831997 35 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2014 - 2015 Documento Diverso 24120513562699400000216831996 34 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562663900000216831994 33 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562607500000216831990 32 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562581400000216831987 31 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562537100000216831981 30 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562437200000216831978 29 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562380000000216831968 28 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562331800000216831966 27 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562296200000216831964 26 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562272900000216831962 25 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562249300000216831960 24 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562226700000216831956 23 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562202500000216831955 22 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562175700000216831954 21 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562151100000216831953 20 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562130900000216831952 19 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562100800000216831951 18 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 3 Documento Diverso 24120513562069800000216831950 17 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513561033800000216831925 16 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560983200000216831922 15 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - CCT BANCÁRIOS 1994 -1995 3 Documento Diverso 24120513560934900000216831917 14 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513560891300000216831913 13 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560821800000216831905 12 - COMUNICADO À IMPRENSA - CRESCIMENTO NO LUCRO Documento Diverso 24120513560644200000216831896 11 - CARTILHA DO TRILHAS Documento Diverso 24120513560622900000216831894 10 - RANKING COM PONTUAÇÃO DE CADA GERENTE Documento Diverso 24120513560597500000216831893 09 - FOTOS COM CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AGENCIA Fotografia 24120513560573300000216831892 08 - PRINT WPP - CONVERSAS COM CLIENTES NO CELULAR PESSOAL Documento Diverso 24120513560536600000216831891 07 - COMUNICADO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento Diverso 24120513560520600000216831890 06 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120513560500200000216831888 05 - CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24120513560474400000216831887 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120513560457300000216831885 03 - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA Declaração de Hipossuficiência 24120513560436300000216831884 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120513560413400000216831881 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24120513560393400000216831879 Petição Inicial Petição Inicial 24120513512768100000216831166 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. WANESSA BARROS DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1551 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes