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Processo nº 1001140-83.2025.8.11.0005

ID: 260950459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO

Intimação

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em face de ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO, recebido em gabinete em 24/04/2025. Verifica-se do teor do respectivo auto de prisão que Luiz Fernando Borges de Almeida foi detido em estado de flagrância, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Consta do boletim de ocorrência de n.º 2025.126143 (Id n.º 191741181): “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA EM CONTINUIDADE A OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO, ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELA CIDADE DE ALTO PARAGUAI-MT, QUANDO VISUALIZOU UM INDIVÍDUO DE COR MORENA, TRAJANDO BERMUDA E CAMISETA DE COR PRETA EM FRENTE AO ENDEREÇO CITADO, QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DA VIATURA TENTOU SE EVADIR TOMANDO RUMO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, PRONTAMENTE A EQUIPE DESEMBARCOU E OBTEVE ÊXITO EM ABORDAR O MESMO, EM BREVE ENTREVISTA O SUSPEITO RELATOU SER MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA (PCC), AO INDAGAR O MESMO SE HAVERIA ALGO DE ILÍTICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA RESPONDEU QUE NÃO, E AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE, AO REALIZAR BUSCAS PELA RESIDÊNCIA FOI LOCALIZADO DENTRO DA GELADEIRA UMA GRANDE PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, EM CONTINUIDADE NO QUARTO DO SUSPEITO FOI LOCALIZADO UMA PEQUENA BALANÇA DE PRECISÃO, RÁDIO COMUNICADOR, VÁRIOS PINOS VAZIOS, 13(TREZE) PINOS CHEIOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, (9)NOVE PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO (1)UMA PORÇÃO GRANDE,(1)UMA MÉDIA, E (7) SETE PEQUENAS, E R $ 80 REAIS EM DINHEIRO, RESSALTO QUE O SUSPEITO JÁ POSSUI REGISTROS CRIMINAIS PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS, DIANTE DOS FATOS O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE DIAMANTINO-MT, SEM LESÕES CORPORAIS PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS.” Ao serem ouvidos na Delegacia, os policiais militares Adilio Alexandre de Moraes e Cassiano Barreiros de Souza reafirmaram os fatos descritos no boletim de ocorrência (Ids n.º 191741184 e 191741185). O autuado Andrey da Silva Jesus Modesto, em seu interrogatório na Delegacia de Polícia (gravação Id n.º 191742142; transcrição Id n.º 191742143), expôs sua versão dos fatos: “00:00:00 - 00:00:11 A gravação iniciada aqui é da Delegacia de Diamantino. Estarei fazendo perguntas a respeito do procedimento nº 719.3.2025.759-7. 00:00:11 - 00:00:17 Farei também perguntas sobre o boletim de ocorrência nº 2025.126-143. 00:00:17 - 00:00:19 Senhora, por favor, diga o seu nome. 00:00:19 - 00:00:25 Daiane Gilacide Souza, advogada, e sou advogada do Andrei. 00:00:25 - 00:00:28 Certo. O senhor agora diga o seu nome completo. 00:00:28 - 00:00:31 Andrei da Silva Jesus Modesto. 00:00:31 - 00:00:33 Seu Andrei da Silva Jesus Modesto. 00:00:33 - 00:00:36 Senhor Andrei, é o seguinte, eu estou com uma situação envolvendo o senhor aqui. 00:00:36 - 00:00:40 O senhor foi conduzido para a delegacia pela BM, está correto? 00:00:40 - 00:00:41 Correto. 00:00:41 - 00:00:44 O senhor confirma para mim também que eu li o boletim de ocorrência do senhor? 00:00:44 - 00:00:45 Confirmo. 00:00:45 - 00:00:49 O senhor pode falar para a gente o que aconteceu que o senhor foi conduzido? 00:00:49 - 00:00:58 Eu estava andando, eu estava subindo uma subida e a policia estava descendo a descida e eles me enquadraram. 00:00:58 - 00:01:01 E falaram que eu ia ser preso. 00:01:01 - 00:01:04 Mandaram eu botar a mão na cabeça. 00:01:04 - 00:01:11 Aí tinha uma casa abandonada mais do lado, aí eles mandaram eu entrar nela de costa. 00:01:11 - 00:01:15 Aí eu fui e lá eles começaram a me perguntar de droga e arma. 00:01:15 - 00:01:16 Eu falei que eu não tinha. 00:01:16 - 00:01:21 Aí eles revistaram a casa lá, botaram eu dentro do camburão sem achar nada. 00:01:21 - 00:01:25 Senhor Andrei, então você está me dizendo que o senhor estava andando na rua normalmente, está correto? 00:01:25 - 00:01:29 E a policia até enquadrou o senhor, é isso? 00:01:29 - 00:01:30 Sim. 00:01:30 - 00:01:36 Tinha uma casa abandonada bem perto de onde o senhor estava andando e botaram o senhor para entrar na casa, 00:01:36 - 00:01:39 revistaram a casa e não acharam nada, certo? 00:01:39 - 00:01:40 Certo. 00:01:40 - 00:01:42 E depois colocaram o senhor no camburão. 00:01:42 - 00:01:43 Sim. 00:01:43 - 00:01:46 Depois que o senhor foi no camburão, o que aconteceu? 00:01:46 - 00:01:49 Eu fiquei dentro do camburão até escurecer. 00:01:49 - 00:01:54 Aí eles falaram que tinha entrado em uma casa e achado as drogas, falando que era meu. 00:01:54 - 00:01:59 E eles não tinham entrado dentro da minha casa, que a casa que eles entraram não era minha. 00:01:59 - 00:02:02 O senhor pode dizer qual é o seu endereço? 00:02:02 - 00:02:07 Rua Marechal Rondon, casa 60, bairro centro. 00:02:07 - 00:02:08 Alto Paraguai? 00:02:08 - 00:02:09 Alto Paraguai. 00:02:09 - 00:02:15 E essa casa que a PN entrou e pegou essas drogas, o senhor sabe onde é essa casa? 00:02:15 - 00:02:17 É a mesma rua minha. 00:02:17 - 00:02:18 A mesma rua que a sua casa? 00:02:18 - 00:02:19 A mesma rua. 00:02:19 - 00:02:20 O senhor sabe de quem é essa casa? 00:02:20 - 00:02:24 Sei, mas prefiro não falar para a minha segurança. 00:02:24 - 00:02:27 O senhor não quer falar onde é essa casa para a sua segurança? 00:02:27 - 00:02:28 Sim. 00:02:28 - 00:02:29 O senhor tem medo? 00:02:29 - 00:02:30 Tenho. 00:02:30 - 00:02:35 E essa droga que a PN achou, o senhor sabe de quem seria essa droga? 00:02:35 - 00:02:37 Não sei, senhor. 00:02:37 - 00:02:38 O senhor não quer falar? 00:02:38 - 00:02:40 Não, mas eu tenho medo de ter essas coisas faladas. 00:02:40 - 00:02:41 O senhor tem medo de falar? 00:02:41 - 00:02:42 Na segurança. 00:02:42 - 00:02:43 Prefere não falar então? 00:02:43 - 00:02:44 Prefiro não falar. 00:02:44 - 00:02:45 Então está ok. 00:02:45 - 00:02:47 Mas a droga então não era sua? 00:02:47 - 00:02:48 Não era minha. 00:02:48 - 00:02:54 E a casa que acharam essa droga fica na rua da sua casa? 00:02:54 - 00:02:56 Fica, vai para cima. 00:02:56 - 00:02:59 Ou seja, não foi na sua casa que encontraram a droga? 00:02:59 - 00:03:00 Não. 00:03:00 - 00:03:01 E a droga também não é sua? 00:03:01 - 00:03:02 Não. 00:03:02 - 00:03:07 Outra coisa, você pertence a um membro do PCC? 00:03:07 - 00:03:08 Não. 00:03:08 - 00:03:11 E por que pensa que o senhor pertencia ao PCC? 00:03:11 - 00:03:16 Porque eles falaram, se eu não falasse, eu ia estar rasgando camisa, 00:03:16 - 00:03:21 ou eles iam me jogar numa cela e ia falar que eu era de outra facção. 00:03:21 - 00:03:24 Os caras me bateram, me mataram adentro. 00:03:24 - 00:03:26 Mas o senhor pertence ao PCC? 00:03:26 - 00:03:27 Não. 00:03:27 - 00:03:29 Pertence a alguma outra facção? 00:03:29 - 00:03:31 Não. 00:03:31 - 00:03:35 Então essa droga que a PN prendeu não é sua? 00:03:35 - 00:03:36 Não é minha. 00:03:36 - 00:03:37 Não pertence ao senhor? 00:03:37 - 00:03:38 Não. 00:03:38 - 00:03:40 Não acharam essa droga na sua casa? 00:03:40 - 00:03:42 Não acharam nada. 00:03:42 - 00:03:44 O senhor é usuário? 00:03:44 - 00:03:45 Sou usuário. 00:03:45 - 00:03:46 O senhor não trafica? 00:03:46 - 00:03:48 Não. 00:03:48 - 00:03:54 É o seguinte, senhor Andrei, eu acho que eu já finalizei as minhas perguntas aqui, 00:03:54 - 00:03:55 que eram essas. 00:03:55 - 00:03:57 O senhor gostaria de falar mais alguma coisa? 00:03:57 - 00:03:59 Fique à vontade. 00:03:59 - 00:04:00 Obrigado. 00:04:00 - 00:04:01 Não tem nada a falar? 00:04:01 - 00:04:03 É isso mesmo? 00:04:03 - 00:04:07 Então tá certo. Então a gente vai estar finalizando por aqui, tá bom?” Acostado aos autos termo de exibição e apreensão (Id n.º 191741186), fotografia das substâncias e objetos apreendidos (Id n.º 191741187) e laudo de constatação preliminar de droga (Id n.º 191741188). Manifestação do Ministério Público pela homologação do auto de prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva (Id n.º 191754056). Durante audiência de custódia, realizada na data de hoje (24/01/2025), às 17h50min (MT), a Promotora de Justiça ratificou a manifestação dos autos; a Defesa, por sua vez, requereu o relaxamento da prisão em flagrante e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. A audiência de custódia foi realizada no formato híbrido, presentes no fórum da comarca de Diamantino a magistrada e assessoria; já a Promotora de Justiça e a Defesa participaram por videoconferência, assim como o custodiado, tendo em vista que, requisitado seu comparecimento para participação na audiência, a Cadeia Pública informou a impossibilidade de realizar o deslocamento com o custodiado até o Fórum para participar do ato por ausência de veículo, uma vez que dispõe de apenas duas viaturas, sendo que uma delas se encontra com defeito, e a outra está com o diretor da unidade prisional em Cuiabá (comprovante anexo). Considerando a obrigatoriedade da audiência de custódia para analisar a regularidade da prisão, bem como o respeito ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não restou outra alternativa senão a realização por videoconferência, diante da impossibilidade da cadeia pública conduzir o custodiado até o fórum por falta de veículo. É o relatório. Decido. Após o recebimento do APF, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, por entender que a prisão foi ilegal, uma vez que não havia fundada razão para a abordagem e a casa onde foram localizados os entorpecentes não seria do autuado. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se que a abordagem dos policiais foi motivada em razão da atitude suspeita do autuado, que estava na frente da residência e, ao avistar os agentes, tentou se evadir correndo para dentro do imóvel. Com isso, a guarnição desembarcou e realizou a abordagem do flagrado, que autorizou a entrada na residência, local onde os policiais encontraram as drogas, balanças de precisão, pinos e rádio comunicador. Em que pese a afirmação do custodiado durante a audiência de que não reside na casa onde foi abordado e que a droga não lhe pertencia, não soube e não quis informar de quem seria a residência e os entorpecentes lá encontrados. Além disso, conforme narrado pelos policiais, o próprio autuado entrou no imóvel ao perceber a presença da guarnição, o que contradiz suas alegações. Portanto, diante dessas circunstâncias, havia fundadas razões de que no interior da residência ocorria situação de flagrante delito. Conforme salientado pelo Ministro Alexandre de Moraes em voto no RE 603.616, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade “guardar”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (Tema 280 do STF). Esse o entendimento do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.” (STF - RE: 1447939 SP, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/08/2023 PUBLIC 22/08/2023) (Grifei) Quanto às alegações do autuado de que teria sido agredido pelos policiais da força tática, com um tapa e mata-leão, neste momento não vislumbro elementos de que houve abuso na abordagem, uma vez que, como o próprio autuado relatou, este não apresentava nenhum hematoma ou lesões visíveis a olho nu, assim como, não soube identificar quais os policiais que supostamente teriam lhe agredido. Some-se a isso o fato de que o laudo pericial preliminar apontou para a inexistência de lesões (Id n.º 191742150). Outrossim, insta ressaltar que, eventual abuso por parte dos policiais por si só não seria motivo para relaxamento do flagrante, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, assim demonstrado o pleno estado de flagrância. Desta feita, verifica-se que estão presentes todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação ao crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Passo a análise da manutenção da prisão ou concessão da liberdade provisória de Andrey da Silva Jesus Modesto. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a observância do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 313 do Código de Processo Penal em conjunto com os motivos autorizadores previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, atentando-se ao disposto no art. 319, visto que a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (extrema ratio). Assim, fala-se em fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação) e periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal). Para constatarmos a existência do fumus comissi delicti é necessário que, além da conduta a ser analisada se revestir da tipicidade, ilicitude e culpabilidade intrínsecas à própria existência do crime, a prova da existência do crime traduza juízo de certeza e os indícios suficientes de autoria revelem prova semiplena (com menor valor persuasivo, indicando-se um prognóstico de julgamento positivo sobre a autoria ou participação), para que só então seja possível a decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis compreende o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. A prisão em flagrante do autuado se deu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. In casu, verifico a presença do fumus comissi delicti, pois a prova da materialidade e indícios de autoria estão evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n.º 191741181), termos de depoimento (Id n.º 191741184 e 191741185), termo de exibição e apreensão (Id n.º 191741186), fotografia das substâncias e objetos apreendidos (Id n.º 191741187), laudo de constatação preliminar de droga (Id n.º 191741188) e termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (gravação Id n.º 191742142; transcrição Id n.º 191742143). Com efeito, os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva estão presentes, já que pesam sobre o autuado indícios de autoria e prova da materialidade, acompanhados da necessidade em garantir a ordem pública. No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Vejamos. Embora o flagrado seja primário, verifico que esta não é a primeira vez que se vê envolvido em práticas criminosas, haja vista que responde atualmente a uma ação penal nessa Comarca pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e fornecer à criança ou adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (PJe n.º 1001329-95.2024.8.11.0005). Inclusive, nos autos da prisão em flagrante (PJe n. 1000763-49.2024) que deu origem a referida ação penal, foi concedida a liberdade provisória ao autuado com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, não cometer infração penal. Além disso, a segregação cautelar se mostra necessária diante da própria gravidade em concreto do crime praticado, tendo em vista que foram apreendidas com o custodiado duas balanças de precisão, um rádio comunicador, um pacote com inúmeros pinos de plástico vazios, que são comumente utilizados para acondicionar drogas, além de substâncias entorpecentes de naturezas diversas (maconha e cocaína) e em quantidade substancial. Denota-se que foi apreendida uma porção grande e 09 (nove) trouxinhas de substância análoga à maconha, totalizando 278g (duzentos e setenta e oito gramas) do entorpecente, além de 13 (treze) pinos contendo substância análoga à cocaína, conforme se verifica da imagem anexada ao feito, do termo de exibição e apreensão e do laudo preliminar das drogas, o que demonstra maior gravidade de sua conduta e coloca em risco a segurança social. Destaco que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Assim, em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta dos fatos, indica a necessidade da prisão preventiva. Outrossim, cumpre ressaltar que por se tratar de crime de perigo abstrato (tráfico), o exame do caso não se deve restringir à conduta do agente, mas também levar em consideração a extensão da ofensa que poderia vir a causar diante de todas as circunstâncias que lhe rodeia. Neste viés, caso os policiais militares não tivessem efetuado a prisão em flagrante, dezenas, senão centenas de pessoas poderiam ser prejudicadas pelo consumo, sem mencionar os outros tipos penais que são praticados para que o uso de droga seja realizado (furto, roubo, homicídios e outros afins). Tais circunstâncias revelam a periculosidade concreta do custodiado e a probabilidade de repetição de condutas ilícitas (fundado receio de reiteração delitiva), o que justifica a necessidade da imposição da medida extrema (STJ - AgRg no HC: 571125 SP 2020/0081321-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020). De igual modo, ao crime em questão é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao disposto no artigo 313, I, do CPP. Por sua vez, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado e as condições pessoais do flagrado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. Isso porque, o custodiado foi preso em flagrante por crime da mesma natureza no dia 21/03/2024 (PJe n.º 1000763-49.2024.8.11.0005), ocasião em que foi homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas manter comportamento social adequado e não cometer infração criminal. Desse modo, verifica-se que o custodiado deixou de observar as cautelares impostas, vindo novamente a ser apreendido em posse de substância entorpecente, o que demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delituosa. Desta maneira, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar do flagrado é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 e art. 313, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. CONCLUSÃO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO - CPF: 083.231.051-46, em preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I, (crime punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos) e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão preventiva em face do flagrado ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO - CPF: 083.231.051-46, diretamente no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, junte aos autos o resultado do exame de corpo de delito do autuado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Aguarde-se a chegada do inquérito policial e transladem-se as cópias das principais peças àquele procedimento. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 1000763-69.2025.8.26.0337

ID: 301987940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000763-69.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES

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Processo 1000763-69.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonas Alves Pinheiro - VISTOS. Trata-se a presente de cumprimento individual de título origi… Processo 1000763-69.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonas Alves Pinheiro - VISTOS. Trata-se a presente de cumprimento individual de título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que teria determinado que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos, alegando o autor ter sido beneficiado por referido título executivo. De acordo com a tese repetitiva fixada para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153 /2009 ao juízo comum da execução." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ . RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804 .188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO . JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE . IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente ." EXAME DO TEMA REPETITIVO 2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ( § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009), o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12 .153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente.3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts . 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.)" (REsp 1.243.887/PR, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12 .2011).4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e o valor da causa seja inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1 .537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8 .2019, DJe de 5.9.2019).5 . A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação.6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12 .153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em ações coletivas.7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados .8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9 .099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir.9. A Lei 9 .099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo".10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a "executar as suas sentenças".11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC, estabelece (grifos acrescentados): "Art . 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem ."12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12 .2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser ajuizada no foro do domicílio do exequente, interpretação essa advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos:" A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. "13. Assim, nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária estabelecem que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência apara apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de haver juízos com a mesma competência.15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10 .259/2001 (Juizado Especial Federal), que é aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame (grifos acrescentados):"Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças .' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00 .018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução"(REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7 .5.2019, DJe 13.5.2019) .16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum.17. O cumprimento da sentença coletiva deve observar o rito previsto nos arts . 534 e seguintes do CPC/2015; e fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em requisição de pequeno valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1 .029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art . 534 e seguintes do CPC/2015.20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente .21. Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22 . Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1804188 SC 2019/0086112-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/09/2020) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução ." Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21905447120248260000 Paranapanema, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2024) destaquei. Desta feita, é de se observar a impossibilidade de propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva, como na hipótese dos autos. Ademais, conforme o disposto no art. 917, §9°, da NSCGJ, o pedido individual de cumprimento de sentença, oriundo de ação coletiva, deve ser distribuído no foro onde tramitou a ação principal ou, em foro diverso, livremente, desde que o exequente tenha domicílio distinto. No caso dos autos, o exequente demonstrou possuir residência nesta Comarca (fls. 16). Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos para a Vara de origem, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES (OAB 387949/SP)

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One To One Engine Desenvolvimento E Licenciamento De Sistemas De Informatica Ltda x Marginal 16K Empreendimentos Imobiliários E Participações S/A

ID: 308816529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005426-67.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHÃO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005426-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1107359-17.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005426-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1107359-17.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - One To One Engine Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas de Informatica Ltda - Marginal 16k Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A - Vistos. ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, opôs embargos à execução em face de MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., também pessoa jurídica de direito privado, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1107359-17.2022.8.26.0100, que tramita em apenso.Narra a embargante que firmou com a embargada, em 20 de janeiro de 2020, contrato de locação de imóvel não residencial dos conjuntos 281 e 282 do Edifício Urbanity Corporate, pelo prazo de 60 meses, com carência de 12 meses. Posteriormente, foram celebrados dois aditivos: o primeiro em 12 de agosto de 2020, reduzindo a multa por rescisão antecipada de 6 para 4 aluguéis mensais, e o segundo em 4 de junho de 2021, formalizando o distrato parcial do conjunto 281 e mantendo a locação apenas do conjunto 282.Sustenta que em 5 de abril de 2022 notificou a embargada sobre a denúncia unilateral do contrato remanescente, cumprindo aviso prévio de 120 dias, e desocupou o imóvel em 3 de agosto de 2022. A embargada ajuizou execução de título extrajudicial cobrando R$ 318.008,39, incluindo multa contratual, valores de carência proporcional e investimentos em benfeitorias.Em sede preliminar, alega ilegitimidade ativa da embargada, tendo em vista a cessão fiduciária dos créditos locatícios à empresa Ápice Securitizadora S.A., conforme cláusula 2.2 do contrato. No mérito, sustenta: (i) impossibilidade de cumulação de multa contratual com aviso prévio remunerado, configurando bis in idem; (ii) inexigibilidade da cobrança de investimentos em benfeitorias que valorizaram o imóvel; (iii) aplicação da suppressio quanto à cobrança de carência e investimentos, considerando que tais valores não foram cobrados quando da rescisão anterior do conjunto 281.Requer o efeito suspensivo e, no mérito, a total procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade das cobranças impugnadas.A embargada apresentou impugnação alegando que a cessão fiduciária não afeta sua legitimidade ativa, pois não se confunde com cessão de posição contratual. Defende a legalidade da cobrança das penalidades contratuais, sustentando que não houve cumulação indevida, pois a multa foi calculada proporcionalmente excluindo-se o período do aviso prévio. Quanto às benfeitorias, argumenta que o artigo 35 da Lei 8.245/91 permite disposição contratual em contrário. Nega a aplicação da suppressio e requer a total improcedência dos embargos.A embargante ofereceu réplica reiterando os argumentos iniciais e destacando a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a vedação ao bis in idem em contratos locatícios.É o relatório. Decido.Os embargos à execução são parcialmente procedentes.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela embargante. A cláusula 2.2 do contrato de locação efetivamente prevê a cessão fiduciária dos créditos locatícios em favor da empresa Ápice Securitizadora S.A. Contudo, tal cessão não se confunde com a cessão de posição contratual, que implicaria transferência de direitos e obrigações contratuais. A cessão fiduciária de créditos é operação de natureza financeira que preserva a relação contratual originária entre locador e locatário.A própria conduta processual da embargante corrobora esse entendimento. Quando ajuizou ação de consignação de chaves com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, direcionou a demanda contra a embargada, e não contra a cessionária fiduciária. Ademais, o instrumento de confissão de dívida de fls. 47/53 foi firmado entre as partes originárias do contrato, reconhecendo expressamente a embargada como credora da relação. Aplicável, neste ponto, o princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. A preliminar de ilegitimidade ativa é, portanto, rejeitada.Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. O primeiro ponto controvertido refere-se à alegada cumulação indevida de penalidades contratuais. A cláusula 9.2 do contrato, conforme alterada pelo primeiro aditivo, estabelece multa equivalente a 4 aluguéis mensais em caso de rescisão antecipada, além da obrigação de aviso prévio de 120 dias, sob pena de pagamento de todos os aluguéis e encargos devidos durante esse período.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sistematicamente reconhecido a abusividade de cláusulas que cumulam multa compensatória com aviso prévio remunerado em contratos de locação, por constituírem penalidades com idêntico fato gerador e natureza, caracterizando indevido bis in idem. Nesse sentido: - Prestação de serviços Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido reconvencional de cobrança da multa compensatória e do valor referente ao período de aviso prévio não cumprido Resilição unilateral Inobservância do prazo de aviso prévio A rescisão indevida do contrato dá ensejo à multa compensatória, fixada como prefixação das perdas e danos Pretensão de cumulação com as prestações devidas pelo período de aviso prévio Descabimento, sob pena de caracterizar bis in idem Juros incidentes desde a citação e correção monetária desde a extinção do contrato Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000763-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Contrato de prestação de serviços Rescisão antecipada pela contratante Cobrança cumulativa de aviso prévio e multa pela rescisão Embargos monitórios rejeitados Sentença de procedência Insurgência recursal da ré Preliminares afastadas Mérito Cláusula que prevê imposição de penalidade somente no caso em que a rescisão decorre da vontade da contratante, silenciando a respeito na hipótese de resilição pela contratada Aviso prévio e multa rescisória Duas penalidades impostas que configuram compensação financeira à parte contratada pela rescisão antecipada do contrato Cobrança duplicada com a mesma natureza, a envolver o mesmo fato gerador Vedação ao "bis in idem" Violação ao equilíbrio que deve nortear os negócios jurídicos em geral Reconhecida a abusividade da cláusula Art. 413, do Código Civil Valor do título executivo judicial reduzido para metade do pretendido na inicial Precedente Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1035302-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) O argumento da embargada de que não houve cumulação porque considerou apenas a multa proporcional, excluindo o período de aviso prévio, não afasta a abusividade da cláusula contratual. A vedação legal não se dirige apenas à cobrança efetiva, mas à própria previsão contratual que permite tal cumulação, criando desequilíbrio entre as partes. O fato de a embargante ter cumprido o aviso prévio permanecendo no imóvel durante 120 dias não autoriza a cobrança adicional de multa compensatória, pois ambas as penalidades visam ressarcir o mesmo prejuízo decorrente da rescisão antecipada.Quanto à cobrança dos valores investidos em benfeitorias, a cláusula 7.1.1 previu que a embargada forneceria pisos elevados no valor de R$ 90.000,00 e crédito de R$ 120.000,00 para aquisição de condensadoras de ar-condicionado. A cláusula 7.1.2 estabeleceu que, em caso de rescisão antecipada, a embargante deveria ressarcir tais custos proporcionalmente.Embora o artigo 35 da Lei 8.245/91 permita disposição contratual em contrário quanto à indenização de benfeitorias, a aplicação de tal previsão deve observar os princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual. No caso concreto, as benfeitorias realizadas (pisos elevados e sistema de ar-condicionado) são de natureza útil e agregam valor permanente ao imóvel, beneficiando exclusivamente a proprietária locadora. A imposição de ressarcimento integral à locatária, em caso de rescisão antecipada, cria desequilíbrio contratual manifestamente desproporcional, violando os artigos 421-A e 422 do Código Civil.Ademais, verifica-se que as benfeitorias não foram removidas quando da desocupação, permanecendo incorporadas ao imóvel e proporcionando valorização patrimonial à embargada. A cobrança de tais valores configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.O terceiro ponto refere-se à aplicação do instituto da suppressio quanto aos valores de carência e investimentos. Da análise dos autos, constata-se que quando da rescisão parcial do contrato referente ao conjunto 281, formalizada pelo segundo aditivo de 4 de junho de 2021, não houve qualquer cobrança ou menção a valores de carência proporcional ou ressarcimento de investimentos. O instrumento de confissão de dívida firmado na mesma data limitou-se à multa pela rescisão antecipada, sem incluir outras penalidades. Tal comportamento da embargada criou legítima expectativa na embargante de que esses valores não seriam objeto de cobrança futura, aplicando-se o instituto da suppressio, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito (STJ - AgInt no AREsp: 1795558 PR 2020/0316387-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).A posterior cobrança desses mesmos valores quando da rescisão do conjunto 282 caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pela boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A confiança gerada pelo comportamento anterior não pode ser posteriormente violada sem justificativa plausível.A cláusula 2.5 do contrato, que prevê a revogação da carência em caso de rescisão antecipada, deve ser interpretada em conjunto com o comportamento concreto das partes durante a execução contratual. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe que as partes ajam com lealdade e confiança recíproca, não podendo invocar direitos contratuais de forma contraditória ao comportamento anteriormente adotado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. em face de MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., para: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança cumulativa de multa contratual com aviso prévio remunerado, devendo ser mantida apenas a multa contratual proporcional ao período efetivamente cumprido, excluindo-se o período de aviso prévio; b) Declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores investidos em benfeitorias (pisos elevados e condensadoras de ar-condicionado), por configurarem enriquecimento sem causa da embargada; c) Declarar a inexigibilidade da cobrança de valores relativos à carência proporcional, em aplicação do instituto da suppressio; d) Determinar a adequação do valor executado, excluindo-se os montantes declarados inexigíveis, prosseguindo-se apenas quanto ao valor da multa contratual proporcional, devidamente recalculada. Em consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor da causa, e com metade das custas processuais.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à execução principal para cumprimento desta decisão.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), GUSTAVO PINHÃO COELHO (OAB 216052/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SABRINA RIBEIRO CHAVES (OAB 249885/RJ)

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Processo nº 1014908-19.2024.8.11.0003

ID: 307931735

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014908-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014908-19.2024.8.11.0003. REQUERENTE: FRANCISCO MIRANDA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014908-19.2024.8.11.0003. REQUERENTE: FRANCISCO MIRANDA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de reclamação proposta por FRANCISCO MIRANDA FILHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a autora objetiva a restituição das contribuições previdenciárias relativas a função comissionada de Coordenadora Pedagógica (FDE.COORD.PEDAGOG) de fevereiro/2021 a dezembro/2021, fevereiro/2022 a dezembro/2022, janeiro/2023 a dezembro/2023 e abril/2024 a maio/2024. Citado e intimado o requeridos apresentou contestação. Por seu turno, o requerente apresentou impugnação à contestação. É o breve relato, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No mérito, a parte autora alega a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a “Gratificação por Dedicação Exclusiva” percebida, uma vez que ela possui caráter transitório e não integra os vencimentos do cargo efetivo do servidor para fins de aposentadoria. Com razão a parte autora. Conforme apresentado nos autos por meio dos holerites da requerente é possível verificar um DESCONTO PREVIDENCIÁRIO sobre gratificação recebida pela parte requerente por exercer função de dedicação exclusiva (FDE.COORD.PEDAGOG). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n° 593.068, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema 163), a Corte fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Assim, segundo o STF, não deve incidir desconto a título de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Neste sentido, já se posicionou a Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARGO DE PROFESSORA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE DIRETORA ESCOLAR E COORDENADORA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, DESIGNADAS DE “FDE. CORD.PEDAGOG” E “FDE.DIR.ESCOLA/PEB”. GRATIFICAÇÃO NÃO INTEGRA O FUTURO CÁLCULO PARA A SUA APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO. § 1° DO ARTIGO 39 DA LC 50/1998. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO 05 ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre gratificação por dedicação exclusiva com pedido de repetição de indébito proposto pela Reclamante em desfavor das Reclamadas; A parte Recorrida desempenhou as funções de Assessora Pedagógica, Coordenadora Pedagógica e Diretora Escolar, com dedicação exclusiva e remunerada com gratificação, do período de 2015 a 2019. Resta comprovado nos autos a existência de descontos de contribuição previdenciária sobre gratificação em seus holerites. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos relativo ao exercício de função comissionada – Recurso Extraordinário nº 463.348/PR, relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2006; Processos Administrativos nº 316.794 e nº 316.170, sessão administrativa de 18 de dezembro de 2002. (Outros: AI 799026 AgR / PE, Min. MARCO AURÉLIO, DJ 15-05-2014). A Lei Complementar Estadual n.º 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, no parágrafo 2º do artigo 15, estabelece que: “Art. 15 o servidor civil ou militar, titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional, nomeado em cargo em comissão, poderá optar pelo subsídio integral do cargo em comissão ou pelo percentual de comissionamento aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, conforme estabelecido na tabela do anexo v desta lei complementar, acrescido ao seu subsídio mensal atual. § 2º os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão não se incorporam ao subsídio mensal nem serão auferidos na disponibilidade, na cessão e na aposentadoria”. Com efeito, não integrando o subsídio mensal e não se incorporando à aposentadoria, mostram-se indevidos os descontos previdenciários sobre o cargo comissionado, função e confiança ou função gratificada, qualquer que seja a designação, sendo devida a restituição dos valores descontados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000763-97.2021.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. professor. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO C. STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO MT-PREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente SYDINEI FRANCO DE OLIVEIRA aduz o seguinte: a) que é servidor público do Estado de Mato Grosso, no cargo de Técnico Administrativo Educação Profissionalizado; b) que por exercer a função de dedicação exclusiva de Secretário de Escola, recebe, somado ao seu subsídio, uma gratificação propter laborem, designada de FDE.SECRET.ESC/PEB (função de dedicação exclusiva - secretário); c) que não obstante este percentual não integrar o futuro cálculo para a sua aposentadoria, o Recorrido ESTADO DE MATO, de maneira arbitrária e ilegal, está realizando desconto previdenciário sobre este valor; d) por tal razão, postula pela condenação do Estado de Mato Grosso na obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos previdenciários sobre a gratificação denominada FDE - FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, definida no § 1.º do artigo 39 da LC 50/1998, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente durante o período de 2012 a 2017. 2. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei n.º 9.783/99. Precedentes: (EREsp 859.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011). 3. Portanto, faz jus o Recorrente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. (...) (TJ-MT - RI: 10002708420178110048 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/07/2018 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONA INSALUBRIDADE E PLANTÃO. PARCELAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 2º, § 3º, DA LCE 202/04). MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 STF. COBRANÇA INDEVIDA. SEM PARECER ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrido Luciano Cabral dos Santos sustenta ser servidor público do Estado de Mato Grosso, recebendo adicional insalubridade e plantão, sendo que esses adicionais não integrarão no cálculo para a sua aposentadoria e os Recorrentes realizam descontos previdenciários sobre o valor dos adicionais, motivo pelo o qual postula a restituição de todos os valores descontados indevidamente durante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”. 3. A contribuição previdenciária, com o advento da EC n.º 41/2003 e a regulamentação trazida pela LCE 202/2004, não incide sobre adicionais cujo pagamento cessa quando cessam as causas que lhe dão ensejo são vantagens temporárias que não repercutem nos proventos de aposentadoria, razão pela qual sobre eles não deve ser recolhida contribuição previdenciária. 4. Portanto, resta evidenciada que a cobrança da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da parte Recorrida, é indevida, bem como que esse encargo somente deverá recair sobre o valor dos vencimentos do cargo efetivo e incorporáveis, não havendo reparo a ser feito na sentença. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10153010520168110041 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2020 – grifo nosso). Portanto, faz jus a parte requerente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária dos períodos de fevereiro/2021 a dezembro/2021, fevereiro/2022 a dezembro/2022, janeiro/2023 a dezembro/2023 e abril/2024 a maio/2024. Dispositivo: Ante o exposto, opino para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos termos art. 487, inciso I do CPC, a fim de CONDENAR o requerido a RESTITUIÇÃO dos VALORES DESCONTADOS da parte requerente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Coordenador Pedagógico) dos períodos de fevereiro/2021 a dezembro/2021, fevereiro/2022 a dezembro/2022, janeiro/2023 a dezembro/2023 e abril/2024 a maio/2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Caique Mascarenhas Alves

ID: 283488911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001018-45.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CAIQUE MASCARENHAS ALVES

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001018-45.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES Presentes: Juiz de Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1001018-45.2025.8.11.0078 CUSTODIADO: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES Presentes: Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães; Promotora de Justiça Dra. Alice Cristina de Arruda e Silva Alves; e Advogada Dra. Leilaine Pereira Moraes, OAB/MT 22.750. Aos 28 de maio de 2025, às 14h30min, foi aberta a audiência e realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, (em razão da convocação do magistrado que subscreve para participação, em Cuiabá, do 4º ENCONTRO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATO GROSSO) sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Luiz Guilherme Carvalho Guimarães. Após, foi dada ciência às partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, bem como acerca de dispensa da assinatura da presente ata pelas partes. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito Substituto declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defensora, passando a qualificá-lo: NOME: CAÍQUE MASCARENHAS ALVES DATA DE NASCIMENTO: 15/06/2005 FILIAÇÃO: FRANCINALDO ALVES MUNIZ e MARIA DA CONCEIÇÃO MASCARENHAS ESTADO CIVIL: AMASIADO RESIDÊNCIA: RUA DO CASCUDO, FUNDOS DO HOTEL BOSQUE, SAPEZAL/MT. TRABALHA: SIM – SOLDADOR RENDA MENSAL: R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) JÁ FOI PRESO OU PROCESSADO: SIM DEPENDENTES: NÃO PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NÃO RELATO DE AGRESSÃO POLICIAL: SIM Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, o MM, Juiz de Direito Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termo gravado em mídia audiovisual. PELO MP: (Requerimentos em mídia). PELA DEFESA: (Requerimentos em mídia). Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Caíque Mascarenhas Alves, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Consta dos autos que a guarnição da Polícia Militar, em conjunto com a Polícia Civil, após receber denúncia anônima relatando que um indivíduo conhecido como "Caeque" estaria comercializando entorpecentes nas proximidades da Escola Municipal Clarismundo Scheffer, deslocou-se até o local para averiguação. Durante diligência nas imediações, os policiais localizaram o custodiado, o qual, ao perceber a aproximação dos agentes, empreendeu fuga, adentrando em uma kitnet próxima, onde foi cercado. Relata-se que, ao ser abordado, o suspeito resistiu fisicamente à ação policial, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Durante a revista pessoal, foram localizadas dez porções de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 56,00 em espécie. Na sequência, os policiais procederam a buscas em uma residência situada em frente ao local da abordagem, supostamente utilizada pelo custodiado, onde foram encontradas mais quinze porções do mesmo entorpecente. Diante dos fatos, o custodiado foi encaminhado à autoridade policial, que lavrou o Auto de prisão em flagrante e encaminhou a este juízo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Juiz, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Em audiência de custódia, o custodiado alegou ter sido vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares e civis, narrando que as lesões teriam ocorrido tanto na região da cabeça quanto em suas partes íntimas. A defesa, por sua vez, pugnou pelo relaxamento da prisão, sustentando a ocorrência de violência no momento da prisão. Todavia, observa-se que os documentos constantes dos autos indicam que o custodiado resistiu à prisão, circunstância que exigiu o uso de força proporcional para contê-lo, conforme consignado no boletim de ocorrência e corroborado pelo relato dos agentes. Assim, ao menos neste momento inicial de cognição sumária, deve prevalecer a tese apresentada pelos agentes públicos, por gozar de presunção de veracidade, de modo que não há elementos suficientes para infirmar a versão por eles apresentada.. Portanto, no que se refere ao flagrante, verificam-se presentes os requisitos legais do art. 302 do Código de Processo Penal, notadamente diante da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e forma de acondicionamento compatíveis com o comércio ilícito, bem como do comportamento do custodiado no momento da abordagem. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, e não é o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Código Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. De pronto, importante consignar que a segregação preventiva, disciplinada no artigo 311, e seguintes, do Código Processo Penal, como espécie de prisão processual, tem natureza cautelar, destinando-se, exclusivamente, a assegurar a efetividade de um provimento definitivo a ser editado em processo principal de cognição exauriente sobre a existência do crime e de seu autor. Impende assinalar que o princípio constitucional da não-culpabilidade estatui o direito à liberdade como regra geral, deslocando a custódia cautelar para o âmbito das exceções, o que reclama, inexoravelmente, sua análise à luz do texto constitucional, única via a autorizar o afastamento da garantia da não culpabilidade (presunção de inocência) daquele submetido à persecutio criminis in judicio. Como cediço, para que seja decretada prisão preventiva em detrimento de pessoa, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Portanto, quanto a prova da existência do crime (materialidade) indício suficiente de autoria, tal pressuposto resta preenchido, conforme já foi exaustivamente tratado alhures. No que se refere ao periculum libertatis, a decretação da prisão cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública. Registra-se que o custodiado possui condenação recente pelo mesmo crime de tráfico de drogas, nos autos n. 1000763-24.2024.8.11.0078, o que evidencia, em tese, reincidência específica. Ademais, a conduta ora imputada teria ocorrido nas imediações de instituição de ensino, circunstância que agrava a potencialidade lesiva do delito e reforça o risco concreto à ordem pública. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar dos custodiados, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presente no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado CAÍQUE MASCARENHAS ALVES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE PRISÃO, devendo a segregação ser efetivada e mantida com as cautelas e garantias legais. COMUNIQUE a Autoridade Policial para que providencie atendimento médico ao custodiado, bem como oportunize a ligação aos seus familiares. OFICIE-SE corregedoria da Policia Militar e da Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso para apuração das acusações de agressão, INSTRUINDO com cópia do presente autos. No que se refere ao pedido de acesso aos dados do celular apreendido, tenho que merece prosperar, pois se sabe que as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. No caso em tela, as provas carreadas até o presente momento dão conta da presença dos requisitos legais. A autoridade policial comprova a imprescindibilidade da medida excepcional, eis que demonstra a ocorrência, em tese, do crime de tráfico de drogas, cuja suposta autoria recae sobre o representado. Há justa causa para o deferimento da medida pleiteada, vez que se encontram presentes indícios acerca da autoria da infração penal, conforme documentos carreados aos autos. Trata-se, ainda, de procedimento adequado à obtenção do resultado pretendido, necessário (encontrando-se revestida pelo caráter de indispensável proteção à coletividade) e proporcional (preponderando o interesse público ao privado). Ademais, na conduta investigada, a quebra de sigilo telefônico apresenta-se fundamental para as investigações como instrumento capaz de revelar novos elementos. Ressalte-se, ainda, que a narrativa dos fatos é clara e a identificação do investigado é suficiente. Sendo a prática criminosa narrada punível com reclusão e havendo razoáveis indícios de autoria/participação do suspeito na prática do delito, bem como com o intuito de dar prosseguimento às investigações já iniciadas, vejo por bem deferir o mencionado pedido. POSTO ISSO, com base na motivação supra, DEFIRO a quebra do sigilo telefônico do(s) aparelho(s) celular apreendido(s), bem como o compartilhamento das provas com outros IPs em curso, justamente pela suspeita de ação de organização criminosa e, portanto, relação do suposto crime com outros delitos cometidos na região. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO de quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho celular apreendido. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, proceda-se à juntada de cópia da decisão que deliberou a respeito da prisão e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DÊ-SE ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa. INTIME-SE o custodiado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais. Eu, Lucas Silva de Amorim, assessor de gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado a seguir. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Mauricio Fleming e outros x Mauricio Fleming e outros

ID: 261478187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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IRENE FLEMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Mauricio Fleming e outros x Mauricio Fleming e outros

ID: 261478194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000950-47.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO FLEMING SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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IRENE FLEMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000950-47.2024.5.02.0720 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ffd7ee proferida nos autos. 1000950-47.2024.5.02.0720 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FLEMING RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 916d0c7; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f59ad20). Regular a representação processual (Id 48aee91, c8a8604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Aduz que o acordo extrajudicial preenche todos os requisitos e que inexiste qualquer vício de vontade ou consentimento das partes em face do objeto, razão pela qual deve ser considerado válido. Consta do v. acórdão de id. fcfed1c: "Homologação de acordo extrajudicial. Divergências sobre a cláusula de quitação. Objeto da avença. Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, que prevê que a empresa requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 20.610,97, relativos à "R$ 4.150,12 à título de férias indenizadas, e 16.460,85 como abono, totalmente desvinculado da remuneração, amparado pelo artigo 457, § 2º, da CLT, bem como pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, "e", subitem '7'" (item 2.1.3. sob id ef85a84). O MM. Juízo do CEJUSC SUL decidiu não homologar o acordo extrajudicial, sob o fundamento de que, após despacho saneador, o trabalhador manifestou quitação apenas em relação às parcelas discriminadas ao acordo, ao passo que a empresa requereu efeitos amplos e irrestritos à quitação (ids 32bddde e b1fa1f3), porque não há fundamento jurídico para o suposto abono negociado, sendo inviável aferir a proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, e que, quanto às férias indenizadas, o trabalhador poderia dispor livremente da parcela, sem necessidade de acordo, já que constitui direito a ser adimplido no prazo do art. 477, §6º, da CLT. Insurgem-se os requerentes alegando que, cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 425 do CC, 855-B a 855-E, da CLT, a manifestação da vontade das partes, constitui ato jurídico perfeito (arts. 425 do CC, 8º, §3º, da CLT e art. 5º, XXXVI da CF/88), destacando que ambos estão assistidos por advogado, são sujeitos capazes e o objeto e motivos da transação são lícitos, devendo ser preservada a boa-fé, nos termos dos arts. 104, do CPC, 166, 168, 422 do Código Civil, e art. 9º, da CLT. Aduzem que o acordo foi celebrado após quitação rescisória Não prospera o inconformismo recursal. Com efeito, o procedimento estabelecido nos arts. 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso. O art. 855-B refere-se à transação extrajudicial (art. 515, III, do CPC/2015) que, por sua vez, comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do CC, mediante concessões recíprocas e decorrentes renúncias, que devem ser entendidas da forma menos onerosa possível. O acordo extrajudicial não pode servir como meio de renúncia dos direitos trabalhistas. Ainda, considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho e em face de pessoas jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material. No caso, ficou estabelecido no item 2.6 do acordo extrajudicial que: "o EMPREGADO, neste ato se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação à Sanofi ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseadas em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes ou relativos à sua relação de trabalho, nomeação e relacionamentos com a QUITADA e/ou ao seu término, com fundamento nas leis e regulamentos federais brasileiros ou estrangeiros, incluindo, entre outros, todas as reivindicações de quaisquer benefícios trabalhistas com fundamento em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou contrato de trabalho; bônus, salários, benefícios, 13º salário, abono de férias e verbas, aviso prévio básico ou adicional indenizado, contribuições à previdência social pública e privada e/ou de aposentadoria, e eventuais diferenças; danos por violação contratual; danos materiais e morais ou de outra natureza; ações ou participações societárias e qualquer valor ou questões que resultem do relacionamento existente entre o EMPREGADO e a QUITADA e/ou término do referido relacionamento" - fl. 6. Atente-se, ainda, que a quitação dá-se em face não apenas do empregado, mas também herdeiros. Ao instituir a possibilidade de homologação de autocomposição extrajudicial, em âmbito trabalhista, o legislador estabeleceu a suspensão da prescrição com relação aos títulos não especificados no acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-E, da CLT, assim, por certo que não contemplou a possibilidade automática de o autor outorgar quitação geral do contrato de trabalho, mas, sim, de manter a tônica até então entendida de que o acordo somente condiciona a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, na esteira da interpretação jurisprudencial contida na súmula 330, do C. TST No mesmo sentido, este Regional já se manifestou sobre a questão: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos na petição inicial. (Processo 1000179-38.2018.5.02.0087. 6ª Turma. TRT2. Rel. Des. Rafael Edson Pugliesi Ribeiro. Publicado em 05/10/2018). Nesse sentido, a ação de homologação de acordo extrajudicial, visa possibilitar a composição das partes e incentivar a solução consensual de conflitos. O instituto não tem por objetivo blindar a empresa de demandas trabalhistas e retirar direitos do trabalhador. E, no caso, reitere-se, apesar de firmar o acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita, ao ser instado pelo juízo, o requerente-trabalhador peticionou manifestando que "concorda com a quitação restrita ao objeto do processo" (fl. 66), sem retratação posterior, nem mesmo no recurso conjunto. Igualmente, a empresa insistiu, também se retratação, que deve ser observada a cláusula de quitação constante do termo de acordo. Ressalte-se, ainda, que conforme se depreende do teor do parágrafo único do art. 855-E da CLT, o juiz não está obrigado a homologar o acordo firmado pelas partes. Diante de todo o exposto, afasto alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e demais dispositivos legais citados. Dessa forma, correta a não homologação do acordo pelo juízo a quo. Também não há se falar em homologação parcial do acordo extrajudicial, com a integral quitação de direitos e verbas individualmente especificados. Isto porque, apesar das partes apresentarem a discriminação das verbas conforme se extrai da peça, como salientado pelo juízo a quo,contempla a parcela "abono", cuja origem ou fonte jurídica no contrato de trabalho entre os requerentes não é indicada e apresenta-se de forma genérica, já que não traz ao processo as situações fáticas relativas ao contrato do trabalhador consideradas para fins da avença, configurando-se pagamento complessivo, não admitido pelo ordenamento jurídico. Diante de todo exposto, nego provimento." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. 1444f21, a Turma assim decidiu: "Omissão. Prequestionamento. Homologação de acordo extrajudicial A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve a decisão de origem, que não homologou o acordo extrajudicial, em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes e aos artigos 104 do CPC, 422 e 425 do Código Civil, art. 5º, XXXVI da CF/88 e 855-B a 855-E da CLT. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 586/2024, determinou que acordos extrajudiciais trabalhistas homologados judicialmente devem incluir quitação geral e integral do contrato de trabalho e que a quitação ampla, geral e irrevogável é cabível nos acordos trabalhistas extrajudiciais, salvo nas hipóteses de doenças ou sequelas desconhecidas no momento da celebração, o que não coincide com este feito. Requer que as omissões sejam sanadas e que o v. acórdão se manifeste expressamente, com prequestionamento destes temas. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, no qual a manutenção da r. sentença recorrida foi motivada, com expressa menção à ausência de afronta às disposições citadas pelo embargante. Ademais, a Resolução 586/2024 do CNJ além de não se sobrepor à lei, ainda dispõe que a quitação ampla, geral e irrevogável, "nos termos da legislação em vigor". Portanto, enfrentada a legislação que rege o tema, as alegações demonstram apenas inconformismo, que deve ser veiculado em medida processual adequada, não sendo os embargos de declaração remédio jurídico para esse fim. Rejeito." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FLEMING - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 328749554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000448-69.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000448-69.2025.8.26.0204 (processo principal 1000763-17.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -… Processo 0000448-69.2025.8.26.0204 (processo principal 1000763-17.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença de crédito de honorários advocatícios desmembrado do crédito principal ajuizada por CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (qualificados nos autos). Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. O advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, por força do art. 82, § 3º do CPC (incluído pela lei nº. 15.109, de 2025). Anote-se. O valor atualizado do débito dado à execução é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se a parte devedora não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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ID: 320987891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-90.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaab467 proferida nos autos. ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) Recorrente: Advogado(s): 2. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) RECURSO DE: JOHNNY DE SOUSA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 67718f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2c07059). Regular a representação processual (Id 8ddbf28). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 97b84c1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 73bf75f). Regular a representação processual (Id 0cdfa7c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id c1e8972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, "não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa uma vez que era obrigação das partes trazer com a inicial todos os elementos necessários a fim de esclarecer os motivos da avença e todos os parâmetros com o objetivo de que fosse possível aferir a validade da avença.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da validade da quitação geral prevista no acordo licitamente celebrado. Consta do v. acórdão: "Nas razões da investida recursal, as partes recorrentes perseguem a total homologação do acordo extrajudicial, alegando, em síntese, que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar r o ajuste. Sucumbe a insurgência. A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não houve homologação pelo r. juízo originário pelos motivos expostos às fl.246/255 "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente genérica, abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. f22fac9 - pág. 56 do PDF), sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. (...)" Da análise do processado, verifica-se que a decisão não comporta reforma. Com efeito, compulsando a petição inicial verifica-se que as partes se limitaram a informar a existência de um contrato de trabalho, o qual teria sido rescindido com pagamento das verbas rescisórias e noticiaram um acordo no valor líquido de R$ 23.578,28 sem qualquer esclarecimento sobre a origem das parcelas e a existência de controvérsia quanto às mesmas. Com a inicial houve juntada de planilha com discriminação das verbas que as partes pretendiam transacionar : horas extras, indenização do intervalo intrajornada, PLR,equiparação salarial, adicional de periculosidade e PR (fl.56) Como decidido na origem, não foram trazidos aos autos os fatos geradores das parcelas que supostamente seriam controvertidas, como os cartões de ponto para justificar o pagamento do intervalo intrajornada e horas extras, as normas coletivas para demonstrar o direito à PLR e PR. Também não foi apresentado qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual o acordo estaria abrangendo adicional de periculosidade ou equiparação salarial. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas, sendo que a juntada aos autos de planilha sem qualquer explicação na inicial sobre a controvérsia que gerou o acordo não obriga o julgador à sua homologação mesmo porque a Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo ainda que seja com a quitação dos títulos como pretendido pela reclamada justamente porque não existem elementos nos autos que permitam aferir com segurança que o autor esteja celebrando um acordo e não abrindo mão de direitos. Por fim, o pagamento de valores pela reclamada por livre e espontânea vontade após a sentença e interposição de recursos não tem qualquer impacto na matéria que está sendo discutida. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes. Nada a alterar." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - JOHNNY DE SOUSA COSTA

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ID: 320987918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000974-90.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. JOHNNY DE SOUSA COSTA

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Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 RECORRENTE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaab467 proferida nos autos. ROT 1000974-90.2024.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) Recorrente: Advogado(s): 2. BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) Recorrido: Advogado(s): JOHNNY DE SOUSA COSTA ALEXANDRE GREGUER PIZARDO (SP147497) RECURSO DE: JOHNNY DE SOUSA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 67718f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2c07059). Regular a representação processual (Id 8ddbf28). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 97b84c1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 73bf75f). Regular a representação processual (Id 0cdfa7c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id c1e8972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, "não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa uma vez que era obrigação das partes trazer com a inicial todos os elementos necessários a fim de esclarecer os motivos da avença e todos os parâmetros com o objetivo de que fosse possível aferir a validade da avença.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente defende o reconhecimento da validade da quitação geral prevista no acordo licitamente celebrado. Consta do v. acórdão: "Nas razões da investida recursal, as partes recorrentes perseguem a total homologação do acordo extrajudicial, alegando, em síntese, que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar r o ajuste. Sucumbe a insurgência. A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. Na hipótese, não houve homologação pelo r. juízo originário pelos motivos expostos às fl.246/255 "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente genérica, abstrata, valores objeto de transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. f22fac9 - pág. 56 do PDF), sem tampouco especificar os fatos geradores correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. (...)" Da análise do processado, verifica-se que a decisão não comporta reforma. Com efeito, compulsando a petição inicial verifica-se que as partes se limitaram a informar a existência de um contrato de trabalho, o qual teria sido rescindido com pagamento das verbas rescisórias e noticiaram um acordo no valor líquido de R$ 23.578,28 sem qualquer esclarecimento sobre a origem das parcelas e a existência de controvérsia quanto às mesmas. Com a inicial houve juntada de planilha com discriminação das verbas que as partes pretendiam transacionar : horas extras, indenização do intervalo intrajornada, PLR,equiparação salarial, adicional de periculosidade e PR (fl.56) Como decidido na origem, não foram trazidos aos autos os fatos geradores das parcelas que supostamente seriam controvertidas, como os cartões de ponto para justificar o pagamento do intervalo intrajornada e horas extras, as normas coletivas para demonstrar o direito à PLR e PR. Também não foi apresentado qualquer esclarecimento sobre o motivo pelo qual o acordo estaria abrangendo adicional de periculosidade ou equiparação salarial. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas, sendo que a juntada aos autos de planilha sem qualquer explicação na inicial sobre a controvérsia que gerou o acordo não obriga o julgador à sua homologação mesmo porque a Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Registre-se, ainda, que o Juízo não está obrigado a homologar o acordo ainda que seja com a quitação dos títulos como pretendido pela reclamada justamente porque não existem elementos nos autos que permitam aferir com segurança que o autor esteja celebrando um acordo e não abrindo mão de direitos. Por fim, o pagamento de valores pela reclamada por livre e espontânea vontade após a sentença e interposição de recursos não tem qualquer impacto na matéria que está sendo discutida. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes. Nada a alterar." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - JOHNNY DE SOUSA COSTA

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