Resultados para "1000697-04.2024.5.02.0706" – Página 155 de 156

Processo nº 1000697-55.2024.8.13.0024

ID: 331464246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000697-55.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOT DOG DO BRODIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DRISDELLE LOPES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000697-55.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOT DOG DO BRODIN LTDA ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, defiro a emenda à … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000697-55.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOT DOG DO BRODIN LTDA ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, defiro a emenda à petição inicial constante do evento 12, DOC1 , para incluir no polo passivo da presente demanda o Delegado da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais. Em razão dessa inclusão, revogo a decisão anteriormente proferida no referido evento 29, DOC1 . Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por HOT DOG DO BRODIN LTDA em face de ato coator imputado ao Delegado da Receita Estadual em Uberaba/MG e ao Delegado da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais. Alega a parte Impetrante que, após ser intimada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), realizou autodenúncia e parcelou o débito. Contudo, sustenta que a cobrança foi realizada com alíquota de 18%, sob a justificativa de que as operações estavam desacobertadas de documentos fiscais. Afirma que tal exigência é indevida, pois as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são reconhecidas como documentos fiscais nos termos do art. 132, III, do RICMS/MG (atual art. 93, III, do Decreto nº 48.589/2023). Sustenta, assim, que o débito deve ser recalculado conforme a alíquota do Simples Nacional, prevista no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "f", da LC nº 123/2006. Requer a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão do parcelamento e recálculo do débito com base na alíquota devida pelo contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional. É o breve relatório. Decido. Passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, para verificar a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar requerida. Para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme estabelece a legislação de regência. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da (i)legalidade da exigência do ICMS com alíquota de 18% do contribuinte optante pelo Simples Nacional, em razão da venda de mercadorias sem a respectiva emissão do documento fiscal. Pois bem. Ao tratar do ICMS incidente sobre a saída de mercadoria desacobertada de documento fiscal, aplicada ao sistema de tributação do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/06 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] XIII - ICMS devido: [...] f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; Cabe destacar, ainda, que o artigo 93, inciso III, alínea “a”, do RICMS/2023 (Decreto nº 48.589/2023) considera como documento fiscal as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito: Art. 93. São considerados, ainda, documentos fiscais: [...] III - as informações prestadas: a) pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, inclusive credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, relativas às operações e às prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do CPF ou do CNPJ, ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto; Assim, da análise do dispositivo legal supracitado, constata-se que as informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito são formalmente reconhecidas como documentos fiscais, o que impossibilita a exigência da alíquota geral do ICMS. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. ICMS. ALÍQUOTA MAJORADA DE 18%. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. DOCUMENTO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando suspender a cobrança de ICMS com alíquota de 18% sobre operações denunciadas espontaneamente, requerendo a aplicação do regime do Simples Nacional. II. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de ICMS sob a alíquota majorada de 18% é válida em relação a empresa optante pelo Simples Nacional; (ii) verificar se as informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito e débito configuram documento fiscal apto a descaracterizar a operação como desacobertada. III. A autodenúncia feita pela empresa não impede a discussão judicial quanto à legalidade da alíquota aplicada, pois, conforme jurisprudência do STJ, a confissão de dívida não obsta a contestação de aspectos jurídicos da obrigação tributária. - A Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simples Nacional, prevê a incidência de ICMS em operações desacobertadas de documento fiscal, mas as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são consideradas documentos fiscais, conforme o art. 132 do RICMS. A aplicação da alíquota de 18% em operações amparadas por informações de cartões de crédito ou débito é indevida, pois descaracteriza a hipótese de venda desacobertada de documento fiscal. IV. Recurso provido. Tese de julgamento: - As informações prestadas por administradoras de cartões de crédito e débito constituem documento fiscal, descaracterizando a operação como desacobertada, não sendo cabível a aplicação da alíquota geral de 18% do ICMS. - Em operações de empresa optante pelo Simples Nacion al, a cobrança do ICMS deve seguir as alíquotas e regras próprias desse regime tributário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §1º, XIII, "f"; RICMS/MG, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.337.679/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.03.2014; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.187029-8/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 22.11.2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.392563-3/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ANTERIOR A AÇÃO FISCALIZATÓRIA E ANTES DA EMISSÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PERÍCIA - PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXIGIBILIDADE. Conforme apurado em perícia, a ação fiscalizatória do Estado de Minas Gerais ocorreu posteriormente à denúncia espontânea apresentada pela contribuinte, e o recolhimento de ICMS teve os valores apurados e recolhidos anteriormente ao auto de infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. Em que pese o Termo de Exclusão do Simples Nacional ter sido emitido no mês de novembro/2007, restou comprovado que a devedora somente foi notificada deste termo de exclusão em 01.11.2012, quando já havia realizado a denúncia espontânea e pago os tributos devidos segundo as regras ditadas pelo Simples Nacional. Tendo em vista que a norma de regência reconhece como documentos fiscais as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por corolário, as vendas apontadas na autodenúncia pela devedora com base nestas informações não podem ser consideradas como desacobertadas, e, via de consequência, descabe a incidência ao caso concreto da alíquota especial prevista no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea 'f', da Lei Complementar n. 123/2006. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.187029-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre a matéria, conclui-se que a prestação de informações pelas operadoras de cartões afasta a caracterização da saída sem documento fiscal. Assim, descaracterizada essa infração, a exigência do ICMS deve observar as regras do regime do Simples Nacional. Portanto, em juízo de cognição sumária, verifica-se que estão configuradas as hipóteses para a concessão da liminar pretendida na inicial, sendo possível aferir a probabilidade do direito invocado pela Impetrante, posto que as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito são considerados documentos fiscais, porquanto não há justificativa para a aplicação da alíquota de 18%, visto que a exigência desse percentual decorre da ausência de documento fiscal, o que não é o caso, devendo ser aplicada a alíquota diferenciada do Simples Nacional. Por sua vez, resta configurado o periculum in mora , uma vez que a manutenção da sua exigibilidade pode gerar graves prejuízos à parte Impetrante, pois já está pagando valores superiores ao devido, comprometendo seu fluxo de caixa, sua capacidade operacional e a continuidade de suas atividades. Do mesmo modo, a medida é plenamente reversível, pois, caso seja verificada a regularidade da exigência fiscal, o contribuinte poderá ser compelido ao pagamento do valor devido, acrescido dos encargos legais. Em razão do exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do parcelamento de nº nº 62044541700-45, bem como para determinar que o impetrado promova o recálculo do ICMS com base na alíquota diferenciada do Simples Nacional, devendo se abster de praticar qualquer ato restritivo em desfavor da parte Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007404-95.2023.8.26.0126

ID: 278247812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007404-95.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Regina Rodrigues (OAB 378367/SP) Processo 1007404-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Cristina da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessã… ADV: Valéria Regina Rodrigues (OAB 378367/SP) Processo 1007404-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Cristina da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade/auxílio acidente/aposentadoria por invalidez ajuizada por Denise Cristina da Fonseca contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que em 25/10/2018 sofreu lesões de natureza grave, com fratura de tíbia proximal direito, decorrentes de acidente de trânsito no trajeto trabalho/residência. Foi concedido benefício de auxílio doença acidentário, espécie B-91, no período de 25/10/2018 a 16/04/2020. O acidente deixou sequelas que diminuíram sua capacidade laborativa. No mérito, requer a concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 44/45 deferiu a justiça gratuita. O INSS requereu a realização da prova pericial antes da contestação (fls. 50/51), indeferido às fls. 70/72. A autarquia ofertou contestação às fls. 78/82. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. Não comprovação da incapacidade. Juntou documentos (fls. 83/97). Réplica às fls. 101/102. Instadas a especificar provas (fls. 103/104). Saneador de fls. 110/112 determinou a realização de prova pericial. Depósito dos honorários periciais (fls. 121). Laudo pericial às fls. 138/148. Manifestação da parte autora (fls. 154/155). Manifestação do INSS às fls. 158/161 requerendo o envio de ofício ao empregador, em razão da suposta ausência de comprovação de que o acidente ocorreu no trajeto. Manifestação do requerente às fls. 190/191. Juntou documentos (fls. 192/194). Manifestações da Autarquia às fls. 199/204 e da requerente às fls. 208/210. Levantamento dos honorários da vistora oficial às fls. 215. É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Consoante orientação firme do C. STF contida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, realizado em 27/8/2014, com repercussão geral reconhecida, o interesse de agir dos autores de ações previdenciárias pode ser considerado presente, como regra, se for comprovada a prévia resistência do INSS à pretensão do segurado. Na referida decisão, chegou-se ao entendimento de que o pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, poderá ser formulado diretamente em juízo. Outrossim, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, nos termos do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, com redação conferida pelo Decreto nº 4.729/2003): redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. A incapacidade parcial ocorre quando limita ou reduz o desempenho das atividades para o trabalho. Consta no laudo pericial (fls. 138/148): d) As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a capacidade laborativa para exercida pela autora? Resposta: Sim. Periciada com redução importante da flexão do joelho direito e com dificuldade na deambulação, desta forma apresentando redução para sua atividade laboral habitual. e) Em caso positivo, essa redução se deu de forma definitiva ou temporária? Resposta: Redução definitiva, pois trata-se de fratura consolidada. (...) 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( X) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). Resposta: Não foram encontrados nos autos documento de comunicado de acidente de trabalho. Porém, de acordo com laudo administrativo do INSS a periciada sofreu acidente de moto no trajeto trabalho-residência em 25/10/2018. (...) As fraturas de planalto tibial podem apresentar como sequelas: dor, limitação do arco de movimento (devido a rigidez articular) e dificuldade de deambulação. Tais sintomas são compatíveis com os apresentados no exame físico pericial, o que acarreta em esforços suplementares para parte autora realizar sua atividade laboral habitual. A parte autora APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL/ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Para o cabimento da reparação acidentária, não é necessário que a parte deixe de trabalhar, bastando, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. O auxílio acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia A lei não traz um limite mínimo de diminuição da função, para a indenização, e, por outro lado, omaioresforçojá foi reconhecido como redução, portanto, indenizável, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Motorista de caminhão. Laudo pericial constatando a existência de sequelas consolidadas de amputação total das falanges distais do segundo e terceiro dedos da mão direita, com prejuízo para realização de movimentos de garra com a mão. Déficit funcional, ainda que mínimo, que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tema 862/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Apelo declarado prejudicado, em razão da reforma da sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001384-67.2022.8.26.0306, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Richard Pae Kim, j. 05/02/2024). Processual Civil Recurso interposto pelo INSS Porte de remessa e retorno Desnecessidade Isenção estabelecida pelo art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Acidente do Trabalho Auxílio-acidente Lesão no punho esquerdo Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução da capacidade laborativa, ainda que lesão mínima mas em razão do maior esforço, o benefício é devido Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Auxílio-acidente Termo inicial Dia seguinte ao da alta médica Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Observação de que o auxílio-acidente deve ser suspenso nos períodos posteriores em que o autor receber auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Processual Civil Multa diária Ação acidentária Implantação do benefício Possibilidade, se descumprida a decisão judicial. Ação acidentária - Despesas com a realização de exames complementares necessários para a elaboração do laudo pericial - Responsabilidade a cargo do INSS - Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 - Interpretação abrangente, conforme orientação emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Débitos em atraso do INSS Juros e correção monetária Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o tema nº 810 STF e tema nº 905 - STJ . Débitos em atraso do INSS Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório Descabimento Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil Acidente do Trabalho Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil Prequestionamento Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO INSS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019594-28.2017.8.26.0053; Rel. Des. Afonso Faro Jr.; 17ª Câmara de Direito Público; j. 11/12/2018) Ademais, houve o reconhecimento do acidente pelo INSS, comprovado através da concessão do benefício acidentário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, acrescido de abono anual, na forma do art. 40 da Lei n. 8.213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria nos termos determinados na fundamentação desta sentença, desde a cessação do auxílio-doença (16/04/2020). O requerido deverá pagar de uma só vez as verbas atrasadas ou eventuais diferenças considerando os benefícios eventualmente já pagos, que serão apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Assim o faço, de acordo com julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao do indeferimento do pedido administrativo, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat; j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi; j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n. 905(REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Para melhor direcionar a futura execução, ressalto que os juros de mora, incidentes desde quando o benefício for devido, de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Considerando trata-se de benefício alimentar, amparada pelo poder geral de cautela, concedo, a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a Autarquia conceda ao autor, o benefício de auxílio-acidente de 50% sobre o salário benefício, no prazo de até 30 dias. Encaminhe-se o oficio por e-mail elabdj.gexsjc@inss.gov.br. A autarquia ré não está sujeita ao pagamento das custas processuais, todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais n. 4.952/85 e n. 11.608/03). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em liquidação artigo 85, §4º, do CPC, com base em 15% (quinze por cento) da condenação até a sentença. Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8ºdo CPC. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Tópico síntese: processo nº: 1007404-95.2023.8.26.0126; nome da autoria: DENISE CRISTINA DA FONSECA; benefício concedido : auxílio-acidente 50%; DIB: 16/04/2020; RMI: a ser calculada oportunamente. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000697-76.2023.8.11.0014

ID: 316800108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-76.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR BESERRA DE MELO

Intimação

Advogados:

HILARIO AMARAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAEBY CABRAL ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000697-76.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: OSMAR BESERRA DE MELO I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000697-76.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: OSMAR BESERRA DE MELO I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Osmar Beserra de Melo, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal (Artigo 129, §13º do Código Penal) e sequestro e cárcere privado (Artigo 148, inciso I do Código Penal), ambos com a agravante da Lei Federal n.º 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a denúncia, em 23 de abril de 2022, por volta das 02h00min da madrugada, em uma residência na zona rural do Distrito do Vale Verde, em Poxoréu/MT, o acusado Osmar Beserra de Melo teria agredido fisicamente sua companheira, Eva Ferreira de Souza, causando-lhe escoriações e lesões na região malar direita, conforme laudo pericial. A agressão teria ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e a vítima se recusar a manter relações sexuais. Após as agressões, o acusado a teria jogado na cama e trancado a porta, retirando a chave, mantendo-a em cárcere privado por mais de 4 horas. A vítima só conseguiu sair por volta das 06h00min da manhã, aproveitando um descuido do acusado, caminhando por aproximadamente 7 km até uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para buscar ajuda. A denúncia foi recebida em 9 de maio de 2023. O acusado foi citado e, por meio de seu advogado, apresentou resposta à acusação em 29 de junho de 2023. Nesta, a Defesa preliminarmente requereu a designação de audiência para retratação da vítima, com base no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. No mérito, alegou que o acusado agiu em legítima defesa, que a vítima teria iniciado as agressões, e que não houve cárcere privado, pois a vítima teria se trancado por vontade própria. A Defesa também argumentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha por ausência de violência de gênero. Em manifestação, o Ministério Público rebateu as preliminares e requereu o prosseguimento do feito. A instrução processual foi realizada, com a oitiva de um policial militar e o interrogatório do réu em 9 de maio de 2024, e oitiva da vítima e outro policial militar em 11 de julho de 2024. Ao final da instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela procedência da denúncia e fixação de valor mínimo indenizatório. A Defesa, por sua vez, solicitou prazo para apresentar memoriais escritos. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar as questões preliminares e o mérito da causa, com base nas provas apresentadas e nas teses da Defesa. II.1. Da Preliminar de Retratação da Vítima A Defesa alegou que a vítima teria se retratado dos fatos através de uma "carta de próprio punho", requerendo uma audiência de retratação nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. Este Juízo, em audiência, já rejeitou essa preliminar. A razão é simples e direta: o crime de lesão corporal, quando praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada. Isso significa que, uma vez que a agressão física acontece, o processo segue, independentemente da vontade da vítima em se retratar. A Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça é clara sobre isso: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." Portanto, o Artigo 16 da Lei Maria da Penha se aplica apenas a crimes de ação penal pública condicionada à representação, o que não é o caso da lesão corporal. A Defesa não foi capaz de refutar a validade e a aplicação da Súmula 542 do STJ. A retratação da vítima, embora possa ser considerada no contexto da avaliação da prova, não impede o prosseguimento da ação penal por lesão corporal. II.2. Da Materialidade e Autoria dos Crimes Após a análise cuidadosa das provas colhidas, este Juízo conclui que tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de lesão corporal e sequestro e cárcere privado foram devidamente comprovadas pelo Ministério Público. II.2.1. Da Lesão Corporal A materialidade do crime de lesão corporal é inquestionável. O Boletim de Ocorrência nº 2023.110979 já registrava a natureza da ocorrência como "Lesão Corporal" com motivação de "Violência Doméstica". Mais importante, o Laudo Pericial nº 512.1.02.9871.2023.112866-A01, referente à vítima Eva Ferreira de Souza, atestou que ela apresentava "vestígios de lesão corporal de caráter contuso", com "múltiplas lesões com arrancamento da epiderme, causando desnudamento da derme, com presença de formações crustosas típicas de escoriações localizadas na região malar direita". O perito concluiu que "As lesões acima são compatíveis com o histórico", confirmando a narrativa dos fatos. A autoria por parte de Osmar Beserra de Melo também está demonstrada. A própria vítima, Eva Ferreira de Souza, em seu depoimento à polícia e confirmado em Juízo, relatou que o acusado, após ingerir bebida alcoólica e diante da recusa dela em ter relações sexuais, a agrediu com "socos, tapas e puxões de cabelo". Embora em Juízo a vítima tenha tentado "justificar o comportamento agressivo" do acusado e até mesmo se "culpabilizar" pelas agressões, um comportamento infelizmente comum em casos de violência doméstica, ela ratificou a essência dos fatos, confirmando que o acusado estava embriagado, que quis manter relação sexual, que ela se negou, e que isso levou às agressões físicas. O policial militar Denisson Nascimento Costa, que atendeu a ocorrência, confirmou em Juízo que foram acionados pela vítima na UPA, onde ela já apresentava lesões na face. Ele e outro militar foram ao local, encontraram o acusado "muito, muito bêbado" e o prenderam em flagrante. O policial Fernando dos Santos Freitas, embora não tenha presenciado as agressões, confirmou o atendimento à vítima na UPA e o relato de violência. Mesmo o próprio acusado Osmar Beserra de Melo, em seu interrogatório em Juízo, confessou parcialmente os fatos, admitindo ter dado um "tapa" na vítima. O conjunto probatório, que inclui o laudo pericial da vítima e os depoimentos convergentes da vítima e dos policiais, é suficiente para provar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal. II.2.2. Do Sequestro e Cárcere Privado A materialidade e a autoria do crime de sequestro e cárcere privado também foram comprovadas. A narrativa da vítima, consistente desde o Boletim de Ocorrência, indica que, após as agressões, o acusado a "jogou na cama e trancou a porta, vindo a retirar a chave", impedindo-a de sair por mais de 4 horas. Ela só conseguiu escapar quando o acusado abriu a porta pela manhã, tendo que caminhar mais de 7 km a pé para procurar ajuda na UPA. A privação da liberdade da vítima por mais de quatro horas, causada pelo acusado que retirou a chave da porta, configura o crime de cárcere privado. A alegação defensiva de que a vítima teria se trancado no quarto por vontade própria não se sustenta diante do relato detalhado da vítima sobre a retirada da chave e seu impedimento de sair. II.3. Das Teses Defensivas no Mérito A Defesa apresentou diversas teses buscando refutar a acusação, as quais são analisadas a seguir: II.3.1. Da Legítima Defesa A Defesa alegou que o acusado Osmar agiu em legítima defesa, afirmando que a vítima, embriagada e querendo pilotar uma motocicleta, teria iniciado as agressões contra ele, e que ele apenas se defendeu, segurando o rosto dela e empurrando-a para trás, chegando a dar um "tapa". Esta tese defensiva, embora seja um direito do acusado, não encontra amparo nas provas dos autos. O Laudo Pericial nº 511.1.02.9151.2023.111694-A01, referente ao próprio acusado Osmar Beserra de Melo, concluiu categoricamente que "Não há vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente". Se o acusado estivesse se defendendo de agressões físicas iniciadas pela vítima, seria lógico que apresentasse algum tipo de lesão, o que não ocorreu. Em contrapartida, a vítima, Eva Ferreira de Souza, apresentava lesões contusas compatíveis com as agressões relatadas. As declarações da vítima, mesmo com a tentativa de justificar o agressor, são claras sobre ter sido ela a agredida e não o contrário. A alegação de legítima defesa, neste cenário, se mostra inconsistente com as provas periciais e os relatos da vítima. II.3.2. Da Ausência de Cárcere Privado A Defesa sustentou que a vítima teria se trancado no quarto por vontade própria após a discussão para evitar contato com o acusado, e não que o acusado a tenha privado de liberdade. Esta tese é refutada pelas declarações da própria vítima. Eva afirmou, tanto à polícia quanto em Juízo, que o acusado Osmar retirou a chave da porta que estava trancada, impedindo-a de sair e, assim, privando sua liberdade por mais de 4 horas. A versão da vítima é corroborada pela narrativa de que ela teve que "caminhar por mais de 7 km a pé" para procurar auxílio após conseguir sair. O ato de retirar a chave da porta com a vítima dentro, impedindo sua saída, é um ato de privação de liberdade, não de isolamento voluntário. II.3.3. Da Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha / Ausência de Violência de Gênero A Defesa argumentou que a violência não teria sido motivada por questões de gênero ou pela vulnerabilidade da mulher, citando precedentes que exigem a demonstração dessa perspectiva de gênero para a aplicação da Lei 11.340/2006. Alegou, ainda, que acusado e vítima eram "ex-companheiros" e não conviviam mais, o que afastaria certas qualificadoras e agravantes. A aplicação da Lei Maria da Penha é evidente nos autos. O próprio Boletim de Ocorrência já qualificou o crime como "Violência Doméstica". A narrativa da vítima, confirmada pelos policiais, aponta que a agressão se iniciou após a recusa dela em ter relações sexuais com o agressor. Este é um elemento central que caracteriza a violência de gênero, pois demonstra uma relação de poder e dominação do agressor sobre a mulher, baseada no fato de ela ser mulher, e a submissão de sua vontade à do agressor. A Lei Maria da Penha não exige uma convivência contínua no momento do crime para sua aplicação, mas sim uma relação íntima de afeto, que existia entre o casal, pois eram conviventes. A violência de gênero se manifesta quando o agressor se prevalece da condição de mulher para praticar o ato, como ocorreu quando a recusa a um ato sexual levou à agressão física e à privação de liberdade. A Lei 11.340/06 visa coibir a violência no âmbito doméstico e familiar, que pode ocorrer entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, como era o caso aqui. Assim, as teses da Defesa não foram capazes de refutar as alegações do Ministério Público com base nas provas colacionadas aos autos. A materialidade dos crimes e a autoria são consistentes, e as argumentações defensivas se chocam com a prova documental e os depoimentos que apresentam coerência entre si. Diante de todo o exposto, e com base nas provas colacionadas aos autos e na legislação aplicável, julgo PROCEDENTE a Denúncia para: CONDENAR o acusado OSMAR BESERRA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes de lesão corporal (Art. 129, §13º, do Código Penal) e sequestro e cárcere privado (Art. 148, inciso I, do Código Penal), ambos com a incidência da Lei Maria da Penha. III. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a fixar a pena, seguindo as fases da dosimetria. III.1. Do Crime de Lesão Corporal (Art. 129, §13º, do Código Penal) A pena prevista para o crime de Lesão Corporal no contexto de violência doméstica (Art. 129, §13º do Código Penal) é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. III.1.1. Primeira Fase – Pena Base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do acusado é própria ao tipo penal. Antecedentes: O acusado não possui executivos de pena em aberto ou baixados. Conduta Social: Não há elementos suficientes nos autos para valorá-la de forma negativa, além do que já foi exposto na personalidade. Personalidade elementos para valorar. Motivos: O motivo do crime foi a recusa da vítima em manter relações sexuais, o que caracteriza violência de gênero. No entanto, como o crime já é qualificado pela violência doméstica (Art. 129, §13º), não se pode valorar a motivação de gênero novamente nesta fase para evitar bis in idem. A denúncia menciona motivo fútil, mas, da mesma forma, se a recusa sexual está imbricada na violência de gênero que já qualifica o crime, não é cabível sua valoração autônoma. Circunstâncias do Crime: As agressões ocorreram durante a madrugada, dentro da residência da vítima, local que deveria ser de segurança. Isso agrava a situação. Consequências do Crime: A vítima sofreu lesões físicas comprovadas por laudo pericial. Além disso, a violência causou sofrimento psicológico, levando a vítima a buscar ajuda na UPA e, posteriormente, a manifestar o desejo de deixar a cidade para se afastar do agressor. Comportamento da Vítima: A vítima tentou justificar o comportamento do acusado em Juízo, buscando até mesmo se culpabilizar. Este comportamento, embora compreensível em casos de violência doméstica, não atenua a responsabilidade do agressor. Considerando as circunstâncias desfavoráveis do crime, elevo a pena-base, mas em patamar não elevado, para 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. III.1.2. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes Agravante: nada a valorar. Atenuante: A Defesa pediu a aplicação da atenuante da violenta emoção (Art. 65, III, "c" do CP), baseada na alegação da vítima de que ela teria "ido para cima dele" e "batido na cara dele". Embora a tese de legítima defesa não tenha se provado, a declaração da vítima sobre uma possível provocação inicial por parte dela pode ser considerada para atenuar a pena de forma mínima. Reduzo a pena-base de 1 (um) mês, com pena média em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. III.1.3. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Pena Definitiva para Lesão Corporal: Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 2 (dois) meses de detenção. III.2. Do Crime de Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148, inciso I, do Código Penal) A pena prevista para o crime de Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148 do Código Penal) é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. No caso do inciso I (se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente), a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. III.2.1. Primeira Fase – Pena Base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao tipo. Antecedentes: nada a valorar. Conduta Social: Não há elementos adicionais para valorá-la negativamente. Personalidade: nada a valorar. Motivos: nada a valorar. Circunstâncias do Crime: O crime ocorreu durante a madrugada, no interior da residência da vítima. A duração do cárcere, por mais de 4 horas, é uma circunstância grave. Consequências do Crime: A privação da liberdade causou grande temor e sofrimento à vítima, que teve que fugir a pé por quilômetros para buscar socorro. Comportamento da Vítima: Não contribuiu para o crime, apesar de tentar justificar o acusado em Juízo. Considerando as circunstâncias desfavoráveis da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, elevo a pena-base, mas em patamar não elevado, para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. III.2.2. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes Agravante: nada a valorar. Atenuante: Aplico a atenuante do Art. 65, III, "c" do Código Penal (violenta emoção), em razão da declaração da vítima sobre uma possível provocação. Reduzo a pena-base de 2 (dois) meses. III.2.3. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Pena Definitiva para Sequestro e Cárcere Privado: Fixo a pena definitiva em para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. III.3. Do Concurso Material de Crimes Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas devem ser somadas, conforme o Art. 69 do Código Penal. Pena Total: 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção (lesão corporal) e 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão (sequestro e cárcere privado). IV. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime de cumprimento será o regime aberto, conforme art. 33 do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência e da reincidência do acusado, que indicam que a medida não seria socialmente recomendável e não seria suficiente para a prevenção do crime. V. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Com fundamento no Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e em observância ao artigo 91, inciso I, do Código Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A conduta do acusado causou lesões físicas e transtornos psicológicos significativos à vítima. Assim, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima, a ser pago pelo acusado. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS As penas serão cumpridas de forma cumulativa, em concurso material de crimes. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar medidas protetivas de urgência neste momento, considerando o desejo da vítima de não as requerer e de se mudar para local desconhecido do agressor, conforme seu depoimento. Contudo, fica resguardado à vítima o direito de requerer tais medidas a qualquer tempo, caso sinta necessidade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se o necessário para o cumprimento das penas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. POXORÉU, 26 de junho de 2025. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Pereira Ornellas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 314861685

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100692-30.2023.5.01.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100692-30.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100692-30.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL DESTINATÁRIO: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo: Instrução - Sala "06VTSG": 07/07/2025 12:30 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Alteração de horário da audiência Certidão 25070213094212900000232724952 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070208054321700000232675884 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070208054263000000232675882 antecipação de pauta Certidão 25070110084426800000232541105 Intimação Intimação 25070110051258800000232540551 Intimação Intimação 25070110050955100000232540544 Intimação Intimação 25070110050653100000232540542 Intimação Intimação 25070110050349200000232540531 Despacho Despacho 25061008293114700000230539868 Manifestação - desentranhar documentos Manifestação 25060916400248200000230479744 Intimação Intimação 25051210135575500000227660761 Despacho Despacho 25050908445855500000227503229 CARTA DE PREPOSTO (ITAÚ) Manifestação 25050818355058100000227484728 gravação da audiência Certidão 25050813370531800000227438958 Atestado- CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS Atestado Médico 25050812155561100000227426693 Manifestação Manifestação 25050812154285100000227426667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050810425644800000227408278 Carta convite audiência Cristiano Pereira Ornellas Documento Diverso 25050722433059200000227375817 Manifestação juntada carta convite Manifestação 25050722282847300000227375341 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050711162839200000227287723 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 25022016365218000000221366303 Manifestação Itaú Manifestação 25022016362263600000221366199 Intimação Intimação 25022009041450300000221284372 Intimação Intimação 25022009041308700000221284369 Intimação Intimação 25022009041166200000221284366 Intimação Intimação 25022009041029500000221284362 Manifestação Manifestação 25021111115305700000220400962 Reitera a impugnação ao laudo Manifestação 25021010464138600000220257716 Intimação Intimação 25013107584408700000219490973 Intimação Intimação 25013107584288900000219490972 Impugnação ao esclarecimento ao laudo Manifestação 25012717265222900000219150204 Intimação Intimação 25011408525799000000218283928 Despacho Despacho 25010120494068100000218178009 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24123112274570800000218170168 Manifestação Itaú Manifestação 24121217475147900000217479946 Intimação Intimação 24112911342162800000216308281 Despacho Despacho 24112910081457000000216294887 Manifestação Manifestação 24112819214025500000216270535 Manifestacao ao laudo Manifestação 24112114533065900000215606662 Intimação Intimação 24110809103093300000214801869 Despacho Despacho 24110807560098700000214796802 Apresentação de Laudo Pericial Laudo Pericial 24110716585250400000214771408 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24110716582788800000214771360 Intimação Intimação 24101610240747100000212927337 Despacho Despacho 24101510254022300000212812375 Intimação Intimação 24101409521826000000212684219 Manifestação Manifestação 24101214273448900000212646651 Despacho Despacho 24100810264712700000212215089 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 24100717063291600000212167839 Manifestação Itaú Manifestação 24100717055048300000212167773 Intimação Intimação 24092708391005200000211330715 Manifestação Manifestação 24092616025013400000211290370 impugnacao ao laudo Impugnação 24091617140017800000210389198 Intimação Intimação 24091209354617900000210074325 Intimação Intimação 24090911083269800000209731180 Despacho Despacho 24090908591336400000209709764 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24090615264655800000209641262 Intimação Intimação 24082915492780600000208950283 Intimação ao perito Intimação 24081612012824000000207840791 INTIMAR PERITO Despacho 24081311531318700000207516810 CT PZ PERITO Certidão 24081311525366600000207516753 Intimação Intimação 24072912530950500000206326507 Intimação Intimação 24070415385432400000204454266 Intimação Intimação 24060412060217900000201889208 Intimação Intimação 24060315560209300000201813316 Intimação Intimação 24051515091726100000200427308 Despacho Despacho 24051514033690500000200413415 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24051513284771100000200406474 Intimação Intimação 24050609382171100000199583767 Despacho Despacho 24050214494407400000199405678 Certidão de decurso do prazo Certidão 24050214483504800000199405445 Intimação Intimação 24042508400729800000198850597 Despacho Despacho 24042412022829400000198754099 manifestação honorarios periciais Manifestação 24041009333714100000197733752 Quesitos medicos Apresentação de Quesitos 24040213433740900000197109852 Apresentação de Quesitos contabeis Apresentação de Quesitos 24040213353671300000197108623 Intimação Intimação 24040122483373900000197059503 Despacho Despacho 24040114475891100000197010138 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24040111321064300000196974662 Intimação Intimação 24040110391301500000196962970 Despacho Despacho 24040110251330500000196959981 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24032517120535500000196667847 Intimação Intimação 24031112210053500000195477418 Intimação Intimação 24031112112959100000195475801 Intimação Intimação 24030614103681400000195147869 Despacho Despacho 24030610041785300000195108047 Intimação Intimação 24021612390154000000193644192 Decisão Decisão 24021516352435700000193584639 Decisao - 5162362-1720218130024-1705337503159-2647374-se_240115_143241 Decisão (cópia) 24011611365247500000191650216 Manifestação - Requerimento análise de tutela Manifestação 24011611363749800000191650175 Manifestacao apreciacao tutela Manifestação 23112211495783900000189129750 Especificacao de Provas Manifestação 23112211485744900000189129627 2 Demonstrativo tecnico contabil Parecer de Assistente Técnico 23112211480487500000189129521 1 Replica Réplica 23112211473294000000189129391 CARTA PREPOSTO ITAU Manifestação 23111417040588600000188718353 Gravação da Audiência Certidão 23111412543055500000188679599 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111408551602300000188647014 79 Inicial RT 0100322-28.2021.5.01.0264 Documento Diverso 23111317212904400000188614469 78 Inicial RT 0100884-58.2021.5.01.0451 conexão Documento Diverso 23111317212805500000188614464 77 Inicial RT 0100883-73.2021.5.01.0451 litispendência Documento Diverso 23111317212661800000188614461 76 Tabela Resgate PGBL (1) Documento Diverso 23111317212442900000188614454 75 TABELA CONTRIBUIÇÃO PGBL Documento Diverso 23111317212372100000188614449 74 Política. RG-50-1 - INFRAÇÕES DISCIPLINARES (BRASIL) Documento Diverso 23111317212312300000188614446 73 Política. RG-50 REGRAS DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES Documento Diverso 23111317212251200000188614444 72 Política. PR-554 PROCEDIMENTO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO NO ITAU UNIBANCO Documento Diverso 23111317212187000000188614442 71 RP-9 CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Documento Diverso 23111317212132800000188614440 70 RP-9 E ANEXOS - 01-2015 Documento Diverso 23111317212057400000188614439 69 CÓDIGO DE ÉTICA Documento Diverso 23111317211742900000188614428 68 COMUNICADOS INSTITUCIONAIS Documento Diverso 23111317211496100000188614421 67 Certificado de Registro INPI Documento Diverso 23111317211221300000188614420 66 PONTO ELETRÔNICO CANAL DE DÚVIDAS Documento Diverso 23111317210959400000188614416 65 Tela registro ponto Documento Diverso 23111317210877700000188614412 64 Tela registro ponto IU Conecta Documento Diverso 23111317210808000000188614410 63 VOTO RELATORA MPT - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210747900000188614409 62 RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO MPT - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210676900000188614407 61 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25.03.2021 - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210614300000188614403 60 Nota Explicativa Gratificação de Funcão CCT 2022-2024 Documento Diverso 23111317210512500000188614399 59 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Documento Diverso 23111317205560200000188614383 58 Comunicado FN086-2019 Esclarecimentos - Negociação Coletiva da Data-Base 2018-2020 Documento Diverso 23111317205343200000188614379 57 FEBRABAN - Novo Horário Funcionamento Agências Bancárias Documento Diverso 23111317205108700000188614372 56 ACORDO COLETIVO BH COVID 2020 CONTRAF ASSINADO Documento Diverso 23111317204960000000188614368 55 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro_compressed Documento Diverso 23111317204147300000188614354 54 ACORDO COLETIVO Teletrabalho - Seeb CONTRAF assinado + Anexo I_compressed (1) Documento Diverso 23111317203750200000188614348 53 ADITIVO CONVENÇÃO COLETIVA BANCÁRIOS_VIGÊNCIA 2019.2020 Documento Diverso 23111317203359900000188614340 52 CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317203126600000188614335 51 CCT - 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317203054000000188614332 50 CCT - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202694100000188614324 49 CCT - 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202555200000188614321 48 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202007800000188614312 47 CCT PLR - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200877300000188614295 46 CCT PLR - 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200798000000188614292 45 CCT PLR - 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200269800000188614283 44 ACT PCR PLR 2021-2022_anexo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317195592000000188614278 43 ACT PCR PLR 2021-2022_aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317194884000000188614272 42 ACT PCR PLR 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317194011000000188614262 41 ACT PCR PLR 2019-2020_aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317193209200000188614254 40 ACT PCR PLR 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317192737600000188614250 39 ACT PCR PLR 2019.2020_regulamento Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317192262600000188614244 38 ACT PCR PLR 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317191596300000188614240 37 POLITICA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - GERA 2021 Documento Diverso 23111317191258400000188614234 36 PROGRAMA AGIR nao elegível Documento Diverso 23111317191170200000188614233 35 POLíTICA DE REMUNERAçãO VARIÁVEL PERÍODO PRESCRITO Documento Diverso 23111317185975200000188614208 34 TRILHAS ASSISTENTES Documento Diverso 23111317185540100000188614194 33 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Jurisprudência 23111317184961700000188614188 32 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Jurisprudência 23111317184907400000188614185 31 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Jurisprudência 23111317184742300000188614181 30 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Jurisprudência 23111317184630000000188614178 29 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Jurisprudência 23111317184573900000188614177 28 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 23111317184458600000188614173 27 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 23111317184270000000188614169 26 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 23111317184125800000188614165 25 laudo positivo rp-52 Documento Diverso 23111317183980300000188614163 24 RP-52 PR 690 Documento Diverso 23111317183708700000188614159 23 ATA NOTARIAL Livro 5538 Documento Diverso 23111317183640300000188614158 22 CONTRATOS DE GESTAO AVALIACAO DE PERFORMANCE FEEDB Contrato 23111317183127800000188614151 21 ADVERTENCIAS-PENALIDADES Documento Diverso 23111317182064500000188614136 20 CNIS DO AUTOR Documento Diverso 23111317181991500000188614135 19 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 23111317181856100000188614131 18 TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Documento Diverso 23111317181775500000188614130 17 CERTIFICADO ANBIMA DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317181705800000188614128 16 TEMPLATE DE SUBSIDIOS DO PLANO Documento Diverso 23111317181578000000188614127 15 SUBSIDIOS ODONTOLOGICOS Documento Diverso 23111317181492200000188614126 14 DECLARACAO DE CIENCIA DIREITOS PRO PLANO SAUDE AP Documento Diverso 23111317181403200000188614123 13 RESUMO DO PRONTUÁRIO MÉDICO Documento Diverso 23111317181332600000188614122 12 ANALISE ERGONÔMICA Documento Diverso 23111317181230500000188614118 11 ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23111317181094100000188614117 10 FOLHAS DE LANÇAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 23111317180952000000188614114 09 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 23111317180824200000188614112 08 CARTOES ESPELHO DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23111317175868300000188614103 07 COMPROVANTE DE PAGAMENTO MULTA FGTS Documento Diverso 23111317175717500000188614101 06 COMPROVANTE DE DEPOSITO DAS VERBAS RESCISORIAS Documento Diverso 23111317175582100000188614099 05 TRCT DO RECLAMANTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23111317175504900000188614097 04 DESCRIÇÃO DE CARGOS DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317175369700000188614092 03 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 23111317175253300000188614090 02 CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE Contrato de Trabalho 23111317175178200000188614088 01 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317175065300000188614086 Contestação ITAU Contestação 23111317124170500000188613619 KIT HABILITAÇÃO ITAU UNIBANCO 03-2023 Procuração 23101613011275600000186666872 Habilitação Solicitação de Habilitação 23101613010048300000186666842 Intimação Intimação 23100910535468300000186258968 Intimação Intimação 23100910535452400000186258967 Intimação Intimação 23100910535440500000186258965 SA-41-2 Documento Diverso 23100611515350600000186151250 SA-41 Documento Diverso 23100611515290200000186151247 jornada de trabalho 1 Documento Diverso 23100611515137200000186151227 Horas extras Documento Diverso 23100611510671500000186151051 PARECER 467 2018 STF ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA Jurisprudência 23100611504045600000186150956 Instrucao normativa do TST 41 2018 Jurisprudência 23100611503951100000186150952 escola dos magistrados do parana Jurisprudência 23100611503883200000186150951 Transferencia de risco comprovacao Documento Diverso 23100611494131500000186150765 SQV transferencia de risco Documento Diverso 23100611493680000000186150758 Socre de penalizacao Documento Diverso 23100611493609900000186150756 regulamento penalizacao Documento Diverso 23100611493479700000186150751 Contratação de credito no proprio canal Documento Diverso 23100611493389700000186150749 Comprovacao de reducao salarial Documento Diverso 23100611493133800000186150736 RR 340212018506 0001 Justica Gratuita Jurisprudência 23100611484177400000186150581 ranqueamento Documento Diverso 23100611480610900000186150498 ranqueamento 2 Documento Diverso 23100611480554600000186150495 Metas abusivas Documento Diverso 23100611480498000000186150494 Prova emprestada gerente operacional Prova Emprestada 23100611473275800000186150403 laudo trt 17 - rp e diferenças_compressed Prova Emprestada 23100611472920800000186150394 cataguases laudo inst maximiliano x itau 012020 Prova Emprestada 23100611472682700000186150387 0010264-94.2021.5.03.0143- LAUDO SUPERVISOR OPERACIONA Prova Emprestada 23100611472606200000186150386 TRT3 8 Turma diferenças salariais Jurisprudência 23100611464874900000186150285 TRT3 7 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464844400000186150284 TRT3 5 turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464807700000186150282 TRT3 11 Turma Acordão diferencas salariais Jurisprudência 23100611464768600000186150281 TRT3 6 Turma Diferencas salariais enquadramento Jurisprudência 23100611464723300000186150280 TRT3 4 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464692300000186150277 TRT3 1 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464657200000186150275 TRT 3 indeferimento de pericia cerceamento de defesa 2020 Jurisprudência 23100611464629400000186150272 TRT 3 2020 diferenças salariais Jurisprudência 23100611464604700000186150268 Tabelas salariais Itau Regulamento Interno 23100611464562000000186150265 PROVA EMPRESTADA LAUDO RP 2020 Prova Emprestada 23100611464474600000186150262 laudo pericial vitoria RP Prova Emprestada 23100611464402700000186150261 Faixas Salariais do Itau Regulamento Interno 23100611464284000000186150258 Faixa Salarial Regulamento Interno 23100611464248700000186150257 faixa salarial - vitoria Prova Emprestada 23100611464207100000186150254 Exibição parcial de Tabela Salarial Regulamento Interno 23100611464151600000186150250 Email existencia de tabela salarial Regulamento Interno 23100611464090800000186150246 Confissão. criterios objetivos Rp Regulamento Interno 23100611464062100000186150244 comprovante de faixa salarial minimo medio e maximo 2 (1) (1) Regulamento Interno 23100611463999900000186150240 11 - Politica Salarial e Tabela de Salários RP 52 Regulamento Interno 23100611463926700000186150237 10 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N8 5ª Parte Regulamento Interno 23100611463858100000186150232 9 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 4ª Parte Regulamento Interno 23100611463795800000186150229 8 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 3ª Parte Regulamento Interno 23100611463693200000186150226 7 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 2ª Parte Regulamento Interno 23100611463545700000186150225 6 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 1ª Parte Regulamento Interno 23100611463440300000186150222 5- Regulamento Interno Alta performace Regulamento Interno 23100611463316000000186150221 4- Prêmio AGIR - Circular AG 23 4 Regulamento Interno 23100611463093100000186150217 3- Prêmio AGIR Circular AG 23 3 Regulamento Interno 23100611462934500000186150213 2- Premio AGIR Circular AG-23 2 Regulamento Interno 23100611462804000000186150211 1- Premio AGIR Circular AG-23 1 Regulamento Interno 23100611462664200000186150206 19 CCT 2022-2024-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435588900000186149878 18-CCT 2022-2024-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435362600000186149873 17CCT-PLR-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435007900000186149866 16- CCT-PLR-2022-2023 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611434234300000186149848 15- CCT PLR 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611433834000000186149840 14- CCT - 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611433194800000186149831 13- CCT PLR 2018 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611432565100000186149822 12- plr-contraf-assinada-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431935800000186149812 11- Convenção Coletiva de Trabalho (PLR) 2014 - 2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431711300000186149805 10- Convenção Coletiva de Trabalho (PLR) 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431601800000186149799 9- cct-sobre-plr-bancarios-2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431503100000186149795 8- CCT_2012_2013_PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431318500000186149784 7- Convencao_2011-2012_plr Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431147700000186149781 6- cct 2018 e 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611430933100000186149773 5- CCT 2009 a 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611430801500000186149772 59 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23100611411952800000186149458 58 Exame medico Exame Médico 23100611411889700000186149456 57 Exame ressonancia Documento Diverso 23100611411734500000186149452 56 Medicamentos Documento Diverso 23100611411498200000186149444 55 Laudo medico Documento Diverso 23100611411395000000186149438 54 Laudo medico Documento Diverso 23100611411331100000186149436 53 Laudo medico Documento Diverso 23100611411270100000186149435 52 Laudo medico Documento Diverso 23100611411215000000186149433 51 Laudo medico Documento Diverso 23100611411152500000186149430 50 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611411024200000186149424 49 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410795600000186149419 48 Laudo Eletroneumiografia Documento Diverso 23100611410662000000186149417 45 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410599700000186149416 44 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410527400000186149415 43 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410472900000186149414 42 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410335200000186149411 41 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410190400000186149406 40 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410067200000186149405 39 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405936600000186149404 38 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405796000000186149400 37 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405627400000186149398 36 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405477100000186149396 35 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405362700000186149394 34 Exame medico Exame Médico 23100611405215600000186149390 33 Exame medico Exame Médico 23100611405096000000186149384 32 Exame medico Exame Médico 23100611404898300000186149381 31 Exame medico Exame Médico 23100611404659400000186149374 30 Exame medico Exame Médico 23100611404565000000186149371 29 Exame medico Exame Médico 23100611404299000000186149365 28 Exame medico Exame Médico 23100611404102700000186149359 27 Exame medico Exame Médico 23100611403863200000186149339 26 Exame medico Exame Médico 23100611403611400000186149333 25 Exame medico Exame Médico 23100611403482800000186149331 24 Exame medico Exame Médico 23100611403393300000186149327 23 Exame medico Exame Médico 23100611403268000000186149324 22 Exame medico Exame Médico 23100611403140500000186149319 21.1 Resultado pericia Documento Diverso 23100611403047300000186149318 21 Laudo medico Documento Diverso 23100611402913200000186149314 21 Concessao benefício INSS Documento Diverso 23100611402442500000186149301 20 CAT 2023 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402372900000186149292 19 CAT agosto 2022 - INSS Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402225100000186149285 18 CAT 2022 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402146500000186149279 17 CAT 2021 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402046700000186149277 16 Recurso INSS Documento Diverso 23100611401693500000186149268 15 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 23100611401512700000186149259 14 Concessao beneficio acidentario Documento Diverso 23100611401391900000186149254 13 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401318400000186149252 12 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401245200000186149249 11 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401163200000186149243 10 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401078100000186149240 9 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401003900000186149235 8 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611400936900000186149233 7 Atestado 2023 Atestado Médico 23100611400826500000186149229 6 Atestado 2023 Atestado Médico 23100611400705900000186149225 5 Atestado 2022 Atestado Médico 23100611400614600000186149222 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100611400528900000186149220 3 Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23100611400368400000186149216 2 Procuracao Procuração 23100611400243000000186149204 Petição Inicial Petição Inicial 23100611350248300000186148477 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 02 de julho de 2025. PRISCILA DE SOUSA LOUREIRO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Pereira Ornellas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 314861718

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100692-30.2023.5.01.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100692-30.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100692-30.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo: Instrução - Sala "06VTSG": 07/07/2025 12:30 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Alteração de horário da audiência Certidão 25070213094212900000232724952 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070208054321700000232675884 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070208054263000000232675882 antecipação de pauta Certidão 25070110084426800000232541105 Intimação Intimação 25070110051258800000232540551 Intimação Intimação 25070110050955100000232540544 Intimação Intimação 25070110050653100000232540542 Intimação Intimação 25070110050349200000232540531 Despacho Despacho 25061008293114700000230539868 Manifestação - desentranhar documentos Manifestação 25060916400248200000230479744 Intimação Intimação 25051210135575500000227660761 Despacho Despacho 25050908445855500000227503229 CARTA DE PREPOSTO (ITAÚ) Manifestação 25050818355058100000227484728 gravação da audiência Certidão 25050813370531800000227438958 Atestado- CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS Atestado Médico 25050812155561100000227426693 Manifestação Manifestação 25050812154285100000227426667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050810425644800000227408278 Carta convite audiência Cristiano Pereira Ornellas Documento Diverso 25050722433059200000227375817 Manifestação juntada carta convite Manifestação 25050722282847300000227375341 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050711162839200000227287723 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 25022016365218000000221366303 Manifestação Itaú Manifestação 25022016362263600000221366199 Intimação Intimação 25022009041450300000221284372 Intimação Intimação 25022009041308700000221284369 Intimação Intimação 25022009041166200000221284366 Intimação Intimação 25022009041029500000221284362 Manifestação Manifestação 25021111115305700000220400962 Reitera a impugnação ao laudo Manifestação 25021010464138600000220257716 Intimação Intimação 25013107584408700000219490973 Intimação Intimação 25013107584288900000219490972 Impugnação ao esclarecimento ao laudo Manifestação 25012717265222900000219150204 Intimação Intimação 25011408525799000000218283928 Despacho Despacho 25010120494068100000218178009 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24123112274570800000218170168 Manifestação Itaú Manifestação 24121217475147900000217479946 Intimação Intimação 24112911342162800000216308281 Despacho Despacho 24112910081457000000216294887 Manifestação Manifestação 24112819214025500000216270535 Manifestacao ao laudo Manifestação 24112114533065900000215606662 Intimação Intimação 24110809103093300000214801869 Despacho Despacho 24110807560098700000214796802 Apresentação de Laudo Pericial Laudo Pericial 24110716585250400000214771408 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24110716582788800000214771360 Intimação Intimação 24101610240747100000212927337 Despacho Despacho 24101510254022300000212812375 Intimação Intimação 24101409521826000000212684219 Manifestação Manifestação 24101214273448900000212646651 Despacho Despacho 24100810264712700000212215089 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 24100717063291600000212167839 Manifestação Itaú Manifestação 24100717055048300000212167773 Intimação Intimação 24092708391005200000211330715 Manifestação Manifestação 24092616025013400000211290370 impugnacao ao laudo Impugnação 24091617140017800000210389198 Intimação Intimação 24091209354617900000210074325 Intimação Intimação 24090911083269800000209731180 Despacho Despacho 24090908591336400000209709764 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24090615264655800000209641262 Intimação Intimação 24082915492780600000208950283 Intimação ao perito Intimação 24081612012824000000207840791 INTIMAR PERITO Despacho 24081311531318700000207516810 CT PZ PERITO Certidão 24081311525366600000207516753 Intimação Intimação 24072912530950500000206326507 Intimação Intimação 24070415385432400000204454266 Intimação Intimação 24060412060217900000201889208 Intimação Intimação 24060315560209300000201813316 Intimação Intimação 24051515091726100000200427308 Despacho Despacho 24051514033690500000200413415 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24051513284771100000200406474 Intimação Intimação 24050609382171100000199583767 Despacho Despacho 24050214494407400000199405678 Certidão de decurso do prazo Certidão 24050214483504800000199405445 Intimação Intimação 24042508400729800000198850597 Despacho Despacho 24042412022829400000198754099 manifestação honorarios periciais Manifestação 24041009333714100000197733752 Quesitos medicos Apresentação de Quesitos 24040213433740900000197109852 Apresentação de Quesitos contabeis Apresentação de Quesitos 24040213353671300000197108623 Intimação Intimação 24040122483373900000197059503 Despacho Despacho 24040114475891100000197010138 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24040111321064300000196974662 Intimação Intimação 24040110391301500000196962970 Despacho Despacho 24040110251330500000196959981 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24032517120535500000196667847 Intimação Intimação 24031112210053500000195477418 Intimação Intimação 24031112112959100000195475801 Intimação Intimação 24030614103681400000195147869 Despacho Despacho 24030610041785300000195108047 Intimação Intimação 24021612390154000000193644192 Decisão Decisão 24021516352435700000193584639 Decisao - 5162362-1720218130024-1705337503159-2647374-se_240115_143241 Decisão (cópia) 24011611365247500000191650216 Manifestação - Requerimento análise de tutela Manifestação 24011611363749800000191650175 Manifestacao apreciacao tutela Manifestação 23112211495783900000189129750 Especificacao de Provas Manifestação 23112211485744900000189129627 2 Demonstrativo tecnico contabil Parecer de Assistente Técnico 23112211480487500000189129521 1 Replica Réplica 23112211473294000000189129391 CARTA PREPOSTO ITAU Manifestação 23111417040588600000188718353 Gravação da Audiência Certidão 23111412543055500000188679599 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111408551602300000188647014 79 Inicial RT 0100322-28.2021.5.01.0264 Documento Diverso 23111317212904400000188614469 78 Inicial RT 0100884-58.2021.5.01.0451 conexão Documento Diverso 23111317212805500000188614464 77 Inicial RT 0100883-73.2021.5.01.0451 litispendência Documento Diverso 23111317212661800000188614461 76 Tabela Resgate PGBL (1) Documento Diverso 23111317212442900000188614454 75 TABELA CONTRIBUIÇÃO PGBL Documento Diverso 23111317212372100000188614449 74 Política. RG-50-1 - INFRAÇÕES DISCIPLINARES (BRASIL) Documento Diverso 23111317212312300000188614446 73 Política. RG-50 REGRAS DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES Documento Diverso 23111317212251200000188614444 72 Política. PR-554 PROCEDIMENTO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO NO ITAU UNIBANCO Documento Diverso 23111317212187000000188614442 71 RP-9 CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Documento Diverso 23111317212132800000188614440 70 RP-9 E ANEXOS - 01-2015 Documento Diverso 23111317212057400000188614439 69 CÓDIGO DE ÉTICA Documento Diverso 23111317211742900000188614428 68 COMUNICADOS INSTITUCIONAIS Documento Diverso 23111317211496100000188614421 67 Certificado de Registro INPI Documento Diverso 23111317211221300000188614420 66 PONTO ELETRÔNICO CANAL DE DÚVIDAS Documento Diverso 23111317210959400000188614416 65 Tela registro ponto Documento Diverso 23111317210877700000188614412 64 Tela registro ponto IU Conecta Documento Diverso 23111317210808000000188614410 63 VOTO RELATORA MPT - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210747900000188614409 62 RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO MPT - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210676900000188614407 61 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25.03.2021 - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210614300000188614403 60 Nota Explicativa Gratificação de Funcão CCT 2022-2024 Documento Diverso 23111317210512500000188614399 59 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Documento Diverso 23111317205560200000188614383 58 Comunicado FN086-2019 Esclarecimentos - Negociação Coletiva da Data-Base 2018-2020 Documento Diverso 23111317205343200000188614379 57 FEBRABAN - Novo Horário Funcionamento Agências Bancárias Documento Diverso 23111317205108700000188614372 56 ACORDO COLETIVO BH COVID 2020 CONTRAF ASSINADO Documento Diverso 23111317204960000000188614368 55 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro_compressed Documento Diverso 23111317204147300000188614354 54 ACORDO COLETIVO Teletrabalho - Seeb CONTRAF assinado + Anexo I_compressed (1) Documento Diverso 23111317203750200000188614348 53 ADITIVO CONVENÇÃO COLETIVA BANCÁRIOS_VIGÊNCIA 2019.2020 Documento Diverso 23111317203359900000188614340 52 CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317203126600000188614335 51 CCT - 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317203054000000188614332 50 CCT - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202694100000188614324 49 CCT - 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202555200000188614321 48 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202007800000188614312 47 CCT PLR - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200877300000188614295 46 CCT PLR - 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200798000000188614292 45 CCT PLR - 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200269800000188614283 44 ACT PCR PLR 2021-2022_anexo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317195592000000188614278 43 ACT PCR PLR 2021-2022_aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317194884000000188614272 42 ACT PCR PLR 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317194011000000188614262 41 ACT PCR PLR 2019-2020_aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317193209200000188614254 40 ACT PCR PLR 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317192737600000188614250 39 ACT PCR PLR 2019.2020_regulamento Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317192262600000188614244 38 ACT PCR PLR 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317191596300000188614240 37 POLITICA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - GERA 2021 Documento Diverso 23111317191258400000188614234 36 PROGRAMA AGIR nao elegível Documento Diverso 23111317191170200000188614233 35 POLíTICA DE REMUNERAçãO VARIÁVEL PERÍODO PRESCRITO Documento Diverso 23111317185975200000188614208 34 TRILHAS ASSISTENTES Documento Diverso 23111317185540100000188614194 33 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Jurisprudência 23111317184961700000188614188 32 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Jurisprudência 23111317184907400000188614185 31 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Jurisprudência 23111317184742300000188614181 30 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Jurisprudência 23111317184630000000188614178 29 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Jurisprudência 23111317184573900000188614177 28 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 23111317184458600000188614173 27 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 23111317184270000000188614169 26 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 23111317184125800000188614165 25 laudo positivo rp-52 Documento Diverso 23111317183980300000188614163 24 RP-52 PR 690 Documento Diverso 23111317183708700000188614159 23 ATA NOTARIAL Livro 5538 Documento Diverso 23111317183640300000188614158 22 CONTRATOS DE GESTAO AVALIACAO DE PERFORMANCE FEEDB Contrato 23111317183127800000188614151 21 ADVERTENCIAS-PENALIDADES Documento Diverso 23111317182064500000188614136 20 CNIS DO AUTOR Documento Diverso 23111317181991500000188614135 19 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 23111317181856100000188614131 18 TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Documento Diverso 23111317181775500000188614130 17 CERTIFICADO ANBIMA DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317181705800000188614128 16 TEMPLATE DE SUBSIDIOS DO PLANO Documento Diverso 23111317181578000000188614127 15 SUBSIDIOS ODONTOLOGICOS Documento Diverso 23111317181492200000188614126 14 DECLARACAO DE CIENCIA DIREITOS PRO PLANO SAUDE AP Documento Diverso 23111317181403200000188614123 13 RESUMO DO PRONTUÁRIO MÉDICO Documento Diverso 23111317181332600000188614122 12 ANALISE ERGONÔMICA Documento Diverso 23111317181230500000188614118 11 ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23111317181094100000188614117 10 FOLHAS DE LANÇAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 23111317180952000000188614114 09 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 23111317180824200000188614112 08 CARTOES ESPELHO DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23111317175868300000188614103 07 COMPROVANTE DE PAGAMENTO MULTA FGTS Documento Diverso 23111317175717500000188614101 06 COMPROVANTE DE DEPOSITO DAS VERBAS RESCISORIAS Documento Diverso 23111317175582100000188614099 05 TRCT DO RECLAMANTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23111317175504900000188614097 04 DESCRIÇÃO DE CARGOS DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317175369700000188614092 03 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 23111317175253300000188614090 02 CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE Contrato de Trabalho 23111317175178200000188614088 01 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317175065300000188614086 Contestação ITAU Contestação 23111317124170500000188613619 KIT HABILITAÇÃO ITAU UNIBANCO 03-2023 Procuração 23101613011275600000186666872 Habilitação Solicitação de Habilitação 23101613010048300000186666842 Intimação Intimação 23100910535468300000186258968 Intimação Intimação 23100910535452400000186258967 Intimação Intimação 23100910535440500000186258965 SA-41-2 Documento Diverso 23100611515350600000186151250 SA-41 Documento Diverso 23100611515290200000186151247 jornada de trabalho 1 Documento Diverso 23100611515137200000186151227 Horas extras Documento Diverso 23100611510671500000186151051 PARECER 467 2018 STF ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA Jurisprudência 23100611504045600000186150956 Instrucao normativa do TST 41 2018 Jurisprudência 23100611503951100000186150952 escola dos magistrados do parana Jurisprudência 23100611503883200000186150951 Transferencia de risco comprovacao Documento Diverso 23100611494131500000186150765 SQV transferencia de risco Documento Diverso 23100611493680000000186150758 Socre de penalizacao Documento Diverso 23100611493609900000186150756 regulamento penalizacao Documento Diverso 23100611493479700000186150751 Contratação de credito no proprio canal Documento Diverso 23100611493389700000186150749 Comprovacao de reducao salarial Documento Diverso 23100611493133800000186150736 RR 340212018506 0001 Justica Gratuita Jurisprudência 23100611484177400000186150581 ranqueamento Documento Diverso 23100611480610900000186150498 ranqueamento 2 Documento Diverso 23100611480554600000186150495 Metas abusivas Documento Diverso 23100611480498000000186150494 Prova emprestada gerente operacional Prova Emprestada 23100611473275800000186150403 laudo trt 17 - rp e diferenças_compressed Prova Emprestada 23100611472920800000186150394 cataguases laudo inst maximiliano x itau 012020 Prova Emprestada 23100611472682700000186150387 0010264-94.2021.5.03.0143- LAUDO SUPERVISOR OPERACIONA Prova Emprestada 23100611472606200000186150386 TRT3 8 Turma diferenças salariais Jurisprudência 23100611464874900000186150285 TRT3 7 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464844400000186150284 TRT3 5 turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464807700000186150282 TRT3 11 Turma Acordão diferencas salariais Jurisprudência 23100611464768600000186150281 TRT3 6 Turma Diferencas salariais enquadramento Jurisprudência 23100611464723300000186150280 TRT3 4 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464692300000186150277 TRT3 1 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464657200000186150275 TRT 3 indeferimento de pericia cerceamento de defesa 2020 Jurisprudência 23100611464629400000186150272 TRT 3 2020 diferenças salariais Jurisprudência 23100611464604700000186150268 Tabelas salariais Itau Regulamento Interno 23100611464562000000186150265 PROVA EMPRESTADA LAUDO RP 2020 Prova Emprestada 23100611464474600000186150262 laudo pericial vitoria RP Prova Emprestada 23100611464402700000186150261 Faixas Salariais do Itau Regulamento Interno 23100611464284000000186150258 Faixa Salarial Regulamento Interno 23100611464248700000186150257 faixa salarial - vitoria Prova Emprestada 23100611464207100000186150254 Exibição parcial de Tabela Salarial Regulamento Interno 23100611464151600000186150250 Email existencia de tabela salarial Regulamento Interno 23100611464090800000186150246 Confissão. criterios objetivos Rp Regulamento Interno 23100611464062100000186150244 comprovante de faixa salarial minimo medio e maximo 2 (1) (1) Regulamento Interno 23100611463999900000186150240 11 - Politica Salarial e Tabela de Salários RP 52 Regulamento Interno 23100611463926700000186150237 10 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N8 5ª Parte Regulamento Interno 23100611463858100000186150232 9 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 4ª Parte Regulamento Interno 23100611463795800000186150229 8 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 3ª Parte Regulamento Interno 23100611463693200000186150226 7 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 2ª Parte Regulamento Interno 23100611463545700000186150225 6 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 1ª Parte Regulamento Interno 23100611463440300000186150222 5- Regulamento Interno Alta performace Regulamento Interno 23100611463316000000186150221 4- Prêmio AGIR - Circular AG 23 4 Regulamento Interno 23100611463093100000186150217 3- Prêmio AGIR Circular AG 23 3 Regulamento Interno 23100611462934500000186150213 2- Premio AGIR Circular AG-23 2 Regulamento Interno 23100611462804000000186150211 1- Premio AGIR Circular AG-23 1 Regulamento Interno 23100611462664200000186150206 19 CCT 2022-2024-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435588900000186149878 18-CCT 2022-2024-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435362600000186149873 17CCT-PLR-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435007900000186149866 16- CCT-PLR-2022-2023 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611434234300000186149848 15- CCT PLR 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611433834000000186149840 14- CCT - 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611433194800000186149831 13- CCT PLR 2018 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611432565100000186149822 12- plr-contraf-assinada-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431935800000186149812 11- Convenção Coletiva de Trabalho (PLR) 2014 - 2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431711300000186149805 10- Convenção Coletiva de Trabalho (PLR) 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431601800000186149799 9- cct-sobre-plr-bancarios-2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431503100000186149795 8- CCT_2012_2013_PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431318500000186149784 7- Convencao_2011-2012_plr Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431147700000186149781 6- cct 2018 e 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611430933100000186149773 5- CCT 2009 a 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611430801500000186149772 59 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23100611411952800000186149458 58 Exame medico Exame Médico 23100611411889700000186149456 57 Exame ressonancia Documento Diverso 23100611411734500000186149452 56 Medicamentos Documento Diverso 23100611411498200000186149444 55 Laudo medico Documento Diverso 23100611411395000000186149438 54 Laudo medico Documento Diverso 23100611411331100000186149436 53 Laudo medico Documento Diverso 23100611411270100000186149435 52 Laudo medico Documento Diverso 23100611411215000000186149433 51 Laudo medico Documento Diverso 23100611411152500000186149430 50 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611411024200000186149424 49 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410795600000186149419 48 Laudo Eletroneumiografia Documento Diverso 23100611410662000000186149417 45 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410599700000186149416 44 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410527400000186149415 43 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410472900000186149414 42 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410335200000186149411 41 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410190400000186149406 40 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410067200000186149405 39 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405936600000186149404 38 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405796000000186149400 37 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405627400000186149398 36 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405477100000186149396 35 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405362700000186149394 34 Exame medico Exame Médico 23100611405215600000186149390 33 Exame medico Exame Médico 23100611405096000000186149384 32 Exame medico Exame Médico 23100611404898300000186149381 31 Exame medico Exame Médico 23100611404659400000186149374 30 Exame medico Exame Médico 23100611404565000000186149371 29 Exame medico Exame Médico 23100611404299000000186149365 28 Exame medico Exame Médico 23100611404102700000186149359 27 Exame medico Exame Médico 23100611403863200000186149339 26 Exame medico Exame Médico 23100611403611400000186149333 25 Exame medico Exame Médico 23100611403482800000186149331 24 Exame medico Exame Médico 23100611403393300000186149327 23 Exame medico Exame Médico 23100611403268000000186149324 22 Exame medico Exame Médico 23100611403140500000186149319 21.1 Resultado pericia Documento Diverso 23100611403047300000186149318 21 Laudo medico Documento Diverso 23100611402913200000186149314 21 Concessao benefício INSS Documento Diverso 23100611402442500000186149301 20 CAT 2023 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402372900000186149292 19 CAT agosto 2022 - INSS Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402225100000186149285 18 CAT 2022 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402146500000186149279 17 CAT 2021 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402046700000186149277 16 Recurso INSS Documento Diverso 23100611401693500000186149268 15 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 23100611401512700000186149259 14 Concessao beneficio acidentario Documento Diverso 23100611401391900000186149254 13 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401318400000186149252 12 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401245200000186149249 11 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401163200000186149243 10 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401078100000186149240 9 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401003900000186149235 8 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611400936900000186149233 7 Atestado 2023 Atestado Médico 23100611400826500000186149229 6 Atestado 2023 Atestado Médico 23100611400705900000186149225 5 Atestado 2022 Atestado Médico 23100611400614600000186149222 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100611400528900000186149220 3 Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23100611400368400000186149216 2 Procuracao Procuração 23100611400243000000186149204 Petição Inicial Petição Inicial 23100611350248300000186148477 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 02 de julho de 2025. PRISCILA DE SOUSA LOUREIRO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Roselí Da Silva Ananias

ID: 276969966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006268-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELí DA SILVA ANANIAS

Despacho

Advogados:

KAIO CESAR PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3006268-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006268-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Roselí da Silva Ananias - Interessado: Municipio de Limeira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida às fls. 74/77, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência (proc. nº 1005503-24.2025.8.26.0320 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira), que ajuizou em face da Prefeitura Municipal de Limeira e do Governo do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo', deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência em inicial, para determinar ao(s) requerido(s) que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do(s) medicamento(s), conforme prescrição no(s) receituário(s) de fls. 23, observando-se o princípio ativo do(s) medicamento(s) e não a(s) marca(s) específica(s), sob pena de sequestro dos valores necessários para que a parte autora adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita médica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, em apertada síntese, que o juízo a quo deferiu a tutela antecipada, determinando o fornecimento de medicamento oncológico não incorporado, sem a mínima observância quanto aos requisitos constantes das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, Temas 006 e 1234, do STF. Aduz preliminarmente quanto a imediata e obrigatória aplicação por todos os juízos quanto a necessidade de preenchimento dos requisitos necessários para concessão judicial de fármacos não incorporados, fixados nas Súmulas Vinculantes nºs. 60 e 61, bem como nos Temas 06 e 1234, do STF. Afirma que os documentos médicos que acompanham a petição inicial não demonstram minimamente a probabilidade do direito ao medicamento não incorporado. Subsidiariamente, informa ser impossível o fornecimento de fármaco no prazo consignado na decisão agravada. Subsidiariamente, ainda, informa que eventual ordem de sequestro para aquisição do medicamento deverá adotar os parâmetros do Tema STF 1234 de fixação do valor de venda do medicamento Tabela CMED/PMVG. Assim, pugna pelo deferimento liminar da antecipação dos efeitos da tutela recursal, e consequente atribuição de efeito suspensivo à r. decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja revogada a r. decisão agravada. Subsidiariamente, requer seja fixado prazo razoável ao cumprimento da liminar, bem como a fixação do valor CMED/PMVG como sendo o teto máximo para dispêndio público com o atendimento da ordem judicial, ainda que na via do sequestro de verbas. Recurso tempestivo e dispensado de preparo por determinação legal (art. 1.007, § 1º, da lei 13.105/2015). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento, justifico. Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nessa linha de raciocínio, temos que, para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Com efeito, é cediço que o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica no artigo 196 da atual Magna Carta: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (negritei) Ocorre que recentemente ocorreram os julgamentos dos Temas 6 e 1234 pelo C. Supremo Tribunal Federal, no qual foram estabelecidos critérios que devem ser seguidos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário ao deferimento judicial de fornecimento de medicamentos não incorporados (que não constam na política pública do SUS). No item 4 da tese fixada no Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal há o estabelecimento de requisitos adicionais para a análise judicial dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei e negritei) Destarte, no julgamento do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifei e negritei) Ademais, o Tribunal Pleno do C. STF aprovou a transformação das teses fixadas nos temas 1234 e 6 em súmulas vinculantes: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (negritei) Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) (negritei) Desta feita, por se tratarem de julgamento de Temas com Repercussão Geral, as teses firmadas possuem caráter vinculante e devem ser seguidas pelo poder judiciário. Dessa forma, de acordo com o novo entendimento vinculante, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento dos requisitos cumulativos definidos nos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. Embora tenha autora trazido aos autos laudos e relatórios médicos (fls. 22/73) a comprovar ser portadora da referida moléstia e da indicação do uso do referido medicamento, preenchendo parte dos requisitos, tal, por si só, não seria suficiente ao deferimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau. Haveria a necessidade de preenchimento dos demais requisitos previstos nos suprarreferidos temas. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Autor portador de neoplasia maligna de reto. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Lonsurf 20 mg e Bevacizumabe 5mg/kg. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acatamento. Aplicação do Tema 6 do STF. Exigência de comprovação, por evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Laudos médicos apresentados que, embora atestem a gravidade da doença, não demonstram de forma suficiente o cumprimento dos requisitos exigidos. Documentação insuficiente a infirmar a decisão agravada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017193-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 e Tema nº 1.234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS; (ii) se é possível ao Judiciário compelir o Estado ao fornecimento de medicamento específico baseado em prescrição médica, sem evidências científicas de alto nível que demonstrem sua eficácia e segurança superiores aos tratamentos disponíveis pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo: comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e demonstração de negativa formal de fornecimento na via administrativa. O Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em relatórios ou laudos médicos do autor, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos tratamentos oferecidos pelo SUS. No caso, o laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela existência de alternativas terapêuticas no SUS e pela ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do Dupilumabe para o tratamento da Dermatite Atópica da autora, inviabilizando a concessão judicial da medicação solicitada. A decisão administrativa de não incorporação do Dupilumabe pelo SUS para adultos com Dermatite Atópica reflete juízo de conveniência e oportunidade, matéria que escapa ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STF, STA 175-AgR; TJSP, Apelação Cível 1039247-06.2023.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1000697-94.2021.8.26.0219; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observam-se que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela de urgência recursal ora requerido. Por fim, mister salientar que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta, todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado com a devida segurança jurídica. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal requerido, e, em consequência, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) - Kaio Cesar Pedroso (OAB: 297286/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001618-37.2024.4.03.6141

ID: 278663073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001618-37.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. A sentença julgou "extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil". Não resignada, a parte autora apelou exorando a reforma da sentença para "1. Reconhecer a DER de 2019 como marco inicial da revisão do benefício, garantindo o pagamento das diferenças devidas, nos termos da fundamentação apresentada e ou subsidiariamente, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, considerando que o julgamento do presente feito depende da ação de aposentadoria nº 1004394-86.2019.8.26.0157, em tramitação na 1ª Vara Cível de Cubatão/SP; 2. Reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos para que seja julgado o pedido de revisão referente ao NB de 2024 e ou com BASE NA TEORIDA DA CAUSA MADURA - subsidiariamente, proceder ao julgamento da revisão do benefício pelo próprio tribunal, reconhecendo o impacto das verbas trabalhistas no CNIS do autor e na majoração da sua aposentadoria, com majoração da RMI de 2024 ...". Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Cuida-se de extinção do feito, uma vez que "não pode este Juízo apreciar o pedido de concessão do benefício desde DER de 2019 – mas apenas desde a DIB/DER de 2024, sob pena de litispendência". De fato, consoante se depreende da inicial, o autor ajuizou anterior demanda sob n. 1004394-86.2019.8.26.0157 (pendente de recurso nesta Corte Regional) em que discute possível concessão de aposentadoria desde 23/1/2019 e objetiva, nesta demanda, a manutenção dos efeitos financeiros desde então, decorrentes do recálculo da RMI. Ora! Não cabe mesmo ao Juízo imiscuir-se no objeto da ação litispendente, sob pena de decisões conflitantes, mas tão somente analisar o pleito revisional à luz da DIB do benefício atual da aposentadoria deferida em 2024. Nesse diapasão, não há óbice a que o julgador, ultrapassada a questão preliminar, passe à análise do mérito propriamente dito, entendimento que decorre do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. Nesse sentido: STJ, REsp n. 866.997/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1T, Julgado em 16/6/2009, DJe 5/8/2009. Nesta E. Corte, o dispositivo em comento ganhou interpretação extensiva e, em homenagem ao princípio da economia processual, ações cujas decisões antes logravam anulação em Segundo Grau, agora, ultrapassado o vício processual, terão apreciado seu mérito nesta mesma instância. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECISÃO "EXTRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. TUTELA ANTECIPADA. I - Julgamento de matéria estranha à veiculada na inicial. Decisão "extra petita" que impõe sua anulação. II - Necessário examinar o mérito da demanda, nos termos do art. 515, § 3º do C.P.C. III - Aplica-se, por analogia, o art. 515, §3º do CPC, para o exame do mérito por esta E. Corte. A exegese do referido diploma legal pode ser ampliada para observar a hipótese de julgamento "extra petita", à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito. (...) VII - Sentença anulada, julgado procedente o pedido." (TRF3, AC n. 2004.03.99.024026-8, 9T, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, DJU 13/1/2005) Portanto, como a questão posta encontra-se madura e em condições de julgamento, passo à apreciação. No mérito, a pretensão é de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 219.508.406-0), mediante incorporação, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição majorados por força de sentença proferida em processo trabalhista. Na hipótese, a parte autora ajuizou demanda trabalhista em desfavor do ex-empregador "WILSON SONS LOGÍSTICA LTDA.", na qual obteve, por decisão de mérito, o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. Observo que o INSS não figurou na lide obreira, incidindo, na espécie, o disposto no artigo art. 506 do CPC, de modo que a coisa julgada material não o atinge. Eis a redação do artigo: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Com efeito, a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando, nem beneficiando terceiros. Ora! Na controvérsia sobre o cômputo de serviço ou revisão da RMI, a sentença da Justiça do Trabalho configura prova emprestada, que, nas vias ordinárias, deve ser submetida a contraditório e complementada por outras provas. Isto é, conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. Não seria viável a pretensão revisional de benefício previdenciário, caso ela estivesse ancorada exclusivamente em reclamações trabalhistas julgadas procedentes, por força dos efeitos da revelia ou de acordos na fase de conhecimento, com o consequente encerramento prematuro do pleito trabalhista sem produção de provas relevantes. A propósito, a questão dos acordos no âmbito trabalhista foi objeto do Tema n. 1.188 do STJ, o qual fixou a seguinte tese repetitiva (g.n.): "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." O caso aqui é distinto, pois a reclamatória, aforada na 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Cubatão/SP (n. 1000697-57.2014.5.02.0252), foi resolvida por sentença de mérito, mantida em grau de recurso, reconhecendo as verbas trabalhistas que repercutirão diretamente no cálculo da RMI do segurado. Ademais, no bojo de referida reclamatória foram coligidas, à saciedade, provas materiais atreladas ao vínculo empregatício, como "fichas de controle de entrega de uniformes e EPIs", "fichas financeiras", "cartão de ponto", "CTPS", "rescisão de contrato de trabalho" e ainda o recolhimento das contribuições devidas via GPS. No caso, não há ofensa à regra do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação do comando inscrito no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), por ser de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido, registra-se o seguinte precedente: "(...) E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 3. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial". (TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7T, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/9/2017, FONTE_REPUBL.). Mostra-se desnecessária, portanto, a produção de outras provas. In casu, reputo suficiente a prova produzida à comprovação das contingências da relação de emprego da parte autora e, ipso facto, para fins de revisão do período básico de cálculo utilizado na composição da RMI (DIB 9/5/2024). É o que se depreende dos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO INICIAL NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE: PROVA PLENA DE VERACIDADE (ENUNCIADO 12/TST). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) A exigência de início de prova documental somente se aplica para o reconhecimento de tempo de serviço, não se podendo aplicar, por analogia, a mesma regra na hipótese de reconhecimento de direitos trabalhista s em ação judicial, uma vez que norma de restrição de direitos não admite interpretação extensiva. (...) - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF1, AMS 2001.38.00.003288-1, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ªT, julgamento em 25/7/2005, votação unânime, publicado no DJ de 26/9/2005, p. 54) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO INSS. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho prova material em lides da previdência. Neste sentido estão os inúmeros julgados que reconhecem o tempo de serviço comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo trabalhista, para fins de concessão do benefício previdenciário. - O autor teve seu pedido de equiparação salarial acolhido em lide trabalhista, fato este que resultou na majoração dos valores dos seus proventos salariais ao longo de sua vida laborativa. Sendo assim, tais valores, revistos em reclamação trabalhista, devem ser utilizados no cálculo da renda mensal inicial. - Ao INSS cabe exercer a fiscalização sobre os empregadores no sentido de cobrar-lhes as contribuições devidas, não podendo o autor ser apenado pela inércia da autarquia previdenciária. - Agravo interno improvido." (TRF2, AGTAC 379073, Proc. 2003.51.02.002633-9, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 1ªT Espec, julgamento em 27/11/2007, votação unânime, DJ de 22/1/2008, p. 411) Acerca do cálculo do salário de benefício, o art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, dispõe: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste (redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. (redação original) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva." No mais, para adequada apuração da RMI devida, deverão ser carreados aos autos os cálculos que prevaleceram na Justiça Trabalhista a permitir a extração dos salários contributivos e evolução da renda inicial, respeitado o teto dos artigos 29, § 2º, e 33, do Plano de Benefícios, quando da liquidação do julgado. O termo inicial de revisão deve ser fixado no requerimento revisional (11/6/2024). Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e, nos termos artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (i) determinar o recálculo da RMI da parte autora (DIB 9/5/2024), desde o requerimento de revisão (11/6/2024), mediante incorporação, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição majorados por força de sentença trabalhista, respeitados o teto contributivo; (ii) discriminar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUSA MADURA. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NO PEDIDO DE REVISÃO. CONSECTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO. - Não cabe ao Juízo imiscuir-se no objeto da ação litispendente, sob pena de decisões conflitantes, mas tão somente analisar o pleito revisional à luz da DIB do benefício atual da aposentadoria. - Causa madura. - A parte autora ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Reclamatória resolvida por sentença de mérito reconhecendo a relação de emprego e reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI. - Presença de prova material e recolhimento das contribuições. Tema n. 1.188 do STJ. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até este acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Termo inicial devido da revisão. - Sentença anulada. - Apelo do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Rafard x Lia Alves Thomazini

ID: 326928362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210528-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RAFARD

Polo Passivo:

LIA ALVES THOMAZINI

Despacho

Advogados:

RENAN CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARMELIN ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIGGI ROGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210528-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Municipio de Rafard - Agravada: Lia Alves Thomazini - Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2210528-07.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Capivari Agravante: Municipio de Rafard Agravado: Lia Alves Thomazini Interessado: Unimed de Capivari - Cooperativa de Trabalho Médico Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública do Município de Rafard SP, contra as decisões de fls. 44/45 e 66/67, proferidas nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela cumulada com Astreintes (Processo de n. 1001331-42.2025.8.26.0125), em tramite perante à Egrégia Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capivari SP, ajuizada por Lia Alves Thomazini, em que o Juízo 'a quo', respectivamente, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos: Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (a)probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a probabilidade de direito está, em juízo de cognição sumária, comprovada. Existem relevantes indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, que sofre de doença grave e corre risco de vida caso não se submeta, com urgência, ao tratamento indicado por profissional medico. Assim, antecipo os efeitos da tutela para determinar que os requeridos forneçam, no prazo de 5 dias, a imediata disponibilização da medicação descrita na inicial (carboplatina + pemetrexed + amivantamab), bem como eventuais outras medicações necessárias para continuidade de seu tratamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 (dez mil reais). (grifei) E após, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública (fls. 66/67 processo principal). Irresignada, interpôs o presente Recurso, e na minuta apresentada, alega, em síntese, que: a) A medicação deferida na liminar, não possui especificação em posologia ou gramagem, ou pela medida que assim se fizer necessária, com suas reais especificações; b) Não possui indicação do prazo de tratamento, e qual período a ser fornecido; c) Consoante Laudo de fls.32, somente atesta o médico, que apenas UMA das medicações não são disponibilizadas pelo SUS, e, portanto, que as demais deveriam ser instruídas com pedido administrativo e recusa (que não há), bem como, que a medicação não existente na lista do SUS, seja comprovada mediante Laudo específico, a necessidade de seu uso, a impossibilidade de alteração por outra medicação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou que precisam cumprir cumulativamente: (...) d) Não possui solicitação na inicial de outras medicações, quais devem ser especificadas, sob pena de julgamento além do pedido, e sem qualquer especificação técnica, já que, existe nos autos, inclusive, receita de DIPIRONA e BUSCOPAN, quais são absolutamente disponibilizados na farmácia popular do município. e) Que a recorrida NÃO buscou o SUS para realização do tratamento médico, vez que, consoante Lei Municipal nº 1.721/2014, em seu Art. 21, estabelece de forma taxativa os procedimentos cobertos pelo Fundo de Assistência Médico-Hospitalar. A redação do dispositivo não inclui tratamentos oncológicos, limitando-se a cirurgias de média complexidade e exames complementares (§§ 1º e 2º). (grifei) E, ao final, assim requereu: 5. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se a esta Egrégia Câmara: a)Que se digne conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, revogando-se a decisão liminar. b)Que seja deferida efeito suspensivo. (grifei)Juntou documentos (fls. 07/34). Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesses termos, tenho que mereça prosperar, em parte, a pretensão da agravante ao deferimento da tutela de urgência nesta seara recursal. Vejamos. Com efeito, o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (grifei) No mesmo sentido, também é taxativo o art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, vejamos: "Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde." (grifei) Também não se deve perder de vista o quanto determina a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, mormente em especial o artigo 2º, parágrafo 1º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (grifei) Sucede, porém, que ao final do ano de 2024, antes da propositura da ação principal, ocorreram os julgamentos dos Temas de n. 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foram estabelecidos critérios que devem ser seguidos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário, quando dos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados, ou seja, não constam na política pública do SUS. E, dentre os requisitos constantes, no item 4 da Tese fixada no Tema de n. 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceram-se requisitos adicionais para a análise judicial dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, nos seguintes termos: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei) Destarte, no julgamento do Tema de n. 6, também pelo Supremo Tribunal Federal, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifei) Ademais, o Tribunal Pleno daquela Suprema Corte, diante da relevância da questão, aprovou a transformação das teses fixadas nos Temas de n. 1234 e 6, em Súmulas Vinculantes, que contam com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (grifei) Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) (grifei) Desta feita, tendo em vista que são teses fixadas em julgamentos de Temas com Repercussão Geral, as teses firmadas possuem caráter vinculante e devem ser seguidas pelo Poder Judiciário, ou seja, de acordo com o novo entendimento vinculante, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento dos requisitos definidos nos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. E, no caso em questão, em uma análise perfunctória, muito embora se verifique a existência de relatório médico informando que a parte agravada possua é portadora de denocarcinoma de pulmão, o certo é que ao analisar de forma minuciosa, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tal como bem ponderado pela Fazenda Pública na minuta do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do medicamento, motivo pelo qual o pedido de antecipação de tutela não merece guarida, de modo que, por ora, deve ser acolhida a pretensão da Fazenda Pública, quanto a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo 'a quo'. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) (grifei) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 e Tema nº 1.234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS; (ii) se é possível ao Judiciário compelir o Estado ao fornecimento de medicamento específico baseado em prescrição médica, sem evidências científicas de alto nível que demonstrem sua eficácia e segurança superiores aos tratamentos disponíveis pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo: comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e demonstração de negativa formal de fornecimento na via administrativa. O Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em relatórios ou laudos médicos do autor, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos tratamentos oferecidos pelo SUS. No caso, o laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela existência de alternativas terapêuticas no SUS e pela ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do Dupilumabe para o tratamento da Dermatite Atópica da autora, inviabilizando a concessão judicial da medicação solicitada. A decisão administrativa de não incorporação do Dupilumabe pelo SUS para adultos com Dermatite Atópica reflete juízo de conveniência e oportunidade, matéria que escapa ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STF, STA 175-AgR; TJSP, Apelação Cível 1039247-06.2023.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1000697-94.2021.8.26.0219; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) (grifei) Eis a hipótese dos autos, e assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, motivos pelos quais, não resta outro caminho a não ser o deferimento de tal pedido. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento, e por consequência, suspendo os efeitos da decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente na concessão dos medicamentos indicados em inicial, bem como demais outros que se fizerem necessários, sob pena de multa, proferida nos autos principais, até final julgamento do presente recurso. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se e notifique-se a parte contrária, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 9 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP) - Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP) - Ana Paula Armelin Roque (OAB: 467756/SP) - Rubens de Souza (OAB: 335186/SP) - Felipe Rossi (OAB: 443972/SP) - Renan Correa de Mello (OAB: 362408/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

ID: 305596376

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-46.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 298/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a perda de objeto da ação executiva ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão do deferimento do alongamento da dívida rural nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 0719038-84.2020.8.07.0001, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, afastando-se, contudo, a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à análise do direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma explícita, o direito ao alongamento da dívida rural deferido por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e os efeitos da Súmula 298/STJ; (ii) avaliar se há necessidade de integração do acórdão apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmada pelo acórdão reconheceu a perda de objeto da execução em razão do deferimento do pedido de alongamento da dívida rural em decisão judicial proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 pela 10ª Vara Cível do TJDFT, o que retirou a exigibilidade do título executado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos relacionados ao momento do deferimento do alongamento e à sua consequência jurídica, aplicando o princípio da causalidade para manter a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, diante do ajuizamento da execução em momento anterior à perda da exigibilidade. 5. A alegação de que a Súmula 298/STJ garantiria o direito automático ao alongamento foi devidamente rebatida, tendo o colegiado ressaltado que o deferimento judicial do pedido somente ocorreu após o ajuizamento da execução, não sendo suficiente a mera notificação extrajudicial ao banco credor. 6. Conforme jurisprudência reiterada do TJMT, não há omissão quando o julgador examina de modo fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, não sendo necessário se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 7. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 8. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à provocação de pronunciamento declaratório desvinculado da ocorrência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto da execução se deu em razão do deferimento do alongamento da dívida rural por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível do TJDFT. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, afastando a necessidade de manifestação ponto a ponto sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para fins meramente declaratórios, quando ausente vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.138/1995; STJ, Súmula 298. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2018, DJE 03.07.2018. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024, DJE 22.03.2024. · TJMT, EDcl no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.03.2024, DJE 26.03.2024. · TJMT, Apelação Cível nº 0005335-10.2020.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024, DJE 17.07.2024. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0009492-32.2008.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, DJE 30.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ. Apresenta prequestionamento quanto à parte embargante, que argumenta ter solicitado o alongamento da dívida ao Banco do Brasil em 2019, antes do vencimento, e novamente em março de 2020. O banco não alongou a dívida e não apresentou justificativa para a negativa. A sentença do processo reconheceu que o embargante manifestou interesse na composição e que não houve culpa dos embargantes na impossibilidade de renegociação. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que não assiste razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclamatório. No caso, o embargante sustenta que a decisão é omissa uma vez que as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, foram protocoladas antes do ajuizamento da ação; que a prorrogação da dívida era direito do Embargante, conforme Súmula 298 do STJ; que houve a comprovação desse direito por meio de sentença este direito, e que, se o banco tivesse prorrogado o crédito quando solicitado, inexistiria a presente demanda, pois o pleito teria se resolvido de forma extrajudicial. E, portanto, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 10º, art. 85, do CPC, diante do princípio da causalidade ocasionado pela negativa ilegal do banco de prorrogar o crédito quando pleiteado. Como explicitado na decisão atacada, as razões do provimento recursal foram amplamente fundamentadas como se vê: “[...] DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS AUTOS 0719038-84.2020.8.07.0001 NO TJDFT Em suas razões recursais, a Apelante aponta que em decorrência do deferimento do alongamento da dívida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 exarado pela 10ª Vara Cível do TJDFT nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cujo grupo de produtores rurais figura como litisconsortes e em razão do julgamento do Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao referido grupo, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos. Em que pese a alegação da Apelante, o artigo 55 do CPC estabelece: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Com relação à regra de prevenção o parágrafo único do artigo 930 da Lei processual civil dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da análise do feito, verifico que a decisão que a parte Apelante menciona que gerou prevenção foi oriunda do Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Simão Borges, cujo trânsito em julgado operou em 04/03/2022, que visava a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que nos autos dos Embargos à Execução nº 1004873-36.2020.8.11.0004, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução distribuído como incidente à Ação de Execução nº 4575-61.2020.8.11.0004, na qual o Banco do Brasil S.A, ora Apelado, é credor do contrato de crédito rural sob o nº 40/05939. O recurso, ora em análise, trata-se de Recurso de Apelação (ID. 246730731) interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, que nos autos n.º 1002032-46.2021.8.11.0021 refere-se a Ação de Embargos à Execução opostos por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, distribuído como incidente à Ação de Execução nº 1000420-442020.8.11.0021, ajuizada pela instituição financeira para cobrança das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nº 40/06180-9 ; 40/06262-7, 40/06301-1. A conexão de ações ocorre quando duas ou mais demandas possuem um vínculo jurídico relevante e que justifique a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, a exemplo, cito ações que possuem identidade total ou parcial no pedido ou na causa de pedir; quando existente interdependência nos objetos que possam gerar decisões distintas; quando uma ação abranja a outra; ou, por fim, quando o resultado impacte em demandas posteriores. Deste modo, considerando as particularidades do presente caso, não visualizo a atração das regras de prevenção, legal e regimentalmente previstas, que justifique a redistribuição do presente feito na forma pleiteada pela Apelante. Isto posto, não há falar em conexão e muito menos em prevenção entre as ações, razão pelo qual indefiro o requerimento da Apelante. A seguir passo à analise do mérito recursal HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme mencionado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos de Ação Monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, cuja causa de pedir se refere a cobrança de R$ 206.288,02 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 40/06336-4, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do alongamento da dívida, reconhecendo a ausência de condenação de custas e honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a demanda monitória foi proposta em 10 de março de 2021 e sua extinção decorreu do reconhecimento de direito da parte executada ao alongamento da dívida objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio da Ação 0719038-84.2020.8.07.0001 que tramitou da 10ª Vara Cível de Brasília realizado em 22 de abril de 2021 (ID. 246728658). Desta feita, quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida realizado posteriormente não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. Em igual sentido, o simples envio de notificação extrajudicial direcionado à instituição financeira não importa no deferimento automático do alongamento de dívida, a qual deverá preencher os requisitos previstos na Lei 9.138/95. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, conforme: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido dos embargantes Carlos Alberto Celso e Ana Cristina Avila de Souza, declarando a prescrição da pretensão executória da Cédula de Crédito Bancário nº 010517816, com a consequente extinção da execução. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação tempestiva dos executados e se a demora na citação pode ser imputada ao Judiciário; e (ii) verificar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição deve ser reconhecida quando a citação não ocorre dentro do prazo prescricional, independentemente da distribuição da execução, que apenas interrompe o prazo prescricional com a efetiva citação dos devedores. 4. No presente caso, constatou-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Judiciário, visto que todas as vezes em que diligências foram requeridas para localizar os devedores, estas foram deferidas e cumpridas prontamente. 5. Verificou-se que o próprio exequente contribuiu para a lentidão processual, não adotando, no tempo devido, medidas alternativas, como a citação eletrônica ou por edital, permitidas pelo ordenamento jurídico. 6. A jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem prova de paralisação atribuível exclusivamente ao Judiciário, não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 7. Em relação aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, os executados, ao inadimplirem o contrato, deram causa à execução, de modo que não cabe ao banco credor arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação dos executados não interrompe o prazo prescricional quando não há inércia do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do feito, uma vez que se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer não teria havido necessidade de se ir a juízo. No caso concreto, o Apelante deu causa à propositura da Ação de Execução, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o Banco credor, alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à Ação Executiva, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade. A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22 de abril de 2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito (ID. 246728658), enquanto o ajuizamento da ação executiva se deu em 05/03/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os Apelantes os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, julgados desta Eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DIREITO da parte executada ao alongamento da dívida objeto de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por meio da ação JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXCECUTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida posteriormente, não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. O princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85, do Código de Processo Civil. (N.U 0005335-10.2020.8.11.0004, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492- 32.2008.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Assim, seria o caso de condenação da parte Autora no ônus sucumbenciais, porém considerando que não houve insurgência da parte Apelada deve ser mantida a sentença apenas por vedação a “reformatio in pejus”. Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO, PROVIMENTO0 ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (destaquei) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

ID: 305596387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-46.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 298/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a perda de objeto da ação executiva ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão do deferimento do alongamento da dívida rural nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 0719038-84.2020.8.07.0001, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, afastando-se, contudo, a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à análise do direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma explícita, o direito ao alongamento da dívida rural deferido por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e os efeitos da Súmula 298/STJ; (ii) avaliar se há necessidade de integração do acórdão apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmada pelo acórdão reconheceu a perda de objeto da execução em razão do deferimento do pedido de alongamento da dívida rural em decisão judicial proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 pela 10ª Vara Cível do TJDFT, o que retirou a exigibilidade do título executado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos relacionados ao momento do deferimento do alongamento e à sua consequência jurídica, aplicando o princípio da causalidade para manter a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, diante do ajuizamento da execução em momento anterior à perda da exigibilidade. 5. A alegação de que a Súmula 298/STJ garantiria o direito automático ao alongamento foi devidamente rebatida, tendo o colegiado ressaltado que o deferimento judicial do pedido somente ocorreu após o ajuizamento da execução, não sendo suficiente a mera notificação extrajudicial ao banco credor. 6. Conforme jurisprudência reiterada do TJMT, não há omissão quando o julgador examina de modo fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, não sendo necessário se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 7. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 8. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à provocação de pronunciamento declaratório desvinculado da ocorrência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto da execução se deu em razão do deferimento do alongamento da dívida rural por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível do TJDFT. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, afastando a necessidade de manifestação ponto a ponto sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para fins meramente declaratórios, quando ausente vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.138/1995; STJ, Súmula 298. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2018, DJE 03.07.2018. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024, DJE 22.03.2024. · TJMT, EDcl no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.03.2024, DJE 26.03.2024. · TJMT, Apelação Cível nº 0005335-10.2020.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024, DJE 17.07.2024. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0009492-32.2008.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, DJE 30.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ. Apresenta prequestionamento quanto à parte embargante, que argumenta ter solicitado o alongamento da dívida ao Banco do Brasil em 2019, antes do vencimento, e novamente em março de 2020. O banco não alongou a dívida e não apresentou justificativa para a negativa. A sentença do processo reconheceu que o embargante manifestou interesse na composição e que não houve culpa dos embargantes na impossibilidade de renegociação. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que não assiste razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclamatório. No caso, o embargante sustenta que a decisão é omissa uma vez que as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, foram protocoladas antes do ajuizamento da ação; que a prorrogação da dívida era direito do Embargante, conforme Súmula 298 do STJ; que houve a comprovação desse direito por meio de sentença este direito, e que, se o banco tivesse prorrogado o crédito quando solicitado, inexistiria a presente demanda, pois o pleito teria se resolvido de forma extrajudicial. E, portanto, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 10º, art. 85, do CPC, diante do princípio da causalidade ocasionado pela negativa ilegal do banco de prorrogar o crédito quando pleiteado. Como explicitado na decisão atacada, as razões do provimento recursal foram amplamente fundamentadas como se vê: “[...] DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS AUTOS 0719038-84.2020.8.07.0001 NO TJDFT Em suas razões recursais, a Apelante aponta que em decorrência do deferimento do alongamento da dívida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 exarado pela 10ª Vara Cível do TJDFT nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cujo grupo de produtores rurais figura como litisconsortes e em razão do julgamento do Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao referido grupo, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos. Em que pese a alegação da Apelante, o artigo 55 do CPC estabelece: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Com relação à regra de prevenção o parágrafo único do artigo 930 da Lei processual civil dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da análise do feito, verifico que a decisão que a parte Apelante menciona que gerou prevenção foi oriunda do Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Simão Borges, cujo trânsito em julgado operou em 04/03/2022, que visava a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que nos autos dos Embargos à Execução nº 1004873-36.2020.8.11.0004, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução distribuído como incidente à Ação de Execução nº 4575-61.2020.8.11.0004, na qual o Banco do Brasil S.A, ora Apelado, é credor do contrato de crédito rural sob o nº 40/05939. O recurso, ora em análise, trata-se de Recurso de Apelação (ID. 246730731) interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, que nos autos n.º 1002032-46.2021.8.11.0021 refere-se a Ação de Embargos à Execução opostos por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, distribuído como incidente à Ação de Execução nº 1000420-442020.8.11.0021, ajuizada pela instituição financeira para cobrança das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nº 40/06180-9 ; 40/06262-7, 40/06301-1. A conexão de ações ocorre quando duas ou mais demandas possuem um vínculo jurídico relevante e que justifique a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, a exemplo, cito ações que possuem identidade total ou parcial no pedido ou na causa de pedir; quando existente interdependência nos objetos que possam gerar decisões distintas; quando uma ação abranja a outra; ou, por fim, quando o resultado impacte em demandas posteriores. Deste modo, considerando as particularidades do presente caso, não visualizo a atração das regras de prevenção, legal e regimentalmente previstas, que justifique a redistribuição do presente feito na forma pleiteada pela Apelante. Isto posto, não há falar em conexão e muito menos em prevenção entre as ações, razão pelo qual indefiro o requerimento da Apelante. A seguir passo à analise do mérito recursal HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme mencionado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos de Ação Monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, cuja causa de pedir se refere a cobrança de R$ 206.288,02 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 40/06336-4, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do alongamento da dívida, reconhecendo a ausência de condenação de custas e honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a demanda monitória foi proposta em 10 de março de 2021 e sua extinção decorreu do reconhecimento de direito da parte executada ao alongamento da dívida objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio da Ação 0719038-84.2020.8.07.0001 que tramitou da 10ª Vara Cível de Brasília realizado em 22 de abril de 2021 (ID. 246728658). Desta feita, quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida realizado posteriormente não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. Em igual sentido, o simples envio de notificação extrajudicial direcionado à instituição financeira não importa no deferimento automático do alongamento de dívida, a qual deverá preencher os requisitos previstos na Lei 9.138/95. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, conforme: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido dos embargantes Carlos Alberto Celso e Ana Cristina Avila de Souza, declarando a prescrição da pretensão executória da Cédula de Crédito Bancário nº 010517816, com a consequente extinção da execução. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação tempestiva dos executados e se a demora na citação pode ser imputada ao Judiciário; e (ii) verificar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição deve ser reconhecida quando a citação não ocorre dentro do prazo prescricional, independentemente da distribuição da execução, que apenas interrompe o prazo prescricional com a efetiva citação dos devedores. 4. No presente caso, constatou-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Judiciário, visto que todas as vezes em que diligências foram requeridas para localizar os devedores, estas foram deferidas e cumpridas prontamente. 5. Verificou-se que o próprio exequente contribuiu para a lentidão processual, não adotando, no tempo devido, medidas alternativas, como a citação eletrônica ou por edital, permitidas pelo ordenamento jurídico. 6. A jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem prova de paralisação atribuível exclusivamente ao Judiciário, não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 7. Em relação aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, os executados, ao inadimplirem o contrato, deram causa à execução, de modo que não cabe ao banco credor arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação dos executados não interrompe o prazo prescricional quando não há inércia do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do feito, uma vez que se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer não teria havido necessidade de se ir a juízo. No caso concreto, o Apelante deu causa à propositura da Ação de Execução, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o Banco credor, alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à Ação Executiva, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade. A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22 de abril de 2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito (ID. 246728658), enquanto o ajuizamento da ação executiva se deu em 05/03/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os Apelantes os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, julgados desta Eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DIREITO da parte executada ao alongamento da dívida objeto de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por meio da ação JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXCECUTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida posteriormente, não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. O princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85, do Código de Processo Civil. (N.U 0005335-10.2020.8.11.0004, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492- 32.2008.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Assim, seria o caso de condenação da parte Autora no ônus sucumbenciais, porém considerando que não houve insurgência da parte Apelada deve ser mantida a sentença apenas por vedação a “reformatio in pejus”. Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO, PROVIMENTO0 ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (destaquei) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1551 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes