Resultados para "1000785-09.2022.5.02.0384" – Página 155 de 159

Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277623022

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávio Sarraf Galrão x Claudio Roberto Scabora e outros

ID: 293372833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000785-66.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SARRAF GALRãO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO SCABORA GENI LANZA SCABORA INDUSTRIA DE SORVETES SCABORA LTDA EPP JOSé SCABORA

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-66.2021.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Flávio Sarraf Galrão - Industria de Sorvetes Scabora Ltda Epp - - José Scabora - - Geni… Processo 1000785-66.2021.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Flávio Sarraf Galrão - Industria de Sorvetes Scabora Ltda Epp - - José Scabora - - Geni Lanza Scabora - - Claudio Roberto Scabora - Vistos. FLÁVIO SARRAF GALRÃO ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos alugueres e acessórios da locação contra INDÚSTRIA DE SORVETES SCABORA LTDA., representada por Cláudio Roberto Scabora e outros. Em suma, afirmou que, por meio de contrato escrito, locou um imóvel comercial à requerida, situado na Rua XV de novembro, 203, Mairiporã, garantido por fiança de garantia e com início de vigência em 11 de novembro de 2019 e término em 11 de novembro de 2022, pelo aluguel de R$ 3.112,93, com vencimento para o dia 10 de cada mês, além dos acessórios da locação. Ocorre que a requerida está inadimplente e o débito atual é de R$ 19.013,17, atualizado até março de 2021. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar os requeridos ao pagamento do débito, até a data da efetiva desocupação. Juntou documentos (p. 04/21). O autor informou que o imóvel foi desocupado, em 07 de outubro de 2021. Apresentou memória de cálculo atualizado (p. 42/45). Os requeridos foram citados (Geni - p. 28 e Indústria de Sorvetes Scabora Ltda EPP p. 40), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa. Houve extinção da ação de despejo ante a perda de seu objeto (fls. 55/57). Na mesma decisão determinou-se a citação do fiador José Scabora. Citado às fls. 74, o fiador deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 82), razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 75). Os requeridos compareceram aos autos e pugnaram pelo reconhecimento da nulidade da citação do fiador (fls. 83/92). Em resposta, o autor se manifestou às fls. 113/124. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). De início, deixa-se de acolher a alegação de nulidade da citação do fiador José Scabora, pois consta da certidão de fls. 74 que ele validamente a recebeu, deixando apenas de assinar o mandado o que foi feito por sua esposa, também fiadora e ocupante do polo passivo desta ação. Mantém-se, portanto, a decisão que decretou sua revelia, que, aliás não foi objeto de recurso. Volvendo ao mérito, trata-se de ação por meio da qual o autor pretende obter a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores de aluguéis inadimplidos relativos ao contrato de locação comercial entabulado entre as partes. Na esteira da revelia de todos os ocupantes do polo passivo, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 7/14 confirmam a existência de relação contratual entre as partes. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com o pagamento dos aluguéis. Portanto, de rigor a procedência da demanda para condenar os requeridos a pagar o débito representado na planilha de fls. 44. A propósito, consigna-se que, ainda que se admitisse a alegação dos requeridos, no sentido de eventual desequilíbrio contratual oriundo dos efeitos da pandemia do COVID-19, certo é que tal argumento, por si só, não é suficiente para justificar a revisão do contrato. Além de tempestiva, a contestação dos requeridos deveria elucidar de forma inequívoca quais foram os prejuízos experimentados em decorrência das medidas adotadas no decorrer do período de crise sanitária. Nesse sentido é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. CRISE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID. MOTIVO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ESPECÍFICO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a despeito da gravidade da pandemia decorrente da Covid-19, a revisão de contratos pelo Poder Judiciário não constitui decorrência lógica ou automática desse evento, devendo ser analisada a partir da natureza do contrato e da conduta das partes, a contar do exame de cada caso específico. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.449.891/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Desta feita, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que a pretensão do autor merece ser acolhida, condenando-se os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e os valores relativos ao IPTU que contratualmente assumiram pagar, conforme parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato, além da multa contratual prevista no parágrafo terceiro da mesma cláusula (fls. 7/14). Os valores serão atualizados de acordo com o IGP-M/FGV, com a incidência de juros de mora de 1% a. m., ambos contados do inadimplemento, considerando tratar-se de mora ex re (art. 397, CC). Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento à autora do valor das parcelas referente aos aluguéis e IPTU, vencidos entre abril de 2020 e julho de 2021, além da multa contratual, valores que deverão ser atualizados conforme fundamentação supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaucia Maria Marciniak De Carvalho e outros x Bruna Garcia Toledo e outros

ID: 317683803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000785-91.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA MARCINIAK DE CARVALHO INGRID SANDY MARTINS GOMES KETTY RANNE ALVES MARQUES RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU ROGERIA BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA GARCIA TOLEDO JOAO AILTON BARBOSA JOAO BATISTA VAZ DA SILVA VERONICA LUZ DE SOUSA WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDREY ARANTES ABDALA AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000785-91.2021.8.11.0012. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: GLAUCIA MARIA MARCINIAK D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000785-91.2021.8.11.0012. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: GLAUCIA MARIA MARCINIAK DE CARVALHO, INGRID SANDY MARTINS GOMES, KETTY RANNE ALVES MARQUES, ROGERIA BORGES FERREIRA, RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU REU: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, BRUNA GARCIA TOLEDO, JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS, VERONICA LUZ DE SOUSA, JOAO AILTON BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, BRUNA GARCIA TOLEDO, JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS, VERÔNICA LUZ DE SOUZA E JOÃO AILTON BARBOSA, buscando a condenação dos requeridos nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/90 e do Município de Nova Xavantina/MT na obrigação de fazer consistente em providenciar o mais rápido possível a implantação de sistema informatizado que permita uma comunicação direta entre os setores responsáveis pela tributação e entre estes e o sistema do Tribunal de Justiça. Segundo a inicial, foram identificadas diversas irregularidades no evento denominado “mutirão fiscal" que se realizou entre os dias 02/09/19 a 31/10/19 nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina/MT, entre eles: i. celebração de acordos envolvendo créditos prescritos e exigência de honorários advocatícios; ii. reparcelamento indevido de tributos; iii. baixa de débito tributário antes do efetivo pagamento; iv. cobrança de honorários sucumbenciais de débitos tributários não ajuizados. Pelos fatos narrados, postulou a condenação dos requeridos pela prática dos atos tipificados nos artigos 9º, incisos I, X, XI e XII, artigo 10, incisos I, II, VI, IX, XI, XII, e artigo 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar o afastamento temporário da requerida Bruna das suas funções no cargo público, pelo prazo de 180 dias, e a indisponibilidade de bens com o bloqueio de valores nas contas bancárias dos requeridos. Irresignados, os requeridos agravaram a decisão e a pretensão recursal foi acolhida, para afastar a indisponibilidade decretada liminarmente (Id 127256188). Os valores foram desbloqueados (Id 156805200). Os requeridos foram intimados e apresentaram defesa preliminar com arguição de preliminares. Intimado para manifestação sobre as preliminares aventadas, o Ministério Público requereu a extinção do processo em relação aos requeridos (pessoas físicas) e o prosseguimento da demanda em relação ao Município de Nova Xavantina. 2. É o relatório. Fundamento e decido. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve significativo endurecimento dos requisitos para a configuração de atos de improbidade administrativa, especialmente no tocante à necessidade de demonstração do dolo, entendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim dispõe o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Nesse diapasão, o C. Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, julgou o ARE 843989 e fixou as seguintes teses sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1199 de sua Repercussão Geral): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". No caso concreto, da análise detida dos elementos constantes dos autos, não se extrai a presença de dolo, requisito indispensável à configuração do ato de improbidade, tampouco restou demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito por parte dos requeridos. Os fatos narrados revelam irregularidade de natureza administrativa ou formal, dissociada da intenção deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou causar dano ao patrimônio público, o que afasta, por completo, a tipicidade da conduta sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa. Outrossim, o douto Presentante do Ministério Público, autor da presente ação, reconheceu a ausência de dolo e a existência de contexto fático que afasta a caracterização de improbidade administrativa. Assim, a absolvição na ação de improbidade quanto aos atos que causam prejuízo ao erário, é medida pertinente, pela não comprovação de vínculo associativo, tampouco do dolo necessário para configurar a conduta improba imputada na inicial, consideradas as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, bem como pelo quanto decidido no Tema de Repercussão Geral 1.119 do Supremo Tribunal Federal. Frise-se que as transgressões puramente administrativas e formais somente são capazes de conferir-lhes o status de improbidade administrativa quando, indubitavelmente, houver a presença do elemento subjetivo específico, o que, nos termos expostos acima, não é o caso dos autos. Por outro lado, a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face do Município de Nova Xavantina visa, em essência, à tutela de interesses difusos ou coletivos, os quais podem ser adequadamente perseguidos por meio da ação civil pública, instrumento legítimo e adequado para a defesa desses interesses. Dessa forma, mostra-se pertinente a conversão da presente demanda em ação civil pública, hipótese expressamente prevista no artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, o qual dispõe: "§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Assim, considerando que os fatos narrados e os elementos trazidos aos autos, ao menos em tese, podem configurar lesão a interesse coletivo, sem, contudo, caracterizar improbidade administrativa, impõe-se a conversão da presente ação em ação civil pública, a fim de se assegurar a adequada proteção aos interesses difusos e coletivos eventualmente violados. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Bruna Garcia Toledo, João Batista Vaz da Silva, Welton Magnone Oliveira dos Santos, Verônica Luz de Souza e João Ailton Barbosa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a baixa de eventuais penhoras, bloqueios e quaisquer outros atos de constrição determinados nos autos, após o trânsito em julgado. Deixo de condenar o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve comprovação de má-fé (art. 23-B, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/92). Sentença não sujeita ao reexame obrigatório (art. 17, §19, IV, Lei 8.429/92). De mais a mais, com fundamento no artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, CONVERTO a presente Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública, prosseguindo o feito sob tal natureza, somente em relação ao Município de Nova Xavantina. Mantenham-se os atos processuais já praticados, ressalvando-se o direito à eventual complementação ou adequação da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o autor entenda necessário, observando-se os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Regularize os dados do processo, com a alteração da classe judicial e assunto, tal como expressado acima. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliene Procopio Garcias x Fundacao Do Abc

ID: 277161355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-61.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE PROCOPIO GARCIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-61.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIENE PROCOPIO GARCIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-61.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIENE PROCOPIO GARCIAS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aa5ad8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/06/2025 11:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/06/2025 11:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE PROCOPIO GARCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonata Fernando Sales Silva x Fort Seven Portaria Eireli e outros

ID: 257476671

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-14.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATA FERNANDO SALES SILVA

Polo Passivo:

FORT SEVEN PORTARIA EIRELI MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MONTEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5db39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JONATA FERNANDO SALES SILVA em face da FORT SEVEN PORTARIA EIRELI, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., nos seguintes termos: Declaro o pleito de recolhimentos previdenciários, decorrentes de decisão declaratória ou constitutiva, extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito as preliminares de ilegitimidade de partes e inépcia, suscitadas pela parte reclamada. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Reconheço que o vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada teve início em 05/10/2021; - A extinção do contrato de trabalho se deu no dia 19/06/2024; - A Reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima, a partir da intimação da sua intimação específica para esse fim. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível ao Reclamante. Após esse prazo, a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas, sem prejuízo da cobrança da multa e sem nenhum sinal do presente processo, de modo a não causar prejuízo ao Reclamante na busca de novo emprego; - Pagar as verbas devidas durante o período clandestino: 7/12 avos de 13º salário, 7/12 avos de férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40%; - Pagar ao Reclamante as verbas rescisórias: saldo de salário de 13 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13º salário proporcional na fração de 6/12 avos, férias proporcionais de 2023/2024 na fração de 8/12 avos mais 1/3 e multa de 40% do FGTS; - Entregar a documentação necessária para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente; - Fixo a jornada de trabalho nos termos da inicial: da admissão até meados de junho de 2022, na escala 5x1, das 19h00 às 07h00; da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023, na escala 4x2, das 19h00 às 07h00, inclusive em 7 folgas por mês; e da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00, sendo que nos dias de labor aos domingos, das 17h00 às 08h00; sempre com 15 minutos de intervalo; - Descaracterizo a jornada 12x36; - Pagar as horas extras prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, inclusive nos dias de folga e feriados, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Pagar o valor correspondente a 1 hora extra por dia de trabalho, por irregular concessão do intervalo intrajornada; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 50%, sendo de 100% nos dias das folgas pleiteadas e para os feriados municipais, estaduais e federais laborados na escalas 5x1 e 4x2. - Autorizo a dedução de R$ 110,00, por folga trabalhada; - Pagar o adicional noturno sobre a 8ª hora laborada da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho - visto que se ativou, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00 e, nos domingos, das 17h00 às 08h00, com 15 minutos de intervalo - e seus reflexos em aviso prévio, DSR's, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 20%. - Integrar o pagamento das 7 folgas mês laboradas da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023 aos vencimentos do Reclamante e a pagar seus reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40% e aviso prévio; - Pagar o vale-refeição e o vale-transporte, por cada folga laborada; - Depositar na conta vinculada do Reclamante as contribuições de novembro de 2023 a junho de 2024 acrescidas da multa de 40%, sob pena de pagar indenização equivalente; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. As 1ª e 2ª Reclamadas respondem solidariamente e, a 3ª, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: contribuição assistencial e danos morais. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: período clandestino e suas verbas contratuais, horas extras, diferenças de adicional noturno, vale-refeição, vale-transporte, rescisão indireta, FGTS, verbas rescisórias, guias, anotações em CTPS e entrega de guias. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. A correção será pelo IPCA-E. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras, exceto as intervalares, e adicional noturno e reflexos em DSR's e 13º salários, saldo de salário e 13º salários proporcionais. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORT SEVEN PORTARIA EIRELI - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-88.2025.8.11.0000

ID: 256465334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000785-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA HELIO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Judicial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA - CPF: 051.997.221-07 (ADVOGADO), HELIO RODRIGUES LIMA - CPF: 843.419.471-68 (AGRAVANTE), FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA - CPF: 005.635.021-00 (AGRAVANTE), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVADO), GLATH VIANA DE SOUZA - CPF: 655.540.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO E PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS EMBARGANTES – ADJUDICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS – PENHORA REGULARMENTE AVERBADA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O compromisso de compra e venda desprovido de registro na matrícula do imóvel não gera efeitos erga omnes, sendo ineficaz em relação a terceiros, especialmente em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora averbada. A proteção possessória com fundamento na Súmula 84 do c. STJ é admissível apenas quando comprovada a boa-fé do compromissário comprador, desde que a posse seja exercida de forma contínua e legítima e não conflite com gravame regularmente registrado. A ausência de registro do compromisso de compra e venda fragiliza a pretensão dos embargantes, tornando legítima a adjudicação realizada pelo credor exequente, que atua com respaldo na matrícula do imóvel e na legislação aplicável. Inexistindo demonstração de má-fé do credor ou de irregularidade na condução da execução, e considerando que a adjudicação não constitui ato irreversível, não se verificam os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável necessários à concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA e HELIO RODRIGUES LIMA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1000135-27.2025.8.11.0037, movida em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMACREDI, indeferiu a tutela possessória pretendida, mantendo a decisão da Ação de Execução por quantia certa nº 1005156-91.2019.8.11.0037 que a ora agravada moveu em face de GLATH VIANA DE SOUZA, a qual determinou a adjudicação do imóvel residencial, casa em alvenaria, localizado na Rua Dante de Oliveira, lote nº 11, quadra 07, Loteamento Condomínio Residencial Cristo Rei, Município de Primavera do Leste. Em breve síntese, as partes recorrentes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 08/03/2018, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, firmado antes da propositura da execução citada, que se deu em 05/09/2019, e que exercem posse legítima e contínua sobre o bem. Argumentam que a penhora foi averbada somente em 01/12/2020, sendo posterior à aquisição, e que sua posse deve ser protegida, conforme os princípios da boa-fé e da função social da posse. Defendem a boa-fé na aquisição do bem e o cumprimento das obrigações contratuais configuram posse legítima, sendo aplicável a Súmula 84 do STJ, que reconhece a validade de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, suspendendo-se imediatamente a adjudicação e invocando a súmula citada e o artigo 1.228 do Código Civil. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida, determinando o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Liminar recursal indeferida (ID 265173754). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 265854815). Sem contrarrazões recursais (ID 270760897). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que os ora agravantes não comprovaram legitimidade para impedir a adjudicação, uma vez que o contrato de compra e venda não estava registrado na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo artigo 1.245 do Código Civil. Tal decisão demonstra-se escorreita. Isso porque inexiste probabilidade do direito, visto que os agravantes fundamentam seu pedido na boa-fé decorrente do contrato de compromisso de compra e venda, desprovido de registro. Embora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 84, reconheça a proteção possessória em situações de boa-fé, tal entendimento exige demonstração inequívoca da posse legítima, da ausência de má-fé e da incompatibilidade do registro de penhora com a situação fática. No entanto, o compromisso de compra e venda não registrado não gera efeitos erga omnes em relação a terceiros, sobretudo em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora devidamente averbada na matrícula do imóvel. O Código Civil, no art. 1.245, § 1º, estabelece que a transferência da propriedade só se opera mediante o registro no cartório competente, sendo o compromisso de compra e venda um título de natureza obrigacional, sem eficácia plena para opor-se a credores do vendedor. Nesse contexto, o c. Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a ausência de registro do compromisso de compra e venda, por si só, fragiliza a pretensão de terceiros em embargos fundados exclusivamente na posse, senão vejamos: “O compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar o direito do credor, cujo gravame foi regularmente averbado.” (STJ, AgInt no REsp 1.586.705/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 03/02/2020). “Embora a posse de compromissário comprador possa ser protegida por embargos de terceiro, a ausência de registro do título em relação à penhora regularmente constituída torna legítima a adjudicação pelo credor.” (STJ, REsp 1.492.530/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018). Ademais, os agravantes não apresentaram prova concreta de que o credor e a penhora averbada atuaram de má-fé ou desrespeitaram a ordem legal na condução da execução, fragilizando a alegação de prevalência de seu direito possessório. No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este também não se verifica de forma concreta no caso. A adjudicação do imóvel não é ato irreversível, considerando que eventuais direitos dos agravantes poderão ser reconhecidos no julgamento dos embargos de terceiro ou por meio de ação própria, caso restem demonstrados o direito à posse e a boa-fé. Assim, não há fundamento para suspender a execução com base em risco irreparável, considerando que o imóvel permanece vinculado ao processo até a conclusão do litígio. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não é possível conceder a tutela de urgência pleiteada. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-88.2025.8.11.0000

ID: 256465335

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000785-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Judicial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA - CPF: 051.997.221-07 (ADVOGADO), HELIO RODRIGUES LIMA - CPF: 843.419.471-68 (AGRAVANTE), FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA - CPF: 005.635.021-00 (AGRAVANTE), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVADO), GLATH VIANA DE SOUZA - CPF: 655.540.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO E PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS EMBARGANTES – ADJUDICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS – PENHORA REGULARMENTE AVERBADA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O compromisso de compra e venda desprovido de registro na matrícula do imóvel não gera efeitos erga omnes, sendo ineficaz em relação a terceiros, especialmente em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora averbada. A proteção possessória com fundamento na Súmula 84 do c. STJ é admissível apenas quando comprovada a boa-fé do compromissário comprador, desde que a posse seja exercida de forma contínua e legítima e não conflite com gravame regularmente registrado. A ausência de registro do compromisso de compra e venda fragiliza a pretensão dos embargantes, tornando legítima a adjudicação realizada pelo credor exequente, que atua com respaldo na matrícula do imóvel e na legislação aplicável. Inexistindo demonstração de má-fé do credor ou de irregularidade na condução da execução, e considerando que a adjudicação não constitui ato irreversível, não se verificam os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável necessários à concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA e HELIO RODRIGUES LIMA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1000135-27.2025.8.11.0037, movida em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMACREDI, indeferiu a tutela possessória pretendida, mantendo a decisão da Ação de Execução por quantia certa nº 1005156-91.2019.8.11.0037 que a ora agravada moveu em face de GLATH VIANA DE SOUZA, a qual determinou a adjudicação do imóvel residencial, casa em alvenaria, localizado na Rua Dante de Oliveira, lote nº 11, quadra 07, Loteamento Condomínio Residencial Cristo Rei, Município de Primavera do Leste. Em breve síntese, as partes recorrentes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 08/03/2018, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, firmado antes da propositura da execução citada, que se deu em 05/09/2019, e que exercem posse legítima e contínua sobre o bem. Argumentam que a penhora foi averbada somente em 01/12/2020, sendo posterior à aquisição, e que sua posse deve ser protegida, conforme os princípios da boa-fé e da função social da posse. Defendem a boa-fé na aquisição do bem e o cumprimento das obrigações contratuais configuram posse legítima, sendo aplicável a Súmula 84 do STJ, que reconhece a validade de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, suspendendo-se imediatamente a adjudicação e invocando a súmula citada e o artigo 1.228 do Código Civil. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida, determinando o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Liminar recursal indeferida (ID 265173754). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 265854815). Sem contrarrazões recursais (ID 270760897). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que os ora agravantes não comprovaram legitimidade para impedir a adjudicação, uma vez que o contrato de compra e venda não estava registrado na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo artigo 1.245 do Código Civil. Tal decisão demonstra-se escorreita. Isso porque inexiste probabilidade do direito, visto que os agravantes fundamentam seu pedido na boa-fé decorrente do contrato de compromisso de compra e venda, desprovido de registro. Embora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 84, reconheça a proteção possessória em situações de boa-fé, tal entendimento exige demonstração inequívoca da posse legítima, da ausência de má-fé e da incompatibilidade do registro de penhora com a situação fática. No entanto, o compromisso de compra e venda não registrado não gera efeitos erga omnes em relação a terceiros, sobretudo em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora devidamente averbada na matrícula do imóvel. O Código Civil, no art. 1.245, § 1º, estabelece que a transferência da propriedade só se opera mediante o registro no cartório competente, sendo o compromisso de compra e venda um título de natureza obrigacional, sem eficácia plena para opor-se a credores do vendedor. Nesse contexto, o c. Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a ausência de registro do compromisso de compra e venda, por si só, fragiliza a pretensão de terceiros em embargos fundados exclusivamente na posse, senão vejamos: “O compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar o direito do credor, cujo gravame foi regularmente averbado.” (STJ, AgInt no REsp 1.586.705/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 03/02/2020). “Embora a posse de compromissário comprador possa ser protegida por embargos de terceiro, a ausência de registro do título em relação à penhora regularmente constituída torna legítima a adjudicação pelo credor.” (STJ, REsp 1.492.530/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018). Ademais, os agravantes não apresentaram prova concreta de que o credor e a penhora averbada atuaram de má-fé ou desrespeitaram a ordem legal na condução da execução, fragilizando a alegação de prevalência de seu direito possessório. No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este também não se verifica de forma concreta no caso. A adjudicação do imóvel não é ato irreversível, considerando que eventuais direitos dos agravantes poderão ser reconhecidos no julgamento dos embargos de terceiro ou por meio de ação própria, caso restem demonstrados o direito à posse e a boa-fé. Assim, não há fundamento para suspender a execução com base em risco irreparável, considerando que o imóvel permanece vinculado ao processo até a conclusão do litígio. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não é possível conceder a tutela de urgência pleiteada. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-80.2025.8.26.0094

ID: 302696452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000785-80.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MARCELO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da … Processo 1000785-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é professor da rede pública estadual e que, até junho de 2022, fez jus ao recebimento da verba referente à Gratificação de Dedicação Plena Integral, valores sobre os quais incidia, de maneira indevida, contribuição previdenciária. A seu turno, a FESP, em sua contestação, formulou pedido contraposto, pleiteando que, sendo julgado procedente o pedido, que os valores percebidos a título de GPDI não irão compor a base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. Pretende a cessação dos descontos, com a consequente condenação da fazenda requerida na obrigação de pagar consistente na devolução dos valores descontados indevidamente. Sobre o tema, observo que a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) estava prevista no art. 11, da Lei Complementar de nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, posteriormente revogada pela Lei Complementar de nº 1.374, de 30 de março de 2022. Apesar do caráter pro labore faciendo, consoante entendimento fixado no PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, já que era paga de modo específico e somente para alguns professores da rede estadual de ensino, após cumpridos certos requisitos, o legislador definiu que a GDPI repercutiria no pagamento de benefícios previdenciários, vide os parágrafos do art. 11, da Lei Complementar de nº 1.164: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Conttudo, o STF, no Tema 163, firmou a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias", "serviços extraordinários", "adicional noturno" e "adicional de insalubridade. É o caso de destacar, inclusive, que, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, nenhuma verba mais decorrente de função eventual passou a poder receber incorporação, a partir da alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Assim, a partir da vigência que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não poderiam mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. Neste sentido, o recente PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 que firmou a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. Não obstante, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME. 1- Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- As questões em discussão consistem em (i) a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo em relação aos descontos previdenciários sobre a GDPI ; (ii) ser possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 4- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 5- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 6- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "A Fazenda do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre descontos previdenciários "; 2. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. (Recurso Inominado Cível 1002183-98.2025.8.26.0664, Órgão julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data do julgamento:16/06/2025 RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba até a EC n. 103/2019. PUIL n. 0000620-52.2024.8.26.9061. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1003619-84.2025.8.26.0602, Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do julgamento:16/06/2025) PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (Recurso Inominado Cível 1008790-98.2024.8.26.0297, Órgão julgador:1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal, Data do julgamento:16/06/2025) Assim, de rigor a procedência do pedido. Em relação ao pedido contraposto, verifico que não há interesse de agir, por se tratar de pretensão redundante, ou seja, decorre da própria lei que, a partir da vigência da EC 103/2019, os descontos previdenciários não poderiam mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. Por fim, registre-se que o fato de a gratificação ter sido extinta é irrelevante para o julgamento da lide, pois que a requerente possui o direito à restituição dos valores indevidamente descontados até a extinção da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que, a partir de 12/11/2019, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Plena Integral - GDPI, bem como para determinar a cessação dos correspondentes descontos, caso ainda ocorram, e para condenar a fazenda requerida ao pagamento correspondente aos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. No que toca ao pedido contraposto, agora com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes