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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Emily Evelyn Menezes Santos

ID: 298060469

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8027148-60.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EMILY EVELYN MENEZES SANTOS

Ementa

Advogados:

MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

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MARIANA CARVALHO SANTOS

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ANA CAROLINE PEREIRA SOARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027148-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FACEBO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027148-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO APELADO: EMILY EVELYN MENEZES SANTOS Advogado(s):ANA CAROLINE PEREIRA SOARES, MARIANA CARVALHO SANTOS, MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE REDE SOCIAL HACKEADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por provedor de aplicação de internet (Facebook) contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de indenização por danos morais, movida por usuária que teve sua conta pessoal na rede social invadida por terceiro (hacker). O invasor utilizou o perfil profissional da autora para aplicar golpes por meio da venda fraudulenta de eletrodomésticos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da obrigação de restabelecer o acesso da autora à sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o provedor de aplicação de internet pode ser responsabilizado objetivamente por danos decorrentes de invasão de conta por terceiro; (ii) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre usuária e plataforma digital, diante da caracterização da usuária como destinatária final do serviço e da plataforma como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4 - A responsabilidade do provedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a apuração de culpa. 5 - Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, os provedores só se eximem da responsabilidade civil por conteúdo de terceiros após descumprimento de ordem judicial específica, o que não se aplica quando a falha decorre da vulnerabilidade da plataforma. 6 - Verifica-se falha na prestação do serviço, pois a plataforma identificou comportamento suspeito, mas não tomou providências eficazes para restabelecer o acesso da autora ou evitar a continuidade da fraude. 7 - A falha de segurança caracteriza fortuito interno, inerente à atividade da empresa, não sendo apta a afastar a responsabilidade civil do fornecedor (CC, art. 927, parágrafo único). 8 - Demonstrado o abalo à imagem profissional da autora, que utilizava a conta para divulgar seus serviços como maquiadora, o dano moral é presumido. 9 - A fixação da indenização em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o transtorno, a repercussão negativa à imagem da autora e os parâmetros jurisprudenciais. 10 - A condenação em honorários sucumbenciais encontra respaldo no princípio da causalidade, pois a demanda só foi proposta em razão da falha na prestação do serviço pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre usuário e plataforma digital, sendo o provedor de aplicação de internet considerado fornecedor de serviços. 2 - O provedor responde objetivamente por danos causados por falhas em seu sistema de segurança que possibilitem a invasão de contas de usuários, nos termos do art. 14 do CDC. 3 - A falha de segurança, que proporcionou o ataque de terceiro, configura fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade do fornecedor. 4 - A invasão de conta pessoal com uso fraudulento do perfil profissional configura violação à imagem e reputação, ensejando indenização por dano moral. 5 - A verba honorária de sucumbência é devida à parte vencedora quando a falha na prestação do serviço do réu deu causa à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, §3º; CPC, arts. 85, 1.025 e 1.026, §2º; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19. Jurisprudência relevante citada:- TJ-SP, Apelação Cível nº 1000809-14.2022.8.26.0127, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.07.2022;- TJ-RJ, Apelação Cível nº 0817213-79.2022.8.19.0205, Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 26.10.2023;- TJ-SC, Apelação Cível nº 5005340-17.2022.8.24.0035, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 29.02.2024;- TJ-BA, Apelação Cível nº 8039106-77.2021.8.05.0001, Rel. Des. Regina Helena Santos e Silva, j. 05.05.2024;- TJ-BA, Apelação Cível nº 8004069-07.2022.8.05.0113, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 8006830-81.2020.8.05.0080, da Comarca de Salvador, em que figura como apelante o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e como apelada EMILY EVELYN MENEZES SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1000809-53.2025.4.01.3905

ID: 313394111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000809-53.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA LAURA DE SOUZA CERZOSIMO

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FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

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WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000809-53.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000809-53.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383, FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164 e ANNA LAURA DE SOUZA CERZOSIMO - PA38740 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. . DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando início de prova material ou documental, contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 149/STJ e Súmula 34 TNU); - INFBEN do benefício que pretende o restabelecimento; - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo ou sua não prorrogação, - adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido nesta demanda, mediante planilha de cálculos, atendendo às regras contidas no art. 292 do CPC (questão de extrema relevância, pois, nos juizados especiais federais, o valor da causa não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, sendo vedada a renúncia de parcelas vincendas – art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.259/2001); -apresentando documentação Contemporânea (relatórios/exames/laudos) de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos da alínea “c”, do II, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22. - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses, contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Ruth Ellen Azevedo Queiroz x Itau Unibanco S.A.

ID: 280329770

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-33.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-33.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-33.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 832c721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ, Reclamante, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, Reclamada: (i) rejeito as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 16/05/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas; e julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a Reclamada ao pagamento de - diferenças das comissões atreladas ao “Programa AGIR”; e reflexos em: DSR, horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%. Considere-se, para tanto, a estimativa apresentada prefacialmente de R$1.500,00 por mês e R$6.000,00 por semestre. - horas extras, relativamente ao interstício de 16/05/2019 a 31/10/2021, considerando-se como tais aquelas excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal, com adicional de 50%; e reflexos em: aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados; - horas extras, relativamente ao interstício de 01/11/2021 até 02/01/2024, considerando-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal, com adicional de 50%; e reflexos em: DSR (inclusive sábados e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados; Determino a compensação da gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª das CCTs de 2018/2020 e 2020/2022, para as horas extras deferidas, relativamente ao interstício de 16/05/2019 a 31/09/2021. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Concedam-se à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - diferenças das comissões atreladas ao “Programa AGIR” e reflexos em DSR, horas extras e 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno a obreira e a Ré a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$250.000,00, no importe de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. mms JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ

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Ruth Ellen Azevedo Queiroz x Itau Unibanco S.A.

ID: 280329779

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-33.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-33.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000809-33.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 832c721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move RUTH ELLEN AZEVEDO QUEIROZ, Reclamante, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, Reclamada: (i) rejeito as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 16/05/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas; e julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a Reclamada ao pagamento de - diferenças das comissões atreladas ao “Programa AGIR”; e reflexos em: DSR, horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%. Considere-se, para tanto, a estimativa apresentada prefacialmente de R$1.500,00 por mês e R$6.000,00 por semestre. - horas extras, relativamente ao interstício de 16/05/2019 a 31/10/2021, considerando-se como tais aquelas excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal, com adicional de 50%; e reflexos em: aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados; - horas extras, relativamente ao interstício de 01/11/2021 até 02/01/2024, considerando-se como tais aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 40ª semanal, com adicional de 50%; e reflexos em: DSR (inclusive sábados e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados; Determino a compensação da gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª das CCTs de 2018/2020 e 2020/2022, para as horas extras deferidas, relativamente ao interstício de 16/05/2019 a 31/09/2021. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Concedam-se à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - diferenças das comissões atreladas ao “Programa AGIR” e reflexos em DSR, horas extras e 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno a obreira e a Ré a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$250.000,00, no importe de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. mms JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Josivanio Da Silva Duda x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 276104286

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-61.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIO DA SILVA DUDA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLI ALMEIDA ALVES

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CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000809-61.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSIVANIO DA SILVA DUDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000809-61.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSIVANIO DA SILVA DUDA RECLAMADO: IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2954e17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DECISÃO Vistos, etc. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela antecipada de urgência para a reintegração e a inclusão no plano de saúde nas mesmas condições de labor e cargo que ocupava anteriormente e, ainda, sem prejuízo, requer a concessão da tutela para compelir a reclamada no pagamento dos salários do período de afastamento até a efetiva reintegração do obreiro. Nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além, obviamente, do pressuposto da urgência, estando vedada a concessão quando houver perigo de irreversibilidade de seus efeitos. Pelo exposto, indefiro a tutela pretendida. No mais, Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. Ainda, Designo audiência Una para o dia 03/07/2025 11:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVANIO DA SILVA DUDA

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Processo nº 1000809-39.2025.8.26.0311

ID: 276178486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000809-39.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S. M. H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRA DOMINGUES BUZINARO PEREZ

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ADV: Lisandra Domingues Buzinaro Perez (OAB 197115/SP) Processo 1000809-39.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. da S. , M. E. da S. - Vistos. Defiro ao(a) requerent… ADV: Lisandra Domingues Buzinaro Perez (OAB 197115/SP) Processo 1000809-39.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. da S. , M. E. da S. - Vistos. Defiro ao(a) requerente, face ao documento de fls. , os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), notadamente quanto à necessidade de regularização da situação de fato vivenciada pelo(a) menor, não se mostrando conveniente aos melhores interesses da criança/adolescente, a negativa de regularização da situação de fato existente, prejudicando-o em questões formais que exigem representação legal do guardião, de maneira que é de rigor do deferimento do pedido de guarda provisória. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória de M.H.R.S. à autora M.E.S., mediante compromisso. Lavre-se termo. À míngua de maiores elementos indicativos de necessidades especiais (da parte autora) ou possibilidades (da parte requerida), FIXO os alimentos provisórios devidos ao alimentando em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, e como piso, 1/3 do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo a importância ser paga até o dia 10 de cada mês. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde, já fica autorizado o levantamento pela representante legal, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1000809-39.2025.8.26.0311

ID: 276562916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000809-39.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S. M. H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRA DOMINGUES BUZINARO PEREZ

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ADV: Lisandra Domingues Buzinaro Perez (OAB 197115/SP) Processo 1000809-39.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. da S. , M. E. da S. - Vistos. Defiro ao(a) requerent… ADV: Lisandra Domingues Buzinaro Perez (OAB 197115/SP) Processo 1000809-39.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. R. da S. , M. E. da S. - Vistos. Defiro ao(a) requerente, face ao documento de fls. , os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), notadamente quanto à necessidade de regularização da situação de fato vivenciada pelo(a) menor, não se mostrando conveniente aos melhores interesses da criança/adolescente, a negativa de regularização da situação de fato existente, prejudicando-o em questões formais que exigem representação legal do guardião, de maneira que é de rigor do deferimento do pedido de guarda provisória. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória de M.H.R.S. à autora M.E.S., mediante compromisso. Lavre-se termo. À míngua de maiores elementos indicativos de necessidades especiais (da parte autora) ou possibilidades (da parte requerida), FIXO os alimentos provisórios devidos ao alimentando em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, e como piso, 1/3 do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo a importância ser paga até o dia 10 de cada mês. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde, já fica autorizado o levantamento pela representante legal, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int.

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Lucia Helena Carneiro Renno e outros x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158581

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-83.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARNEIRO RENNO MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SETAH PARTICIPACOES S/A STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000809-83.2018.5.02.0608 : MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO : NTM COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000809-83.2018.5.02.0608 : MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e7d6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos Id ee5b24c: primeiramente, retire-se o sigilo, uma vez que não abrange quaisquer das hipóteses legais permissivas que o justifique. Já no que tange ao seu pedido de processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alega a exequente que "os reclamados utilizam as mesmas empresas e pessoas para ocultar seu patrimônio". Em continuidade, indica as seguintes pessoas (jurídicas e físicas): OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90 ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55 PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32 DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90 SUPERMERCADO QUEST LTDA – CNPJ: 07.146.501/0001-20 SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65 CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98 ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02 SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70 MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22 JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68 CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93 RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer) ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer) K2O INFORMACOES DE MERCADO - CNPJ:04.062.390/0001-85 PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS – CPF 256.914.748-63 (sócio da K20) DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR – CPF 023.345.999-56 (sócio da K20) JOSE ELIAS DA SILVA JUNIOR – CPF 014.149.396-80 LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95 LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51 Com efeito, tramitam neste juízo dezenas de processos em face da executada NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Massa Falida de), sendo que, em um, especificamente (autos de nº 1001608-29.2018.5.02.0608), houve processamento de IDPJ inversa em face de algumas das empresas ora apontadas, em momento recente. São elas: OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90; PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32; DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 (cujo cadastro no PJE aparece como Shirai Comercial de Alimentos Eireli CNPJ: 22.548.496/0001-75); LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90; SUPERMERCADO QUEST LTDA – CNPJ: 07.146.501/0001-20; SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65; CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98; ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02; SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70; MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22. Ora, naqueles autos, após notificação dessas empresas, não houve qualquer impugnação/defesa; da mesma forma, intimadas da sentença que julgou procedente referido incidente, também não recorreram; além disso, as pesquisas patrimoniais usuais (Sisbajud, Renajud, Cnib, Arisp e Infojud) resultaram infrutíferas. Portanto, indefiro o processamento de IDPJ inversa em face das empresas acima descritas, uma vez que a medida se mostrou ineficaz à satisfação do crédito, em processo similar a este. De modo que, movimentar a máquina judiciária para tanto se mostraria inútil ao deslinde da execução. No que diz respeito às demais empresas: ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55, JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68, CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93, K2O INFORMACOES DE MERCADO - CNPJ:04.062.390/0001-85; LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95, LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 e COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51, estas não figuraram naqueles autos no incidente processado e mencionado acima. Contudo, antes de examinar o pedido, deverá a exequente trazer aos autos ficha cadastral SIMPLIFICADA da JUCESP atualizada dessas 7 (sete) empresas. Prazo: 10 dias. Feito, tornem os autos conclusos para novo exame. Finalmente, quanto às pessoas físicas arroladas RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer), ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer), PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS – CPF 256.914.748-63 (sócio da K20) e DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR – CPF 023.345.999-56 (sócio da K20), estas somente poderiam responder caso a empresa da qual são sócios estivesse incluída no pólo passivo; portanto, não responderiam num primeiro momento. No que toca à pessoa de JOSE ELIAS DA SILVA JUNIOR – CPF 014.149.396-80, não há como apreciar nessa oportunidade o pedido, tendo em vista que a autora não informou qual seria a sua condição (se sócio de alguma das empresas citadas ou se sócio de alguma das empresas já incluídas). No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. - STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA - COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA - HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

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Lucia Helena Carneiro Renno e outros x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158582

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-83.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARNEIRO RENNO MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SETAH PARTICIPACOES S/A STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000809-83.2018.5.02.0608 : MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO : NTM COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000809-83.2018.5.02.0608 : MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e7d6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos Id ee5b24c: primeiramente, retire-se o sigilo, uma vez que não abrange quaisquer das hipóteses legais permissivas que o justifique. Já no que tange ao seu pedido de processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alega a exequente que "os reclamados utilizam as mesmas empresas e pessoas para ocultar seu patrimônio". Em continuidade, indica as seguintes pessoas (jurídicas e físicas): OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90 ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55 PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32 DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90 SUPERMERCADO QUEST LTDA – CNPJ: 07.146.501/0001-20 SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65 CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98 ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02 SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70 MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22 JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68 CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93 RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer) ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer) K2O INFORMACOES DE MERCADO - CNPJ:04.062.390/0001-85 PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS – CPF 256.914.748-63 (sócio da K20) DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR – CPF 023.345.999-56 (sócio da K20) JOSE ELIAS DA SILVA JUNIOR – CPF 014.149.396-80 LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95 LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51 Com efeito, tramitam neste juízo dezenas de processos em face da executada NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Massa Falida de), sendo que, em um, especificamente (autos de nº 1001608-29.2018.5.02.0608), houve processamento de IDPJ inversa em face de algumas das empresas ora apontadas, em momento recente. São elas: OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90; PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32; DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 (cujo cadastro no PJE aparece como Shirai Comercial de Alimentos Eireli CNPJ: 22.548.496/0001-75); LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90; SUPERMERCADO QUEST LTDA – CNPJ: 07.146.501/0001-20; SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65; CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98; ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02; SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70; MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22. Ora, naqueles autos, após notificação dessas empresas, não houve qualquer impugnação/defesa; da mesma forma, intimadas da sentença que julgou procedente referido incidente, também não recorreram; além disso, as pesquisas patrimoniais usuais (Sisbajud, Renajud, Cnib, Arisp e Infojud) resultaram infrutíferas. Portanto, indefiro o processamento de IDPJ inversa em face das empresas acima descritas, uma vez que a medida se mostrou ineficaz à satisfação do crédito, em processo similar a este. De modo que, movimentar a máquina judiciária para tanto se mostraria inútil ao deslinde da execução. No que diz respeito às demais empresas: ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55, JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68, CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93, K2O INFORMACOES DE MERCADO - CNPJ:04.062.390/0001-85; LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95, LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 e COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51, estas não figuraram naqueles autos no incidente processado e mencionado acima. Contudo, antes de examinar o pedido, deverá a exequente trazer aos autos ficha cadastral SIMPLIFICADA da JUCESP atualizada dessas 7 (sete) empresas. Prazo: 10 dias. Feito, tornem os autos conclusos para novo exame. Finalmente, quanto às pessoas físicas arroladas RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer), ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer), PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS – CPF 256.914.748-63 (sócio da K20) e DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR – CPF 023.345.999-56 (sócio da K20), estas somente poderiam responder caso a empresa da qual são sócios estivesse incluída no pólo passivo; portanto, não responderiam num primeiro momento. No que toca à pessoa de JOSE ELIAS DA SILVA JUNIOR – CPF 014.149.396-80, não há como apreciar nessa oportunidade o pedido, tendo em vista que a autora não informou qual seria a sua condição (se sócio de alguma das empresas citadas ou se sócio de alguma das empresas já incluídas). No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO

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Michele Lima Santos e outros x Michele Lima Santos e outros

ID: 259455598

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-59.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LIMA SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MICHELE LIMA SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA

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JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010455-59.2023.5.15.0039 : MICHELE LIMA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010455-59.2023.5.15.0039 : MICHELE LIMA SANTOS E OUTROS (1) : MICHELE LIMA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b0274c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MICHELE LIMA SANTOS 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. MICHELE LIMA SANTOS Advogado(a)(s): JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, OAB: 0219576 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, OAB: 254127 CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 JULIANA CRISTINA TROVO MARQUES, OAB: 0219576 RODRIGO MARCHI CARRASCO DA SILVA, OAB: 254127 CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MICHELE LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id abf26fc; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 0fa369b). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a r. sentença, nos seguintes termos: "(...) Decidiu com acerto o MM. Juízo de origem, ao concluir pelo indeferimento do pagamento de horas extras, horas de intervalo intrajornada e compensação, nos estritos moldes declinados no r. decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos, bem como o reclamante não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelo artigo 373, inciso I do CPC e art. 818, I da CLT. Com efeito, na hipótese, a partir do cotejo do conjunto probatório dos autos, conclui-se que o reclamante não comprovou a existência de diferenças de horas extras, ausência de compensação, bem assim a supressão parcial do intervalo intrajornada. Portanto, não obstante a argumentação expendida pela reclamante, concluo que este, efetivamente, não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia. Da análise criteriosa de todo o conjunto probatório existente nos autos, vislumbra-se que o MM. Juízo Originário corretamente concluiu pelo indeferimento das verbas em questão. Não merece reforma o item." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Id f9f5c63; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 9e00aed). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. julgado não se manifestou a respeito da base de cálculo, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE LIMA SANTOS - RAIA DROGASIL S/A

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