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Processo nº 0818647-94.2024.8.10.0040

ID: 277652934

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0818647-94.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAYNARA DAHER COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LARISSA TEIXEIRA OLIVEIRA

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Processo nº: 0818647-94.2024.8.10.0040 Autor (a): LAYNARA DAHER COSTA Adv. Autor (a): Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA TEIXEIRA OLIVEIRA - MA12245 Ré (u): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A… Processo nº: 0818647-94.2024.8.10.0040 Autor (a): LAYNARA DAHER COSTA Adv. Autor (a): Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA TEIXEIRA OLIVEIRA - MA12245 Ré (u): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LAYNARA DAHER COSTA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a requerente que possui conta na rede social Instagram a aproximadamente 14 (quatorze) anos, utilizando a rede como uma extensão de sua vida pessoal e profissional no ambiente digital. Além disso narra que a conta era utilizada como sua ÚNICA FONTE DE RENDA, sendo o principal meio de exposição e DIVULGAÇÃO DE SEU TRABALHO de coloração pessoal e consultoria de imagem. Para a sua surpresa, ao tentar acessar a plataforma em 21 de setembro de 2024, a Autora verificou que a sua conta @laynaradaher, que possuía mais de 60 mil seguidores e 978 mil visualizações (DOC 6), se encontrava desativada (DOC 11), porém, não houve qualquer notificação prévia e não foram declinados os motivos ensejadores da penalidade, mas tão somente uma alegação genérica de que aquela não teria seguido as diretrizes da comunidade do Instagram. A requerente realizou tentativas de resolução do caso de forma administrativa, sem sucesso, pelo que recorreu a presente via judicial pleiteando; a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, de forma a compelir o Réu a efetuar a imediata reativação do perfil da Autora @laynaradaher, na plataforma Instagram, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, pela concessão de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Proferida decisão ao ID 130216384, para determinar ao requerido que proceda ao imediato restabelecimento da conta da parte autora, a @laynaradaher sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 reais até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser revertida em favor da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 137865929, alegando preliminarmente o cumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação do conta da autora, no mérito alega o exercício regular de direito, que a conta teria sido desativada em razão de descumprimento de diretrizes do site conforme constantes nos termos de uso, pleiteou pelo julgamento improcedente da demanda. Réplica a contestação ao ID , a autora indica que a medida liminar não foi cumprida integralmente visto que persistem limitações de uso em sua rede social, no mérito rebate as alegações trazidas pela requerida alegando que não foram apresentadas provas materiais do descumprimento. Manifestação da requerente ao ID retro alegando descumprimento da liminar pleiteando pela majoração da multa diária. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Estando presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC e não requerendo as partes a produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra. No mérito, entendo que o pedido merece ser acolhido. Aplicam-se, ao caso em tela, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula 297 do STJ. Assim, a prova de que a requerida violou diretrizes da rede que deram causa a suspensão da conta deve ser produzida pela gestora do INSTAGRAM, fornecedor dos serviços, conforme dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, da análise da documentação trazida aos autos, não logrou êxito a requerida em comprovar a prática de atos por parte da autora que violem as diretrizes da rede social e que sejam a penalidade da suspensão da conta, assim, tal prática não justificada enseja a responsabilização por parte da requerida, visto que caba a empresa zelar pela regularidade na prestação do serviço, Faço uma comparação com as pessoas que precisam utilizar os serviços de banco. Havendo falhas, os hacker invadem as cotas e por óbvio que os bancos têm responsabilidade objetiva em ressarcir seus clientes e já o fazem as vezes até de de forma administrativa, porque tem pleno conhecimento de eventuais falhas em seus sistemas. A parte autora por seu turno provou que usa a rede social como meio de trabalha, e a perda temporária de seu perfil lhe gerou graves prejuízos financeiros. Matérias similares vem sendo enfrentada pelos tribunais pátrios desde 2021. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1112001-67.2021.8.26.0100 SP 1112001-67.2021.8.26.0100 Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual defeito. Injustificada demora na solução do problema. Controle retomado apenas após ordem judicial, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Não há indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte da autora. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedente específico desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 reais que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso desprovido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000809-14.2022.8.26.0127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127 APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 reais.RECURSO PROVIDO. Nessa quadra, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial para, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária com base no IPCA, contados a partir da data desta sentença. Noutro giro, como se vê da análise dos autos, em que pese devidamente intimada da decisão, da medida liminar até a presente data não cumpriu de forma integral com as determinações nela constantes, assim, diante da resistência injustificada da demandada em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, e com vistas a viabilizar a tutela jurisdicional, determino o cumprimento no prazo de 48 ( quarenta e oito), sob pena de MAJORAÇÃO da multa diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais) com adoção de todas as medidas necessárias ao integral reestabelecimento da conta da requerente. Em razão da sucumbência , condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0815289-24.2024.8.10.0040

ID: 292295555

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815289-24.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão (expediente)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FILIPE DE SOUSA COSTA

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JACY MORAIS DE SOUSA MOREIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815289-24.2024.8.10.0040 - PJE. APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815289-24.2024.8.10.0040 - PJE. APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB/MA 18161-A) APELADO: SILVIANA DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: FILIPE DE SOUSA COSTA (OAB/MA 29036) E JACY MORAIS DE SOUSA MOREIRA (OAB/MA 14677). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). USO PROFISSIONAL DO PERFIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A relação entre usuária e plataforma digital configura relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). II. Evidenciada a falha na prestação do serviço diante da omissão da empresa em solucionar, de forma célere e eficaz, o sequestro da conta da autora, utilizada como ferramenta de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. III. A alegação genérica de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, desacompanhada de prova concreta, não afasta a responsabilidade do provedor, especialmente diante da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. IV. Os danos morais decorrentes da perda de acesso a conta profissional, exposição da autora a fraudes praticadas por terceiros, perda de seguidores e contratos comerciais ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 que se revela proporcional e adequada à extensão do dano, não merecendo redução. V. Apelo improvido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 05 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por Silviana de Sousa Lima, condenando a empresa ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Em razão da sucumbência, condenou ainda a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (ID. 42319316). Em suas razões recursais (ID. 42319320), alega o apelante, em síntese, que inexiste responsabilidade do Facebook Brasil pelos danos alegados pela autora, considerando que a invasão da conta pode ter se dado por culpa exclusiva da usuária ou de terceiros, conforme previsto no art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o serviço Instagram oferece mecanismos eficazes de segurança e recuperação de contas, não havendo qualquer falha na prestação do serviço. Aduz ainda que os danos narrados configuram meros aborrecimentos do cotidiano, não ensejando indenização por dano moral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum fixado na sentença. Requer, por fim, o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, por entender que não deu causa à demanda. Contrarrazões apresentadas pelo improvimento do apelo (ID. 42319323). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de opinar sobre o mérito, ante a ausência de interesse público relevante (ID. 42476040). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Entendo que o recurso deve ser improvido, na esteira do que se extrai da análise detida dos autos. No caso em apreço, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, narrando que teve sua conta profissional da rede social Instagram invadida por terceiros no dia 29 de julho de 2024, perdendo completamente o acesso ao perfil, que contava com mais de 16 mil seguidores e era utilizado como instrumento de trabalho. A autora demonstrou nos autos que, após o sequestro da conta, os invasores alteraram os dados de acesso e utilizaram o perfil para aplicar fraudes, inclusive com publicações de supostos sorteios financeiros (“pix premiado”), o que resultou em prejuízos à sua reputação, perda de seguidores, rompimento de parcerias comerciais e abalo emocional (IDs. 42319163 / 42319166). A requerida, ora apelante, não nega a ocorrência do incidente, mas alega que a plataforma oferece todos os meios necessários para garantir a segurança da conta dos usuários, inclusive com recursos como autenticação em dois fatores, além de canais de suporte técnico e mecanismos de recuperação. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pela invasão não seria sua, mas da própria autora ou de terceiros, por falha na guarda da senha, vírus ou uso indevido de links externos, invocando a excludente do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não prospera a tese defensiva. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse contexto, entendo que a plataforma de rede social, ao disponibilizar serviços digitais para ampla utilização por consumidores, assume o dever de garantir a segurança do ambiente virtual e de fornecer suporte eficaz e célere diante de eventuais violações. O caso dos autos revela, no entanto, que a autora permaneceu mais de três meses sem qualquer acesso à sua conta profissional, tendo buscado auxílio pelos meios disponíveis na plataforma, sem sucesso, sendo obrigada a recorrer ao Judiciário para reaver seu perfil. A conduta omissiva da ré e a demora injustificada para solução do problema caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Por sua vez, não se desincumbiu a apelante do ônus de demonstrar a alegada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistem nos autos provas concretas de que a autora tenha agido com negligência ou contribuído para o evento danoso. A mera menção a causas genéricas, como possibilidade de vírus, phishing ou compartilhamento de senha, sem qualquer lastro probatório, não afasta o dever de indenizar. Configurado o defeito na prestação do serviço, emerge o dever de reparação pelos danos morais. No caso, verifica-se que o prejuízo suportado pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo diretamente sua honra e imagem profissional. A conta era utilizada como meio de trabalho e de contato com clientes, tendo a autora demonstrado a perda de contratos, a diminuição do alcance de seu conteúdo e a desconfiança de seus seguidores após a disseminação de fraudes por terceiros em seu nome. A jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa nessas hipóteses, especialmente quando se trata de contas profissionais hackeadas e ausência de suporte eficaz pela plataforma. Nesse sentido, os precedentes colacionados tanto na sentença quanto nas contrarrazões reforçam a tese de que a empresa fornecedora do serviço responde objetivamente quando não comprova que adotou medidas adequadas para evitar ou reparar os danos oriundos de invasões em perfis de usuários. Conquanto não seja simples a tarefa do magistrado na fixação do valor devido, algumas circunstâncias influentes na quantificação devem ser observadas, merecendo destaque as seguintes: 1) o caráter compensatório compatível com as lesões experimentadas pelo ofendido; 2) observância do critério de moderação, de forma a não causar enriquecimento ilícito; 3) o caráter sancionador, de molde a permitir que a condenação sirva de estímulo ao causador do ilícito a não reiterar a prática lesiva; 4) a participação do ofendido, o grau de prejuízo sofrido e as condições econômicas e financeiras tanto do agressor quando do agredido; e por fim, 5) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Assim, o valor arbitrado a título de indenização, fixado em R$ 15.000,00, mostra-se razoável e proporcional diante da extensão dos danos, natureza da atividade desenvolvida pela autora e grau de negligência da plataforma. Trata-se de quantia que atende à dupla função reparatória e pedagógica da indenização por danos morais, não merecendo qualquer redução. Nesse sentido: (TJ-RJ) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROVEDOR DE SERVIÇOS RÉU . AUTORA QUE TEVE SEU PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADO POR TERCEIRO, QUE PRATICOU GOLPES EM SEUS SEGUIDORES E TENTOU LHE EXTORQUIR. EMPRESA RÉ QUE, MESMO APÓS CONTATADA ACERCA DO OCORRIDO, NÃO RESTABELECEU O ACESSO DA AUTORA. GUARDA DA SENHA E DE DADOS DE ACESSO QUE MESMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, PODERIA A EMPRESA RÉ TER BLOQUEADO A CONTA APÓS SER NOTIFICADA PELA AUTORA, MAS NÃO O FEZ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE AFASTA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRÁTICA DE CRIMES COM O NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE, TODAVIA, SE REVELOU EXCESSIVA, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE . RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00018273720228190045 202200164471, Relator.: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 31/01/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) (TJ-SP) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Ante o exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0800330-90.2025.8.10.0047

ID: 296087059

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800330-90.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Autor RUTE ARAUJO SOUSA Advogado GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - OABMA13587 Reu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado SILVIA MARIA CASACA LIMA - OABSP307184 Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por RUTE ARAUJO SOUSA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que a empresa requerida faz parte do mesmo grupo empresarial da empresa Whatsapp LLC (Meta Platforms). Além disto, na própria defesa consta a informação segundo a qual a empresa Whatsapp LLC não possui sede no Brasil. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 25 de novembro de 2024 de teve sua conta de Instagram e WhatsApp invadida. Não logrou êxito em resolver a questão administrativamente, contratou serviço especializado, visto que não recebeu o suporte adequado e após reativarem sua conta teve diversas funcionalidades bloqueadas por infração de termos de uso. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria falhado na guarda de sua senha e violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram e WhatsApp invadida e posteriormente com funcionalidade desativada (ids. 145570792), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. Posteriormente a reclamanda apresentou um suposta reclamação da empresa FILA que teria causado o bloqueio, mas não indicou qual postagem da autora ou comportamento se enquadra na denúncia, constando no documento apenas uma lista imensa de URLs sem qualquer indicação de que se refira a comportamento da autora. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10033719720228110002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação de parte dos serviços da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de 6 (seis) meses com sua conta limitada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar plenamente sua rede social para divulgar seu trabalho de influencer; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o perfil da autora é seguido por mais de 129 mil usuários; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora RUTE ARAUJO SOUSA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar todos as funcionaldiades da conta da autora (@rutelucenna_) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indefiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, profissão da parte e seu conteúdo publicado. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800330-90.2025.8.10.0047

ID: 296087060

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800330-90.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA CASACA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800330-90.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem Autor RUTE ARAUJO SOUSA Advogado GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - OABMA13587 Reu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado SILVIA MARIA CASACA LIMA - OABSP307184 Advogado CELSO DE FARIA MONTEIRO - OABMA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por RUTE ARAUJO SOUSA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que a empresa requerida faz parte do mesmo grupo empresarial da empresa Whatsapp LLC (Meta Platforms). Além disto, na própria defesa consta a informação segundo a qual a empresa Whatsapp LLC não possui sede no Brasil. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, a autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO FATO LESIVO A parte demandante alega que em 25 de novembro de 2024 de teve sua conta de Instagram e WhatsApp invadida. Não logrou êxito em resolver a questão administrativamente, contratou serviço especializado, visto que não recebeu o suporte adequado e após reativarem sua conta teve diversas funcionalidades bloqueadas por infração de termos de uso. Em sua defesa, a parte promovida restringiu-se a negar genericamente ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que a parte autora teria falhado na guarda de sua senha e violado os termos de uso e diretrizes da plataforma. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte autora descumpriu os termos de uso da plataforma? b) A parte demandada cumpriu com a sua obrigação estabelecida no artigo 6º, III, do CDC, consubstanciada na prestação de esclarecimentos e diretrizes em função da desativação da rede social pertencente à parte autora? c) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar danos morais em face da parte demandante? Destaco que, o art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora. Analisando detidamente todo o complexo probatório do feito, verifiquei que realmente a parte autora teve a sua conta no Instagram e WhatsApp invadida e posteriormente com funcionalidade desativada (ids. 145570792), de maneira que ficou impedida de utilizar a sua rede social, bem como de compartilhar conteúdos com seus seguidores, sem que a parte demandada tenha logrado êxito em demonstrar a ocorrência de violação contratual pela parte demandante. Em que pese as tentativas administrativas de solução da questão junto à parte requerida pelo sistema próprio e pelo canal Consumidor.Gov.br, a parte requerente não logrou êxito em reativar sua conta. A contestação não veio acompanhada de nenhuma prova de que a parte usuária tenha violado os termos de uso da plataforma. Posteriormente a reclamanda apresentou um suposta reclamação da empresa FILA que teria causado o bloqueio, mas não indicou qual postagem da autora ou comportamento se enquadra na denúncia, constando no documento apenas uma lista imensa de URLs sem qualquer indicação de que se refira a comportamento da autora. A parte demandada também não comprovou que cumpriu com o seu dever de informação no sentido de notificar a parte autora acerca de eventual violação aos termos de uso, mesmo após ser provocada através da via administrativa. Além disto, a parte autora desde a inicial já apresentou provas de tentativa para recuperação da conta e a ré nada fez para reativar o acesso. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora permaneça inacessível por tempo indeterminado, sem que haja provas acerca da violação aos termos de uso pela parte demandante. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca a falha na prestação do serviço da empresa demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado pela parte requerida. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação do uso do perfil do Instagram e o desgaste com a situação lesiva narrada nos autos, ignorando o consumidor e seus direitos básicos. A este respeito, a jurisprudência é pacífica em afirmar que a impossibilidade de acessar indevidamente a conta na rede social caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10033719720228110002, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM), INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS A TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. CONDUTA ARBITRÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O IMPEDIMENTO DE ACESSO. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001098-97.2021.8.16.0184 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 21/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 55341134720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTAS EM REDES SOCIAIS. BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO . CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Embora os usuários das plataformas Facebook e Instagram devam observar os termos de uso por elas estabelecido, certo que o bloqueio de contas deve se pautar em justificativa a ser apresentada ao usuário de forma clara e precisa. 2. Configura ato ilícito o bloqueio das contas de redes sociais sem que sejam apresentados ao usuário os motivos precisos e claros pelos quais se entendeu por configurada a violação aos termos de uso. 3 . O bloqueio indevido de contas de redes sociais possui o condão de agredir direitos da personalidade do usuário, atraindo a necessidade de se compensar os danos morais ocasionados. 4. Apelação cível CONHECIDA e IMPROVIDA. (TJ-DF 07323562620238070003 1886418, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CONTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC. BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A CONTA NO INSTAGRAM PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJRS, Recurso Cível nº. 71008507220, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019). Neste caso específico, entendo estar mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da conta no Instagram pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – desativação de parte dos serviços da conta da parte demandante sem a comprovação da violação aos termos de uso – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização da rede social pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1) levando-se em consideração que parte demandante permanece há cerca de 6 (seis) meses com sua conta limitada, sendo inegáveis os transtornos uma vez que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar plenamente sua rede social para divulgar seu trabalho de influencer; 2) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito; 3) o perfil da autora é seguido por mais de 129 mil usuários; 4) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; e finalmente 5) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora RUTE ARAUJO SOUSA, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA: a) NA OBRIGAÇÃO de reativar todos as funcionaldiades da conta da autora (@rutelucenna_) no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável até o limite de 30 dias; b) AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indefiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial, profissão da parte e seu conteúdo publicado. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas e honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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