Resultados para o tribunal: TJPR

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Paula Carina Dias Rosa x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 260417707

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043369-78.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULA CARINA DIAS ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA CHBANE CONTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0043369-78.2023.8.16.0014. Autor: PAULA CARINA DIAS ROSA. Ré: FACEBOOK SERVIC… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0043369-78.2023.8.16.0014. Autor: PAULA CARINA DIAS ROSA. Ré: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO PAULA CARINA DIAS ROSA, já qualificada nos autos, promoveu ação de obrigação de fazer c/c multa diária c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificado. Aduziu a parte autora, em síntese, que: a) em 25 de junho de 2023 teve sua conta no Facebook invadida por terceiros, recebeu notificações de tentativas de acesso oriundas de Cotia/SP, apesar de residir em Londrina/PR; b) após a invasão, os hackers desvincularam sua conta do Instagram e passaram a utilizá-la para aplicar golpes, anunciando falsamente itens à venda, como eletrodomésticos, com preços atrativos; c) amigos e conhecidos da autora chegaram a realizar transferências bancárias acreditando na veracidade dos anúncios; d) o invasor utilizou imagens pessoais da autora e acessou dados privados, como conversas e informações pessoais; e) a autora, conhecida na região por ser manicure e trabalhar em sua residência, foi abordada por diversas pessoas em sua casa, o que gerou constrangimento, ameaças e prejuízos financeiros; f) a autora notificou o Facebook e tentou recuperar sua conta por diversos meios, sem sucesso; g) mesmo após denúncias e relatos de atividade fraudulenta, a plataforma manteve o perfil ativo, permitindo a continuidade dasPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA práticas criminosas; h) com isso, a requerente sofreu abalo psicológico e financeiro, tendo que suspender atendimentos por conta do estresse e da exposição de sua imagem; g) ademais, perdeu clientes e enfrentou ameaças por parte de pessoas lesadas pelos golpes aplicados pelo hacker. Por todo o exposto, requereu: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso concreto; iii) a concessão de tutela antecipada, obrigando a ré a recuperar ou suspender sua conta no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; iv) no mérito, a confirmação da tutela antecipada, a fim de compelir a ré a recuperar a conta da autora ou, não sendo possível, excluí-la definitivamente; v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; vi) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.15). A decisão de evento 9.1 concedeu a medida liminar. Comprovada a hipossuficiência econômica pela requerente (evento 17.1 a 17.7), foram-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial em evento 19.1. Citada (evento 26.1), a parte ré apresentou contestação (evento 27.1), na qual defendeu que: a) os fatos descritos na exordial não se deram por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do provedor; b) o provedor do Instagram se compromete em oferecer aos seus usuários um ambiente seguro, respeitoso e harmônico, sendo que os usuários, ao ingressarem no Instagram, tomam ciência de suas funcionalidades, a fim de obterem a melhor experiência possível; c) é imprescindível a apresentação de e-mail seguro para possibilitar a recuperação da conta; d) não há indícios de danos morais indenizáveis; e) impugnou o pleito de inversão do ônus probatório; f) discorreu sobre a inexistência de sucumbência em seu desfavor, uma vez que não deu azo ao ajuizamento da ação.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Oportunizado o contraditório, a parte autora rebateu as teses defensivas e repisou os termos da inicial (evento 31.1). Juntou documentos (evento 31.2). A decisão saneadora de evento 39.1 fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e intimou as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir. As partes requereram o julgamento antecipado do feito (evento 42.1 e 44.1). A decisão de evento 46.1 anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para sentença (evento 51). O patrono da parte autora substabeleceu seu mandato sem reserva de poderes (evento 52.1). O feito foi convertido em diligência para que o patrono da parte autora comprovasse a comunicação de substabelecimento sem reservas ao seu cliente (evento 53.1). Em resposta, o patrono da parte autora comunicou o equívoco no substabelecimento anterior, corrigindo-o para substabelecimento com reserva de poderes (evento 56.1 e 57.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 59). Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de qualquer impedimento ao prosseguimento do feito, nulidades a serem declaradas, vícios a serem sanados e preliminares pendentes, passo à prolação de sentença, com análise do mérito.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2.1. Do Mérito. A controvérsia diz respeito à eventual falha na prestação de serviços por ausência de regularidade das medidas de segurança junto à conta da parte autora e pela inércia do réu em restabelecer o perfil à parte requerente após o cumprimento de todos os requisitos administrativos. 2.1.1. Da falha na prestação de serviços pela ré. Do que se depreende dos autos, bem como das alegações da parte autora, as quais, aliás, não foram controvertidas nesse sentido, a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceiro (hacker), que invadiu sua conta mantida na plataforma do Facebook, tendo a parte autora tentado solucionar a questão administrativamente, não obtendo justificativa ou soluções para a situação. Conforme salientou a decisão de evento 39.1, a relação entre as partes é de consumo, incumbindo à ré o ônus de provar que não ocorreu falha na prestação de serviços, consoante estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14 e parágrafos. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º), ônus do qual a ré não se desincumbiu, já que não ficou demonstrada nenhuma conduta anormal ou uso incorreto da plataforma, por parte do consumidor, que tenha possibilitado a ocorrência do ato ilícito. Ao tratar da responsabilidade civil objetiva, Sérgio Cavalieri ensina que: Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta podePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor- se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126 e p. 459/460). No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva, consistentes no dano e no nexo causal. Com efeito, ao captar e armazenar os dados dos seus usuários, a ré assume os riscos da atividade desenvolvida, incumbindo-lhe adotar todas as cautelas necessárias para assegurar a inviolabilidade das contas, bem como, garantir que as ferramentas postas à disposição do consumidor sejam eficazes e seguras. A tentativa vazia de transferir para a autora os efeitos da fragilidade do serviço, não encontra lastro probatório no feito. Em se tratando de plataforma digital, a invasão por hacker constitui evento previsível, como tal incapaz de ancorar excludente de responsabilidade. Trata-se de fortuito interno, porquanto fato atinente ao risco da atividade empresarial lucrativa da ré, nestes moldes, incapaz de romper o nexo causal. Assim, entendo que, no caso da parte autora, ocorreu falha na prestação de serviços da ré, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade, tampouco culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste mesmo sentido seguem os julgados dos tribunais:PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA RECURSOS INOMINADOS. INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011288-51.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.04.2023) (TJ-PR - RI: 00112885120218160045 Arapongas 0011288-51.2021.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023) (destacou-se). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROVEDOR DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA POR TERCEIRO. FRAUDE. ESTELIONATO CIBERNÉTICO OU VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESÍDIA DO FORNECEDOR. ASTREINTE DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 4.000,00). 1. Recurso inominado interposto pelo Réu que, condenado a restabelecer a conta da autora/recorrida, no Instagram, à ela, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e a pagar R$ 4.000,00 pelos danos morais, requer o reconhecimento de que cumpriu a obrigação de fazer e o afastamento ou redução da multa, além da improcedência do pedido de dano moral; alega, em suas razões, que já enviou o e-mail com o link à recorrida bastando que ela o acesse e recupere a conta, além de que não houve os danos morais. 2. Incontroverso que a Recorrida teve seu perfil do Instagram hackeado por terceiros, que passaram a perpetrar golpes de vendas falsas pelo seu perfil, utilizando-se de sua credibilidade e imagem para auferir renda ilegal; incontroverso, também, que o Recorrente não enviou o e-mail para que a Recorrida possa recuperar a conta. 3. Legislação aplicável. Em harmônico diálogo das fontes, com fulcro no art. 45 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, aplica-se ao caso o CDC e a LGPD, concluindo-se ser, essa, relação consumerista e, o caso, de clara falha na prestação do dever de segurança que recai sobre o provedor de rede social, nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, 42, caput, e 44, incisos I, II e II e parágrafo único, todos da LGPD c/c art. 14, caput, e §§, do CDC. 4. Falha no dever de segurança dos dados. Na condição de agente de tratamento de dados, o Recorrente é responsável por cuidar dos dados por ele controlados, observando a boa-fé e os princípios da segurança e da prevenção, com a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nãa parte autoraizados e adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais será irregular quando não fornecer a segurança que dele se pode esperar, respondendo, o controlador ou operador dos dados, pelos danos decorrentes de sua violação, ao deixar de adotar as medidas de segurança indicadas e necessárias. 5. Da responsabilidade pelo dano. O estelionato cibernético é aquele realizado por terceiros que invadem o banco de dados de grandes provedores e utilizam os dados obtidos para realizar obter dinheiro ilegalmente dos contatos e seguidores da pessoa titular do perfil violado. Uma vez que o Recorrente é quem detém os dados e realiza o seu tratamento sem cuidar da segurança esperada, deve responder objetivamente pelos danos que sobrevierem a partir da violação. Esse tipo de fraude é evento ligado à organização do negócioPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA explorado - Teoria do Risco da Atividade - razão pela qual deve indenizar os prejuízos causados ao usuário, dado que compreende caso de fortuito interno. 6. Do dano moral. A fraude gerou transtornos que superam os toleráveis do cotidiano; com efeito, imagem, intimidade e honra da Recorrida foram violadas, tendo a fraude permitido ao estelionatário o acesso aos seus contatos de convívio pessoal e profissional, possibilitando a aplicação de golpes com auferimento de renda ilegal em seu nome. Dano moral, portanto, configurado. O valor arbitrado encontra amparo em diversos outros julgados desta Turma Recursal, como o acórdão n.º 1608246. Outros diversos precedentes das Turmas no mesmo sentido, acórdãos n.º 1412517, 1407849, 1351626, 1338914, 1319889 e 1309083. 7. Das astreintes. Comprovada a relutância do Recorrente em cumprir a obrigação de fazer imposta na liminar e confirmada por sentença, não há falar-se em redução ou afastamento das astreintes. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recorrente integralmente vencido condenado ao pagamento de custas e honorários, esses fixados em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. (TJ-DF 07094063920228070009 1658370, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) (descatou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL POR RISCOS CIBERNÉTICOS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA EFETUADA POR "HACKER" - EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES ANTIGAS DA TITULAR DO PERFIL - AUSÊNCIA DE PRONTA RESOLUÇÃO DO FATO PELA PLATAFORMA, PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, DEPOIS DE CUMPRIDOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A responsabilidade civil do provedor pela conduta dos invasores das contas dos seus usuários é objetiva, já que incumbe àquele a implantação de segurança efetiva e satisfatória contra os riscos cibernéticos do empreendimento - A inexistência da gestão dos riscos ocorridos no meio virtual, e da adoção de mecanismos adequados fornecidos pela rede social aos seus usuários, indicando postura negligente e imperita que possibilita a atuação de "hackers", invadindo o perfil de quem utiliza a plataforma como ferramenta de trabalho, sem que haja a pronta resolução do fato, com a recuperação da conta pelo seu titular, materializa prática deflagradora de dano moral - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes e os parâmetros jurisprudenciais - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. (TJ-MG - AC: 10000204763569001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) (destacou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO A REATIVAÇÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA. PARCIALPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. OBRIGATORIEDADE DO PROVEDOR DE RESTABELECER A CONTA DA AUTORA, QUE FOI INDEVIDAMENTE ADULTERADA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 16) A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, e nestes termos, cabia a apelante-ré o ônus de provar que atuou dentro das normas e resoluções impostas na Lei nº 12.965/2014; o que, in casu, não ocorreu.[...]. 31) RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02663675320198190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) (resumiu-se e destacou-se). Nesse cenário, de rigor se reconhecer a procedência do pedido de condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na devolução de acesso à autora de sua conta junto à plataforma “Facebook”, confirmando a tutela provisória concedida nos autos. 2.1.2. Dos danos morais. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82 e 84) ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”; já em sentido amplo dano moral é a “ violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Por outro lado, em relação à ausência do efetivo dano moral, cumpre transcrever o seguinte trecho da obra de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa (Obra citada, p. 87). É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Para o deferimento de indenização por danos morais, a parte autora deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. No caso, a parte autora consubstancia o seu pedido na alegação de que o ato ilícito ocorrido, decorrente de uma falha de segurança na prestação dos serviços ofertados pela ré, causou sérias consequências à sua imagem e honra, especialmente tendo em vista que o perfil profissional da requerente foi utilizado para aplicar golpes em terceiros (cf. evento 1.11 a 1.15), gerando, inclusive, prejuízo econômico a estes. No caso, manifesta é a relação causal entre a falha da prestação de serviços da ré e reflexos danosos à autora, sendo presumível o abalo moral, diante do uso indevido da imagem do autor para aplicação de golpes em seuPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA nome, a violação da sua intimidade e honra, com o acesso aos seus contatos de convívio pessoal e profissional. Assim, estão presentes estão os elementos da responsabilidade civil ensejadores da indenização por danos morais, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, e as particularidades do caso. Assim, visando a punição do causador do dano e a compensação do indenizado pelo abalo suportado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que fixação do valor devido a título de indenização por danos morais: “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP , Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 15.05.2018). A autora, pessoa física, teve seu perfil na rede social da ré invadido e utilizado para aplicação de golpes em seus contatos, com o uso da sua imagem. De outro lado, a ré é pessoa jurídica provedora de plataformas de Internet mundialmente reconhecidas. Considerando isso, em casos análogos, os tribunais assim têm decidido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícitaPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). (destacou-se) DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11022748420218260100 SP 1102274-84.2021.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) (destacou-se). Portanto, considerando as características do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela parte autora, bem como contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros consumidores.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar deferida em evento 9.1, CONDENANDO a ré no cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na restituição do acesso da parte autora ao seu perfil na rede social Facebook; c) CONDENAR a ré no pagamento de indenização ao autor pelos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelos pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data da presente sentença até efetivo pagamento e, acrescidos de juros de mora pela taxa legal (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic) a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) – cf. art. 406, §1º, do Código Civil), por se tratar de ilícito extracontratual. A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelos advogados, bem com o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a ausência de participação em audiências. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Rafael Alves Rocha x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 317510288

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058291-27.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOÃO LUCAS PETILE

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0058291-27.2023.8.16.0014. Autor: RAFAEL ALVES ROCHA. Ré: FACEBOOK SERVIÇOS O… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0058291-27.2023.8.16.0014. Autor: RAFAEL ALVES ROCHA. Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais proposta por RAFAEL ALVES ROCHA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra o autor que: a) possuía a conta inscrita sob o @rafael_alvesrocha e por volta das 18h30min, do dia 17.06.2023, notou que seu perfil no aplicativo foi invadido, tendo o invasor alterado suas informações de login, ocasionando na perda de gerência sobre o perfil; b) sempre seguiu todas as prescrições de segurança, nunca compartilhou sua senha com terceiros ou muito menos realizou login em aparelhos desconhecidos, de modo que a invasão ocorreu de forma totalmente inesperada e repentina; c) tentou recuperar sua conta, criou outro perfil e denunciou o que estava acontecendo com sua antiga conta, também pediu que familiares e amigos denunciassem, com o intuito de evitar que o hacker utilizasse o perfil para aplicar golpes em seus seguidores; d) por total desídia do réu, que foi omisso quando deveria proteger seus usuários de ataques cibernéticos, o perfil não foi excluído, de forma que o hacker começou a se passar pelo autor para perpetrarPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA fraudes, conforme as capturas de tela de eventos 1.6 e 1.7, nas quais o criminoso conversa com as vítimas que foram atraídas pelo golpe denominado “rei do PIX”; e) a fraude consiste na promessa, por parte do estelionatário, de retorno financeiro que pode chegar até 1000%, mas, após a vítima realizar a transferência dos valores via PIX, o criminoso desaparece; f) geralmente os perfis hackeados divulgam tabelas de valores via “story”, apresentando os “investimentos” e o seu retorno imediato, como se denota das conversas contidas no evento 1.6; g) registrou o Boletim de Ocorrência nº 2023/749888 de evento 1.9; h) as ações criminosas do estelionatário repercutiram diretamente nos direitos de personalidade do autor, que chegou a ser ameaçado por uma vítima do golpe, exigindo dele a devolução do dinheiro enviado no “rei do PIX”; i) solicitou o comprovante do pagamento feito aos hackers, onde pode-se verificar que o nome do beneficiário do golpe é RAFAEL VIEIRA DA SILVA, CPF ***.839.628-**, enquanto nome do autor é RAFAEL ALVES ROCHA, CPF ***.479.099-**; j) evidente que o autor não praticou nenhum ato ilícito, pois houve falha na prestação de serviços por parte do réu, que teve seu sistema violado por terceiros de má-fé e não foi diligente para resolver a brecha de segurança; k) além de excluir a conta @rafael_alvesrocha, para cessar o uso indevido do perfil, é dever do réu reparar os danos morais causados por sua desídia para com a segurança, o que importou até mesmo em ameaças ao autor. Ao final, requereu: i) a concessão da tutela de urgência antecipada, para que o réu excluísse, com urgência, o perfil @rafael_alvesrocha, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) caso o réu não cumpra a ordem judicial; ii) ao final, a confirmação da tutela antecipada de urgência, com a condenação da parte ré em obrigação de fazer. Comprovada a hipossuficiência econômica pela requerente (eventos 14.1 a 17.1), foram-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, oportunidade em que se determinou a regularização de sua representação processual (evento 19.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Sucessivamente, houve o recebimento da inicial (evento 22.1). Intimada para cumprir a medida liminar (evento 23.1), a parte ré apresentou contestação (evento 15.1), na qual defendeu que: a) por meio do Provedor de Aplicações do Instagram (Meta Platforms, Inc.), cumpriu a ordem judicial e tornou a conta indisponível; b) não é responsável pela operação do Instagram, sendo apenas prestador de serviços publicitários no Brasil, e que a gestão da plataforma é de responsabilidade da empresa norte-americana Meta Platforms, Inc.; c) ainda assim, compromete-se a colaborar com o Judiciário, repassando ordens judiciais ao Provedor de Aplicações do Instagram; d) o Instagram oferece mecanismos de segurança adequados, como autenticação em dois fatores, atualizações de segurança e canais de suporte para recuperação de contas; e) a invasão pode ter ocorrido por falhas do próprio usuário (como compartilhamento de senha, uso de dispositivos infectados, etc.), nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; f) invoca o art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para afirmar que a exclusão de conteúdo só pode ocorrer mediante ordem judicial com indicação clara da URL; g) não há indícios de danos morais indenizáveis; h) não procede pleito de inversão do ônus probatório; f) deve ser rejeitado o pedido de fixação de sucumbência em seu desfavor, uma vez que não deu azo ao ajuizamento da ação. Apresentou procuração (evento 15.2). Oportunizado o contraditório, a parte autora rebateu as teses defensivas e repisou os termos da inicial (evento 28.1). A decisão saneadora de evento 36.1 fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e intimou as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora reiterou o pleito de produção de prova oral, arrolando suas testemunhas (evento 40.1), enquanto a parte ré se manteve inerte (evento 39).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Foi deferida a produção de prova oral (evento 42.1), Audiência de instrução realizada em evento 59.1, oportunidade em que as partes apresentaram alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença (evento 61). Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de qualquer impedimento ao prosseguimento do feito, nulidades a serem declaradas, vícios a serem sanados e preliminares pendentes, passo à prolação de sentença, com análise do mérito. 2.1. Do Mérito. A controvérsia diz respeito à eventual falha na prestação de serviços por ausência de regularidade das medidas de segurança junto à conta da parte autora após esta ter sido hackeada por terceiros e utilizada para aplicar golpes em conhecidos da parte requerente. 2.1.1. Da falha na prestação de serviços pela ré. Do que se depreende dos autos, bem como das alegações da parte autora, as quais, aliás, não foram controvertidas nesse sentido, o requerente foi vítima de fraude praticada por terceiro (hacker), que invadiu sua conta mantida na plataforma do Instagram, tendo a parte autora tentado solucionar a questão administrativamente, não obtendo justificativa ou soluções para a situação. Conforme salientou a decisão de evento 36.1, a relação entre as partes é de consumo, incumbindo à ré o ônus de provar que não ocorreuPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA falha na prestação de serviços consoante estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14 e parágrafos. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º), ônus do qual a ré não se desincumbiu, já que não ficou demonstrada nenhuma conduta anormal ou uso incorreto da plataforma, por parte do consumidor, que tenha possibilitado a ocorrência do ato ilícito. Ao tratar da responsabilidade civil objetiva, Sérgio Cavalieri ensina que: Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor- se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126 e p. 459/460). No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva, consistentes no dano e no nexo causal. Com efeito, ao captar e armazenar os dados dos seus usuários, a ré assume os riscos da atividade desenvolvida, incumbindo-lhe adotar todas as cautelas necessárias para assegurar a inviolabilidade das contas, bemPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA como, garantir que as ferramentas postas à disposição do consumidor sejam eficazes e seguras. A tentativa vazia de transferir para a autora os efeitos da fragilidade do serviço, não encontra lastro probatório no feito. Em se tratando de plataforma digital, a invasão por hacker constitui evento previsível, como tal incapaz de ancorar excludente de responsabilidade. Trata-se de fortuito interno, porquanto fato atinente ao risco da atividade empresarial lucrativa da ré, nestes moldes, incapaz de romper o nexo causal. Assim, entendo que, no caso da parte autora, ocorreu falha na prestação de serviços da ré, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade, tampouco culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste mesmo sentido seguem os julgados dos tribunais: RECURSOS INOMINADOS. INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011288-51.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.04.2023) (TJ-PR - RI: 00112885120218160045 Arapongas 0011288-51.2021.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023) (destacou-se). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROVEDOR DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA POR TERCEIRO. FRAUDE. ESTELIONATO CIBERNÉTICO OU VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESÍDIA DO FORNECEDOR. ASTREINTE DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 4.000,00). 1. Recurso inominado interposto pelo Réu que, condenado a restabelecer a conta da autora/recorrida, no Instagram, à ela, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e a pagar R$ 4.000,00 pelos danos morais, requer o reconhecimento de que cumpriu a obrigação de fazer e o afastamento ou redução da multa, além da improcedência do pedido de dano moral; alega, em suas razões, que já enviou o e-mail com o link à recorrida bastando que ela o acesse e recupere a conta, além de que não houve os danos morais. 2. Incontroverso que a Recorrida teve seu perfil do Instagram hackeado por terceiros, que passaram aPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA perpetrar golpes de vendas falsas pelo seu perfil, utilizando-se de sua credibilidade e imagem para auferir renda ilegal; incontroverso, também, que o Recorrente não enviou o e-mail para que a Recorrida possa recuperar a conta. 3. Legislação aplicável. Em harmônico diálogo das fontes, com fulcro no art. 45 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, aplica-se ao caso o CDC e a LGPD, concluindo-se ser, essa, relação consumerista e, o caso, de clara falha na prestação do dever de segurança que recai sobre o provedor de rede social, nos termos do art. 6º, incisos VII e VIII, 42, caput, e 44, incisos I, II e II e parágrafo único, todos da LGPD c/c art. 14, caput, e §§, do CDC. 4. Falha no dever de segurança dos dados. Na condição de agente de tratamento de dados, o Recorrente é responsável por cuidar dos dados por ele controlados, observando a boa-fé e os princípios da segurança e da prevenção, com a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nãa parte autoraizados e adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais será irregular quando não fornecer a segurança que dele se pode esperar, respondendo, o controlador ou operador dos dados, pelos danos decorrentes de sua violação, ao deixar de adotar as medidas de segurança indicadas e necessárias. 5. Da responsabilidade pelo dano. O estelionato cibernético é aquele realizado por terceiros que invadem o banco de dados de grandes provedores e utilizam os dados obtidos para realizar obter dinheiro ilegalmente dos contatos e seguidores da pessoa titular do perfil violado. Uma vez que o Recorrente é quem detém os dados e realiza o seu tratamento sem cuidar da segurança esperada, deve responder objetivamente pelos danos que sobrevierem a partir da violação. Esse tipo de fraude é evento ligado à organização do negócio explorado - Teoria do Risco da Atividade - razão pela qual deve indenizar os prejuízos causados ao usuário, dado que compreende caso de fortuito interno. 6. Do dano moral. A fraude gerou transtornos que superam os toleráveis do cotidiano; com efeito, imagem, intimidade e honra da Recorrida foram violadas, tendo a fraude permitido ao estelionatário o acesso aos seus contatos de convívio pessoal e profissional, possibilitando a aplicação de golpes com auferimento de renda ilegal em seu nome. Dano moral, portanto, configurado. O valor arbitrado encontra amparo em diversos outros julgados desta Turma Recursal, como o acórdão n.º 1608246. Outros diversos precedentes das Turmas no mesmo sentido, acórdãos n.º 1412517, 1407849, 1351626, 1338914, 1319889 e 1309083. 7. Das astreintes. Comprovada a relutância do Recorrente em cumprir a obrigação de fazer imposta na liminar e confirmada por sentença, não há falar-se em redução ou afastamento das astreintes. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recorrente integralmente vencido condenado ao pagamento de custas e honorários, esses fixados em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. (TJ-DF 07094063920228070009 1658370, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) (descatou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL POR RISCOS CIBERNÉTICOS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA EFETUADA POR "HACKER" - EXCLUSÃO DAS PUBLICAÇÕES ANTIGAS DA TITULAR DO PERFIL - AUSÊNCIA DE PRONTA RESOLUÇÃO DO FATO PELA PLATAFORMA, PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, DEPOIS DE CUMPRIDOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUMPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA REPARATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A responsabilidade civil do provedor pela conduta dos invasores das contas dos seus usuários é objetiva, já que incumbe àquele a implantação de segurança efetiva e satisfatória contra os riscos cibernéticos do empreendimento - A inexistência da gestão dos riscos ocorridos no meio virtual, e da adoção de mecanismos adequados fornecidos pela rede social aos seus usuários, indicando postura negligente e imperita que possibilita a atuação de "hackers", invadindo o perfil de quem utiliza a plataforma como ferramenta de trabalho, sem que haja a pronta resolução do fato, com a recuperação da conta pelo seu titular, materializa prática deflagradora de dano moral - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes e os parâmetros jurisprudenciais - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. (TJ-MG - AC: 10000204763569001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) (destacou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO A REATIVAÇÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. OBRIGATORIEDADE DO PROVEDOR DE RESTABELECER A CONTA DA AUTORA, QUE FOI INDEVIDAMENTE ADULTERADA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 16) A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, e nestes termos, cabia a apelante-ré o ônus de provar que atuou dentro das normas e resoluções impostas na Lei nº 12.965/2014; o que, in casu, não ocorreu.[...]. 31) RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02663675320198190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) (resumiu-se e destacou-se). Nesse cenário, de rigor se reconhecer a procedência da ação no tocante à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão da conta do autor “@rafael_alvesrocha” da plataforma Instagram, confirmando a tutela provisória concedida nos autos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2.1.2. Dos danos morais. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82 e 84) ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”; já em sentido amplo dano moral é a “ violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”. Por outro lado, em relação à ausência do efetivo dano moral, cumpre transcrever o seguinte trecho da obra de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa (Obra citada, p. 87). É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ora, para o deferimento de indenização por danos morais, a parte autora deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. No caso, a parte autora consubstancia o seu pedido na alegação de que o ato ilícito ocorrido, decorrente de uma falha de segurança na prestação dos serviços ofertados pela ré, causou sérias consequências à sua imagem e honra, especialmente tendo em vista que o perfil pessoal da requerente foi utilizado para aplicar golpes em terceiros (cf. evento 1.6 e 1.7), gerando, inclusive, prejuízo econômico a estes. Referidos prejuízos geraram, inclusive, ameaças ao autor por pessoa lesada, como se extrai dos áudios juntados em evento 1.11, 1.13, 1.14, 1.20, 1.22, 1.23, 1.24 e 1.25. O estado geral de confusão e sofrimento que a situação causou ao autor, bem como, a demora para que o problema fosse solucionado pela parte ré, foi melhor esclarecido pelas testemunhas arroladas pela parte autora, como se destaca nos trechos abaixo (evento 59.2): (...) Magistrada: Com relação aos fatos que estão sendo apurados aqui, senhor Igor, o autor, o senhor Rafael, ele alega que teve um problema na conta dele do Instagram. O senhor tem conhecimento disso, soube de alguma coisa? Testemunha Igor: Na verdade, eu soube também que foi um golpe que eu caí também. Magistrada: Ah, o que aconteceu? O senhor disse que caiu no golpe, de que forma? Testemunha Igor: Na época, como eu tenho o contato dele no WhatsApp, que é um pouco distante, assim, a amizade dele, a amizade dele comigo, manteve o contato, foi um golpe que, eu acho que usaram o perfil dele, mostrando como se fosse uma plataforma coisa de investimento. Magistrada: O senhor recebeu isso? Testemunha Igor: Eu, na verdade, é como se entrasse em contato comigo, entendeu? Magistrada: Sim, o senhor recebeu como se fosse uma mensagem, isso? Testemunha Igor: Isso. Magistrada: E isso o senhor recebeu em qual aplicativo? Foi no Instagram. No Instagram do senhor?PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Testemunha Igor: Isso. Magistrada: E dava para perceber se era, assim, se era o senhor Rafael que estava fazendo isso, para o senhor, era ele quem estava enviando ou não? Testemunha Igor: Pela conversa parecia. Magistrada: Por quê? Testemunha Igor: É que pela nossa conversa ali, em questão do investimento, parecia que era ele. Daí, depois, como eu fiz um investimento ali no valor de R$400, aí foi na hora que eu fui mandando mensagem e não me respondeu mais. Magistrada: Certo, mas assim, por que o senhor acreditou que era ele quem estava entrando em contato com o senhor? Testemunha Igor: Porque como eu tenho o Instagram dele, que eu sigo ele todo, o perfil era o mesmo. Daí eu achei que era ele que estava conversando comigo. (Trecho da oitiva da testemunha de nome Igor (evento 59.2, 3’ – 4’57”). (...) Magistrada: O que o senhor viu exatamente? O que o senhor estava nos contando sobre as postagens? Testemunha Luiz Fernando: No dia que colocaram aquelas postagens de dinheiro lá, que era tipo, você dava o dinheiro, ganhava 50 vezes mais lá, foram depois vender o eletrodoméstico no Instagram, Facebook, tinha esses dois tudo. Magistrada: E qual era o aplicativo que estava divulgado isso? Testemunha Luiz Fernando: Eu tinha visto no Instagram e no Facebook também, nos dois. Magistrada: Em conta de quem? Testemunha Luiz Fernando: Do Rafael Alarmos Rocha. Magistrada: O senhor seguia ele? Sim. Magistrada: E ele já tinha feito alguma postagem assim desse teor antes ou não? Testemunha Luiz Fernando: Não, nunca tinha visto. Depois que foi hackeado isso daí, estava postando direto. Daí eu fui e denunciei a conta. Magistrada: E quem contou para o senhor que foi hackeada a conta? Testemunha Luiz Fernando: Eu entrei, eu mexo sempre no Instagram e Facebook, eu vi pelo Instagram e Facebook. Magistrada: Sim, o que o senhor viu que o senhor percebeu que estava hackeada? Testemunha Luiz Fernando: Eu vi por que não era normal ele postar essas coisas de dinheiro, de vantagem, eu achei estranho, né? Porque estava postando eletrodoméstico e muito barato, o preço que era bem baixo. [...] Magistrada: E o senhor lembra quanto tempo o senhor viu essas postagens? Um dia, mais de um dia? Testemunha Luiz Fernando: Mais de um dia. [...]PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Advogado da parte autora: Eu queria saber se ele viu se após as denúncias a conta permaneceu aplicando esses golpes. Depois que o senhor disse que denunciou a conta, o senhor viu se essas publicações continuaram? Testemunha Luiz Fernando: Continuou, porque ele não derruba rápido assim, né? Quando acontece as coisas de golpe, ele não derruba rápido. Demora um pouco ainda até o Instagram ver que tá fazendo golpe e bloquear, né? Advogado da parte autora: Gostaria de saber também se ele presenciou como o autor ficou, se ele ficou abalado, se ele se demonstrou preocupado ou algum tipo de sofrimento diante dessa situação. Magistrada: O senhor chegou a falar com ele? Testemunha Luiz Fernando: Sim, [...] tinha comentado só como ele tava trabalhando, tava meio preocupado porque tava recebendo, acho que até uma ameaça, porque os outros estavam caindo no golpe, né? Tinha até comentado na empresa. Advogado da parte autora: Se isso acabou resultando em alguns problemas no ambiente de trabalho dele, se ele se mostrou, né, mais estressado, mais ali dentro do ambiente de trabalho, se isso resultou de alguma forma em algo que ele conseguiu perceber? Testemunha Luiz Fernando: Tava bem preocupado, né? Parece que demorou bastante tempo até pra cair o Facebook dele, porque eu denunciei mais de uma vez e sempre tava postando as mesmas coisas, né, de coisas que ele tava passando, lá de todos os golpes que o cara tava dando. (Trecho oitiva da testemunha de nome Luiz Fernando (evento 59.2, 11’37” – 15’33”): No caso, manifesta é a relação causal entre a falha da prestação de serviços da ré e reflexos danosos à autora, sendo presumível o abalo moral, diante do uso indevido da imagem do autor para aplicação de golpes em seu nome, a violação da sua intimidade e honra, com o acesso aos seus contatos de convívio pessoal e profissional. Assim, estão presentes os elementos da responsabilidade civil ensejadores da indenização por danos morais, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, e as particularidades do caso. Assim, visando a punição do causador do dano e a compensação do indenizado pelo abalo suportado o Eg. Superior Tribunal dePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Justiça entendeu que fixação do valor devido a título de indenização por danos morais: “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP , Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 15.05.2018). O autor, pessoa física, teve seu perfil na rede social da ré invadido e utilizado para aplicação de golpes em seus contatos, com o uso da sua imagem. De outro lado, a ré é pessoas jurídica provedora de plataformas de Internet mundialmente reconhecidas. Considerando isso, em casos análogos, os tribunais assim têm decidido: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). (destacou-se) DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11022748420218260100 SP 1102274-84.2021.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) (destacou-se). Portanto, considerando as características do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela parte autora, bem como contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros consumidores. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar deferida em evento 8.1, CONDENANDO a ré à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão definitiva da conta do autor “@rafael_alvesrocha” da plataforma Instagram, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até atingido o limite de R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a ré no pagamento de indenização ao autor pelos danos morais sofridos, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais),PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA corrigidos monetariamente pelos pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data da presente sentença até efetivo pagamento e, acrescidos de juros de mora pela taxa legal (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic) a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) – cf. art. 406, §1º, do Código Civil), por se tratar de ilícito extracontratual. A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 12% do valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelos advogados, bem com o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a participação em audiências. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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