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Processo nº 7032558-45.2022.8.22.0001

ID: 281713192

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 7032558-45.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL XAVIER BATISTA PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA ROBERTO EDUARDO SOBRINHO SILVANA CAVOL ERBERT VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS

Decisão

Advogados:

NAYARA GOMES NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELY ROBERTO DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atend… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: pvh1fazgab@tjro.jus.br 7032558-45.2022.8.22.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa POLO ATIVO AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO POLO PASSIVO REU: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, RUA GEORGE RESKY 4486 JARDIM DAS MANGUEIRAS - 76820-332 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ISRAEL XAVIER BATISTA, RUA GRÃO PARÁ 210, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808-654 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 2745, - DE 2347/2348 AO FIM EMBRATEL - 76820-888 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, RUA GLAUBER ROCHA 4617, ALPHAVILLE RIO MADEIRA - 76821-458 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVANA CAVOL ERBERT, RUA GAROUPA 4414, CASA 21B NOVA PORTO VELHO - 76820-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS, RUA JATUARANA 940, COND. JARDIM VITORIA, CASA70 LAGOA - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, ELY ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO509, VALMIR QUEIROZ DE MEDEIROS, OAB nº RO7669, NAYARA GOMES NOGUEIRA, OAB nº RO14203 Decisão Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Roberto Eduardo Sobrinho, Israel Xavier Batista, Silvana Cavol Erbert, Valmir Queiroz de Medeiros, Pavinorte Projetos e Construções Lta Epp e Renato Antônio de Souza Lima, pleiteando a condenação dos requeridos por ato doloso de improbidade administrativa consistente em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios constitucionais. Na investigação preambular, por meio do Inquérito Civil Público n. 1.31.000.000080/2013-02, apurou-se as seguintes irregularidades: a) nos últimos meses do ano de 2012, verificou irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Projetos Especiais – SEMPRE, órgão municipal encarregado de gerir recursos advindos do Projeto de Aceleração do Crescimento – PAC e pelas maiores obras e serviços de engenharia executados pela Prefeitura Municipal; b) diante desse cenário, instaurou o esforço denominado OPERAÇÃO SEMPRE MPF que investigou diversas ilegalidades realizadas com recursos públicos federais, dentre eles, empresas favorecidas ilegalmente, fiscais obrigados a fazer coisas erradas, pressões e represálias contra alguns servidores, pagamento de vantagens ilícitas; c) dentre as empresas favorecidas estão a Lufem Construções Ltda, Pavinorte Projetos e Construções Ltda, e BH Oliveira Costa & Cia Ltda, as quais venceram mais de 30 (trinta) licitações na Prefeitura de Porto Velho e receberam quase R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) dos cofres públicos e tem mais R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) a receber; d) que a Secretaria Municipal de Projetos Especiais - SEMPRE era titularizada por Israel Xavier, contando com Silvana Cavol e Valmir Queiroz como seus assessores diretos, sendo a primeira a Secretaria-Adjunta e o último Coordenador de Fiscalização; e) a SEMPRE é responsável pela concepção e execução das maiores obras e serviços de engenharia executados pela Prefeitura Municipal; f) no ICP nº 1.31.000.000080/2013-02, ouviu diversas pessoas e produziu inúmeras evidências que revelam em síntese: 1) favorecimento de empresas e empresários; 2) pressão e assédio contra servidores para que fizessem coisas erradas, 3) servidores sendo alvo de terríveis perseguições e represálias funcionais (remoções arbitrárias, perda de gratificações); 4) fortes indicativos de que todas essas condutas foram praticadas por vãs razões pessoais, em especial, provável recebimento de vantagens indevidas pelos agentes públicos envolvidos no esquema; g) todas essas empresas eram muito próximas entre si, e sobretudo de Roberto Sobrinho e dos gestores da SEMPRE; h) observou-se grande agilidade nos processos envolvendo tais empreiteiras, nas quais se dispensava um rigor bem menor que o dedicado a outras, sendo que os fiscais mais rigorosos e inflexíveis eram alijados da fiscalização das obras; i) as empresas favorecidas tinham acesso facilitado e direto à SEMPRE, inclusive aos próprios gestores, ora réus, além de amplo e irrestrito acesso ao setor de fiscalização; acesso até na sala dos fiscais e aos computadores de engenheiros e arquitetos, gozando de tratamento absolutamente especial e diferenciado na SEMPRE; j) o mecanismo ímprobo de favorecimento de empresários/pagamento de vantagens indevidas era mantido às custas da imposição de um sistema de grande assédio contra os fiscais (engenheiros e arquitetos) que trabalhavam na SEMPRE; k) no seio da SEMPRE pairava um clima de pressão e assédio, de modo a induzir que os servidores praticassem condutas espúrias que beneficiassem os réus, existindo, inclusive, retaliações em detrimento de servidores lotados no órgão; l) houve recusa dos gestores da SEMPRE, notadamente Valmir, de dar curso a todo e qualquer documento que fosse contrário aos interesses das empresas Lufem, Pavinorte e BH; m) devido ao repasse de feitura dos projetos à Coordenação de Fiscalização, os projetos acabavam sendo mal feitos, o que gerava uma grande demanda por aditivos, o que interessava muito aos empreiteiros; n) ocorria a doação de projetos, principalmente pelas empresas Lufem e Pavinorte, quando, na verdade, estes deveriam ser elaborados pelos engenheiros e arquitetos da Coordenação de Projeto da SEMPRE; o) houve uma busca e apreensão na SEMPRE e na residência de alguns envolvidos, e os documentos apreendidos foram analisados pela Controladoria-Geral da União, que constatou: i. sumiço de documentos oficiais originados da SEMPRE, os quais foram encontrados em poder de Valmir Queiroz; ii. indícios de adulteração de proposta de preço pela Prefeitura; iii. em busca realizada na SEMPRE se descobriu que o engenheiro Paulo Alves de Souza era, a um só tempo, fiscal da SEMPRE, atuando em obras executadas pela Lufem, e ainda procurador desta empreiteira e iv. além de outras várias evidências constatadas pela CGU nos documentos apreendidos; p) as doações eleitorais feitas pelas empresas, bem como as doações de manilhas pela Lufem à obra dos viadutos executados pela Engesa, além das demais irregularidades apuradas, tinham a aquiescência do ex-prefeito Roberto Sobrinho; q) o processo licitatório objeto do presente feito é o nº 20.0038/2010, que tem como objeto obras de infraestrutura urbana na Zona Leste da Capital, cuja empresa vencedora foi a Pavinorte Projetos e Construções Ltda, o qual não foi ainda periciado, mas o contexto indica sérias irregularidades neste, podendo se afirmar que houve enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da Administração. Na inicial pleiteou-se a concessão de tutela antecipada de urgência para a realização de produção antecipada de prova pericial, com a finalidade de verificação de prováveis irregularidades na execução das obras e serviços contratados sob judice (Processo de Licitação nº 20.0038/2010). Por meio da Decisão proferida, o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia declinou da competência para a 1ª Vara Federal, em razão da prevenção pelo trâmite da Cautelar Inominada 1039-32.2013.4.01.4100. Processo migrado para o PJe. Por meio da Decisão, o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, considerando que se tratar de contratação realizada pela Prefeitura de Porto Velho, envolvendo agentes públicos municipais, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Feito distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública. Os requeridos foram intimados, sendo que Valmir Queiroz (ID n. 87136024), Pavinorte e Renato (ID n. 90022622) e Roberto Sobrinho (ID n. 91284199) apresentaram resposta à acusação. Ao passo que Silvana Cavol Erbert foi intimada, mas quedou-se inerte, enquanto Israel Xavier (ID n. 91190953) se limitou a requerer a anulação do ato citatório e a juntada das provas contantes no ICP n. 1.31.000.000080/2013-02, para, após, apresentar defesa. Réplica apresentada pelo MPE/RO, id. 93495224), sendo, posteriormente, intimado para que juntasse aos autos o ICP n.1.31.000.000080/2013-02 e o Processo Administrativo n. 20.0038/2010 (id. 94256086). Foi deferida produção de prova testemunhal (id. 109028587), tendo sido juntado outros documentos aos autos como prova emprestada, além de disponibilidade de link onde se encontra digitalizado o Inquérito Civil Público n. 1.31.000.000080/2013-02, que fundamentou a interposição da presente lide. É o necessário. Chamo o feito a ordem para análise quanto a competência absoluta da Justiça Federal para julgamento da demanda. Percebe-se que nos autos do processo n. 0012568-43.2016.4.01.4100 e do processo n. 1000809-60.2019.4.01.4100, o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, analisou a matéria e Julgou a lide, reconhecendo sua competência. Os referidos processos, acima listados, possui mesmas partes e causa de pedir, diferindo quanto aos contratos objeto das supostas irregularidades. Os autos tiveram início perante o Juízo Federal, o qual reconheceu que por se tratar de autoridade municipal e valores incorporados ao patrimônio municipal, a competência seria do Juízo Estadual. O Termo de Compromisso (Contrato de Repasse) firmado pelo Ministério do Desenvolvimento Social/CEF, referente à obra objeto dos presentes autos, foi celebrado entre a compromitente União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social (repassador dos recursos), representada pela Caixa Econômica Federal, e o compromissário Município de Porto Velho/RO. É obrigação do compromitente acompanhar e realizar vistorias na obra respectiva para, após atestada a execução física dos serviços, transferir ao compromissário os recursos financeiros, bem como receber e analisar as prestações de contas, sendo que eventual saldo financeiro deve ser restituído à União Federal. Por sua vez, é obrigação do compromissário Município de Porto Velho/RO prestar contas junto à compromitente dos recursos transferidos, bem como proporcionar meios para realização de inspeções periódicas, ficando sujeito aos órgãos de controle interno e externo da União. Desta forma, tratando-se de valores que, por ventura sejam devolvidos aos cofres da União, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal. Inclusive, percebe-se que a Ação foi instaurada pelo Ministério Público Federal. Havendo malversação de recursos federais, não há dúvidas que o MPF, órgão federal que detém atribuição para apurar desvios e malversação de verbas repassadas pela União, possui legitimidade ad causam para a propositura da ação originária. Daí que, como legitimado ativo, e tendo ajuizado a ação, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal, estando plenamente atendidos os requisitos exigidos pelo art. 109 , I , da CF/88. Por fim, nos termos da Súmula n. 208 do STJ, "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para julgamento da presente lide. À CPE para que devolvam os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para julgamento do feito, conforme sentenças já proferidas nos autos dos Processos n. 0012568-43.2016.4.01.4100 e n. 1000809-60.2019.4.01.4100, por àquele Juízo. Em seguida, proceda com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho , 27 de maio de 2025 . Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000809-08.2024.8.26.0268"

Processo nº 7032558-45.2022.8.22.0001