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Processo nº 3002320-25.2025.8.06.0075

ID: 331538323

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3002320-25.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CHRISTOFFEL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO CHRISTOFFEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA. Vistos em inspeção interna, etc. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor do menor A. R. A., devidamente representado por seus genitores, Antonio Ricardo de Sousa Alves do Nascime… SENTENÇA. Vistos em inspeção interna, etc. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor do menor A. R. A., devidamente representado por seus genitores, Antonio Ricardo de Sousa Alves do Nascimento e Thamyres Miranda Rodrigues Alves, partes devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo - Nível 3 de apoio (segundo DSM-5) - Apraxia da fala infantil - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme laudo acostado no ID nº164150581. Os Requerentes informam que adquiriram, em nome de seu filho menor, um veículo VW/FOX XTREME MB, ano/modelo 2021/2022, utilizado para usa locomoção em seus tratamentos. Relatam, ainda, a intenção de alienar referido bem em virtude dos elevados custos de manutenção, justificando a necessidade de substituição do automóvel. Esclarecem que o novo veículo será utilizado para a locomoção da criança em tratamentos de saúde, sendo adquirido mediante entrega do atual como parte do pagamento, com complemento do valor pelos genitores. Os Requerentes juntaram documentos pessoais, ID s nº164148910/164148915), além de documento de identidade do menor ID nº164148905 e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ID nº164150579. Petição inicial e documentos constantes no ID nº164148900/164150581. Despacho inicial com vistas ao Ministério Público. ID nº164694583. Por conseguinte, instado a se manifestar, adveio parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento do pedido. ID nº165749944. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O pedido de alvará constitui procedimento de jurisdição voluntária, o qual se caracteriza pela ausência de lide no sentido material, ou seja, não é cabível o pedido de alvará quando se vislumbra, com base nas alegações da inicial, a possibilidade de pretensão resistida. Observa-se dos documentos colacionados aos autos que a parte requerente possui necessidades especiais, sendo beneficiária das isenções tributárias previstas na legislação para aquisição de veículo. Por oportuno, colaciono aos autos ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, retratando casos semelhantes: VEÍCULO - MENOR INCAPAZ - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL MAIS NOVO E COM VALOR DE MERCADO SUPERIOR - DEFERIMENTO. 1. Consoante dispõe os artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil de 2002, os genitores, enquanto no exercício do Poder Familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, competindo-lhes a administração do patrimônio desses, visando o proveito, interesse e proteção dos menores sob sua autoridade, contudo, os poderes outorgados aos pais pela legislação civil para administração dos bens de seus filhos abrange tão somente atos de gerência e conservação do patrimônio do menor, sendo indispensável autorização judicial para a alienação. 2. Diante do permissivo legal acerca do direito do portador de deficiência física adquirir um automóvel com isenção Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a cada dois anos, para realização do seu transporte, restando demonstrado que a alienação do veículo para aquisição de automóvel mais novo e com valor de mercado superior atende aos interesses do menor sujeito ao poder familiar, deve ser deferido o pedido de alvará judicial. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10344150002360001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016) DIREITO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. NECESSIDADE. INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil de 2002, "não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". 2. Para a alienação de bens de menor, devem restar demonstradas a necessidade ou a utilidade no negócio a ser entabulado. É improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem de menores se não fica demonstrada vantagem para os seus interesses. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130610126112 DF 0012402-75.2013.8.07.0006, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 30/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 162) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito, destacando o afirmado pelos genitores do infante, que o bem móvel foi adquirido com recursos provenientes do esforço do casal, a fim de propiciar melhor qualidade de vida à criança. A jurisprudência vem acolhendo tal entendimento, como se verifica no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS EM NOME DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A Portaria nº 861/2013 do DETRAN/MG, ao exigir autorização judicial para que se efetue a transferência do veículo de propriedade de menores com deficiência, vai de encontro aos interesses que se pretende proteger, impondo condição desarrazoada ao exercício de direito a eles assegurados, na medida em que o registro do referido bem só não é realizado em nome de seus genitores ou responsáveis legais, que na quase totalidade dos casos adquirem o automóvel com seu próprio patrimônio, tão somente em virtude das condições impostas pela Administração Pública para que seja concedida isenção de impostos estaduais e federais em benefício das pessoas com deficiência. (...). (REO 1000809-78.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/10/2021 PAG.) Portanto, dispenso prestação de contas para fins de utilização de porventura numerário adquirido no negócio jurídico mencionado nos autos. Destarte, não se vislumbra óbices à concessão de alvará para alienação do bem descrito na exordial. DISPOSITIVO Isto posto, acolho o Parecer Ministerial de pág. retro, e considerando a documentação apresentada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará, autorizando a parte requerente, através de seus genitores, proceder à devida alienação e transferência do veículo automóvel do veículo VW/FOX XTREME MB, 2021/2022, RENAVAM 01270018997, COR BRANCA, CHASSI 9BWAB45Z9N4005099. Defiro a parte autora a benesse da gratuidade de justiça, nos termos do que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se (DJE e portal). Com o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos. Eusebio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3002152-23.2025.8.06.0075

ID: 339532858

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 3002152-23.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R. Q. D.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL QUEIROZ DIAS

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SENTENÇA. Autos em inspeção interna. Vistos e etc.. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor da menor Maria Ísis Lino de Sousa Nunes, devidamente representado por seus genitores, Samara … SENTENÇA. Autos em inspeção interna. Vistos e etc.. Trata-se de Alvará Judicial requerido em favor da menor Maria Ísis Lino de Sousa Nunes, devidamente representado por seus genitores, Samara Lino de Araújo Nunes e N. D. S. N.. Aduz a parte autora que possui diagnóstico de Paralisia Cerebral forma mista Hemiparética e Distônica à direita, e Epilepsia Focal Estrutural, conforme laudo acostado no ID nº162296405. Os Requerentes informam que adquiriram, em nome de sua filha menor, o veículo Chevrolet/Onix 1.0 TAT LT1, placa POC8G02, ano de fabricação 2020, RENAVAM 01232403544, destinado à locomoção da criança para a realização de seus tratamentos de saúde. Relatam, ainda, a intenção de alienar o referido bem, tendo em vista o desgaste natural decorrente do uso, o que justifica a necessidade de substituição do automóvel. Esclarecem que o novo veículo também será utilizado para o transporte da menor em seus deslocamentos relacionados à saúde, sendo adquirido com os recursos provenientes da venda do veículo atual, acrescidos de complementação financeira pelos genitores. Os Requerentes juntaram documentos pessoais, ID s nº162296398 / 162296407, dentre os quais, de documento de identidade do menor e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Petição inicial e documentos constantes no ID nº164148900/164150581. Despacho inicial com vistas ao Ministério Público. ID nº162402051. Por conseguinte, instado a se manifestar, adveio parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento do pedido. ID nº166591211. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O pedido de alvará constitui procedimento de jurisdição voluntária, o qual se caracteriza pela ausência de lide no sentido material, ou seja, não é cabível o pedido de alvará quando se vislumbra, com base nas alegações da inicial, a possibilidade de pretensão resistida. Observa-se dos documentos colacionados aos autos que a parte requerente possui necessidades especiais, sendo beneficiária das isenções tributárias previstas na legislação para aquisição de veículo. Por oportuno, colaciono aos autos ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, retratando casos semelhantes: VEÍCULO - MENOR INCAPAZ - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL MAIS NOVO E COM VALOR DE MERCADO SUPERIOR - DEFERIMENTO. 1. Consoante dispõe os artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil de 2002, os genitores, enquanto no exercício do Poder Familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos, competindo-lhes a administração do patrimônio desses, visando o proveito, interesse e proteção dos menores sob sua autoridade, contudo, os poderes outorgados aos pais pela legislação civil para administração dos bens de seus filhos abrange tão somente atos de gerência e conservação do patrimônio do menor, sendo indispensável autorização judicial para a alienação. 2. Diante do permissivo legal acerca do direito do portador de deficiência física adquirir um automóvel com isenção Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a cada dois anos, para realização do seu transporte, restando demonstrado que a alienação do veículo para aquisição de automóvel mais novo e com valor de mercado superior atende aos interesses do menor sujeito ao poder familiar, deve ser deferido o pedido de alvará judicial. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10344150002360001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016) DIREITO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A MENOR. NECESSIDADE. INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil de 2002, "não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". 2. Para a alienação de bens de menor, devem restar demonstradas a necessidade ou a utilidade no negócio a ser entabulado. É improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem de menores se não fica demonstrada vantagem para os seus interesses. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130610126112 DF 0012402-75.2013.8.07.0006, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 30/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 162) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito, destacando o afirmado pelos genitores do infante, que o bem móvel foi adquirido com recursos provenientes do esforço do casal, a fim de propiciar melhor qualidade de vida à criança. A jurisprudência vem acolhendo tal entendimento, como se verifica no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS EM NOME DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A Portaria nº 861/2013 do DETRAN/MG, ao exigir autorização judicial para que se efetue a transferência do veículo de propriedade de menores com deficiência, vai de encontro aos interesses que se pretende proteger, impondo condição desarrazoada ao exercício de direito a eles assegurados, na medida em que o registro do referido bem só não é realizado em nome de seus genitores ou responsáveis legais, que na quase totalidade dos casos adquirem o automóvel com seu próprio patrimônio, tão somente em virtude das condições impostas pela Administração Pública para que seja concedida isenção de impostos estaduais e federais em benefício das pessoas com deficiência. (...). (REO 1000809-78.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/10/2021 PAG.) Portanto, dispenso prestação de contas para fins de utilização de porventura numerário adquirido no negócio jurídico mencionado nos autos. Destarte, não se vislumbra óbices à concessão de alvará para alienação do bem descrito na exordial. DISPOSITIVO Isto posto, acolho o Parecer Ministerial de pág. retro, e considerando a documentação apresentada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará, autorizando a parte requerente, através de seus genitores, proceder à devida alienação e transferência do veículo automóvel do veículo CHEVROLET / ONIX 10 TAT LT1, COR: PRETA, ALCOOL/GASOLINA, PLACA: POC8G02, ANO DE FABRICAÇÃO 2020, RENAVAN: 01232403544 (Nota Fiscal do veículo acostado nos autos). Defiro a parte autora a benesse da gratuidade de justiça, nos termos do que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se (DJE e portal). Com o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos. Eusebio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000516-88.2025.8.06.0053

ID: 327332338

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000516-88.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3000516-88.2025.8.06.0053 AUTOR: ERASMO CARLOS GOMES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA V… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3000516-88.2025.8.06.0053 AUTOR: ERASMO CARLOS GOMES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual narra a parte autora que é criador e administrador da página @portalcamocim, com mais de 10 anos de atuação e 70 mil seguidores no Instagram, onde divulga notícias de interesse público. Alega que em 12/02/2025, a conta foi suspensa sem explicação clara ou possibilidade efetiva de recurso, apesar de seguir as diretrizes da plataforma. Sustenta que a exclusão causou prejuízo financeiro, interrompeu a comunicação com seguidores e comprometeu contratos publicitários. Mesmo com contas sincronizadas, o perfil do Facebook segue ativo, o que reforça a arbitrariedade da penalização. Assim, busca a tutela judicial para reativação da conta e reparação dos danos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou parcialmente fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (138388613 a 138388617), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A hipótese presente é genuína relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna. Assim, tem a parte autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal. No mérito, é evidente a falha na prestação dos serviços da requerida, diante da suspensão da conta da autora sem apresentação clara e objetiva do motivo, sem abertura para contraditório e sem prestação de suporte técnico individualizado, limitando-se a respostas automatizadas. O bloqueio de perfil em rede social voltada à divulgação de informações jornalísticas e à realização de serviços de marketing impacta diretamente a atividade econômica do titular, além de configurar violação ao seu direito de informação e de comunicação, sobretudo quando ausente qualquer esclarecimento específico sobre a suposta infração que ensejou a penalização. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha descumprido os termos de uso da plataforma, tampouco tenha incorrido em condutas abusivas. Ao contrário, a permanência do perfil sincronizado no Facebook, com conteúdo idêntico e igualmente gerenciado pela autora, reforça a tese de erro ou inconsistência da plataforma. Assim entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO I Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC:10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, verifica-se a inexistência de suporte técnico efetivo para reverter a situação de suspensão da conta configura nítida falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Contudo, quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, deixo de acolhê-lo. Apesar da parte autora ter juntado documentos sob o ID 138388618, consistentes em contratos de prestação de serviços de marketing digital, verifica-se que tais instrumentos não estão assinados pela parte contratante, o que compromete sua validade como prova da existência da relação contratual e da efetiva perda patrimonial alegada. A ausência de assinatura da outra parte impossibilita a aferição da existência de obrigações contratuais vigentes à época da suspensão da conta, tornando o documento unilateral e insuficiente para demonstrar prejuízo concreto. Ademais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é inviável a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista a vedação expressa à adoção de procedimentos complexos ou que exijam dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado da Lei dos Juizados. A pretensão de apurar lucros cessantes em fase posterior de liquidação, com base em dados que exigiriam apuração contábil e contraditório mais aprofundado, mostra-se incompatível com o procedimento especial previsto para os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se que não foram juntados aos autos elementos mínimos que demonstrem prejuízo financeiro concreto e imediato, tampouco indicativos razoáveis de sua extensão ou natureza, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. No tocante à indenização por danos morais, esta merece acolhimento. O bloqueio indevido de conta utilizada como meio de trabalho, comunicação e difusão de informação representa dano extrapatrimonial presumido, haja vista o abalo à credibilidade da autora, frustração de legítimas expectativas e transtornos relevantes que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Como destacado por diversos precedentes, o uso de página em rede social se tornou, na atualidade, ferramenta essencial de inserção social e econômica. A exclusão imotivada de uma conta consolidada, com milhares de seguidores, interfere diretamente na imagem profissional de seu titular e no exercício de suas atividades. Dessa forma, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida. De rigor, pois, a procedência parcial do pedido formulado na peça inaugural, determinando-se o desbloqueio ao seu perfil e a indenização por danos e morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Quanto ao pedido de tutela antecipada, diante da procedência do pedido, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual defiro a tutela de urgência solicitada na exordial, para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o desbloqueio do perfil @portalcamocim, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000516-88.2025.8.06.0053

ID: 327332357

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000516-88.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3000516-88.2025.8.06.0053 AUTOR: ERASMO CARLOS GOMES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA V… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO Nº 3000516-88.2025.8.06.0053 AUTOR: ERASMO CARLOS GOMES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual narra a parte autora que é criador e administrador da página @portalcamocim, com mais de 10 anos de atuação e 70 mil seguidores no Instagram, onde divulga notícias de interesse público. Alega que em 12/02/2025, a conta foi suspensa sem explicação clara ou possibilidade efetiva de recurso, apesar de seguir as diretrizes da plataforma. Sustenta que a exclusão causou prejuízo financeiro, interrompeu a comunicação com seguidores e comprometeu contratos publicitários. Mesmo com contas sincronizadas, o perfil do Facebook segue ativo, o que reforça a arbitrariedade da penalização. Assim, busca a tutela judicial para reativação da conta e reparação dos danos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou parcialmente fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (138388613 a 138388617), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A hipótese presente é genuína relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna. Assim, tem a parte autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal. No mérito, é evidente a falha na prestação dos serviços da requerida, diante da suspensão da conta da autora sem apresentação clara e objetiva do motivo, sem abertura para contraditório e sem prestação de suporte técnico individualizado, limitando-se a respostas automatizadas. O bloqueio de perfil em rede social voltada à divulgação de informações jornalísticas e à realização de serviços de marketing impacta diretamente a atividade econômica do titular, além de configurar violação ao seu direito de informação e de comunicação, sobretudo quando ausente qualquer esclarecimento específico sobre a suposta infração que ensejou a penalização. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha descumprido os termos de uso da plataforma, tampouco tenha incorrido em condutas abusivas. Ao contrário, a permanência do perfil sincronizado no Facebook, com conteúdo idêntico e igualmente gerenciado pela autora, reforça a tese de erro ou inconsistência da plataforma. Assim entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO I Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC:10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, verifica-se a inexistência de suporte técnico efetivo para reverter a situação de suspensão da conta configura nítida falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Contudo, quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, deixo de acolhê-lo. Apesar da parte autora ter juntado documentos sob o ID 138388618, consistentes em contratos de prestação de serviços de marketing digital, verifica-se que tais instrumentos não estão assinados pela parte contratante, o que compromete sua validade como prova da existência da relação contratual e da efetiva perda patrimonial alegada. A ausência de assinatura da outra parte impossibilita a aferição da existência de obrigações contratuais vigentes à época da suspensão da conta, tornando o documento unilateral e insuficiente para demonstrar prejuízo concreto. Ademais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, é inviável a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista a vedação expressa à adoção de procedimentos complexos ou que exijam dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado da Lei dos Juizados. A pretensão de apurar lucros cessantes em fase posterior de liquidação, com base em dados que exigiriam apuração contábil e contraditório mais aprofundado, mostra-se incompatível com o procedimento especial previsto para os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se que não foram juntados aos autos elementos mínimos que demonstrem prejuízo financeiro concreto e imediato, tampouco indicativos razoáveis de sua extensão ou natureza, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. No tocante à indenização por danos morais, esta merece acolhimento. O bloqueio indevido de conta utilizada como meio de trabalho, comunicação e difusão de informação representa dano extrapatrimonial presumido, haja vista o abalo à credibilidade da autora, frustração de legítimas expectativas e transtornos relevantes que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Como destacado por diversos precedentes, o uso de página em rede social se tornou, na atualidade, ferramenta essencial de inserção social e econômica. A exclusão imotivada de uma conta consolidada, com milhares de seguidores, interfere diretamente na imagem profissional de seu titular e no exercício de suas atividades. Dessa forma, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida. De rigor, pois, a procedência parcial do pedido formulado na peça inaugural, determinando-se o desbloqueio ao seu perfil e a indenização por danos e morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Quanto ao pedido de tutela antecipada, diante da procedência do pedido, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual defiro a tutela de urgência solicitada na exordial, para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o desbloqueio do perfil @portalcamocim, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000016-34.2025.8.06.0049

ID: 320177788

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000016-34.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000016-34.2025.8.06.0049 AU… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000016-34.2025.8.06.0049 AUTOR: CARLA BRIGIDA PEROBA DOS SANTOS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Inicialmente, quanto ao pedido de cumprimento provisório de astreintes requerido na petição e documentos ID's 142015252 a 142015257 e reiterado na petição ID 142015273, entendo que deve ser indeferido. Explico. Como se vê dos autos, a suplicada descumpriu a tutela de urgência concedida no decisório ID 133394720, sem justificativa plausível, o que configura desrespeito a ordem judicial. Contudo, a execução provisória da multa aplicada é cabível, mas somente quando a decisão concessiva da liminar é confirmada por sentença recorrida, cujo recurso não foi recebido com efeito suspensivo, o que não ocorreu até a presente data (prolação da sentença), e em sendo assim, indefiro a execução provisória, que deverá ser requerida em momento próprio, de acordo com a Lei Processual Civil e a Jurisprudência. Por outro lado, examinando os autos, percebo que a parte promovida encontrou-se devedora, até a comunicação de cumprimento da tutela feita pela parte autora em sede de réplica (22/04/2025), perfazendo o valor máximo de dias/multa fixada no referido decisório ID 133394720, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, a parte promovida não atendeu à ordem judicial para proceder a reativação da conta da requerente na plataforma Instagram, usuário @carlaperoba_, no prazo de 05 dias, conforme requerido nos autos. O prazo para cumprimento da determinação expirou em 20/02/2025, considerando que a ré foi inicialmente intimada em 13/02/2025 para adotar as providências necessárias (ID 135839031). Assim, configurado o descumprimento integral da ordem judicial, aplico multa em favor da parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limite máximo estabelecido no decisório, nos termos do art. 537, § 2º, do CPC. Importa esclarecer que o Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça, não foi superado, como se observa do acórdão proferido no EAREsp 1.883.876-RS, Corte Especial, Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 23.11.2023. Superada a questão incidental, passo à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual narra a parte autora que é influenciadora digital e teve seu perfil profissional no Instagram invadido por criminosos, que aplicaram golpes em seu nome. Alega que, apesar das tentativas de recuperação, a ré (Meta/Facebook) foi omissa e não prestou suporte. Sustenta que teve que contratar empresa terceirizada para recuperar a conta, que depois foi suspensa injustificadamente. Aduz que a situação gerou prejuízos financeiros e danos à sua imagem. Requer tutela para reativação do perfil e indenizações por danos morais e materiais. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (132170605 a 132170609), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A hipótese presente é genuína relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna. Assim, tem a parte autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, tal qual expressamente consignado no decisório ID 133394720. A partir da narrativa dos autos, verifica-se que houve invasão e bloqueio do acesso da autora no seu perfil criado e mantido na rede social Instagram, além de ter ocorrido aplicação de golpe contra os seus seguidores. Ainda que a requerida sustente que a empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. atua como provedor de aplicações, a ré participa da cadeia de consumo, devendo responder nos termos do artigo 14 do CDC, com a imposição do reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente possível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do dispositivo legal mencionado. Tendo esse cenário de fundo, resta evidente que houve falha na prestação do serviço, principalmente no que tange ao dever de segurança, que culminou na invasão da conta pessoal da autora, bem como na inviabilização da recuperação do acesso pela requerente, mesmo com a realização dos protocolos de segurança estabelecidos na própria plataforma digital. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra as tentativas infrutíferas de recuperação de acesso (ID 132170607), que, diante da inércia da requerida, se mostraram totalmente ineficazes para restabelecer a conta da autora de forma ágil. Diante da omissão da plataforma, a parte autora foi compelida a contratar serviço especializado de recuperação de conta, arcando com os respectivos custos, conforme se comprova pelo recibo de pagamento anexado sob ID 132170609. Tal circunstância reforça a falha na prestação de serviço e o prejuízo material suportado. Por outro lado, não há qualquer indício de que a autora tenha negligenciado ou fornecido os seus dados pessoais de acesso a terceiros, o que evidencia o defeito do serviço prestado pela requerida. Neste contexto, somente a requerida poderia comprovar fato positivo em contrário, consistente na efetiva participação da autora na invasão relatada, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, não há que se cogitar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de maneira hábil a romper o nexo de causalidade. Assim entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIALINSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO I Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC:10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). De rigor, pois, a procedência do pedido formulado na peça inaugural, determinando-se o bloqueio ao seu perfil e a indenização por danos materiais e morais. Nessa toada, defiro o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que restou cabalmente comprovado nos autos que a autora foi compelida a contratar serviço especializado para a recuperação de sua conta invadida na plataforma da requerida, diante da completa omissão desta em fornecer suporte técnico adequado. O documento de ID 132170609 comprova o desembolso de R$ 2.354,61 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), valor este que se relaciona de forma direta e imediata ao dano experimentado, decorrente da falha na prestação de serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, verifica-se que a ausência de mecanismos eficazes para resguardar a segurança da conta da autora e a inexistência de suporte técnico efetivo para reverter a situação de invasão configuram nítida falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Resta evidente também que no presente feito cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, pois a consumidora foi obrigada a deixar de lado seus afazeres pessoais e profissionais para buscar uma solução por meio do Poder Judiciário. Nesse sentido: "CONSUMIDOR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Facebook/Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1096595-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). No tocante ao arbitramento do valor da condenação, deve-se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Por fim, é importante destacar que o uso de página em rede social se revela como verdadeiro meio de inserção social e profissional nos dias atuais, de modo que a impossibilidade de seu uso pode resultar em certo grau de isolamento na sociedade, com inequívocos transtornos e aborrecimentos que fogem aos rotineiros. Desse modo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto acima descritas, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a promovida a pagar indenização no valor de R$ 2.354,61 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos) referente à indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. c) bem como CONDENAR à requerida ao pagamento de multa por descumprimento de liminar no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). d) RATIFICO a decisão ID 133394720. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000016-34.2025.8.06.0049

ID: 320177827

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000016-34.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CARVALHO ESTEVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000016-34.2025.8.06.0049 AU… Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:beberibe.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000016-34.2025.8.06.0049 AUTOR: CARLA BRIGIDA PEROBA DOS SANTOS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Inicialmente, quanto ao pedido de cumprimento provisório de astreintes requerido na petição e documentos ID's 142015252 a 142015257 e reiterado na petição ID 142015273, entendo que deve ser indeferido. Explico. Como se vê dos autos, a suplicada descumpriu a tutela de urgência concedida no decisório ID 133394720, sem justificativa plausível, o que configura desrespeito a ordem judicial. Contudo, a execução provisória da multa aplicada é cabível, mas somente quando a decisão concessiva da liminar é confirmada por sentença recorrida, cujo recurso não foi recebido com efeito suspensivo, o que não ocorreu até a presente data (prolação da sentença), e em sendo assim, indefiro a execução provisória, que deverá ser requerida em momento próprio, de acordo com a Lei Processual Civil e a Jurisprudência. Por outro lado, examinando os autos, percebo que a parte promovida encontrou-se devedora, até a comunicação de cumprimento da tutela feita pela parte autora em sede de réplica (22/04/2025), perfazendo o valor máximo de dias/multa fixada no referido decisório ID 133394720, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, a parte promovida não atendeu à ordem judicial para proceder a reativação da conta da requerente na plataforma Instagram, usuário @carlaperoba_, no prazo de 05 dias, conforme requerido nos autos. O prazo para cumprimento da determinação expirou em 20/02/2025, considerando que a ré foi inicialmente intimada em 13/02/2025 para adotar as providências necessárias (ID 135839031). Assim, configurado o descumprimento integral da ordem judicial, aplico multa em favor da parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limite máximo estabelecido no decisório, nos termos do art. 537, § 2º, do CPC. Importa esclarecer que o Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça, não foi superado, como se observa do acórdão proferido no EAREsp 1.883.876-RS, Corte Especial, Rel. para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 23.11.2023. Superada a questão incidental, passo à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual narra a parte autora que é influenciadora digital e teve seu perfil profissional no Instagram invadido por criminosos, que aplicaram golpes em seu nome. Alega que, apesar das tentativas de recuperação, a ré (Meta/Facebook) foi omissa e não prestou suporte. Sustenta que teve que contratar empresa terceirizada para recuperar a conta, que depois foi suspensa injustificadamente. Aduz que a situação gerou prejuízos financeiros e danos à sua imagem. Requer tutela para reativação do perfil e indenizações por danos morais e materiais. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, consoante documentação acostada ID's (132170605 a 132170609), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A hipótese presente é genuína relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional, que ordena a proteção do consumidor, conforme previsão do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna. Assim, tem a parte autora inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal, tal qual expressamente consignado no decisório ID 133394720. A partir da narrativa dos autos, verifica-se que houve invasão e bloqueio do acesso da autora no seu perfil criado e mantido na rede social Instagram, além de ter ocorrido aplicação de golpe contra os seus seguidores. Ainda que a requerida sustente que a empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. atua como provedor de aplicações, a ré participa da cadeia de consumo, devendo responder nos termos do artigo 14 do CDC, com a imposição do reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente possível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do dispositivo legal mencionado. Tendo esse cenário de fundo, resta evidente que houve falha na prestação do serviço, principalmente no que tange ao dever de segurança, que culminou na invasão da conta pessoal da autora, bem como na inviabilização da recuperação do acesso pela requerente, mesmo com a realização dos protocolos de segurança estabelecidos na própria plataforma digital. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra as tentativas infrutíferas de recuperação de acesso (ID 132170607), que, diante da inércia da requerida, se mostraram totalmente ineficazes para restabelecer a conta da autora de forma ágil. Diante da omissão da plataforma, a parte autora foi compelida a contratar serviço especializado de recuperação de conta, arcando com os respectivos custos, conforme se comprova pelo recibo de pagamento anexado sob ID 132170609. Tal circunstância reforça a falha na prestação de serviço e o prejuízo material suportado. Por outro lado, não há qualquer indício de que a autora tenha negligenciado ou fornecido os seus dados pessoais de acesso a terceiros, o que evidencia o defeito do serviço prestado pela requerida. Neste contexto, somente a requerida poderia comprovar fato positivo em contrário, consistente na efetiva participação da autora na invasão relatada, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, não há que se cogitar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de maneira hábil a romper o nexo de causalidade. Assim entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTA EM REDE SOCIALINSTAGRAM HACKEADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO I Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$40.000,00; V Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC:10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). De rigor, pois, a procedência do pedido formulado na peça inaugural, determinando-se o bloqueio ao seu perfil e a indenização por danos materiais e morais. Nessa toada, defiro o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que restou cabalmente comprovado nos autos que a autora foi compelida a contratar serviço especializado para a recuperação de sua conta invadida na plataforma da requerida, diante da completa omissão desta em fornecer suporte técnico adequado. O documento de ID 132170609 comprova o desembolso de R$ 2.354,61 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), valor este que se relaciona de forma direta e imediata ao dano experimentado, decorrente da falha na prestação de serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, verifica-se que a ausência de mecanismos eficazes para resguardar a segurança da conta da autora e a inexistência de suporte técnico efetivo para reverter a situação de invasão configuram nítida falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Resta evidente também que no presente feito cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, pois a consumidora foi obrigada a deixar de lado seus afazeres pessoais e profissionais para buscar uma solução por meio do Poder Judiciário. Nesse sentido: "CONSUMIDOR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Facebook/Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1096595-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). No tocante ao arbitramento do valor da condenação, deve-se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Por fim, é importante destacar que o uso de página em rede social se revela como verdadeiro meio de inserção social e profissional nos dias atuais, de modo que a impossibilidade de seu uso pode resultar em certo grau de isolamento na sociedade, com inequívocos transtornos e aborrecimentos que fogem aos rotineiros. Desse modo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto acima descritas, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a promovida a pagar indenização no valor de R$ 2.354,61 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos) referente à indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. c) bem como CONDENAR à requerida ao pagamento de multa por descumprimento de liminar no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). d) RATIFICO a decisão ID 133394720. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Beberibe/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Karine Menezes Rocha x Celso De Faria Monteiro

ID: 339047053

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3023437-03.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KARINE MENEZES ROCHA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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KARINE MENEZES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3023437-03.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Polo ativo: ZAIRA NARELLY NARCIZO PEREIRA Polo passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos. I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela específica de urgência para recuperar conta no instagram c/c danos morais ajuizada por Zaira Narelly Narcizo Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.(Instagram), todos devidamente qualificados nos autos. Consta da exordial (ID 149809879) que a parte autora é titular da conta comercial no Instagram, de nome de usuário @drazairanarelly, utilizada de forma ética, profissional e em conformidade com as diretrizes da plataforma, operada no Brasil pela empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ora ré. Relata que, em 10 de março de 2025, foi informada por uma terceira pessoa de que sua conta havia sido invadida por terceiros. Ao tomar conhecimento dos fatos, buscou imediatamente os meios disponibilizados pela plataforma para reaver o acesso, sem, contudo, obter êxito. Narra que os invasores modificaram os dados de acesso, impossibilitando o retorno da autora ao perfil, que passou a operar sob o nome de usuário @zairanarelly. Desde então, passaram a divulgar conteúdos fraudulentos relacionados a empréstimos e investimentos, com o intuito de enganar seguidores e aplicar golpes financeiros. Afirma que os invasores removeram os seguidores originais e passaram a seguir e serem seguidos por novos perfis, atualmente em torno de 9 mil, a fim de conferir credibilidade à fraude. Teriam ainda divulgado imagem manipulada por inteligência artificial, vinculando falsamente a autora à empresa XP Investimentos como funcionária do setor financeiro. Alega, por fim, que, desde a invasão, vem adotando todas as medidas indicadas pela plataforma para reaver sua conta, com envio de documentos e preenchimento de formulários, conforme comprovado nos documentos anexados, não tendo, entretanto, obtido resposta eficaz, limitando-se a ré ao envio de mensagens automatizadas. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo em suma: a) Que seja concedida tutela de urgência a fim de determinar o imediato restabelecimento da conta comercial da parte autora, identificada no momento sob o nome de usuário de "@zairanarelly" (sem aspas), em caráter provisório, para que a mesma possa voltar a ter acesso a plataforma, até o provimento final dessa demanda, sob pena de multa diária em desfavor da Ré; i. Subsidiariamente, requer que ao menos seja determinado o bloqueio provisório da conta; ii. Para o atendimento da medida liminar acima requerida - item "a" - a autora informa e-mail seguro para envio de link para recuperação do acesso de sua conta, a saber: ; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré para que seja obrigada a restabelecer, em caráter definitivo, a conta comercial da autora no instagram, para que a mesma possa voltar a exercer as suas atividades, do mesmo modo em que estava antes de ter sido hackeada; d) A concessão do benefício da justiça gratuita; e) A condenação da ré no pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC; f) A condenação da ré a título de danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais); g) ao final, requer a procedência total dos pedidos e a condenação da empresa requerida nas cominações de estilo. Acompanha a inicial os documentos de IDs 149809880-149810747. Despacho de ID 149924000 determinando a intimação da parte autora para comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda à inicial em ID 154218524 informando que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, requerendo o recebimento da presente manifestação e o regular prosseguimento do feito, com o reconhecimento da hipossuficiência da parte autora e o deferimento da gratuidade da justiça. Despacho de ID 154644736 determinando que a parte autora indique e-mail seguro para envio de link para recuperação de conta, a fim de possibilitar o cumprimento do pedido liminar, sob pena de preclusão. Emenda a inicial em ID 154862626 informando o e-mail seguro da parte autora para fins de envio de link para recuperação da conta. Decisão de ID 154919985 deferindo a tutela de urgência, a fim de que a parte requerida restabeleça o acesso da autora, enviando o link de recuperação ao endereço de e-mail: "zairancz31@gmail.com", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. Deferindo o pedido de gratuidade judicial, invertendo o ônus da prova, recebendo a inicial no plano formal, determinando a citação da parte ré para apresentar contestação e especificar as provas que pretende produzir e determinando a intimação da parte autora para manifestar-se em réplica e apresentar as provas que pretende produzir. A parte ré apresentou contestação (ID 161042633), aduzindo, em síntese: a) A parte ré apresentou contestação (ID 161042633), alegando, em síntese: a) Que o comprometimento da conta vinculada à URL https://www.instagram.com/zairanarelly não decorreu de falha ou responsabilidade da ré, que adota medidas voltadas à segurança da plataforma e fornece orientações claras aos usuários, inclusive por meio da Central de Ajuda e das Dicas de Segurança do Instagram; b) Que o Provedor oferece suporte para recuperação de contas e disponibiliza mecanismos eficazes de prevenção, não podendo ser responsabilizado por causas alheias à sua atuação, como falhas do próprio usuário, uso de dispositivos infectados, comprometimento de e-mails ou números de telefone vinculados, ou ainda compartilhamento indevido de senhas; c) Que, para viabilizar a recuperação da conta, é imprescindível que a autora forneça e-mail seguro e inédito nos serviços da ré, podendo, em alguns casos, ser necessária a indicação de dois e-mails distintos; d) Que o pedido de indenização por danos morais é descabido, ante a ausência de comprovação do abalo, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor pleiteado; e) Que não se justificam a inversão do ônus da prova, por inexistência de hipossuficiência, nem a imputação dos ônus sucumbenciais à ré, à luz do princípio da causalidade; f) Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ato ordinatório de ID 161058028 determinando a intimação da parte autora para réplica e especificação de provas. Réplica em ID 164881840 rebatendo as teses defensivas apresentadas pela ré, aduzindo que a ré não trouxe aos autos nenhuma documentação ou prova hábil a desconstituir os fatos narrados na inicial, pugnando pela total procedência do feito. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 2.1 - Do julgamento antecipado da lide; Ante o teor da decisão de ID 154919985 que anunciou o julgamento antecipado do mérito, caso as partes não tenham novas provas a produzir, passo a proferir decisão terminativa nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Ademais, importa ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. 3. Mérito Convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor - ainda que por equiparação - e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Inicialmente, o cerne da demanda gira em torno da análise da possibilidade de condenação da requerida na obrigação de fazer, referente ao restabelecimento do perfil de rede social junto a empresa ré, na qual a parte autora é titular; além da condenação em danos morais em razão da conta da demandante ter sido hackeada. Por meio da petição inicial, a parte autora alega ser titular do perfil "@drazairanarelly" na plataforma Instagram, o qual teria sido invadido por terceiros que passaram a publicar conteúdos fraudulentos relacionados a empréstimos e investimentos, com o intuito de induzir seus seguidores a erro e aplicar golpes financeiros. Para comprovar suas alegações, anexou aos autos diálogos que demonstram a aplicação dos referidos golpes (ID 149809900), capturas de tela da divulgação das fraudes (ID 149810730) e imagem que evidencia o desligamento da conta (ID 149810730). Em contrapartida, por meio de contestação, a parte requerida alega ausência de responsabilidade civil e inexistência de danos indenizáveis, defendendo ainda a necessidade de comunicação de e-mail seguro pelo autor para dar início ao procedimento de recuperação da conta; não acostando aos autos qualquer comprovação de ausência de responsabilidade e culpa exclusiva da autora. Nota-se, portanto, que a promovida apenas disponibiliza mecanismos preventivos de segurança, conforme informado na própria contestação, porém não fornece o suporte adequado aos seus usuários quando há a quebra da segurança, pois não há uma plataforma digital ou telefônica de atendimento para proporcionar uma solução rápida e eficaz em casos como esse, tornando difícil ou, até mesmo, impossível a recuperação da conta deforma administrativa. Tal situação demonstra a falha na prestação dos serviços, não havendo de se falar em causa excludente de responsabilidade e/ou culpa exclusiva da vítima. Isso porque, a promovida não demonstrou culpa da demandante, não havendo indícios de compartilhamento de senha, da conta ou de qualquer outra conduta que pudesse excluir a sua responsabilidade pelo caso. Tratando-se de relação de consumo, a Lei 8.078/90 determina que a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3ª O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade da empresa, como bem explicita o artigo 14, do CDC é objetiva, ou seja, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, em razão de ineficiência do serviço. É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser afastada mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Considerando, pois, que o Requerido presta serviços online e aufere lucros expressivos dos produtos e serviços ofertados, pela teoria do risco da atividade, deve responder objetivamente pela invasão aos perfis dos usuários, haja vista a ocorrência na falha da prestação do serviço consistente na insuficiência de garantir a segurança das constas cadastradas em seu domínio. A Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, estatui no art. 7º, inciso XIII, que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL "INSTAGRAM" INVADIDA POR HACKER. SIMULAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS. GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO PROVEDOR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. (ART. 14, CDC). FORTUITO INTERNO (TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1. De início, cumpre mencionar que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 2. Infere-se dos autos que a parte autora, usuária dos serviços prestados pela requerida, visualizou, por meio da plataforma Instagram, publicações de uma amiga anunciando a venda de diversos bens. Assim, negociou a compra de alguns produtos pelos aplicativos Instagram e, posteriormente, após fazer transferência dos valores, constatou que foi vítima de fraude, uma vez que sua amiga teve sua conta utilizada por terceiro, que ludibriou a autora a fazer a referida transferência. 3. Nesse sentido, cabia ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela usuária. 4. Considerando, portanto, que a requerida presta serviços online, mediante remuneração indireta, e possui tecnologia suficiente para garantir a segurança das contas cadastradas em seu domínio, deve responder objetivamente pelas invasões aos perfis dos usuários, bastando que se comprove a existência do dano e sua relação de causalidade para arcar com os prejuízos ocasionados aos consumidores. 5. Em que pesem os argumentos do recorrente, também não se vislumbra a ocorrência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, posto que a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos suportados pelos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade desempenhada pela empresa (art. 14, § 3º, II, CDC). 6. Portanto, cabível a reparação pelos danos materiais no valor correspondente a transferência feita pela parte autora, bem como indenização por danos morais, na medida em que tal situação trouxe à autora mais que meros aborrecimentos, pois teve que lidar com relevante prejuízo financeiro, somado ao fato de ter sido vítima de um delito cibernético, decorrente da falha dos serviços prestados pela requerida. 7. Desse modo, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais encontra-se em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de julho de 2023. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator(Apelação Cível 0209834-32.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO I - Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II - Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V - Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta - em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26.0127, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Diante disso, há responsabilidade objetiva da promovida pela falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, motivo pela qual a tutela provisória deferida em ID 154919985 deve ser ratificada, devendo a ré adotar as medidas para o restabelecimento da conta da autora. Dessa forma, passo a analisar o requerimento autoral de indenização em danos morais. Danos morais; A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em apreço, entendo que a invasão do perfil da autora na rede social Instagram, aliada à utilização indevida da conta para aplicação de golpes em seus seguidores, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando abalo psíquico relevante e passível de reparação. Ressalte-se que a requerida deixou de adotar medidas eficazes para a suspensão imediata da conta e o restabelecimento do perfil, contribuindo para a perpetuação do dano. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar justa compensação à vítima, sem ensejar enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da conduta lesiva. Dessa forma, considerando a gravidade do fato, a condição socioeconômica da autora e a capacidade financeira da ré, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido autoral para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida por meio da decisão interlocutória de ID 154919985, para determinar o restabelecimento definitivo da conta comercial da autora na plataforma Instagram, nos mesmos moldes anteriores à invasão, em conformidade com as políticas e diretrizes da rede social. b) Condenar a Promovida a pagar à autora a quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais, com atualização a partir do presente arbitramento (súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 (dez) Unidades de Atualização dos Débitos do Poder Judiciário do Estado do Ceará - UADs, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 14/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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