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"1000969-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 155 de 170

Voninho Pereira De Sousa x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 277166721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000969-97.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VONINHO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTE DE CARGAS KARINA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000969-97.2024.5.02.0382 RECORRENTE: VONINHO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000969-97.2024.5.02.0382 RECORRENTE: VONINHO PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: TRANSPORTE DE CARGAS KARINA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63159f9 proferida nos autos. ROT 1000969-97.2024.5.02.0382 - 6ª Turma Recorrente: 1. VONINHO PEREIRA DE SOUSA Recorrido: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido: TRANSPORTE DE CARGAS KARINA LTDA - ME RECURSO DE: VONINHO PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 4e00875; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id f278998). Regular a representação processual (Id ccba6c3 ). Preparo dispensado (Id 96b2e82 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59, §2º, DA CLT CONTRARIEDADE À OJ Nº 220 DA SDBI-1 CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - TRANSPORTE DE CARGAS KARINA LTDA - ME

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Voninho Pereira De Sousa x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 277166753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000969-97.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VONINHO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTE DE CARGAS KARINA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

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WAAL DEON GAMA DE SOUSA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000969-97.2024.5.02.0382 RECORRENTE: VONINHO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000969-97.2024.5.02.0382 RECORRENTE: VONINHO PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: TRANSPORTE DE CARGAS KARINA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63159f9 proferida nos autos. ROT 1000969-97.2024.5.02.0382 - 6ª Turma Recorrente: 1. VONINHO PEREIRA DE SOUSA Recorrido: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido: TRANSPORTE DE CARGAS KARINA LTDA - ME RECURSO DE: VONINHO PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 4e00875; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id f278998). Regular a representação processual (Id ccba6c3 ). Preparo dispensado (Id 96b2e82 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59, §2º, DA CLT CONTRARIEDADE À OJ Nº 220 DA SDBI-1 CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO AFRONTA AOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VONINHO PEREIRA DE SOUSA

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Empresa Litoranea De Transmissao De Energia S.A. - Elte x Estrutural Engenharia Ltda e outros

ID: 323629548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000969-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

Polo Passivo:

ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

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DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE RECORRIDO: MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e39f6b2 proferida nos autos. RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA Recorrido: MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (SP482393) DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA (SP482401) RECURSO DE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 153aa8b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e943930). Regular a representação processual (Id c926055). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3354e01 e 5cc8aed; Custas pagas no RO: id e022be9 e 6f79917. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Conforme se depreende do instrumento de Id. d502191, a primeira reclamada, ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, manteve contrato de empreitada com a segunda ré, EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE, para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica. A segunda reclamada, por sua vez, não comprovou a adoção de cautelas suficientes na contratação da empreiteira. Ainda que tenha acostado aos autos certidões de regularidade fiscal e trabalhista, não trouxe aos autos documentação acerca da capacidade financeira da empreiteira, tampouco provas de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Observo, ainda, que as situações evidenciadas no presente caso revelam o descumprimento de obrigações trabalhistas básicas e indicam a inidoneidade da empreiteira contratada. Tratando-se de dono de obra, na contratação de empresas deve-se considerar sua idoneidade e as contratadas não podem deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Nesse sentido se pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em 11/05/2017 (acórdão publicado em 30/06/2017), em que se fixaram as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amar" (grifei) Nesse panorama, considero que, ainda que na condição de dona de obra, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, tendo em vista o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela primeira ré e a falta de idoneidade econômico-financeira desta. A isenção de responsabilidade prevista na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST não é aplicável, assim, à hipótese sob análise diante das situações fáticas evidenciadas, interpretadas à luz do direcionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Apenas para fins de reforço de argumentação, consigno que a condenação é amparada, ainda, na prevalência do valor social do trabalho (art. 1º, III, da Constituição), no conceito de culpa in eligendo, no disposto nos artigos 927 do Código Civil (aplicação subsidiária) e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na aplicação analógica do artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. Note-se que, não se discute aqui a existência de vínculo de emprego direto entre o reclamante e a segunda reclamada ou a licitude dos contratos havidos entre as empresas, mas somente a delimitação da responsabilidade da tomadora dos serviços, a qual deve suportar, em sua integralidade, os danos causados ao trabalhador pela inadimplência da empregadora direta, tendo em vista o acima exposto. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Turma, quanto à responsabilidade subsidiária da EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE por obrigações da contratada ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, como no julgamento do Recurso Ordinário nº 1000154-49.2024.5.02.0302. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

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Empresa Litoranea De Transmissao De Energia S.A. - Elte x Estrutural Engenharia Ltda e outros

ID: 323629565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000969-77.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE

Polo Passivo:

ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

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DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 RECORRENTE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE RECORRIDO: MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e39f6b2 proferida nos autos. RORSum 1000969-77.2023.5.02.0303 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA Recorrido: MARCOS EDUARDO ROSA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS (SP482393) DENISE SILVA MACHADO DE OLIVEIRA (SP482401) RECURSO DE: EMPRESA LITORANEA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - ELTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 153aa8b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e943930). Regular a representação processual (Id c926055). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3354e01 e 5cc8aed; Custas pagas no RO: id e022be9 e 6f79917. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Conforme se depreende do instrumento de Id. d502191, a primeira reclamada, ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, manteve contrato de empreitada com a segunda ré, EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE, para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica. A segunda reclamada, por sua vez, não comprovou a adoção de cautelas suficientes na contratação da empreiteira. Ainda que tenha acostado aos autos certidões de regularidade fiscal e trabalhista, não trouxe aos autos documentação acerca da capacidade financeira da empreiteira, tampouco provas de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Observo, ainda, que as situações evidenciadas no presente caso revelam o descumprimento de obrigações trabalhistas básicas e indicam a inidoneidade da empreiteira contratada. Tratando-se de dono de obra, na contratação de empresas deve-se considerar sua idoneidade e as contratadas não podem deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Nesse sentido se pronunciou o C. Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em 11/05/2017 (acórdão publicado em 30/06/2017), em que se fixaram as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amar" (grifei) Nesse panorama, considero que, ainda que na condição de dona de obra, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, tendo em vista o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela primeira ré e a falta de idoneidade econômico-financeira desta. A isenção de responsabilidade prevista na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST não é aplicável, assim, à hipótese sob análise diante das situações fáticas evidenciadas, interpretadas à luz do direcionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Apenas para fins de reforço de argumentação, consigno que a condenação é amparada, ainda, na prevalência do valor social do trabalho (art. 1º, III, da Constituição), no conceito de culpa in eligendo, no disposto nos artigos 927 do Código Civil (aplicação subsidiária) e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na aplicação analógica do artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74. Note-se que, não se discute aqui a existência de vínculo de emprego direto entre o reclamante e a segunda reclamada ou a licitude dos contratos havidos entre as empresas, mas somente a delimitação da responsabilidade da tomadora dos serviços, a qual deve suportar, em sua integralidade, os danos causados ao trabalhador pela inadimplência da empregadora direta, tendo em vista o acima exposto. Nesse sentido já se pronunciou esta C. Turma, quanto à responsabilidade subsidiária da EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - ELTE por obrigações da contratada ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA, como no julgamento do Recurso Ordinário nº 1000154-49.2024.5.02.0302. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS LIGER FERREIRA DA SILVA

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R. F. Dos R. x V. V. G.

ID: 293492268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000969-71.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS R.

Polo Passivo:

V. V. G.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA

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REGIANE MARIA NUNES IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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CAMILA RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1000969-71.2023.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.R. - V.V.G. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de R.F. DOS R. e… Processo 1000969-71.2023.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.R. - V.V.G. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de R.F. DOS R. e V.V.G. e para: (a) determinar a partilha dos bens móveis que guarnecem a residência descritos na exordial e dos veículos (1) VW Santana, placa CQM 8D98, ano 1999/2000, prata, (2) motocicleta Honda CG 150, placa DNC 2A65, ano 2004/2005, (3) motoneta Honda Biz, placa CVQ 5335, ano 2002/2002, bem como das dívidas contraídas na constância do casamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge; (b) estabelecer a guarda compartilhada do filho T.Y.F.V., com residência fixa com a genitora, fixando o seguinte regime de convivência: (i) o pai poderá ter o filho em sua companhia em finais de semana alternados, com o direito de retirar a criança na escola na sexta-feira à tarde e devolvê-la na segunda-feira, diretamente na unidade escolar; (ii) nas datas festivas de Natal e Ano Novo, deverá haver o rodízio, um ano a criança passa o Natal com o Requerente e o Ano Novo com a Requerida, e no ano seguinte o Requerido passa o Natal e a Requerente o Ano Novo, e assim sucessivamente; (iii) ficará o filho com o pai no Dia dos Pais e com a mãe no Dia das Mães e aniversário de cada um; (iv) aniversário do filho, nos anos ímpares com o genitor e anos pares com a genitora; (v) nos feriados prolongados e férias escolares, as partes procurarão manter o equilíbrio em relação ao tempo de convívio de cada um com o filho, sendo que 15 dias do mês de julho (primeira e segunda semanas) e 15 dias do mês de janeiro (primeira e segunda semanas) a criança ficará com o pai; (vi) qualquer impossibilidade ou imprevisto de qualquer das partes deverá ser comunicado previamente à outra parte; (c) fixar os alimentos em favor do filho menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego do alimentante, ou 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, quando empregado formalmente, incluindo 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias, excluídas as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias e férias indenizadas, a serem depositados na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês; (d) determinar a expedição de mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. A sucumbência é recíproca, motivo por que condeno as partes, em proporções iguais, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a parte autora deverá pagar à advogada da parte ré o equivalente a 10% sobre o proveito econômico por ela obtido em juízo. A parte ré, de seu turno, pagará aos advogados da parte autora o equivalente a 10% sobre o proveito econômico por ela obtido em juízo. As obrigações processuais impostas à parte autora ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) da parte autora após o trânsito em julgado. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. - ADV: WILSON BRAGA (OAB 107099/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB 405794/SP), REGIANE MARIA NUNES IMAMURA (OAB 317581/SP)

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Processo nº 1001253-38.2024.8.26.0269

ID: 312892370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001253-38.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO MARIA NATIVIDADE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benef… Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. Outrossim, determino que a inventariante providencie, no prazo de 20 (vinte) dias: a) a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte-mor, com a inclusão da meação, nos termos do § 7º do art. 4º de lei estadual nº 11.608/03 e b) a juntada da certidão de nascimento/casamento (atualizada - frente e verso) dos herdeiros ANA PAULA (fl. 50), CARLOS RENATO (fl. 52) e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (fl. 56). Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá proceder à regularização em relação à herdeira ANA PAULA das assinaturas da procuração de fl. 48 e da declaração de fl. 49, pois as assinaturas digitais lançadas não possuem validade judicial, uma vez que desprovidas da necessária autenticidade, até mesmo porque em nada se assemelham àquela aposta no documento de fl. 51. No mais, CITEM-SE os herdeiros PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CARLOS RENATO DE OLIVEIRA e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, via correio (artigo 626 "caput" e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), para os termos deste inventário e partilha. Ainda, a considerar a afirmação da inventariante acerca do desconhecimento dos dados qualificativos e dos endereços das herdeiras LÚCIA e ILDA, tendo, aliás, sido esgotados os meios de tentativa de localização das mesmas junto aos autos nº 1000969-30.2024.8.26.0269 (fl. 64), DEFIRO, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação delas por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias e observância dos requisitos previstos no artigo 257 do mesmo diploma legal. A propósito: Ementa: "Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário c/c reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento de citação editalícia dos parentes colaterais do de cujus. Artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que para ocorrer a citação por edital basta que o autor afirme desconhecer o réu ou o seu paradeiro, aliado ao exaurimento de pesquisas e diligências, visando localização e citação do réu certo. Exaurimento de pesquisas e diligências caracterizado, devido à impossibilidade de localização de pessoa sem identificação completa. Autora apresentou a qualificação dos requeridos dentro do que lhe foi possível, não sendo razoável exigir que forneça dados que não possui. Citação de réus incertos ou desconhecidos representa apenas uma genérica e abstrata convocação, não sendo necessária a individuação e qualificação de todos eles. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013985-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). CITEM-SE, pois, nos termos acima, advertindo-os do prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos e do dia útil seguinte ao fim do prazo do edital, nos termos do artigo 231, incisos I e IV, c.c. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP), SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP)

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Processo nº 1001253-38.2024.8.26.0269

ID: 312892372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001253-38.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO MARIA NATIVIDADE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benef… Processo 1001253-38.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - Maria Natividade Alves dos Santos - Carlos Renato - Vistos. Fls. 87/93: RECEBO as primeiras declarações apresentadas e CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. Outrossim, determino que a inventariante providencie, no prazo de 20 (vinte) dias: a) a adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte-mor, com a inclusão da meação, nos termos do § 7º do art. 4º de lei estadual nº 11.608/03 e b) a juntada da certidão de nascimento/casamento (atualizada - frente e verso) dos herdeiros ANA PAULA (fl. 50), CARLOS RENATO (fl. 52) e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (fl. 56). Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá proceder à regularização em relação à herdeira ANA PAULA das assinaturas da procuração de fl. 48 e da declaração de fl. 49, pois as assinaturas digitais lançadas não possuem validade judicial, uma vez que desprovidas da necessária autenticidade, até mesmo porque em nada se assemelham àquela aposta no documento de fl. 51. No mais, CITEM-SE os herdeiros PEDRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CARLOS RENATO DE OLIVEIRA e PEDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, via correio (artigo 626 "caput" e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), para os termos deste inventário e partilha. Ainda, a considerar a afirmação da inventariante acerca do desconhecimento dos dados qualificativos e dos endereços das herdeiras LÚCIA e ILDA, tendo, aliás, sido esgotados os meios de tentativa de localização das mesmas junto aos autos nº 1000969-30.2024.8.26.0269 (fl. 64), DEFIRO, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação delas por EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias e observância dos requisitos previstos no artigo 257 do mesmo diploma legal. A propósito: Ementa: "Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário c/c reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento de citação editalícia dos parentes colaterais do de cujus. Artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que para ocorrer a citação por edital basta que o autor afirme desconhecer o réu ou o seu paradeiro, aliado ao exaurimento de pesquisas e diligências, visando localização e citação do réu certo. Exaurimento de pesquisas e diligências caracterizado, devido à impossibilidade de localização de pessoa sem identificação completa. Autora apresentou a qualificação dos requeridos dentro do que lhe foi possível, não sendo razoável exigir que forneça dados que não possui. Citação de réus incertos ou desconhecidos representa apenas uma genérica e abstrata convocação, não sendo necessária a individuação e qualificação de todos eles. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013985-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). CITEM-SE, pois, nos termos acima, advertindo-os do prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos e do dia útil seguinte ao fim do prazo do edital, nos termos do artigo 231, incisos I e IV, c.c. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP), SANDRA MARIA DE SIQUEIRA SILVA (OAB 193697/SP)

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Processo nº 1000951-93.2025.4.01.3602

ID: 316670760

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000951-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1000951-93.2025.4.01.3602 DANIEL ZORZENON NIERO re… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1000951-93.2025.4.01.3602 DANIEL ZORZENON NIERO registrado(a) civilmente como DANIEL ZORZENON NIERO CPF: 295.504.398-28, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04 MYLENA P. DA SILVA LTDA e outros MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA CPF: 073.022.468-66 VALOR DA CAUSA: 525.863,48 DECISÃO Cuida-se de execuções por título extrajudicial ajuizadas pela Caixa Econômica Federal – CEF contra EDIMILSON ROMÃO DE SOUZA (Processo nº 1000969-17.2025.4.01.3602) e MARCO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA (Processo nº 1000951-93.2025.4.01.3602), ambas em fase de citação. Consta dos autos certidão cartorária informando que as tentativas de citação pessoal restaram frustradas, por não localização dos executados nos endereços indicados nas petições iniciais. Verifica-se que os endereços fornecidos são idênticos nos dois feitos, não obstante os executados sejam formalmente pessoas distintas. Além disso, há indicativos de semelhança gráfica nas assinaturas apostas nos instrumentos contratuais que embasam as execuções, o que pode sugerir vínculo subjetivo entre os devedores, ainda não formalmente declarado. Até o momento, não há elementos que comprovem qualquer relação familiar, comercial ou societária entre as partes executadas. Tais circunstâncias são suficientes para gerar dúvida fundada quanto à higidez dos títulos apresentados, à correta individualização dos executados e à regularidade do procedimento executivo, podendo inclusive configurar tentativa de fraude à execução, hipótese que impõe atuação judicial imediata, com vistas à elucidação dos fatos e prevenção de vícios processuais. Ressalte-se que a ausência de controle judicial prévio sobre a constituição do título extrajudicial impõe, nos casos em que surgem fundadas suspeitas, maior vigilância do juízo quanto à verificação da existência da obrigação, da legitimidade passiva e da regularidade da pretensão executiva, em observância ao art. 139, incisos II, IV e VI, do CPC. Ademais, o art. 319, II e §2º do Código de Processo Civil impõe ao exequente o dever de indicar corretamente o endereço do executado, demonstrando diligência razoável na sua obtenção. O eventual descumprimento desse dever pode ensejar o indeferimento da inicial (art. 321 c/c art. 485, I do CPC), o que se busca evitar mediante o presente despacho saneador. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, incisos II, IV e VI, e 319, §2º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos dois processos mencionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, nos seguintes termos: - Indique novo endereço dos executados, com comprovação de diligências realizadas para localizá-los; - Esclareça a razão da coincidência dos endereços indicados, apesar de tratar-se de pessoas formalmente distintas; - Justifique a semelhança gráfica entre as assinaturas constantes dos títulos executivos, esclarecendo a existência, ou não, de vínculo jurídico, societário ou pessoal entre os executados; - Informe se pretende requerer produção de prova técnica (ex: perícia grafotécnica) ou adoção de providências processuais como apensamento, desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução. ADVERTÊNCIA: A ausência de manifestação, ou a insuficiência dos esclarecimentos prestados, poderá ensejar a suspensão do processo ou o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, caso reste caracterizada a ausência de pressupostos válidos à instauração do processo executivo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação acerca do prosseguimento da fase de citação (por hora certa ou edital), eventual apensamento dos feitos ou adoção de medidas voltadas à apuração de simulação ou fraude à execução. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Edna Mary Bolsonello x Banco Bmg S/A

ID: 280142723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARY BOLSONELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mary Bolsonello - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, notadamente porque não constitui condição para o ajuizamento de demanda, a prévia reclamação da via extrajudicial. Ademais, o próprio teor da defesa ofertada, indica a resistência à demanda, de sorte que este resta configurado; 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto; 3) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil; 4) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 5) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura digital do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido, ficando responsável pelo pagamento dos honorários periciais; 6) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 7) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 8) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 9) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 10) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 11) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 12) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-s

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Edna Mary Bolsonello x Banco Bmg S/A

ID: 280086000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARY BOLSONELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mary Bolsonello - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, notadamente porque não constitui condição para o ajuizamento de demanda, a prévia reclamação da via extrajudicial. Ademais, o próprio teor da defesa ofertada, indica a resistência à demanda, de sorte que este resta configurado; 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto; 3) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil; 4) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 5) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura digital do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido, ficando responsável pelo pagamento dos honorários periciais; 6) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 7) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 8) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 9) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 10) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 11) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 12) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-s

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