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Processo nº 1000003-06.2024.4.01.9999

ID: 307177076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180201-76.2020.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000003-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180201-76.2020.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ROSA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000003-06.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pontalina/GO, que julgou procedente o pedido de Maria Rosa da Silva, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria na modalidade híbrida, com data de início do benefício (DIB) em 10/11/2014, respeitada a prescrição quinquenal, e determinando a implantação imediata do benefício com efeitos retroativos, conforme os requisitos legais de carência e idade. A decisão também incluiu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença merece reforma, alegando a decadência do direito de discutir o indeferimento administrativo do benefício e a prescrição do direito de revisão, considerando o prazo superior a cinco anos entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação. O INSS argumenta, ainda, que a sentença foi omissa quanto à definição dos períodos de atividade rural e que a prova testemunhal não seria suficiente para comprovar a condição de segurada especial. O INSS pede, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a decadência do direito à concessão do benefício, com a consequente extinção do processo. Em contrarrazões, Maria Rosa da Silva refuta os argumentos do INSS, destacando que a ação visa apenas o reconhecimento de seu direito à aposentadoria híbrida e que, ao contrário do que alega a autarquia, não houve decadência ou prescrição. A autora argumenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo exercido atividade rural por período suficiente e cumprido a carência exigida. Ela defende a manutenção da sentença de primeiro grau, alegando que a prova testemunhal e documental comprovaram sua condição de segurada especial. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000003-06.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O pleito do INSS é pela reforma da sentença que condenou a Autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, sustentando prescrição do ato de indeferimento do benefício e ausência de especificação dos períodos considerados de vínculo como segurada especial da parte autora. Quanto à prejudicial de mérito, a respeito da alegada ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do ato de indeferimento de benefício por incapacidade, as Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por invalidez —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição arguida pelo recorrente. Quanto ao mérito, a questão discutida nos autos refere-se ao direito da parte autora na contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo, (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova da existência de união estável, transmitindo-se, assim, a condição de rurícola do companheiro à companheira (AC- 0002043-51.2004.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 29.4.2010). Assim como a condição de rurícola do companheiro é extensível à companheira. Precedentes: AC-2004.01.99.054025-8; AC-2004.01.99.021835-5; e AC-1999.01.00.051827-2. Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora atendido ao requisito etário da Lei 8.213/91, pois, completou 60 anos em 2013. A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora com vínculos como contribuinte individual e autônoma, nos períodos de 01/11/1986 a 31/12/1986; de 01/03/2001 a 31/01/2004; de 01/03/2004 a 31/01/2007; de 01/03/2007 a 30/06/2008 e de 01/08/2008 29/02/2012, conforme demonstrativo de simulação de cálculo por tempo de contribuição, que resultou o período de 10 anos e 11 meses de contribuição. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora anexou nos autos: a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores rurais de Morrinhos, de seu falecido companheiro, José Gomes da Silva; b) Certidão de óbito do seu falecido companheiro ocorrido em 05/08/1996 em que não consta o estado civil, mas faz referência a uma certidão de casamento registrada; c) Escritura pública declaratória constando o labor da autora como trabalhadora rural e de que a autora e seu falecido companheiro viviam em união estável até a data do falecimento do companheiro em 05/08/1996 por 28 (vinte e oito) anos, firmada em 15/10/2010; d) Certidão de nascimento do filho, Rodrigo Rosa da Silva Campos, em 23/01/1986, constando a profissão rural do pai, Alberto Campos, e) Certidão de batismo da filha da parte autora com seu companheiro José Gomes da Silva, constando a profissão de rural do pai, preenchida à mão, datada de 20/02/1999; f) Sentença julgado procedente o pedido de pensão por morte rural a qual ficou comprovada a qualidade de segurado especial como trabalhador rural do falecido companheiro da autora, senda a ela extensível por participar do mesmo grupo familiar. A prova testemunhal foi colhida em 12/05/2022. No entanto, compulsando os autos, verifica-se a necessidade de alguns apontamentos quanto ao início de prova material apresentado. De início, verifico que todos os documentos relacionados ao suposto companheiro da parte autora, José Gomes da Silva, que fazem referência a uma suposta união estável com a parte autora são posteriores ao falecimento do de cujus, que ocorreu em 05/08/1996. A escritura pública é uma declaração de união estável pós-morte em que a parte autora dizia conviver com o de cujus desde os 15 (quinze) anos, até a data do falecimento dele em 05/08/1996. No entanto, uma das testemunhas que atesta a veracidade da união estável é o pai do filho da parte autora, Alberto Campos, com quem teve o filho durante a suposta união estável, em 23/01/1986, no Município de Pontalina. A certidão de batismo da filha da parte autora, em que consta o de cujus como pai, é de 1999, três anos após o falecimento do suposto genitor. Além disso, não foram trazidas aos autos a certidão de nascimento da filha da parte autora com seu suposto companheiro e a certidão de batismo é extremamente frágil, não guardando nenhuma formalidade, não se podendo verificar a autenticidade e contemporaneidade do referido documento. A Certidão de óbito do de cujus consta que ele era casado, fazendo referência à Certidão de Casamento registrado em Pontalina e o local do óbito em Morrinhos. Porém, a parte autora sustenta que, após a união do casal, eles teriam "fugido" de Pontalina para Morrinhos e após para Cromínia, conforme depoimento da parte autora ao INSS, vejamos print do depoimento constante do processo administrativo: No depoimento, a parte autora informa ao INSS que seus filhos com "Roberto" são todos fruto da relação que se iniciou após o falecimento do companheiro, porém, a própria parte autora juntou a Certidão de Nascimento do seu filho Rodrigo Rosa da Silva Campos, que nasceu em 23/01/1986, dez anos antes do óbito do suposto companheiro, constando como genitor Alberto Campos, a testemunha que se apresentou em cartório para fazer o registro da união estável da parte autora com o senhor José Gomes da Silva pós mortem. Por fim, compulsando o CNIS do suposto companheiro, verifica-se que ele era beneficiário de renda mensal vitalícia por incapacidade à época do seu falecimento, não havendo nenhuma relação empregatícia comprovada em seu CNIS anterior e seu cadastro junto ao INSS à época o qualificava como solteiro, assim como a Carterinha do Sindicato apresentada em que houve a filiação do de cujus um mês antes do seu falecimento e ele se qualificou como solteiro. A prova testemunhal da parte autora nos autos também é bastante contraditória já que as datas em que ela alega ter morado com os pais, ter se casado, e se mudado, não coincidem com as datas informadas na escritura declaratória e no depoimento prestado no INSS. A prova oral das testemunhas também contradiz as alegações da parte autora, sendo que o senhor João disse conhecer a parte autora desde o seu nascimento e que ela morou na fazenda São Bento, em Pontalina, desde quando nasceu até um tempo após seu casamento, porém, a parte autora alegou no depoimento ao INSS que fugiu de Pontalina com o companheiro e que sua relação durou 28 (vinte e oito) anos, segundo a escritura pública, ou 30 (trinta) anos, segundo o depoimento ao INSS, até o falecimento do suposto companheiro em 1996, portanto, a união estável teria se iniciado quando a parte autora tinha entre 13 e 15 anos, e a "fuga" para Morrinhos teria ocorrido, ao menos, quinze anos depois, já que a própria parte autora informa na petição inicial que viveu e trabalhou na Fazenda São Bento por trinta anos. Dessa forma, os documentos apresentados não podem servir como início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito. Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, é, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença e indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, uma vez que os documentos apresentados não fazem início de prova material da condição de segurada especial da parte autora. Revogo a ordem de antecipação dos efeitos da tutela. Fica o INSS autorizado a cobrar os valores pagos em razão da tutela antecipada ora revogada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000003-06.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por idade na modalidade híbrida a Maria Rosa da Silva, com data de início do benefício (DIB) em 10/11/2014, respeitada a prescrição quinquenal, e com efeitos retroativos. A sentença também determinou a implantação imediata do benefício e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. O INSS recorre, alegando prescrição do direito e decadência do benefício, além de contestar a insuficiência de prova material quanto à condição de segurada especial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve decadência ou prescrição do direito de revisão do indeferimento administrativo do benefício; (ii) saber se a parte autora comprovou sua condição de segurada especial, com base no início de prova material suficiente para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto da relatora afasta a decadência e a prescrição, com base no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a concessão originária de benefício previdenciário não está sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais, salvo nas hipóteses de cobrança de parcelas vencidas, conforme a Súmula 85 do STJ. 4. Quanto ao mérito, a relatora conclui que os documentos apresentados pela parte autora não comprovam a qualidade de segurada especial. A prova material é considerada insuficiente, especialmente porque os documentos relacionados à união estável são posteriores ao falecimento do suposto companheiro e apresentam inconsistências, como dados contraditórios e falta de autenticidade. A jurisprudência do STJ, incluindo o Tema Repetitivo n.º 629, orienta que a falta de início de prova material eficaz resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e, no mérito, dado parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por idade, modalidade híbrida, em razão da insuficiência de prova material da condição de segurada especial. Revogada a ordem de antecipação de tutela. O INSS fica autorizado a cobrar os valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: “1. Não se aplica decadência ou prescrição ao direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário. 2. A insuficiência de início de prova material comprobatória da condição de segurada especial impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º, § 2º; art. 103; art. 143; art. 106. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 05.06.2020; STJ, REsp 1.957.794/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 04.09.2019; STJ, REsp 1081919/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.06.2009. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Zamp S.A. x Valeria De Jesus Pires

ID: 329859183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-57.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

VALERIA DE JESUS PIRES

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: VALERIA DE JESUS PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be0668 proferida nos autos. ROT 1000003-57.2021.5.02.0086 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): VALERIA DE JESUS PIRES CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id d044390; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 71383c8). Regular a representação processual (Id bfccc50). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 33f4214. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A Turma consignou que, além de ter sido declarada a confissão ficta da reclamada, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o abandono do trabalho. Inclusive, consta do v. acórdão que "a reclamada não apresentou telegramas convocando a obreira, tampouco comprovou faltas injustificadas." Nesse cenário, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do v. acórdão que "A reclamada não logrou comprovar os fatos alegados em razões defensivas, impeditivos do direito da autora. Assim, aduziu a demandada que para fazer jus aos pagamentos pleiteados, a autora deveria atingir metas, que foram omitidas nos autos, não tendo sido acostada qualquer prova pela recorrente que demonstrasse a metodologia de cálculo, critérios de pagamento que evidenciassem não fazer jus a reclamante aos pagamentos vindicados". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Turma consignou que "Ao alegar o exercício de cargo de gestão e a dispensa do controle de jornada para justificar a ausência de pagamento de horas extras, a reclamada atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, do NCPC/15, c.c art. 818 da CLT), do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova oral, além de ter sido aplicada à demandada a pena de confissão." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consta do v. acórdão que, "Evidenciado o descumprimento das cláusulas previstas nos instrumentos coletivos, no tocante às horas extras, vale-refeição e de manutenção de uniformes, devida a multa, na forma da cláusula 129ª da CCT de 2017/2019, de acordo com a sentença de origem." O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma manteve a condenação imposta em sentença, reputando que "A jornada ora fixada trata-se de jornada deveras extenuante, com prejuízo direto e notório à vida extra-laboral, por avançar no período do dia que deveria estar reservado para o convívio social e familiar; elaboração e desenvolvimento de outros projetos de vida." Nesse sentido, o Regional concluiu que "O ilícito patronal acima descrito gera patente abalo na sua esfera íntima (danum in re ipsa), que se vê desprovido de direito constitucionalmente assegurado na Carta Magna Brasileira, o que repercute negativamente na vida do trabalhador, malferindo os direitos da personalidade." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Andreza Aparecida Da Silva e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 337732327

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-19.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DA SILVA ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES CRESO BARBOSA GOMES CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA GUSTAVO PARREIRA ROSA E SILVA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR MATHEUS ALVES TERESA SINESIO JOSE DA SILVA WALTER DELFINO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VELCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

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GUILHERME DE MATTOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (6) RÉU: FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e473af proferido nos autos. Vistos. Informem-se aos Juízos abaixo indicados acerca da homologação da arrematação da casa geminada localizada na Rua Dores do Indaiá, números 148/152, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, e seu respectivo terreno, lote 8 do quarteirão 44, 7ª seção suburbana, matrícula de número 10.955, no cartório do 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Solicitem-se os cancelamentos das indisponibilidades e/ou penhoras para o registro da carta de arrematação. • Indisponibilidade Processo nº 0010004-38.2023.5.03.0081 - Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (Av-65) • Indisponibilidade Processo nº 0010332-16.2023.5.03.0065 - Vara do Trabalho de Lavras/MG (Av-79) • Indisponibilidade Processo nº 0010723-13.2023.5.03.0148 - Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG (Av-40) • Indisponibilidade Processo nº 0010170-34.2023.5.03.0093 - Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG (Av-27) • Indisponibilidade Processo nº 0010661-04.2024.5.03.0094 - Vara do Trabalho de Sabará/MG (Av-90) • Indisponibilidade Processo nº 0010171-32.2023.5.03.0095 - Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG (Av-50) • Indisponibilidade Processo nº 0010112-51.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-23) • Indisponibilidade Processo nº 0010521-27.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-51) • Indisponibilidade Processo nº 0010720-49.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-56) • Indisponibilidade Processo nº 0010532-52.2020.5.15.0142 - Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP (Av-16) • Indisponibilidade Processo nº 0010788-27.2023.5.03.0077 - Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG (Av-127) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-89.2023.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-14) • Indisponibilidade Processo nº 0010240-54.2021.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-19) • Indisponibilidade Processo nº 0010058-56.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-12) • Indisponibilidade Processo nº 0010159-03.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-13) • Indisponibilidade Processo nº 0010063-38.2024.5.03.0001 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-99) • Indisponibilidade Processo nº 0010067-38.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-21) • Indisponibilidade Processo nº 0010120-19.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-22) • Indisponibilidade Processo nº 0010219-86.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-60) • Indisponibilidade Processo nº 0010002-09.2024.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-124) • Indisponibilidade Processo nº 0010222-41.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-125) • Indisponibilidade Processo nº 0010256-07.2023.5.03.0060 - 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (Av-98) • Indisponibilidade Processo nº 0010483-39.2024.5.03.0067 - 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-97) • Indisponibilidade Processo nº 0011195-72.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-54) • Indisponibilidade Processo nº 0011201-79.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-86) • Indisponibilidade Processo nº 0010329-19.2023.5.03.0079 - 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (Av-62) • Indisponibilidade Processo nº 0010024-72.2023.5.03.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-68) • Indisponibilidade Processo nº 0010079-26.2023.5.03.0098 - 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-17) • Indisponibilidade Processo nº 0010439-16.2024.5.03.0036 - 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-105 e Av.107) • Indisponibilidade Processo nº 0010280-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-48) • Indisponibilidade Processo nº 0010005-63.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-73) • Indisponibilidade Processo nº 0010183-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-85) • Indisponibilidade Processo nº 0010191-86.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-96) • Indisponibilidade Processo nº 0010132-97.2023.5.03.0165 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG (Av-24) • Indisponibilidade Processo nº 0010330-48.2023.5.03.0129 - 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (Av-43) • Indisponibilidade Processo nº 0010905-41.2023.5.03.0037 - 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-36) • Indisponibilidade Processo nº 00100161-54.2024.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-64) • Indisponibilidade Processo nº 0010969-48.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-66) • Indisponibilidade Processo nº 0010227-23.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-89) • Indisponibilidade Processo nº 0010297-40.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-121) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-33.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-44) • Indisponibilidade Processo nº 0010140-72.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-78) • Indisponibilidade Processo nº 0010588-76.2023.5.03.0026 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-29) • Indisponibilidade Processo nº 0010880-72.2021.5.03.0142 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-57) • Indisponibilidade Processo nº 0010049-16.2024.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-63) • Indisponibilidade Processo nº 0010896-52.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-109) • Indisponibilidade Processo nº 0010130-96.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-116) • Indisponibilidade Processo nº 0010595-08.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-117) • Indisponibilidade Processo nº 0010696-45.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-118) • Indisponibilidade Processo nº 0010461-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-100) • Indisponibilidade Processo nº 0010267-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-102) • Indisponibilidade Processo nº 0010356-24.2023.5.03.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-67) • Indisponibilidade Processo nº 0010100-12.2022.5.03.0009 - 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-70) • Indisponibilidade Processo nº 0010292-02.2023.5.03.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-80) • Indisponibilidade Processo nº 0010069-46.2023.5.03.0012 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-18) • Indisponibilidade Processo nº 0010662-10.2020.5.03.0003 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-25) • Indisponibilidade Processo nº 0010597-74.2023.5.03.0014 - 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-119 e Av.120) • Indisponibilidade Processo nº 0010624-56.2020.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-32) • Indisponibilidade Processo nº 0010245-13.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-115) • Indisponibilidade Processo nº 0010296-24.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-128) • Indisponibilidade Processo nº 0010665-54.2019.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-46) • Indisponibilidade Processo nº 0010970-96.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-91) • Indisponibilidade Processo nº 0011088-72.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-103) • Penhora Processo nº 0010689-43.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-113) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-86.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-69) • Indisponibilidade Processo nº 0010160-15.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-88) • Indisponibilidade Processo nº 0010041-54.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-93) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-87.2023.5.02.0021 - 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-37) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-74.2023.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-53) • Penhora Processo nº 0011177-49.2024.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-111) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-63.2023.5.03.0022 - 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-47) • Indisponibilidade Processo nº 1000356-23.2020.5.02.0025 - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-74) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-08.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-11) • Indisponibilidade Processo nº 0010689-70.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-92) • Indisponibilidade Processo nº 0010060-93.2023.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-49) • Penhora Processo nº 0010481-49.2024.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-72) • Indisponibilidade Processo nº 0010984-41.2022.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-81) • Indisponibilidade Processo nº 0010010-61.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-31) • Indisponibilidade Processo nº 0010437-58.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-94) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-69.20223.5.03.0109 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-84) • Indisponibilidade Processo nº 0010394-24.2023.5.03.0108 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-95) • Indisponibilidade Processo nº 0010237-42.20235.03.011 - 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-71) • Indisponibilidade Processo nº 0010974-76.2022.5.03.0112 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-10) • Indisponibilidade Processo nº 0010998-26.2022.5.03.0138 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-39) • Indisponibilidade Processo nº 1000022-57.2023.5.02.0033 - 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-26) • Indisponibilidade Processo nº 0010491-77.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-33) • Indisponibilidade Processo nº 0010197-54.2023.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-106) • Indisponibilidade Processo nº 0010500-39.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-110) • Indisponibilidade Processo nº 0011010-15.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-52) • Indisponibilidade Processo nº 0010250-32.2023.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-77) • Indisponibilidade Processo nº 0010882-92.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-112) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-45.2023.5.02.0035 - 35ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av-122) • Indisponibilidade Processo nº 0010936-57.2022.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-15) • Indisponibilidade Processo nº 0010143-84.2023.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-45) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ªVara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-20) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-30) • Penhora Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (R-108) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-50.2023.5.03.0180 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-38) • Indisponibilidade Processo nº 0010289-28.2023.5.03.0179 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-41) • Indisponibilidade Processo nº 0010759-24.2021.5.03.0181 - 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-76) • Indisponibilidade Processo nº 0010538-64.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-42) • Indisponibilidade Processo nº 0010483.16.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-59) • Indisponibilidade Processo nº 0010013-82.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-82) • Penhora Processo nº 0010432-68.2024.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-75) • Indisponibilidade Processo nº 0010333-32.2023.5.03.0184 - 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-114) • Indisponibilidade Processo nº 0010108-09.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av28) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-67.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-34) • Indisponibilidade Processo nº 0010666-49.2021.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-55) • Indisponibilidade Processo nº 0010353-20.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-58) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-61) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-123) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-73.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-101) • Indisponibilidade Processo nº 0010113-28.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-126) • Indisponibilidade Processo nº 100082-43.2023.5.02.0061 - 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-35) MATRÍCULA ATUALIZADA : 10.955 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Transmita-se este via e-mail. Após, aguarde-se por trinta dias. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRESO BARBOSA GOMES - FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA - SINESIO JOSE DA SILVA - ANDREZA APARECIDA DA SILVA - MATHEUS ALVES TERESA - WALTER DELFINO SOBRINHO - BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo nº 1000003-89.2024.8.11.0041

ID: 300978611

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORIVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORIVALDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000003-89.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000003-89.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO RECORRIDA(S): CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ORIVALDO RIBERIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 270675357. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 288433387. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados (alínea “a”) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000003-89.2024.8.11.0041

ID: 300978632

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000003-89.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000003-89.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ORIVALDO RIBEIRO registrado(a) civilmente como ORIVALDO RIBEIRO RECORRIDA(S): CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ORIVALDO RIBERIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 270675357. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 288433387. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados (alínea “a”) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Rf Fomento Comercial Ltda x Carlos Roberto Fruteiro

ID: 293572530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-46.2021.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RF FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FRUTEIRO

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE

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CARLOS JOSE PONCE MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-46.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rf Fomento Comercial Ltda - Carlos Roberto Fruteiro - Vistos. Em vista da recusa ao pedido de substituição do bem pe… Processo 1000003-46.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rf Fomento Comercial Ltda - Carlos Roberto Fruteiro - Vistos. Em vista da recusa ao pedido de substituição do bem penhorado (fls.116/117), indefiro. Defiro, pois, o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para tanto, designo o dia___ de________________de 2025 para o 1º pregão e, para o 2º pregão, o dia___ de _________________de 2025. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo Pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avalição atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em ate 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a PEIXOTO LEILÕES, cadastrado no TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet http//www.peixotoleiloes.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em porta virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n° 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá a leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para alienações Judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, paragrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o inicio da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, ao caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas paras as vistas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovando o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se contra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 484052/SP), CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Processo nº 1000003-58.2024.8.26.0660

ID: 313484488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-58.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-58.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão o… Processo 1000003-58.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Por outro lado, a gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Na espécie, a parte autora é pessoa jurídica e, para instruir o seu pedido, apresentou declarações fiscais que não mostram qualquer movimentação. Também exibiu declaração assinada por profissional da contabilidade declarando que a pessoa jurídica em questão está ativa, mas não teve movimentação financeira até a presente data. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos com pretensões flagrantemente prescritas. Chama a atenção a informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Em rápida pesquisa, constatei que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Esta intensa litigância sugere, ao contrário do alegado na petição inicial, que a pessoa jurídica teria igualmente intensa movimentação financeira. Convém observar que o ingresso do titular VONEI FRANCISCO FERREIRA na pessoa jurídica em questão ocorreu em 03 de julho de 2019, mediante a aquisição de 200.000 quotas pelo valor de R$ 1,00 cada. Os documentos contábeis e fiscais apresentados indicam ausência de movimentação financeira a partir de fevereiro de 2021. Diante deste cenário, há elementos indiciários que a personalidade jurídica está sendo utilizada com abuso de direito, como subterfúgio para evitar o pagamento das despesas processuais e para constranger o polo passivo em virtude de obrigações inexigíveis, além de haver indícios de irregularidade fiscal e contábil. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora apresentar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos suficientes que comprovem o efetivo exercício do objeto social da pessoa jurídica empresarial a partir de julho de 2019. E isto sob pena de presunção do abuso da personalidade jurídica e revogação da gratuidade da justiça, além de outras providências que se mostrarem necessárias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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